{
    "2009-10-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "854017": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR \r\n\r\nREGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para prestar auxílio à 49ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Cachoeiras de Macacu, no mês de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR para atuar na 120ª Promotoria Eleitoral - Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 16 a 24 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para prestar auxílio à 184ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Rio das Ostras, no período de 21 a 30 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN para atuar na 147ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Angra dos Reis, no período de 26 a 30 de setembro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça em atuação na 92ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Araruama para prosseguir oficiando nos feitos nos 0360/2009, 683/2009, 1969/2005, 1873/2005, 1887/2005, 065/2008 e 1927/2008, a partir do dia 23 de setembro de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2009.00234113).\r\n\r\nId: 854017"
                    ],
                    "854018": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.544\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nInstitui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Comissão Especial para acompanhar o planejamento e a execução dos projetos de obras, serviços, compras, licitações e contratos, referentes aos jogos da Copa do Mundo de Futebol a se realizarem no Rio de Janeiro no ano de 2014.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro se inclui entre as cidades brasileiras que sediarão jogos da Copa do Mundo de Futebol a ser realizada no ano de 2014; \r\n\r\nCONSIDERANDO que serão necessários vultosos recursos públicos e privados para o atendimento do elenco de encargos encaminhado pela FIFA, entidade promotora do evento; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os preparativos demandarão inúmeras iniciativas das autoridades estaduais e municipais, já que serão atraídos milhares de turistas e profissionais, provenientes de todos os quadrantes do mundo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que caberá ao Poder Público o devido planejamento, com a realização de projetos nas áreas de transporte público, trânsito, segurança e saneamento; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a excepcionalidade do conjunto de ações a serem adotadas exigirá o engajamento dos Poderes Públicos e do próprio Ministério Público, como guardião da ordem jurídica e democrática;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Proc. MPRJ nº 2009.00184700, instaurado no âmbito da Coordenadoria de Planejamento Institucional no dia 4 de agosto de 2009; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, disposto no art. 129, II, III e IX, da Constituição Brasileira, bem como no art. 11, XIV, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003, \r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Comissão Especial para acompanhar o planejamento e a execução dos projetos de obras, serviços, compras, licitações e contratos, referentes aos jogos da Copa do Mundo de Futebol a se realizarem no Rio de Janeiro no ano de 2014.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão poderá atuar, conjunta ou isoladamente, com o órgão de execução com atribuição, desde que haja concordância do Promotor de Justiça titular ou designado.\r\n\r\n§ 2º - A concordância a que se refere o § 1º é irretratável no decorrer do processo ou do procedimento objeto de atuação.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial será integrada por membros do MPRJ, todos designados pelo Procurador-Geral de Justiça, ao qual competirá a escolha do coordenador, sem prejuízo das atribuições nos respectivos órgãos de execução e sem ônus para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - Ao Coordenador competirá:\r\n\r\nI - a interlocução com o Poder Público e a sociedade;\r\n\r\nII - a análise técnica preventiva de projetos, editais de licitação, instrumentos de contratos, convênios e parcerias, encaminhando à Promotoria de Justiça investida de atribuição notícias de irregularidades não sanadas pelo responsável; e\r\n\r\nIII - articular a atuação dos integrantes da Comissão.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes da Comissão Especial poderão ficar, de acordo com a conveniência do serviço e mediante provocação do Coordenador referendada por ato do Procurador-Geral de Justiça, afastados voluntariamente de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - A Procuradoria-Geral de Justiça disponibilizará o serviço de apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento eficiente da Comissão Especial, inclusive com assessoramento pericial contábil, financeiro, ambiental, de arquitetura e engenharia e de outras áreas que se mostrarem necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Especial apresentará ao Procurador-Geral de Justiça, bimestralmente, relatório de suas atividades.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.545\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nInstitui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Comissão Especial para acompanhar o planejamento e a execução dos projetos de obras, serviços, compras, licitações e contratos, referentes aos Jogos Olímpicos a se realizarem na Cidade do Rio de Janeiro no ano de 2016.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro sediará os Jogos Olímpicos a se realizarem no ano de 2016; \r\n\r\nCONSIDERANDO que serão necessários vultosos recursos públicos e privados para o atendimento do elenco de encargos encaminhado pela COI (Comitê Olímpico Internacional), entidade promotora do evento; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os preparativos demandarão inúmeras iniciativas das autoridades estaduais e municipais, já que serão atraídos milhares de turistas e profissionais, provenientes de todos os quadrantes do mundo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que caberá ao Poder Público o devido planejamento, com a realização de projetos nas áreas de transporte público, trânsito, segurança e saneamento; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a excepcionalidade do conjunto de ações a serem adotadas exigirá o engajamento dos Poderes Públicos e do próprio Ministério Público, como guardião da ordem jurídica e democrática;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Proc. MPRJ nº 2009.00184700, instaurado no âmbito da Coordenadoria de Planejamento Institucional no dia 4 de agosto de 2009; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, disposto no art. 129, II, III e IX, da Constituição Brasileira, bem como no art. 11, XIV, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003, \r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Comissão Especial para acompanhar o planejamento e a execução dos projetos de obras, serviços, compras, licitações e contratos, referentes aos Jogos Olímpicos a se realizarem na Cidade do Rio de Janeiro no ano de 2016.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão poderá atuar, conjunta ou isoladamente, com o órgão de execução com atribuição, desde que haja concordância do Promotor de Justiça titular ou designado.\r\n\r\n§ 2º - A concordância a que se refere o § 1º é irretratável no decorrer do processo ou do procedimento objeto de atuação.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial será integrada por membros do MPRJ, todos designados pelo Procurador-Geral de Justiça, ao qual competirá a escolha do coordenador, sem prejuízo das atribuições nos respectivos órgãos de execução e sem ônus para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - Ao Coordenador competirá:\r\n\r\nI - a interlocução com o Poder Público e a sociedade;\r\n\r\nII - a análise técnica preventiva de projetos, editais de licitação, instrumentos de contratos, convênios e parcerias, encaminhando à Promotoria de Justiça investida de atribuição notícias de irregularidades não sanadas pelo responsável; e\r\n\r\nIII - articular a atuação dos integrantes da Comissão.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes da Comissão Especial poderão ficar, de acordo com a conveniência do serviço e mediante provocação do Coordenador referendada por ato do Procurador-Geral de Justiça, afastados voluntariamente de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - A Procuradoria-Geral de Justiça disponibilizará o serviço de apoio técnico-ad ministrativo necessário ao funcionamento eficiente da Comissão Especial, inclusive com assessoramento pericial contábil, financeiro, ambiental, de arquitetura e engenharia e de outras áreas que se mostrarem necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Especial apresentará ao Procurador-Geral de Justiça, bimestralmente, relatório de suas atividades.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 854018"
                    ],
                    "854019": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 08.10.2009\r\n\r\nNomeia PEDRO CARLOS DE BULHÕES CARVALHO MAGALHÃES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00242390).\r\n\r\nDesigna PEDRO CARLOS DE BULHÕES CARVALHO MAGALHÃES para prestar auxílio direto às 9ª, 12ª e 22ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00242390).\r\n\r\nDesigna a servidora ROSANA APARECIDA DE FREITAS, Técnico Processual, matrícula nº 3130, para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça junto às 34ª e 35ª Varas Criminais da Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00241429).\r\n\r\nExonera DENISE TORREÃO CORRÊA DA SILVA, matrícula nº 3958, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00239491).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 19 de setembro de 2007, que designou DENISE TORREÃO CORRÊA DA SILVA, matrícula nº 3958, para prestar assessoramento ao Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MP-2009.00239491).\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nNomeia BIANCA GUTERRES MENDES GOMES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00209227).\r\n\r\nDesigna BIANCA GUTERRES MENDES GOMES para prestar auxílio direto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00209227).\r\n\r\nNomeia FLÁVIA ALVARENGA VASCONCELOS RANGEL para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00235732).\r\n\r\nDesigna FLÁVIA ALVARENGA VASCONCELOS RANGEL para prestar auxílio direto aos Promotores de Justiça designados para atuar junto ao Centro Integrado de Apuração Criminal, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00235732).\r\n\r\nNomeia VALQUÍRIA ALVES NESTLER para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00226227).\r\n\r\nDesigna VALQUÍRIA ALVES NESTLER para prestar auxílio direto às 7ª, 13ª e 19ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00226227).\r\n\r\nNomeia BÁRBARA DAMIÃO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00247720).\r\n\r\nDesigna BÁRBARA DAMIÃO para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00247720).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProcedimento administrativo nº MP-2009.00248956 (Requerente: MARCELO MUNIZ NEVES) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no dia 13/10/2009.\r\n\r\nId: 854019"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "854020": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nEstabelece a lotação dos servidores da Secretaria da Tecnologia da Informação e Comunicação, na forma abaixo relacionada:\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nADIB MURAD\r\n\r\nGerência de Sistemas de Informação \r\n\r\nANA PAULA NEVES CAMINHA MÁXIMO\r\n\r\nGerência de Sistemas de Informação\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nGerência de Telecomunicações \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DUMARD DE MENDONÇA\r\n\r\nGerência de Operações \r\n\r\nERIC RIBEIRO SIMMELHAG\r\n\r\nGerência de Sistemas de Informação \r\n\r\nFABIO PINTO NASCIMENTO\r\n\r\nGerência de Sistemas de Informação \r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE CORREA FIRMO\r\n\r\nGerência de Operações \r\n\r\nFRANQLIN SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nGerência de Sistemas de Informação \r\n\r\nGIZELMA DE ASSIS CUNHA MORENO\r\n\r\nGerência de Sistemas de Informação \r\n\r\nLEONARDO DIAS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nGerência de Sistemas de Informação \r\n\r\nLUIZ AUGUSTO GERARDIN POIROT LEOBONS\r\n\r\nDiretoria de Tecnologia da Informação \r\n\r\nMARCELO DUARTE PINTO\r\n\r\nGerência de Sistemas de Informação \r\n\r\nMARCIA RENY RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nGerência de Sistemas de Informação \r\n\r\nMARCOS BARBOSA WARNKEN\r\n\r\nGerência de Sistemas de Informação \r\n\r\nMAURICIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nGerência de Telecomunicações \r\n\r\nMAURO SERGIO STAL\r\n\r\nGerência de Sistemas de Informação\r\n\r\nREMULO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nGerência de Operações \r\n\r\nRYAN SAAD DE SIMAS\r\n\r\nGerência de Operações \r\n\r\nTRICIA GOMES FERNANDES\r\n\r\nGerência de Sistemas de Informação \r\n\r\nVANESSA ARANTES NASCIMENTO\r\n\r\nGerência de Sistemas de Informação \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de setembro de 2009, GABRIELA DA COSTA LOPES, matrícula nº 4694, candidata ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, para cumprimento do estágio experimental junto ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de setembro de 2009, DANIELLE LIMA MARINHO, matrícula nº 4695, candidata ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, para cumprimento do estágio experimental junto ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de outubro de 2009, SORAYA MARTINS FARIA, matrícula nº 4712, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de outubro de 2009, ROSANE PESSANHA QUEIROZ, matrícula nº 4711, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 28 de setembro de 2009, a servidora ANA PAULA REIS DA CONCEIÇAO, matrícula nº. 636587, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Execução Penal, Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 13 de outubro de 2009, o servidor FABIANO BERNARDE, Técnico Administrativo, matrícula nº. 4472, da Gerência de Zeladoria da Diretoria de Serviços Auxiliares para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 13 de outubro de 2009, a servidora SAMYRA CESAR LIBERATO DE OLIVEIRA, Técnico Administrativo, matrícula nº. 4501, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu para a Gerência de Zeladoria da Diretoria de Serviços Auxiliares.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, a servidora ROBERTA DIAS DE CARVALHO, Técnico Administrativo, matrícula nº 4499, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Cantagalo.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, os efeitos do ato que designou FABÍOLA EMMERICK NICOLIELLO, matrícula nº 4654, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Cantagalo, designando-a para cumprimento junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2009, o servidor LEONARDO DA SILVA BRAGA, Técnico Administrativo, matrícula nº 4299, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé para a Coordenação do CRAAI Macaé.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 19 de outubro de 2009, o servidor DANIEL RUFINO SILVEIRA, Técnico Administrativo, matrícula nº 4452, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Paraty para o 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 13 de outubro de 2009, o servidor CLAUDIO SILVA DOS SANTOS, Técnico Administrativo, matrícula nº. 4482, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Barra Mansa para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Paraty.\r\n\r\nId: 854020"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "854021": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal Processo nº MP-2009.00143299 (Origem: Procuradoria Regional Eleitoral) - Aprovo para determinar o envio destes autos à Promotoria de Justiça Eleitoral de Miracema.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal Processo nº MP-2008.00191480 (Interessado: Cleide Camilo de Lemos) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal Processo nº MP-2009.00094051 (Interessado: Cristiano Padilha Tostes) - Aprovo para determinar o arquivamento destes autos, com arrimo no art. 395, III, c/c art. 3º, ambos do CPP, c/c art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal Processo nº MP-2007.00092049 (Origem: 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal Processo nº MP-2009.00093022 (Interessado: Nelson Marques de Barros) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nId: 854021"
                    ],
                    "854022": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: DÉCIMO-SEGUNDO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00148159\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento do contrato firmado em decorrência da Concorrência nº 001/2007, para execução de obras e serviços de construção do edifício-garagem subterrâneo e da praça de superfície no terreno situado na Praça Antenor Fagundes, área 2, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para reajustamento dos valores liquidados relativos às 18ª, 19ª e 20ª etapas do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 3º da Lei nº. 10.192/01 c/c art. 116 da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 163.185,37\r\n\r\nDATA: 30.09.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00185807\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CARVALHO & TORANZO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento do contrato firmado em decorrência da Tomada de Preços nº 011/2007, para execução das obras de construção do prédio de propriedade do Ministério Público localizado no Loteamento Jardim Balneário Maricá, Rua 37, s/nº, Maricá, RJ, para acréscimo, substituição e supressão de itens, com consequente adequação do Cronograma Físico-Financeiro, bem como alteração do valor correspondente a 4,82% do valor global originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, I, b, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.632,57\r\n\r\nDATA: 17.09.2009\r\n\r\nId: 854022"
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                    "854023": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 10ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 15 de outubro de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da exoneração do Dr. Carlos Guilherme Santos Machado, para lotação na 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Renata Ruiz Perez, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.2 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Adelia Barboza de Carvalho, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Flavia Meschick de Carvalho, pelo critério de antiguidade.\r\n\r\n2. PEDIDOS DE AFASTAMENTO PARA FREQÜENTAR A ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA. Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (Processo n.º 2009.00231950).\r\n\r\n3. PROCESSO PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\nProcesso nº 2009.00226931 - Pedido de afastamento para freqüentar curso de Doutorado em Direito Penal e Processual Penal na Scuola Dottorale Internazionale Di Diritto Ed Economia Tullio Ascarelli, na Itália, no período de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011. Requerente: Promotor de Justiça Alexander Araújo de Souza;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00160405 - Proposta de Recomendação relativa a procedimentos preparatórios ou Inquéritos Civis visando a apuração de violação de direitos transinviduais. Conselheiro Dr. Julio Cesar Lima dos Santos.\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00221246 - Proposta de Recomendação relativa a expedientes oriundos do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes - “Disque 100” - ou do serviço “Disque Denúncia. Conselheiro Dr. Julio Cesar Lima dos Santos.\r\n\r\n6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.21157.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 391 de 02.12.2003 (Parte(s): Raphael G. Rodrigues e Empresa Transportes Amigos Unidos S/A);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00072548 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 170 de 19.11.04 (Parte(s): Geraldo Pires Guimarães);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.00891.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4546 de 23.02.06 (Parte(s): Emerson Goulart Casanova e Comlurb); \r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.68004.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 29.01.07 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.69277.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1769 de 30.01.2007 (Parte(s): Elizaberth do Carmo da Hora e Abrigo Doce Morada); \r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.71646.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 416 de 28.12.06 (Parte (s): Alice Rebelo da Costa e Hugo Rebello da Costa); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.51330.00 (um volume e três apensos Processos nº 2007.00060745, 2006.001.55086.00 e 2009.00083359) - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 015 de 14.05.09 (Assunto: Possível situação de risco com notícia de menores abandonados constantemente pela genitora);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00054136 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 013 de 18.05.2009 (Parte(s): Iate Clube de Armações dos Búzios);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.00082051 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 797 de 30.04.09 (Parte(s): Mariza Cristina de Souza);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00085952 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 021 de 28.02.07 (Parte(s): Rosana Gama Ferreira e Alexandre Barros Latini);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00099778 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6308 de 25.01.2007 (Parte(s): Confederal Rio-Vigilância Ltda); \r\n\r\n12. Processo nº 2007.00116392 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7108 de 16.08.2007 (Parte(s): Cleusa Correa da Costa e outros);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00155281 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 30.01.07 (Parte(s): Dionedes Carvalho Gomes);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00155396 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 015 (antigo IC nº 035) de 07.11.01 (Parte(s): Lar Feliz);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00156664 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1714 de 24.03.09 (Assunto: Investigar suposta improbidade ambiental consistente em omissão de autoridades em relação a deslizamento de barreira no bairro Vila Operária, em Duque de Caxias);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00157249 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 05.09.07 (Parte(s): Izaida das Graças Amorim Duarte);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00157250 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 19.06.07 (Parte(s): Hudson Lincoln Almeida de Souza);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00010228 (um volume, nove Apensos de I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8865 de 29.02.2008 (Parte(s): FURNAS - Usina Termelétrica de Santa Cruz);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00084370 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 122 de 27.06.08 (Parte(s): Adriana da Silva Ferreira);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00103082 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00103033 e 2009.00024273) - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 268 de 27.07.08 (Parte(s): Solar da terceira Idade LTDA e Antônio Carlos França Roza);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00112811 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 810 de 14.08.09 (Parte(s): Jorge Luiz de Moraes); \r\n\r\n22. Processo nº 2008.00142200 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 144 de 07.10.08 (Parte(s): Sebastião Barbosa);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00143128 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10824 de 16.10.08 (Parte(s): Cláudio Monteiro);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00174596 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 323 de 18.11.08 (Parte(s): Maria de Fátima Reis dos Santos);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00176827 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 366 de 19.11.08 (Parte(s): Jurandir Bernardino Cruz);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00176846 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 374 de 19.11.08 (Parte(s): Manoel Francisco de Lima);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00180315 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 256 de 03.11.08 (Parte(s): Durvina Guedes);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00180317 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 258 de 03.11.08 (Parte(s): Francisca Castorina da Silva);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00180327 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 268 de 03.11.08 (Parte(s): Lindonor Cunha);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00180339 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 280 de 03.11.08 (Parte(s): Neide Vieira de Oliveira);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00180384 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 012 de 09.07.08 (Assunto: Apurar denúncia sobre a inexistência de atendimento prioritário aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência na agência do Banco Bradesco localizada no centro do Município de Magé);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00006186 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. Ouvidoria nº 59102 de 11.11.2008 (Parte(s): Priscilla de Siqueira Couto e Credicard Citi); \r\n\r\n33. Processo nº 2009.00028919 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 602 de 10.02.2009 (Parte(s): Marley Dantas Pereira); \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00032569 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos - CRAAI Campos - IC nº 262 de 12.09.07 (Parte(s): Consórcio Intermunicipal dos Usuários da Foz do Rio Paraíba do Sul); \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00045642 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 308 de 10.03.09 (Parte(s): Antônio José dos Santos); \r\n\r\n36. Processo nº 2009.00060667 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 800 de 2009 (Parte(s): Dóris Ferreira da Silva);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00060686 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 802 de 2009 (Parte(s): Lourdes Margarida de Moraes);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00075253 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 947 de 2009 (Parte(s): Vilma Paulino);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00083920 (um volume, quatro anexos divididos em: Anexo I com 6 volumes, Anexo I.1. com 2 volumes, Anexo I.2 com 2 volumes, Anexo I.3 com 2 volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3371 de 21.02.2005 (Parte (s): Consórcio liderado pela Empresa Inepar); \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00086665 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10981 de 13.11.2008 (Parte (s): Adriana Rattes, Mariana Pereira Nunes Várzea e outros); \r\n\r\n41. Processo nº 2009.00089819 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 723 de 07.10.2008 (Parte(s): Ticketmaster); \r\n\r\n42. Processo nº 2009.00093737 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 141 de 2009 (Parte(s): Maria Benedita Vieira de Carvalho);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00106995 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1123 de 2009 (Parte(s): Rita Mendes Cavalcante);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00122586 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 057 de 22.05.09 (Parte(s): Jucélia Moreira da Silva);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00123314 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 152 de 26.08.08 (Parte(s): Jussara da Silva Motta);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00124325 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 431 de 05.08.08 (Parte(s): Bruno Rodrigues de Souza);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00124447 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 298 de 09.06.08 (Parte(s): Anderson dos Santos Guilherme);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00124772 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 299 de 27.05.2008 (Parte(s): Ângela Heringer Rangel e OI Celular);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00124774 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 511 de 28.08.2008 (Parte(s): Vanda Pomin e Operadora de Telefonia Fixa OI);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00124883 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 061 de 27.03.09 (Parte(s): Rede Record);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00132392 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1296 de 2009 (Parte(s): Roberto Jorge Moraes Rego Caldeira de Souza);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00158828 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 053 de 15.06.2000 (Parte(s): Batalhão Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Gabriel da Silva Santos); \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00167341 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 118 de 15.09.2008 (Assunto: Acompanhar a evasão escolar na rede pública do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00167426 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 871 de 17.11.2008 (Parte(s): Daniel Castro dos Santos e Universidade Santa Úrsula);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00167646 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 110 de 27.05.09 (Assunto: Apurar possível violação ao princípio da impessoalidade, através da nomeação de parentes para o exercício de cargos em comissão no Município de Macuco);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00167918 (um volume e dois apensos IC's nº 569 e 570) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 086 (antigo IC nº 441) de 31.07.03 (Assunto: Apuração da majoração da alíquota que iria incidir sobre o IPTU e o valor venal dos imóveis do Município de Sapucaia);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00180834 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Alci Antunes);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00216710 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 042 de 2008 (Parte(s): Maria da Costa Sena);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00217538 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9809 de 2006 (Parte(s): Allan Marlon Ferreira);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00217714 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 461 de 2009 (Parte(s): Casa Roger Tuner);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00225090- Promotor de Justiça Dr. Frederico Rangel de Albernaz - Solicita afastamento para freqüentar curso de pós-graduação, na modalidade Mestrado, oferecido pela Faculdade de Direito e de Ciências Políticas da Universidade Paul Cézanne, na cidade de Aix em Provence, na França, no período de 1º de outubro de 2010 a 30 de junho de 2011;\r\n\r\nb. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN:\r\n\r\n1. Processo nº 1997.00000034 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1448 de 1997 (Parte(s): Condôminos do Edifício Rodin, K2 Bar Restaurante Ltda. e Shopping Vitrini de Ipanema);\r\n\r\n2. Processo nº 1999.001.15065.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 1664 de 1999 (Parte(s): Sociedade Educacional Fala Bicho e Mercadão de Madureira);\r\n\r\n3. Processo nº 2002.00000443 (dois volumes e quatro anexos, sendo o anexo quatro composto de três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 151 de 2002 (Partes(s): Associação de Moradores da Rua Serrana e Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda - CAENF);\r\n\r\n4. Processo nº 2003.001.27974.00 (três volumes e cinco anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1609 de 20.12.2005 (Parte(s): Pedro Dias Almeida e Prefeitura do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Administração);\r\n\r\n5. Processo nº 2004.001.49474.00 (dois volumes e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 182 de 2004 (Parte(s): Grupo Ação Ecológica e RJZ Engenharia Ltda);\r\n\r\n6. Processo nº 2005.0001.40423.00 (três volumes, cinco anexos, apensos Processos nºs. 2006.001.16062.00, 2006.001.17049.00, 2006.001.18082.00, 2006.001.19054,00, 2006.001.27781.00, 2006.001.42222.00, 2006.010.49462.00, 2006.001.61744.00, 2006.001.66301.00) - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial (Parte(s): Secretaria de Administração Penitenciária e Cooperativa dos Policiais Militares (COOPM); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.00079303 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 117 de 05.06.06 (Assunto: Apurar irregularidades na execução do projeto de construção de uma ciclovia no Município de Niterói);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00005593 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3504 de 24.01.2007 (Assunto: Instalação do Wall-Mart na Rua Almirante Cochrane, nº 146, Tijuca, vem realização de estudo de impacto viário e impacto de vizinhança); \r\n\r\n9. Processo nº 2007.00041579 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 134 de 15.03.2007 (Parte(s): Vera Lúcia Machado Gomes e Município de Arraial do Cabo);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00152531 (um volume, vinte e cinco Anexos, um apenso Processo nº 2005.001.58467.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4072 de 2005 (Assunto: Apura suposto desvio de verba de publicidade na LOTERJ, nos meses que antecederam as eleições de 2002);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00154080 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 911 de 02.10.07 (Parte(s): Apurar possível ilegalidade em suposta doação de R$ 400.00,00 pelo Município de Nova Iguaçu à escola de samba Império da Tijuca); \r\n\r\n12. Processo nº 2007.00156537 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 063 de 14.05.2007 (Parte(s): moradores do bairro Joaquim de Oliveira e Prefeitura de Itaboraí);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00000784 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8836 de 07.07.2008 (Parte(s): Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro e Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00036877 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1609 de 25.08.08 (Parte(s): 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro e MRG Construtora Ltda); \r\n\r\n15. Processo nº 2008.00057066 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 319 de 29.12.2005 (Parte(s): Valmir Belmonte, Guarda Municipal de Duque de Caxias e Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00072833 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9048 de 04.03.2008 (Parte(s): Denise Dias de Albuquerque);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00111017 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 272 de 05.08.08 (Partes(s): Centro Comunitário do Morro do Palácio);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00155989 (apenso Protocolo nº 37.957) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 037 de 10.03.08 (Parte(s): Luciano Rangel Júnior e Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00196129 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 4263 de 2008 (Assunto: Apuração de notícia de ocorrência de bailes funks que veiculam músicas proibidas na Praça da Legalidade, nº 08, Santa Cruz); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00198014 (quatro volumes, dois anexos, Apensos PP's nºs. 9691 de 05.06.2008, 9062 de 05.03.2008, 9131 de 18.03.2008, 9315 de 07.04.2008, Processo nº 2006.001.37135.00 com dois apensos, Processo nº 2007.00137046 e PP's nºs. 8320 de 13.11.2007, 3701 de 10.04.1996, 4380 de 17.01.2006 e 3898 de 03.08.2005 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3421 de 11.05.2006 e PP nº 7744 de 2007 (Parte(s): Sílvio Ricardo de Santana Araújo e Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00198524 (dois volumes e um anexo contendo uma fita de vídeo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 194 de 2006 (Parte(s): Carioca Christiani Nielsen Egenharia S.A. e Fundação DER/RJ); \r\n\r\n22. Processo nº 2008.00199403 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10459 de 16.09.2008 (Parte(s): Carlos Wladimyr dos Santos e Ricardo Marins);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00199697 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1991.02 de 08.04.08 (Parte (s): Reservatório de Água Retiro Feliz); \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00006537 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5808/06 de 04.10.2006 (Parte (s): Hospital Municipal Nossa Senhora do Loreto );\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00000961 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.093 de 20.12.07 (Parte(s): Marly Ribeiro e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00100296 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1077 de 05.10.07 (Assunto: Ausência de licenciamento municipal para a atividade de Lan House, no bairro Cascatinha, em Petrópolis);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00129107 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12136 de 30.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA);INDEFERIMENTO DE PLANO\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00129115 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12168 de 05.05.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA);INDEFERIMENTO DE PLANO\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00129394 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4245 de 12.11.08 (Parte(s): Maria Elizabeth Soares Pereira);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00130910 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3647 de 31.01.07 (Parte(s): Thereza Lopes);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00130919 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 012 de 18.07.02 (Parte(s): Condomínio do Edifício Blue Sky);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00135791 (Apensos Processos nºs. 2009.00135783 e 2009.00135833) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP's nº 223, 225 e 227 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Queimados) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00136625 (sete volumes, dois anexos e cinco apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 186 de 09.02.02 (Parte(s): Promotoria junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00140138 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 157 de 22.06.09 (Assunto: Utilização de imóvel, em área supostamente de risco, pelo Município de Petrópolis, que ali aloca uma creche, um posto de saúde e um Centro de referência e Atenção Social); \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00148602 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 145 de 03.07.08 (Parte(s): Panificadora Pane- Tony);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00151715 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 036 de 07.03.08 (Assunto: Possível ocorrência de dano ambiental resuiltante da existência de criação de porcos em área urbana do Município de Laje do Muriaé);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00171755 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 047 de 2004 (Parte(s): Posto Tic Tac de Macaé Ltda.);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00178157 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 096 de 2008 (Parte(s): Simone Araújo da Silva Zeferino); \r\n\r\n39. Processo nº 2009.00179976 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 045 de 2008 (Parte(s): Vernissage Restaurante e Galeria de Arte);\r\n\r\nc. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.13100.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 096 de 29.08.2002 (Parte(s): Associação de Moradores de Nova Valqueire, do Vale das Acácias e do Vale das Acácias Imperiais); \r\n\r\n2. Processo nº 2004.00001274 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 031 de 30.08.2004 (Assunto: Apura a prática de crimes contra adolescentes ocorridos durante a realização do evento denominado CABO FOLIA, na cidade de Cabo Frio);\r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.28342.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 261 de 09.07.2004 (Parte(s): American Airlines INC.);\r\n\r\n4. Processo nº 2004.001.42922.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 118 de 15.10.2004 (Assunto: Denúncia de Abuso sexual contra criança e adolescente); \r\n\r\n5. Processo nº 2005.00000028 (antigo Processo Nº 2007.00077939) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 085 de 01.02.05 (Parte (s): Natalino Oliveira); \r\n\r\n6. Processo nº 2005.001.13498.00 (3 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2542 de 01.11.06 (Parte (s): João José do Coco); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.00079770 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1703 de 30.06.06 (Parte(s): 27ª Zona Eleitoral de Nova Iguaçu e Alexandre Novaes); \r\n\r\n8. Processo nº 2006.00081779 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 840 de 07.07.06 (Parte(s): Pneuback Auto Center LTDA);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.00081844 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1277 de 04.12.06 (Parte(s): Construtora Modesta Engenharia LTDA); \r\n\r\n10. Processo nº 2006.001.11508.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7101 de 05.06.2007 (Assunto: Apura possível irregularidade político-administrativa na autorização à companhia de transportes coletivos de contratação sem concurso público);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.001.69364.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 28.11.06 (Parte(s): Associação de Moradores do Parque Monsenhor); \r\n\r\n12. Processo nº 2006.012.61563.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 600 de 23.10.2006 (Parte(s): Gilmar Soares de Oliveira e Daphiner Libardes Andrade);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00044965 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 687 de 01.08.2006 (Parte(s): Alex Gomes de Oliveira e outros);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00060481 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 26.06.2007 (Parte(s): Shirleide Maria da Silva); \r\n\r\n15. Processo nº 2007.00073365 (dois volumes e cinco apensos de nº 2007.00094340 e três anexos de nº 2008.00046907) - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial Cível - IC nº 8595 de 04.02.07 (Parte(s): NUSEG); \r\n\r\n16. Processo nº 2007.00083959 (um volume, um apenso e dois anexos)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7697 de 13.11.07 (Parte(s): Sergio Menezes de Castro Filho);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00153725 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 070 de 18.06.2007 (Parte (s): Jacy Freitas e Ana Aparecida Lacerda de Freitas); \r\n\r\n18. Processo nº 2007.00156023 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 103 de 18.12.08 (Assunto: Suposta improbidade administrativa na locação de caminhão com valor superfaturado pela Empresa A.Q.Pereira LTDA);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00156041 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 070 de 31.10.07 (Assunto: Suposta contratação de rádio, para veiculação de noticiário da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo com inexigibilidade de licitação);\r\n\r\n20. Processo nº 2007.00157199 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 183 de 09.04.07 (Assunto: Eventuais fraudes em contratações de prestadores de serviço pelo Diretor e pela Chefe dos recursos Humanos do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00032756 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 259 de 19.11.08 (Parte(s): Associação dos Servidores Públicos Brasileiros - ASPB);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00038468 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 25.08.06 (Parte(s): Maria Rogéria da Penha de Souza);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00129073 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00052338) - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 018 de 29.10.08 (Assunto: Possível situação de risco de menores submetidos a maus-tratos);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00151338 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 893 (antigo IC nº 124) de 03.04.08 (Parte(s): Empresa Brasileira de Consultoria LTDA);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00151839 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 13.11.2008 (Parte(s): Helena Soares); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00159873 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 165 de 13.11.08 (Parte(s): Antonio de Oliveira Pinto);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00174600 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 324 de 18.11.08 (Parte(s): Maria de Lourdes Braga);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00180226 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 167 de 2008 (Parte(s): Angela Bebiana Chaves de Moraes);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00187493 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 017 de 20.01.2009 (Parte(s): Associação de Barqueiros da Ilha Grande); \r\n\r\n30. Processo nº 2008.00190288 - Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PP nº 043 de 24.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de Santo Antônio de Pádua); \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00196511 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 032 de 23.12.08 (Parte(s): Bar Verdinho); \r\n\r\n32. Processo nº 2008.00199922 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1300 de 27.06.08 (Parte(s): FURNAS); \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00200441 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 033 de 29.10.08 (Parte (s): LeandoroFerreira de Carvalho e Jurandy Barbosa da Paixão);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00200640 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de 11.03.2008 (Parte(s): Débora Cordovil Souza);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00004323 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 029 de 22.01.2008 (Parte(s): Maria José Alves dos Reis);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00013846 - (juntado Recurso Processo nº 2009.00130679) 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11624 de 12.02.09 (Parte(s): CET - RIO); \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00016307 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 395 de 2009 (Parte(s): Iracema Mesquita);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00020872 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 16.10.06 (Parte (s): Itaci Ribeiro de Souza); \r\n\r\n39. Processo nº 2009.00031219 (um volume e um apenso nº 2009.00030890) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 26.02.09 (Parte(s): Eliane Rodrigues);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00046434 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de 24.03.2009 (Parte(s): Valéria Auxiliadora);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00052306 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 19.03.09 (Parte(s): Flávia Pereira da Silva);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00052311 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 23.03.09 (Parte(s): Damião Fontes);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00058514 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - Protocolo Geral nº 195 de 09.03.09 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Alinian Pereira de Souza); \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00064402 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 003 de 05.01.2009 (Parte(s): Djanane Pimentel Machado e Prefeitura de Paracambi); \r\n\r\n45. Processo nº 2009.00070595 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 27.05.08 (Parte(s): Mario Joaquim dos Santos); \r\n\r\n46. Processo nº 2009.00074107 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 125 de 14.04.09 (Parte(s): Luciana Baptista de Oliveira);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00074113 (um volume e dois apensos Processos nº 2009.00098383 e 2009.00105626) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 14.04.09 (Parte(s): Alessandra Cristina Silva de Sá);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00075907 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 132 de 21.07.2008 (Parte(s): Santa Casa de Misericórdia e Prefeitura de Campos); \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00081943 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 724 de 2008 (Parte(s): Posto de Saúde de Mauá, Magé);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00087915 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1290 de 24.05.06 (Assunto: Deficiência do serviço de iluminação pública no bairro Alcântara em São Gonçalo);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00092462 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 02.12.2004 (Parte(s): Vera Muniz Jacinto Leite);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00095354 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 058 de 09.03.2009 (Parte(s): Márcio Cesar Abreu de Brito e Secretaria Municipal de Fazenda);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00099032 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 178 de 28.03.2007 (Parte(s): Hospital de Clínicas Rio Mar Barra LTDA e Rosemary Duarte Viana);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00102267 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 678 de 03.10.2008 (Parte(s): CEDAE e Sandra Maciel);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00102735 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 258 de 22.02.07 (Assunto: Suposta irregularidade no concurso público para o preenchimento de cargos técnicos de higiene mental pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00107028 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 169 de 14.04.09 (Assunto: Notícia de que o Município de Barra do Piraí teria assumido responsabilidade sobre a obra na Rua Guilherme, que teria desmoronado parcialmente);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00107374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 119 de 30.05.08 (Parte(s): Posto de Petróleo Universitário de Campos LTDA); \r\n\r\n58. Processo nº 2009.00108861 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1155 de 18.01.08 (Parte(s): Bispo's Bar);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00108862 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1035 de 15.08.07 (Assunto: Ausência de licenciamento municipal para a atividade de lan house);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00108912 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 280 de 03.10.07 (Parte(s): Renato da Silva);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00109693 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 060 de 14.01.2009 (Parte(s): Renata Gomes Casanova de O. e Castro e Banco ABN Amro Real S/A); \r\n\r\n62. Processo nº 2009.00109694 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 292 de 11.05.2007 (Parte(s): Eraldo Aranha);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00111299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 126 de 03.03.2009 (Parte(s): Alexandre Barbosa Viana); \r\n\r\n64. Processo nº 2009.00111311 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 530 de 04.09.2008 (Parte(s): Ronaldo Rodrigues Rosa e Universidade Estácio de Sá); \r\n\r\n65. Processo nº 2009.00114423 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1166 de 26.05.2009 (Parte(s): José Fortunato de Souza); \r\n\r\n66. Processo nº 2009.00114675 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11932 de 01.04.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Renato Ornindo);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00114683 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6582 de 27.03.07 (Parte(s): Cristiane Brasil);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00115357 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 51045 de 06.07.08 (Parte(s): Maria Tereza Silva); \r\n\r\n69. Processo nº 2009.00127061 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 21.05.2008 (Parte(s): Movimento Rio de Combate ao Crime em 2003);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00127820 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 341 de 17.07.02 (Parte(s): Schubert Reis de Souza);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00127823 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 745 de 15.12.05 (Parte(s): Alcides Gomes de Oliveira e outro e Josias Jorge Rebello);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00127826 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 928 de 09.05.07 (Parte(s): Roberto Ferreira de Oliveira e Igreja Missionária Visão Mundial);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00127827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1096 de 29.10.07 (Parte(s): Maria Luiza Portes);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00127840 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1142 de 21.12.07 (Parte(s): Maria da Penha Teixeira da Silva);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00134160 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 029 de 29.10.2008 (Parte(s): Orlinda Mesquita Xavier);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00135352 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 042 de 09.03.09 (Parte(s): Edilson da Silva Baltazar Júnior);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00141920 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 062 de 30.05.06 (Parte(s): Cláudia Cristina Ferreira de Souza);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00142612 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 006 de 21.01.08 (Parte(s): Valdir Moura da Costa);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00142901 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 011 de 15.01.09 (Parte(s): Maria Silvana da Silva Rosa);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00145846 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 22.04.09 (Parte(s): Escola Municipal Cecília Augusta);\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00146288 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 033 de 31.03.08 (Parte(s): Instituto Eco Milennium);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00147038 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 028 de 26.06.06 (Parte(s): Genita Souza Castro); \r\n\r\n83. Processo nº 2009.00147105 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 31.03.04 (Parte(s): Jorge Brás Braga);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00147397 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 237 de 02.12.08 (Parte(s): Ronaldo Pereira e Alex Sander Amorim); \r\n\r\n85. Processo nº 2009.00148673 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 08.10.2007 (Parte(s): Silvana Aparecida Ribeiro da Costa); \r\n\r\n86. Processo nº 2009.00148674 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 009 de 30.04.2009 (Parte(s): Suzaine de Oliveira Ávila); \r\n\r\n87. Processo nº 2009.00150085 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 602 de 16.09.08 (Parte(s): Cristiane Passos e Transportes Zona Oeste LTDA);\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00150089 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 249 de 13.08.07 (Parte(s): Supermercado Carrefour);\r\n\r\n89. Processo nº 2009.00150091 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 649 de 30.10.06 (Parte(s): Otávio Frederico Estarque da Silva e Banco Fininvest S/A);\r\n\r\n90. Processo nº 2009.00150403 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 14.05.08 (Parte(s): Ramon Duarte Vieira); \r\n\r\n91. Processo nº 2009.00150773 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 21.09.08 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em favor de duas crianças vítimas de maus tratos praticados pela mãe); \r\n\r\n92. Processo nº 2009.00152066 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3281 de 12.12.06 (Parte(s): Julian's Restaurante LTDA - Boteco da Romy);\r\n\r\n93. Processo nº 2009.00152706 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 613 de 19.06.2009 (Parte(s): Maria Antônia Lira);\r\n\r\n94. Processo nº 2009.00153646 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 143 de 01.06.09 (Parte(s): Marcelo Felinto dos Santos e outros); \r\n\r\n95. Processo nº 2009.00154040 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 484 de 30.04.09 (Assunto: Proteção dos filhos de Joicelene Marques Barbosa); \r\n\r\n96. Processo nº 2009.00154051 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 840 de 31.10.2008 (Parte(s): Ayrton Torres e Biolab Sanus Farmacêutica LTDA);\r\n\r\n97. Processo nº 2009.00173277 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 086 de 2009 (Parte(s): Hermínia Pinsani Moreira);\r\n\r\n98. Processo nº 2009.00174872 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - REP nº 020 de 2009 (Partes(s): Maria Cândido da Conceição);\r\n\r\n99. Processo nº 2009.00176952 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 006 de 2009 (Parte(s): Vicentina de Oliveira do Nascimento);\r\n\r\n100. Processo nº 2009.00180250 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Ilka Alves da Silva);\r\n\r\nd. Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING PEREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000319 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 154 de 2002 (Assunto: Apurar omissão estadual na delimitação do Parque Estadual da Serra da Tiririca em Maricá), \r\n\r\n2. Processo nº 2002.00000562 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 194 de 2001 (Assunto: Apurar notícia de surto de dengue na região Oceânica de Niterói, e que os postos de saúde da localidade não teriam condições de atender à população), \r\n\r\n3. Processo nº 2003.001.10924.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2252 de 2003 (Parte(s): Empresa Vale da Boa Vista Festas e Eventos), \r\n\r\n4. Processo nº 2004.00001397 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2272 de 2004 (Parte(s): Toesa Service LTDA), \r\n\r\n5. Processo nº 2004.001.26037.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1146 de 2009 (Parte(s): Maria das Graças da Silva Edmundo), \r\n\r\n6. Processo nº 2004.001.47858.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 525 de 2005 (Assunto: Apurar problemas com a distribuição dos cartões de transporte “Rio Card” para alunos da rede pública), \r\n\r\n7. Processo nº 2005.00000705 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 059 de 2005 (Assunto: Apurar danos ambientais na Estrada 02, lote 164-A, qd 08, Itaipuaçu, Maricá, no Loteamento Chácara Rincão Mimoso), \r\n\r\n8. Processo nº 2005.00001339 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 065 de 2005 (Assunto: Apurar a aprovação de emenda à lei orgânica municipal estabelecendo benefício previdenciário em favor de parentes de vereadores), \r\n\r\n9. Processo nº 2005.00001426 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 012 de 2007 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo), \r\n\r\n10. Processo nº 2005.001.21242.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1093 de 2009 (Parte(s): Sonia Maria Moraes Silva), \r\n\r\n11. Processo nº 2005.001.22475.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 170 de 2008 (Parte(s): Geoconda Gonçalves Brandão), \r\n\r\n12. Processo nº 2005.001.28143.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 184 de 2008 (Parte(s): Márcia Helena da Silva Mattos), \r\n\r\n13. Processo nº 2005.001.55126.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 110 de 2008 (Parte(s): Pedro Paulo Maia), \r\n\r\n14. Processo nº 2005.001.55346.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1153 de 2009 (Parte(s): Celina Sebastiana Santos Mattoso), \r\n\r\n15. Processo nº 2005.001.56721.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3013 de 2006 (Parte(s): Empresa Mardil Mármores e Granitos), \r\n\r\n16. Processo nº 2005.001.56804.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 738 de 2009 (Parte(s): Vanessa Xavier Lins), \r\n\r\n17. Processo nº 2005.001.62020.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1276 de 2006 (Assunto: Notícia de adolescentes explorados sexualmente por um homem não identificado), \r\n\r\n18. Processo nº 2006.001.06040.00 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.05088.00) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 740 de 2006 (Parte(s): Joilson Alves dos Santos), \r\n\r\n19. Processo nº 2006.001.59493.00 (quatro volumes e anexa uma fita VHS) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 122 de 2006 (Assunto: Deterioração de área de manguezal na Rodovia Niterói/Manilha, em decorrência da disposição irregular de material das obras de construção do Shopping São Gonçalo), \r\n\r\n20. Processo nº 2006.010.62111.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 202 de 2004 (Parte(s): José Carlos da Costa Botelho) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO;\r\n\r\n21. Processo nº 2006.001.69785.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1230 de 2006 (Parte(s): Luci Silva de Magalhães), \r\n\r\n22. Processo nº 2006.00081035 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 035 de 2006 (Assunto: Notícia de publicação de extrato de instrumento contratual com omissões acerca do objeto da avença), \r\n\r\n23. Processo nº 2007.00010881 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00059188) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 089 de 2007 (Parte(s): Gislany Socorro Silva Bastos), \r\n\r\n24. Processo nº 2007.00016051 (um volume e apensos Processos nº 2007.00112563, 2007.00016709, 2008.00045521 e 2008.00044777) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 441 de 2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e de drogas de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 4ª Delegacia de Polícia), \r\n\r\n25. Processo nº 2007.00024949 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1150 de 2007 (Assunto: Menor em situação de risco), \r\n\r\n26. Processo nº 2007.00118885 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 385 de 2006 (Parte(s): Adriana da Silva Marques), \r\n\r\n27. Processo nº 2007.00129112 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Creche Menino Jesus), \r\n\r\n28. Processo nº 2007.00154225 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 288 de 2008 (Assunto: Suspeita de acumulação irregular de cargos públicos por parte de quatro servidores do Município de Nova Iguaçu), \r\n\r\n29. Processo nº 2007.00154756 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 004 de 2007 (Parte(s): José Maria da Silva), \r\n\r\n30. Processo nº 2007.00156375 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 220 (antigo PP nº 183) de 2007 (Assunto: Apurar denúncia de suposta fragilidade no sistema de segurança na premiação da promoção “Código Mágico” nos Supermercados Carrefour), \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00000798 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Rita de Cássia Barros), \r\n\r\n32. Processo nº 2008.00009160 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8969 de 2008 (Assunto: Possível falta de prestação de serviço pela COMLURB na Av. Jambeiro - Vila Valqueire), \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00069297 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5726 de 2006 (Assunto: Notícia de diversas irregularidades no CRIAM-Penha), \r\n\r\n34. Processo nº 2008.00108740 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 260 de 2008 (Parte(s): Sergio Alvarenga), \r\n\r\n35. Processo nº 2008.00113717 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1609 de 2008 (Parte(s): Thiago Sélia e Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente), \r\n\r\n36. Processo nº 2008.00115116 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Fernandes Leal), \r\n\r\n37. Processo nº 2008.00121674 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 547 de 2008 (Parte(s): Rosana de Farias Sindra), \r\n\r\n38. Processo nº 2008.00127430 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 160 de 2008 (Parte(s): Januário Faria de Araujo e Célia Regina de Araujo), \r\n\r\n39. Processo nº 2008.00127526 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 211 de 2008 (Parte(s): Esperança Dias Macedo), \r\n\r\n40. Processo nº 2008.00135221 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 546 de 2008 (Parte(s): Alessandra da Silva Gonçalves), \r\n\r\n41. Processo nº 2008.00150625 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 2004 (Parte(s): Glaucia Moreira Dias), \r\n\r\n42. Processo nº 2008.00151232 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 849 de 2008 (Assunto: Investigação atinente à verificação de compatibilidade dos valores recebidos pelos vereadores de Mesquita com os parâmetros constitucionais em vigor), \r\n\r\n43. Processo nº 2008.00158615 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 2008 (Parte(s): José Vicente Nascimento), \r\n\r\n44. Processo nº 2008.00160602 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9774 de 2008 (Assunto: Notícia de possível irregularidade nos protestos, realizados pelos cartórios respectivos, realtivos a títulos emitidos em outros municípios, que não corresponderiam ao domícilio do devedor), \r\n\r\n45. Processo nº 2008.00162621 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00142549)- 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 948 de 2008 (Parte(s): Janete Santos Fortunato), \r\n\r\n46. Processo nº 2008.00171241 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 108 de 2008 (Parte(s): UNIFOA - Centro Universitário de Volta Redonda), \r\n\r\n47. Processo nº 2008.00173582 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 264 de 2008 (Parte(s): Adílio Paulo da Silva), \r\n\r\n48. Processo nº 2008.00185772 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 458 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Niterói), \r\n\r\n49. Processo nº 2008.00189391 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 307 de 2009 (Parte(s): Ondino Gonçalves Wanderley), \r\n\r\n50. Processo nº 2008.00196267 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 050 de 2008 (Parte(s): Atanagilda Teixeira Moreira), \r\n\r\n51. Processo nº 2009.00012248 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 736 de 2009 (Parte(s): Lucilene Lima da Silva), \r\n\r\n52. Processo nº 2009.00013159 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00012195) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 770 de 2009 (Parte(s): Maria de Fátima Vicente Candido), \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00016130 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 2009 (Parte(s): Liana Maria de Miranda), \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00022202 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 020 de 2009 (Parte(s): Luiz Ceciliano Bravo Sobral e Cecília Jacomelli Sobral), \r\n\r\n55. Processo nº 2009.00028967 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Georgelina do Carmo de Paula Goulart), \r\n\r\n56. Processo nº 2009.00038466 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 974 de 2009 (Parte(s): Dilze de Souza Deus), \r\n\r\n57. Processo nº 2009.00051119 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 11645 de 2009 (Parte(s): Vandeclea Pereira dos Santos Gomes), \r\n\r\n58. Processo nº 2009.00062492 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1187 de 2009 (Parte(s): Rogério Corrêa), \r\n\r\n59. Processo nº 2009.00067400 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): CIEP 24 de novembro), \r\n\r\n60. Processo nº 2009.00074942 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1385 de 2009 (Parte(s): Ricardo Santos Araujo e outro), \r\n\r\n61. Processo nº 2009.00081157 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 064 de 2009 (Parte(s): Cléber dos Reis), \r\n\r\n62. Processo nº 2009.00081854 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 225 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de supostas irregularidades no Colégio Estadual Zuleika Raposo), \r\n\r\n63. Processo nº 2009.00086224 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 278 de 2009 (Parte(s): Empresa ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE Ltda), \r\n\r\n64. Processo nº 2009.00086991 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 282 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa Giver Engenharia LTDA), \r\n\r\n65. Processo nº 2009.00087286 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 279 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa PREMAG Sistema de Construção LTDA), \r\n\r\n66. Processo nº 2009.00087444 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 281 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa PAVIOSO II Engenharia LTDA), \r\n\r\n67. Processo nº 2009.00087536 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 283 de 2009 (Parte(s): CLIN e Empresa TERRATEK Tecnologia LTDA), \r\n\r\n68. Processo nº 2009.00087538 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 285 de 2009 (Parte(s): Fundação Municipal de Educação de Niterói e CIEE), \r\n\r\n69. Processo nº 2009.00087551 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 280 de 2009 (Parte(s): Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - Emusa e Empresa Santo Cristo Comércio Ltda), \r\n\r\n70. Processo nº 2009.00087553 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 284 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa Multicon Construções e Serviços LTDA), \r\n\r\n71. Processo nº 2009.00087558 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 286 de 2009 (Parte(s): CLIN e Empresa GBG Pneus LTDA), \r\n\r\n72. Processo nº 2009.00106548 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 048 de 2009 (Parte(s): Francisco de Sales Senhorinho), \r\n\r\n73. Processo nº 2009.00119985 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 158 de 2009 (Parte(s): Lucinda dos Santos Souza), \r\n\r\n74. Processo nº 2009.00119989 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 159 de 2009 (Parte(s): Lizeti de Andrade), \r\n\r\n75. Processo nº 2009.00168484 (Recurso Processo nº 2009.00199805. Recorrente: Edvaldo Pereira Rodrigues) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 12918 de 2009 (Parte(s): Edvaldo Pereira Rodrigues), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00172124 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10458 de 2008 (Parte(s): Haroldo Rego), \r\n\r\n77. Processo nº 2009.00181903 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 090 de 2008 (Parte(s): Iate Clube de Macaé), \r\n\r\n78. Processo nº 2009.00181907 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 011 de 2008 (Assunto: Investigar a criação, por decreto, de linhas de ônibus em caráter experimental, sem a existência de prévio procedimento licitatório), \r\n\r\n79. Processo nº 2009.00181909 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 061 de 2007 (Parte(s): Amaro Fernandes dos Santos), \r\n\r\n80. Processo nº 2009.00181910 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 162 de 2008 (Parte(s): Cristina Maria Gil da Silva e Rubem do Nascimento Silva), \r\n\r\n81. Processo nº 2009.00182143 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - REP nº 026 de 2009 (Parte(s): Gilza Maria Pereira da Silva), \r\n\r\n82. Processo nº 2009.00182800 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 140 de 2008 (Parte(s): Elita Crespo Tavares), \r\n\r\n83. Processo nº 2009.00182827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 291 de 2007 (Parte(s): Estabelecimento Comercial “Boteco Ticalau”), \r\n\r\n84. Processo nº 2009.00183283 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Cremilda Xavier Dutra), \r\n\r\n85. Processo nº 2009.00183289 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 078 de 2008 (Parte(s): Asta Berndt), \r\n\r\n86. Processo nº 2009.00183296 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 193 de 2008 (Parte(s): Lan House Action Games), \r\n\r\n87. Processo nº 2009.00184808 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 2005 (Parte(s): Sonina de Oliveira Gomes):\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00184951 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 084 de 2008 (Parte(s): Durval Marchon Netto), \r\n\r\n89. Processo nº 2009.00185030 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1122 de 2009 (Parte(s): Creche Municipal Monsenhor Libreloto), \r\n\r\n90. Processo nº 2009.00185032 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1149 de 2009 (Assunto: Notícia de abuso e violência perpetrados contra a criança/adolescente), \r\n\r\n91. Processo nº 2009.00185523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 089 de 2008 (Assunto: investigação de irregularidades na desapropriação de imóvel localizado na Praia do Pecado), \r\n\r\n92. Processo nº 2009.00185649 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 040 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades na concessão do serviço público de transporte de passageiros por meio de ônibus e por meio alternativo (vans)), \r\n\r\n93. Processo nº 2009.00186028 - Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Maria Bertolina de Jesus), \r\n\r\n94. Processo nº 2009.00186621 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 281 de 2001 (Parte(s): Lúcia Marina dos Santos e Fazenda Nossa Senhora das Dores), \r\n\r\n95. Processo nº 2009.00186624 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 143 de 2007 (Parte(s): Maria Francisca Ribeiro Gomes), \r\n\r\n96. Processo nº 2009.00186626 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 251 de 2002 (Parte(s): Fazenda Cabiúna), \r\n\r\n97. Processo nº 2009.00186627 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 129 de 2008 (Assunto: estabelecimento localizado na Rua José Arlete de Souza, em frente ao nº 37, que produziria ruídos elevados), \r\n\r\n98. Processo nº 2009.00186761 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 104 de 2007 (Parte(s): Davi Machado), \r\n\r\n99. Processo nº 2009.00186769 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 022 de 2009 (Parte(s): Escola “Rompendo com o Silêncio”), \r\n\r\n100. Processo nº 2009.00186793 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Maria Renata Nascimento Pereira dos Santos), \r\n\r\n101. Processo nº 2009.00186819 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 023 de 2009 (Parte(s): Rusevelte Alves Sidério), \r\n\r\n102. Processo nº 2009.00186981 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 098 de 2007 (Parte(s): Shirléia Maria de Lima Porto Felício), \r\n\r\n103. Processo nº 2009.00187570 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2209 (Parte(s): Felicidade Maria de Jesus), \r\n\r\n104. Processo nº 2009.00189182 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8461 de 2007 (Assunto: Possível falta de iluminação no Conjunto Jaime Câmara, em Padre Miguel), \r\n\r\n105. Processo nº 2009.00190089 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 677 de 2008 (Parte(s): Restaurante Casa Clipper), \r\n\r\n106. Processo nº 2009.00190093 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 2009 (Parte(s): Thiago Pereira Fontes Peixoto), \r\n\r\n107. Processo nº 2009.00190096 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 196 de 2009 (Parte(s): TAM Linhas Aéreas), \r\n\r\n108. Processo nº 2009.00190519 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1187 de 2008 (Parte(s): Jessica Teixeira da Silva Gomes), \r\n\r\n109. Processo nº 2009.00192270 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00043634) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11769 de 2009 (Assunto: Possíveis irregularidades no Presídio Ary Franco - Diretor recebe dinheiro de empresa que ganhou licitação para prestação de serviço de alimentação), \r\n\r\n110. Processo nº 2009.00193573 (um volume dois anexos Processos PP nº 11327 e PP nº 11677) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8785 de 2008 (Assunto: Suposta usurpação de atividades fiscalizatória exclusiva dos fiscais de posturas do Município do Rio de Janeiro), \r\n\r\n111. Processo nº 2009.00193577 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11661 de 2009 (Assunto: Possível falta de prestação de serviço pela COMLURB na Av. Jambeiro em Vila Valqueire), \r\n\r\n112. Processo nº 2009.00193582 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12769 de 2009 (Assunto: Possível irregularidade da CEPERJ, organizadora do concurso para a SEPLAG, por cobrança de taxa de recurso contra o gabarito da prova objetiva), \r\n\r\n113. Processo nº 2009.00193975 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 361 de 2007 (Parte(s): Clube Montanha), \r\n\r\n114. Processo nº 2009.00193977 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 345 de 2008 (Assunto: Apurar denúncia de uma criança que estaria em situação de pedinte com uma mulher não identificada, em situações precárias de cuidado e higiene), \r\n\r\n115. Processo nº 2009.00194010 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 122 de 2006 (Parte(s): Riocard), \r\n\r\n116. Processo nº 2009.00194069 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 2008 (Parte(s): Marcelle Coutinho Herédia dos Reis), \r\n\r\n117. Processo nº 2009.00194079 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1141 de 2008 (Parte(s): Michael Antunes do Nascimento), \r\n\r\n118. Processo nº 2009.00194090 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2530 de 2004 (Parte(s): Empresa ECIA-Empreendimentos Irmãos Araujo LTDA), \r\n\r\ne. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.001.03650.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1695 de 2000 (Assunto: Notícia de ocorrência de poluição sonora decorrente do Clube Guanabara localizado em Botafogo);\r\n\r\n2. Processo nº 2002.00000710 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 193 de 2002 (Assunto: Denúncia de suposta inadequação do cálculo da conta telefônica que deva-se pela média de consumo dos últimos meses);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.015.43488.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 489 de 2006 (Parte(s): I Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.018.27936.00 (cinco volumes, dois anexos e um apenso PP 3120) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3303 de 26.01.05 (Assunto: Apurar o possível favorecimento de empresas, no âmbito do DER-RJ, em contratações de obras de engenharia executadas por força da celebração de convênios entre o Estado do Rio de Janeiro e diversos municípios);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00015961 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4242 de 2008 (Parte(s): Márcia Victor Uzeda);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00026266 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 308 de 09.05.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Xavier Pessoa e CEDAE);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00117278 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2021 de 2007 (Parte(s): Glaucia Maria Brenny);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00154763 (um volume e três volumes do Apenso I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 011 de 2007 (Parte(s): Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE); \r\n\r\n9. Processo nº 2007.00154875 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 102 de 2007 (Parte(s): Adriano Marques Vitalino); \r\n\r\n10. Processo nº 2008.00003164 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00010251) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 870 de 2008 (Parte(s): Luiz Carlos dos Santos e Coesa Transportes LTDA);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00024201 (um volume e um apenso IC nº 230) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 412 de 2009 (Parte(s): Ministério da Educação e Faculdade Univercidade);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00145444 (dois volumes e nove anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 325 de 2007 (Parte(s): Clube Campos Atlético Associação); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00146157 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 500 de 2008 (Parte(s): Anmo André Jensen & Moema Serviços Médicos LTDA);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00170436 - 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medida sócio-educativa da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 14.11.08 (Assunto: Notícia de graves violações dos direitos humanos aos adolescentes e jovens infratores custodiados em sistema de internação para cumprimento de medida sócio-educativa); \r\n\r\n15. Processo nº 2008.00171269 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 126 de 2008 (Parte(s): Didácio José de Moraes Penna); \r\n\r\n16. Processo nº 2009.00018269 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12060 de 2009 (Parte(s): Escola Paulista de Medicina e Glória Waissmann);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00055736 (um volume e um apenso PP 8760) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8760 de 18.01.2008 (Assunto: Apura possível irregularidade na circulação de bicicletas nas calçadas do bairro de Vila Isabel);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00074948 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - Protocolo nº 013 de 02.03.09 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Nova Iguaçu) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n19. Processo nº 2009.00100255 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 633 de 14.02.05 (Parte(s): Juizado Especial Criminal e Valmir Martins da Rosa); \r\n\r\n20. Processo nº 2009.00112080 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 339 de 2005 (Parte(s): Construtora CHL);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00122695 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 258 de 2009 (Parte(s): Empresa Hewlett Packard Brasil);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00137180 (Apenso Processos n.ºs 2008.00069408 e 2009.00006732) - CECON XXIX - Promotor de Justiça Dr. Carlos Gilberto Magalhães - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO; \r\n\r\n23. Processo nº 2009.00169050 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11088 de 2008 (Parte(s): Silvano Mendonça); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00171727 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 268 de 2009 (Parte(s): MB Lisboa refeições - Restaurante Gaúcho's Bar);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00171735 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 702 de 2008 (Parte(s): Wilbert Barbosa e Avivar Alimentos LTDA);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00171752 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 194 de 2009 (Parte(s): Gol Linhas Aéreas);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00171756 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 133 de 2008 (Parte(s): Viação Redentor LTDA);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00171757 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 157 de 2008 (Parte(s): Marcelino Tomkowsky e Empresa de Transporte São Silvestre);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00171758 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 057 de 2009 (Parte(s): Litoral Rio Transportes LTDA);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00171785 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 013 de 2007 (Assunto: Dirimir conflitos existentes devido à lacuna da Lei Municipal nº 679/02 no que se refere aos direitos sociais dos Conselheiros Tutelares);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00172038 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12022 de 2009 (Parte(s): Helbio Henrique Mendes Ribeiro);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00173780 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 397 de 2007 (Assunto: Notícia de poluição sonora praticada pela casa de shows denominada “Toca do Sapê”, localizada em Rio do Ouro, São Gonçalo);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00174608 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 362 de 2008 (Parte(s): Rafael Gohn Alves e Ford Motor Company do Brasil LTDA);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00175068 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 709 de 2006 (Parte(s): Instituto Socioambiental da Baía da Ilha Grande - ISABI); \r\n\r\nf. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00000187 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PI nº 172 de 2001 (Parte(s): Sítio do Sossego); \r\n\r\n2. Processo nº 2004.001.49478 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 2006 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados próximo à Rua do Acre);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.21064.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 945 de 2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados à Av. Presidente Vargas);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.001.21701.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 943 de 2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados na Praça Mauá);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00077626 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 087 de 2007 (Assunto: Menores vítimas de negligência por parte de sua genitora, de nome Liliane);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00004020 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 2007 (Parte(s): Temístocles Braga Pacheco);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00017218 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 451 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes não identificados próximo à CADEPOL);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00067230 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 952 de 2006 (Assunto: Notícia que relatava a existência de local com concentração de população de rua, inclusive crianças e adolescentes, situado no Santo Cristo, fazendo uso de drogas);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00069304 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 355 de 2007 (Parte(s): Ivo Moreira Dias);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00081599 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 533 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava exploração sexual de adolescente conhecida por Monique, cuja qualificação e endereço não foram informados, em casa de massagem, possivelmente com freqüência também de outras adolescentes);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00084766 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 151 de 2009 (Parte(s): Maria das Dores Barboza de Aguiar);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00085856 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 606 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados próximo ao Edifício Balança Mas Não Cai);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00087150 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 613 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e de adolescentes não identificados situados à Rua do Livramento, além do uso de drogas);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00132140 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2008 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados à Rua da Alfândega);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00154803 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 041 de 2007 (Assunto: Apurar a notícia da existência de um falso Promotor de Justiça atuando no Município de Volta Redonda e Barra Mansa); \r\n\r\n16. Processo nº 2007.00155863 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1156 de 2007 (Assunto: Suposto desmatamento em duas áreas no bairro Cascatinha, mais precisamente na Rua Avelino Frotté, subida que dá acesso à sede da Inter TV);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00006635 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 2008 (Parte(s): Andressa Inocêncio dos Santos);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00006732 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 677 de 2007 (Parte(s): Eduardo Ornelas da Conceição);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00068820 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 250 de 2008 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados à Rua do Riachuelo);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00070377 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 229 de 2008 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados à Rua Costa Barros, em Santa Teresa);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00098273 - (um volume e onze volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 948 de 2005 (Parte(s): Instituto SEMEAR);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00098498 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 009 de 2008 (Parte(s): Lucimeire Natália da Silva);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00127738 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1636 de 2008 (Parte(s): Sandro da Silva Santos); \r\n\r\n24. Processo nº 2008.00139884 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 186 de 2008 (Parte(s): Antônio Carlos Lemos Esteves);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00162656 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 860 de 2008 (Parte(s): Jornal Meia Hora);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00166936 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 233 de 2008 (Parte(s): Edna da Silva Coelho);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00172603 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 011 de 2008 (Parte(s): Celina Ferreira de Matos);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00184157 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 464 de 2008 (Parte(s): Pedro Américo Chaves);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00185405 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 101 de 2008 (Parte(s): Maria Pereira);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00187337 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 051 de 2008 (Parte(s): Sérgio Leonardo Crispim Pinto);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00196262 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Maria do Carmo Andrade);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00196339 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 141 de 2008 (Parte(s): Talmes da Silva Maciel);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00196417 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 057 de 2008 (Parte(s): Asilo Monsenhor Severino);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00014549 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11659 de 2009 (Parte(s): Ayrton de Souza Cavalcante e Associação dos Servidores do Instituto de Previdência do Rio de Janeiro - ASIPERJ);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00030778 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8918 de 2008 (Parte(s): Resitec de Teresópolis Construções Ltda e Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - Geo-Rio);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00056249 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 535 de 2007 (Parte(s): Maria Angélica de Souza Couto);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00066836 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PA nº 039 de 2008 (Parte(s): David Dutra de Oliveira e Ricardo José Lima Pereira);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00068388 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 2004 (Parte(s): Lucilene Pereira dos Santos);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00079808 (apenso PP nº 12435/2009) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12221 de 2009 (Parte(s): Geraldo Maria de Oliveira, Ângela Aparecida Torturello Colares e outros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00083455 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 035 de 2009 (Parte(s): Ofra Baruque Incorporação e Implantação LTDA);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00124773 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1037 de 2009 (Parte(s): Tatiane Giacométi Gonçalves);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00129332 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 2008 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes não identificados próximo à Praça Tiradentes);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00152164 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 020 de 2009 (Parte(s): Rosemary de Almeida);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00153656 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 029 de 2009 (Assunto: Menor em situação);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00170322 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 2008 (Parte(s): Aseni Francisca Cruz dos Santos);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00173212 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12008 de 2009 (Parte(s): Alexandre Amier);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00189144 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - REP nº 304 de 2009 (Parte(s): Paulo Cezar Lopes da Silva e Associação de Amigos e Moradores do Parque Bom Jardim) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00189184 (Apenso Processo nº 2009.00209160) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11517 de 2009 (Parte(s): Salomão Igor Ferreira Pedregal); \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00189220 (anexos PP nº 11375/2004 e 11562/2007)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11256 de 2008 (Assunto: suposto desvio de doações feitas às vítimas de Santa Catarina no âmbito do Quartel do Corpo de Bombeiros Militar localizado na Rua Xavier da Silveira, em Copacabana, bem como a inadequação do acondicionamento das doações);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00198869 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 065 de 2008 (Assunto: Notícia de negligência e supostos maus-tratos praticados em criança pelo genitor e companheira deste);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00199719 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 347 de 2009 (Parte(s): Escola Estadual Manuel de Abreu);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00199731 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 014 de 2007 (Parte(s): Walter Nunes Moreira);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00199889 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 027 de 2007 (Parte(s): José Torres de Araújo); \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00199916 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 018 de 2008 (Parte(s): Benedito Nascimento);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00199925 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 022 de 2008 (Parte(s): Alice Maria do Rosário);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00199926 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 031 de 2008 (Parte(s): Hilário Ferreira da Silva);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00200242 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 066 de 2008 (Parte(s): Roberta Janaína Magaldi dos Santos);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00200259 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 009 de 2007 (Parte(s): Barra Minas LTDA);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00200269 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 054 de 2008 (Assunto: Apurar possível dano ambiental em decorrência de poluição sonora praticada por uma Casa de festas localizada no Município de Rio das Ostras);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00201332 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 093 de 2008 (Assunto: Apurar a razão pela qual estavam paralisadas as obras públicas realizadas pela Prefeitura Municipal de Macaé no bairro Morada das Garças);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00201502 (nove volumes)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 198 de 2007 (Assunto: Apurar a situação da água tratada e fornecida para consumo humano pelas diversas empresas de tratamento nos municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Rio Claro, no ano de 2002); \r\n\r\n62. Processo nº 2009.00204914 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Claudiana dos Santos);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00205319 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 100 de 2007 (Parte(s): Rosilene Aparecida de Arantes Oliveira);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00206123 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 302 de 2007 (Parte(s): Maria Avelino Arca);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00206387 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 2008 (Parte(s): Lorena Rosa Barbosa);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00206625 (três volumes e dois volumes do Anexo C) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC Anexo E do nº 038 de 2001 (Assunto: Notícia de irregularidades praticadas por servidor municipal);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00206663 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 712 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e de adolescentes não identificados situados à Rua Men de Sá, no centro do Rio de Janeiro);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00206758 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 2009 (Parte(s): Verônica Almeida Amorim);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00206956 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 671 de 2008 (Parte(s): Lucas Luan do Nascimento Souza);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00207403 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 442 de 2009 (Parte(s): Posto de Gasolina Amizade de Jacarepaguá LTDA);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00207439 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 587 de 2008 (Parte(s): Victor Hugo Martins Vieira e outro);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00207440 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 74093 de 2009 (Parte(s): Carina Marcondes);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00207444 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 442 de 2009 (Parte(s): Cristiane da Silva Soares de Oliveira);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00207757 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 083 de 2009 (Parte(s): Henrique Lima);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00208029 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12729 de 2009 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00208145 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 024 de 2009 (Assunto: criança em suposta situação de risco);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00208147 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 71554 de 2009 (Assunto: criança em suposta situação de risco);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00208227 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 001 de 2009 (Parte (s): Marina Tenório Pedro);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00208365 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 051 de 2009 (Parte(s): Paulo Sérgio Verdan dos Santos);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00208461 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 023 de 2007 (Parte(s): Maria da Silva Mesquita);\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00208966 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 961 de 2008 (Parte(s): Pamela Márcia Soares de Oliveira);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00208992 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 967 de 2008 (Parte(s): Cássio da Silva Amorim);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00209027 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 485 de 2007 (Parte(s): Raphael Rodrigues de Araujo);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00209212 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12573 de 2009 (Parte(s): Emerson Olívio de Santana);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00209334 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 473 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados próximo ao local denominado Paris Hotel);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00210972 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 2009 (Parte(s): Madison de Carvalho de Bastos);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00210977 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9017 de 2005 (Parte(s): Jorge Henrique Roseno da Silva e outros);\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00210978 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 509 de 2007 (Parte(s): Felipe Gomes da Silva);\r\n\r\n89. Processo nº 2009.00210981 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 505 de 2007 (Parte(s): Anderson de Oliveira Salgado);\r\n\r\n90. Processo nº 2009.00211544 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 204 de 2009 (Parte(s): Daniel Herszenhaut e Nokia do Brasil Tecnologia Ltda);\r\n\r\ng. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00000033 (três volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 40 de 2001 (Parte(s): Loteamento Fazendinha);\r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.19048.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 196 de 2000 (Assunto: Apura irregularidades na compra de materiais para a Prefeitura Municipal de Saquarema); \r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.52400.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 039 de 1999 (Assunto: Apura irregularidades na construção de passagens subterrâneas de veículos, quando da realização de obras de construção na Rodovia dos Lagos (VIALAGOS)); \r\n\r\n4. Processo nº 2005.00000001 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 01 de 2005 (Assunto: Apuração de possíveis danos ambientais com a duplicação da Rodovia RJ 106 no trecho de Tribobó); \r\n\r\n5. Processo nº 2005.00002022 (antigo nº 2009.00007392) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - nº 053/05 de 10.06.2005 (Parte (s): Câmara Municipal de Paty do Alferes); \r\n\r\n6. Processo nº 2005.001.37520.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 991 de 2006 (Assunto: Extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de coisa diversa de dinheiro, chegando-se a admitir prestação de serviços para a quitação do crédito fiscal);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.009.32134.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 13 de 11.03.2003 (Parte(s): Hospital Colônia de Rio Bonito); \r\n\r\n8. Processo nº 2006.00078062 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 118 de 2004 (Assunto: Apura possível irregularidade da CERJ em cobrar aos usuários valores de instalação de postes e outros necessários); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.00079649 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1356 (antigo nº 1988) de 17.01.2007 (Parte(s): Município de Nova Iguaçu); \r\n\r\n10. Processo nº 2006.00080922 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 807 de 2006 (Assunto: Apuração de notícia de possíveis irregularidades na construção da escola e da creche do parque de exposições de Paraíba do Sul);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.00081793 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 870 de 2006 (Parte(s): Brasil Petro Distribuidora de Petróleo LTDA);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00014242 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 3153 de 2006 (Parte(s): Bar Devassa);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00016539 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 167 de 2007 (Parte(s): Shiara Moura Batista);\r\n\r\n14. Processo n.º 2007.00099434 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 1988 de 29.12.2006 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu); \r\n\r\n15. Processo nº 2007.00154135 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 677 de 21.05.07 (Parte(s): Marilene Martins Tavares Vieira e Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu); \r\n\r\n16. Processo nº 2007.00156645 (Recurso - Processo nº 2009.00013405) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1706.01 de 31.07.2007 (Parte (s): Marcelo Branco Figueiredo);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00156828 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1375 de 2007 (Parte(s): Viação Caravele LTDA);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00006134 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 4063 de 2008 (Parte(s): Bar situado na Rua Cardoso de Melo, nº 320, Oswaldo Cruz);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00071701 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 114/2008 de 01.08.08 (Parte (s): Instituto Municipal Nise da Silveira); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00097093 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 81 de 01.10.2000 (Parte(s): Município de Rio das Ostras, Alcebíades Sabino dos Santos, Libertel Telecomunicações e Iracy Alvarenga Charles Malafaia); \r\n\r\n21. Processo nº 2008.00100045 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 261 de 2005 (Parte(s): Sílvio Goldgewicht e Mestilo Padaria e Café Ltda. ME.);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00107639 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8776 de 24.01.2008 (Parte: Bar Aconcheguinho, na rua Rio da Prata, 1650, Bangu); \r\n\r\n23. Processo nº 2008.00108938 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 090 de 2008 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00110925 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 41 de 2008 (Parte(s): Thais Mittmann Silveira e Bar Los Ortegas);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00110960 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 112 de 2008 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00130942 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1920 de 28.08.08 (Parte(s): Promotoria de São Francisco do Itabapoana e Secretaria de Promoção Social); \r\n\r\n27. Processo nº 2008.00133548 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 333 de 12.06.2008 (Parte(s): José Vagner Coelho, Luiz Alberto Rocha e Top Frangos); \r\n\r\n28. Processo nº 2008.00171095 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 061 de 21.07.2005 (Parte(s): Associação dos Moradores do Bairro do Recanto e Prefeitura de Rio das Ostras); \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00199876 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1964 de 2008 (Assunto: Eventual construção irregular de muro em área de proteção permanente, em Duque de Caxias);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00199894 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2120 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti); \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00200254 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2254 de 2008 (Parte(s): Empresa de Transportes Flores LTDA);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00023100 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11674 de 2009 (Parte(s): Associação de Moradores Parque Monsenhor Brito e Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00056545 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 022 de 03.04.08 (Parte (s): Mário Lúcio Leite); \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00083300 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 92 de 2009 (Parte(s): Associação Britânica de Educação);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00137187 (Apenso Processos n.ºs 2008.00110643 e 2009.00041242) - CECON XXIX - Promotor de Justiça Dr. Diego Abreu dos Santos Flores da Silva - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO;\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00137233 (Apenso Processos n.ºs 2008.00069387 e 2009.00006747) - CECON XXIX - Promotora de Justiça Dra. Juliana Gomes Viana - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO; \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00137237 (Apenso Processos n.ºs 2008.00069394 e 2009.00006751) - CECON XXIX - Promotora de Justiça Dra. Luciana de Jorge Gouvêa - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO; \r\n\r\n38. Processo nº 2009.00137260 (Apenso Processos n.ºs 2008.00110646 e 2009.00041236 - CECON XXIX - Promotora de Justiça Dra. Márcia de Oliveira Pacheco - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO; \r\n\r\n39. Processo nº 2009.00137303 (Apenso Processos n.ºs 2008.00069403 e 2009.00006757) - CECON XXIX - Promotor de Justiça Dr. Philipe Mello Figueiredo - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO; \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00143136 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1037 de 13.11.2006 (Parte(s): Instituto Fernandes Figueira); \r\n\r\n41. Processo nº 2009.00164114 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 066 de 24.07.08 (Assunto: construção irregular de estrada em área de preservação ambiental no Vale das Cruzes, em Visconde de Mauá); \r\n\r\n42. Processo nº 2009.00168428 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 1027 de 2008 (Assunto: Notícia de concessão de prazo menor para elaboração do censo escolar de 2008, deteminado pelo site do Ministério da Educação);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00169013 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12061 de 24.04.09 (Assunto: Suposta lesão decorrente da realização do Congresso do Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde, em cidade de veraneio e em data próxima a feriado prolongado, o que viria a gerar altos custos, devido ao pagamento de diárias a todos os participantes), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00171682 (dois volumes e apenso IC nº 171 de 2001) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 109 de 2001 (Parte(s): Centro Norte Fluminente para Conservação da Natureza e Loteamento Bela Vista);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00171760 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 449 de 2008 (Parte(s): Heloísa Santos e Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00171763 (Apenso IC nº 029 de 2009) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 087 de 2008 (Parte(s): Casarão Festas);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00171766 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 047 de 2008 (Parte(s): Rápido Macaense e Prefeitura Municipal de Macaé);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00171777 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 028 de 2008 (Parte(s): Antonio Maria Malatesta e Fazenda do Cachoeiro);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00171868 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 097 de 2008 (Parte(s): Denise Maria Viana Gomes e Alcino Geraldo Pereira);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00171876 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 037 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00171886 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 309 de 2008 (Parte(s): Karina Barreto Augusto Braga Capella, Alexandre de Castro Duarte e Instituto Superior de Educação Aldo Muylaert);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00171887 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 073 de 2007 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Ranulfo Vidigal Ribeiro);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00171955 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 038 de 2007 (Parte(s): Dalton Borges de Mendonça e Município de Saquarema); \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00171974 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 02-018 de 2005 (Parte(s): Apurar possível prática de ato improbidade administrativa, por burla à exigência constitucional de realização de concurso público no Município de Araruama); \r\n\r\n55. Processo nº 2009.00171978 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 123 de 2008 (Parte(s): Paulo Murilo da Silveira Gutierres e Município de Saquarema); \r\n\r\n56. Processo nº 2009.00171981 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 060 de 2003 (Parte(s): Maria Cristina Ferreira Antunes e Argemiro Alves dos Santos e outros);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00171988 (quatron volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 082 de 2002 (Assunto: Apura irregularidades nos concursos públicos realizados pelas Prefeituras de Araruama, Arraial do Cabo e Rio Bonito); \r\n\r\n58. Processo nº 2009.00171995 (um anexo com uma fita cassete) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 109 de 2004 (Parte(s): Loja Maçônica Jamil Kauss e Prefeitura Municipal de Araruana);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00171996 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 026 de 2008 (Parte(s): Andréia N. Fernandes de Oliveira);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00172141 - 3ª Promotoria de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7542 de 2007 (Parte(s): Augusto Cezar Moreno Dias e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00172538 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 046 de 2009 (Parte(s): Igreja Assembléia de Deus Sol de Justiça (Filial de Nova Iguaçu));\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00173800 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 037 de 2009 (Parte(s): Depósito de Bebidas Liberdade LTDA);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00174642 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 139 de 2008 (Parte(s): Marcelino Tomkowsky e Empresa Braso Lisboa);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00175039 (quatro apensos: PA nºs. 49 de 2003, 113 de 2004, 143 e 214 de 2006) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 2005 (Parte(s): Conselho Tutelar de Madureira);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00175069 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 921 de 2008 (Parte(s): Marcelo Wilton da Silva Garcia e Prefeitura Municipal de Mangaratiba);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00175207 (quatro apensos, PP nºs. 11166, 11201, 11262 de 2008 e 11403 de 2009) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11037 de 2009 (Parte(s): Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00175211 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00021075) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11668 de 2009 (Parte(s): FUNASA);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00175482 (dois volumes e um volume do Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 040 de 2005 (Parte(s): Omair Cunha Diniz);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00175623 (com Recurso s/nº) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1245 de 2009 (Parte(s): Lindinalva Rodrigues Santos Silva e CEDAE);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00176187 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8243 de 2004 (Parte(s): Joceli Jesus Carvalho);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00176794 (apenso PP nº 11709 de 2009) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11110 de 2008 (Parte(s): João Francisco de Oliveira Raposo e Secretaria Municipal de Transportes Urbanos);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00176799 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12139 de 2009 (Parte(s): Cedae e Indústria Química Pan-Americana);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00176809 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1951 de 2002 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores de Economia Informal e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00177423 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203 de 2004 (Assunto: Apuração de notícia de supostas irregularidades na composição do produto Filme transparente de PVC);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00177424 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 159 de 2008 (Parte(s): Marcelino Tomkowsky e Empresa de Transporte Estrela Azul);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00177441 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 479 de 2008 (Parte(s): Viação Jabour);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00177444 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 313 de 2008 (Parte(s): Rosângela Martins e Viação Matias);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00177453 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 496 de 2005 (Parte(s): Marcelo Azevedo Faria Toledo, O Segredo Construções e Incorporações Ltda. e SPE Segredo II Construções e Incorporações Ltda.);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00177640 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 10 de 2009 (Parte(s): Eliane Mattos de Souza e Curso de Idomas Fisk, unidade Laranjeiras).\r\n\r\n7. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 854023"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "854024": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n05/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 854024"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "853716": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 66ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 24 de setembro.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de setembro de dois mil e nove, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontravam-se em gozo de férias os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 65ª sessão, de 22 de setembro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 7, 6, 1 e 4 - referentes aos lotes 1 a 4, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 1946 processos: 458 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 325 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 257 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 906 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu sem voto-revisor o Processo 224601-4/2003 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro. Solicitou vista dos Processos 115193-9/2003 (reforma da PMERJ) e 114369-9/2001 (transferência para a reserva remunerada da PMERJ) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos 209783-1/2009 e 210454-1/2009 o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Declarou suspeição nos Processos 210580-6/2009 e 210898-1/2009 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos 212027-6/2008, 211162-5/2008, 211167-5/2008, 211171-6/2008, 211177-0/2008, 211180-7/2008, 211181-1/2008, 211184-3/2008, 211187-5/2008, 211191-6/2008, 211700-3/2008, 212031-7/2008, 212033-5/2008, 212042-6/2008, 212044-4/2008, 212049-4/2008, 212054-9/2008, 212056-7/2008, 212069-4/2008, 212074-9/2008, 212076-7/2008, 212079-9/2008, 212081-2/2008, 212094-9/2008, 212098-5/2008, 212103-6/2008, 212194-5/2008, 212195-9/2008, 212196-3/2008, 212197-7/2008, 212198-1/2008, 212200-0/2008, 212201-4/2008, 212203-2/2008, 212227-8/2008, 212232-3/2008, 212236-9/2008, 212289-6/2008 e 104963-1/2007. Consignou impedimento nos Processos 205728-2/1995, 215993-0/2008 e 243091-0/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Declarou suspeição nos Processos 210348-6/2009 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, manifestou declaração de voto, acompanhando o senhor relator apenas nas conclusões, no Processo 224645-4/2005 (embargos de declaração em dispensa de licitação da Prefeitura de Tanguá), pelo conhecimento, não provimento e comunicação, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos 223417-6/2009, 223457-6/2009, 223459-4/2009, 211477-6/2007, 242927-6/2008, 225231-6/2005, 233195-4/2005, 227909-3/2007, 213895-8/2008, 244008-0/2008 e 200922-6/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e nos Processos 232753-9/2007 e 242018-1/2008 o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou os Processos 212364-8/2006, 212400-8/2006, 212401-2/2006, 212402-6/2006, 212403-0/2006 e 212404-4/2006. Consignou impedimento no processo 230231-5/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às doze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 24/09/2009 11:43:11 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n3 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n204844-2/07 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n111547-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112362-1/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112374-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112584-1/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n112587-3/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n113485-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114496-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n208398-3/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n244326-0/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n102264-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102460-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102521-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102688-3/09 APOSENTADORIA/FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n229448-5/08 + APENSOS CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM E TERMOS ADITIVOS/ PREF MENDES\r\n\r\n109686-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL/SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n110308-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n222226-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n109235-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109057-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104578-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104682-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103866-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104673-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n108953-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105105-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102952-2/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n105112-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108975-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109117-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109976-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n204001-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n206028-8/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n222478-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n222483-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTIT BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n222486-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n222725-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n217075-0/09 DENÚNCIA/PREFEITURA PORCIÚNCULA\r\n\r\n222718-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n222883-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\n220951-1/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA MENDES\r\n\r\n100705-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110325-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108805-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109253-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109252-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103846-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109153-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n212763-2/03 PENSÃO/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n111771-5/89 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103887-3/98 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n204854-7/07 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n114641-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115120-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n203100-9/08 PENSÃO/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n225498-2/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n225500-1/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n225501-5/08 TERMO/DIVERSOSPREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n225502-9/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n229751-0/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n102254-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102268-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102278-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102678-8/09 APOSENTADORIA/FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n102682-9/09 APOSENTADORIA/FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n102955-4/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n102957-2/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n103346-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n108905-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109411-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109978-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n110307-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n205226-5/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n222476-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n222488-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n222881-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n213415-4/08 + APENSOS CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E TERMOS DIVERSOS/ PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n122538-3/94 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107137-8/95 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n106363-1/03 + APENSOS CONTR DE PESS POR PRAZO DETERM/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n204856-5/07 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n102282-3/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n111528-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112428-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n232594-3/08 PENSÃO/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n243404-1/08 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n102247-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102260-7/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102395-8/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDACAO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n102558-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103257-7/09 APOSENTADORIA/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n104686-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109413-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109926-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n201616-6/09 PENSÃO/ INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n205231-0/09 PENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n222480-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVIDÊNCIA SAO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n222726-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n222879-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n222880-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\n203662-9/09 + APENSOS CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/ PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n222728-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA SUMIDOURO\r\n\r\n222882-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n222126-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n110295-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110365-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108945-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109415-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102522-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n101817-9/09 APOSENTADORIA/FUNARJ-FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO ARTES RJ\r\n\r\n108915-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115096-5/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n106628-0/95 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n100728-9/01 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n200470-9/07 PENSÃO/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n223217-0/07 PENSÃO/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n111538-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111546-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112379-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n229506-3/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n102284-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102655-6/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDACAO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n102687-9/09 APOSENTADORIA/FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n102953-6/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n103338-7/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n104321-1/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n104594-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104694-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110160-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n110162-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n212976-3/09 + APENSOS CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PIRAÍ\r\n\r\n222720-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDENCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\n222723-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FUNDO FINAN ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\n222812-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n301607-8/09 APOSENTADORIA (INT)/POR LAUDO MÉDICO TRIB DE CONTAS EST RJ\r\n\r\n219898-4/09 REL DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO INST PESQUISA VOLTA REDONDA IPPU\r\n\r\n222223-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n222386-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n222878-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n112025-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115715-4/95 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n109255-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109265-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102253-4/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n109131-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104567-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104676-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n201604-3/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n212836-1/06 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n218944-2/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n228340-4/05 CONTRAT DE PESS POR PRAZO DETERM/PREF CACHOEIR DE MACACU\r\n\r\n230907-4/05 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n270281-2/03 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF ITABORAÍ\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n200758-7/06 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/ PREF PARATY\r\n\r\n201624-3/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n211241-3/06 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n235011-0/07 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA MAGÉ\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n110305-1/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL SEC EST OBRAS\r\n\r\n207395-0/06 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n213662-5/06 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF QUISSAMÃ\r\n\r\n220237-5/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PARATY\r\n\r\n229182-7/05 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n230351-9/05 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA QUATIS\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n201592-4/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n203960-9/04 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n207680-1/05 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/FUND H M S T SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\n223191-6/05 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n226998-5/06 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n236243-4/08 EDITAL DE LIC/POR CONC PÚBL/MUN/PREF STO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100240-3/2009 (33/205853/03) - Interessado: VIRGINIO BERNARDO FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100352-2/1987 (25/1073506/86) - Interessado: JOEL DE ASSIS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100390-4/2009 (09/982575/08) - Interessado: JOSÉ FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100429-6/1993 (09/1800062/88) - Interessado: GIL COELHO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100726-7/2009 (08/201152/08) - Interessado: KIMIO HIROCE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100878-6/2009 - Interessado: VIVIAN SCHUTZ - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101766-2/2008 (09/00042585/07) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101923-4/2009 (17/203251/08) - Interessado: ILDO GUIMARÃES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102031-9/1993 (07/001492/92) - Interessado: WANDERLEY DE SOUZA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102171-0/2009 (03/9914/06) - Interessado: HELOISA GARCIA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102352-6/2009 (03/2810020/08) - Interessado: HELVIA VELASCO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102415-9/1998 (09/412587/96) - Interessado: NILO JOSÉ LUIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102604-7/2009 (03/810999/07) - Interessado: DULCE DE ALENCAR SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103845-0/2009 (03/10102159/06) - Interessado: ELIANA DA SILVA BLACKMAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103847-8/2009 (03/2610603/07) - Interessado: ETELVINA FARIA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103854-1/2009 (03/1310202/08) - Interessado: MAURIZA BRUNORIO DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104522-7/2009 (03/3210083/06) - Interessado: TEREZINHA MATOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104543-1/2009 (03/2310456/08) - Interessado: OSTELINA DE ALMEIDA DOMINGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104618-2/2009 (03/10003097/07) - Interessado: CATIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104691-4/2009 (03/10300890/08) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104725-1/2009 (23/300180/09) - Interessado: IVETE DE OLIVEIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104892-8/2008 - Interessado: MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105268-8/2008 (09/122567/05) - Interessado: CARLOS RENATO RODRIGUES TENORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105449-4/2008 (25/220524/93) - Interessado: HELIO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105696-1/2009 (9244/09) - Interessados: JORGE SAYED PICCIANI E ANTÔNIO MANHÃES BAPTISTA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106852-4/1987 (25/225581/86) - Interessado: MOACYR FERNANDO DA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107429-8/2008 (09/42572/08) - Interessado: MARIO CESAR DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107516-7/2008 (04/403918/07) - Interessado: JOÃO SANTAGUEDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107877-9/2008 (09/92512/08) - Interessado: GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107997-3/2007 (09/572594/06) - Interessado: ISMAEL NATALIO CRESPO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109078-8/1999 (09/72567/98) - Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109292-1/2005 (25/292511/92) - Interessado: SEBASTIÃO RUFINO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110206-5/2007 (09/00622502/06) - Interessado: ADILSON GOMES DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110378-6/2008 (03/10916/05) - Interessado: MARILENA CARDIA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110494-6/2008 (03/201906/06) - Interessado: FRANCISCO LEITE SANTIAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110498-2/2008 (03/7410025/07) - Interessado: MARIA DA CONSOLAÇAO PEREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110499-6/2008 (03/810688/08) - Interessado: ANGELA ISABEL PANARO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110894-0/2008 (08/200504/08) - Interessado: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DE O. PENA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111658-1/2008 (01/601056/00) - Interessado: NEDYR RAMALHO DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111669-0/2008 (03/10002469/08) - Interessado: SIDRONIA SILVERIA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111807-4/2008 (03/3610320/07) - Interessado: ELMA MARCELO DE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111810-1/2008 (03/10001263/07) - Interessado: ANGELA MARIA CARDOSO SÁ FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111898-3/2008 (09/122572/08) - Interessado: FLAVIO FÉLIX FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111902-0/2008 (09/392594/08) - Interessado: MOACIR JOSÉ SANT ANNA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111913-9/2008 (09/482502/06) - Interessado: ROBERTO FERREIRA BARBOSA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112077-8/2008 (09/8032550/07) - Interessado: ADAYR DE SOUZA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112296-6/2008 (09/252598/07) - Interessado: MAURÍCIO MOREIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112360-3/2008 (09/62545/08) - Interessado: JOSÉ CARLOS DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114483-5/2008 (01/602282/99) - Interessado: IVA NUNES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115265-0/2004 (09/62567/04) - Interessado: ADÃO PRADO JORDAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116085-3/2008 (23/300650/08) - Interessado: GERALDO LUIZ CHIOZZO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116847-5/2001 (09/14082575/01) - Interessado: MARCIO JOSÉ VIEIRA EUZÉBIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200875-7/2009 (008/08) - Interessado: JOYCE PACHECO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200876-1/2009 (006/08) - Interessado: ANDREZA DA SILVA TATAGIBA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200877-5/2009 (007/08) - Interessado: JOÃO VICTOR SERRAZINE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200922-6/2009 (2007.09.440) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES NEO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201634-8/2009 (29/09) - Interessado: CLEA DO CARMO SIES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202298-7/2009 (680/08) - Interessado: JOSÉ LUIZ BOARETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204136-9/2005 - Interessado: AMISTERDAN SANTOS VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204346-4/2009 (13683/90) - Interessado: WILMAN MEDEIROS DE VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204347-8/2009 (818/08) - Interessado: ZÉLIA DE MATTOS VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204509-8/2009 (064/09) - Interessado: RUTH PLINIO GONZAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207452-0/2009 (204/09) - Interessado: DERLI GALL DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208058-7/2004 - Interessado: EDISON PINTO SOBRINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 210967-2/2006, 210968-6/2006, 210969-0/2006, 210971-3/2006, 210974-5/2006, 210976-3/2006, 210977-7/2006, 210978-1/2006, 210980-4/2006, 210981-8/2006, 210982-2/2006, 210985-4/2006 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211477-6/2007 - Interessado: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211744-7/2002 - Interessado: FABIO IAREDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212833-2/1999 (8363/1999) - Interessado: LINO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 213713-8/2005, 213716-0/2005, 213717-4/2005, 213718-8/2005, 213719-2/2005, 213720-1/2005, 213721-5/2005, 213726-5/2005, 213728-3/2005, 213729-7/2005, 213731-0/2005, 213732-4/2005, 213734-2/2005, 213735-6/2005, 213737-4/2005, 213738-8/2005, 213739-2/2005, 213741-5/2005, 213743-3/2005, 213744-7/2005, 213745-1/2005, 213746-5/2005, 213747-9/2005, 213748-3/2005, 213749-7/2005, 213751-0/2005, 213753-8/2005, 213756-0/2005, 213757-4/2005, 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213886-1/2005, 213887-5/2005, 213888-9/2005, 213889-3/2005, 213890-2/2005, 213891-6/2005, 213892-0/2005, 213893-4/2005, 213894-8/2005, 213895-2/2005, 213896-6/2005, 213897-0/2005, 213920-3/2005, 213921-7/2005, 213922-1/2005, 213923-5/2005, 213924-9/2005, 213925-3/2005, 213926-7/2005, 213927-1/2005, 213929-9/2005, 213930-8/2005, 213931-2/2005, 213932-6/2005, 213933-0/2005, 213934-4/2005, 213935-8/2005, 213936-2/2005, 213937-6/2005, 213938-0/2005, 213939-4/2005 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213895-8/2008 (2007/10/476) - Interessado: TEREZINHA DA SILVA FELIZARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-7/2007 (407/07) - Interessado: AUGUSTO MONTEIRO DE C XAVIER DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215993-0/2008 (2007/08/406) - Interessado: AMÉLIA ESPERANCA MANFREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217691-6/2007 (2858/07) - Interessado: MARIZELIA BARBOSA LIBORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223540-5/2007 (11097/06) - Interessado: JOÃO ALVES DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224601-4/2003 (3957/02) - Interessado: SUELY FRAGA CORREA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224645-4/2005 - Interessado: LEONARDO VIEIRA MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225231-6/2005 (04/11/001342) - Interessado: FIDELINA DA CRUZ GONZAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227909-3/2007 (2007/07/352) - Interessado: ROSA MARIA RAMOS MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228911-5/2008 (08208) - Interessado: RENILDA AZEVEDO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229865-7/2008 - Interessado: RENATA OLIVEIRA VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229866-1/2008 - Interessado: ALMIR DIAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229868-9/2008 - Interessado: LEANDRO DA CONCEIÇÃO CARIUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229870-2/2008 - Interessado: LUCENI PIRES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230255-1/2006 (689/06) - Interessado: OTILIA AVILA SIMAS BERNARDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230259-7/2006 (686/06) - Interessado: SEBASTIANA DE SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230437-5/2008 - Interessado: INGRID MENEZES JORDAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230438-9/2008 - Interessado: DENIZE SOARES DE SOUZA E MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231439-8/2002 (1838/01) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231604-7/2008 - Interessado: ALINE DE FRANCA OLIVEIRA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231606-5/2008 - Interessado: CARLA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231607-9/2008 - Interessado: CRISTIANE SANTOS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231609-7/2008 - Interessado: DEBORA BORGES SERODIO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231610-6/2008 - Interessado: EDNA DAS GRAÇAS MOTTA GOULART - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231612-4/2008 - Interessado: FABIANA ROSA CARIUS PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231613-8/2008 - Interessado: GRAZIELLE CABRAL HUDSON GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231615-6/2008 - Interessado: JULIANE VIEIRA COSTA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231616-0/2008 - Interessado: KATIA ALVES DE MOURA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231617-4/2008 - Interessado: LAUDICEA GOMES DA COSTA MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231619-2/2008 - Interessado: LEILIMAR DOS SANTOS CAMILO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231621-5/2008 - Interessado: LIVIA CARVALHO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231624-7/2008 - Interessado: LUCIANA PEREIRA GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231626-5/2008 - Interessado: MARCELA OLIVEIRA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231627-9/2008 - Interessado: MARCIA DUARTE DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231629-7/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231634-2/2008 - Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA MOL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231635-6/2008 - Interessado: NUBIA DE CARVALHO GOMES BALDEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231637-4/2008 - Interessado: OLIVIA DE BARROS MARIA FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231638-8/2008 - Interessado: SIMONE PEREIRA DE OLIVEIRA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231639-2/2008 - Interessado: TELMA CRISTINA CARVALHO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231642-9/2008 - Interessado: AGATA VALENTIM BANDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231646-5/2008 - Interessado: ALESSANDRA MARINHO LOURENÇO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231647-9/2008 - Interessado: ALEXANDRA FRANCISCA DE PAULA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231649-7/2008 - Interessado: ANA CARLA MONTE MOR COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231651-0/2008 - Interessado: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231656-0/2008 - Interessado: BIANKA MARTINS SIMÕES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231659-2/2008 - Interessado: CARLA CRISTINA ALMEIDA MONSORES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231661-5/2008 - Interessado: EVA MARIA MIRANDA AFFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231662-9/2008 - Interessado: FRANKLIN SHOLNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231665-1/2008 - Interessado: HELENA RODRIGUES DE MOURA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231666-5/2008 - Interessado: ISABEL CRISTINA SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231667-9/2008 - Interessado: ISABELLA DA COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231668-3/2008 - Interessado: JANAINA ARANTES COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231671-0/2008 - Interessado: JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231673-8/2008 - Interessado: JOSIANE VIANNA FERNANDES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231675-6/2008 - Interessado: JULIANA LEAL VELOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231676-0/2008 - Interessado: LEANDRO FRANCA BORBA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231680-1/2008 - Interessado: LILIAN NASCIMENTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231682-9/2008 - Interessado: LINIA ROCHA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231683-3/2008 - Interessado: LUCELI SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231684-7/2008 - Interessado: LUCIANA LOPES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231686-5/2008 - Interessado: DENIZE SOARES DE SOUZA E MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231687-9/2008 - Interessado: MARILSA ALVES DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231688-3/2008 - Interessado: MIRIAM BRUM DA COSTA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231690-6/2008 - Interessado: INGRID MENEZES JORDAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231691-0/2008 - Interessado: PAULO ESTEVÃO FRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231692-4/2008 - Interessado: PRISCILA DANTAS DE ALMEIDA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231695-6/2008 - Interessado: RAFAELA CARVALHO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231697-4/2008 - Interessado: RENATA CARVALHO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231702-5/2008 - Interessado: RENATA MONTE MOR GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231704-3/2008 - Interessado: SAMUEL DA COSTA ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231707-5/2008 - Interessado: SIMONE BASTOS LISBOA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231710-2/2008 - Interessado: TERESA CRISTINA FONSECA MOREIRA LAVINHAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231715-2/2008 - Interessado: WALDEMAR MATOS MACEDO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231717-0/2008 - Interessado: MIRIAM BRUM DA COSTA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231720-7/2008 - Interessado: VIVIANE BALDEZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231721-1/2008 - Interessado: VIVIANE GOULART CURITIBA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231722-5/2008 - Interessado: ANTONIO CLARIMUNDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231723-9/2008 - Interessado: CREMILDA DOS SANTOS BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231724-3/2008 - Interessado: DEVANIL DA CONCEIÇÃO FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231725-7/2008 - Interessado: MARCILIO PINTO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231727-5/2008 - Interessado: GRACIETE SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231728-9/2008 - Interessado: KATIA REGINA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231729-3/2008 - Interessado: SANDRO DA COSTA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231730-2/2008 - Interessado: ELCIO DA CONCEIÇÃO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231731-6/2008 - Interessado: FLAVIA ROSA CARIUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231734-8/2008 - Interessado: MONICA SUELI DA COSTA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231816-2/2008 - Interessado: RAFAELA SALVADO BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231817-6/2008 - Interessado: ROSANGELA RAMOS MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231818-0/2008 - Interessado: TAISA CRISTINA DE CARVALHO SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231819-4/2008 - Interessado: ADRIANA APARECIDA DOS ANJOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231820-3/2008 - Interessado: ARINETE DE MATOS DORIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231821-7/2008 - Interessado: BONEZANI RESENDE ELEHEP - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231822-1/2008 - Interessado: CÉLIA MARIA DOS SANTOS GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231824-9/2008 - Interessado: MARIA LÚCIA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231825-3/2008 - Interessado: MARISA DA COSTA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231827-1/2008 - Interessado: ROSANE MARIA DA SILVA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232453-3/2008 - Interessado: FABIANA ROSA CARIUS PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232456-5/2008 - Interessado: LINIA ROCHA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232461-0/2008 - Interessado: MIRIAM BRUM DA COSTA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232463-8/2008 - Interessado: CREMILDA DOS SANTOS BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232469-2/2008 - Interessado: SANDRO DA COSTA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232473-3/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232481-0/2008 - Interessado: FLAVIA ROSA CARIUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232484-2/2008 - Interessado: MONICA SUELI DA COSTA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232487-4/2008 - Interessado: RAFAELA SALVADO BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232488-8/2008 - Interessado: ROSANGELA RAMOS MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232491-5/2008 - Interessado: TAISA CRISTINA DE CARVALHO SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232492-9/2008 - Interessado: ANTONIO CLARIMUNDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232503-4/2008 - Interessado: DEVANIL DA CONCEIÇÃO FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232504-8/2008 - Interessado: GRACIETE SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232505-2/2008 - Interessado: KATIA REGINA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232506-6/2008 - Interessado: MARCILIO PINTO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232507-0/2008 - Interessado: ARINETE DE MATOS DORIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232509-8/2008 - Interessado: ADRIANA APARECIDA DOS ANJOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232510-7/2008 - Interessado: BONEZANI RESENDE ELEHEP - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232521-6/2008 - Interessado: CÉLIA MARIA DOS SANTOS GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232523-4/2008 - Interessado: MARIA LÚCIA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232525-2/2008 - Interessado: MARISA DA COSTA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232528-4/2008 - Interessado: ROSANE MARIA DA SILVA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232530-7/2008 - Interessado: ELCIO DA CONCEIÇÃO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232532-5/2008 - Interessado: ALINE DE FRANCA OLIVEIRA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232536-1/2008 - Interessado: CARLA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232538-9/2008 - Interessado: CRISTIANE SANTOS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232540-2/2008 - Interessado: DEBORA BORGES SERODIO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232543-4/2008 - Interessado: EDNA DAS GRAÇAS MOTTA GOULART - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232546-6/2008 - Interessado: GRAZIELLE CABRAL HUDSON GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232547-0/2008 - Interessado: JULIANE VIEIRA COSTA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232548-4/2008 - Interessado: KATIA ALVES DE MOURA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232549-8/2008 - Interessado: LAUDICEA GOMES DA COSTA MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232550-7/2008 - Interessado: LEILIMAR DOS SANTOS CAMILO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232552-5/2008 - Interessado: LIVIA CARVALHO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232555-7/2008 - Interessado: LUCIANA PEREIRA GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232557-5/2008 - Interessado: MARCELA OLIVEIRA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232558-9/2008 - Interessado: MARCIA DUARTE DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232562-0/2008 - Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA MOL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232565-2/2008 - Interessado: NUBIA DE CARVALHO GOMES BALDEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232567-0/2008 - Interessado: OLIVIA DE BARROS MARIA FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232569-8/2008 - Interessado: SIMONE PEREIRA DE OLIVEIRA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232571-1/2008 - Interessado: TELMA CRISTINA CARVALHO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232574-3/2008 - Interessado: AGATA VALENTIM BANDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232575-7/2008 - Interessado: ALESSANDRA MARINHO LOURENÇO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232578-9/2008 - Interessado: BIANKA MARTINS SIMÕES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232580-2/2008 - Interessado: CARLA CRISTINA ALMEIDA MONSORES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232582-0/2008 - Interessado: EVA MARIA MIRANDA AFFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232587-0/2008 - Interessado: FRANKLIN SHOLNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232589-8/2008 - Interessado: HELENA RODRIGUES DE MOURA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232591-1/2008 - Interessado: ISABEL CRISTINA SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232592-5/2008 - Interessado: ISABELLA DA COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232596-1/2008 - Interessado: JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232601-2/2008 - Interessado: JOSIANE VIANNA FERNANDES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232605-8/2008 - Interessado: JULIANA LEAL VELOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232615-3/2008 - Interessado: LEANDRO FRANCA BORBA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232701-8/2008 - Interessado: LILIAN NASCIMENTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232703-6/2008 - Interessado: LUCELI SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232704-0/2008 - Interessado: LUCIANA LOPES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232705-4/2008 - Interessado: DENIZE SOARES DE SOUZA E MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232706-8/2008 - Interessado: MARILSA ALVES DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232707-2/2008 - Interessado: INGRID MENEZES JORDAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232708-6/2008 - Interessado: PAULO ESTEVÃO FRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232710-9/2008 - Interessado: PRISCILA DANTAS DE ALMEIDA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232712-7/2008 - Interessado: RAFAELA CARVALHO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232714-5/2008 - Interessado: RENATA CARVALHO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232715-9/2008 - Interessado: RENATA MONTE MOR GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232716-3/2008 - Interessado: SAMUEL DA COSTA ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232718-1/2008 - Interessado: SIMONE BASTOS LISBOA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232720-4/2008 - Interessado: TERESA CRISTINA FONSECA MOREIRA LAVINHAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232723-6/2008 - Interessado: WALDEMAR MATOS MACEDO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232724-0/2008 - Interessado: MIRIAM BRUM DA COSTA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232725-4/2008 - Interessado: VIVIANE BALDEZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232727-2/2008 - Interessado: VIVIANE GOULART CURITIBA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232729-0/2008 - Interessado: ALEXANDRA FRANCISCA DE PAULA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232731-3/2008 - Interessado: ANA CARLA MONTE MOR COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232733-1/2008 - Interessado: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233195-4/2005 (01/0712608/01) - Interessado: WALDIR DE SOUZA GONZAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233861-1/2008 - Interessado: CÉLIA GOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233862-5/2008 - Interessado: ERNANDES SILVA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233863-9/2008 - Interessado: AURIZELIA SILVEIRA RAMOS BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233880-7/2008 - Interessado: ODILA PACHECO DAUMAS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233885-7/2008 - Interessado: MARIA REGINA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233888-9/2008 - Interessado: MEIRI NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233889-3/2008 - Interessado: MARIA LÚCIA DOS SANTOS BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233891-6/2008 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS COUTO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233892-0/2008 - Interessado: LUCIANA DE SÁ RANGEL LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233894-8/2008 - Interessado: LEILA GARCIA BERSOT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233956-2/2008 - Interessado: SUELI FERREIRA MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233962-1/2008 - Interessado: SANDRA VALERIA LIMA RIBEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233965-3/2008 - Interessado: SANDRA BARBOSA DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233969-9/2008 - Interessado: ROSENETE BUENO CARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233972-6/2008 - Interessado: ROSE ROCHA DE SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233973-0/2008 - Interessado: RENATA DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233979-4/2008 - Interessado: VIVIANE COUTO PRSSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233980-3/2008 - Interessado: VANUSA PEREIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233981-7/2008 - Interessado: TANIA DIAS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233992-6/2008 - Interessado: ADELI MARTINS FRANCISCO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234002-4/2008 - Interessado: DANIEL ALVES BELMONT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234007-4/2008 - Interessado: MARILIA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234008-8/2008 - Interessado: FELIPE BARROS LAURENTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234011-5/2008 - Interessado: ROSENETE ORNELAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234068-8/2008 - Interessado: HELINE DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234075-1/2008 - Interessado: HELIA MARIA SILVA SILVA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234115-7/2008 - Interessado: HELIA GOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234118-9/2008 - Interessado: HAINE FALCÃO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234122-0/2008 - Interessado: FÁTIMA REGINA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234123-4/2008 - Interessado: FLAVIA DA CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234125-2/2008 - Interessado: ELAINE FERNANDES SILVA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234184-8/2008 - Interessado: ELIANA PIZZO FALCÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234188-4/2008 - Interessado: EDMARA DA SILVA VIEIRA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234192-5/2008 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234195-7/2008 - Interessado: CRISTIANE NETO CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234197-5/2008 - Interessado: CARLA PAULA CYPRIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234199-3/2008 - Interessado: ARLETE DOS SANTOS MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234201-2/2008 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234206-2/2008 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234212-1/2008 - Interessado: ADRIANA LOPES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234314-5/2008 - Interessado: MARIO ANTONIO GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234974-1/2008 - Interessado: LUBELIA NEVES FRANÇA COTTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234975-5/2008 - Interessado: ALINY ROCHA LOBO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234976-9/2008 - Interessado: GENILCIMARA VICENTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234977-3/2008 - Interessado: CLEITON VINICIUS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234979-1/2008 - Interessado: CLAUDINA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235600-9/2008 - Interessado: HERLON RIBEIRO DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235603-1/2008 - Interessado: LUBELIA NEVES FRANÇA COTTS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235605-9/2008 - Interessado: LUCIMERI BARRETO BERBAT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235606-3/2008 - Interessado: LUCYMARY FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235619-0/2008 - Interessado: ALEXANDRA DA SILVA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235627-7/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235630-4/2008 - Interessado: CÉLIA REGINA MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235633-6/2008 - Interessado: CELSO RENATO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235635-4/2008 - Interessado: CIRLENE DE SOUZA PEGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235636-8/2008 - Interessado: CINEA LICERIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235654-0/2008 - Interessado: ANA MARIA LEAL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235655-4/2008 - Interessado: SOLANGE PAULA NEGREIROS CIFFONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235656-8/2008 - Interessado: VALQUIRIA PEIXOTO NEVES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235657-2/2008 - Interessado: SILVANIA LÚCIA DOS SANTOS DE FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235658-6/2008 - Interessado: ROSANE LOPES VAZ MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235659-0/2008 - Interessado: RICARDO FRAZAO FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-9/2008 - Interessado: MARCELO PINHEIRO FLORIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235661-3/2008 - Interessado: MARIA FRANCIANE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235665-9/2008 - Interessado: MARIA NENES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235669-5/2008 - Interessado: MARISA NUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235672-2/2008 - Interessado: MAZONIEL GOMES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235675-4/2008 - Interessado: MONICA PIZZO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235676-8/2008 - Interessado: MARIA DE LOURDES FARIAS LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235678-6/2008 - Interessado: LEONARDO JURELIO MAIA ABAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235683-1/2008 - Interessado: JOCIMAR MOTA MARAVILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235689-5/2008 - Interessado: CICERO JOSÉ RIBEIRO MASSENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235692-2/2008 - Interessado: CELMA DE FÁTIMA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235693-6/2008 - Interessado: BIANACA DIAS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235695-4/2008 - Interessado: ADEVAIR BASILIO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235752-8/2008 - Interessado: ADEVAIR BASILIO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235753-2/2008 - Interessado: BIANCA DIAS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235754-6/2008 - Interessado: CELMA DE FÁTIMA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235833-8/2008 - Interessado: CICERO JOSÉ RIBEIRO MASSENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235837-4/2008 - Interessado: ERNANDES SILVA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235847-9/2008 - Interessado: JOCIMAR MOTA MARAVILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235850-6/2008 - Interessado: LUBELIA NEVES FRANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235851-0/2008 - Interessado: MARCELO PINHEIRO FLORIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235853-8/2008 - Interessado: MARIA FRANCIANE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235856-0/2008 - Interessado: RICARDO FRAZAO FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235859-2/2008 - Interessado: SILVANIA LÚCIA DOS SANTOS DE FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235861-5/2008 - Interessado: VALQUIRIA PEIXOTO NEVES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236444-0/2008 (003/08) - Interessado: EDSON DE ALMEIDA CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238657-3/2008 (726/08) - Interessado: SUELI DE ANDRADE MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242927-6/2008 (2008/07/1772) - Interessado: JOSÉ DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243091-0/2008 (01/854/01) - Interessado: MARILENA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244008-0/2008 (2007/08/390) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250693-9/2000 - Interessados: PAULO FERNANDO FEIJÓ, SIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA E NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO DA MULTA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270363-8/2004 - Interessado: MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282321-6/2004 - Interessados: CEZAR DE ALMEIDA E RUI BARBOSA FÉLIX - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301601-2/2008 - Interessado: YONNE DE C PESSSOA I LOPES MARTINELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301860-3/1996 - Interessado: FERNANDO ALBAGLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 101078-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102781-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103045-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103047-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103347-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104324-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104682-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105631-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105633-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106009-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106015-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106052-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106617-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106995-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107000-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107023-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107069-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107359-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108156-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108175-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108888-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 109132-3/2004, 100251-2/2009, 102931-6/2008, 102973-4/2008, 102974-8/2008, 102975-2/2008, 102976-6/2008, 102977-0/2008, 102981-1/2008, 102982-5/2008, 102983-9/2008, 102984-3/2008, 102985-7/2008, 102986-1/2008, 102991-6/2008, 102992-0/2008, 102993-4/2008, 102994-8/2008, 102995-2/2008, 102996-6/2008, 102997-0/2008, 102998-4/2008, 102999-8/2008, 103000-0/2008, 103001-4/2008, 103027-8/2008, 103028-2/2008, 103031-9/2008, 103032-3/2008, 103033-7/2008, 103034-1/2008, 103035-5/2008, 103036-9/2008, 103037-3/2008, 103038-7/2008, 103040-0/2008, 103042-8/2008, 103046-4/2008, 103048-2/2008, 103049-6/2008, 103050-5/2008, 103052-3/2008, 103053-7/2008, 103076-9/2008, 103078-7/2008, 103080-0/2008, 103081-4/2008, 103082-8/2008, 103083-2/2008, 103088-2/2008, 103089-6/2008, 103090-5/2008, 103156-5/2008, 103157-9/2008, 103158-3/2008, 103159-7/2008, 103161-0/2008, 103170-1/2008, 103171-5/2008, 103175-1/2008, 103177-9/2008, 103178-3/2008, 103179-7/2008, 103180-6/2008, 103181-0/2008, 103182-4/2008, 103183-8/2008, 103184-2/2008, 103198-3/2008, 103199-7/2008, 103200-2/2008, 103201-6/2008, 103202-0/2008, 103213-9/2008, 103214-3/2008, 103215-7/2008, 103216-1/2008, 103217-5/2008, 103218-9/2008, 103224-8/2008, 103225-2/2008, 103226-6/2008, 103227-0/2008, 103228-4/2008, 103229-8/2008, 103230-7/2008, 103231-1/2008, 103232-5/2008, 103233-9/2008, 103237-5/2008, 103238-9/2008, 103239-3/2008, 103240-2/2008, 103241-6/2008, 103242-0/2008, 103243-4/2008, 103244-8/2008, 103245-2/2008, 103246-6/2008, 103247-0/2008, 103248-4/2008, 103249-8/2008, 103250-7/2008, 103251-1/2008, 103252-5/2008, 103283-4/2008, 103285-2/2008, 103287-0/2008, 103292-5/2008, 103294-3/2008, 103296-1/2008, 103298-9/2008, 103299-3/2008, 103300-8/2008, 103302-6/2008, 103303-0/2008, 103309-4/2008, 103310-3/2008, 103312-1/2008, 103313-5/2008, 103314-9/2008, 103315-3/2008, 103316-7/2008, 103317-1/2008, 103318-5/2008, 103319-9/2008, 103320-8/2008, 103321-2/2008, 103322-6/2008, 103323-0/2008, 103415-9/2008, 103416-3/2008, 103417-7/2008, 103418-1/2008, 103419-5/2008, 103421-8/2008, 103422-2/2008, 103423-6/2008, 103433-1/2008, 103434-5/2008, 103437-7/2008, 103438-1/2008, 103439-5/2008, 103440-4/2008, 103441-8/2008, 103442-2/2008, 103444-0/2008, 103445-4/2008, 103446-8/2008, 103447-2/2008, 103448-6/2008, 103449-0/2008, 103450-9/2008, 103451-3/2008, 103455-9/2008, 103457-7/2008, 103458-1/2008, 103459-5/2008, 103460-4/2008, 103461-8/2008, 103462-2/2008, 103463-6/2008, 103464-0/2008, 103465-4/2008, 103471-3/2008, 103472-7/2008, 103473-1/2008, 103474-5/2008, 103475-9/2008, 103476-3/2008, 103477-7/2008, 103478-1/2008, 103480-4/2008, 103482-2/2008, 103483-6/2008, 103484-0/2008, 103485-4/2008, 103486-8/2008, 103487-2/2008, 103488-6/2008, 103489-0/2008, 103500-0/2008, 103501-4/2008, 103502-8/2008, 103503-2/2008, 103504-6/2008, 103507-8/2008, 103508-2/2008, 103510-5/2008, 103512-3/2008, 103514-1/2008, 103516-9/2008, 103517-3/2008, 103518-7/2008, 103519-1/2008, 103520-0/2008, 103521-4/2008, 103522-8/2008, 103524-6/2008, 103525-0/2008, 103526-4/2008, 103527-8/2008, 103535-5/2008, 103536-9/2008, 103537-3/2008, 103538-7/2008, 114280-7/2006, 114338-0/2006, 114340-3/2006, 114348-5/2006, 114351-2/2006, 114368-5/2006, 114369-9/2006, 114370-8/2006, 114371-2/2006, 114372-6/2006, 114373-0/2006, 114375-8/2006, 114378-0/2006, 114381-7/2006, 114382-1/2006, 114384-9/2006, 114387-1/2006, 114389-9/2006, 114534-6/2006, 114535-0/2006, 114536-4/2006, 114537-8/2006, 114538-2/2006, 114539-6/2006, 114540-5/2006, 114541-9/2006, 114542-3/2006, 114544-1/2006, 114545-5/2006, 114546-9/2006, 114547-3/2006, 114548-7/2006, 114549-1/2006, 114550-0/2006, 114551-4/2006, 114552-8/2006, 114553-2/2006, 114554-6/2006, 114555-0/2006, 114557-8/2006, 114559-6/2006, 114560-5/2006, 114562-3/2006, 114564-1/2006, 114565-5/2006, 114566-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109334-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111522-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111871-7/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113956-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115141-4/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116725-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118071-4/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201368-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201414-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202567-6/2004 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202787-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 203312-2/2007, 203311-8/2007, 203313-6/2007, 203314-0/2007, 203316-8/2007, 203317-2/2007, 203318-6/2007, 214015-5/2007, 215447-9/2007, 215580-7/2007, 215590-2/2007, 215596-6/2007, 215610-8/2007 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203478-6/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203547-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203574-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203778-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204484-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-2/1995 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205998-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207328-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207391-5/1998 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 207838-6/2008, 208249-6/2008, 208820-6/2008, 208821-0/2008, 208822-4/2008, 209134-2/2008, 209163-3/2008, 209283-9/2008, 209893-0/2008, 209897-6/2008, 210158-7/2008, 210161-4/2008, 213138-8/2008, 213243-9/2008, 213599-6/2008, 213609-7/2008, 213841-7/2008, 213919-0/2008, 213967-7/2008, 214045-2/2008, 214071-1/2008, 214099-3/2008, 214210-9/2008, 214213-1/2008, 214389-6/2008, 214758-1/2008, 214993-3/2008, 214994-7/2008, 214998-3/2008, 215121-9/2008, 215122-3/2008, 215646-9/2008, 215857-0/2008, 215858-4/2008, 215861-1/2008, 217810-6/2008, 218849-4/2008, 218910-9/2008, 218933-1/2008, 219079-8/2008, 219088-9/2008, 219089-3/2008, 219093-4/2008, 219098-4/2008, 219100-3/2008, 219101-7/2008, 219103-5/2008, 219254-0/2008, 219255-4/2008, 219267-7/2008, 219270-4/2008, 219274-0/2008, 219503-9/2008, 219505-7/2008, 219506-1/2008, 219509-3/2008, 219511-6/2008, 219519-8/2008, 219551-6/2008, 219554-8/2008, 219556-6/2008, 220772-1/2008, 221064-9/2008, 221282-3/2008, 221333-8/2008, 221405-7/2008, 221583-5/2008, 221687-7/2008, 223114-4/2008, 224908-0/2008, 226113-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208379-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208435-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208501-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209198-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209534-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209783-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210159-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210336-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210345-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210348-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210368-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210370-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210454-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210580-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210650-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210866-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211366-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213019-2/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214350-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214352-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214360-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214501-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214673-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215494-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215705-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216933-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217157-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217162-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217788-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218378-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220459-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221289-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221293-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221295-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221338-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221347-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221356-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221427-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221467-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221502-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221514-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221526-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221617-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221656-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221682-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221696-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221729-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221731-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221811-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221849-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221918-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221983-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222304-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222978-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223005-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223417-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223457-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223459-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223879-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229355-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230231-5/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230533-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230570-2/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230824-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 231243-9/2008, 201277-6/2009, 201281-7/2009, 201284-9/2009, 201285-3/2009, 201287-1/2009, 201294-4/2009, 201295-8/2009, 201296-2/2009, 201298-0/2009, 201300-9/2009, 201302-7/2009, 201303-1/2009, 201305-9/2009, 201307-7/2009, 201308-1/2009, 201310-4/2009, 201312-2/2009, 201313-6/2009, 201314-0/2009, 201315-4/2009, 201316-8/2009, 201317-2/2009, 201318-6/2009, 201319-0/2009, 201320-9/2009, 201321-3/2009, 201322-7/2009, 201323-1/2009, 201350-4/2009, 201352-2/2009, 201353-6/2009, 201356-8/2009, 201357-2/2009, 201358-6/2009, 201359-0/2009, 201360-9/2009, 201363-1/2009, 201364-5/2009, 201366-3/2009, 203063-7/2009, 231248-9/2008, 231254-8/2008, 231256-6/2008, 231257-0/2008, 231258-4/2008, 231260-7/2008, 231273-4/2008, 231275-2/2008, 231277-0/2008, 231293-4/2008, 231296-6/2008, 231297-0/2008, 231298-4/2008, 231299-8/2008, 231301-7/2008, 231314-4/2008, 231323-5/2008, 231324-9/2008, 231326-7/2008, 231327-1/2008, 231328-5/2008, 231330-8/2008, 231333-0/2008, 231336-2/2008, 231338-0/2008, 231339-4/2008, 231341-7/2008, 231344-9/2008, 231345-3/2008, 231347-1/2008, 231350-8/2008, 231402-7/2008, 231403-1/2008, 231404-5/2008, 231406-3/2008, 231408-1/2008, 231409-5/2008, 231410-4/2008, 231411-8/2008, 231412-2/2008, 231413-6/2008, 231415-4/2008, 231418-6/2008, 231421-3/2008, 231424-5/2008, 231429-5/2008, 231431-8/2008, 231432-2/2008, 231434-0/2008, 231435-4/2008, 231436-8/2008, 231438-6/2008, 231440-9/2008, 231442-7/2008, 231443-1/2008, 231445-9/2008, 231446-3/2008, 231449-5/2008, 231450-4/2008, 231451-8/2008, 231453-6/2008, 231456-8/2008, 231458-6/2008, 231460-9/2008, 231462-7/2008, 231464-5/2008, 231467-7/2008, 231468-1/2008, 231471-8/2008, 231472-2/2008, 231474-0/2008, 231475-4/2008, 231477-2/2008, 231479-0/2008, 231481-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231339-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231517-8/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232116-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232753-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235590-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 236411-3/2008, 235962-5/2008, 235971-6/2008, 236413-1/2008, 236415-9/2008, 236418-1/2008, 236424-0/2008, 236451-3/2008, 236452-7/2008, 236456-3/2008, 236458-1/2008, 236459-5/2008, 236460-4/2008, 236461-8/2008, 236462-2/2008, 236463-6/2008, 236464-0/2008, 236465-4/2008, 236466-8/2008, 236467-2/2008, 236468-6/2008, 236469-0/2008, 236470-9/2008, 236473-1/2008, 236474-5/2008, 236476-3/2008, 236477-7/2008, 236478-1/2008, 236479-5/2008, 236480-4/2008, 236481-8/2008, 236482-2/2008, 236483-6/2008, 236484-0/2008, 236485-4/2008, 236487-2/2008, 236488-6/2008, 236490-9/2008, 236492-7/2008, 236494-5/2008, 236504-6/2008, 236505-0/2008, 236538-7/2008, 236539-1/2008, 236544-6/2008, 236545-0/2008, 236546-4/2008, 236547-8/2008, 236554-1/2008, 236556-9/2008, 236557-3/2008, 236559-1/2008, 236560-0/2008, 236562-8/2008, 236564-6/2008, 236566-4/2008, 236567-8/2008, 236568-2/2008, 236569-6/2008, 236571-9/2008, 236609-2/2008, 236620-6/2008, 236621-0/2008, 236622-4/2008, 236634-7/2008, 236689-2/2008, 236756-1/2008, 236757-5/2008, 236773-9/2008, 236774-3/2008, 236775-7/2008, 236777-5/2008, 236780-2/2008, 236788-4/2008, 236791-1/2008, 236796-1/2008, 236820-8/2008, 236827-6/2008, 236830-3/2008, 236831-7/2008, 236833-5/2008, 236834-9/2008, 236835-3/2008, 236836-7/2008, 236837-1/2008, 236838-5/2008, 236840-8/2008, 236929-0/2008, 236933-1/2008, 236936-3/2008, 236937-7/2008, 236938-1/2008, 236940-4/2008, 236941-8/2008, 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TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 24/09/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nAIMÈE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n106009-9/2009\r\n\r\nPATRÍCIA APARECIDA DE LIMA MORAES\r\n\r\n106009-9/2009\r\n\r\nRONALD ABRAHÃO AZARO\r\n\r\n109132-3/2004\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n207391-5/1998\r\n\r\nCARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ\r\n\r\n210345-4/2009\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n210368-6/2009\r\n\r\nADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210370-9/2009\r\n\r\nSEBASTIÃO BATISTA MESSA\r\n\r\n210454-1/2009\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n210650-7/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n210898-1/2009\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n214501-8/2009\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n217788-9/2009\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n231243-9/2008\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n241735-4/2008\r\n\r\nANA CATARINA MEDEIROS GRIPP\r\n\r\n263069-1/2003\r\n\r\nORLANDO FERREIRA NETO\r\n\r\n263069-1/2003\r\n\r\nSessão: 24/09/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n111871-7/2004\r\n\r\nCÉSAR DE ALENCAR BARROSO\r\n\r\n213019-2/2006\r\n\r\nADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO\r\n\r\n232753-9/2007\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n232753-9/2007\r\n\r\nCEZAR DE ALMEIDA\r\n\r\n282321-6/2004\r\n\r\nRUI BARBOSA FÉLIX\r\n\r\n282321-6/2004\r\n\r\nId: 853716"
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                    "853717": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2237/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 111.871-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo de Reconhecimento de Dívida encaminhado pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ em favor da empresa S.O.S. SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., em face da prestação de serviços de tomografia computadorizada, densitometria óssea, mamografia de alta resolução e ultra-sonografia aos beneficiários do IASERJ nos meses de julho a dezembro de 2002, no valor total de R$ 251.141,01 (duzentos e cinqüenta e um mil, cento e quarenta e um reais e um centavo).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 113/116;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 66/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 853717"
                    ],
                    "853719": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2238/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 282.321-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Cezar de Almeida e Rui Barbosa Félix\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial promovida pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, instaurada com a finalidade de apurar os fatos, identificar dos responsáveis e quantificar o dano decorrente de pagamentos das parcelas fixas mensais, referentes ao Contrato n.º 001/99, sem a devida contraprestação de todos os serviços incluídos na terceirização da gestão operacional do Hospital Municipal Dr. Celso Martins, vinculado ao COOPSAUS - Cooperativa dos Profissionais e Prestadores de Serviços da Área de Saúde e Similares do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da licitação por Tomada de Preços n.º 002/99, de 07/05/1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os Srs. Cezar de Almeida e Rui Barbosa Félix foram devidamente comunicados para que recolhessem solidariamente a quantia devida, conforme Decisão Plenária de 28/10/2008, sendo que não houve o recolhimento do débito;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Tomada de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que a condenação dos responsáveis em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Cezar de Almeida ex-Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu e Rui Barbosa Félix, ex-Secretário Municipal de Saúde e ex-Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 1.245.213,30, em razão de pagamentos de parcelas fixas mensais referentes ao Contrato n.º 001/99, sem a devida contraprestação de todos os serviços incluídos na terceirização da gestão operacional do Hospital Municipal Dr. Celso Martins, que deverá ser recolhido solidariamente ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando desde já a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 66/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 853719"
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                    "853720": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2239/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 282.321-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Cezar de Almeida\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial promovida pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, instaurada com a finalidade de apurar os fatos, identificar dos responsáveis e quantificar o dano decorrente de pagamentos das parcelas fixas mensais, referentes ao Contrato n.º 001/99, sem a devida contraprestação de todos os serviços incluídos na terceirização da gestão operacional do Hospital Municipal Dr. Celso Martins, vinculado ao COOPSAUS - Cooperativa dos Profissionais e Prestadores de Serviços da Área de Saúde e Similares do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da licitação por Tomada de Preços n.º 002/99, de 07/05/1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Tomada de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Cezar de Almeida, ex-Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência do julgamento em débito das contas de sua responsabilidade, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 66/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 853720"
                    ],
                    "853721": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2240/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 282.321-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rui Barbosa Félix\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial promovida pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, instaurada com a finalidade de apurar os fatos, identificar dos responsáveis e quantificar o dano decorrente de pagamentos das parcelas fixas mensais, referentes ao Contrato n.º 001/99, sem a devida contraprestação de todos os serviços incluídos na terceirização da gestão operacional do Hospital Municipal Dr. Celso Martins, vinculado ao COOPSAUS - Cooperativa dos Profissionais e Prestadores de Serviços da Área de Saúde e Similares do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da licitação por Tomada de Preços n.º 002/99, de 07/05/1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Tomada de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Rui Barbosa Félix, ex-Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência do julgamento em débito das contas de sua responsabilidade, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 66/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 853721"
                    ],
                    "853722": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2241/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.753-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rubem Vicente\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre o Ato de Dispensa de Licitação, adjudicado pela Prefeitura Municipal de Carapebus ao Instituto do Conhecimento - ICON, cujo objeto é a prestação de serviços de processamento de créditos referentes à folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal e realização de movimentações financeiras de pagamento de credores, no valor de R$ 652.000,00 (seiscentos e cinqüenta e dois mil reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 20/05/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Rubem Vicente, para apresentar razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato ilegal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Rubem Vicente, então Prefeito Municipal de Carapebus, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 66/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 853722"
                    ],
                    "853723": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2242/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.753-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Adriano Barcelos de Azevedo\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre o Ato de Dispensa de Licitação, adjudicado pela Prefeitura Municipal de Carapebus ao Instituto do Conhecimento - ICON, cujo objeto é a prestação de serviços de processamento de créditos referentes à folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal e realização de movimentações financeiras de pagamento de credores, no valor de R$ 652.000,00 (seiscentos e cinqüenta e dois mil reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 20/05/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Adriano Barcelos de Azevedo, para apresentar razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato ilegal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Adriano Barcelos de Azevedo, então Procurador-Adjunto da Prefeitura Municipal de Carapebus, no valor correspondente a R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três, equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 66/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 853723"
                    ],
                    "853341": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 268/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/10/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.310-1/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ EDUARDO VALENTIM.\r\n\r\nId: 853341"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "853859": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.762-8/2009 - Maria Tereza da Silva, matr. 02/2348/0-0. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 09.11.2009.\r\n\r\nId: 853859"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "854011": [
                        "II - Ofícios",
                        "*MENSAGEM Nº 40 \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art.7º da Lei Estadual nº 4.555/05, a indicação de Herval Barros de Souza, em substituição a Antonio Pereira Alves de Carvalho, como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato de 04 anos de Antonio Pereira Alves de Carvalho. Ressalte-se que se aprovado Herval Barros de Souza cumprirá nos termos do art. 11 do competente diploma legal um mandato de 04 anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do curriculum vitae, que inclusive submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\nNOME: Herval Barros de Souza\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGRADUAÇÃO: \r\n\r\n- Direito - Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\n- Engenharia Civil - Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\n- Técnico em Estradas - Centro Federal de Educação -Tecnológica Celso S. da Fonseca\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO : \r\n\r\n- Direito Constitucional e Administrativo - Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP.\r\n\r\n- Gestão Urbana - Escola Superior de Administração Fazendária ESAF\r\n\r\n- Gestão de Segurança Pública - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nCURSOS DE EXTENSÃO:\r\n\r\n- Técnicas de Licitação - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Técnica e Gestão Orçamentária - Câmara dos Deputados e Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Técnica Legislativa - Câmara dos Deputados e Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Inglês - Centro de Idiomas da Uerj.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nMINISTÉRIO DO ESPORTE\r\n\r\nSECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO - SEAR:\r\n\r\nCargo: Coordenador Geral de Apoio, Capacitação e Eventos Esportivos (CGAPO).\r\n\r\nPeríodo: Julho de 2009 (em exercício) \r\n\r\nAtribuições: \r\n\r\n- Representar como membro à equipe da Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento, nos debates/implantação dos projetos relativos à transporte e mobilidade urbana nos seguintes eventos: XV Jogos Pan-Americanos - Rio de Janeiro (2007), V Jogos Mundaiais Militares - Rio de Janeiro (2011) e Candidatura Rio 2016;\r\n\r\n- Articular as entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto - SND, visando ao apoio técnico para o desenvolvimento do esporte para atleta de alto rendimento;\r\n\r\n- Capacitar técnicos e árbitros para as modalidades de esporte destinado a atletas e paraatletas de alto rendimento;\r\n\r\n- Apoiar logísticamente na elaboração de projetos visando à promoção de eventos em sua área de atuação;\r\n\r\n- Articular com parceiros e patrocinadores, visando à realização de eventos;\r\n\r\n- Emitir parecer sobre projetos e pleitos relativos a eventos esportivos;\r\n\r\n- Realizar eventos esportivos do Calendário Oficial da Secretaria em sua área de atuação;\r\n\r\n- Realizar ações necessárias à viabilização de eventos;\r\n\r\n- Articular com Comitês e Confederações esportivos;\r\n\r\n- Manter bases de dados sobre eventos;\r\n\r\n- Cumprir caderno de eventos;\r\n\r\n- Avaliar o desempenho e os resultados dos eventos realizados;\r\n\r\n- Articular com as demais áreas da Secretaria, na equalização dos objetivos comuns;\r\n\r\n- Estudar e Analisar pleitos, programas, projetos e ações, em sua área de atuação;\r\n\r\n- Outras competências que lhe forem cometidas, em sua área de atuação. \r\n\r\nCargo: Diretor do Departamento de Excelência Esportiva e Promoção de Eventos (DEPES).\r\n\r\nPeríodo: Julho de 2007 à Julho de 2009\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n- Propor, executar e fiscalizar os programas e ações a cargo da SNEAR:\r\n\r\n. Bolsa-Atleta;\r\n\r\n. Núcleos de Desenvolvimento de Esporte de Base;\r\n\r\n. Centros Nacionais de Treinamento de Excelência;\r\n\r\n. Centros Nacionais de Ciência e Tecnologia do Esporte.\r\n\r\n. Eventos Esportivos Nacionais e Internacionais;\r\n\r\n- Assessorar o Secretário Nacional de Esporte de Alto Rendimento; \r\n\r\n- Propor e implementar normas e portarias regulamentares das ações a \r\n\r\ncargo da SNEAR;\r\n\r\n- Análise e aprovação de convênios a cargo da SNEAR;\r\n\r\n- Análise e aprovação de projetos da Lei de Incentivo Fiscal a cargo da SNEAR;\r\n\r\n- Ordenar despesas a cargo do DEPES; \r\n\r\n- Propor, executar e fiscalizar o orçamento a cargo da SNEAR; \r\n\r\n- Atestar o processo de prestação de contas; \r\n\r\n- Implantação do Centro de Treinamento de Excelência da Vila Militar de Deodoro - Rio de Janeiro; \r\n\r\n- Implantação do Centro de Treinamento em Altitude de Agulhas Negras;\r\n\r\n- Implantação do Núcleo de Treinamento de Altitude de Urubici; \r\n\r\n- Proferir palestras em Comgressos, Seminários e Encontros sobre temas referentes as ações a cargo da SNEAR;\r\n\r\n- Proferir palestras em Congressos, Seminários e Encontros sobre políticas públicas a cargo da SNEAR; \r\n\r\n- Participação como representante da SNEAR / ME :\r\n\r\n. Relação Institucional com Estados e Municípios \r\n\r\n. Comissão Organizadora Pan e Parapanamericano Rio 2007; \r\n\r\n. Delegação brasileira nos Jogos Mundiais Militares Hyderabad - Índia 2007.\r\n\r\n. Comissão Organizadora dos Jogos da CPLP - Rio 2008\r\n\r\n. Comissão Organizadora dos Jogos Mundiais Militares Rio 2011 (2007 / 2008) \r\n\r\n. Comissão Organizadora Participação do Governo nas Olimpíadas de Pequim 2008 (2007 / 2008)\r\n\r\n.Comissão Organizadora Olimpíadas Rio 2016 ( 2007 / 2008) \r\n\r\n.Observador da Organização Olimpíadas Londres 2012 (2007/ 2008)\r\n\r\n.Delegações em Competições Nacionais e Internacionais;\r\n\r\n.Congressos, Seminários e Encontros Nacionais e Internacionais. \r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPeríodo: 1995/2007 \r\n\r\nCargo: Chefe de Gabinete da Liderança do PCdoB \r\n\r\nAtribuições: \r\n\r\n- Assessoria política e administrativa ;\r\n\r\n- Análise e elaboração de proposições legislativas \r\n\r\n- Análise e acompanhamento da execução orçamentária;\r\n\r\n- Análise e elaboração de emendas as Leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária;\r\n\r\n- Análise e elaboração de pareceres, e acompanhamento da tramitação de Projetos de Leis no âmbito das Comissões de Minas e Energia, Orçamento e Controle Orçamentário, Ciência e Tecnologia, Transporte, Indústria e Desenvolvimento Econômico e Esportes;\r\n\r\n- Preparação, organização e acompanhamento de Audiências Públicas sobre os temas referentes as respectivas Comissões;\r\n\r\n- Preparação, organização e acompanhamento das publicações oficiais das referidas Comissões;\r\n\r\n- Preparação, organização e acompanhamento de Congressos, Seminários e Palestras sobre os temas de interesse nas respectivas Comissões;\r\n\r\n- Preparação, organização e acompanhamento de viagens de representação nacionais e internacionais sob a responsabilidade da Liderança;\r\n\r\n- Manter atualizada toda a legislação, regulamentações, normas e instruções de interesse da Liderança e das Comissões. \r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU / CID - Administração Central / DT\r\n\r\nDepartamento de Projeto de Eletrificação / Departamento de Projeto de Sistemas Ferroviários\r\n\r\nPERÍODO: 1984/1995\r\n\r\nFUNÇÃO: Técnico \r\n\r\nOBS: Cedido a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a partir de 1995.\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n- Execução e análise de Projetos de Eletrificação Ferroviária;\r\n\r\n- Testes e recebimento, no Brasil e no exterior, de equipamentos e peças para Eletrificação Ferroviária; \r\n\r\n- Execução e controle administrativo de cronogramas físico-financeiros dos projetos e obras sob responsabilidade do Departamento;\r\n\r\n- Projeto de Remodelação da Rede Aérea Tração dos Subúrbios do Rio de Janeiro e de São Paulo; \r\n\r\n- Comissionamento das obras dos Metrôs do Recife, Belo Horizonte e Porto Alegre.\r\n\r\nEMPRESA DE ENGENHARIA FERROVIÁRIA - ENGEFER/ MT \r\n\r\nADMISSÃO: 14/05/1980/1984 \r\n\r\nFUNÇÃO: Técnico\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\n- Fiscalização das Obras Civis da Ferrovia do Aço nas áreas de Túneis, Terraplanagem e Obras de Arte Especiais;\r\n\r\n- Medição e controle de cronograma físicos e financeiros das obras da Ferrovia do Aço;\r\n\r\n- Coordenadoria de Implantação de Sistemas da Ferrovia do Aço;\r\n\r\n- Ante Projeto dos Metrôs de Recife, Belo Horizonte, Porto Alegre.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*MENSAGEM Nº 41 \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art.7º da Lei Estadual nº 4.555/05, a indicação em recondução de Luiz Antonio Laranjeira Barbosa, como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do seu mandato de 04 anos. Ressalte-se que se aprovado Luiz Antonio Laranjeira Barbosa cumprirá nos termos do art. 11 do competente diploma legal um subsequente mandato de 04 anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do curriculum vitae já apreciado quando de sua primeira indicação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*MENSAGEM Nº 42\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art.7º da Lei Estadual nº 4.555/05, a indicação em recondução de João Carlos da Silveira Loureiro, como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do seu mandato de 04 anos. Ressalte-se que se aprovado João Carlos da Silveira Loureiro cumprirá nos termos do art. 11 do competente diploma legal um subsequente mandato de 04 anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do curriculum vitae já apreciado quando de sua primeira indicação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*MENSAGEM Nº 43 \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art.7º da Lei Estadual nº 4.555/05, a indicação em recondução de Francisco José Reis, como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do seu mandato de 04 anos. Ressalte-se que se aprovado Francisco José Reis cumprirá nos termos do art. 11 do competente diploma legal um subsequente mandato de 04 anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do curriculum vitae já apreciado quando de sua primeira indicação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*MENSAGEM Nº 44 \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art.7º da Lei Estadual nº 4.555/05, a indicação em recondução de Maurício Agnelli, como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do seu mandato de 04 anos. Ressalte-se que se aprovado Maurício Agnelli cumprirá nos termos do art. 11 do competente diploma legal um subsequente mandato de 04 anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do curriculum vitae já apreciado quando de sua primeira indicação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 266/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 1766/2008, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2757/2005, de autoria do Deputado Coronel Jairo, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCertos de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 267/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2525/2009, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani, Paulo Melo e Wagner Montes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1123/2003, de autoria do Deputado Albano Reis, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCertos de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 270/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 1987/2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 290/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2249/2009, de autoria do Deputado Olney Botelho, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, em virtude da existência da Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1998, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 291/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2531/2009, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Rodrigo Dantas, para cumprir o disposto nas alíneas “e” e “f” do item 2, bem como a alínea “d” do item 3, das Resolução nº 01/92, desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 295/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2562/2009, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e à Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifestem posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 296/2009\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2565/2009, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 302/2009\r\n\r\nEm 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2425/2009, de autoria do Deputado André Lazaroni, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Relator, Deputado, Luiz Paulo, em virtude da existência da Lei nº 5.509 de 16 de julho de 2009, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 303/2009\r\n\r\nEm 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2847/2009, de autoria do Deputado André Lazaroni, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Relator, Deputado, Luiz Paulo, em virtude da existência da Lei nº 4.508 de 11 de janeiro de 2005, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 304/2009\r\n\r\nEm 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2841/2009, de autoria do Deputado Caetano Amado, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação da Relatora, Deputada Aparecida Gama, em virtude da existência das Leis nºs 2.464 de 24 de novembro de 1995 e 3.451, de 28 de agosto de 2000, que já disciplinam a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 305/2009\r\n\r\nEm 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2528/2009, de autoria do Deputado Alair Corrêa, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação da Relatora, Deputada Aparecida Gama, em virtude da existência da Lei Federal nº 7.102 de 20 de junho de 1983, e seu regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, que já disciplinam a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 306/2009\r\n\r\nEm 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2533/2009, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação da Relatora, Deputada Aparecida Gama, em virtude da existência dos Programas “SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS” e “PROCURO MINHA FAMÍLIA”, conforme verificado no site da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA (www.fia.rj.gov.br), que já disciplinam a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 307/2009\r\n\r\nEm 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2416/2009, de autoria do Deputado Ademir Melo, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, em virtude da existência das Leis nºs 1.949, de 8 de janeiro de 1992, 3.441, de 11 de julho de 2000, 4.528, de 28 de março de 2005 e 4.538, de 5 de abril de 2005, que já disciplinam a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 308/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2484/2009, de autoria do Deputado Edino Fonseca, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, em virtude da existência da Lei nº 3.915, de 12 de agosto de 2002, que já disciplina a matéria, devendo ser lembrado que qualquer iniciativa no sentido de legislar sobre a mesma matéria deverá ser realizada através de proposição alterando ou acrescentando dispositivos à mencionada Lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 309/2009\r\n\r\nEm 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 08.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2448/2009, de autoria do Deputado Sabino, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Relator, Deputado Renato de Jesus, em virtude da existência das Leis nºs 5.080, de 5 de setembro de 2007, e 2.113, de 30 de abril de 1993, que já disciplinam a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCB/232/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, permito-me, nos termos do artigo 247, do Regimento Interno, dar ciência a esta Casa Legislativa, através do seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Deputado Jorge Picciani, que no período compreendido entre 13 e 23 de outubro do ano em curso, estarei em viagem, de caráter particular, para fora do país.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GP Nº 1098/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Diretor-Geral de Finanças,\r\n\r\nIncumbiu-me o Senhor Presidente desta Casa Legislativa, Deputado Jorge Picciani, de solicitar a Vossa Senhoria que adote as providências necessárias visando o desconto em folha decorrente do seu não comparecimento nos dias 13, 14 e 15 de outubro do corrente. As ausências em questão serão decorrentes de viagem para trato de assuntos de caráter eminentemente particular.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nALOYSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência\r\n\r\nIlustrpissimo Senhor\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nMD. Diretor-Geral de Finanças da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 466/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O ENCERRAMENTO DO “CICLO DE CONFERÊNCIAS DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE - ALTERNATIVAS E ATUAÇÃO PARLAMENTAR.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para o encerramento do “Ciclo de Conferências Desenvolvimento e Sustentabilidade - Alternativas e Atuação Parlamentar ”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 466/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\n4539 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Secretário Municipal de Infra-Estrutura, Urbanis mo e Habitação de São Gonçalo, a restauração do asfalto e iluminação das Ruas José Teixeira e Governador Macedo Soares, no Bairro do Porto da Pedra.\r\n\r\n4540 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a implantação de janelas translúcidas nos tapumes das obras e/ou reformas realizadas pelo Poder Público Estadual.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n4541 - SOLICITA a OI-Telemar, seja instalado um Telefone Público (orelhão) na Escola Municipal João Batista Gomes, na Rua Cel. Leite Pinto s/nº em Santa Isabel do Rio Preto, Valença.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n4542 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para efetuar a substituição do sistema hidráulico da cozinha no Colégio Estadual Feliciano Costa, no Distrito de Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4543 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que termine o processo de substituição das janelas convencionais pelas de alumínio no Colégio Estadual Feliciano Costa, no Distrito de Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4544 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta a recolocação dos toldos que foram retirados durante o processo de climatização implantado no Colégio Estadual Feliciano Costa, no Distrito de Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4545 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para que seja feita a revitalização do refeitório do Colégio Estadual Feliciano Costa, no Distrito de Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4546 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para reparos e elevação do muro que fica nos fundos do Colégio Estadual Feliciano Costa, no Distrito de Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4547 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a substituição dos quadros verdes das salas de aula por quadros brancos no Colégio Estadual Feliciano Costa, no Distrito de Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4548 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para efetuar a reforma geral do reboco e da pintura externa do Colégio Estadual Feliciano Costa, no Distrito de Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4549 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para que seja feita a reurbanização da área do Colégio Estadual Feliciano Costa, no Distrito de Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4550 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para instalar cobertura e realizar a reforma do piso da quadra de esportes do Colégio Estadual Feliciano Costa, no Distrito de Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4551 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para cimentar o pátio dos fundos do Colégio Estadual Feliciano Costa, no Distrito de Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4552 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a reforma dos banheiros do Colégio Estadual Feliciano Costa, no Distrito de Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n10008 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA, na pessoa de seu Presidente Dr. DAURO PEIXOTO ARAGÃO, pelos 42 anos de fundação e destacada contribuição para a qualidade do Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n10009 - DE CONGRATULAÇÕES ao Programa ALVORADA SERTANEJA, que em 23 de outubro do corrente comemora 5 anos de sucesso no ar, transmitido pela respeitada Rádio Nova Friburgo AM, através do competente Locutor e Apresentador Sergio Ferraz.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n9ª Reunião Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nDia: 13 de outubro de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Redetec - Av Rio Branco, 125 - 6º andar - Centro\r\n\r\nAssunto: Avanço na discussão sobre o Comitê do pré-sal.\r\n\r\n9ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 14 de outubro de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - Sala Redonda - Centro\r\n\r\nAssunto: Câmara inicia debate sobre Cultura. Neste encontro teremos uma palestra \"Economia do Turismo e Economia da Cultura\", dos professores do Instituto de Economia da UFRJ, Renata La Rovere e Fábio Sá Earp, seguida de debate com os membros das câmaras setoriais e convidados.\r\n\r\nReunião Extraordinária das Câmaras Setoriais de Comércio de Bens e Serviços e Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nDia: 15 de outubro de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 5° andar- Flamengo \r\n\r\nAssunto: Reunião extraordinária para deliberar sobre a realização de uma exposição da opinião do empresariado a respeito da lei estadual que define os pisos salariais.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 854011"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Paulo Ramos (01) que, nos termos regimentais, assume a presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nos termos da alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a abertura da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2009, às 14h30min com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2579/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, (MENSAGEM Nº 33/2009), QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2009), QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1761/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ELEIÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO RAMOS, DELIO LEAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2467/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE ALTERA-SE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.074, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1950.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1870/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; SULA DO CARMO; COMTE BITTENCOURT; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1618/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL O ACERVO CULTURAL DO PONTO DE AÇÃO CULTURAL - PAC- DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL,FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALICE TAMBORINDEGUY, AUDIR SANTANA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 915/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO DE AMORIM OLIVEIRA, FUNDADOR DO COLÉGIO-CURSO TAMANDARÉ DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 950/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÉSAR AUGUSTO CIELO FILHO, CAMPEÃO OLÍMPICO E MUNDIAL DE NATAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 952/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CASA RONALD MACDONALD INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL ÀS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA \"FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM\", PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 964/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR AQUILINO DA MOTTA MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 980/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO OSMAR ROLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNICAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 665/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 683/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MOISÉS SANTANA NO BAIRRO DE TURIAÇÚ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 697/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.533, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICACÃO LEGISLATIVA Nº 715/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA TODA A EXTENSÃO DA RUA ARITIBA - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 444/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES E SEUS RESPECTIVOS DIPLOMAS, AOS HOMENAGEADOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 445/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, SENHOR JOÃO JORGE DE CASTRO CORREA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 448/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SR. ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 226/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR CARLOS ARTHUR NUZMAN\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 227/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 458/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO SENHOR CASIMIRO VALE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 492/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CONFINADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS JOÃO PEDRO, GLAUCO LOPES, JORGE BABU, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2295/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NOS CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca ainda, os nobres Senhores Parlamentares para uma Sessão Solene Extraordinária, a realizar-se dia 13 de outubro de 2009, às 19h05min para lançamento da “FRENTE PARLAMENTAR PELA REFORMA DA CULTURA” de autoria do Deputado Alessandro Molon - Req. 459/2009 e designa para a Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2009, às 14h30min a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2514/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE ALTERA A LEI Nº. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO E DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1758/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2036/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, JOÃO PEDRO, ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2464/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMCAUSA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 249/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. MINISTRO DO ESPORTE ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 394/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. RICARDO TERRA TEIXEIRA, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 997/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VOLKMAR WENDLINGER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1021/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE DE ENGENHARIA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1046/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CRIA O CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE OS 120 ANOS DE REPÚBLICA NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 869/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XIII AO ARTIGO 99 DA LEI Nº 880 DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 870/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS - NO BAIRRO DE VILA SÃO JOSÉ - SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 886/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADE DE MOTOTAXI E MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 887/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE SAÚDE PARA A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 892/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ESGOTO E PLUVIAL, EM UM CÓRREGO E UMA VALA QUE CORREM A CÉU ABERTO E SE INICIAM NO BAIRRO ROSELÂNDIA, EM BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 453/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 456/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE EMENTA: REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 457/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR NILSON DA COSTA RITTO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 460/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR CELSO PANSERA - PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 466/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O ENCERRAMENTO DO \"CICLO DE CONFERÊNCIAS DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE - ALTERNATIVAS E ATUAÇÃO PARLAMENTAR”.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1392/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2165/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 336 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para uma Sessão Solene Extraordinária a realizar-se dia 14 de outubro de 2009, às 19h05min para entrega de Medalha Tiradentes à Prefeita de São Gonçalo, APARECIDA PANISSET - Proc. 13596/2009 de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy - Req. 437/2009 e designa para a Sessão Ordinária do dia 15 de outubro de 2009, às 14h30min a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2114/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO BRASILEIRINHO DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE VITIMADOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 969/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALNEY ROCHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ISAS - INSTITUTO SALUTAR DE APOIO A SAÚDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2034/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE DANÇA DE RIO DAS OSTRAS NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2035/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS DE RIO DAS OSTRAS - OSTRAS CYCLE, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO, MARCOS SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2411/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SEMEAR.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 728/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 989/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEN\" AO ARQUITETO ARCHIMEDES MEMORIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 992/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR ELYMAR SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 993/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. JOSÉ HYLEN GOMES NEY, PREFEITO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 779/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O CALÇAMENTO DAS RUAS PROJETADAS 01 E 02, NA ESTRADA DO RIO GRANDE Nº 4.500, TRANSVERSAL A AVENIDA JULHO DE MELO, TAQUARA-JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 873/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL DA CIDADE ALTA, CONSTITUÍDO DE 680 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DE CORDOVIL, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 893/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERMISSÃO DO USO, EM CARÁTER GRATUITO, DOS ANDARES TÉRREO E SUBSOLO DO PRÉDIO PERTENCENTE AO ESTADO, CONHECIDO COMO MERCADO DAS FLORES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 889/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA O INCISO IX DO ART. 5º DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 894/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, ANDRÉ CORREA, ÁTILA NUNES, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO BOLSONARO, GILBERTO PALMARES, GRAÇA MATOS, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, RODRIGO NEVES, SABINO, TUCALO, WAGNER MONTES, E MÁRIO MARQUES, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, REVOGANDO A LEI Nº 4.595, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 461/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IGOR BARENBOIM\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 462/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, EM APOIO AO DEPUTADO MARCELO FREIXO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, QUE SE ENCONTRA LICENCIADO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 463/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ATO CÍVICO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 464/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A EXCELENTÍSSIMA DRA. JUÍZA DE DIREITO GLÓRIA HELOÍZA LIMA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1404/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI-RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2092/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM BRAILLE NAS GÔNDOLAS DOS SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca os Ilustres Deputados para uma Sessão Solene Extraordinária dia 15 de outubro de 2009, às 19h05min para entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO, Delegado de Polícia - Proc. 13081/2009 de autoria do Deputado Domingos Brazão - Req. 371/2009. \r\n\r\nId: 854012"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "854013": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro do mês de setembro de dois mil e nove, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, com a presença dos Senhores Deputados FERNANDO GUSMÃO - Presidente, TUCALO - Vice-Presidente e ALICE TAMBORINDEGUY, membros efetivos deste Órgão Técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 3ª Reunião Ordinária, que, conforme convocação feita no edital publicado nesta data, tinha por finalidade discutir e votar os pareceres dos Projetos de Lei nºs Projeto de Lei nº 2217/2009, de autoria do Deputado Ademir Melo, que “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS VIA INTERNET DOS JOGOS DE FUTEBOL OFICIAIS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (Relator: Deputado FERNANDO GUSMÃO); Projeto de Lei n° 2059/2009, de autoria do Deputado Ademir Melo, que “OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM LAGOS, LAGOAS, CACHOEIRAS E RIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE” (Relator: Deputado TUCALO); e Projeto de Lei nº 1726/2008, de autoria do Deputado João Pedro, que “MODIFICA A LEI Nº 2.991, DE 23 DE JUNHO DE 1998, QUE PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL” (Relator: Deputado RODRIGO NEVES). Os pareceres foram discutidos e votados pelos demais membros da Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula 201.788-7, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Esporte e Lazer, vinte e quatro de setembro de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária; Deputado FERNANDO GUSMÃO, Presidente\r\n\r\nId: 854013"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "854014": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2824/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DALVA DOS SANTOS LEMOS, matrícula nº 403.224-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do PV - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2825/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO MONTEIRO BRAGA, matrícula nº 408.853-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PV - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2826/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO ABRANTES MARTINS, matrícula nº 412.550-6, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Liderança do PV - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2827/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA TOSTES ALCOFORADO, matrícula nº 413.433-4, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PV - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2828/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVAN BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 201.225-0, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2829/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVAN BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 201.225-0, para exercer o cargo em comissão de Presidente da Comissão Permanente de Controle de Bens Patrimoniais, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão Permanente de Controle de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de Maurício Almeida de Queiroz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2830/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDECI BASTOS DA COSTA, matrícula nº 201.235-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Ivan Bezerra da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2831/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14969/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SADY CARNEIRO JORGE FILHO, matrícula nº 410.447-7, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDC - Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2832/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14970/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAILTON PINTO PESSANHA, matrícula nº 413.493-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2833/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14971/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAILTON PINTO PESSANHA, matrícula nº 413.493-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSDC - Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Sady Carneiro Jorge Filho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2834/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14981/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA RODRIGUES, matrícula nº 413.853-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2835/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14982/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS LEMOS, matrícula nº 402.838-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2836/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14894/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABÍOLA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, matrícula nº 414.027-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Polícia Urbana Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo da Silva Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2837/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14898/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELOISA HELENA DA SILVA VASCONCELLOS BRASILIENSE CAVALCANTI, matrícula nº 407.279-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Celsa Conhasca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2838/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14957/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MANOEL DE SOUZA, matrícula nº 304.885-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSL - Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Max Borges dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2839/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14958/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KÍSSILA DA SILVA CLEN, matrícula nº 410.491-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2840/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14959/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MYRIAM DE OLIVEIRA MARTINEZ, matrícula nº 405.322-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2841/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Remento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14960/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MYRIAM DE OLIVEIRA MARTINEZ, matrícula nº 405.322-9, para, exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Kíssila da Silva Clen. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09.10.2009\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 372/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado EDUARDO COELHO DE LIMA, matrícula nº 305.746-0, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PV - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 373/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário VALDECI BASTOS DA COSTA, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.235-9, da função gratificada de Encarregado do Setor de Segurança Externa, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Segurança. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 374/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SÔNIA REGINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.413-5, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI - 16, junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.10.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14454/09 - PAULO DE ALMEIDA FLORES FILHO \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 09.10.2009\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14742/09 - DANIELLE LUZ DE MORAES MARTINS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 09/10/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14355/2009 - EDVALDO MORENO DO NASCIMENTO\r\n\r\n14356/2009 - BERENICE BARCELOS DA NÓBREGA\r\n\r\n14357/2009 - MARCELO CATARINO LIMA\r\n\r\n14360/2009 - MARIA ALICE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n14362/2009 - NEUZA SALVANY DE OLIVEIRA\r\n\r\n14363/2009 - ROMULO DA COSTA MOURA\r\n\r\n14364/2009 - THEREZA VALÉRIA BECHER MATERA\r\n\r\n14365/2009 - VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 854014"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "854015": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "*COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 26ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 13 de outubro de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 3381/2002, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Revoga a Lei nº 3942, de 09 de setembro de 2002”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 111/2007, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder redução, de 50% no valor do IPVA, aos proprietários de motocicletas, doadores voluntários de sangue, com regularidade”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 345/2007, dos Deputados Alessandro Molon, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Rodrigo Neves e André do PV, que “Dispõe sobre o ressarcimento de danos ambientais, cobertura contratual de riscos ambientais e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 589/2007, do Deputado Coronel Jairo, que “Revoga o Parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007, que 'Disciplina o cadastramento de estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte de veículos automotores terrestres e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1276/2008, do Deputado Pedro Paulo, que “Dispõe sobre distribuição de medicamentos para doenças crônicas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1406/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Institui a taxa de segurança para eventos na forma que menciona”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1989/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e nos contratos públicos do Estado do Rio de Janeiro, a serem observadas pelos órgãos da administração direta e indireta”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2206/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Trata da doação de sangue e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2268/2009, do Deputado João Pedro, que “Dispõe sobre testes para avaliar a dosagem de creatinina”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2297/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Cria o regime especial de atendimento para a mulher, vítima de agressão, no serviço público de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado, quando o dano físico necessitar de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2349/2009, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a concessão de desconto nas passagens de ônibus no Estado do Rio de Janeiro nos domingos e feriados estaduais e nacionais”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2372/2009, do Deputado Sabino, que “Institui o Dia Estadual da Aqüicultura e a Semana Estadual da Pesca”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2560/2009, do Deputado Tucalo, que “Considera de utilidade pública a Fraternidade Espírita Irmãos de Cascais - FEIC”.\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1684/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Cria bolsa auxílio para estudos no âmbito da Assembléia Legislativa e fixa outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1996/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “Proíbe o tratamento discriminatório às gestantes que participam de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2545/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a criação da licença para doação de medula óssea no serviço público estadual”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2548/2009, do Deputado Luiz Paulo, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2092/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de informações em braille nas gôndolas dos supermercados localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes)\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2392/2009, do Deputado Átila Nunes, que “Considera de utilidade pública o 'Centro Espírita Ogum com Iansã'”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2537/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Dispõe sobre o livro didático e o livro técnico em formato digital acessível e dá outras providências”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2568/2009, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Concede o nome de Rosinha de Valença à Estrada do Contorno de Conservatória”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2586/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Proíbe a prática de cirurgias em cães e gatos e dá outras providências”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2594/2009, do Deputado José Nader, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a 'SEMANA ESTADUAL SEM CARRO' e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 665/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dá nova redação ao artigo 55º da Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1813/2008, do Deputado Paulo Melo, que “Modifica a redação de dispositivos da Lei nº 5265, de 18 de junho de 2008”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2095/2009, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais, localizados no Estado do Rio de Janeiro, adequarem suas instalações para captarem água de chuva”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2338/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera a Lei nº 2.389, de 04 de abril de 1995”. \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2408/2009, do Deputado Sabino, que “Institui o Programa Estadual de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2523/2009, do Deputado Délio Leal, que “Denomina Rodovia Dr. Alberto Furtado Portugal à Estrada RJ-147, que liga Valença à localidade de Parapeúna”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2524/2009, do Deputado Nilton Salomão, que “Estabelece percentual mínimo para quantidade de motocicletas de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em relação ao número de motocicletas circulantes nos municípios do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2538/2009, do Deputado Átila Nunes, que “Regulamenta a utilização de jalecos e aventais pelos professores e alunos dos cursos da área de saúde”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n32. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1025/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de triagem auditiva em recém-nascidos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2517/2009, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre postos de combustíveis na forma que menciona”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2542/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Institui a 'Semana Antidrogas' nas escolas públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2573/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis que tratam de gratuidade para maiores de 65 anos em competições esportivas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2575/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis que regulam o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n37. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 996/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Cria a Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO II de 09/10/2009, nº 185, p.010.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do § 2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da Comissão de Servidores Públicos, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 1 de setembro de 2009, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1.PROJETO DE LEI N° 887/2007, do Deputado Wagner Montes, que “Estabelece normas sobre a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 1312/2008, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 4.573, de 11 de julho de2005”.\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI N° 1510/2008, do Deputado Tucalo, que “Cria o Programa de Vacinação em Professores e Profissionais de Apoio, que Lidam com Crianças nas Escolas e Creches Públicas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 1615/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dá nova redação a Lei n° 5.124, de 12 de novembro de 2007, com a inclusão de patologias no rol daquelas especificadas no inciso IV, do art. 104, da Lei n° 443, de 1° de julho de 1981 e no inciso IV, do art. 107, da Lei n° 880, de 27 de julho de 1985”.\r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1698/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Cria o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 1815/2008, do Deputado Dr. Wilson Cabral, que “Altera a redação do artigo 1° da Lei 3814, de 16 de abril de 2002”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 2020/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e estabelecimentos privados de atendimento a saúde do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre o teor da Lei n° 5.245, de 20 de maio de 2008 e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 29ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de outubro de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ, JOÃO PEIXOTO, NILTON SALOMÃO, TUCALO e DR. WILSON CABRAL, integrantes da COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009), para a 5ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 14 de outubro de 2009, às 11 horas, na sala 317 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Entrega, leitura e aprovação dos sete relatórios restantes das visitas realizadas aos municípios beneficiados;\r\n\r\n2. Discussão sobre a inclusão no Orçamento do Estado de estudos para projetos de prevenção das bacias hidrográficas atingidas pelas últimas enchentes, a partir de material a ser entregue pela Presidência do INEA; \r\n\r\n3. Assuntos gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO para O PROGRAMA DE Elaboração de Emendas AO PROJETO De LEI DE Orçamento ANUAL - LOA 2010\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 21 e 22 de outubro de 2009 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da ALERJ, Treinamento para o PROGRAMA DE ELABORAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2010, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Temas: \r\n\r\n- Calendário LOA 2010\r\n\r\n- Apresentação do Programa para Elaboração de Emendas\r\n\r\n2. Datas: \r\n\r\n- 1ª turma - Dia 21 de outubro - (4ª feria) - das 15h às 16h;\r\n\r\n- 2ª turma - Dia 22 de outubro - (5ª feria) - das 15h às 16h.\r\n\r\n3. Local: \r\n\r\nO referido treinamento será realizado na Escola do Legislativo, sala 3, localizada na rua da Alfândega n°8 - 2º andar. \r\n\r\n4. Inscrições: \r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 20 de outubro de 2009, conforme abaixo:\r\n\r\n- através do e-mail: escoladolegislativo.rj@gmail.com, informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato, turma pretendida (atendendo as datas acima) e aguardar e-mail de confirmação;\r\n\r\nou \r\n\r\n- pelo telefone 2588-1373, informando os mesmos dados acima, no horário de 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 26ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 09.10.2009)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR para 6ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1 - Continuação da discussão das propostas de modificações no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. (Edital D.O. .10.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 11ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: “Pela Garantia de Direitos contra a Redução da Maioridade Penal”, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil. (Edital D.O. 09.10.2009)\r\n\r\n14:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, para a 1ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a ser realizada em 13 de outubro de 2009, 3ª feira, às catorze horas e quinze minutos, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para deliberar acerca da realização de audiência pública para tratar de acessibilidade na Supervia. (Edital D.O. 09.10.2009)\r\n\r\n15:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 5ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 09.10.2009) \r\n\r\nId: 854015"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.376.989/0001-91\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 67ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A no que tange à exoneração, de ofício, do Diretor Financeiro\r\n\r\nInstalação: 27 e 28.08.2009, às 9h e 30 min, no Salão Nobre do IRB-Brasil Re, Edifício Sede - Avenida Marechal Câmara, 171, 9º andar, Rio de Janeiro (RJ). Composição da Mesa: Conselheiros Leonardo André Paixão, Presidente; Eduardo Hitiro Nakao, Vice-Presidente; Otacílio Caldeira Júnior, Luiz Tavares Pereira Filho e Carlos Augusto Moreira Araújo. Participaram pelo IRB-Brasil Re, como convidados: Rogério Muniz Costa Acquarone, Gerente da Consultoria Jurídica; Maria Gracia Provenzano, Gerente da Secretaria Executiva e Claudia Viana Toval Conrado, Coordenadora de Atendimento ao Colegiado, como secretária. Deliberações: Diretor Financeiro. O Conselho reiterou seu agradecimento ao importante trabalho realizado pelo Diretor Financeiro, Sr. Sergio Caruso, e, considerando o término dos trabalhos relativos ao fechamento do balanço semestral de 2009, decidiu considerá-lo exonerado, de ofício, a partir de 1º.09.2009, em função da transformação do Diretoria Financeira em Diretoria Comercial, deliberada na 145ª Reunião Ordinária, de 14.08.2009. Formalidades: Lida e aprovada, assinada por Claudia Viana Toval Conrado, Secretária, e pelos Senhores Conselheiros. \r\n\r\nId: 852509"
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                    "V - Ata",
                    "UPTICK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 02.162.616/0001-94\r\n\r\nNIRE: 33300166190\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Data, Hora e Local: Às 11:00 horas do dia 30 de junho de 2009, na Av. Presidente Wilson, 231, 11º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados. 3. Presença: Conselheiros indicados ao final desta ata. 4. Mesa: Presidente: Clayton Paiva; Secretário: Carlos Eduardo Reich. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: 5.1. Os conselheiros, por unanimidade, deliberaram aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio, referentes ao exercício de 2009, no montante total de R$ 835.653,17, correspondente ao valor bruto de R$ 0,015936326 e ao valor líquido de R$ 0,0135458771 por ação do capital social, os quais serão imputados ao dividendo obrigatório a ser distribuído pela Companhia referente ao exercício social de 2009, para todos os efeitos previstos na legislação societária. Terão direito ao recebimento do valor correspondente aos juros sobre o capital próprio aprovados nesta reunião todos os detentores de ações da Companhia na data-base de 30 de junho de 2009. A data de pagamento dos juros sobre o capital próprio será posteriormente deliberada pela administração da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009. (Ass.) Clayton Paiva (Presidente); Carlos Eduardo Reich (Secretário). Conselheiros: Clayton Paiva; Carlos César Moreira Padilha; Sandra Maria Albuquerque Torreão e Cássio Valério Medeiros Soares de Sousa. “Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio”. Carlos Eduardo Reich - Secretário. JUCERJA sob o nº 00001944756, em 21/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 853738"
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                "853730": [
                    "V - Ata",
                    "FIAGO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n“Em Liquidação”\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.335.514/0001-23\r\n\r\nNIRE: 33300167056\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Hora, data e local: Às 16:00 horas do dia 28 de agosto de 2009, na sede da Fiago Participações S.A. (“Companhia”), situada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada de acordo com o disposto no Estatuto Social da Companhia, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, Srs. José Branisso, Marcio de Araújo Faria, Ricardo Ferraz Torres e Jalisson Lage Maciel. 3. Mesa: Presidente: José Branisso; Secretário: Ricardo Ferraz Torres. 4. Ordem do dia: Nomeação do liquidante da Companhia. 5. Deliberações aprovadas pela unanimidade: Considerando a deliberação tomada pelos acionistas da Companhia, na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03 de julho de 2009, às 15:00 horas, no sentido de dissolver a Companhia, nos termos do artigo 206, I, c, da Lei nº 6.404/76, Lei das Sociedades Anônimas (“Lei das S.A.”). E também a decisão tomada pelos acionistas nessa mesma assembleia, no sentido de manter o Conselho de Administração da Companhia em funcionamento durante o seu período de liquidação, conforme o artigo 208, §1º, da Lei das Sociedades Anônimas. Os Conselheiros decidiram, com base no que prevê o dispositivo da Lei das S.A. ora mencionado, nomear como liquidante da Companhia, o BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. Presidente Wilson, 231 - 11º andar, inscrita no CNPJ/ MF sob o n° 02.201.501/0001-61 (o “Liquidante”). O Liquidante, presente nesta reunião, conforme se verifica por meio da assinatura aposta ao final desta ata, assume o cargo para o qual foi eleito e reconhece que está ciente de todas as suas responsabilidades e obrigações, conforme previstas na Lei das S.A. Foram entregues ao Liquidante todos os livros, registros e documentos da Companhia, para que o mesmo possa iniciar os procedimentos necessários à liquidação da Companhia. Os Conselheiros e o Liquidante reconhecem, ainda, que possuem pleno conhecimento da decisão tomada pelos acionistas, na assembleia já anteriormente mencionada, de que o Liquidante deverá convocar assembleia geral a cada 6 (seis) meses para prestar contas dos atos e operações praticados no período e apresentar relatório e balanço do estado da liquidação. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada e assinada a presente ata. Assinaturas: Presidente: José Branisso. Secretário: Ricardo Ferraz Torres. Conselheiros: José Branisso; Marcio de Araújo Faria; Ricardo Ferraz Torres e Jalisson Lage Maciel. Liquidante: BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2009. “Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no livro próprio.” Ricardo Ferraz Torres - Secretário. JUCERJA sob o nº 00001957323, em 25/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 853730"
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                "853493": [
                    "V - Ata",
                    "MENTHAPEPERITA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.356.046/0001-12\r\n\r\nNIRE 33.3.0028555-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2009 - Data, Hora e Local: Em 19.01.2009, às 10h, na sede social da Cia., na Rua da Candelária nº 79, Cob. 01 (parte), Centro, CEP 20091-020, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Presentes acionistas que representam a totalidade do capital social. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. Mesa: Presidente: Sr. Antonio Carlos Dantas Mattos; Secretário: Sr. Luciano Soares. Documento lido na Assembleia: (i) Estatuto Social consolidado, autenticado pela mesa diretora, iden tificado como Documento I e arquivado na sede da Cia.. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”); (ii) foi aprovada a alteração da denominação social da Cia. de Menthapeperita Participações S.A. para NB5 Participações S.A., passando o Art. 1º do Estatuto Social da Cia. a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - A Cia. tem a denominação de “NB5 Participações S.A.” e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.”; (iii) foi aprovada a alteração do objeto social da Cia., passando o Art. 2º do Estatuto Social da Cia. a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A Cia. tem por objeto a participação, como acionista ou sócia-quotista, no capital social de outras sociedades.”; (iv) foi aprovada a alteração do endereço da sede social da Cia. para a Av. Presidente Wilson 231, 9º andar (parte), Centro, CEP 20030-905, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; e a reformulação do Art. 3º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, podendo, por deliberação da Diretoria, alterar o endereço da sede, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior.”; (v) foi estabelecido que a Diretoria da Cia. deverá ser composta por até 5 membros, substituindo-se o Art. 9º do Estatuto Social da Cia. pelo seguinte dispositivo: “Art. 6º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, composta por até 05 Diretores, todos sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - O mandato da Diretoria será de 02 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em caso de vacância, será convocada a Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos nos §§ 1º e 2º do Art. 6º deste Estatuto. § 4º - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. § 5º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. § 6º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão.”; (vi) tendo em vista a renúncia dos atuais Diretores da Cia., Srs. Eduardo Duarte e Simone Bürck Silva, foram eleitos para a Diretoria da Cia., com mandato de 2 anos, os Srs: (a) Antonio Carlos Dantas Mattos, brasileiro, divorciado, economista, RG 7.770, CORECON da 1ª Região, e CPF/MF 272.521.327-49, residente e domiciliado na Av. Presidente Wilson 231, 9º andar, Centro, CEP 20030-905, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; e (b) Luciano Soares, brasileiro, casado, RG 07.823.930-8, IFP/RJ, e CPF/MF 007.555.737-14, residente e domiciliado na Av. Presidente Wilson 231, 9º andar, Centro, CEP 20030-905, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, designados Diretores. Os Diretores ora eleitos, presentes à Assembleia, declararam não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de exercer a atividade empresarial e tomam posse de seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Registro de Atas das Reuniões de Diretoria; (vii) foi fixada a remuneração global anual dos Diretores eleitos em até R$ 200.000,00, a ser distribuída de comum acordo entre eles; e (viii) foi aprovada a reforma do Estatuto Social da Cia. em razão das deliberações anteriormente mencionadas e outras que se fizeram necessárias, conforme o Documento I anexo à presente ata. Acionistas Presentes: Antonio Carlos Dantas Mattos e Luciano Soares. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Antonio Carlos Dantas Mattos - Presidente da Assembléia; Luciano Soares - Secretário da Assembléia. Estatuto Social de NB5 Participações S.A. - Capítulo I: Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto: Art. 1º - A Cia. tem a denominação de “NB5 Participações S.A.” e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto a participação, como acionista ou sócia-quotista, no capital de outras sociedades. Art. 3º - A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, podendo, por deliberação da Diretoria, alterar o endereço da sede, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º - A Cia. tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e Ações: Art. 5º - O Capital Social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 800,00, dividido em 800 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § Único: Cada ação ordinária dará direito a 01 voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Capítulo III - Da Administração: Art. 6º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, composta por até 05 Diretores, todos sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - O mandato da Diretoria será de 02 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em caso de vacância, será convocada a Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos nos §§ 1º e 2º do Art. 6º deste Estatuto. § 4º - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. § 5º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. § 6º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Art. 7º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (b) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; (c) manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembleia Geral; e (d) distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixada em Assembleia Geral, se for o caso. § 2º - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, com antecedência mínima de 03 dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § 3º - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 02 Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § 4º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Art. 8º - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia., incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Art. 9º - A Cia. somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado por 02 Diretores, em conjunto, por 01 Diretor e 01 mandatário ou, ainda, por 02 mandatários, constituídos especialmente para tal, observando-se, quanto à nomeação de mandatários, o disposto no § 1º deste art.. § 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão sempre assinados por 02 Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a 01 ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § 2º - Excepcionalmente, a Cia. poderá ser representada nos atos a que se refere o caput deste art. mediante a assinatura isolada de 01 Diretor ou de 01 mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. Capítulo IV - Assembleia Geral: Art. 10º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 meses subseqüentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A Assembleia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 02 Diretores e será presidida por um Diretor, que designará um ou mais secretários. § 2º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do art. 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados, na sede social, com 03 dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. Capítulo V - Conselho fiscal: Art. 11 - O Conselho Fiscal da Cia., que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 03 membros efetivos e 03 membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros: Art. 12 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Art. 13 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. Art. 14 - Os dividendos atribuídos aos acionistas se rão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 03 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia.. Art. 15 - A Cia. poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1º - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado. § 2º - Também mediante decisão da Assembleia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. Capítulo VII - Liquidação: Art. 16 - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Documento I lido na AGE realizada em 19.01.2009. Antonio Carlos Dantas Mattos - Presidente da Assembléia; Luciano Soares - Secretário da Assembléia. JUCERJA - Certificamos que este documento é parte integrante do registro 00001950082 de 04/09/2009 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 853493"
                ],
                "853264": [
                    "V - Ata",
                    "LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.807.676/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.3.0028209-2\r\n\r\n(\"COMPANHIA\") \r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE JULHO DE 2009 I. DATA, HORA E LOCAL: As 09:00 horas, do dia 20 de julho de 2009, na sede da LLX Açu Operações Portuárias S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, n° 66, 13º andar, Flamengo, CEP: 22.210-030. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa em face do disposto no §4º, do art. 124, da Lei 6.404/76. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Ricardo Antunes Carneiro Neto assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a prestação de aval pela Companhia em benefício da empresa LLX Sudeste Operações Portuárias Ltda. (\"LLX Sudeste\"), em contrato de prestação de fiança bancária a ser firmado entre esta e o Banco Fibra. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Autorizar a prestação de aval pela Companhia em benefício da empresa LLX Sudeste Operações Portuárias Ltda. (\"LLX Sudeste\"), no valor de R$ 252.330,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e trinta reais), com validade de 12 (doze) meses, em contrato de prestação de fiança bancária a ser firmado entre esta e o Banco Fibra, para fins de apresentação da carta fiança como garantia em contrato de locação comercial firmado pela LLX Sudeste; e (ii) Autorizar a Administração da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 10:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes no livro próprio. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Logística S.A. e Centennial Asset Participações Açu S.A. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Ordinária da LLX Açu Operações Portuárias S.A., realizada em 20 de julho de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN-Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001935887 em 29/07/2009. Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 853264"
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                "853819": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 300 152580\r\n\r\nATA DA 118ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2008. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2008, às 10:00h, na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. II. QUORUM: A totalidade dos Conselheiros, ao final assinados. III. CONVOCAÇÃO: Foi realizada por mensagens individuais enviadas aos senhores Conselheiros. IV. MESA: Presidente da Mesa, o Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha e, Secretária, a Sra. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. V. ORDEM DO DIA: 1) Apreciação da matéria \"Operação de Financiamento\" de até R$ 4,3 bilhões, em oito anos. VI. DELIBERAÇÕES: O Sr. Tarso Rebelo Dias apresentou a Operação de Financiamento de até R$ 4,3 bi, cujo objetivo é financiar o processo de consolidação da Companhia no mercado de Telecom, com as seguintes características: (a) Tomador: Telemar Norte Leste S/A; (b) Volume: até R$ 4,3 bi; (c) Credor: Banco do Brasil; (d) Moeda: Reais; (e) Modalidade: CCB; (f) Prazo: 8 anos; (g) Prazo Médio: 4,90 anos; (h) Carência: 24 meses; (i) Amortizações: Principal - Anual/Juros - Semestral; (j) Fees: (i) commitment 0,10%a.a. (ii) 0,85% flat; (I) IOF: 1,50%; (m) Taxa: CDI + 1,30% aa (n) Garantia: Sem garantias; (o) Custo All in: CDI + 1,80% aa. Foram respondidos os questionamentos formulados pelos conselheiros, que aprovaram por unanimidade a proposta apresentada. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes (a.a.) José Mauro M. Carneiro da Cunha - Presidente da Mesa; Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa; José Luis Magalhães Salazar; Julio Cesar Pinto; João Carlos de Almeida Gaspar. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2008. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Telemar Norte Leste S/A. Certifico o deferimento em 24/09/2009 e o registro sob o número 1956901 e data de 24/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 853819"
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                "853665": [
                    "V - Ata",
                    "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 24 de setembro de 2009, às 13h00, na Av. Marechal Floriano, 19, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, estando presentes os Srs. Francisco Luiz Scagliusi e Cibele Castro. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Cibele Castro e secretariados pela Sra. Andrea Leandro Silva. 4. Ordem do Dia: 1) Panorama dos Negócios da Companhia; 2) Contratação da empresa HumanR, Inc. para concessão de licenças do sistema 360º Feedback; 3) Eleição de Diretor da Companhia; e 4) Convocação de Assembleia Geral Extraordinária para eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia. 5. Deliberações: Abertos os trabalhos, verificado o quorum de presença e validamente instalada a presente reunião, os membros do Conselho de Administração: 5.1. Tomaram conhecimento do panorama dos negócios da Companhia, conforme exposição da Sra. Teresa Cristina Querino Vernaglia, que destacou os pontos principais relativos aos aspectos comercial, financeiro, segurança e legal. 5.2. Ratificaram a contratação da empresa HumanR, Inc. para a realização do processo de avaliação de desempenho de seus executivos por meio do sistema 360° Feedback, no valor total de US$ 320.00 (trezentos e vinte dólares norte americanos), referente à concessão de 4 (quatro) licenças para uso dos executivos da Companhia. 5.3. Face à renúncia apresentada pelo Sr. Alexandre Cesar Innecco, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº. MG-2.208.209 expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº. 418.382.706-04, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, ao cargo de Diretor da Companhia, a qual terá efeitos a partir de 30 de setembro de 2009, os conselheiros de administração, após análise do currículo e demais informações pertinentes, aprovaram, por unanimidade de votos: (i) a eleição do Sr. Pedro de Freitas Almeida Bueno Vieira, brasileiro, separado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº. 061.768.818, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 890.310.677-68, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lourenço Marques, 158, 14° andar, Vila Olímpia, CEP 04547-100, para o cargo de Diretor da Companhia. O membro da Diretoria ora eleito tomará posse em seu cargo e será investido dos poderes necessários ao exercício de suas atribuições em 1º de outubro de 2009. 5.3.1. Em vista da eleição realizada neste ato, a composição da Diretoria executiva da Companhia fica ratificada como segue: (i) Teresa Cristina Querino Vernaglia, brasileira, casada, engenheira, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 16.383.270 expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 039.977.338-05, como Diretora; e (ii) Pedro de Freitas Almeida Bueno Vieira, brasileiro, separado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº. 61.768.818, expedida pela IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 890.310.677-68, como Diretor; ambos residentes e domiciliados na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, cujos respectivos mandatos se encerrarão na data da realização da Assembleia Geral Ordinária que examinar as contas da administração da Companhia referentes ao exercício social que se findará em 31 de dezembro de 2010. Os conselheiros de administração solicitaram o registro em ata dos agradecimentos ao Sr. Alexandre Cesar Innecco pela atuação e excelência dos trabalhos desenvolvidos como Diretor da Companhia. 5.4. Aprovaram a convocação da Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração da Companhia, prevista para ocorrer no dia 30 de outubro de 2009. 6. Encerramento: Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente deu a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata na forma de sumário, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2009. Assinaturas. Mesa: Cibele Castro - Presidente; Andrea Leandro Silva - Secretária. Conselheiros de Administração: Francisco Luiz Scagliusi, Cibele Castro. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2009. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Andrea Leandro Silva - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A. Certifico o deferimento em 05/10/2009, e o registro sob o número 1959640 e data de 05/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 853665"
                ],
                "853598": [
                    "V - Ata",
                    "MBP ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.727.893/0001-95\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027194-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18.08.2009, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 142, INCISO II, DA LEI N° 6.404/76. I - Data, hora e local: Aos dezoito dias no mês de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sede social da empresa situada na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho, n° 3.380 - parte, no Bairro Campo Bom, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, II - Mesa: Ronald de Carvalho e Carla Muller Ferreira de Carvalho, convidada para secretariar os trabalhos. III - Presença: Ronald de Carvalho, Presidente do Conselho, João Vilson Bezzi, Sylvio Luiz Parmentier Rodrigues da Silva, Luis Filipe Gomes Coelho Borges, devidamente representado por Sylvio Luiz Parmentier Rodrigues da Silva - Conselheiros. IV - Convocação: Atendendo à convocação efetuada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sr. Ronald de Carvalho, em obediência ao disposto no Parágrafo Primeiro do artigo 6º e artigo 14 do Estatuto Social, compareceram os membros do Conselho de Administração para deliberarem sobre: V - Ordem do dia: i) Convocar a Assembléia Geral Ordinária para deliberar sobre as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008, compreendendo o Balanço Patrimonial, as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos, complementadas pelas Notas Explicativas, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 18 de agosto de 2009 e o Parecer dos Auditores Independentes; ii) Examinar e recomendar a aprovação das referidas Demonstrações Financeiras; iii) Propor a destinação do Lucro Líquido do Exercício; iv) Eleger os membros da Diretoria para o mandato que se inicia na data desta Reunião, com prazo de dois anos; v) Fixar a remuneração anual da diretoria; vi) Alterar o endereço do Escritório Comercial em São Paulo. Deliberações: i) Os Conselheiros resolvem convocar a AGO para o dia 20 de agosto de 2009; ii) Após examinarem as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, resolvem recomendar sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária que está sendo convocada para 20/08/2009; iii) Aprovavam a recomendação para que a AGO aprove a proposta para que o Lucro Líquido do Exercício no montante de R$ 2.248.869,47 (dois milhões, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos), fosse transferido para a conta “Prejuízos Acumulados” como compensação do saldo do exercício anterior; iv) Os Conselheiros resolvem eleger como membros da Diretoria da Companhia para este mandato os seguintes: RONALD DE CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade RG n° 22.256.164-9, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 418.784.937-87 para o cargo de Diretor Presidente; JOÃO VILSON BEZZI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do CPF/MF nº 085.758.768-48 e da Carteira de Identidade nº 20-62697-5, expedida pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, residente e domiciliado na Rua Simão Cunha Cago, nº 317 - Apto 301 - Aterrado no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro e SYLVIO LUIZ PARMENTIER RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, técnico industrial, portador da Carteira de Identidade nº 4021667359 - SSP/RS e do CPF/MF 005.234.880-68, residente e domiciliado na Rua Santos Ferreira, nº 1180 - casa 51/52 - Nossa Senhora das Graças, no Município de Canoas/RS, para o cargo de Diretor Comercial; v) Fixava a remuneração anual da Diretoria em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); vi) Resolvem ainda alterar o endereço do Escritório Comercial em São Paulo, para Rua Joaquim Floriano, nº 397 - 4º andar no lugar denominado Itaim Bibi no Município de São Paulo, CEP 04.534-011. Nada mais sendo tratado e discutido, foi lavrado a presente Ata de Reunião do Conselho de Administração, que vai assinada por mim e por todos os Conselheiros. A presente Ata é cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 18 de agosto de 2009. Ronald de Carvalho - Presidente do Conselho. João Vilson Bezzi - Conselheiro, Sylvio Luiz Parmentier Rodrigues da Silva - Conselheiro, Luis Filipe Gomes Coelho Borges - Conselheiro, Carla Muller Ferreira de Carvalho - Secretária. Registro Jucerja nº 00001959309 em 08/09/09.\r\n\r\nId: 853598"
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                "853278": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "853329": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.110.438/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027473-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária da BTG Pactual Securitizadora S.A., realizada em 18 de setembro de 2009, lavrada em forma de sumário: 1. Data, Hora, Local da Assembléia: Dia 18 de setembro de 2009, às 12:45 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presentes: A totalidade dos acionistas. 3. Presidente e Secretário: Presidente: Iuri Rapoport; Secretária: Camilla Barros Donati. 4. Convocação: Dispensada na forma do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: a) Aprovar a destituição do Sr. GUY PERELMUTER, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, engenheiro de computação, portador da Carteira de Identidade n° 08356016-9, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF n° 782.747.967-72; ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração desta Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Ass.: Banco BTG Pactual S.A., representado por seus procuradores Camilla Barros Donati e Carolina Ribeiro de Oliveira Machado Cury e BTG Pactual WM Gestão de Recursos Ltda., neste ato representada por seus procuradores Camilla Barros Donati e Carolina Ribeiro de Oliveira Machado Cury, e os demais acionistas Roberto Balls Sallouti, Iuri Rapoport, João Marcello Dantas Leite. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009. Iuri Rapoport - Presidente; Camilla Barros Donati - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: BTG PACTUAL SECURITIZADORA S.A. Certifico o deferimento em 30/09/2009 e o registro sob o número 1958746 e data de 30/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 853329"
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                "853740": [
                    "V - Ata",
                    "GSA - GRUSSAÍ SIDERÚRGICA DO AÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.435.661/0001-14\r\n\r\nNIRE 33.3.0028594-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 31 dias do mês de julho de 2009, às 10:00 horas, na sede da GSA - Grussaí Siderúrgica do Açu S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 12º andar (parte), Flamengo, CEP: 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia pela imprensa consoante o disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei no 6.404/76. III. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença totalidade dos acionistas, o Sr. Claudio Dias Lampert assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a (i) eleição de novos membros da Diretoria da Companhia, (ii) reeleição de membros da Diretoria da Companhia, e (iii) re-ratificar a Ata de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, de forma a refletir o endereço correto da sede da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Eleger os Srs. OTAVIO DE GARCIA LAZCANO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 07.354.194-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 002.035.707-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor Presidente e CLÁUDIO DIAS LAMPERT, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 65.032 (OAB/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 836.144.357-68, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor sem designação específica, cujos mandatos coincidirão com o dos demais Diretores da Companhia. Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem inabilitados ou incursos em nenhum dos crimes previstos em lei e na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que os impeçam de exercerem suas funções, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no Artigo 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. (ii) Aprovar a reeleição dos seguintes membros da Diretoria: ELIANE ALEIXO LUSTOSA DE ANDRADE, brasileira, divorciada, economista, portadora da carteira de identidade nº 04.445.722-4 (IFP-RJ), inscrita no CPF/MF sob o nº 783.519.367-15, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretora Financeira; JOSÉ SALOMÃO FADLALAH, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº. 2694-D (CREA/ES), inscrito no CPF/MF sob o nº 656.975.027-53, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor sem designação específica; e LUIS ALFREDO OSÓRIO DE CASTRO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº. 53981-D (CREA-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº. 492.183.367-20, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor sem designação específica. Assim a atual composição da Diretoria, com prazo de mandato de 01 (um) ano, contados a partir da presente data, será: - OTAVIO DE GARCIA LAZCANO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 07.354.194-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 002.035.707-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-030 - Diretor Presidente; - ELIANE ALEIXO LUSTOSA DE ANDRADE, brasileira, divorciada, economista, portadora da carteira de identidade nº 04.445.722-4 (IFP-RJ), inscrita no CPF/MF sob o nº 783.519.367-15, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretora Financeira; - CLÁUDIO DIAS LAMPERT, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 65.032 (OAB/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 836.144.357-68, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica; - JOSÉ SALOMÃO FADLALAH, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº. 2694-D (CREA/ES), inscrito no CPF/MF sob o nº 656.975.027-53, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica; e - LUIS ALFREDO OSÓRIO DE CASTRO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº. 53981-D (CREA-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº. 492.183.367-20, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica. A remuneração dos administradores da Companhia permanecerá conforme estabelecido na Ata da Assembléia Geral Ordinária da Companhia, realizada em 30 de abril de 2009, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o nº 00001916988. (iii) Re-ratificar o item \"i\" da Ata de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o nº 00001935922, de forma a refletir o endereço correto da sede da Companhia, situado no endereço da Praia do Flamengo, 66, 13º andar, sala 1302, parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-903, passando o Artigo 2º do Estatuto da Companhia a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar, sala 1302, parte, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-903, podendo manter filiais, agências ou representações em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independente de autorização da Assembléia Geral.\" (iv) Por fim, e tendo em vista as deliberações ora aprovadas, decidem os sócios promover a reformulação da redação do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a redação consolidada nos termos do Anexo I. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Açu Operações Portuárias S.A. e LLX Logística S.A. A presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da GSA - Grussaí Siderúrgica do Açu S.A., realizada em 31 de julho de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001944860 em 21/08/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária geral. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - Sob a denominação de GSA - GRUSSAÍ SIDERÚRGICA DO AÇU S/A, fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar, sala 1302, parte, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-903, podendo manter filiais, agências ou representações em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3º - A companhia tem por objeto a fabricação, a transformação, a comercialização, inclusive a importação e exportação de produtos siderúrgicos, bem como o estabelecimento e exploração de quaisquer outras atividades correlatas e afins que possam direta ou indiretamente interessar às finalidades da Sociedade, tais como indústrias de mineração e de transporte, atividades de operação portuária de navegação e de construção, fabricação e montagem de estruturas metálicas, podendo, também, participar em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, e representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 3.885,00 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), dividido em 3.885 (três mil, oitocentas e oitenta e cinco) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia são todas nominativas, presumindo-se a sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo 3º - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações, por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo 4º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo 5º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 6º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus à metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO III - Da Administração. Artigo 6º - A administração normativa da Companhia será exercida pela Diretoria Executiva, na forma da lei e deste estatuto social. SEÇÃO I - Da Diretoria. Artigo 7º - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral da Companhia, sendo 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro e, os demais, Diretores sem designação específica. Os diretores da Companhia terão as seguintes atribuições. (a) Cabe ao Diretor-Presi dente a execução da política, das diretrizes e das atividades gerais da Companhia, a fiscalização dos demais Diretores; e (b) Cabe ao Diretor Financeiro coordenar as atividades das áreas econômico-financeira e contábil da Companhia. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, deverá a Assembléia Geral designar substituto, cujo mandato expirará juntamente com o dos demais Diretores. Parágrafo 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Parágrafo 5º - Os Diretores terão os mais amplos poderes de administração, podendo representar a Sociedade em juízo e em suas relações com terceiros. Artigo 8º - Compete à Diretoria exercer a atribuição que a lei, o estatuto e a Assembléia Geral lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 9º - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo Artigo 172 da Lei nº 6.404/76; (iv) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (v) submeter à Assembléia Geral a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (vi) executar os trabalhos que lhe forem determinados pela Assembléia Geral; (vii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes; (viii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (ix) submeter à Assembléia Geral o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (x) contrair, assumir, requerer, autorizar e/ou executar obrigações em nome da Companhia, podendo, para tanto, usar a firma social da Companhia, assinar contratos, títulos de crédito, documentos, cheques, procurações, autorizações de pagamento, correspondências em geral e tudo mais o que seja necessário e do interesse da Companhia, sendo-lhes vedado, entretanto, o emprego da denominação social para a prática de atos gratuitos em benefício de terceiros, assim como em operações estranhas ao objeto social da Companhia; (xi) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 10 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, a dois Diretores, agindo em conjunto ou, ainda, por um Diretor e um procurador, mas desde que o respectivo mandato tenha sido outorgado em nome da Companhia por dois Diretores, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por apenas um só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo 1º - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Parágrafo 2º - As procurações outorgadas para fins de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais da Fazenda, os órgãos dos governos municipais, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as Secretarias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de defesa e proteção do consumidor, dentre outros órgãos públicos, poderão ser assinadas por quaisquer dois Diretores em conjunto. As demais procurações deverão ser outorgadas, necessariamente, sendo um dos signatários o Diretor Presidente. Artigo 11 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da Diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei 6.404/76. Parágrafo 1º - A verba para honorários \"pró-labore\" paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, consignada, por termo, no livro próprio. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, requerido por este estatuto ou pelos acionistas reunidos em Assembléia Geral, e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1º - As reuniões serão sempre convocadas por qualquer um dos Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois Diretores, se só houver dois Diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto dentre os demais Diretores da Companhia, que exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal. Artigo 13 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no Parágrafo 2º do Artigo 161 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizará após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o Parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V - Das Assembléias Gerais. Artigo 14 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social; e b) Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 15 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Diretor-Presidente da Companhia ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Diretor e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 16 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI - Da Transferência das Ações. Artigo 17 - O acionista que desejar ceder, transferir ou, por qualquer forma, alienar suas ações, terá de, previamente, notificar os demais acionistas, por escrito, de sua intenção, comunicando-lhes o nome do proposto adquirente, o preço, a forma de pagamento e a quantidade de quotas a serem alienadas. Os acionistas terão, proporcionalmente às ações que possuírem, direito de preferência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da aludida notificação, para adquirir as ações oferecidas, nas mesmas condições oferecidas ao propostos adquirente. Decorrido esse prazo, e se não exercida a preferência, as ações poderão ser alienadas ao proposto adquirente indi cado, nas mesmas condições originais, desde que (i) a alienação se efetive nos 30 (trinta) dias após decorrido o prazo para que os demais acionistas exerçam seu referido direito de preferência, e (ii) não haja oposição de acionistas representando mais de um quarto do capital social. Parágrafo Único - A cessão terá eficácia em relação à sociedade e terceiros, a partir da transferência no Livro de Transferência de Ações. CAPÍTULO VII - Do Exercício Social. Artigo 18 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 20 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 21 - A Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) Importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 22 - A Companhia poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. A Assembléia Geral poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VIII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção. Artigo 23 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante e a assembléia geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO IX - Disposição Geral. Artigo 24 - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor.\r\n\r\nId: 853740"
                ],
                "853499": [
                    "V - Ata",
                    "MENTHAPEPERITA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nNIRE 33.3.0028555-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO - 1. Data, hora e local: Aos 29/01/2008, às 13:30h, na sede da Cia., à Rua da Candelária, 79 - Cob. 01 (parte), Rio de Janeiro, RJ. 2. Presença: A totalidade dos subscritores do capital social inicial da Cia. em organização, devidamente qualificados nos Boletins de Subscrição, que constituem o documento 01, anexo à ata a que se refere esta Assembléia de Constituição, a saber: Eduardo Duarte e Simone Bürck Silva. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Duarte; Secretária: Simone Bürck Silva; 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 5. Deliberações: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de Menthapeperita Participações S/A, com Sede e Foro à Rua da Candelária, 79 - Cob. 01 (parte), Rio de Janeiro, RJ. 5.2. Aprovar o capital social inicial de R$ 800,00, representado por 800 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas neste ato. O Capital está integralizado em 10%, tendo sido constatada a realização em dinheiro, de R$ 80,00 depositados em conta vinculada no Banco Brasil S/A., nos termos dos arts 80, III e 81 da Lei 6.404/76, tudo de acordo com os Boletins de Subscrição e o Recibo de Depósito que constituem os documentos n°s. 01 e 02 anexos a Ata a que se refere esta Assembléia de Constituição. 5.3. Aprovar o Estatuto Social da Cia., cuja redação consolidada constitui o documento 03 anexo à Ata a que se refere esta Assembléia de Constituição, dando-se assim por efetivamente constituída a Menthapeperita Participações S/A, em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 5.4. Eleger o Sr. Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, RG 34.140, OAB-RJ e CPF/MF 024.974.417-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua da Candelária, 79 - Cob. 01, Centro, CEP: 20091-020, para o cargo de Diretor Presidente e a Srª Simone Bürck Silva, brasileira, solteira, maior, nascida em 19/10/1965, assistente administrativo, RG 07131820-8, IFP-RJ e CPF/MF 843.420.307-30, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua da Candelária, n°. 79 - Cob. 01, Centro, para o cargo de Diretora sem designação específica, ambos com mandato de 2 anos, os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil, e ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Cia.. 5.5. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 10.000,00. 5.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º do da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Cia.. 7. ACIONISTAS: Eduardo Duarte; Simone Bürck Silva. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 29/01/2008. Eduardo Duarte - Presidente; Simone Bürck Silva - Secretária. Visto do Advogado: Eduardo Duarte - OAB-RJ 34.140. Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto: Art. 1º - A Menthapeperita Participações S/A., é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto a participação em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Art. 3º - A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, RJ à Rua da Candelária, 79 - Cob. 01 (parte), Centro - CEP: 20091-020, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º - A Cia. iniciará sua atividades em 29/01/2008 e seu prazo de duração será indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e Ações: Art. 5º - O Capital Social da Cia. é de R$ 800,00, dividido em 800 ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Todas as ações da Cia. serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do art. 35 da Lei 6.404/76. § 2º - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais. § 3º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4º - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no art. 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5º - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. § 6º - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Art. 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Cia. emitir títulos múltiplos ou cautelas. § Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de 2ª via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Art. 7º - O montante a ser pago pela Cia. a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o art. 45 da Lei 6.404/76. Art. 8º - A Cia. só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas, desde que esteja arquivado em sua sede. Capítulo III - Da Administração: Art. 9º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, composta por até 3 Diretores, sendo um Diretor - Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - O mandato da Diretoria será de 02 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos no § 2º do art. 5º deste Estatuto. § 4º - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. § 5º - Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. § 6º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Art. 10º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembléia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixar em Assembléia Geral, se for o caso. § 2º - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor - Presidente, com antecedência mínima de 3 dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § 3º - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § 4º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Art. 11º - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia., incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Art. 12º - A Cia. somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor-Presidente, isoladamente, por 2 Diretores, em conjunto, por 1 Diretor e 1 mandatário ou, ainda, por 2 mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no § 1º deste artigo. § 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por 2 Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § 2º - Excepcionalmente, a Cia. poderá ser representada nos atos a que se refere o Caput deste art. mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. Capítulo IV - Assembléia Geral: Art. 13º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. § 2º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 14º - O Conselho Fiscal da Cia., que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger. § 2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Exercício social e lucros: Art. 15º - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Art. 16º - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1º - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% e não superior a 75% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do art. 202 da lei 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Cia. e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimen tos. § 2º - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembléia Geral. Art. 17º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia.. Art. 18º - A Cia. poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1º - Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que a que se refere o § 1º do art. 16. § 2º - Também, mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3º - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII - Liquidação: Art. 19º - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - À Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Acionistas: Eduardo Duarte; Simone Bürck Silva. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 29/01/2008. Eduardo Duarte - Presidente; Simone Bürck Silva - Secretária. Visto do Advogado: Eduardo Duarte - OAB-RJ 34.140. JUCERJA - Certificamos que este documento é parte integrante do registro NIRE 33.3.0028555-5 de 07/02/2008 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 853499"
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                "853604": [
                    "V - Ata",
                    "HRC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.360.908/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026310-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 20.08.2009, lavrada nos termos do Art. 130, § 1°, da Lei n° 6.404/76. Data, hora e local: Aos vinte dias do mês de agosto de 2009, às 9:00 horas, na sede social da empresa situada na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho, n° 3.380 - parte, no Bairro Campo Bom, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e presença: Dispensadas as formalidades legais de convocação, conforme o disposto no artigo 124 § 4º da Lei nº 6404, de 15/12/76 (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Sr. Ronald de Carvalho. Secretária: Carla Muller Ferreira de Carvalho. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008 compreendendo o Balanço Patrimonial, as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos, complementadas pelas Notas Explicativas, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 18/08/2009, e o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Eleger os membros da Diretoria; 3) Fixação da remuneração global anual da Diretoria; 4) Proposta da Diretoria sobre a destinação do Prejuízo Líquido do Exercício. Após verificarem que as Demonstrações Financei ras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008 foram publicadas em obediência às prescrições legais e sendo dispensados todos os requisitos relativos à convocação e funcionamento da Assembléia Geral, afirmaram que tomavam as seguintes decisões: 1) Aprovavam as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 2) Ficam eleitos para compor a Diretoria da Companhia para este novo mandato de três anos: Ronald de Carvalho, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade RG n° 22.256.164-9, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 418.784.937-87 para o cargo de Diretor Presidente e Carla Muller Ferreira de Carvalho, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada na rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portadora da carteira de identidade nº 04.380.495-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 007.511.637-59, para o cargo de Diretora Superintendente, o mandato da presente Diretoria vai até a data da Assembléia Ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício de 2009, permanecendo vagos dois cargos para oportuno preenchimento; 3) Fixava a verba para remuneração anual da Diretoria em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 4) Aprovava a proposta para que o Prejuízo Líquido do Exercício no montante de R$ 28.279.083,61 (vinte e oito milhões, duzentos e setenta e nove mil, oitenta e três reais e sessenta e um centavos permanecesse na conta de “Prejuízos Acumulados” para futura compensação com resultados futuros. Nada mais sendo tratado e discutido, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia com a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Certificamos ser a presente cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 20 de agosto de 2009. Ronald de Carvalho - Presidente; Carla Muller Ferreira de Carvalho - Secretária. M-BRASIL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, Ronald de Carvalho - Sócio. Registro Jucerja nº 00001950602 em 08/09/09.\r\n\r\nId: 853604"
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                "853806": [
                    "V - Ata",
                    "COARI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.030.087/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0027761-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 15 dias do mês de setembro de 2009, às 9h, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar - Rio de Janeiro (RJ). II. QUORUM: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros em exercício. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho. IV. MESA: Presidente, o Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha e, Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. V. ORDEM DO DIA: 1) Ato Societário: Alteração na composição da Diretoria. VI. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, com relação ao único item da Ordem do Dia, foi aprovada, por unanimidade, a nomeação do Sr. Julio Cesar Pinto, abaixo qualificado, para integrar o quadro de diretores da Companhia. Os senhores conselheiros fizeram registrar a consolidação da composição da Diretoria da Companhia que, a partir desta data, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Superintendente, o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.425.988-75, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; (ii) como Diretor sem designação específica e Diretor de Relações com Investidores, o Sr. Alex Waldemar Zornig, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; (iii) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Julio Cesar Pinto, brasileiro, separado consensualmente, contador, carteira de identidade nº 24.027-5 expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 205.088.327-72, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; (iv) como Diretor Vice-Presidente, o Sr. Paulo Altmayer Gonçalves, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 8002420647 expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.421.660-04, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, todos com mandato até a realização da primeira reunião deste Conselho que se seguir à AGO de 2011. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião com a lavratura da presente ata, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes. (a.a.) José Mauro M.C. da Cunha - Presidente do Conselho, Daniella Geszikter Ventura - Secretária, João de Deus Pinheiro de Macêdo, José Augusto da Gama Figueira, Eurico de Jesus Teles Neto, Antonio Cardoso dos Santos. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2009. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Coari Participações S/A. Certifico o deferimento em 25/09/2009, e o registro sob o número 1957352 e data de 25/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 853806"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 10/A/2009, Realizada em 8 de outubro de 2009. No dia 08 de outubro de 2009, às 09:00 horas, em seu escritório regional, na Rua Líbero Badaró, nº 425 - 24º andar, na Cidade e Estado de São Paulo, reuniu-se o Conselho de Administração da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS, sob a Presidência do Sr. Edgar da Silva Ramos, assistido pelo Sr. Francisco Carlos Gomes, na qualidade de secretário, com a presença dos Srs. Martín Emiliano Escobari Liftchtz , Roberto de Jesus Paris, Robert Taitt Slaymaker, Marco Antonio Sudano, Pedro Paulo Mollo Neto, Gustavo Summers Albuquerque, Reinaldo Pereira da Costa Rios, Flavio Benicio Jansen Ferreira e Reinaldo Le Grazie. Convocação: Dispensada a convocação da Reunião, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: (i) realização de oferta pública de ações ordinárias de emissão da Companhia, nominativas, escriturais e sem valor nominal, por meio de distribuição secundária no âmbito de oferta a ser realizada no Brasil e no exterior (“Oferta”); (ii) ratificação dos atos já praticados pelos membros da diretoria da Companhia no contexto da Oferta e autorização para que estes adotem as providências e pratiquem todos os atos necessários à realização da Oferta; (iii) aprovação da faixa de preço por ação, por conta e ordem dos acionistas vendedores que concederam procuração à Companhia para representação dos mesmos na Oferta; (iv) redesignação de certos cargos da Diretoria e eleição de Diretores para as novas Diretorias de Produtos e Corporativa, conforme alterações ao Estatuto Social da Companhia aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 de outubro de 2009; (v) convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para deliberar acerca de alterações ao Estatuto Social da Companhia, requeridas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e BM&F/Bovespa; (vi) aprovar o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do seu capital autorizado, mediante a emissão de 654.220 (seiscentas e cinquenta e quatro mil duzentas e vinte) ações ordinárias, sem valor nominal, em razão do exercício de opções de compra de ações no âmbito do Primeiro Programa de Outorga de Opções de Compra de Ações e do Programa Alternativo ao Primeiro Programa de Outorga de Opções de Compra de Ações; e (vii) deliberar sobre a outorga de opções de ações ao ex-empregado da Companhia José Ricardo Rodrigues Jauffret Guilhon, falecido em julho de 2008 (20.000 ações ordinárias), no âmbito do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado em Reunião do Conselho de Administração, de 14 de abril de 2008, e pela Assembeia Geral Extraordinária, de 29 de maio de 2008 (“Plano”). Deliberações: Colocados em discussão os assuntos da Ordem do Dia, os Conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram o seguinte: (i) aprovar a realização da Oferta; (ii) ratificar os atos já praticados pelos membros da diretoria da Companhia no contexto da Oferta e autorizá-los a adotar todas as providências e praticar todos os atos necessários à realização da Oferta; (iii) aprovar a faixa de preço por ação, de R$ 13,00 (treze reais) a R$ 17,00 (dezessete reais), por conta e ordem dos acionistas vendedores que concederam procuração à Companhia para representação dos mesmos na Oferta; (iv) aprovar a redesignação de certos cargos da Diretoria da Companhia, cujos membros passarão ou continuarão a exercer suas funções sob as seguintes designações, com as respectivas competências, conforme o caso: (a) Sr. Francisco Carlos Gomes - Diretor Financeiro; (b) Sr. Jorge Lauriano Nicolai Sant'anna - Diretor Comercial; e (c) Wagner Anacleto - Diretor de Operações; (iv.1) os Diretores da Companhia, Srs. Luiz Fernando Vendramini Fleury, Francisco Carlos Gomes, Maurício Rebouças Freire dos Santos e Carlos Cezar Menezes, continuam a ocupar e exercer suas funções, respectivamente, sob os cargos de Diretor-Geral, Diretor de Relação com Investidores, Diretor de Tecnologia e Diretor de Autorregulação, com as respectivas competências conforme definidas pelo Estatuto Social da Companhia; e (iv.2) eleição dos (d) Sr. Francisco Carlos Gomes, brasileiro, administrador, vivendo em regime de união estável, portador da carteira de identidade R.G. nº 6.488.432-6, expedida em 03/12/97 pela SSP/SP, registrado no CPF/MF sob o nº 949.862.078-49, com endereço comercial na Rua Líbero Badaró, nº 425 / 24º andar, Centro, na cidade de São Paulo, SP, para o cargo de Diretor Corporativo, cumulando esta competência com as funções já exercidas na qualidade de Diretor Financeiro e Diretor de Relação com Investidores; e, (e) Sr. Jorge Lauriano Nicolai Sant'anna, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 13.208.535-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 091.910.328-65, com endereço comercial na Rua Líbero Badaró, nº 425 / 24º andar, Centro, na cidade de São Paulo, SP, para o cargo de Diretor de Produtos, cumulando esta competência com as funções já exercidas na qualidade de Diretor Comercial. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, quando deverão prestar declaração que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, estando cientes do disposto no artigo 147, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Em virtude das deliberações acima tomadas, a Diretoria da Companhia passa a ser composta da seguinte forma: (u) Diretor Geral: Luiz Fernando Vendramini Fleury; (v) Diretor Financeiro, Corporativo e de Relações com Investidores: Francisco Carlos Gomes; (x) Diretor de Tecnologia: Maurício Rebouças Freire dos Santos; (w) Diretor Comercial e de Produtos: Jorge Lauriano Nicolai Sant'anna; (y) Diretor de Operações: Wagner Anacleto; e (z) Diretor de Autorregulação: Carlos Cezar Menezes. Fica esclarecido, por fim, que o prazo de mandato de todos os Diretores da Companhia, inclusive os ora eleitos, perdurará até o termo de mandato unificado para o qual os Diretores foram originalmente eleitos, ou seja, até 07 de maio de 2012; (v) aprovar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada, em primeira convocação, no dia 16 de outubro de 2009, e, se necessário, em segunda convocação, no dia 26 de outubro de 2009, para deliberar acerca de alterações ao Estatuto Social requeridas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e BM&F/Bovespa; (vi) aprovar o aumento de capital da Companhia, dentro do limite do seu capital autorizado, mediante a emissão de 654.220 (seiscentas e cinquenta e quatro mil, duzentas e vinte) ações ordinárias, sem valor nominal, subscritas e a serem integralizadas nos termos do Primeiro Programa de Outorga de Opções de Compra de Ações ou do Programa Alternativo ao Primeiro Programa de Outorga de Opções de Compra de Ações, conforme o caso, da seguinte forma: 204.500 (duzentas e quatro mil e quinhentas) ações ordinárias, ao valor unitário de R$ 1,00 (um real), em razão do exercício de opções de compra concedidas a ex-empregados da Companhia; e 449.720 (quatrocentas e quarenta e nove mil, setecentas e vinte) ações ordinárias, ao valor unitário de R$ 0,97 (noventa e sete centavos de real), em razão do exercício de opções de compra concedidas a Empregados optantes (termo definido no Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia). O Anexo I à presente contém uma lista nominal com as quantidades de ações subscritas individualizadas por Participante (termo definido no Plano). Desta forma, o capital social subscrito da Companhia passa de R$ 203.650.400,00 (duzentos e três milhões, seiscentos e cinquenta mil e quatrocentos reais), dividido em 222.820.240 (duzentas e vinte e dois milhões, oitocentos e vinte mil, duzentas e quarenta) ações ordinárias, para R$ 204.291.128,40 (duzentos e quatro milhões, duzentos e noventa e um mil, cento e vinte e oito reais e quarenta centavos), dividido em 223.474.460 (duzentas e vinte e três milhões, quatrocentas e setenta e quatro mil, quatrocentas e sessenta) ações ordinárias, sem valor nominal; e (vii) aprovar a outorga de Opções (termo definido no Plano) ao ex-empregado José Ricardo Rodrigues Jauffret Guilhon (20.000 ações ordinárias), falecido em julho de 2008, para subscrição nos termos do Plano por seus sucessores ou pelo espólio respectivo, conforme o caso. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e, não havendo manifestação, foi encerrada a Reunião, lavrando-se esta Ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Conselheiros: Edgar da Silva Ramos, Martín Emiliano Escobari Liftchitz, Roberto de Jesus Paris, Robert Taitt Slaymaker, Marco Antonio Sudano, Pedro Paulo Mollo Neto, Gustavo Summers Albuquerque, Reinaldo Pereira da Costa Rios, Flavio Benicio Jansen Ferreira e Reinaldo Le Grazie. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. São Paulo, 08 de outubro de 2009. Francisco Carlos Gomes - Secretário. \r\n\r\nId: 853804"
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                    "V - Ata",
                    "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária da Tele Norte Leste Participações S.A., realizada no dia 11 de setembro de 2009, às 11h, lavrada na forma de sumário conforme faculta o § 1º do artigo 14 do Estatuto Social: 1. Data, hora e local: Dia 11 de setembro de 2009, às 11h, na sede da Companhia, na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar - Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Ordem do dia: (i) Eleição de membros para integrar o Conselho de Administração e seus respectivos suplentes, nos termos do artigo 141 parágrafo 3º da Lei nº 6.404 de 15.12.1976, em complementação de mandato. 3. Convocação: Edital publicado, no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", parte V, nas edições do dia 27/08/2009, página 12, dia 28/08/2009, página 29 e dia 31/08/2009, página 49, e no Jornal \"Valor Econômico - Edição Nacional\", nas edições do dia 27/08/2009, página B8, dias 28, 29 e 30/08/2009, página B7 e dia 31/08/2009, página C7, em conformidade com o artigo 133, da Lei n.º 6.404/76. 4. Presenças: Acionistas da Companhia representando 60,48% do capital social com direito a voto e 7,12% das ações preferenciais sem direito a voto, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5. Mesa: Presidente o Sr. José Augusto da Gama Figueira e Secretária a Sra. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. 6. Deliberações: Por acionistas representando 60,48% do capital social votante da Companhia presentes à Assembléia, foram discutidas e tomadas as seguintes deliberações: 6.1. Os acionistas procederam a eleição do Conselho de Administração da Companhia para complementação de mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2010, tendo sido eleitos, pelos acionistas presentes, por maioria, os seguintes membros efetivos e suplentes indicados pela acionista controladora, Telemar Participações S.A.: (1) como membro efetivo, o Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 02.549.734-8 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 299.637.297-20, residente na cidade e estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua General Garzon nº. 22, sala 508, e como seu suplente, o Sr. José Augusto da Gama Figueira, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da cédula de identidade n° M-8.263.413 SSP/MG, inscrito no CPF/MF n° 242.456.667-49, residente na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Praia de Botafogo n.º 300, sala 1101; (2) como membro efetivo o Sr. Otávio Marques de Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 13.088, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 129.364.566-49, residente e domiciliado na cidade e estado de São Paulo, com endereço na Rua Geraldo Campos Moreira nº 375, 9º andar, Brooklin Novo, e como seu suplente o Sr. Lúcio Otávio Ferreira, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº. M-2.554.754 expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº. 559.069.076-53, Praia de Botafogo nº. 300, 4º andar - Botafogo, Rio de Janeiro; (3) como membro efetivo o Sr. Alexandre Jereissati Legey, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da cédula de identidade nº. 34.545.462-5 expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 954.529.077-34, residente na cidade e estado de São Paulo, com endereço na Av. Dr. Chucri Zaidan, 920, 16º andar, Vila Cordeiro, e como seu suplente o Sr. Carlos Francisco Ribeiro Jereissati, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 1.969.275 expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.365.013-87, residente na cidade e estado de São Paulo, com endereço na Rua Chucri Zaidan n.º 920-16º andar; (4) como membro efetivo o Sr. Pedro Jereissati, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº. 16.226.645-5 expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 273.475.308-14, residente na cidade e estado de São Paulo, com endereço na Rua Chucri Zaidan n.º 920, 16º andar, Vila Cordeiro, e como seu suplente o Sr. Roberto Schneider, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, portador da cédula de identidade nº. 5.335.414, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 497.645.788-53, residente na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, com endereço na Av. Vicente de Castro, 6.043, Cais do Porto, CEP 60180-410; (5) como membro efetivo o Sr. Fernando Magalhães Portella, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº. 10.377.977 expedida pela IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 748.442.108-15, residente na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Avenida Sernambetiba nº 3600, Bloco 03, cj. 902, e como seu suplente o Sr. Carlos Jereissati, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº. 16.226.643-1 expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 146.626.458-67, residente na cidade e estado de São Paulo, com endereço na Av. Dr. Chucri Zaidan nº. 920, 16º andar, Vila Cordeiro; (6) como membro efetivo o Sr. Álvaro Furtado de Andrade, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da cédula de identidade nº. M-899.339 expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 449.005.116-68, residente na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, com endereço na Rua Sinval de Sá nº. 70, e como seu suplente o Sr. João José de Araújo Pereira Pavel, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade nº. 10.894.742-5 expedida pela IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 092.798.377-02, residente na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Praia de Botafogo, 300, 4º andar; (7) como membro efetivo Sr. João Pedro Amado Andrade, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº. 10613078-4, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 043 558 527-41, domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Praia de Botafogo, 300, 4º andar, Botafogo, e como seu suplente o Sr. Rodrigo Werneck Gutierrez, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº. MG-9219870 expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 014.557.896-82, domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais com endereço na Rua Sinval de Sá nº. 70; (8) como membro efetivo o Sr. Caio Marcelo de Medeiros Melo, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade nº 1077497 expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 376.763.691-34, residente na cidade e estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. República do Chile, nº 100, sala 304, Centro, e como seu suplente o Sr. Joaquim Dias de Castro, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade nº. 6043680138 expedida pela SJS/RS, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 909.933.140-15, residente na cidade e estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. República do Chile, nº 100, sala 308, Centro; (9) como membro efetivo, o Sr. Fábio de Oliveira Moser, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador da cédula de identidade n° 20502087, expedida pelo CRA/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n° 000699217/09, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº. 501, 4º andar, Botafogo, e como seu suplente, o Sr. Ricardo Ferraz Torres, brasileiro, solteiro, bancário e economiário, portador da cédula de identidade n° 054235007 expedida pela IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n° 043.287.287-68, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº. 501, 4º andar, Botafogo. 6.2. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram não estarem incursos nas proibições constantes do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estando impedidos de exercer a função para a qual foram eleitos. 6.3. Os acionistas presentes autorizaram a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do Artigo 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais tratado, foi lavrada a presente ata e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando a maioria do capital social da Companhia, observadas as abstenções e votos discordantes apresentados formalmente pelos acionistas na Assembléia, que ficam arquivados na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2009. (a.a.: TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A., p/p José Augusto da Gama Figueira; José Augusto da Gama Figueira; Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes; Daniella Geszikter Ventura; Credit Agricole Asset Management, p/p Carlos Alfredo Gómez; Abu Dhabi Retirement Pensions and Benefits Fund; Alameda County Employees Retirement Association; Artisan Emerging Markets Fund; Barclays Global Investors, N.A.; Bell Atlantic Master Trust; BGI Emerging Markets Strategic Insights Fund Ltd; British Coal Staff Superannuation Scheme; Caisse de Depot et Placement du Quebec; Capital Guardian Emerging Markets Equity DC Master Fund; Capital Guardian Emerging Markets Equity Fund for Tax-Exempt Trusts; Capital Guardian Emerging Markets Equity Master Fund; Capital Guardian Emerging Mkts Restricted EQTY Fd F Tax-Expt Trusts; Capital International - Internacional Equity; Capital International Emerging Markets Fund; CIBC Emerging Markets Index Fund; College Retirement Equities Fund; County Employees Annuity and Benefit Fund of the Cook County; Dupont de Nemours Pension and Retirement Plan; Eaton Vance Collective Investment Trust for Employee Benefit Plans - Emerging Markets Equity Fund; Eaton Vance Structured Emerging Markets Fund; Eaton Vance Tax-Managed Emerging Markets Fund; Egon/Transamerica Series Trust - Van Kampen Active International Allocation; Emerging Markets Growth Fund Inc; Emerging Markets Index Fund E; Emerging Markets Strategic Insights Non-Lendable Fund; Emerging Markets Strategic Insights Non-Lendable Fund B; Emerging Markets Sudan Free Equity Index Fund; Employees Retirement System of Texas; Fidelity Funds - Latin America Fund; Fidelity Invest Trust Latin America Fund; Firemens Annuity and Benefit Fund of Chicago; Florida Retirement System Trust Fund; Ford Motor Company of Canada, Limited Pension Trust; Fortis L Fund Equity Brazil; Fortis L Fund Equity Latin America; Franklin Templeton Corporate Class Ltd; Franklin Templeton Investment Funds; Geut Emerging Equity Passive 1; Global Investment Fund; GMO Mean Reversion Fund (Onshore), A Series of GMO Master Portfolios (Onshore) L.P.; GMO Trust on Behalf of GMO Emerging Countries Fund; IBM Savings Plan; Illinois State Board of Investment; Imperial Emerging Economies Pool; Ishares Msci Brazil (Free) Index Fund; John Hancock Funds II: International Equity Index Fund; John Hancock Trust Disciplined Diversification Trust; John Hancock Trust International Equity Index Trust A; John Hancock Trust International Equity Index Trust B; JPMorgan International Equity Index Fund; Laudus Rosemberg International Discovery Fund; Maine State Retirement System; Morgan Stanley Institutional Fund, Inc., Active International Allocation Portifolio; Morgan Stanley International Fund; Norges Bank; Northern Trust Quantitative Fund PLC; Ontario Teachers Pension Plan Boarde; Panagora Emerging Markets Multi-Alpha Fund, Ltd; Pension Fund of the Christian Church (Disciples of Christ); Pensionskassernes Administration A/S; Philips Eletronics North America Corp Master Retirement Trust; Prudential Retirement Insurance And Annuity Company; Public Employees Retirement Association of New Mexico; Retail Employes Superannuation PTY Limited; Schwab Fundamental Emerging Markets Index Fund; Scotia Latin American Growth Fund; Southern CA Edison Co Nuclear FAC QUAL CPUC DECOM M T For San Onofre And Palo Verde Nuc Gen Station; SPDR S&P Emerging Latin America Etf; State of California Public Employees Ret Sys; State of Connecticut Retirement Plans and Trust Funds; State of Winscosin Investment Board Master Trust; State Street Bank and Trust Company Investment Funds for Tax Exempt Retirement Plans; State Street Emerging Markets; T MT TR B of JPN Ltd As TR O MTBC400035139; Teacher Retirement System of Texas; Templeton Global Investment Trust - Templeton Bric Fund; The Board OS Administration City Employees Retirement System Los Angeles, California; The Boston Company Emerging Markets Core Equity Fund; The Brazil Msci Emerging Markets Index Common Trust F; The California State Teachers Retirement Sys; The Future Fund Board of Guardians; The Master Trust Bank of Japan, Ltd. Re: MTBC400035147; The Monetary Authority of Singapore; The Pension Reserves Investment Management Board; The State Teachers Retirement System of Ohio; The Texas Education Agency; The Wellcome Trust Limited; Treasure of The State of North Carolina Equity Investment Fund Pooled Trust; USAA Emerging Markets Fund; Van Kapen Series Fund, Inc., Van Kampen Global Equity Allocation Fund; Vanguard Emerging Markets Stock Index Fund; Vanguard FTSE All-World Ex-US Index Fund, A Series of Vanguard International Equity Index Funds; Vanguard Investment Series, PLC ; Vanguard Total International Stock Index Fund, A Series of Vanguard Star Funds; Vanguard Total World Stock Index Fund, A Series of Vanguard International Equity; Virginia Retirement System; Wells Fargo Master Trust Diversified Stock Portfolio; E West Virginia Investment Management Board, p/p Christiano Marques de Godoy.) Certifico que a presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. José Augusto da Gama Figueira - Presidente. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 17/09/2009, e o registro sob o número 1954098 e data de 17/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 853857"
                ],
                "853733": [
                    "V - Ata",
                    "GSA - GRUSSAÍ SIDERÚRGICA DO AÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.435.661/0001-14\r\n\r\nNIRE 33.3.0028594-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 30 dias do mês de junho de 2009, às 10:30 horas, na sede da GSA - Grussaí Siderúrgica do Açu S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 12º andar (parte), Flamengo, CEP: 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia pela imprensa consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. III. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença totalidade dos acionistas, o Sr. Ricardo Antunes Carneiro Neto assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a reforma do artigo 2º do Estatuto Social para refletir a alteração do endereço da sede social da Companhia; (ii) o aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, a ser subscrito pela acionista LLX Açu Operações Portuárias S.A., com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e (iii) aprovar a redação consolidada do Estatuto Social da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar a reforma do artigo 2º do Estatuto Social para refletir a alteração do endereço da sede da Companhia para o escritório situado na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar - parte, Flamengo, CEP: 22.210-903, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar - parte, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-903, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral.\" (ii) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 3.085,00 (três mil e oitenta e cinco reais), mediante a emissão de 3.085 (três mil e oitenta e cinco) novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, passando o capital dos atuais R$ 800,00 (oitocentos reais) para o montante de R$ 3.885,00 (três mil oitocentos e oitenta e cinco reais). A totalidade das ações ordinárias emitidas foi subscrita e integralizada pela acionista LLX Açu Operações Portuárias S.A., consoante o Boletim de Subscrição constante do Anexo I da presente ata, tendo renunciado a acionista LLX Logística S.A. ao direito de preferência decorrente do artigo 171 da Lei 6.404/76. Em conseqüência, foi aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 3.885,00 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), dividido em 3.885 (três mil, oitocentas e oitenta e cinco) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.\" (iii) Aprovar, em razão das modificações deliberadas na assembléia, a redação consolidada do Estatuto Social na forma do Anexo II desta ata. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Açu Operações Portuárias S.A. e LLX Logística S.A. A presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da GSA - Grussaí Siderúrgica do Açu S.A., realizada em 30 de junho de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009. LUCIA REGINA GUIMA RÃES MOTTA ZALÁN-Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001935922 em 29/07/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nANEXO II - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I: Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - Sob a denominação de GSA - GRUSSAÍ SIDERÚRGICA DO AÇU S/A, fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar - parte, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-903, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3º - A companhia tem por objeto a fabricação, a transformação, a comercialização, inclusive a importação e exportação de produtos siderúrgicos, bem como o estabelecimento e exploração de quaisquer outras atividades correlatas e afins que possam direta ou indiretamente interessar às finalidades da Sociedade, tais como indústrias de mineração e de transporte, atividades de operação portuária de navegação e de construção, fabricação e montagem de estruturas metálicas, podendo, também, participar em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, e representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II: Do Capital Social e das Ações: Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 3.885,00 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), dividido em 3.885 (três mil, oitocentas e oitenta e cinco) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia são todas nominativas, presumindo-se a sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo 3º - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações, por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo 4º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo 5º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 6º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus à metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO III - Da Administração: Artigo 6º - A administração normativa da Companhia será exercida pela Diretoria Executiva, na forma da lei e deste estatuto social. SEÇÃO I- Da Diretoria: Artigo 7º - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral da Companhia, sendo 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro e, os demais, Diretores sem designação específica. Os diretores da Companhia terão as seguintes atribuições: (a) Cabe ao Diretor-Presidente a execução da política, das diretrizes e das atividades gerais da Companhia, a fiscalização dos demais Diretores; e (b) Cabe ao Diretor Financeiro coordenar as atividades das áreas econômico-financeira e contábil da Companhia. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, deverá a Assembléia Geral designar substituto, cujo mandato expirará juntamente com o dos demais Diretores. Parágrafo 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Parágrafo 5º - Os Diretores terão os mais amplos poderes de administração, podendo representar a Sociedade em juízo e em suas relações com terceiros. Artigo 8º - Compete à Diretoria exercer a atribuição que a lei, o estatuto e a Assembléia Geral lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 9º - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo Artigo 172 da Lei nº 6.404/76; (iv) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (v) submeter à Assembléia Geral a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (vi) executar os trabalhos que lhe forem determinados pela Assembléia Geral; (vii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes; (viii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (ix) submeter à Assembléia Geral o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (x) contrair, assumir, requerer, autorizar e/ou executar obrigações em nome da Companhia, podendo, para tanto, usar a firma social da Companhia, assinar contratos, títulos de crédito, documentos, cheques, procurações, autorizações de pagamento, correspondências em geral e tudo mais o que seja necessário e do interesse da Companhia, sendo-lhes vedado, entretanto, o emprego da denominação social para a prática de atos gratuitos em benefício de terceiros, assim como em operações estranhas ao objeto social da Companhia; (xi) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 10 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, a dois Diretores, agindo em conjunto ou, ainda, por um Diretor e um procurador, mas desde que o respectivo mandato tenha sido outorgado em nome da Companhia por dois Diretores, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por apenas um só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo 1º - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Parágrafo 2º - As procurações outorgadas para fins de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais da Fazenda, os órgãos dos governos municipais, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as Secretarias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de defesa e proteção do consumidor, dentre outros órgãos públicos, poderão ser assinadas por quaisquer dois Diretores em conjunto. As demais procurações deverão ser outorgadas, necessariamente, sendo um dos signatários o Diretor Presidente. Artigo 11 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da Diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei 6.404/76. Parágrafo 1º - A verba para honorários \"pró-labore\" paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, consignada, por termo, no livro próprio. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, requerido por este estatuto ou pelos acionistas reunidos em Assembléia Geral, e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1º - As reuniões serão sempre convocadas por qualquer um dos Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois Diretores, se só houver dois Diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto dentre os demais Diretores da Companhia, que exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal: Artigo 13 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no Parágrafo 2º do Artigo 161 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizará após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o Parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V - Das Assembléias Gerais: Artigo 14 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social; e b) Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 15 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Diretor-Presidente da Companhia ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Diretor e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 16 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI - Da Transferência das Ações: Artigo 17 - O acionista que desejar ceder, transferir ou, por qualquer forma, alienar suas ações, terá de, previamente, notificar os demais acionistas, por escrito, de sua intenção, comunicando-lhes o nome do proposto adquirente, o preço, a forma de pagamento e a quantidade de quotas a serem alienadas. Os acionistas terão, proporcionalmente às ações que possuírem, direito de preferência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da aludida notificação, para adquirir as ações oferecidas, nas mesmas condições oferecidas ao propostos adquirente. Decorrido esse prazo, e se não exercida a preferência, as ações poderão ser alienadas ao proposto adquirente indicado, nas mesmas condições originais, desde que (i) a alienação se efetive nos 30 (trinta) dias após decorrido o prazo para que os demais acionistas exerçam seu referido direito de preferência, e (ii) não haja oposição de acionistas representando mais de um quarto do capital social. Parágrafo Único - A cessão terá eficácia em relação à sociedade e terceiros, a partir da transferência no Livro de Transferência de Ações. CAPÍTULO VII - Do Exercício Social: Artigo 18 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 20 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 21 - A Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) Importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 22 - A Companhia poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. A Assembléia Geral poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VIII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção: Artigo 23 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante e a assembléia geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal.CAPÍTULO IX - Disposição Geral: Artigo 24 - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor.\r\n\r\nId: 853733"
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                "853597": [
                    "V - Ata",
                    "MBP ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.727.893/0001-95\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027194-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 20.08.2009, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1°, DA LEI N° 6.404/76. Às 9:00 horas do dia vinte de agosto de dois mil e nove, na sede social da empresa situada na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho, n° 3.380 - parte, no Bairro Campo Bom, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, compareceram os acionistas HRC Participações e Empreendimentos S.A. representada pelo seu Diretor Presidente Sr. Ronald de Carvalho; Coldkit Ibérica Materiais Isolantes S.A., neste ato representada por seu procurador Sylvio Luiz Parmentier Rodrigues da Silva; Sylvio Luiz Parmentier Rodrigues da Silva; João Vilson Bezzi; e Luis Filipe Gomes Coelho Borges, neste ato representada por seu procurador Sylvio Luiz Parmentier Rodrigues da Silva, acionistas representantes da totalidade do capital social, constatado no Livro de Presença de Acionistas. Assumindo a presidência dos trabalhos o Sr. Ronald de Carvalho convidou a mim, Carla Müller Ferreira de Carvalho, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Sr. Ronald de Carvalho declarou instalada a Assembléia, esclarecendo que o objetivo da mesma era deliberar sobre: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008 compreendendo o Balanço Patrimonial, as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos, complementadas pelas Notas Explicativas, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 18/08/2009 e o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Proposta da Diretoria sobre a destinação do Lucro Líquido do Exercício. Após verificarem que as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008 foram publicadas em obediência às prescrições legais e sendo dispensados todos os requisitos relativos à convocação e funcionamento da Assembléia Geral, afirmaram que tomavam as seguintes decisões: 1) Aprovavam as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 2) Aprovavam a proposta para que o Lucro Líquido do Exercício no montante de R$ 2.248.869,47 (dois milhões, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos), fosse transferido para a conta “Prejuízos Acumulados” como parte de compensação do saldo do exercício anterior. Nada mais sendo tratado e discutido, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia com a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Certificamos ser a presente cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 20 de agosto de 2009. HRC Participações e Empreendimentos S/A, Ronald de Carvalho - Presidente; Coldkit Ibérica Materiais Isolantes S.A., Sylvio Luiz Parmentier Rodrigues da Silva - Procurador; Sylvio Luiz Parmentier Rodrigues da Silva - Acionista; João Vilson Bezzi - Acionista; Luis Filipe Gomes Coelho Borges - Acionista; Carla Muller Ferreira de Carvalho - Secretária. Registro Jucerja nº 00001960673 em 07/10/09.\r\n\r\nId: 853597"
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                    "V - Ata",
                    "GSA - GRUSSAÍ SIDERÚRGICA DO AÇU S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.435.661/0001-14\r\n\r\nNIRE 33.3.0028594-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 30 de abril de 2009, às 15:00 horas, na sede social da GSA - Grussaí Siderúrgica do Açu S/A (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 66, 12º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada as formalidades de convocação prévia pela imprensa, conforme disposto no §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. III. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. IV. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Ricardo Antunes Carneiro Neto e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período e a distribuição de dividendos; e (iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores. VI. DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) Aprovadas as contas, foi consignado que não foi apurado lucro no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, ficando assim prejudicadas quaisquer discussões a respeito da destinação do lucro líquido e da distribuição de dividendos; e (iii) Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 15:30 horas, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes no livro próprio. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Logística S.A. e LLX Açu Operações Portuárias S.A. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Ordinária da GSA - Grussaí Siderúrgica do Açu S/A, realizada em 30 de abril de 2009, assinada por todos e lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN-Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001916988 em 08/06/2009. Valéria G.M.Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 853695"
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                "853274": [
                    "V - Ata",
                    "LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.807.676/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.3.0028209-2\r\n\r\n(\"COMPANHIA\")\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE AGOSTO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 06 de agosto de 2009, às 10:00 horas, na sede da LLX Açu Operações Portuárias S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP: 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa em face do disposto no §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Cláudio Dias Lampert assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a (i) Renúncia do Diretor Presidente da Companhia; e (ii) Eleição do novo Diretor Presidente da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. RICARDO ANTUNES CARNEIRO NETO ao cargo Diretor Presidente da Companhia, cuja carta de renúncia foi recebida nesta data e encontra-se arquivada na sede da Companhia, outorgando-lhe a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação por todos os atos praticados no exercício de suas funções como administrador. Outrossim, determinar o registro dos agradecimentos do Colegiado ao Diretor que ora deixa o cargo, pelos relevantes serviços prestados à Companhia; e (ii) Eleger o Sr. OTAVIO DE GARCIA LAZCANO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 07.354.194-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 002.035.707-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, cujo mandato coincidirá com o dos demais Diretores da Companhia. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, não estar inabilitado ou incurso em nenhum dos crimes previstos em lei e na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que o impeça de exercer suas funções, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no Artigo 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. Assim a atual composição da Diretoria, com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se no exercício de 2010: OTAVIO DE GARCIA LAZCANO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 07.354.194-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 002.035.707-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor Presidente; ELIANE ALEIXO LUSTOSA DE ANDRADE, brasileira, divorciada, economista, portadora da carteira de identidade nº 04.445.722-4 (IFP-RJ), inscrita no CPF/MF sob o nº 783.519.367-15, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretora Financeira; CLÁUDIO DIAS LAMPERT, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 65.032 (OAB/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 836.144.357-68, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica; JOSÉ SALOMÃO FADLALAH, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 2694-D (CREA/ES), inscrito no CPF/MF sob o nº 656.975.027-53, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica; LUIS ALFREDO OSÓRIO DE CASTRO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 53981-D (CREA-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 492.183.367-20, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica. (iii) A remuneração dos administradores da Companhia permanecerá conforme estabelecido na Ata de Reunião da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada em 29 de abril de 2009, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o nº 00001911683. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes no livro próprio. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Logística S.A. e Centennial Asset Participações Açu S.A. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da LLX Açu Operações Portuárias S.A., realizada em 06 de agosto de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001944869 em 21/08/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária geral.\r\n\r\nId: 853274"
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                "853811": [
                    "V - Ata",
                    "TNL PCS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.164.616/0001-59\r\n\r\nNIRE 3330026725-5\r\n\r\nATA DA 23ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2009. 1. Data, Hora e Local. Realizada em 28 de agosto de 2009, às 10h, na sede social da TNL PCS S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Jangadeiros, nº 48, Ipanema. 2. Convocação e Presença. Convocação dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, também, o diretor da Companhia, Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. 3. Mesa. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa - Presidente; Daniella Geszikter Ventura - Secretária. 4. Deliberações. Iniciada a Assembleia, os acionistas deliberaram, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas: 4.1. Alterar o Art. 2º do Estatuto Social da Companhia, para incluir a prestação de serviços de edição, impressão, venda e distribuição de músicas por quaisquer meios admitidos em Direito; a realização de edição, impressão, venda e distribuição de composições musicais e litero-musicais, assim como de livros técnicos ou didáticos; a aquisição, administração e negociação de direitos autorais sobre composições musicais; a contratação de intérpretes para fixações fonomecânicas em discos, matrizes, fitas magnéticas, vídeo-tapes, cassetes, CD's e DVD's, video-discos e quaisquer outros suportes materiais usados para registros de obras e reproduções musicais, artísticas e educacionais; a compilação de fonogramas, distribuição e venda de suas reproduções; o licenciamento de marcas e contratos, inclusive sublicenciamento; a produção, gravação, mixagem, publicação, edição, distribuição e licenciamento de obras fonográficas ou videofonográficas, podendo inclusive incorporar ao seu patrimônio outros bens e direitos de terceiros. Em virtude da deliberação acima, o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 2º - A Companhia tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações em quaisquer de suas formas, tais como, mas não se limitando, ao Serviço Móvel Pessoal, Serviço Telefônico Fixo Comutado, Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa, Serviço de DTH (Direct to Home), TV a cabo e outros, incluindo-se as atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe foram outorgadas. A Companhia poderá, ainda, prestar serviços de edição, impressão, venda e distribuição de músicas por quaisquer meios admitidos em Direito; realizar a edição, impressão, venda e distribuição de composições musicais e litero-musicais, assim como de livros técnicos ou didáticos; a aquisição, administração e negociação de direitos autorais sobre composições musicais; a contratação de intérpretes para fixações fonomecânicas em discos, matrizes, fitas magnéticas, vídeo-tapes, cassetes, CD's e DVD's, video-discos e quaisquer outros suportes materiais usados para registros de obras e reproduções musicais, artísticas e educacionais; a compilação de fonogramas, distribuição e venda de suas reproduções; o licenciamento de marcas e contratos, inclusive sublicenciamento; a produção, gravação, mixagem, publicação, edição, distribuição e licenciamento de obras fonográficas ou videofonográficas, podendo inclusive incorporar ao seu patrimônio outros bens e direitos de terceiros, bem como: (I) - participar do capital social de outras Sociedades, como quotista ou acionista, controladora ou não, de sociedades por cotas de responsabilidade limitada ou por ações, de capital aberto ou não, visando ao cumprimento de seus objetivos; (II) - constituir subsidiárias integrais para execução das atividades compreendidas no seu objeto; (III) - promover a importação de bens ou serviços necessários ao implemento de seu objeto; (IV) - prestar serviços de assistência técnica, manutenção e outras atividades comuns; (V) - celebrar contratos, termos e convênios com outras empresas e instituições; (VI) - comercializar (abrangendo, mas não se limitando a, alienar, comprar, vender, dar em comodato, alugar, doar) bens e/ou mercadorias necessários ou úteis à exploração de serviços de telecomunicações, inclusive espaços e serviços publicitários; e (VII) - exercer atividades afins e correlatas.\" 4.2. Autorizar os diretores da Companhia a praticarem todos os atos que se fizerem necessários à formalização da referida alteração perante os órgãos públicos e terceiros em geral. 5. Encerramento. Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º da Lei nº 6.404/76. (aa.) Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa - Presidente da Mesa; Daniella Geszikter Ventura - Secretária; Acionistas presentes: Telemar Norte Leste S.A., Luiz Eduardo Falco P. Corrêa, José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, Alex Waldemar Zornig, Julio Cesar Pinto, Otávio Marques de Azevedo, Pedro Jereissati, João José de Araújo Pavel e José Augusto da Gama Figueira. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2009. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: TNL PCS S/A. Certifico o deferimento em 03/09/2009 e o registro sob o número 1949706 e data de 03/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 853811"
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                "853824": [
                    "V - Ata",
                    "PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 09.080.006/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.28601-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2009. (lavrada sob a forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Lei 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA: Às 17 horas do dia 17 de setembro de 2009, na sede social na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar - Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do Parágrafo 4º, do Art 124 da Lei 6.404/76. 4. MESA: Presidente: Marco Norci Schroeder; Secretária: Daniella Geszikter Ventura. 5. ORDEM DO DIA: (1) Rerratificação da ata de Assembleia Geral realizada em 17 de dezembro de 2007; (2) Ato Societário: eleição de Diretor Estatutário da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, colocado em votação o item (1) da Ordem do Dia, foi aprovada a rerratificação da ata de Assembleia Geral realizada em 17 de dezembro de 2007, às 17 horas, registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o NIRE nº. 33.3.0028601-2 em 11/03/2008, para incluir no endereço da sede social da Companhia, o seu complemento. Dessa forma, onde se lê \"A alteração da sede social, que passará da Av. Dr. Chucri Zaidan, 940, 17º andar (parte) - Edifício Market Place Tower II, Vila Cordeiro, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para a Rua Humberto de Campos, 425, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\", leia-se \"A alteração da sede social, que passará da Av. Dr. Chucri Zaidan, 940, 17º andar (parte) - Edifício Market Place Tower II, Vila Cordeiro, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para a Rua Humberto de Campos, nº. 425, 1º andar - Parte, CEP: 22430-190, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\" Em virtude da deliberação ora aprovada, o artigo 3º do Estatuto Social, passará a ter a seguinte redação: \"ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Humberto de Campos nº. 425, 1º andar - Parte, Leblon, Cep: 22430-190, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior.\" Com relação ao item (2) da Ordem do Dia, foi aprovada, por unanimidade, a nomeação do Sr. Tarso Rabello Dias, abaixo qualificado, para integrar o quadro de diretores da Companhia, em complementação de mandato. Os acionistas fizeram registrar a consolidação da composição da Diretoria da Companhia que, a partir desta data, fica integrada pelos seguintes membros, todos com mandato até 17/12/2009: (i) como Diretor Presidente, o Sr. Marco Norci Schroeder, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 50147964-02, inscrito no CPF/MF sob o nº 407.239.410-68; (ii) Como Diretor, sem designação específica, o Sr. Roberto Rittes de Oliveira Silva, brasileiro, separado, administrador de empresas, portador da identidade n.º 26801865-0, inscrito no CPF/MF sob o n.º 255.282.758-65; (iii) Como Diretor, sem designação específica, o Sr. Tarso Rabello Dias, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº. 08.401.392-9 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 021.455.577-17, todos com endereço na Rua Humberto de Campos nº. 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro/RJ. O Diretor foi investido em suas funções, declarando, desde já, na forma da lei, não estar impedido ou condenado em nenhum dos crimes que possam privá-lo do exercício de suas funções, nos termos do §1º do Art. 147 da Lei n.º 6404/76. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrado a presente Assembléia, tendo-se antes lavrado a presente Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pela totalidade dos Acionistas da companhia. (a.a.) TNL PCS S.A. e Marco Norci Schroeder. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Paggo Empreendimentos S/A. Certifico o deferimento em 24/09/2009, e o registro sob o número 1956840 e data de 24/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 853824"
                ],
                "853608": [
                    "V - Ata",
                    "METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 28.566.933/0001-60\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026371.3\r\n\r\nSubsidiária Integral - Termo de Resolução Nº 25 \r\n\r\nTomada por seu Acionista Único em 20/08/2009\r\n\r\ncom efeito de Assembléia Geral Ordinária\r\n\r\nÀs 9:00 horas do dia vinte de agosto de dois mil e nove, na sede social na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho n° 3380, Bairro Campo Bom, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, compareceram o Sr. Ronald de Carvalho e Sra. Carla Müller Ferreira de Carvalho, representantes legais do Acionista Único, H.R.C. Participações e Empreendimentos S.A. Declarou o Acionista Único que o objetivo de sua presença na sede social era deliberar sobre: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, compreendendo o Balanço Patrimonial, as Demonstrações dos Resultados, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos, complementadas por Notas Explicativas publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 18/08/2009 e o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Proposta da Diretoria sobre a destinação do Prejuízo Líquido do Exercício 3) Eleger os membros da Diretoria, 4) Fixação da remuneração global anual da Diretoria; 5) Alterar o endereço do Escritório Comercial em São Paulo; 6) Consolidar o Estatuto Social. Após verificar que as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008 foram publicadas em obediência às prescrições legais e sendo dispensados todos os requisitos relativos à convocação e funcionamento da Assembléia Geral, afirmou que tomava as seguintes resoluções: 1) Aprovava as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2008; 2) Aprovava a proposta para que o Prejuízo Líquido do Exercício no montante de R$ 4.182.877,53 (quatro milhões, cento e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinqüenta e três centavos) permanecesse na conta de “Prejuízos Acumulados” para futura compensação com resultados futuros. 3) Ficam eleitos para compor a Diretoria da Companhia para este novo mandato os seguintes: Ronald de Carvalho, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade RG n° 22.256.164-9, expedida pela Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 418.784.937-87 para o cargo de Diretor Presidente; João Vilson Bezzi, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do CPF/MF nº 085.758.768-48 e da Carteira de Identidade nº 20-62697-5, expedida pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, residente e domiciliado na Rua Simão Cunha Cago, nº 317 - Apto 301 - Aterrado no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Vice Presidente; e Renê Francisco de Medeiros, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 56.861 e no CPF/MF sob o nº 085.707.287-00, residente e domiciliado na Rua Mariana Coelho, nº 54, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro; Ronald Muller de Carvalho, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador do RG nº 09726473-3 expedida pelo IFP/RJ e do CPF/MF nº 081.883.317-32, residente e domiciliado na rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Industrial, permanecendo vago o cargo de Diretor Comercial para oportuno preenchimento. O mandato da presente Diretoria vai até a data da Assembléia Ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício de 2009; 4) Fixava a verba para remuneração anual da Diretoria em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); 5) Os sócios resolvem alterar o endereço do Escritório Comercial em São Paulo, para Rua Joaquim Floriano, nº 397 - 4º andar no lugar denominado Itaim Bibi no Município de São Paulo, CEP 04.534-011. Nada mais sendo tratado e discutido, foi lavrado o presente Termo de Resolução, com efeito, de Assembléia Geral Extraordinária, que vai assinado pelos representantes legais do Acionista Único. Certificamos ser a presente cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 20 de agosto de 2009. Ronald de Carvalho - Presidente, Carla Müller Ferreira de Carvalho - Secretária. Registro Jucerja nº 00001950601 em 08/09/09. \r\n\r\nId: 853608"
                ],
                "853828": [
                    "V - Ata",
                    "TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.154/0001-29\r\n\r\nNIRE 3130002551-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 04 de setembro de 2009. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2009, às 8h30min, na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. QUORUM: A totalidade dos membros do Conselho de Administração. III. CONVOCAÇÃO: Foi realizada por mensagens individuais enviadas aos senhores Conselheiros. IV. MESA: Presidente: José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha; Secretária: Daniella Geszikter Ventura. V. ORDEM DO DIA: (1) Ato Societário: Alteração na composição do Conselho de Administração. VI. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, com relação ao item único da Ordem do Dia, o Conselho acolheu o pedido de renúncia, a partir desta data, do Sr. Alex Waldemar Zornig, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, tendo os membros do Conselho agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício de suas funções. Em seguida, foi automaticamente alçado à posição de membro efetivo o Sr. Otavio Marques de Azevedo que, ato contínuo, apresentou sua renúncia verbal ao cargo, tendo sido nomeado, na forma do art. 150 da Lei nº 6.404/76, pela unanimidade dos membros do Conselho, o Sr. João de Deus Pinheiro de Macedo para ocupar o cargo de Conselheiro efetivo e o Sr. Otavio Marques de Azevedo, para ocupar a suplência, ambos em complementação de mandato. Os senhores conselheiros decidiram fazer o registro da consolidação da composição do Conselho de Administração da companhia que, a partir desta data, fica integrado pelos seguintes membros: (1) Como efetivo o Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 02.549.734-8 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 299.637.297-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro (RJ), com endereço comercial na Rua General Garzon nº 22, sala 508, estando vago o cargo de seu respectivo suplente; (2) como efetivo o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6056736, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 052.425.988-75, com endereço comercial na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, tendo como suplente o Sr. Pedro Jereissati, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da identidade nº 16.226.645-5 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 273.475.308-14, residente em São Paulo (SP) com endereço comercial à Rua Chucri Zaidan nº 920 - 16º andar; (3) como efetivo o Sr. João de Deus Pinheiro de Macedo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 0056006420, expedida pelo SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 060.055.275-68, com endereço comercial na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, tendo como suplente o Sr. Otavio Marques de Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 13.088, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 129.364.566-49, residente em São Paulo (SP) com endereço comercial à Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, nº 375, 9º andar; (4) como efetivo o Sr. Julio Cesar Pinto, brasileiro, separado consensualmente, graduado em ciências contábeis, portador da identidade 24.027-5, e inscrito no CPF sob o nº 205.088.327-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Humberto de Campos, 425, 8º. Andar, Leblon, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e, como seu suplente o Sr. João José de Araujo Pereira Pavel, brasileiro, solteiro, economista, portador da identidade RG nº 10.894.742-5 - IFP-RJ, e inscrito no CPF sob nº 092.798.377-02, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com escritório à Praia de Botafogo, 300, 4º andar, todos com mandato até AGO de 2010; (5) como efetivo o Sr. José Augusto da Gama Figueira, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M-8.263.413 SSP/MG, inscrito no CPF/MF nº 242.456.667-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), com endereço comercial à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, estando vago o cargo de seu respectivo suplente, com mandato até a próxima Assembléia Geral. VII. ENCERRAMENTO: A matéria submetida à apreciação do Conselho foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. (a.a.) José Mauro Mettrau C. da Cunha - Presidente; Daniella Geszikter Ventura - Secretária; Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa; Alex Waldemar Zornig; Júlio Cesar Pinto; José Augusto da Gama Figueira. A presente Ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2009. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Tele Norte Celular Participações S.A.. Certifico o deferimento em 11/09/2009, e o registro sob o número 1952119 e data de 11/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 853828"
                ],
                "853271": [
                    "V - Ata",
                    "LLX BRASIL OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.312.803/0001-35\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028811-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE AGOSTO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 06 de agosto de 2009, às 12:00 horas, na sede social da LLX Brasil Operações Portuárias S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, sala 1301 - parte, Flamengo, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, em face do disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença da unanimidade dos acionistas, o Sr. Cláudio Dias Lampert assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) Renúncia do Diretor Presidente da Companhia; e (ii) Eleição do novo Diretor Presidente da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. RICARDO ANTUNES CARNEIRO NETO ao cargo Diretor Presidente da Companhia, cuja carta de renúncia foi recebida nesta data e encontra-se arquivada na sede da Companhia, outorgando-lhe a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação por todos os atos praticados no exercício de suas funções como administrador. Outrossim, determinar o registro dos agradecimentos do Colegiado ao Diretor que ora deixa o cargo, pelos relevantes serviços prestados à Companhia; e (ii) Eleger o Sr. OTAVIO DE GARCIA LAZCANO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 07.354.194-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 002.035.707-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, cujo mandato coincidirá com o dos demais Diretores da Companhia. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, não estar inabilitado ou incurso em nenhum dos crimes previstos em lei e na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que o impeça de exercer suas funções, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no Artigo 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. Assim a atual composição da Diretoria, com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se no exercício de 2010: OTAVIO DE GARCIA LAZCANO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 07.354.194-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 002.035.707-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-030 - Diretor Presidente; ELIANE ALEIXO LUSTOSA DE ANDRADE, brasileira, divorciada, economista, portadora da carteira de identidade nº 04.445.722-4 (IFP-RJ), inscrita no CPF/MF sob o nº 783.519.367-15, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretora Financeira; CLÁUDIO DIAS LAMPERT, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 65.032 (OAB/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 836.144.357-68, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica; JOSÉ SALOMÃO FADLALAH, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº. 2694-D (CREA/ES), inscrito no CPF/MF sob o nº 656.975.027-53, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica; LUIS ALFREDO OSÓRIO DE CASTRO, brasilei ro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 53981-D (CREA-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 492.183.367-20, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor sem designação específica. (iii) A remuneração dos administradores da Companhia permanecerá conforme estabelecido na Ata de Reunião da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada em 29 de abril de 2009, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o nº 00001916992. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 13:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes no livro próprio. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Logística S.A. e Centennial Asset Participações Brasil S.A. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da LLX Brasil Operações Portuárias S.A., realizada em 06 de agosto de 2009, assinadas por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001944867 em 21/08/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 853271"
                ],
                "853228": [
                    "V - Ata",
                    "LLX BRASIL OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.312.803/0001-35\r\n\r\nNIRE 33.3.0028811-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 29 DE ABRIL DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede social da LLX Brasil Operações Portuárias S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, sala 1201 - parte, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, em face do disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença da unanimidade dos acionistas, o Sr. Ricardo Antunes Carneiro Neto assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Matérias Ordinárias: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativo ao exercício social findo em 31/12/2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período; (iii) Eleger e Reeleger os membros da Diretoria da Companhia; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia. Matéria Extraordinária: (v) Alterar o endereço da sede da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2008. (ii) Tendo sido aprovadas as contas, foi consignado que não foi apurado lucro no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, ficando assim prejudicadas quaisquer discussões a respeito da destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. (iii) Eleger e Reeleger os seguintes membros da Diretoria, com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se no exercício de 2010: RICARDO ANTUNES CARNEIRO NETO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 3.801.968 (IFP-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 548.349.887-91, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor Presidente; ELIANE ALEIXO LUSTOSA DE ANDRADE, brasileira, divorciada, economista, portadora da carteira de identidade nº 04.445.722-4 (IFP-RJ), inscrita no CPF/MF sob o nº 783.519.367-15, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretora Financeira; CLÁUDIO DIAS LAMPERT, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 65.032 (OAB/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 836.144.357-68, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor sem designação específica; JOSÉ SALOMÃO FADLALAH, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº. 2694-D (CREA/ES), inscrito no CPF/MF sob o nº 656.975.027-53, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor sem designação específica; e LUIS ALFREDO OSÓRIO DE CASTRO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº. 53981-D (CREA-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº. 492.183.367-20, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor sem designação específica. Os membros da Diretoria ora reeleitos, presentes à assembléia, declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, especialmente aqueles previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Matéria Extraordinária: (v) Alterar o endereço da sede da Companhia para o 13º andar, sala 1301 (parte), na Praia do Flamengo, nº 66, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-903, alterando assim, a redação do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, sala 1301 - parte, Flamengo, na Cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-903, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou no exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral.\" (vi) Em razão da deliberação acima, aprovar a nova redação do Estatuto Social, na forma do Anexo I à presente ata. (vii) Autorizar a Administração da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do Artigo 130, Parágrafo Primeiro da Lei nº 6.404/76.VIII. ENCERRAMENTO: Às 12:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes no livro próprio. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Logística S.A. e Centennial Asset Participações Logística S.A. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da LLX Brasil Operações Portuárias S.A., realizada em 29 de abril de 2009, assinadas por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN-Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001916992 em 08/06/2009. Valéria G.M.Serra-Secretária Geral. ANEXO I. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1° - Sob a denominação de LLX Brasil Operações Portuárias S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, sala 1301 - parte, Flamengo, na Cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-903, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou no exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3° - A companhia tem por objeto: (i) a prestação de serviços de logística integrada de transporte de carga; (ii) a construção, operação e exploração de terminais marítimos próprios ou de terceiros, de uso privativo, misto ou público, para fins de armazenar, estocar e/ou exportar substâncias minerais; (iii) exploração de serviços de carga, descarga, armazenagem e/ou transbordo, incluindo em estações e pátios portuários; (iv) praticar e desenvolver todas as atividades correlatas ou decorrentes destas descritas aqui; (v) exploração, indústria e comércio de minérios em geral, em todo o território nacional, compreendendo a pesquisa, lavra e beneficiamento; a prestação de serviços geológicos; a importação exportação e comércio de produtos minerais, químicos e industriais; e (vi) participar do capital social de outras sociedades, seja nacional ou estrangeira, que tenham ou não por objeto as atividades descritas aqui. Artigo 4° - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II. Do Capital Social e das Ações. Artigo 5° - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 46.005.005,35 (quarenta e seis milhões, cinco mil, cinco reais e trinta e cinco centavos), divido em 46.005.005 (quarenta e seis milhões, cinco mil e cinco) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1° - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia são todas nominativas, presumindo-se a sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo 3º - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações, por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo 4° - Os aumentos de capital poderão ser aprovados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei n° 6.404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo 5° - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 6° - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1° de julho de cada exercício farão jus à metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO III. Da Administração. Artigo 6° - A administração da Companhia será exercida pela Diretoria Executiva, na forma da lei e deste estatuto social. SECÃO I. Da Diretoria. Artigo 7º - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (dois) e no máximo 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral da Companhia, sendo 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro e, os demais, Diretores sem designação específica. Os diretores da Companhia terão as seguintes atribuições: (a) Cabe ao Diretor-Presidente a execução da política, das diretrizes e das atividades gerais da Companhia, a fiscalização dos demais Diretores; e (b) Cabe ao Diretor Financeiro coordenar as atividades das áreas econômico-financeira e contábil da Companhia. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, deverá a Assembléia Geral designar o substituto, cujo mandato expirará juntamente com o dos demais Diretores. Parágrafo 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Parágrafo 5º - Os Diretores terão os mais amplos poderes de administração, podendo representar a Sociedade em juízo e em suas relações com terceiros. Artigo 8° - Compete à Diretoria exercer a atribuição que a lei, o estatuto e a Assembléia Geral lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 9° - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo Artigo 172 da Lei n° 6.404/76; (iv) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (v) submeter à Assembléia Geral a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (vi) executar os trabalhos que lhe forem determinados pela Assembléia Geral; (vii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes; (viii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (ix) submeter à Assembléia Geral o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (x) contrair, assumir, requerer, autorizar e/ou executar obrigações em nome da Companhia, podendo, para tanto, usar a firma social da Companhia, assinar contratos, títulos de crédito, documentos, cheques, procurações, autorizações de pagamento, correspondências em geral e tudo mais o que seja necessário e do interesse da Companhia, sendo-lhes vedado, entretanto, o emprego da denominação social para a prática de atos gratuitos em benefício de terceiros, assim como em operações estranhas ao objeto social da Companhia; (xi) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 10 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, a dois Diretores, agindo em conjunto ou, ainda, por um Diretor e um procurador, mas desde que o respectivo mandato tenha sido outorgado em nome da Companhia por dois Diretores, sendo um, necessariamente o Diretor Presidente. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por apenas um só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo 1º - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depolmentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Parágrafo 2º - As procurações outorgadas para fins de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais de Fazenda, os órgão dos governos municipais, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as Secretarias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de defesa e proteção do consumidor, dentre outros órgãos públicos, poderão ser assinadas por quaisquer dois Diretores em conjunto. Artigo 11 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assernbléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da Diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1° do Artigo 152 da Lei 6.404/76. Parágrafo 1° - A verba para honorários \"pro-labore\" paga em duodécimos, assim como de participação, será partilhada aos Diretores, consignada, por termo, no livro próprio. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, requerido por este estatuto ou pelos acionistas reunidos em Assembléia Geral, e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1° - As reuniões serão sempre convocadas por qualquer um dos Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois Diretores, se só houver dois Diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto dentre os demais Diretores da Companhia, que exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. CAPÍTULO IV. Do Conselho Fiscal. Artigo 13 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1° - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no Parágrafo 2° do Artigo 161 da Lei n° 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizará após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o Parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei n° 6.404/76, com redação dada pela Lei n° 9.457/97. Parágrafo 3° - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V. Das Assembléias Gerais. Artigo 14 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social; e b) Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 15 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Diretor-Presidente da Companhia ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Diretor e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 16 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI. Da Transferência das Ações. Artigo 17 - O acionista que desejar ceder, transferir ou, por qualquer forma, alienar suas ações, terá de, previamente, notificar os demais acionistas, por escrito, de sua intenção, comunicando-lhes o nome do proposto adquirente, o preço, a forma de pagamento e a quantidade de quotas a serem alienadas. Os acionistas terão, proporcionalmente às ações que possuírem, direito de preferência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da aludida notificação, para adquirir as ações oferecidas, nas mesmas condições oferecidas ao propostos adquirente. Decorrido esse prazo, e se não exercida a preferência, as ações poderão ser alienadas ao proposto adquirente indicado, nas mesmas condições originais, desde que (i) a alienação se efetive nos 30 (trinta) dias após decorrido o prazo para que os demais acionistas exerçam seu referido direito de preferência, e (ii) não haja oposição de acionistas representando mais de um quarto do capital social. Parágrafo Único - A cessão terá eficácia em relação à sociedade e terceiros, a partir da transferência no Livro de Transferência de Ações. CAPÍTULO VII. Do Exercício Social. Artigo 18 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 20 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 21 - A Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) Importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 22 - A Companhia poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. A Assembléia Geral poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VIII. Da Liquidação, Dissolução e Extinção. Artigo 23 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante e a assembléia geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO IX. Disposição Geral. Artigo 24 - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor.\r\n\r\nId: 853228"
                ],
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                    "LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.807.676/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.3.0028209-2\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 29 DE ABRIL DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 de abril de 2009, às 09:00 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, n° 66, 13º andar, Flamengo, CEP: 22.210-030. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa em face do disposto no §4º. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Ricardo Antunes Carneiro Neto assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Matérias Ordinárias: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativo ao exercício social findo em 31/12/2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período; (iii) Eleger e Reeleger os membros da Diretoria da Companhia; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia. Ma téria Extraordinária: (v) Alterar o endereço da sede da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: Matérias Ordinárias: (i) Aprovar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2008, publicadas nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, nas edições do dia 29 de abril de 2009. (ii) Tendo sido aprovadas as contas, foi consignado que não foi apurado lucro no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, ficando assim prejudicadas quaisquer discussões a respeito da destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. (iii) Eleger e Reeleger os seguintes membros da Diretoria, com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se no exercício de 2010: RICARDO ANTUNES CARNEIRO NETO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 3.801.968 (IFP-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 548.349.887-91, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor Presidente; ELIANE ALEIXO LUSTOSA DE ANDRADE, brasileira, divorciada, economista, portadora da carteira de identidade nº 04.445.722-4 (IFP-RJ), inscrita no CPF/MF sob o nº 783.519.367-15, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretora Financeira; - CLÁUDIO DIAS LAMPERT, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 65.032 (OAB/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 836.144.357-68, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor sem designação específica; - JOSÉ SALOMÃO FADLALAH, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº. 2694-D (CREA/ES), inscrito no CPF/MF sob o nº 656.975.027-53, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor sem designação específica; - LUIS ALFREDO OSÓRIO DE CASTRO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº. 53981-D (CREA-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº. 492.183.367-20, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor sem designação específica. Os membros da Diretoria ora reeleitos, presentes à assembléia, declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, especialmente aqueles previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Matéria Extraordinária: (v) Alterar o endereço da sede da Companhia para o 13º e 14º andares, salas 1301, 1302, 1401 e 1402 - parte, na Praia do Flamengo, nº 66, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-903, alterando assim, a redação do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, nº 66, 13º e 14º andares, salas 1301, 1302, 1401 e 1402 - parte, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-903, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral.\" (vi) Em razão da deliberação acima, aprovar a nova redação do Estatuto Social, na forma do Anexo I à presente ata. (vii) Autorizar a Administração da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 10:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes no livro próprio. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Logística S.A. e Centennial Asset Participações Logística S.A. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da LLX Açu Operações Portuárias S.A., realizada em 29 de abril de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN-Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001911683 em 25/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nANEXO I - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1° - Sob a denominação de LLX Açu Operações Portuárias S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, nº 66, 13º e 14º andares, salas 1301, 1302, 1401 e 1402 - parte, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-903, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3° - A companhia tem por objeto: (i) a prestação de serviços de logística integrada de transporte de carga; (ii) a construção, operação e exploração de terminais marítimos próprios ou de terceiros, de uso privativo, misto ou público, para fins de armazenar, estocar e/ou exportar substâncias minerais; (iii) exploração de serviços de carga, descarga, armazenagem e/ou transbordo, incluindo em estações e pátios portuários; (iv) praticar e desenvolver todas as atividades correlatas ou decorrentes destas descritas aqui; (v) exploração, indústria e comércio de minérios em geral, em todo o território nacional, compreendendo a pesquisa, lavra e beneficiamento; a prestação de serviços geológicos; a importação exportação e comércio de produtos minerais, químicos e industriais; e (vi) participar do capital social de outras sociedades, seja nacional ou estrangeira, que tenham ou não por objeto as atividades descritas aqui. Artigo 4° - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações. Art. 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 177.453.091,44 (cento e setenta e sete milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), dividido em 177.453.091 (cento e setenta e sete milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil e noventa e um) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1° - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia são todas nominativas, presumindo-se a sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo 3º - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações, por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo 4° - Os aumentos de capital poderão ser aprovados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei n° 6.404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo 5° - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 6° - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1° de julho de cada exercício farão jus à metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO IlI - Da Administração. Artigo 6° - A administração da Companhia será exercida pela Diretoria Executiva, na forma da lei e deste estatuto social. SEÇÃO I - Da Diretoria. Artigo 7º - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (dois) e no máximo 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral da Companhia, sendo 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro e, os demais, Diretores sem designação específica. Os diretores da Companhia terão as seguintes atribuições: (a) Cabe ao Diretor-Presidente a execução da política, das diretrizes e das atividades gerais da Companhia, a fiscalização dos demais Diretores; e (b) Cabe ao Diretor Financeiro coordenar as atividades das áreas econômico-financeira e contábil da Companhia. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, deverá a Assembléia Geral designar o substituto, cujo mandato expirará juntamente com o dos demais Diretores. Parágrafo 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Parágrafo 5º - Os Diretores terão os mais amplos poderes de administração, podendo representar a Sociedade em juízo e em suas relações com terceiros. Artigo 8° - Compete à Diretoria exercer a atribuição que a lei, o estatuto e a Assembléia Geral lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 9° - A Diretoria exercerá as seguintes contribuições: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo Artigo 172 da Lei n° 6.404/76; (iv) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (v) submeter à Assembléia Geral a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (vi) executar os trabalhos que lhe forem determinados pela Assembléia Geral; (vii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes; (viii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (ix) submeter à Assembléia Geral o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (x) contrair, assumir, requerer, autorizar e/ou executar obrigações em nome da Companhia, podendo, para tanto, usar a firma social da Companhia, assinar contratos, títulos de crédito, documentos, cheques, procurações, autorizações de pagamento, correspondências em geral e tudo mais o que seja necessário e do interesse da Companhia, sendo-lhes vedado, entretanto, o emprego da denominação social para a prática de atos gratuitos em benefício de terceiros, assim como em operações estranhas ao objeto social da Companhia; (xi) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 10 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, a dois Diretore, agindo em conjunto ou, ainda, por um Diretor e um procurador, mas desde que o respectivo mandato tenha sido outorgado em nome da Companhia por dois Diretores, sendo um, necessariamente o Diretor Presidente. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por apenas um só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo 1º - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depolmentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Parágrafo 2º - As procurações outorgadas para fins de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais de Fazenda, os órgão dos governos municipais, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as Secretarias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de defesa e proteção do consumidor, dentre outros órgãos públicos, poderão ser assinadas por quaisquer dois Diretores em conjunto. Artigo 11 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da Diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1° do Artigo 152 da Lei 6.404/76. Parágrafo 1° - A verba para honorários \"pró-labore\" paga em duodécimos, assim como de participação, será partilhada aos Diretores, consignada, por termo, no livro próprio. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, requerido por este estatuto ou pelos acionistas reunidos em Assembléia Geral, e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1° - As reuniões serão sempre convocadas por qualquer um dos Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois Diretores, se só houver dois Diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto dentre os demais Diretores da Companhia, que exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal. Artigo 13 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1° - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no Parágrafo 2° do Artigo 161 da Lei n° 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizará após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o Parágrafo 3° do Artigo 162 da Lei n° 6.404/76, com redação dada pela Lei n° 9.457/97. Parágrafo 3° - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V - Das Assembléias Gerais. Artigo 14 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social; e b) Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 15 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Diretor-Presidente da Companhia ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Diretor e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 16 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI - Da Transferência das Ações. Artigo 17 - O acionista que desejar ceder, transferir ou, por qualquer forma, alienar suas ações, terá de, previamente, notificar os demais acionistas, por escrito, de sua intenção, comunicando-lhes o nome do proposto adquirente, o preço, a forma de pagamento e a quantidade de quotas a serem alienadas. Os acionistas terão, proporcionalmente às ações que possuírem, direito de preferência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da aludida notificação, para adquirir as ações oferecidas, nas mesmas condições oferecidas ao propostos adquirente. Decorrido esse prazo, e se não exercida a preferência, as ações poderão ser alienadas ao proposto adquirente indicado, nas mesmas condições originais, desde que (i) a alienação se efetive nos 30 (trinta) dias após decorrido o prazo para que os demais acionistas exerçam seu referido direito de preferência, e (ii) não haja oposição de acionistas representando mais de um quarto do capital social. Parágrafo Único - A cessão terá eficácia em relação à sociedade e terceiros, a partir da transferência no Livro de Transferência de Ações. CAPÍTULO VII - Do Exercício Social. Artigo 18 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 20 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 21 - A Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) Importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 22 - A Companhia poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. A Assembléia Geral poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VIII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção. Artigo 23 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante e a assembléia geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO IX - Disposição Geral. Artigo 24 - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor. \r\n\r\nId: 853253"
                ],
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                    "LLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.312.789/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028812-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 29 DE ABRIL DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 de abril de 2009, às 13:00 horas, na sede social da LLX Sudeste Operações Portuárias S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, sala 1202 - parte, CEP 22.210-903. II.CONVOCAÇÃO: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, em face do disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença da unanimidade dos acionistas, o Sr. Ricardo Antunes Carneiro Neto assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Matérias Ordinárias: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativo ao exercício social findo em 31/12/2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período; (iii) Eleger e Reeleger os membros da Diretoria da Companhia; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia. Matéria Extraordinária: (v) Alterar o endereço da sede da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2008, publicadas nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, nas edições do dia 29 de abril de 2009. (ii) Tendo sido aprovadas as contas, foi consignado que não foi apurado lucro no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, ficando assim prejudicadas quaisquer discussões a respeito da destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. (iii) Eleger e Reeleger os seguintes membros da Diretoria, com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se no exercício de 2010: RICARDO ANTUNES CARNEIRO NETO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 3.801.968 (IFP-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 548.349.887-91, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor Presidente; ELIANE ALEIXO LUSTOSA DE ANDRADE, brasileira, divorciada, economista, portadora da carteira de identidade nº 04.445.722-4 (IFP-RJ), inscrita no CPF/MF sob o nº 783.519.367-15, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretora Financeira; CLÁUDIO DIAS LAMPERT, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 65.032 (OAB/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 836.144.357-68, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor sem designação específica; JOSÉ SALOMÃO FADLALAH, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 2694-D (CREA/ES), inscrito no CPF/MF sob o nº 656.975.027-53, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor sem designação específica; LUIS ALFREDO OSÓRIO DE CASTRO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 53981-D (CREA-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 492.183.367-20, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor sem designação específica. Os membros da Diretoria ora reeleitos, presentes à assembléia, declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, especialmente aqueles previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); e Matéria Extraordinária: (v) Alterar o endereço da sede da Companhia para o 13º andar, sala 1302 (parte), na Praia do Flamengo, nº 66, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-903, alterando assim, a redação do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, sala 1302 - parte, Flamengo, na Cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-903, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou no exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral.\" (vi) Em razão da deliberação acima, aprovar a nova redação do Estatuto Social, na forma do Anexo I à presente ata. (vii) Autorizar a Administração da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do Artigo 130, Parágrafo Primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII.ENCERRAMENTO: Às 14:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes no livro próprio. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Logística S.A. e Centennial Asset Participações Logística S.A. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da LLX Sudeste Operações Portuárias S.A., realizadas em 29 de abril de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001911714 em 25/05/2009. Valéria G.M.Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nANEXO I - ESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I: Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - Sob a denominação de LLX Sudeste Operações Portuárias S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, sala 1302 - parte, Flamengo, na Cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-903, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou no exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3º - A companhia tem por objeto: (i) a prestação de serviços de logística integrada de transporte de carga; (ii) a construção, operação e exploração de terminais marítimos próprios ou de terceiros, de uso privativo, misto ou público, para fins de armazenar, estocar e/ou exportar substâncias minerais; (iii) exploração de serviços de carga, descarga, armazenagem e/ou transbordo, incluindo em estações e pátios portuários; (iv) praticar e desenvolver todas as atividades correlatas ou decorrentes destas descritas aqui; (v) exploração, indústria e comércio de minérios em geral, em todo o território nacional, compreendendo a pesquisa, lavra e beneficiamento; a prestação de serviços geológicos; a importação, exportação e comércio de produtos minerais, químicos e industriais; e (vi) participar do capital social de outras sociedade, seja nacional ou estrangeira, que tenham ou não por objeto as atividades descritas aqui. Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações: Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 120.301.046,21 (cento e vinte milhões, trezentos e um mil, quarenta e seis reais e vinte e um centavos), divido em 120.301.046 (cento e vinte milhões, trezentas e um mil e quarenta e seis) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - As ações da companhia são todas nominativas, presumindo-se a sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo 3º - A companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações, por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo 4º - Os aumentos de capital poderão ser aprovados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à substituição de novos valores mobiliários emitidos pela companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo 5° - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 6° - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1° de julho de cada exercício farão jus à metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO IlI - Da Administração: Artigo 6° - A administração da Companhia será exercida pela Diretoria Executiva, na forma da lei e deste estatuto social. SEÇÃO I - Da Diretoria: Artigo 7º - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (dois) e no máximo 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral da Companhia, sendo 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro e, os demais, Diretores sem designação específica. Os diretores da Companhia terão as seguintes atribuições: (a) Cabe ao Diretor-Presidente a execução da política, das diretrizes e das atividades gerais da Companhia, a fiscalização dos demais Diretores; e (b) Cabe ao Diretor Financeiro coordenar as atividades das áreas econômico-financeira e contábil da Companhia. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, deverá a Assembléia Geral designar o substituto, cujo mandato expirará juntamente com o dos demais Diretores. Parágrafo 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Parágrafo 5º - Os Diretores terão os mais amplos poderes de administração, podendo representar a Sociedade em juízo e em suas relações com terceiros. Artigo 8° - Compete à Diretoria exercer a atribuição que a lei, o estatuto e a Assembléia Geral lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 9° - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo Artigo 172 da Lei n° 6.404/76; (iv) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (v) submeter à Assembléia Geral a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (vi) executar os trabalhos que lhe forem determinados pela Assembléia Geral; (vii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes; (viii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (ix) submeter à Assembléia Geral o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (x) contrair, assumir, requerer, autorizar e/ou executar obrigações em nome da Companhia, podendo, para tanto, usar a firma social da Companhia, assinar contratos, títulos de crédito, documentos, cheques, procurações, autorizações de pagamento, correspondências em geral e tudo mais o que seja necessário e do interesse da Companhia, sendo-lhes vedado, entretanto, o emprego da denominação social para a prática de atos gratuitos em benefício de terceiros, assim como em operações estranhas ao objeto social da Companhia; (xi) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 10 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, a dois Diretore, agindo em conjunto ou, ainda, por um Diretor e um procurador, mas desde que o respectivo mandato tenha sido outorgado em nome da Companhia por dois Diretores, sendo um, necessariamente o Diretor Presidente. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por apenas um só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo 1º - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depolmentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Parágrafo 2º - As procurações outorgadas para fins de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais de Fazenda, os órgão dos governos municipais, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as Secretarias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de defesa e proteção do consumidor, dentre outros órgãos públicos, poderão ser assinadas por quaisquer dois Diretores em conjunto. Artigo 11 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assernbléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da Diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1° do Artigo 152 da Lei 6.404/76. Parágrafo 1° - A verba para honorários \"pro-labore\" paga em duodécimos, assim como de participação, será partilhada aos Diretores, consignada, por termo, no livro próprio. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, requerido por este estatuto ou pelos acionistas reunidos em Assembléia Geral, e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1° - As reuniões serão sempre convocadas por qualquer um dos Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois Diretores, se só houver dois Diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto dentre os demais Diretores da Companhia, que exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal: Artigo 13 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1° - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no Parágrafo 2° do Artigo 161 da Lei n° 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizará após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o Parágrafo 3° do Artigo 162 da Lei n° 6.404/76, com redação dada pela Lei n° 9.457/97. Parágrafo 3° - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V - Das Assembléias Gerais: Artigo 14 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social; e b) Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 15 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Diretor-Presidente da Companhia ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Diretor e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 16 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI - Da Transferência das Ações: Artigo 17 - O acionista que desejar ceder, transferir ou, por qualquer forma, alienar suas ações, terá de, previamente, notificar os demais acionistas, por escrito, de sua intenção, comunicando-lhes o nome do proposto adquirente, o preço, a forma de pagamento e a quantidade de quotas a serem alienadas. Os acionistas terão, proporcionalmente às ações que possuírem, direito de preferência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da aludida notificação, para adquirir as ações oferecidas, nas mesmas condições oferecidas ao propostos adquirente. Decorrido esse prazo, e se não exercida a preferência, as ações poderão ser alienadas ao proposto adquirente indicado, nas mesmas condições originais, desde que (i) a alienação se efetive nos 30 (trinta) dias após decorrido o prazo para que os demais acionistas exerçam seu referido direito de preferência, e (ii) não haja oposição de acionistas representando mais de um quarto do capital social. Parágrafo Único - A cessão terá eficácia em relação à sociedade e terceiros, a partir da transferência no Livro de Transferência de Ações. CAPÍTULO VII - Do Exercício Social: Artigo 18 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 20 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 21 - A Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) Importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 22 - A Companhia poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. A Assembléia Geral poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VIII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção: Artigo 23 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante e a assembléia geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO IX - Disposição Geral: Artigo 24 - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor.\r\n\r\nId: 853259"
                ],
                "853324": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.957.093/0001-96\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027845-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2009. \r\n\r\nO Conselho de Administração da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (\"Companhia\"), em reunião levada a efeito em 07 de outubro de 2009, às 14:30 horas, na sede social da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 4º e 5º andares, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-030, sob a presidência do Presidente do Conselho, o Sr. Eike Fuhrken Batista, e com a presença dos Conselheiros, Eliezer Batista da Silva, Rodolpho Tourinho Neto, Paulo Carvalho de Gouvêa, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Francisco Roberto André Gros, Rodolfo Riechert e Luiz Rodolfo Landim Machado, deliberaram sobre os assuntos a seguir, transcritos na íntegra: (i) Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração; (ii) Tendo em vista que o compromisso de não realizar desdobramento de ações termina em 20 de dezembro de 2009, o Conselho de Administração resolve, desde já, aprovar (a) a proposta de desdobramento das ações ordinárias da Companhia na proporção de 100 (cem) ações ordinárias em substituição a cada 1 (uma) ação ordinária existente da Companhia e (b) a conseqüente convocação de Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre o tema, a ser realizada em dezembro de 2009, observados os prazos estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM; (iii) Alterar, após o desdobramento das ações da Companhia, a razão GDR/Ações do Programa de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia aprovado pela AGE realizada em 30 de abril de 2008, de modo que cada GDR passe a corresponder a 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia, bem como autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as medidas e providências necessárias para fins de implementar junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e instituições custodiantes no Brasil e exterior, a alteração no Programa de Global Depositary Receipts (\"GDRs\") da Companhia; (iv) Aprovar a criação de uma estrutura societária no exterior para a OGX. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. \r\n\r\nCarta de Renúncia. New York, 1ºo de outubro de 2009. À OGX Petróleo e Gás Participações S.A. Prezados Senhores, De acordo com o artigo 151 da Lei n° 6.404/1976, apresento minha comunicação de renúncia ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (\"Companhia\"), para o qual fui eleito em 27 de abril de 2009. Tem sido um privilégio exercer o cargo de conselheiro da Companhia e, nesta oportunidade, registro minha profunda consideração pelo apoio dado pela administração e pelos demais membros do Conselho de Administração durante meu exercício do cargo de conselheiro. Ofereço também meus mais sinceros votos de sucesso para a Companhia e suas iniciativas estratégicas. A presente renúncia terá eficácia imediata. Por esta carta de renúncia, dou quitação com relação a quaisquer pretensões que eu pudesse ter com relação a quaisquer emolumentos, encargos sociais, tributos, salário ou verbas trabalhistas (excluindo o reembolso de gastos razoáveis de viagem e despesas relacionadas que já tenha sido solicitado até esta data) ou qualquer outra forma de compensação decorrente do exercício do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. Atenciosamente, Bryan Begley.\r\n\r\nId: 853324"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "853312": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 34.170.472/0003-76\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional de Niterói, situado à Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 836 - Centro - Niterói. Torna pública a Relação de Concluintes do Curso Complementação das Disciplinas Pedagógicas - Magistério de 1º a 4º Serie do Ensino Fundamental - Parecer nº 103/96 CEE/RJ - 1998: Renata Rodrigues Martins. 2004: Nilza Fátima da Silva Scribelk. Retificação: Solange Gonçalves Nunes, D.O. 24/07/2009 fls. 12 Parecer nº 241/04 ano 2006. Leia - se Parecer nº 103/96 conclusão 2006. Estudos Adicionais em Educação Especial - 2005: Adryana Soares Nunes de Oliveira. Formação de Professores na Modalidade Normal com Ênfase em Educação Infantil e Educação para as Séries Iniciais do Ensino Fundamental Abrangendo Alunos com Necessidades Educativas Especiais - Parecer nº 241/04 do CEE/RJ-2006: Rosilene Maria Gonçalves Machado. 2007: Daniela Andrade Figueiredo, Edna Cardoso Martins, Joana Affonso Pinto, Lucillia Rachel Silva Oliveira, Mariana Santos Rocha de Araujo, Nathalia Continentino de Sá Carvalho Reis, Patrícia Maria da Silva Medeiros dos Santos. 2008: Aline Mary do Nascimento da Silva Cabral, Áliz Mattos Costa, Ana Claudia Silva Lassange Macchi, Ângela Alves do Rego Almeida, Celina Fernandes de Carvalho, Christianne Raquel Tavares de Lima, Danielle Ferreira Lopes Moreno, Danielle Ribeiro Rodrigues da Silva, Elha Maria Aragão, Elka Freitas Lopes, Flavia Umbelino Nemer, Maria Inês Rocha de Sá, Osvaldo Carlos de Lima, Reijane dos Santos Guimarães Santos. 2009: Bernadete Teixeira de Melo da Silva. Técnico em Secretariado - Parecer nº 131/03 CEE/RJ - 2009: Carlos Roberto Martins. Qualificação Profissional Secretario de Escola - Parecer nº 413/94 CEE/RJ - 2008: Cristina Couto dos Santos, Flávia Regina Fumian Infante da Costa, Jessica Fernandes Braga dos Santos, Yara Veiga Purger. Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos na Modalidade a Distância - Parecer nº 113/03 do CEE/RJ - 2005: Fabio Caetano Sant' Anna de Almeida. 2006: Mauro Natalino dos Santos. 2008: Alice Lopes de Souza, Carolina Loureiro da Silva Oliveira, Jose Guilherme Peixoto Braga de Azevedo, Patrícia dos Santos de Carvalho Silva, Warnner Wigo Ribeiro. 2009: Leonardo Fernandes Motta, Stephanie Avelar dos Santos, Taisa Rodrigues de Andrade Pedrosa. Secretária: Claudia Maria Moura - Registro n.º 1155/86 - DAT. Diretora Substituta: Maria de Fátima da Costa Monteiro - Registro n.º 22.919 - MEC. Inspetora Escolar - SEE/RJ: Stella Maris Duarte Ferreira - Mat. 1513853-0 e Edilma Guimarães de Mello - Mat. 137337-2. \r\n\r\nId: 853312"
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                        "852686": [
                            "V - Ata",
                            "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.214.014/0001-33 - NIRE 33.3.0016636.0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 20 do mês de outubro de 2009, às 10 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais), mediante a subscrição de 960.000 (novecentos e sessenta) ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 10,00 (dez reais) cada; e (ii) Conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto social da Companhia. Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2009. Antoine Saliceto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 852686"
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                        "852063": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CURSO EXPRESSÃO DO ENSINO\r\n\r\nC.N.P.J. 05.356.915/0001-58\r\n\r\nO diretor do Colégio Curso Expressão do Ensino, mantido por Colégio Curso Expressão do Ensino LTDA. Situado na Rua Marques de Valença 43, A - Tijuca, Município do Rio de janeiro, Torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2008. Alessandra Breyer Venancio, Amanda Rocha Saraiva, Antonio Felipe de Melo, Bruno Curzio Esposito, Célia das Chagas Nunes, Da niel Azevedo Stein Braga, Daniel Sacco Fonseca, Gabriel Campos da Silva Cupello, Gabriella Alves dos Santos e Santos, Guilherme Baptista Mannarino, Jéssica Santos Cardoso, João Lucas Araújo Quintanilha, Kathelyn Façanha Ramos de Castro, Lívia Maria Sarmento Magalhães, Lucas Ferreira Lopes, Nátalia Corrêa Santos, Nathália Coimbra de Paiva, Pablo Francisco Nogueira, Rafael Dornelles Machado, Tamires Martins, Túlio Afonso Domingues, Vanessa Caldas Vieira, Victor Ferreira Centeno Agostinho, Victor Eduardo Passos Garrido, Victoria Hanna de Oliveira Cunha. Secretária: Patrícia Augusta Maravalhas Paes. Reg. 290/ LV01/ F.L.S. 102 - Secretária Escolar - RJ - Diretor - Arlindo Thiele Paes. Reg. 9500710-MEC. Professora Inspetora Escolar Luciana Calejão Ferreira, matricula 0942747-7. Professora Inspetora Escolar Danielle Santos Harre, matricula 0942532-3. \r\n\r\nId: 852063"
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                        "852000": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nC.N.P.J. 04.967.343/0001-80\r\n\r\nConcluintes do ENSINO MÉDIO (EJA): 2ºSEM/03: Anderson Oliveira Serra. 1ºSEM/04: André Luiz da Costa Fentanes. 2ºSEM/05: Daiana Moreira Viana. 2ºSEM/06: Claudia Fernanda de Pontes; Luciene da Silva Sobral Cardoso; Vitor de Moraes Pedro Irmão. 1ºSEM/08: Samuel Santarem de Moura; Valeska Alexandre de Souza Maciel. 2ºSEM/08: Alan Batista da Silva; Bruno de Almeida Larrúbia; Daniele de Souza Aleixo; Felipe Morais de Oliveira; Leandro da Silva Alencar; Márcio Cleiton Olimpio; Marina da Silva Bezerril; Miqueias da Silva Miranda; Rafael da Silva Alencar Costa; Ronaldo Sales Olimpio; Rosineide da Silva França; Simone Vianna Magnago. Luciana Nunes Saraiva-Diretora Rg.761 L.4 f. 59v - Inst. Isabel -Of. E/COIE.E 417. Fátima Borges Pereira de Carvalho - Secretária- D.O.17/11/06-fl.05- Of. E/COIE.E 708. Luciana Santos da Cunha- Prof/Insp Escolar- Mat 0942490-4.\r\n\r\nId: 852000"
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                        "840766": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "BALLET DALAL ACHCAR\r\n\r\nCNPJ 34178772/0001-30\r\n\r\nO Diretor do BALLET DALAL ACHCAR, mantido por Ballet Dalal Achcar Ltda. , situado na rua dos Oitis nº 20 - bairro Gávea, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do Curso Técnico de Habilitação profissional de Bailarino para Corpo de Baile, neste estabelecimento de ensino. Turma: Adiantado III - Ano 2008 - Luísa Maria Figueiras Hidalgo. Diretora: Dalal Achcar - reg. nº 9814/86DRT/RJ-- Secretária: Dejanira Teresinha Cheihn - reg.E-03/203898/04.\r\n\r\nId: 840766"
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                        "852827": [
                            "V - Convocação",
                            "ANGRA ITÁLIA-RESORT, LOTEAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 09.598.227/0001-55\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da Sociedade empresarial acima mencionada para a Reunião de Cotistas, que será realizada dia 23/10/09, as 10hs, em 1ª convocação e 10:30hs, em 2ª convocação, na sede social, tendo como Ordem do Dia: a) Destituição da administração do sócio Ítalo Verardo e Nomeação de novo administrador nos termos da lei; b) Aprovar a redação da 1ª alteração contratual; c) Assuntos Gerais. RJ, 08/10/09. A Diretoria.\r\n\r\nId: 852827"
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                        "842442": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 30.649.800/0001-07\r\n\r\nREGISTRO NO LIVRO A3: DISTRATOS: Marco Antonio Gonçalves Representações S/C Ltda- 6341- 13/04/09; Harus Informática S/C Ltda Me- 6391- 24/06/09; ASA Assessoria Sistemas Automatizados S/C Ltda- 6433- 06/08/09;CONTRATOS: Noel Consultoria em Turismo e Eventos Ltda- 6299- 02/03/09; ESTATUTOS: Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Água Viva- 6274- 12/02/09; Associação de Moradores do Loteamento Monte Verde- 6339- 06/04/09; Igreja Pentecostal Só o Senhor é Deus- 6461- 08/09/09; Gera Gerenciamento e Estudos de Riscos e Acidentes- 6474- 14/09/09; ATA: Associação Cascatinhense de Moradores da Travessa Luiz Mendes Rodrigues e Adjacências- 6300- 04/03/09.\r\n\r\nId: 842442"
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                        "851960": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 06.057.223/0001-71\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/10/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 046 / 2009, que concede outorga para captar água subterrânea, com a finalidade de limpeza, rega de jardins e uso sanitário, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, com as características abaixo, durante 12 horas por dia, 30 dias ao mês.\r\n\r\nExtração \r\n\r\nPoço 03\r\n\r\nvazão máxima instantânea e vazão média de 12,20 m³/h; volume mensal de 4.392,00 m³; coordenadas 22° 47' 27,60'' S e 43° 21' 16,02'' W. \r\n\r\nPoço 04\r\n\r\nvazão máxima instantânea e vazão média de 2,80 m³/h; volume mensal de 1.008,00 m³; coordenadas 22° 47' 35,04'' S e 43° 21' 28,90'' W. \r\n\r\nPoço 05\r\n\r\nvazão máxima instantânea e vazão média de 2,50 m³/h; volume mensal de 900,00 m³; coordenadas 22° 47' 38,34'' S e 43° 21' 23,99'' W. \r\n\r\nPoço 06\r\n\r\nvazão máxima instantânea e vazão média de 2,20 m³/h; volume mensal de 792,00 m³; coordenadas 22° 47' 27,40'' S e 43° 21' 16,19'' W. \r\n\r\nPoço 08\r\n\r\nvazão máxima instantânea e vazão média de 17,65 m³/h; volume mensal de 6.354,00 m³; coordenadas 22° 47' 35,38'' S e 43° 21' 23,71'' W. \r\n\r\nPoço 13\r\n\r\nvazão máxima instantânea e vazão média de 10,60 m³/h; volume mensal de 3.816,00 m³; coordenadas 22° 47' 41,92'' S e 43° 21' 24,50'' W. \r\n\r\nProcesso E-07/505.068/2009.\r\n\r\nId: 851960"
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                        "835664": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOY MOTÉIS E TURISMO LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.489.895/0001-51\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nJOY MOTÉIS E TURISMO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/09/09, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 033/ 2009, que concede outorga para captar água subterrânea, com a finalidade de lavagem em geral, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, com as características abaixo, durante 20 horas por dia, 30 dias ao mês\r\n\r\nCaptação\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 3,50 m³/h e vazão média de 3,50 m³/h; volume mensal de 2.100,00 m³; coordenadas Lat. 22º`56' 49,60” e Long. 43º 22' 07,77”. \r\n\r\nProcesso E-07/101.459/2005\r\n\r\nId: 835664"
                        ],
                        "837788": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.013.199/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000707, com validade até 08 de setembro de 2014, para operar estação de tratamento de esgotos em nível secundário, com vazão média de 7 L/s, na RUA BARÃO DE SAQUAREMA, S/Nº, LAGOA DE SAQUAREMA - CENTRO, município de SAQUAREMA. (Processo nº E-07/201550/2005)\r\n\r\nId: 837788"
                        ],
                        "853244": [
                            "V - Convocação",
                            "FAET S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.053.315/0001-56\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 26.10.2009 às 10:00 (dez) horas, na sede da sociedade, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1- Tomada de conta dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008; 2 - Destinação do resultado apurado; 3 - Distribuição de dividendos; e, 4 - Assuntos gerais. Outrossim, os documentos referidos no item 1 acima, acham-se à disposição dos acionistas, na sede da companhia. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 853244"
                        ],
                        "851873": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 16 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 09:00H. EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os senhores acionistas da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS (“Cetip” ou “Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile, nº 230, 7º andar, Auditório, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas do dia 16 de outubro de 2009, para deliberarem acerca de alterações ao Estatuto Social da Companhia em atendimento a exigências formuladas pela CVM e BM&F/Bovespa em vista da abertura de capital da Companhia. A fim de facilitar o acesso dos senhores acionistas na Assembleia Geral Extraordinária, a Companhia iniciará seu cadastramento a partir do dia 13/10/2009. Para tanto, solicita-se a entrega, até as 12:00 horas do dia 15/10/2009, na sede da Companhia, aos cuidados da Gerência Jurídica, de instrumento de mandato dos senhores acionistas que se fizerem representar por procuração, e dos documentos que comprovem os poderes de representante legal, observado o disposto no art. 126 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2009. Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 851873"
                        ],
                        "853879": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE nº 3330026035-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nFoi aprovado pelos acionistas de Capitalpart Participações S.A. (\"Companhia\") representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social da Companhia, em Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 09 de outubro de 2009 (\"Assembléia\"), aumento do capital social no valor de R$ 250.000,12 (duzentos e cinqüenta mil reais e doze centavos), mediante a emissão, para subscrição privada, de 806.452 (oitocentos e seis mil, quatrocentas e cinqüenta e duas) ações ordinárias, ao preço de emissão de R$ 0,31 (trinta e um centavos de Real) por ação, nos termos da Proposta da Diretoria.\r\n\r\nSerá assegurado aos acionistas direito de preferência para a subscrição das referidas ações, na proporção de sua respectiva participação no capital social da Companhia (à razão de 0,101307898 nova ação para cada ação de sua propriedade), durante o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente Aviso aos Acionistas, encerrando-se no dia 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nTerão direito a subscrever as ações ora emitidas os acionistas que constavam dos registros do agente custodiante das ações da Companhia na data da realização da Assembléia. Desta forma, as ações que forem transferidas a partir de 13 de outubro de 2009, inclusive, serão consideradas ex-direito de preferência para subscrição das ações emitidas em decorrência do presente aumento de capital.\r\n\r\nOs acionistas cujas ações estejam custodiadas no Banco Itaú S.A. receberão, pelo correio, o boletim de subscrição e, caso desejem subscrever ações a que têm direito, deverão comparecer a qualquer agência do Banco Itaú S.A., dentro do prazo para o exercício do direito de preferência, munidos do boletim de subscrição. Os acionistas cujas ações estejam custodiadas na BM&FBOVESPA deverão exercer os respectivos direitos através de seus agentes de custódia.\r\n\r\nFindo o prazo para o exercício do direito de preferência, a Companhia divulgará um Comunicado ao Mercado, informando aos acionistas que tiverem exercido o direito de preferência e expressamente solicitado, no boletim de subscrição, sobre eventuais sobras e convocando os acionistas para que efetuem a subscrição das ações a que fizerem jus. As sobras serão rateadas entre acionistas que manifestarem interesse na subscrição de sobras proporcionalmente à participação desses acionistas no capital social da Companhia, desconsideradas as participações dos demais acionistas.\r\n\r\nA comunicação de exercício de direito de preferência e o boletim de subscrição deverão ser assinados pelo próprio acionista, no caso de pessoa física, ou por seus representantes legais, no caso de pessoa jurídica. No caso de acionista representado por procurador, deverá ser apresentada à Companhia, juntamente com o aviso de exercício do direito de preferência ou quando da assinatura do boletim de subscrição, a respectiva procuração com poderes específicos e firma reconhecida.\r\n\r\nO referido aumento de capital deverá ser integralizado em moeda corrente nacional.\r\n\r\nAs ações ordinárias a serem emitidas terão os mesmos direitos e vantagens das ações existentes, fazendo jus a dividendos e juros sobre o capital próprio integrais, bem como eventuais bonificações, ainda que referente a exercícios anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nCAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 853879"
                        ],
                        "853482": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERRA DO FACÃO PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.666.055/0001-84\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. 1. Licitação: CS nº 02/2009. 2. Instrumento Contratual: AS 03.2009. 3. Nome da Empresa: Teixeira & Associados - Auditores Independentes. 4. Objeto: Contratação dos Serviços de Auditoria para exame das Demonstrações Financeiras da Serra do Facão Participações S.A. - em liquidação do exercício findo em 31/12/2008 e das Demonstrações Financeiras de encerramento da Companhia. 5. Prazo Contratual: seis meses. 6. Valor da Contratação: R$ 29.778,48 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos). 7. Data de Assinatura: 18/09/2009.\r\n\r\nId: 853482"
                        ],
                        "853829": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BOLSA DE MULHER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.120.645/0001-19 - Cia. Fechada\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - São convocados os acionistas do Bolsa de Mulher S.A. a se reunirem em 21/10/09, às 10h, à Rua Visconde de Pirajá 547, 8º andar, em AGE, para: (i) Retificar os itens de: presença, assinatura e lista de presença da AGOE de 28/4/09 e ratificar a mesma; (ii) Alterar art. 21 do Estatuto; (iii) Alterar arts. 15 e 18 do Estatuto; (iv) Incluir arts. 25 e 26 - Capítulo IX - Disposições Finais no Estatuto; (v) Consolidar o Estatuto. Marcelo Almeida. Vice-Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 853829"
                        ],
                        "851530": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.659.756/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Acionistas da empresa Transportes Estrela Azul S/A, convocados a comparecer a AGO, a realizar-se na sede da empresa, na Rua Luiz Barbosa nº 55, Vila Izabel/RJ, no dia 04/11/2009, às 10:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referente ao exercício 2008; 2. Deliberar sobre o lucro do Balanço Patrimonial de 2008; 3. Fixar o valor do pro-labore da Diretoria; 4. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 07 de Outubro de 2009. A Diretoria\r\n\r\nId: 851530"
                        ],
                        "849745": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI - CODUITA\r\n\r\nCNPJ n.º 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na sede social na Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 18.745 sala 306, nesta cidade, no próximo dia 27 de outubro de 2009 (3ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1)Aprovação do Orçamento da Companhia para o exercício de 2010; 2) Assuntos diversos. Itaguaí, 02 de outubro de 2009. Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 849745"
                        ],
                        "853852": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBAL EQUITY ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.739.207/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE. Ficam os Srs. Acionistas da Global Equity Administradora de Recursos S.A. (\"Companhia\"), convocados, na forma do Estatuto Social da Cia, para se reunirem em AGE a realizar-se no dia 21/10/09, às 9 h., na sede social da Cia, localizada na Cidade do RJ, na Av. das Américas, 700, bloco 01, sala 118, Barra da Tijuca, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do endereço da sede social da Cia. e a conseqüente reforma do artigo 2º do Estatuto Social. Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Cia. com 48 h. de antecedência da realização da Assembléia. RJ, 08/10/09. Marco Antônio de Freitas Pinheiro-Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 853852"
                        ],
                        "852019": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE FITAS SUISSA BRASILEIRA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 28.565.976/0001-20\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. AGO/E. Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em sua sede social, à Rua João Pessoa, 1097, em Barra do Piraí, às 14h do dia 16/10/2009 em AGO/E, acumulativamente para tratarem dos seguintes assuntos: a) Eleição e empossamento de um diretor. b) Discutir e deliberar sobre a transferência do poder acionário da Fábrica de Fitas Suíssa Brasileira S/A, assim como todo o seu passivo e ativo. c) Assuntos gerais. Barra do Piraí, 05/10/2009. José Joaquim dos Santos. José Marcelo Tobller Mastrangelo.\r\n\r\nId: 852019"
                        ],
                        "852016": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE 3330016601-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOs Senhores Acionistas de TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. ficam convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 23 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo nº 300 - 11º andar, sala 1101 (parte) - Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre rerratificação das deliberações tomadas na Assembléia Geral Extraordinária de 15 de setembro de 2009, que aprovou a proposta de declaração de dividendos à conta de lucros acumulados e de reservas. \r\n\r\nINSTRUÇÃO GERAL:\r\n\r\nO Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a sua representação, quando pessoa jurídica, na sede social da Companhia, no horário de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 21/10/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nOtavio Marques de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 852016"
                        ],
                        "852057": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA O DIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.216.797/0001-18\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Riachuelo nº 359, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: I) Tomar as contas dos administradores da Companhia, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; II) Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; III) Fixação de novo valor para remuneração global dos membros da Diretoria, referente ao período de maio de 2009 à abril de 2010; IV) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal; V) Demais assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2009. Ligia Tavares de Carvalho - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 852057"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "850963": [
                            "V - Extravio",
                            "READER´S DIGEST BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.756.381/0007-29\r\n\r\nEXTRAVIO: Reader's Digest Brasil Ltda, estabelecida na Estrada dos Bandeirantes, 1600, Parte - Rio de Janeiro-RJ, CNPJ 0.756.381/0007-29 e Inscrição Estadual 78.103.159, comunica o extravio da 1a e 3ª via da nota fiscaL no 113490, emitida em 07/08/2009, do fornecedor Sonopress Rimo Ind. e Com. Fonog. S/A, CNPJ 67.562.884/0004-91 e Inscrição Estadual 06.200.238-4.\r\n\r\nId: 850963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "851830": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SITICOMMM - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (LEVE E PESADA), MONTAGEM, MANUTENÇÃO E LIMPEZA INDUSTRIAL, MÁRMORE E GRANITOS, MOBILIÁRIO, JUNCO E VIME DE DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, MAGÉ E GUAPIMIRIM\r\n\r\nCNPJ31959984/0001-66 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRENOVAÇÃO DA DIRETORIA PLENA\r\n\r\nAVISO RESUMIDO\r\n\r\nFaz saber que nos dias 17 e 18 de novembro de 2009, realizará eleições para Diretoria conforme o que determina os Artigos 31 à 85 do estatuto Social do SITICOMMM, das 8;00 às 18;00 horas, nas Empresas e na Sede do Sindicato à Rua General Mitre nº 586, bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ., abre-se prazo de 15 (quinze) dias para registro de chapas, conforme o Artigo 40 parágrafo 1º do Es tatuto Social, que deverão ser encaminhadas à Comissão Eleitoral das 9;00 às 18:00 horas na Sede da Instituição, ficam convocados todos os Trabalhadores associados. O prazo para impugnações de candidaturas é de 05 (cinco) dias a contar do dia da publicação das chapas registradas. A apuração será realizada em local e horário a ser designado pela Comissão Eleitoral. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nOlandir Duarte Costa\r\n\r\nPresidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 851830"
                    ],
                    "853739": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA RENOVAÇÃO DE 2/3 DO PLENÁRIO DO CRCRJ\r\n\r\nOBJETO: O Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro no uso das suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos arts. 4º e 5º do DL nº 1.040/69 e na Resolução CFC nº 1.168/09, convoca todos os Contabilistas com registro definitivo, transferido ou provisório no CRC-RJ para a eleição de 2/3 (dois terços) dos seus membros, a se realizar na forma do presente Edital.\r\n\r\nDATA: período de 29 de outubro a 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nLOCAL DE VOTAÇÃO: Internet.: www.crc.org.br e clicar no link Eleição 2009\r\n\r\n1. DA FORMA DE ELEIÇÃO\r\n\r\nA eleição será realizada por meio de chapa única formada por lista fechada onde serão indicados os candidatos efetivos e suplentes de cada categoria.\r\n\r\n2. DO VOTO\r\n\r\n2.1 - O voto é obrigatório para todos os Contabilistas com registro definitivo originário, registro definitivo transferido, registro provisório ou registro provisório transferido.\r\n\r\n2.2 - O Contabilista deve estar em dia com suas obrigações perante o CRC.\r\n\r\n2.3 - No ato de votação, o Contabilista deverá acessar o endereço eletrônico www.crc.org.br opção Eleição 2009 para realizar o seu voto pela internet.\r\n\r\n- Aparecerá uma tela com as seguintes opções: VOTAR, COMPROVANTE, JUSTIFICAR.\r\n\r\n- Ao clicar na opção votar surgirá uma nova tela que será \r\n\r\nnecessário digitar o número do registro, CPF, data de nascimento e a senha.\r\n\r\n- A opção justificar estará disponível pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n2.4 - O Contabilista que deixar de votar, sem causa justificada, estará sujeito a multa conforme Resolução CFC nº 975/03 alterada pela Resolução CFC nº 1169/09.\r\n\r\n3. DAS VAGAS A SEREM PREENCHIDAS\r\n\r\nDeverão ser preenchidas as vagas de 11 (onze) conselheiros efetivos e 11 (onze) conselheiros suplentes na categoria de Contador e 05 (cinco) conselheiros efetivos e 05 (cinco) conselheiros suplentes na categoria de Técnico em Contabilidade, com mandato de 01/01/2010 a 31/12/2013, 01 (um) conselheiro suplente contador e 01 (um) conselheiro suplente Técnico em contabilidade, com mandato suplementar de 01/01/2010 a 31/12/2011.\r\n\r\n4. DA VOTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - O período de votação será de 15 (quinze) dias consecutivos, iniciando-se às 08 horas do dia 29 de outubro de 2009 e encerrando-se às 17 horas do dia 12 de novembro de 2009, devendo ser realizado em qualquer computador que tenha acesso a Internet\r\n\r\n4.2 - A chapa regularmente registrada poderá indicar fiscal para atuar junto à mesa apuradora no dia 12/11/2009.\r\n\r\n4.3 Aos candidatos é facultado o direito de atuar na fiscalização junto à mesa apuradora no dia 12/11/2009\r\n\r\n5. DAS NULIDADES (Consultar Capítulo IV, arts 42 a 45, da Resolução CFC nº 1.168/09).\r\n\r\n6. DOS RECURSOS (Consultar Título VII, art. 48, da Resolução CFC nº 1.168/09).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANTONIO MIGUEL FERNANDES - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 853739. Por ofício"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "853348": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÕES 84 81 77 92 80/2009\r\n\r\nPREGÕES 84/81/09 - OBJETOS: Locação microcomputador/Galvanizado. Processos: 1495 1364/09. Data: 27/10/09- hora: 09:00 e 14:00 respectivamente.\r\n\r\nPREGÃO 077/09 - OBJETO: Reparo motor WEG. Processo: 1419/09. Data: 28/10/09 - hora: 09:00.\r\n\r\nPREGÕES 092/080/09 - OBJETOS: Copo polipropileno/selo alumínio e envasadora rotativa automática. Processo: 1519/435/09. Data: 29/10/09 - hora 14:00 e 15:00 respectivamente.\r\n\r\nLOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 853348. A faturar por empenho"
                        ],
                        "853601": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 098/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 10.923/2009\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE POSTES E MATERIAIS PARA SINALIZAÇÃO VIÁRIA, em atendimento a S.M. Ordem Pública.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 29 de outubro de 2009, às 09h30min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço POR ITEM\r\n\r\n5- Horário para Credenciamento: de 09:00 as 09:30 horas\r\n\r\n6- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 099/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 10.921/2009\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE TINTAS E SOLVENTES PARA DEMARCAÇÃO VIÁRIA, em atendimento a S.M. Ordem Pública.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 29 de outubro de 2009, às 10h50min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço POR ITEM\r\n\r\n5- Horário para Credenciamento: de 10:20 as 10:50 horas\r\n\r\n6- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nPregoeira substituta\r\n\r\nId: 853601. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "853526": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão nº 070/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 23 de outubro de 2009;\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de limpeza urbana.\r\n\r\nO edital será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nPregão nº 66/09\r\n\r\nObjeto: Aquisição de uniforme para guardas municipais\r\n\r\nAndamento: Suspenso em razão da necessidade de rever diversas especificações questionadas.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 853526. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "853295": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 018/2009. Objeto: Compra de medicamentos destinados ao hospital e unidades e subunidades de saúde deste neste município. Data: 28/10/2009 às 13:30 h. Retirada do Edital: Av. Júlio Braga, nº. 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (024) 2465-0661 Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.PL.\r\n\r\nId: 853295. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "853323": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 37/09. Contratada: ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA. Objeto: Serviços de espalhamento e fresagem de CBUQ, em diversos bairros do Município de Niterói. Prazo: 41 (quarenta e um) meses. Valor global: R$ 9.922.333,31. Proc. EMUSA nº 510/3517/09. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 853323. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "851875": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nRESULTADO FINAL DO PREGÃO\r\n\r\nPregão Presencial n° 004/2009 - Processo Administrativo nº 4722/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de sociedade empresarial com a prestação de serviços de apoio operacional, objetivando a execução das áreas de limpeza e conservação com a manutenção, no Município de Rio Claro, para atendimento as diversas Secretarias Municipais.\r\n\r\nEmpresa vencedora: Locanty Com Serviços Ltda.\r\n\r\nValor total: R$ 2.032.800,00 (dois milhões, trinta e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPeríodo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEste resultado, a ata de sessão de julgamento, assim como as demais informações pertinentes ao procedimento estão disponíveis na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Rio Claro.\r\n\r\nRio Claro - RJ, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRicardo Santos de Araújo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 851875. Valor: R$ 838,20"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "853585": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.116/2009\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.072/2009\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Bica Corrida e Brita nº.0.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022 ou para Lexmark E230, e carimbo contendo o CNPJ da Empresa.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 29/10/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 853585. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "853308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000482\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021778-8 OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (ADVOGADO: EDUARDO FONTES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, RATIFICO A LIMINAR CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO NULO o Auto de Infração objeto da presente demanda. Condeno o INSS, ainda, no reembolso das custas judiciais, periciais e em honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001214-6 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA IND/ MOEDEIRA E DE SIMILARES (ADVOGADO: PAULO V N FIGUEIREDO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e nos honorários de 10% do valor atualizado dado à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0003995-3 PAULO RENATO POLI - ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x FUNDACAO ROQUETE PINTO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001165/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral na forma do postulado, para condenar os réus, solidariamente, a pagar os valores devidos, devendo incidir juros de um por cento a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicados aos precatórios emitidos pela Justiça Federal a partir do mês em que não houve o pagamento e condeno os réus a pagar as custas do processo e honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, solidariamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007848-0 RONIS DA CRUZ PEDRO (ADVOGADO: INES BOTELHO DE A LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o autor nas verbas de sucumbência diante da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023353-3 GUILHERME DALCOL TORRES DE AMORIM (ADVOGADO: VICTOR FELIX MAZZEI.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO. . Emende-se a inicial para indicação correta do réu.\r\n\r\nApós, venham conclusos para exame da liminar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022937-2 HANDERSON DAINEZ RESENDE (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO.) x FUNRIO. . Analisarei a tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021196-9 HILDA ISABEL CABANAS DE MAYOL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001164/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARO A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES EM JUÍZO, condenando a ré nas custas do processo e em honorários advocatícios de dez por cento do valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.003527-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ERONDINA CORDEIRO (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 25.477,50 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos), atualizado até novembro de 2002, conforme demonstrado às fls. 182/185. Condeno as embargadas em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a serem deduzidos do montante a ser pago.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 182/183 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010184-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x MARIZETE ROSA DE ARAGAO (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 17.744,22 (dezessete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), atualizado até agosto de 2004, conforme demonstrado às fls. 269/275. Condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, a serem deduzidos do montante a ser pago.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 269/275 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008223-5 DAN KUIM QUIMICA LTDA (ADVOGADO: LACI MARCOS DIAS, ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBOS OS FEITOS.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já considerada a dupla sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, convertam-se os depósitos em favor do Réu.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014715-1 FAMC S/A PRODUTOS SIDERURGICOS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000903-0 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: WAGNER WANDERLEY MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Ao perito sobre as impugnações.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.014185-9 JACY RIBEIRO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: EVANDRO SOUTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001171/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno cada Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017659-3 HERCULES ANTONIO DA SILVA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2009 . Do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.017664-3 DAN KUIM QUIMICA LTDA (ADVOGADO: LACI MARCOS DIAS, ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBOS OS FEITOS.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já considerada a dupla sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, convertam-se os depósitos em favor do Réu.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 853308"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.021005-1 CARLOS ALBERTO MUNIZ NAVEGANTES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO ABLA, MARCIO HIRSZBERG.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Tendo este Juízo ciência que a Fazenda Nacional em outras ações apresentou planilha com os valores devidos de forma a permitir a execução do julgado, defiro o prazo de quinze dias para a apresentação de cálculos pela Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, ao autor para se manifestar sobre os cálculos, em igual prazo, sendo certo que em caso de discordância deverá apresentar manifestação mostrando as divergências encontradas.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007775-4 ELIAN NOVAES NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0015577-6 BELLARMINO IGNACIO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: LEON RACHID PEDRO MANSSUR, RICARDO JOSE BICHARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando a pendência de julgamento dos embargos à execução e considerando, ainda, que, no caso de procedência dos embargos, havendo condenação, serão devidos valores a título de honorários sucumbenciais, determino que os precatórios, conforme deferido às fls. 653/654, sejam expedidos com a dedução de 20% sobre o excesso de execução apontado pela União Federal, diante dos termos do § 3o do art. 20 do CPC.\r\n\r\n4 - 97.0109050-0 ADELINA DIAS CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, JULIANO BIZZO NETTO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Fls. 643/646 - Considerando que os autores José Marreira da Silva, Paulo de Oliveira Santos, Sebastião do Nascimento e Zenith Guedes firmaram acordo com a União para recebimento pela via administrativa, entendo indevida a verba honorária, uma vez que, se houve transigência em relação ao valor principal, devido aos autores, não há como se considerar o acessório, ou seja, os honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAssim, certificado o trânsito em julgado da sentença de fl. 636, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.011437-1 JASON NASCIMENTO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.000453-0 MIRIAM MOTTA CAVALCANTE DA SILVA (ADVOGADO: ISABELLE BERSOT FERNANDES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.012807-3 SUELI PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.002000-0 IOLANDA DE ANDRADE MIZRAHY (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI, MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOSA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021656-3 ELDONIO DE LEMOS TORRES FILHO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Às partes para ciência do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028751-0 VILMA DE SOUZA FROTA (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011205-5 JOAO ROBERTO AZEVEDO XAVIER (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015581-9 WALDEMIRO CERQUEIRA GOMES FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n13 - 2009.51.01.016421-3 ALEXANDER PEREIRA VICTORINO E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, recolhendo as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96. \r\n\r\nNo mesmo prazo e sob mesma pena, deverá o autor esclarecer seu pedido de gratuidade de justiça, formulado à fl. 03, uma vez que recolheu custas à fl. 19.\r\n\r\npos\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018719-5 MEYRE BRANDÃO GONÇALVES (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n15 - 2009.51.01.019810-7 JOSE MATOS GONCALVES (ADVOGADO: CRISTIANE CAMARGO SOARES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.006973-5 SIMONE HENRIQUE VIDAL MELO (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Esclareça a CEF sua petição de fl. 285, no prazo de 5 (cinco) dias, uma vez que até o momento não houve interposição de recurso de apelação.\r\n\r\nAnote-se, conforme requerido à fl. 286.\r\n\r\npos\r\n\r\n17 - 2004.51.01.022791-2 FERNANDO OLIVEIRA LINO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, ALDIR GOMES SELLES.). . Trata-se de execução por título judicial que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a CEF proceda ao recálculo dos valores da prestação mensal e do saldo devedor, declarando a nulidade do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nIntimada a CEF para promover o cumprimento do julgado, apresentou planilha (fls. 520/539), tendo a parte autora discordado com os valores dos cálculos elaborados pela CEF, requerendo a realização de perícia contábil.\r\n\r\nÉ certo que a impugnação apresentada pela parte autora deverá vir fundamentada e indicar os pontos divergentes, não podendo apenas manifestar-se contrário aos cálculos elaborados pela CEF.\r\n\r\nAssim, defiro novo prazo de dez dias, para que a parte autora apresente sua impugnação devidamente fundamentada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020276-2 NELSON PAULA MARTINS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Anote a Secretaria, conforme requerido à fl. 447.\r\n\r\nDefiro o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente a documentação requerida pelo Sr. Perito, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCom cumprimento, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos.\r\n\r\npos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0160284-5 WILSON MAINI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: SEBASTIAO HERCULANO DE M. FILHO.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 00.0920860-7 JORGE MARCOS LOURENCO - ESPOLIO (ADVOGADO: DARCI JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 89.0001326-2 CONDOMINIO DO EDFICIO VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA REP/ P/ LUIZ IGNACIO DE SOUZA (ADVOGADO: CELY DE S. FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 92.0045020-2 SAMIR SAAD E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, SANDRO CORDEIRO LOPES, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT, GEORGE FERREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Sobre fls. 537/584, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 97.0071853-0 MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SATIRO JOSE TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010354-9 THEREZINHA JESUS DO NASCIMENTO ELIAS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Sobre os termos da impugnação de fls. 153/155 apresentada pela CEF, abra-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.018634-0 PAN MARNE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que se manifestem acerca de fls. 155.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n26 - 2007.51.01.020022-1 PRIME PRINTES EDITORA E GRAFICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Mantenho a decisão de fls. 245/246 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls. 247/252), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para depósito dos honorários no prazo de cinco dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo em trinta dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\npos\r\n\r\n27 - 2007.51.01.023559-4 ARLINDA SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.011220-8 IRACEMA DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Intime-se, conforme requerido às fls. 113/114.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n29 - 2009.51.01.007395-5 KATIA LEITE PEREIRA SOARES (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista os documentos acostados às fls. 70/73, não restando comprovado o estado de pobreza da autora, emende a mesma a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo recolher as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96.\r\n\r\nApós,voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n30 - 2009.51.01.007573-3 EDUARDO BRAUNE (ADVOGADO: LEONARDO BRAUNE.) x CAIXA CONSORCIOS S.A.. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado,sob pena de preclusão.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.021153-7 NADIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x CORREGEDORA REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por NADIA HELENA DA SILVA contra ato da CORREGEDORA REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO e do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, objetivando, liminarmente, a suspensão do processo disciplinar instaurado para apuração de sua conduta funcional, até ulterior decisão.\r\n\r\nAlega, em síntese, o ato de instauração do aludido procedimento carece de motivação e fundamentação, eis que faz referência a irregularidades noticiadas em relatórios de auditoria existentes em processos de concessão de benefícios previdenciários, relativamente à inclusão de vínculos empregatícios extemporâneos, a qual não pode ser feita por unidades habilitadoras e concessivas de aposentadorias, mas apenas pelo Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.\r\n\r\nAduz, ainda, que os aludidos relatórios não lhe imputam qualquer responsabilidade, sendo, portanto, arbitrária a instauração do processo disciplinar, eis que implica constrangimento sem causa justa, além de restar inviabilizado o exercício do direito de defesa ante a ausência de imputação clara.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom efeito, a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, não se vislumbra prejuízos relevantes ao alegado direito da Impetrante que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem se identifica, com a postergação da análise do pedido de liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir, primeiramente, as informações para, após, decidir acerca do pedido de liminar.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificação da polaridade passiva da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte Impetrante para que apresente as cópias necessárias à formação das contrafés.\r\n\r\nApós o cumprimento, notifiquem-se as autoridades Impetradas para que prestem informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 97.0000930-0 ALEXANDRE BARROS FONSECA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA, CID COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 98.0014890-6 DENIR MARTINS SEREJO E OUTRO (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). . Fl. 403 - Defiro a vista requerida pela CEF, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.019269-8 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que se manifestem acerca da proposta de honorários, à fl. 157.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.008966-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x VITOR CARLOS ANGELO DE QUEIROZ FERREIRA (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.). . adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.010197-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA HELENA RUSSO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.). . PROCESSO: 2009.51.01.010197-5\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: MARIA HELENA RUSSO BARBOSA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.027748-9, ajuizada por MARIA HELENA RUSSO BARBOSA E OUTROS, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e de fevereiro de 1991, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa. (fls.44/47)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e de fevereiro de 1991, com as atualizações e correções até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Varão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.010198-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALICE VIDAL VIEIRA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR.). . PROCESSO: 2009.51.01.010198-7\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: ALICE VIDAL VIEIRA RIBEIRO E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.519890-7, ajuizada por ALICE VIDAL VIEIRA RIBEIRO E OUTRO, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, maio e junho de 1990 e fevereiro de 1991, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa (fls. 36/38).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, maio e junho de 1990 e de fevereiro de 1991, com as atualizações e correções até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.010199-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARCELO CRISTIANO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.010199-9\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: MARCELO CRISTIANO DA SILVA DIAS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2009.51.01.000513-5, ajuizada por MARCELO CRISTIANO DA SILVA DIAS, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e de março de 1990 , atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada não ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa .\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e de março de 1990, com as atualizações e correções até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.010200-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x VINICIUS ARNAUD MIRANDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . PROCESSO: 2009.51.01.010200-1\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: VINICIUS ARNAUD MIRANDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.519746-0, ajuizada por VINICIUS ARNAUD MIRANDA, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991 atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa (fls. 37/40).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante do expurgo inflacionário relativo ao mês de janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991 com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04%(Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo das contas-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.010201-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CELSO MACEDO DA FONSECA (ADVOGADO: HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.). . PROCESSO: 2009.51.01.010201-3\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: CELSO MACEDO DA FONSECA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2009.51.01.001804-0, ajuizada por CELSO MACEDO DA FONSECA, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada não se ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990, com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, to mando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.010203-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x OSEAS THEODORO DA FONSECA (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.). . PROCESSO: 2009.51.01.010203-7\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: OSEAS THEODORO DA FONSECA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.026556-6, ajuizada por OSEAS THEODORO DA FONSECA, visando a condenação da Ré no pagamento do percentual atinente ao expurgo inflacionário do mês de janeiro de 1989, atualizado e corrigido até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada não ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa .\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento da diferença de correção monetária resultante do expurgo inflacionário relativo ao mês de janeiro de 1989, com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.010204-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FLAVIO ROCHA BRITO (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.). . PROCESSO: 2009.51.01.010204-9\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: FLAVIO ROCHA BRITO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.520413-0, ajuizada por FLAVIO ROCHA BRITO, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989 e de abril e maio de 1990, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada não se ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa .\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses junho de 1987, janeiro de 1989 e de maio e junho de 1990, com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Varão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.010205-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DA GLORIA FONSECA VICENTE DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2009.51.01.010205-0\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: MARIA DA GLÓRIA FONSECA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.026655-8, ajuizada por MARIA DA GLÓRIA FONSECA, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, abril e maio de 1990, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa. (fls.27/28)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989, abril e maio de 1990, com as atualizações e correções até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.010207-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA ALCINA DE ALMEIDA CUNHA (ADVOGADO: DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR.). . PROCESSO: 2009.51.01.010207-4\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: MARIA ALCINA DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.520751-9, ajuizada por MARIA ALCINA DE ALMEIDA CUNHA, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e de fevereiro de 1991, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada não se ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa .\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultantes dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e de fevereiro de 1991, com as atualizações e correções até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.010209-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x PRISCILLA ZAIB ANTONIO (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.). . PROCESSO: 2009.51.01.010209-8\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: PRISCILLA ZAIB ANTONIO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.521114-6, ajuizada por PRISCILLA ZAIB ANTONIO, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, março e abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou exatidão do valor atribuído à causa.(fls. 37/40)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, março e abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991 com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.010315-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x PAULO MIGUEL PIRES (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.). . PROCESSO: 2009.51.01.010315-7\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: PAULO MIGUEL PIRES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2009.51.01.000360-6, ajuizada por PAULO MIGUEL PIRES, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, abril, maio e junho de 1990 e de fevereiro de 1991, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa. (fls. 21/22)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultantes dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, abril, maio e junho de 1990 e de fevereiro de 1991, com as atualizações e correções até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.010319-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DAMIANA FROES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2009.51.01.010319-4\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: DAMIANA FROES DE AZEVEDO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2009.51.01.000292-4, ajuizada por DAMIANA FROES DE AZEVEDO, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de1991, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa (fls. 21/22).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990, com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.010320-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA ZELY FERREIRA BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2009.51.01.010320-0\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: MARIA ZELY FERREIRA BARROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2009.51.01.000394-1, ajuizada por MARIA ZELY FERREIRA BARROS, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de1991, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa (fls. 65/66).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990, com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.010324-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIZ DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.010324-8\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: LUIZ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2009.51.01.000273-0, ajuizada por LUIZ DA SILVA FERREIRA, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de1991, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa (fls. 34/35).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990,com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.010325-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE.). . PROCESSO: 2009.51.01.010325-0\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.027491-9, ajuizada por JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO, visando a condenação da Ré no pagamento do percentual atinente ao expurgo inflacionário do mês de janeiro de 1989, atualizado e corrigido até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou exatidão do valor atribuído à causa.(fls. 18/25)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante do expurgo inflacionário relativo ao mês de janeiro de 1989, com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.010326-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ADELIA PINELA LEANDRO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA RIBEIRO, MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.). . PROCESSO: 2009.51.01.010326-1\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: ADELIA PINELA LEANDRO E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.520085-9, ajuizada por ADELIA PINELA LEANDRO E OUTROS, visando a condenação da Ré no pagamento do percentual atinente ao expurgo inflacionário do mês de janeiro de 1989, atualizado e corrigido até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa (fls. 10/11).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante do expurgo inflacionário relativo aos mês de janeiro de 1989, com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Varão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.010327-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ROSA MARIA ROCHA DE QUEIROZ (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . PROCESSO: 2009.51.01.010327-3\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: ROSA MARIA ROCHA DE QUEIROZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.021603-8, ajuizada por ROSA MARIA ROCHA DE QUEIROZ, visando a condenação da Ré no pagamento do percentual atinente ao expurgo inflacionário do mês de janeiro de 1989, atualizado e corrigido até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa (fls. 10/11).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante do expurgo inflacionário relativo aos mês de janeiro de 1989, com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Varão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.010329-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SANDRA TAVARES BEZERRA (ADVOGADO: CESAR LATTA PEREIRA DIAS.). . PROCESSO: 2009.51.01.010329-7\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: SANDRA TAVARES BEZERRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.520776--3, ajuizada por SANDRA TAVARES BEZERRA, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, abril de 1990 e de março de 1991,atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada não ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989, abril de 1990 e de março de 1991, com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.010403-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MAURO DO AMARAL FERREIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . PROCESSO: 2009.51.01.010403-4\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: MAURO DO AMARAL FERREIRA e outros\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.020971-0, ajuizada por MAURO DO AMARAL FERREIRA e outros, visando a condenação da Ré no pagamento do percentual atinente ao expurgo inflacionário do mês de janeiro de 1989, atualizado e corrigido até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa (fls. 10/15).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante do expurgo inflacionário relativo ao mês de janeiro de 1989, com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo das contas-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.010404-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARGARIDA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.). . PROCESSO: 2009.51.01.010404-6\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: MARGARIDA DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.009095-0, ajuizada por MARGARIDA DA SILVA, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de julho de 1987 e de fevereiro de 1989, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa (fls. 12/13).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de julho de 1987 e de fevereiro de 1989, com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.010406-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIZ HEITOR DE LUCA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.). . PROCESSO: 2009.51.01.010406-0\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: LUIZ HEITOR DE LUCA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.016099-9, ajuizada por LUIZ HEITOR DE LUCA, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e de março, abril e maio de 1990 , atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada não ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa .\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e de março, abril e maio de 1990, com as atualizações e correções até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.010409-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FIRMINO DE ALMEIDA - ESPOLIO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.). . PROCESSO: 2009.51.01.010409-5\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: FIRMINO DE ALMEIDA - ESPÓLIO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.027242-0, ajuizada por FIRMINO DE ALMEIDA - ESPÓLIO, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de julho de 1987, fevereiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de1991, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada não se manifestou sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de julho de 1987, fevereiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991 com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.010410-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUCIA MARIA ROCHA VIOLANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2009.51.01.010410-1\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: LUCIA MARIA ROCHA VIOLANTE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.025231-6, ajuizada por LUCIA MARIA ROCHA VIOLANTE, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de1991, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa (fls. 12/13).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990, com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.010411-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ROBERT RODRIGUES PINHO (ADVOGADO: FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA.). . PROCESSO: 2009.51.01.010411-3\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: ROBERT RODRIGUES PINHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.027143-8, ajuizada por ROBERT RODRIGUES PINHO, visando a condenação da Ré no pagamento do percentual atinente ao expurgo inflacionário do mês de janeiro de 1989, atualizado e corrigido até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou exatidão do valor atribuído à causa.(fls. 10/13)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante do expurgo inflacionário relativo ao mês de janeiro de 1989, com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.010413-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LEDA MUNIZ DE BARROS (ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA.). . PROCESSO: 2009.51.01.010413-7\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: LEDA MUNIZ DE BARROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.022489-8, ajuizada por LEDA MUNIZ DE BARROS, visando a condenação da Ré no pagamento do percentual atinente ao expurgo inflacionário dos mês de fevereiro de 1989, atualizado e corrigido até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa. (fls. 10/18)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante do expurgo inflacionário relativo ao mês de fevereiro de 1989, com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.011312-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MANUEL PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . 01.06ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.011312-6\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: MANUEL PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.519754-0, ajuizada por MANUEL PINTO DE ALMEIDA, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa (fls. 12/15).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991,com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2006.51.01.015299-4 FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Aguarde-se manifestação da embargante/credora, pelo prazo de vinte dias, quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.031093-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x OCTAVIO VARGAS PAIM DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.). . Diante dos termos do ofício acostado à fl. 56, retornem os autos ao contador, nos termos da decisão de fls. 45/46.\r\n\r\nElaborado os cálculos, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.023758-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x MARCIA REGINA MARQUES DOS SANTOS COUTO E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.5101023758-3\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADA:MARCIA REGINA MARQUES DOS SANTOS COUTO\r\n\r\nROSANE DA SILVA COSTA FORTUNATO\r\n\r\nJUÍZA:DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente embargos à execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de excesso na execução, uma vez que as presentes autora firmaram acordo administrativo para recebimento do passivo relativo ao índice de 28,86%.\r\n\r\nImpugnação das embargadas às fls. 81/82, alegando que não comprovou a União a transação assinada pelas embargadas.\r\n\r\nApresentou a União, às fls. 86/160, fichas financeiras relativas às embargadas, comprovando que estas receberam administrativamente os valores devidos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela União, no qual esta alega a ocorrência de excesso de execução, em virtude de acordo administrativo.\r\n\r\nMerece prosperar o Embargos à Execução apresentado pela embargante.\r\n\r\nAs ficha financeiras de fls. 86 e seguintes, trazidas aos autos pela embargante, comprovam que as embargadas efetivamente já receberam os valores pleiteados na demanda principal. Desta forma, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem às requerentes.\r\n\r\nDessa forma, conforme as fichas apresentadas, já cumpriu o ente público integralmente o julgado em relação às presente embargadas.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, para julgar extinta execução em relação às presentes embargadas, vez que satisfeita integralmente a obrigação, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno as embargadas ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, § 4º, CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e das fichas de fls. 86/160 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n65 - 2009.51.01.021142-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x ARI BARCELOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.). . Aos embargados.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 853108"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0139642-0 ADAURY FERREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: FABIOLA LOPES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009088-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GABRIELA MATTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001676/2009 . “EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da autora à compensação dos valores indevidamente recolhidos referentes às NFLD nº 35.088.723.3 e nº 35.088.724-1, acrescidos da taxa SELIC, desde a data dos recolhimentos indevidos, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros, com débitos de qualquer tributo ou contribuição arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cabendo ao Fisco verificar a correção contábil das operações de encontro de créditos e débitos. A satisfação do crédito da autora poderá ser efetuada, a seu exclusivo critério, pela repetição em espécie, em vez da compensação, caso em que o indébito será atualizado pela taxa SELIC, desde a data do recolhimento indevido até a expedição do precatório. Condeno a ré a ressarcir à autora as custas processuais e a pagar-lhe honorários advocatícios, que, em consonância com o artigo 20, § 4º, do C.P.C., fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022832-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001669/2009 . “EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da autora à compensação dos valores indevidamente recolhidos referentes as NFLD´s nº 35.320.296-7 e 35.320.291-6, acrescidos da taxa SELIC, desde a data dos recolhimentos indevidos, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros, com débitos de qualquer tributo ou contribuição arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cabendo ao Fisco verificar a correção contábil das operações de encontro de créditos e débitos. A satisfação do crédito da autora poderá ser efetuada, a seu exclusivo critério, pela repetição em espécie, em vez da compensação, caso em que o indébito será atualizado pela taxa SELIC, desde a data do recolhimento indevido até a expedição do precatório. Condeno a ré a ressarcir à autora as custas processuais e a pagar-lhe honorários advocatícios, que, em consonância com o artigo 20, § 4º, do C.P.C., fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011690-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001677/2009 . “EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da autora à compensação dos valores indevidamente recolhidos referentes à NFLD nº 35.463.944-7, acrescidos da taxa SELIC, desde a data dos recolhimentos indevidos, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros, com débitos de qualquer tributo ou contribuição arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cabendo ao Fisco verificar a correção contábil das operações de encontro de créditos e débitos. A satisfação do crédito da autora poderá ser efetuada, a seu exclusivo critério, pela repetição em espécie, em vez da compensação, caso em que o indébito será atualizado pela taxa SELIC, desde a data do recolhimento indevido até a expedição do precatório. Condeno a ré a ressarcir à autora as custas processuais e a pagar-lhe honorários advocatícios, que, em consonância com o artigo 20, § 4º, do C.P.C., fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019264-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001673/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, em consonância com o artigo 20, § 4º, do C.P.C., fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007676-2 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017722-0 MARIA DE LOURDES CERVO GERMINI (ADVOGADO: CIDMAR RAMOS XAVIER.) x DELOGADO DA RECEITA FEDERAL. . Vistos, etc, Emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para: 1 - Indicar corretamente o pólo passivo. 2 - Esclarecer o montante dos danos materiais e o valor dos danos morais pretendidos. 3 - Cumpridos os itens anteriores: 3.1. Remetam-se os autos à SEDIC para retificação do pólo passivo. 3.2. proceda a Secretaria a retificação do valor atribuído à causa. 3.3. Após, o atendimento dos itens anteriores, Cite-se. 4 - Não sendo atendido o determinado, venham conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 98.0016560-6 EDITH SANTOS DE GOES (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.011690-0 CARLOS TOSCANO COUTO (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001050-0 ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSuspenda-se até o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014834-2 LINCOLN PINTO RATTES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001670/2009 . Por tais razões, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE ÀS FLS. 54 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, o autor desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0431902-8 JORGE MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nNão é possível execução provisória propriamente dita de obrigação pecuniária, decorrente de sentença pendente de apelação ou de remessa necessária, em face da Fazenda Pública, já que a expedição de precatório ou do RPV depende sempre do trânsito em julgado.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que esta não é a hipótese dos autos uma vez que não houve o trânsito em julgado da sentença de procedência, eis que está em curso no Supremo Tribunal Federal o Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário nºRE 30432.\r\n\r\nEm face do exposto, determino que os autos aguardem o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n13 - 91.0044464-2 PAULO DAVID FERREIRA BARRETO (ADVOGADO: NISOMAR LEAO DA COSTA, ZENECI GARCIA DE OLIVEIRA, RITA INNOCENZA PROVENZANO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nProceda a Secretaria ao desentranhamento do cheque juntado às fls. 102, substituindo por cópia. Em seguida intime-se a parte autora para que proceda a retirada, mediante recibo.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a CEF para que proceda a transferência do saldo existente na conta nº 625.005.09004205-0, para conta corrente 2066002-2 da agência 4131-9 do Banco do Brasil S/A, de titularidade do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nConfirmada a transferência, dê-se vista ao Banco Central do Brasil, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n14 - 96.0018572-7 JOAO ALBERTO DE CAMARGO E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE MOTA GARCIA.) x RICARDO DE ANDRADE BERGAMO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pela CEF, relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.023200-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO NEGRO (ADVOGADO: THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nSolicite-se a CEF para que informe o valor do saldo atualizado da conta 0625.005.07005707-8 (fls. 249).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de cinco dias, a cópia da última assembléia do condomínio, objetivando a verificação do responsável legal, para posterior expedição do alvará. \r\n\r\nUma vez atendida a determinação, e vinda a informação da CEF, expeça-se o alvará de levantamento, em favor da parte autora, dos valores depositados na conta 0625.005.07005707-8 (fls. 249).\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011976-4 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por MARIA DE LOURDES OLIVERIA CAVALCANTI E ANTONIO VIEIRA CAVALCANTI que requer reconsideração da decisão de fls. 102.\r\n\r\nAduziu que a referida decisão remeteu os autos aos juizados Especiais Cíveis em virtude do valor da causa ser de 60 salários mínimos. Alegou que a parte autora em seu aditamento, pretendia permanecer no procedimento ordinário.\r\n\r\nÉ breve o relatório. DECIDO. \r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que propicie a utilização do presente recurso, uma vez que, efetivamente a embargante pleiteia a reforma da decisão.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 salários mínimos, entretanto, apenas reiterou seus pedidos. Sua omissão deu causa a decisão declinadora da competência deste juízo. \r\n\r\nNos termos do artigo 535 do CPC, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, de maneira que o seu cabimento pressupõe a alegação pelo embargante de um desses três motivos ou razões: obscuridade (a sentença é confusa, ininteligível, a parte não tem como saber o que o juiz efetivamente decidiu); contradição (há antagonismo entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva) ou omissão (sentença citra petita, na qual o juiz deixa de manifestar sobre ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar, seja pedido ou causa de pedir alegados pelo autor, seja matéria de defesa suscitada pelo réu ou que cabia conhecer de ofício).\r\n\r\nAssim, se, por um lado, a admissibilidade dos embargos de declaração está condicionada à alegação ou afirmação de um daqueles três vícios como fundamento da impugnação, por outro, o seu mérito consiste na verificação em concreto da existência do vício apontado, a determinar o seu provimento ou o seu desprovimento\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista a finalidade precípua dos embargos, qual seja, eliminar obscuridade e contradição, bem como suprir omissão, estes não podem ser acolhidos se manejados com o claro propósito de alteração do julgado, como se verifica no caso em análise.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012051-1 ALICE DUPEYRAT MARTINS SEIXAS DE SANTANA (ADVOGADO: SIDNEY SEIXAS DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.018036-2 ELISABETE DE FREITAS GUIEIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\na) REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atribuído à causa pelo impugnado;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000726-7 TALMYR DE AZEVEDO SA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.006882-7 ARILDO AMARO (ADVOGADO: JUREMA PAPALARDO CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026944-4 MARIA INES DA COSTA NEGRAO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIA TEIXEIRA ROBIM VALLE.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000726-0 JOSE ELIONESIO LEMOS (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.016206-0 ALMERINDA GARCIA DE SOUZA LUCIANO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\nI -JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à autora ELIZOLETTE DE ASSIS COSTA, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nII- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo de suas contas vinculadas ao FGTS, acrescendo os índices de 16,65%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada em suas contas ou, caso já tenham sido encerradas por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação. \r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, que isenta a CEF nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020774-7 ANTONIO BAPTISTA FURTADO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING, ANTONIO SILVA FILHO.) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE - NERJ/MS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.026118-3 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 2137, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 2141/2142, não foi expedido o seu requisitório da autora CELINA CABRAL DA CONCEIÇÃO - CPF 019.108.252-04.\r\n\r\nEm face do exposto, determino a expedição do precatório da autora acima citada, no valor de R$ 27.565.44, em 01/02/2006, conforme cálculos de fls. 256/258, SEM PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição do competente Alvará Judicial e do precatório.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para envio do precatório.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 95.0026616-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ADRIANA CALACHE ALVES.) x CELINA AFONSECA ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se o processo.\r\n\r\n27 - 98.0017026-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ELIEL DA SILVA FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da diligência negativa de fl. 105 v.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.032384-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALCY PEREIRA JOANNOU (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MATTOS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente - OAB/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido de parcelamento do Executada (fls. 39/42). É certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n29 - 2007.51.01.033710-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANNA ALICE EYER CANTELMO (ADVOGADO: VALTERNANDES GARCIA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a Exeqüente - OAB/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pagamento da Executada (fls. 36/38). \r\n\r\n30 - 2009.51.01.000058-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CARLINDA RODRIGUES DE JESUS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro nova vista à CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.000062-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FERNANDO COELHO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro nova vista à CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.017226-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIO AUGUSTO CHARPENTIER. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO (fl. 20).\r\n\r\n33 - 2009.51.01.017914-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE RICARDO DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS DA SILVA MOREIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 18/19 - ao Exequente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.018376-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDA LANNES DE ALMEIDA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente - OAB/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao parcelamento da Executada (fls. 20/22). É certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n35 - 95.0047250-3 PAPELARIA LAGO AZUL LTDA - ME E OUTROS (ADVOGADO: ADAIR CORREA NAVES, VANESSA MOTTA RUST.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se vista às partes (parte autora e INSS), pelo prazo sucessivo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.005606-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES, MARCELLE GOMES DA CRUZ.) x DALVANIR BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra a parte autora (CEF) o despacho de fls. 93, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.022598-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x AMILTON DOS SANTOS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF nova vista por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.001704-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x LILIANE ANDRADE DE ANGEL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAtenda à CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, a determinação de fl. 48.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.002760-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x EDUARDO DE ALMEIDA FERRAZ. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF nova vista por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.003350-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x LUIZ FRANCISCO BARBOSA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001675/2009 . POR TAL RAZÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO II DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré em custas e honorários, tendo em vista o disposto no art. 1102c § 1º do CPC, uma vez que o depósito foi realizado em 26/09/2008 e o mandado de pagamento só foi juntado aos autos em 29/09/2008(fls.77/verso). \r\n\r\nAutorizo a CEF a levantar o valor total depositado na conta 0625 005 070005459-1.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.005846-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x DH EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF nova vista por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024998-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARILDA AMORIM VIANNA.) x MÁRCIO VENANCIO DE AZEVEDO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 20).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.008820-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x HELENA DA SILVA MENESES. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 22).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 97.0100638-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS LARANJEIRAS (ADVOGADO: SEBASTIAO FIORETT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, MILENE FRANCO E SOUZA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2002.51.01.008010-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x ADAURY FERREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: FABIOLA LOPES DE MATTOS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 08/09, 29/30/31, 43 e 48 para os autos da Ação Ordinária nº 91.0139642-0.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n46 - 2009.51.01.023077-5 MARIA DE NAZARE DOS SANTOS VIANA (ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA, JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da Execução por título extrajudicial nº 2009.5101.014933-9, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n47 - 2000.51.01.009216-8 JOSE FAVIERI FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nOficie-se ao 9º Ofício de Registro de Imóveis, esclarecendo que o apartamento 702, que consta no ofício de nº OFI.0007.000252-5/2009, juntado às fls. 564/565, pertence ao Bloco I, consoante já mencionado no referido ofício. Quanto aos imóveis de matrículas 169.689 e 169.651, somente devem ser canceladas eventuais penhoras determinadas por este Juízo.\r\n\r\nA parte autora fica ciente de que deverá comparecer ao 9º RGI a fim de efetuar o pagamento da importância no valor de R$ 455,54 e que a prenotação só é valida por trinta dias, sabendo que, decorrido este prazo, caso não tenha sido efetuado o pagamento, será ela cancelada, consoante menciona o oficio de fls. 561/562.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, intime-se a parte autora para que instrua os autos com os cálculos relativos aos seus honorários, para que se propicie o cumprimento da sentença, nos termos do art. 475 B do CPC.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.016534-3 RENATO ALVARENGA DAS CHAGAS E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo Embargado - RENATO ALVARENGA DAS CHAGAS - para ciência do teor do Ofício 2627/2009, do 9º Ofício de Registro de Imóveis e para pagamento dos emolumentos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFicando ciente, a parte autora, que a prenotação só é valida por trinta dias, e ser decorrer o prazo sem ser efetuado o pagamento devido, será cancelada.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.020838-1 CAMILA DE MOURA PIRES (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001674/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, INCISO VI, DO CPC, E 10 DA LEI Nº 9.507/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 21 da Lei nº 9.507/97.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.019253-1 HELIO NELSON KIST (ADVOGADO: JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001641/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva do artigo 12 da Lei n° 1.060/50. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal, comunicando a prolação da presente sentença.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para a inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo da lide.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 97.0010915-1 ELIZIETTE RODRIGUES DE PINHO E OUTROS (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, HUMBERTO LOPES LIMONGI, EDSON SOARES DA COSTA.). . Assim: (1) MANTENHO DA DECISÃO AGRAVADA, por seus próprios fundamentos, acrescidos da presente ponderação, devendo a execução, salvo decisão contrário do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, prosseguir normalmente seu curso, com o pagamento do valor total devido aos exeqüentes; (2) Intime-se a União para que esclareça se subsiste o interesse no recurso, em caso negativo, informar a perda de objeto ao próprio TRIBUNAL; (3) Oficie-se ao Excelentíssimo Sr. Desembargador Federal Relator do Agravo, comunicando-lhe da presente decisão. Publique-se. Intime-se\r\n\r\n52 - 2009.51.01.021853-2 ADU MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia doa seus cinco contracheque mais recentes e informe o valor do auxílio-doença que pretende ver restaurado.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.022338-2 GEANI DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Isto posto, defiro a tutela antecipada para determinar que a UNIÃO promova a imediata habilitação e conceda à autora pensão por morte do servidor aposentado WILSON CARVALHO GALINDO, ocorrida em 01/07/2007 (fls. 15).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 2003.51.01.026594-5 ANGELA CONDE BRUNO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nANGELA CONDE BRUNO e MARCOS GOULART BRUNO, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de revisar várias cláusulas de seu contrato de mútuo.\r\n\r\nAlegaram manter contrato de mútuo com a ré e que após o pagamento de todas as 180 parcelas, a última vencida em março de 2003, foram surpreendidos pela existência de um saldo devedor exorbitante, o qual não conseguem adimplir, uma vez que, segundo tentam demonstrar, o contrato em tela foi redigido de forma abusiva. Desta forma pleiteiam: \r\n\r\na) aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor no contrato em questão;\r\n\r\nb) reconhecimento e declaração de nulidade de cláusulas cláusulas abusivas; \r\n\r\nc) a não cobrança de prestação acima de percentual que comprometa a renda dos autores, caso ainda exista algum saldo residual; \r\n\r\nd) o levantamento da hipoteca, caso seja reconhecida a inexistência de saldo residual.\r\n\r\nJuntaram procuração e documentos às fls. 17/54.\r\n\r\nCustas pagas às fls. 55 e 66.\r\n\r\nÀs fls. 63, o valor da causa foi alterado para R$ 14.500,00. \r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação e documentos, às fls. 67/130, argüindo, preliminarmente, inépcia da inicial e carência de ação. No mérito, rebateu todos os argumentos expostos na inicial, destacando a inadimplência dos autores e sustentando a improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 133/117, no qual os autores destacam a necessidade de prova pericial.\r\n\r\nÀs fls. 139, este juízo determinou a especificação de provas, sendo que a CEF peticiona, às fls. 140, quanto ao seu desinteresse. \r\n\r\nÀs fls. 143, foi deferida prova pericial, com nomeação de perito contábil e prazo para quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nÀs fls. 176, este juízo ao reconhecer a possibilidade de acordo, designou data para audiência. O acordo, no entanto, não foi alcançado, conforme ata de fls. 181/182. \r\n\r\nUltrapassada a possibilidade de conciliação, o juízo arbitrou os honorários periciais em R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais, conforme fls. 196.\r\n\r\nA CEF, às fls.197/200, requer reconsideração desta decisão e a interposição de Agravo na forma retida. \r\n\r\nLaudo pericial às fls. 213/221, com manifestação da parte autora, às fls. 226/227 e da CEF, às fls. 236/237. \r\n\r\nÀs fls. 229, foi juntada cópia do alvará de levantamento a favor do perito. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n2.1 DAS PRELIMINARES\r\n\r\nAs preliminares de inépcia da petição inicial e carência e ação devem ser rejeitadas, pois os autores, na petição inicial, apresentam pedido e causa de pedir, sem qualquer prejuízo para a defesa.\r\n\r\n2.2. DO MÉRITO\r\n\r\n2.2.1. DO CONTRATO\r\n\r\nOs autores celebraram contrato de mútuo hipotecário para a aquisição de imóvel, situado na Rua Amaral, 105/ apt. 102 - Andaraí, com financiamento de Cz$ 4.102.100,00 (quatro milhões, cento e dois mil e cem cruzados, em 29/03/1988.\r\n\r\nO contrato fixou o encargo inicial em R$ 52.146,25 acrescido de seguro no montante CZ$ 5.718,10. O prazo normal de amortização era de 180 meses. Estipulou-se que as prestações e encargos seriam reajustados com base no Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (cláusula 15ª - fls. 26), e o saldo devedor seria reajustado mensalmente com base nos coeficientes de atualização monetários aplicáveis às cadernetas de poupança (cláusula vigésima quinta - fls. 27). Os juros foram estipulados em taxa anual nominal de 10,500% e taxa efetiva de 11,0203%(conforme informações de fls. 24).\r\n\r\nTodas essas cláusulas contratuais estavam expressamente indicadas no instrumento do negócio jurídico, de sorte que os demandantes não podem invocar o seu desconhecimento.\r\n\r\n2.2.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos do SFH. No entanto, a mera invocação genérica do CDC, desprovida de elementos concretos, ou seja, sem qualquer comprovação de prática abusiva pela instituição financeira ou ônus excessivo, é inócua e desprovida de efeitos práticos para determinar qualquer revisão do saldo devedor ou das prestações (RESP n° 417644-RS, 3ª. Turma, rel. Nancy Andrighi, DJ 30/09/92).\r\n\r\nNo caso concreto, conforme abaixo exposto, os contratos realizados sobre as regras do Sistema Financeiro de Habitação têm em sua maioria cláusulas determinadas pelo poder público, não podendo ser afastadas com o simples fundamento de que são abusivas e não atendem sua função social.\r\n\r\n2.2.3 INVOCAÇÃO DA NATUREZA DO MÚTUO COMO CONTRATO DE ADESÃO PARA SE ALTERAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS\r\n\r\nDescabe a alegação de que o contrato de mútuo hipotecário seria um contrato de adesão, no qual as cláusulas são fixadas unilateralmente pela instituição financeira, sem qualquer discussão ou participação do mutuário, a quem caberia exclusivamente aceitá-las e celebrar o contrato, ou rejeitá-las e deixar de contratar.\r\n\r\nEm verdade, devido ao seu cunho social e ao interesse coletivo na solução dos problemas nacionais de habitação, os contratos em questão são intensamente regulados pela legislação de regência do SFH, que impõe uma série de cláusulas à avença. As obrigações que constam do contrato não resultam de uma estipulação decorrente do exclusivo alvedrio do mutuante, mas da legislação que rege o SFH, ao qual está adstrito. A instituição financeira não tem autonomia para impor, em detrimento do mutuário, cláusulas que a beneficiam. Não cabe ao mutuário, nem à instituição financeira a definição da maioria das cláusulas contratuais.\r\n\r\nOfende a boa-fé contratual o procedimento da parte que contrata determinado financiamento imobiliário, com plena ciência das suas regras e, devido a eventual inadimplência, tenta modificar posteriormente a feição ou conteúdo do negócio. O Poder Judiciário não pode impor a um das partes da relação contratual obrigações que não foram por ela contratadas ou acordadas, o que geraria instabilidade nas relações contratuais e ofenderia a boa-fé dos contratantes.\r\n\r\n2.2.4. DA SITUAÇÃO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR \r\n\r\nOs autores, conforme planilhas anexados pela ré, às fls. 148/168, encontram-se em inadimplência desde abril de 2003, perfazendo até novembro de 2005 uma dívida no valor de R$ 124.973,87 totalizando 32 prestações em atraso, até aquela data.\r\n\r\nCumpre esclarecer que o contrato foi celebrado determinando que as prestações e encargos sejam reajustados com base do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, sem a contribuição ao Fundo de Compensação de Variações Salariais(FCVS), ficando, portanto, o mutuário com a responsabilidade exclusiva pelo pagamento de saldo residual, se existente.\r\n\r\nNo caso em tela, os mutuários pagaram as 180 parcelas de seu contrato, ingressando com a presente demanda por não concordarem com a existência de valor a pagar como saldo devedor, o que, entretanto, já era de conhecimento dos autores desde a assinatura do pacto.\r\n\r\nAssim, o pedido para que seja declarada a nulidade de cláusula que determine o pagamento de eventual saldo residual, não procede, em virtude do que dispõe a clausula vigésima quarta:\r\n\r\n“Em decorrência do que dispõe o Decreto-Lei n° 2.349, de 29 de julho de 87, no presente contrato de financiamento não haverá contribuição ao Fundo de Compensação das Variações salariais-FCVS sendo da inteira responsabilidade do DEVEDOR o pagamento de eventual saldo residual, ao término do prazo ajustado, conforme letra “C” deste instrumento.”\r\n\r\nPortanto, conforme se observa, não há nesta cláusula hipótese que configure qualquer tipo de abusividade que justifique sua nulidade, sendo a mesma, inclusive, calcada na Lei e normativas vigentes relativas ao Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n2.2.5 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TR COMO CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR\r\n\r\nÉ possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário, mesmo anterior à entrada em vigor da Lei n° 8.177/91, quando houver a expressa previsão contratual no sentido da aplicabilidade dos mesmos índices de correção dos saldos da caderneta de poupança (STJ, AgRg no Ag n° 984.064-DF, 4ª. Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12/05/2009). O Plano de Equivalência Salarial - PES é critério de reajuste das prestações ou do encargo mensal, e não do saldo devedor (STJ, AgRg nos EREsp 772.260/SC, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16.4.20; AgRg no RESP n° 1096125-RS, 1ª. Turma, rel. Min. Denise Arruda, j. 16/04/2009). O STF, no julgamento da ADIN n° 493-DF, não proibiu a adoção da TR como critério de reajuste do saldo devedor em contratos de financiamento imobiliário celebrados no âmbito do SFH, mas proibiu a substituição do índice de correção previsto no contrato pela TR sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAssim, é legítima a previsão contratual da TR como índice ou fator de atualização monetária do saldo devedor dos contratos vinculados ao SFH. Se o contrato prevê a correção monetária do saldo devedor pelos mesmos índices de correção aplicados aos saldos de poupança e do FGTS, como é o caso dos autos (cláusula vigésima quinta- fls.27), é legítima a aplicação da TR, porque esse é o índice previsto pela legislação para a atualização daquelas contas. A Lei n° 8.177/91, resultante da conversão da MP n° 294, de 31 de janeiro de 2001, extinguiu o BTN e o BTNF, criou a Taxa Referencial-TR e a Taxa Referencial Diária - TRD, e determinou, no artigo 12, que a remuneração dos depósitos de poupança seria com base na TRD, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Assim, a partir de fevereiro de 1991, a correção monetária dos saldos de caderneta de poupança deve-se fazer pela TRD. \r\n\r\nIsto se dá porque a essência do Sistema Financeiro da Habitação é a liberação e a utilização de recursos ou valores da poupança e do FGTS para financiar a aquisição de moradia. A idéia central do sistema é, pois, o retorno dos recursos emprestados à sua fonte, à sua origem, ou seja, à poupança e ao FGTS para que possam ser concedidos novos empréstimos e seja viabilizada a continuidade do sistema.\r\n\r\nLogo, a comutatividade do sistema, o equilíbrio entre a origem e a destinação dos recursos pressupõe que a correção monetária do capital a ser amortizado se dê por índices similares àqueles empregados para a correção dos saldos de caderneta de poupança e do FGTS, sob pena de prejuízo para os poupadores e fundistas. Os recursos utilizados para o financiamento não são das instituições financeiras, mas de terceiros (poupadores e fundistas) e a eles devem ser devolvidos integralmente.\r\n\r\nAssim, se o contrato estipulou que a atualização monetária do saldo devedor será efetuada pelos índices e periodicidade aplicados pela legislação para a correção dos saldos de caderneta de poupança, não é possível a sua substituição pelo PES.\r\n\r\nOs contratos vinculados ao SFH têm cláusulas distintas de reajuste do saldo devedor e das prestações. O reajuste do saldo devedor e da prestação é contratual, ou seja, deve-se aplicar o critério eleito pelas partes no contrato.\r\n\r\nPor esta razão, não merece ser acolhido o pedido de atualização do saldo devedor pelo mesmo critério utilizado para a atualização das prestações, ou seja, tendo em vista critérios do não comprometimento da renda. Primeiro porque, enquanto a atualização do saldo devedor é vinculado à taxa TR, a atualização das prestações é realizada mediante aplicação do percentual do aumento salarial da categoria profissional do devedor, e, como exposto, não há ilegalidade na utilização daquele índice para a atualização do saldo devedor.\r\n\r\n2.2.6 POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA HIPOTECA\r\n\r\nO pedido de levantamento da hipoteca torna-se prejudicado, uma vez que, conforme demonstrado nos itens acima nenhum dos pedidos do autor conseguiu ser procedente. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra, consoante o art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas pelos autores, condenando-os, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação cautelar 2003.5101.016469-7.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2009.51.01.021381-9 CAROLINA QUEIROZ DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERENTE SETORIAL DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS E OUTRO. . Vistos, etc. Sendo cumulativos os requisitos indefiro o pedido de liminar. Intimem-se as autoridades impetradas e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessadas para ciência desta decisão, bem como prestar informações no decêndio legal nos termos do art. 7º, I, II da Lei nº 12.016/09. Após, ao MPF. Por fim, voltem conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2009.51.01.021867-2 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x DAMIANA DEISE ALVES GUIMARAES CABRAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.022829-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RITA DE CASSIA DE ASSUMPCAO MELLO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022829-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: RITA DE CASSIA DE ASSUMPCAO MELLO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.022833-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JUCIARA COSTA DA SILVA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.022863-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x VINICIUS HUMBERTO MARTINS MASSON. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n60 - 2009.51.01.021945-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\n1) cópia integral da sentença da ação referente aos 28,86% mencionada na petição inicial; \r\n\r\n2) comprovante do trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito do autor ao reajuste; \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.022489-1 TAISA CASTELLO GOMES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\n1) comprovante de que é servidora estatutária do TRT; \r\n\r\n2) os elementos necessários à liquidação dos atrasados. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2009.51.01.021717-5 FERNANDO MEDEIROS DA SILVA E OUTRO x CONDOMINIO GOLDEN GREEN RESIDENCES (ADVOGADO: LEILA FERREIRA GOMES, JOSE CABRAL REGIS IRMAO.). . .\r\n\r\nISTO POSTO, EXCLUO A CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO PÓLO PASSIVO DESTA AÇÃO, EM RAZÃO DA SUA ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA, E DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2003.51.01.016469-7 ANGELA CONDE BRUNO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001679/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nANGELA CONDE BRUNO e MARCOS GOULART BRUNO, ajuizaram a presente ação cautelar, com pedido liminar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de sustar todo e qualquer ato de execução extrajudicial contra o imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional firmado pelas partes e a retirada de seus nomes dos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam que celebraram contrato de financiamento habitacional com a ré, Caixa Econômica Federal, sendo que o imóvel adquirido foi hipotecado em favor desta. Aduziram que pagaram todas as 180 parcelas, vencida em março de 2003 ,no entanto, foram surpreendidos pela existência de um saldo devedor exorbitante, com o qual não conseguem adimplir. \r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 09/49.\r\n\r\nCustas pagas às fls. 16. \r\n\r\nÀs fls. 51 este juízo deferiu a antecipação de tutela e determinou a citação da ré. \r\n\r\nCitada, a ré apresentou contestação e documentos às fls. 56/104, inicialmente alegando a competência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento da presente demanda, tendo em vista o valor atribuído à causa. Quanto as preliminares aduziu sua ilegitimidade passiva e, no mérito, rebateu todos os argumentos dos autores e requereu a improcedência do pedido. \r\n\r\nEm réplica, às fls. 83/86 os autores refutaram as questões aduzidas pela ré, reafirmando os argumentos elencados na inicial.\r\n\r\nÀs fls. 118, este juízo determinou a especificação de provas, sendo que somente a ré manifestou-se sobre a sua desnecessidade. \r\n\r\nAutor e réu manifestaram-se em razões finais, respectivamente, às fls. 131/133 e 129. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nNo mérito, pretendem os autores que seja sustado todo e qualquer ato de execução patrimonial extrajudicial do imóvel situado na Rua Amaral, 105 - apt. 102 - Andaraí, bem como a exclusão de seus nomes junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, pois, conforme alega, não foram observados os critérios de reajustes contratados, aplicando índices aleatórios ocasionando o inadimplemento. \r\n\r\nVale ressaltar, no entanto, que o processo cautelar é o meio adequado para a concessão das medidas cautelares, que são providências colaterais, acessórias, não satisfativas, que visam a impedir a ocorrência de alterações irremediáveis no estado de fato de coisas, pessoas ou provas relacionadas ao processo principal de conhecimento ou de execução, que, uma vez consumadas, tornariam inócua ou sem utilidade a tutela jurisdicional. A sua finalidade é exatamente assegurar a permanência, a conservação, a manutenção do estado de pessoas e coisas. \r\n\r\nPor esse motivo, as medidas cautelares são provisórias. Existem durante certo intervalo de tempo até serem absorvidas ou substituídas pela solução definitiva da lide a ser proferida no processo principal.\r\n\r\nNão se destinam a possibilitar a fruição provisória, antes do julgamento do mérito do processo de conhecimento e do seu trânsito em julgado, do direito material, do bem jurídico lá postulado. A decisão ou julgamento do processo cautelar não compõe a lide, não define se o autor tem direito ao bem postulado e não regula a relação jurídica de direito material.\r\n\r\nLogo, a ação cautelar inominada não pode ser utilizada com o objetivo de antecipação dos efeitos, ou parte deles, de eventual sentença de procedência do pedido no processo principal de conhecimento. Em outras palavras, ela não pode ter conteúdo satisfativo, isto é, não pode visar à concessão do próprio direito que é objeto do processo de conhecimento, faltando-lhe, o interesse de agir, haja vista que a via adequada para a sua pretensão é o pedido de antecipação de tutela formulado no bojo do processo de conhecimento (artigo 273).\r\n\r\nNo presente feito os requerentes pugnam por uma medida satisfativa: sustação do suposto procedimento de execução extrajudicial e retirada de seus nomes junto aos cadastros de proteção ao crédito, requerimentos estes que, ademais, poderiam perfeitamente ser efetuados em sede de antecipação de tutela nos autos da ação ordinária que tramita junto a este juízo. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, AMBOS DO CPC. Custas pelos requerentes, condenando-os em honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação Ordinária 2003.5101.026594-5. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n64 - 96.0016859-8 PANIFICACAO IPANEMA LTDA (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n65 - 94.0026304-0 ALVARO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIAS JOSE DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n66 - 97.0071298-2 WALTEA FERRAO RIBEIRO (ADVOGADO: EDMILSON DA SILVA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARCIO DIOGENES MELO.). \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 95.0001148-4 TEREZA CRISTINA GOMES BANDEIRA (ADVOGADO: LUIZ LUCAS ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 96.0078592-9 RONALDO FRANCA ANTUNES (ADVOGADO: SANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n69 - 2000.51.01.006603-0 BENEDITO COSTA (ADVOGADO: JORGE BLOISE, OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, MARCIO DIOGENES MELO.). \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2000.51.01.029479-8 ADALTO DOMINGOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.001341-9 DEOCLECIO LIMA BARBOSA (ADVOGADO: SILMARIA BERRIEL FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - CEF - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.021778-6 ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 2009.51.01.018407-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x SANDRA CASTRO MARTINS DE MELLO. . \r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido de parcelamento da Executada (fls. 20/22). É certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n74 - 2007.51.01.024003-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ALETTA MARIA BOTELHO TROMPWSKY LIVRAMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA CASSIANO MARINHO, ROSEMAR VILARDI MAIOR.). \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte ré - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 850463"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "853149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0011556-0 JOSE BRITO MIRANDA (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0011556-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE BRITO MIRANDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/05/2009 09:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nAo contador, para elaborar os cálculos, observando a determinação contida na r. Sentença proferida nos presentes autos, adotando como critério de atualização monetária utilizado para correção da caderneta de poupança.\r\n\r\nApós, às partes, para que se manifestem sobre os cálculos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015615-0 NILZA SOUZA AXT (ADVOGADO: JURACY GOMES DE ARAUJO, MARIA SANTI CARMO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.015615-0\r\n\r\nAUTOR: NILZA SOUZA AXT\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo o dia 17/11/2009, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência toda a prova de que disponha a parte Ré\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da DEPENDÊNCIA ECONÔMICA com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019369-9 BSI DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO GONCALVES DA SILVA.) x CHEFE DO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019369-9\r\n\r\nAUTOR: BSI DO BRASIL LTDA\r\n\r\nREU: CHEFE DO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal,WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 13:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENENÇA (TIPO C)\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (RTJ 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da Ação requerida às fls. 425, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII da legislação processual civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521014-2 LUCIA HELENA ROCHA DE PAULA AVELINO (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521014-2\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA ROCHA DE PAULA AVELINO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 10:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLUCIA HELENA ROCHA DE PAULA AVELINO ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA objetivando a expedição de ofício ao IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A, fonte retentora e pagadora do imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários de complementação de aposentadoria, para que sejam depositadas à disposição do Juízo as quantias que a autora retém na fonte, enquanto perdurar a lide.\r\n\r\nArgumenta a Autora, em síntese, que já arcou com a incidência do tributo quando da contribuição ao fundo de previdência privada, não podendo passar a ser novamente taxada quando da percepção de suas complementações.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tese esposada pela parte Autora encontra guarida na jurisprudência pátria, conforme se observa do extrato da ementa proferida nos autos do AgRg nos Edcl no REsp 1082801/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 11/05/2009: “Não incide imposto de renda quando do recebimento da complementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições feitas pelo beneficiário, no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995, ou seja, enquanto vigorou a Lei n. 7.713/88, uma vez que o tributo já fora recolhido na fonte. Recurso repetitivo: REsp 1012903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 13.10.2008. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\nPor outro lado, as contribuições vertidas pelo empregador a qualquer momento, ou vertidas pelo empregado fora do período acima especificado, sujeitam-se sim à incidência do IR. O que deve ser feito é, em síntese, calcular o tributo que incidiu sobre as contribuições feitas pelo beneficiário de 01/01/89 a 31/12/95, atualizar tais valores, e determinar sua restituição (ou a não incidência do IR até tal montante). Para tanto, será necessário discriminar tais valores, operação que nem sempre é fácil, motivo pelo qual, não sendo possível precisar valores, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. De resto, considerando que a União é solvente, afigura-se desproporcional determinar o depósito do tributo em juízo, quando é certo que, se procedente o pedido, a restituição por RPV/precatório ou mesmo por determinação de não incidência de IR não é muito demorada.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009252-7 LAZARO ANTONIO DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.009252-7\r\n\r\nAUTOR: LAZARO ANTONIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 13:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nLÁZARO ANTÔNIO DE SOUZA MACHADO ajuizou ação em face da UNIÃO em que pede seja declarado anistiado, nos termos da Lei 10.559/02, com todos os efeitos patrimoniais e previdenciários daí decorrentes, em razão de haver sido dispensado do Serviço Militar Obrigatório em 1973, segundo o autor, por perseguição política.\r\n\r\nA pretensão do autor, já se vê, estaria fulminada pela prescrição qüinqüenal. Mesmo que se considerasse que o autor teve as mãos atadas durante a vigência do “período de exceção”, o prazo de cinco anos para o ajuizamento da pretensão deveria começar a fluir, no máximo, na data da promulgação da Constituição de 1988, marco da redemocratização do país:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\nRequer a autora o reconhecimento da anistia de seu finado marido, com suporte no artigo 8º do ADCT, e sua promoção ao cargo de Capitão do Exército, com a conseqüente percepção das vantagens remuneratórias decorrentes do referido cargo.\r\n\r\nA vigência do artigo 8º do ADCT constitui o marco inicial da pretensão da autora, pois, a partir de então, concedeu-se anistia àqueles que foram atingidos por atos motivados politicamente.\r\n\r\nProposta a ação em novembro de 1997, está prescrito o próprio fundo de direito pretendido.\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, RESP 732901, DJ de 27/06/2005, unânime)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO.\r\n\r\n1. Em sede de agravo regimental, não é possível examinar questão que não foi suscitada no recurso especial e tampouco prequestionada pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. Nas ações objetivando o reconhecimento do direito à anistia política prevista no artigo 8º do ADCT, decorridos mais de cinco anos entre propositura da demanda e a data de promulgação da Constituição Federal de 1988, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito.\r\n\r\n3. Precedentes.\r\n\r\n4. Agravo a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AgRg no REsp 651000/RJ, DJ de 22/04/2008)\r\n\r\nNoutros termos, já em 1993 a prescrição estava consumada para todos. Entretanto, a Lei 10.559/02 pretendeu conferir uma nova oportunidade àqueles que foram vítimas de atos de exceção, mediante requerimento apresentado à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça - caso em que, a título de favor legal, ADMITE-SE A PRODUÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS (RENÚNCIA LEGAL À PRESCRIÇÃO) EXCLUSIVAMENTE SE A ADMINISTRAÇÃO RECONHECER AO REQUERENTE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO.\r\n\r\nÉ ver que a jurisprudência não erige o exaurimento da via administrativa em condição para o regular exercício do direito de ação, mas o prévio requerimento à Administração é essencial para que surja a pretensão resistida que caracteriza a lide e, conseqüentemente, o interesse de agir em juízo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CARENCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DISSIDIO COM A SUM. 89/STJ NÃO OCORRENTE.\r\n\r\n1 - SE A INTERESSADA, SEM NENHUM PEDIDO ADMINISTRATIVO, PLEITEIA DIRETAMENTE EM JUIZO BENEFICIO NÃO ACIDENTARIO (PENSÃO POR MORTE), INEXISTE DISSIDIO COM A SUM. 89/STJ ANTE A DESSEMELHANÇA ENTRE AS SITUAÇÕES EM COTEJO, SENDO, POIS, CORRETO O JULGADO RECORRIDO AO FIXAR A AUSENCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PORQUANTO, A MINGUA DE QUALQUER OBSTACULO IMPOSTO PELA AUTARQUIA FEDERAL (INSS), NÃO SE APERFEIÇOA A LIDE, DOUTRINARIAMENTE CONCEITUADA COMO UM CONFLITO DE INTERESSES CARACTERIZADOS POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA.\r\n\r\n2 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, RESP 147408, DJ de 02/02/1998, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1 - Da interpretação finalística das Súmulas nº 9 desta Corte e 213 do extinto TFR, extrai-se que não é imposto ao segurado o esgotamento de todos os recursos junto à Administração. A ausência, porém, de pedido administrativo, equivale ao não aperfeiçoamento da lide, por inexistir pretensão resistida que justifique a tutela jurisdicional, e, via de conseqüência, o interesse de agir.\r\n\r\n2 - Comprovação do prévio requerimento na via administrativa que se impõe, suspendendo-se, para tanto, o feito por 60 (sessenta) dias, a fim de que o interessado postule o benefício junto ao INSS e, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do requerimento sem manifestação da autoridade administrativa ou indeferido o benefício, retornem os autos para seu regular prosseguimento.\r\n\r\n3 - Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, 9ª Turma, AC 954005, DJ de 22/03/2005, Relator Des. Federal NELSON BERNARDES)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDISPENSABILIDADE.\r\n\r\n- Em se tratando de concessão de benefício previdenciário, é indispensável, para o ajuizamento da ação, o prévio requerimento administrativo. É que não se pode transformar o Judiciário, que não dispõe de condições técnicas para o exercício da função cometida ao administrador (pessoal, aparelhamento, sistemas de contagem de tempo de serviço etc.), em balcão de requerimentos de benefícios.\r\n\r\n- Quando o INSS não contesta o mérito, limitando-se a levantar, devido à ausência de prévio requerimento, preliminar de falta de interesse processual, é possível que o juiz conceda à parte, no curso da demanda, prazo razoável para que formule o pedido na via administrativa, suspendendo o andamento do processo. Caso indeferido, concederá o magistrado novo prazo para que o INSS apresente contestação.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AG 200204010277921, DJ de 23/10/2002, Relator Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)\r\n\r\nCom mais razão, no caso dos anistiados, não se trata sequer de exigir prévio requerimento administrativo (imprescindível inclusive porque a prova da motivação política de cada ato questionado demanda análise minuciosa de farta documentação, o que impõe o enfrentamento centralizado dessas questões pela Comissão de Anistia, sendo materialmente inviável a descentralização dessas pretensões pelas Varas da Justiça Federal), mas de condicionar a renúncia da prescrição à aquiescência expressa da Administração, o que se faz inviável na via judicial.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR, sem prejuízo de que, mediante requerimento na via administrativa, a Comissão de Anistia venha a, nos termos da Lei 10.559/02, apreciar e eventualmente reconhecer ao autor a condição de anistiado, com os efeitos daí decorrentes. Sem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020833-5 SANDRO EDUARDO RANGEL DURAN E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020833-5\r\n\r\nAUTOR: SANDRO EDUARDO RANGEL DURAN E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2009 18:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nLeonardo Lucio Castriola Barbosa, Sandro Eduardo Rangel Duran e José França da Silva, militares, em ação ajuizada após 01/01/2006, pediram o pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% previsto na Lei 8.627/93, bem como sua incorporação.\r\n\r\nA Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro/93, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nAssim, é justa a pretensão de incidência geral do reajuste, limitados os seus efeitos à data de entrada em vigor da MP 2.131, de 28/12/2000, que fixou novos padrões remuneratórios em patamares maiores que os anteriores (Súmula 16 da Turma Recursal/RJ: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000\"). Por força do Decreto 20.910/32 (prescrição qüinqüenal), conjugado com a Súmula 85/STJ, as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação estão prescritas e, conseqüentemente, quem ajuizou a ação a partir de 01/01/2006 não tem diferença nenhuma a receber (nem tem nada a incorporar, pois tal incorporação já foi concretizada pela MP 2.131):\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO AJUIZADA APÓS 1º/01/2006. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 990284/RS.\r\n\r\n1. Nas hipóteses em que a ação tiver sido ajuizada após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título do reajuste de 28,86%, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, publicada em 29/12/2000, limitou a concessão do reajuste de 28,86% aos militares das Forças Armadas Brasileiras.\r\n\r\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AgRg no Ag 1130463/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Data do Julgamento: 26/05/2009)\r\n\r\nDo exposto, com base nos artigos 285-A e 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Sem condenação da parte autora em custas nem em honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004413-6 WELITON RODRIGUES (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.004413-6\r\n\r\nAUTOR: WELITON RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2009 17:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação em que SERVIDOR PÚBLICO CIVIL pede o pagamento das diferenças decorrentes da incidência, sobre sua remuneração, do reajuste de 28,86%. A parte ré, em contestação, argüiu a prescrição qüinqüenal e pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nEm janeiro de 1993, a Lei 8.622 veio a reajustar os soldos e vencimentos em 100% a todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que fez o Supremo Tribunal Federal estender o índice de 28,86% a todos, compensado o índice já recebido por força da própria norma prefalada (RMS 22.307-7/DF). Assim, nos termos da Súmula 672 do Supremo Tribunal Federal, “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”.\r\n\r\nConsiderando esse fato, a Medida Provisória 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até o número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28/07/98, determinou, em seu art. 1o, a extensão “aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”. \r\n\r\nNo tocante aos valores devidos entre 1º/01/1993 e 30/06/1998, o art. 6o da Medida Provisória 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, “mediante acordo firmado individualmente pelo servidor”, se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Já com relação àqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32 continua a incidir.\r\n\r\nConsiderando que o último dia em que ocorreu lesão ao direito dos servidores civis foi 29/06/1998 - dia anterior à Medida Provisória 1.704 -, em todas as ações ajuizadas após 29/06/2003, como é o caso da presente, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0046199-2 ISAC ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENILTON JORGE TOURINHO SILVA.) x VIDREX - EMPRESA DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO, WALDIR PETRONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0046199-2\r\n\r\nAUTOR: ISAC ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 15:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nISAC ANTONIO DOS SANTOS, qualificado na inicial, propôs a presente Ação Ordinária, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de VIDREX - EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA., objetivando a condenação por danos morais, funcionais e estéticos, alegando que no dia 27/03/1985 prestava serviços terceirizados em posto do INSS (tomador de serviços), na condição de empregado da 2ª Ré, quando teria caído do 8ª andar. \r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 8-12.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA hipótese vertente se insere na previsão contida na parte final do inciso I do art. 109 c/c art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, que prevê competência absoluta da Justiça do Trabalho, nas causas que versem sobre a relação de trabalho e suas conseqüências, eis que a pretensão autoral está intrinsecamente ligado à relação material existente entre os litigantes. \r\n\r\nA EC 45/2004, que trouxe ao ordenamento jurídico nova redação ao artigo 114 da CF/88, balizou a competência da Justiça do Trabalho no “caput” de seu artigo 114, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas”.\r\n\r\nComo se vê, tal proclamação veio a modificar a regra principal da competência da Justiça do Trabalho, que foi deslocada para o inciso VI do mesmo dispositivo constitucional: “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho”. Neste sentido já se manifestou o E. TST:\r\n\r\n“Súmula nº 392 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SDI-1\r\n\r\nDano Moral - Competência da Justiça do Trabalho\r\n\r\nNos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (ex-OJ nº 327 - DJ 09.12.2003)”\r\n\r\nFica edificada a norma definidora da porção de jurisdição atribuída ao referido tronco especializado do poder jurisdicional. Estabelecido este pressuposto, considerando tratar-se de incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Federal, que pode ser conhecida ex officio, impõe-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para o prosseguimento, ou, se assim entender, suscitar o conflito negativo de competência.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002128-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAYL LEITE ARANTES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x WALDEMIR ALVES DA SILVA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.002128-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: WALDEMIR ALVES DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/07/2008 18:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse, cumulada com ação de cobrança de taxas de arrendamento residencial e condomínio.\r\n\r\nEm síntese, a CEF alega que celebrou com o réu contrato de arrendamento residencial, com opção de compra, relativo a imóvel situado no município de Belford Roxo/RJ, conforme a Lei nº 10.188/2001. O réu, apesar de notificado, não saldou o débito nem entregou o imóvel no prazo determinado.\r\n\r\nRequer, assim, liminar de reintegração de posse.\r\n\r\nO réu juntou aos autos guia de depósito relativa às parcelas atrasadas (fls. 50/51). Todavia a parte autora diz estar incorreto o valor recolhido apresentando planilha de cálculos (fls. 68/70). \r\n\r\nImpugnação da parte ré aos cálculos apresentados pela CEF (fls. 73/74).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConforme o art. 95, do Código de Processo Civil, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa, podendo o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.\r\n\r\nNo presente caso estamos diante de ação possessória, não sendo competente outro juízo que não o do foro da situação do imóvel. Neste sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVASVARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORUM REI SITAE.\r\n\r\n1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio.\r\n\r\n2. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. \r\n\r\n3. A superveniente criação de Vara Federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse Juízo, na forma do art. 87, do CPC.\r\n\r\n4. A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta, em face da natureza pública do interesse que a informa. Precedentes:\r\n\r\n(REsp 936.218/CE, DJ 18.09.2007; AgRg no REsp 958544/PE, DJ\r\n\r\n19.10.2007 Resp. REsp. 549.508/SP, DJ. 19.12.2005; Resp.\r\n\r\n819225/PR, DJ.16.10.2006; CC. 46771/RJ, DJ. 19.09.2005; CC.\r\n\r\n5008/DF, DJ. 14.12.1993)\r\n\r\n5. Nesse sentido, é cediço em sede de abalizada doutrina:\r\n\r\n\"A determinação da competência em razão da situação da coisa, ou, mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado forum rei sitae, herança romana, da época imperial. Justifica-se pela evidente conveniência do andamento do processo no foro da situação do imóvel sobre que versar a lide e que se manifesta na diminuição de despesas e de tempo na prática de certos atos e por possibilitar ao juiz da causa o exame direto das coisas sobre que incidir a sua decisão. Com efeito, em quase todas ações relativas a imóvel se produzem vistorias, que são provas de fatos ou circunstâncias inerentes a este, as quais não poucas vezes reclamam a presença do juiz. Demais, é aconselhar-se que, nessas ações, o juiz, 'a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa', se valha da chamada inspeção judicial e se locomova até o imóvel sempre que julgar isso necessário 'para melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar' (Cód. Proc. Civil, arts. 440 e 442, nº I)”. (Moacyr Amaral Santos. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume, 5ª ed., Editora Saraiva, 1977, p. 199).\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 88.557/CE, Primeira Turma Rel. Min. Luiz Fux, DJ 03.03.2008). \r\n\r\nComo o imóvel está situado no município de Belford Roxo, jurisdicionado pelas Varas Federais da Subseção de São João de Meriti, este juízo é absolutamente incompetente para processar o feito.\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013295-0 FABIO LEONARDO BENCHIMOL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS C. SERRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.013295-0\r\n\r\nAUTOR: FABIO LEONARDO BENCHIMOL DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2006 15:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por FÁBIO LEONARDO BENCHIMOL DE OLIVEIRA, GINA MELLO DA CUNHA, EMMANUEL CARLOS DA SILVA DE QUEIROZ, ELI MARCOS PEREIRA DA SILVA, ELAINE MAGESTE DE PAULA, EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, CONCEIÇÃO DE SOUZA, RHAFAEL FONSECA RICARDO e DANIELE BITENCOURT, objetivando a recontagem dos pontos obtidos na prova objetiva do Concurso Público, Edital nº 01/2004, para provimento das vagas e formação de cadastro de reserva do cargo de Técnico Judiciário Sem Especialidade (T21), bem como a permanência no referido concurso, assegurando a participação nas fases seguintes, além da anulação da decisão que desclassificou os autores do certame.\r\n\r\nAduzem os autores que foram surpreendidos quando da divulgação do resultado das provas objetivas pois teriam alcançado a margem de acertos necessários para prosseguimento no certame, todavia, seus nomes não constavam da listagem oficial no momento de sua publicação. Informam, ainda, que o Edital não prevê a possibilidade de pedido de revisão de prova, mas apenas recurso contra o gabarito oficial, restando necessário o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/64.\r\n\r\nContestação da União, fls. 89/94, na qual argúi, preliminarmente, falta de interesse de agir, e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. Documentos, fls. 95/109.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA Ré apresentou as cópias dos cartões de respostas dos autores, fls. 99/103, bem como as cópias do gabarito oficial após recurso, além do documento de fls. 108 que demonstra a eliminação dos candidatos por não terem alcançado a pontuação necessária para prosseguimento no concurso.\r\n\r\nNão obstante intimados, os autores deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação, fls. 110.\r\n\r\nNesse sentido, fica clara a perda de objeto da presente demanda eis que, com a apresentação dos cartões de respostas dos autores, o obstáculo à revisão de prova alegado na exordial fica afastado, desaparecendo o interesse na tutela jurisdicional. \r\n\r\nNeste caso, verifica-se que o objeto pleiteado pelos autores foi obtido, o que retira do presente processo o aspecto necessidade da tutela no requisito interesse, como condição da ação.\r\n\r\nAdemais, há que se esclarecer que o Concurso Público do Edital nº 01/2004 para provimento das vagas e formação de cadastro de reserva do cargo de Técnico Judiciário Sem Especialidade (T21) já expirou, tendo o Tribunal Regional Federal da 2ª Região realizado novo concurso no ano de 2007.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PRELIMINAR de ausência de interesse processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhido espontaneamente em favor da ré no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e depois de pagos os honorários de sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015528-4 MURILO RIZZO CHEHAB (ADVOGADO: VALNEIDE FERREIRA CARNEIRO SILVA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.015528-4\r\n\r\nAUTOR: MURILO RIZZO CHEHAB\r\n\r\nREU: CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/07/2007 14:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora reside em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Petrópolis, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000469-9 ROGERIA IRACIDA KNORST (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.000469-9\r\n\r\nAUTOR: ROGERIA IRACIDA KNORST\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 20:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção/juros sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, a ação foi proposta em data posterior a 30/06/2006, não tem a autora direito aos expurgos inflacionários. Além disso a autora efetuou um saque de seu FGTS em 02/05/1990 afim de adquirir casa própria (hipótese do art. 20, inciso VI da lei 8.036/90), e, decorridos mais de cinco anos entre essa data e o ajuizamento desta ação, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nSem custa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora (p. 18). Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.01.004731-5 JOSE RICARDO SYDNEY GASPARINI (ADVOGADO: FABIO NOGUEIRA FERNANDES, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO, DENISE LOPES LEMOS, DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.004731-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE RICARDO SYDNEY GASPARINI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 18:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, O AUTOR SE APOSENTOU EM 28/12/1994 EFETUANDO SAQUE DO SEU FGTS EM 16/01/1995, E, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ESSAS DATAS E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.01.009603-0 OSMAR FRANCISCO (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.009603-0\r\n\r\nAUTOR: OSMAR FRANCISCO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/2009 15:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, O AUTOR EFETUOU SAQUE DO SEU FGTS EM 14/09/1995 (p. 48), E, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ESSA DATA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nSem custas tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (p. 14). Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016764-3 NELSON CAETANO DE ARAUJO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.016764-3\r\n\r\nAUTOR: NELSON CAETANO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 15:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de juros sobre sua conta de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, o autor se afastou do regime em 10/09/1986, poderia ter pedido o levantamento de seu FGTS em 01/06/1993 (hipótese do art. 20, VIII, da Lei 8.036/90), e, decorridos mais de cinco anos entre essa data e o ajuizamento desta ação, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017869-0 ELYSIO SOARES SANTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017869-0\r\n\r\nAUTOR: ELYSIO SOARES SANTOS FILHO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 19:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nOs autores ajuizaram ação em que pedem a condenação da CEF ao pagamento de correção/juros sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, a pretensão quanto aos expurgos inflacionários encontra-se prescrita para todos os autores, visto que a propositura da presente ação se deu em 11/07/2007, logo, posterior a 30/06/2006 (data limite para a propositura do pleito como foi anteriormente mencionado).\r\n\r\nNo que concerne aos juros progressivos, a pretensão autoral também encontra-se prescrita para todos os consortes. O primeiro autor, Elysio Soares Santos Filho, sacou parte do seu FGTS em 26/02/1987 (p. 20) e o segundo autor, Oswaldo Scalzo, sacou em 01/06/1990 parte do seu FGTS afim de adquirir casa própria (p. 123). No que tange ao terceiro autor, Dagoberto Eduardo Jeager, o término do seu contrato de trabalho se deu em 02/01/1997, seu FGTS desde então encontrava-se disponível para saque.\r\n\r\nComo se pode observar, mais de cinco anos foram excedidos entre as datas dos saques (ou da possibilidade para efetuar o saque no caso do último autor) e o ajuizamento desta ação, portanto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018757-5 REGINA LOPES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.018757-5\r\n\r\nAUTOR: REGINA LOPES RODRIGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 19:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, A AUTORA EFETUOU SAQUE DE SEU FGTS EM 31/08/1969 (p. 15), E, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ESSA DATA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.51.085007-1 DERLY ALVES FERREIRA (ADVOGADO: AMANDA PAULA RIOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.51.085007-1\r\n\r\nAUTOR: DERLY ALVES FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 16:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nAs partes, causa de pedir e pedido deste processo são idênticos aos do processo nº 92.0076394-4, motivo pelo qual, em razão da litispendência, EXTINGO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000251-8 RITTA FERNANDA THEOPHILO BORGES (ADVOGADO: HELIO DIAS OCCHIUZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.000251-8\r\n\r\nAUTOR: RITTA FERNANDA THEOPHILO BORGES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/04/2009 12:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção/juros sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nA AUTORA SE APOSENTOU EM 09/02/1992 (p. 20) EFETUANDO EM 10/08/1992 O SAQUE DE SEU FGTS (p. 23), E, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ESSA DATA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013693-6 EXPEDITO DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013693-6\r\n\r\nAUTOR: EXPEDITO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 16:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO autor pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS e EXPURGOS INFLACIONÁRIOS no FGTS.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nApós análise da CTPS juntada (ou do CNIS com os dados do INSS), verifico de imediato que o primeiro vínculo trabalhista do autor é posterior a 22/09/71, e com base nos artigos 285-A e 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, pronunciando de ofício a prescrição da pretensão quanto aos juros progressivos.\r\n\r\nQuanto a pretensão a recomposição dos expurgos inflacionários, verifico haver litispendência, pois o presente processo tem identidade de partes, pedido e causa de pedir com o processo 95.0019878-9, portanto, com fulcro nos artigos 285-A e 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017711-2 MARIA DE ALMEIDA DANTAS (ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017711-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE ALMEIDA DANTAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 20:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede que a CEF proceda com o levantamento da conta vinculada de FGTS de seu falecido marido, bem como a liberação para saque do saldo que vier a existir na mesma.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, a autora ajuizou a presente ação em 18/09/2008, ou seja, em data posterior a 30/06/2006, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018495-5 RENATO RABELLO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.018495-5\r\n\r\nAUTOR: RENATO RABELLO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 17:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, O AUTOR SE APOSENTOU EM 22/08/1987 (p.31), SEU FGTS ESTAVA DISPONÍVEL PARA SAQUE, E, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ESSA DATA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora (p. 34). Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022311-0 OLINDA REBELO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022311-0\r\n\r\nAUTOR: OLINDA REBELO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/2009 15:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção/juros sobre a conta vinculada de FGTS do seu falecido marido.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, a ação foi proposta em data posterior a 30/06/2006, resta prescrita a pretensão autoral quanto aos expurgos inflacionários. Além disso, prescrito também se encontra o direito aos juros progressivos, pois o titular da conta de FGTS faleceu em 24/01/2002, o saldo da conta vinculada estava disponível para que seus dependentes efetuassem o saque (hipótese do art. 20, IV, da lei 8.036/90), e, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ESSA DATA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (p. 29). Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026096-9 MARISA NAZARETH POTTER DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026096-9\r\n\r\nAUTOR: MARISA NAZARETH POTTER DE CARVALHO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 11:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré a aplicação dos índices expurgados da conta do FGTS.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pelo total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição a esta 8a VF-RJ e remetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026103-2 LUCILLA MELLO MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026103-2\r\n\r\nAUTOR: LUCILLA MELLO MEDEIROS DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 11:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré a aplicação dos índices expurgados da conta do FGTS.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pelo total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição a esta 8a VF-RJ e remetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026294-2 DEOLINDA ALVES SANTOS (ADVOGADO: ISAURA SILVEIRA RECHE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026294-2\r\n\r\nAUTOR: DEOLINDA ALVES SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 15:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTendo em vista o requerimento de desistência formulado pela parte autora, e sendo certo que ainda não houve citação do réu, é contraproducente cumprir o determinado à fl. 25: assim, mesmo sendo incompetente, em nome da economia processual, HOMOLOGO O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM APRECIAÇAO DO MÉRITO. Custas pela autora. Sem condenação em honorários, já que não houve citação do réu. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.51.014378-4 MARIA VIRGINIA PEIXOTO DUTRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.014378-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA VIRGINIA PEIXOTO DUTRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 16:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nAs partes, causa de pedir e pedido deste processo são idênticos aos do processo nº 92.0076394-4, motivo pelo qual, em razão da litispendência, EXTINGO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.01.001785-0 CARMITA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001785-0\r\n\r\nAUTOR: CARMITA DE LIMA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 11:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré a aplicação dos índices expurgados da conta do FGTS.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pelo total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição a esta 8a VF-RJ e remetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.019182-9 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.019182-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2008 15:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, em face do Delegado da Receita Federal e Outro, objetivando, em caráter preventivo, inibir a autuação do Fisco pelo fato de o contribuinte excluir da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física a parcela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo “poupança” e hoje resgatada gradualmente mês a mês. \r\n\r\nAlegam, em síntese, que há bitributação na espécie, bem como que inexiste caráter de acréscimo patrimonial ou renda sobre tal montante, e, ainda, que se trata de verdadeiro confisco. Em sede de medida liminar, pleitearam fosse autorizado o depósito judicial, na forma do art. 151, II, do CPC, até o trânsito em julgado da presente ação.\r\n\r\nA inicial foi instruída pelos documentos de fls. 35/115.\r\n\r\nA liminar foi deferida para autorizar os Impetrantes a depositarem em juízo o imposto de renda, consoante decisão de fls. 130/131.\r\n\r\nAs informações foram prestadas às fls. 141/150.\r\n\r\nO MPF opinou pela concessão parcial da segurança, para determinar que a autoridade coatora se abstivesse de cobrar o Imposto de Renda sobre o resgate das quantias pagas à previdência privada, recolhidas anteriormente à vigência da Lei n.º 9.250/95, na forma do parecer de fls. 152/158.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO requereu seu ingresso no feito como assistente da União, sob o fundamento de que o IR descontado sobre os valores recebidos pelos Autores a título de aposentadoria pelo RIO PREVIDÊNCIA, Autarquia do Estado, pertencem ao Tesouro Estadual, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nDeferida a inclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme despacho de fls. 164.\r\n\r\nÀs fls. 172, os Impetrantes noticiaram a interposição de Agravo de Instrumento perante o TRF-2ª Região, impugnando a inclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO nos autos. Agravo este ora apensado ao presente feito, eis que recebido como Agravo Retido por aquela eg. Corte.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nLegitimidade passiva\r\n\r\nA competência para instituir e cobrar o imposto de renda é única e exclusivamente da União, na forma do art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Portanto, é incontroversa a legitimidade passiva da União, disso decorrendo a competência desta Justiça Federal:\r\n\r\nAGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A competência para instituir o imposto de renda é da UNIÃO (art. 153, III). \r\n\r\n2. Em que pese o fato de pertencer ao Estado o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, no caso, por sua autarquia, RIOPREVIDÊNCIA, conforme previsão constitucional (art. 157, I), a União é parte legítima para integrar a lide, em função de sua relação jurídico-tributária com o autor (contribuinte).\r\n\r\n3. Agravo provido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, Processo 2005.02.01.014329-9, Relator DF Paulo Barata, DJ de 18.04.2007)\r\n\r\nRegistrando a existência de jurisprudência em sentido contrário, entendo - com amparo na jurisprudência do TRF da 2a Região - que o fato de pertencer ao Estado o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, no caso, por sua autarquia, RIO PREVIDÊNCIA, é questão de Direito Financeiro (repartição de receitas) alheia à questão de Direito Tributário (saber se o tributo é ou não devido), e, por isso, o ente estadual não tem interesse JURÍDICO para integrar a lide (muito menos como litisconsorte passivo necessário):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 4.506/64, 7.713/88 E 9.250/95. DECRETO-LEI 1.642/78. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. \r\n\r\n1. A competência para instituir e cobrar o imposto de renda é da UNIÃO. O fato de pertencer ao Estado o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, no caso, por sua autarquia, RIOPREVIDÊNCIA, conforme previsão constitucional, não o torna parte legítima para integrar a lide como réu, isoladamente, nem mesmo como litisconsorte passivo necessário, pois inexiste relação jurídico-tributária entre as autoras (contribuintes) e o Estado no que toca ao referido imposto e nem poderia existir, já que, no Direito Tributário, não há solidariedade ativa. A questão relativa à repartição de receitas tributárias é regrada pelo Direito Financeiro que somente diz respeito à UNIÃO e ao Estado.\r\n\r\n2. O prazo prescricional para pleitear o indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, para as situações constituídas antes da entrada em vigor da LC 118/2005. Aplicação da Súmula nº 52 deste tribunal. \r\n\r\n3. Antes da edição da Lei 7.713/88, as contribuições mensais efetuadas pelos beneficiários dos planos de previdência privada não sofriam incidência do imposto de renda. A tributação acontecia no momento do recebimento do benefício ou do resgate (Lei nº 4.506/64, art. 18, I e Decreto-lei nº 1.642/78, art. 2º e 4º). \r\n\r\n4. Não incide imposto de renda sobre o valor da aposentadoria complementar que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), cujo ônus tenha sido do participante, bem como sobre o resgate dessas contribuições, ainda que isso se dê já na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla tributação dos mesmos rendimentos. \r\n\r\n5. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESP 267080/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, assentou entendimento no sentido da aplicação da taxa SELIC sobre o quantum a ser restituído, a partir de 1º.01.1996, afastando-se a incidência de qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros. \r\n\r\n6. Extinção do processo em relação ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no artigo 267, VI, do CPC, e prejudicada sua apelação. Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa oficial, considerada existente, improvidas.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, AC 424973, Processo 200751010155550, Relator DF Paulo Barata, DJU de 27/07/2009)\r\n\r\nÉ bem verdade que o art. 5o da Lei 9.469/97 instituiu como prerrogativa processual da Fazenda Pública - inclusive em favor dos entes estaduais e municipais - a possibilidade de “intervenção anômala” (modalidade de intervenção ad coadjuvandum, conforme STJ, 4a Turma, RESP 708.040-RJ, julgado em 19/02/2009), como reiteradamente vem admitindo o STJ (1a Turma, RESP 772041, julgado em 18/10/2005; 1a Turma, AgRg na Pet 4861, julgado em 13/02/2007). Entretanto, o rito célere do mandado de segurança é incompatível com a figura da assistência, e, portanto, incompatível com a intervenção prevista na Lei 9.469/97:\r\n\r\nPROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERVENÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO -LEI 9.469/97, ART. 5º.\r\n\r\nO art. 5º, Parágrafo Único da Lei 9.469/97 não alcança o processo de Mandado de Segurança. Bem por isso não é lícito às pessoas jurídicas de direito público invocarem o permissivo nele contido, para intervirem em tais processos.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, EDcl no AgRg no MS 5690 / DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 27/02/2002)\r\n\r\nDo exposto, excluo o Estado da lide.\r\n\r\nAutoridade Coatora\r\n\r\nComo cediço, tratando-se de mandado de segurança, a competência é definida pela sede funcional da autoridade coatora, vale dizer, daquele que, direta e imediatamente, pratica o ato, ou se omite quando deveria praticá-lo, e responde pelas suas conseqüências administrativas. \r\n\r\nAssim, correta a indicação da Autoridade Impetrada, haja vista que a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL/RJ é o órgão arrecadador do Imposto de Renda retido na fonte referente aos ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ/RIOPREVIDÊNCIA, inclusive os domiciliados fora do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO - MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. LEGITIMIDADE. \r\n\r\n1. Mandado de segurança impetrado objetivando a exclusão da base de cálculo do imposto de renda da quantia relativa às contribuições efetuadas pelo beneficiário à previdência privada, conforme previsão do artigo 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88. \r\n\r\n2. Embora alguns impetrantes tenham seu domicílio fiscal em outros municípios, que não o Rio de Janeiro, o que se discute nos autos é a legalidade da retenção do imposto de renda na fonte que é feita pela RIOPREVIDÊNCIA, com sede na cidade do Rio de Janeiro e sujeita à fiscalização da autoridade impetrada, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, AMS 49632, Processo 200251010023179, Rel. DF Paulo Barata, DJU de 10/02/2009)\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA Lei 9.250/95 prevê a possibilidade de dedução das contribuições feitas por pessoa física a entidade de previdência privada domiciliada no País, da base de cálculo mensal do imposto de renda devido e na declaração anual de ajuste do contribuinte. Previu, ainda, a incidência do imposto de renda quando do RESGATE destas contribuições (artigo 33).\r\n\r\nContudo, a Lei 7.713/88, que regulava a matéria anteriormente, determinava a tributação na fonte das referidas contribuições, por ocasião do pagamento da renda salarial mensal do contribuinte. Assim, as contribuições recolhidas sob a égide dessa lei não estão sujeitas à incidência do imposto de renda por ocasião do seu RESGATE (até o limite do valor atualizado das contribuições recolhidas), porque já foram tributadas na fonte.\r\n\r\nRegistre-se que, para dirimir controvérsias, o art. 8o da Medida Provisória 1.459/96 - atualmente vigente, por força da EC 32, com o número MP 2.159-70, mantendo a regra no art. 7o - determina: “Excluiu-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu DESLIGA MENTO do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido, o STJ reiterou, ao julgar em 10/12/2008 o RESP 760246 (submetendo-o à sistemática da lei dos recursos repetitivos), que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. Decidiu-se, ainda, que a quantia que couber por rateio a cada participante e que seja superior ao valor das respectivas contribuições constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).\r\n\r\n2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda. Precedentes (AgRg nos EREsp 433.937/AL, Min. José Delgado, Primeira Seção, DJe 19/05/2008; AgRg nos EREsp 530.883/MG, Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 16/10/2006).\r\n\r\n3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, REsp 760246 / PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 10/12/2008)\r\n\r\nDeve-se, então, calcular o valor do imposto de renda que incidiu sobre as contribuições recolhidas diretamente pelo Impetrante (e só pelo Impetrante: as contribuições recolhidas pelo Empregador sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda) no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 (nesse sentido, STJ, 1a Seção, ERESP 621348), corrigi-lo pelos índices da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (nesse sentido, STJ, 1a Seção, REsp 1012903, julgado em 08/10/2008) e obter sua restituição (ou obstar que o Imposto de Renda incida sobre esse montante).\r\n\r\nAliás, há ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRJ nº 2863/2002) dispensando a contestação e interposição de recurso nestes casos.\r\n\r\nAs contribuições recolhidas pelo Empregador têm natureza de salário ou de mera liberalidade e, portanto, sujeitavam-se à incidência do Imposto de Renda, não havendo que se falar em bitributação nem bis in idem:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RATEIO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES COM ÔNUS DO PARTICIPANTE, EFETUADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. GANHOS ORIUNDOS DE INVESTIMENTOS DA ENTIDADE. INCIDÊNCIA. \r\n\r\n1. O imposto de renda não incide sobre a complementação de aposentadoria quanto aos resgates e benefícios decorrentes de contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes do plano de previdência privada, sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, todavia, as contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, \"b\", da referida lei. \r\n\r\n2. Precedentes do STJ: EREsp 510.118/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13.08.2007; AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 865.743/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 03.04.2008; AgRg no REsp 989.062/GO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 25.02.2008. \r\n\r\n3. Impende salientar que, quer se trate de resgates e benefícios decorrentes de contribuições, quer de rateio do patrimônio de extinta entidade de previdência privada, somente não há incidência do Imposto de Renda sobre o resgate de valores decorrentes das contribuições efetuadas pelo participante sob a égide da Lei 7.713/88. Quanto aos montantes pagos pelo empregador e aos ganhos provenientes de investimentos e lucros da entidade, há a incidência da exação. Precedente: AgRg nos EREsp 608.357/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006. \r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, AGRESP 908732, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 02/10/2008)\r\n\r\nRegistre-se que o que se disse acima refere-se única e exclusivamente à situação de RESGATE das contribuições vertidas para a entidade de previdência privada (saques sucessivos das contribuições aportadas ou desligamento imediato): nessa situação, a relação Impetrante-entidade de previdência se equipara a uma poupança ou fundo de investimento, sendo vedada a dupla tributação (no momento da contribuição e no momento do resgate). Caso completamente diferente é aquele em que, preenchidas as condições contratualmente estabelecidas, o Impetrante passa a receber da entidade de previdência privada um BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA). Neste último caso, parece-me que a razão está com a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no sentido de que o benefício previdenciário não tem equivalência direta com o valor das contribuições vertidas (equivale a um seguro) e, portanto, sujeita-se à incidência integral do Imposto de Renda (Pedido de Uniformização no processo 2006.83.00.517868-1; nesse mesmo sentido, houve alguns julgados isolados do STJ, como, por exemplo, RESP 702.124). No entanto, o STJ, ao julgar os RESPs 1017503 e 760246, decidiu que a orientação firmada para os resgates também deveria ser aplicada para os recebimentos de complementação de aposentadoria - e a esse entendimento só me resta aderir, em respeito à função de uniformização de jurisprudência constitucionalmente atribuída ao Tribunal Superior, e em consonância ao Ato Declaratório nº 04/PGFN.\r\n\r\nDo exposto,\r\n\r\nI - Excluo o Estado do Rio de Janeiro da relação processual;\r\n\r\nII - Rejeito as preliminares de ilegitimidade da autoridade coatora e de incompetência;\r\n\r\nIII - com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) declarar o direito dos Impetrantes de não sofrerem a incidência de imposto de renda sobre os resgates ou recebimento de complementação de aposentadoria, até o limite as contribuições por eles diretamente recolhidas (e só por eles: as contribuições recolhidas pelo Empregador sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda) no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, contribuições cujo valor deverá ser atualizado pelos índices da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal;\r\n\r\nb) determinar que a Autoridade Impetrada promova a adequação dos tributos lançados e cobrados ao item acima; caberá aos Impetrantes, no prazo de 60 dias a contar da intimação desta sentença, apresentar à Autoridade Impetrada toda a documentação que se faça necessária para individualizar os valores das contribuições recolhidas por eles recolhidas (isto é, para apresentar documentos que destaquem o valor das contribuições individuais daquelas contribuições que foram recolhidas pelos Empregadores), sob pena de, não o fazendo nesse prazo, presumir-se que a integralidade das contribuições foi vertida pelos Empregadores (legitimando, com isso, a cobrança do Imposto de Renda).\r\n\r\nc) Findo o prazo, a Autoridade Impetrada deverá ser intimada para dizer se os documentos foram ou não apresentados, e para informar o valor devido do tributo, que será descontado dos valores depositados em juízo pelos Impetrantes; logo após, ficará autorizado o levantamento, pelos Impetrantes, do valor residual.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (Lei 10.522). Custas ex-lege. Sem honorários. P.R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2005.51.01.015557-7 ULTRA SERRANA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (ADVOGADO: DANIEL ROSA DE ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.015557-7\r\n\r\nAUTOR: ULTRA SERRANA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/02/2008 14:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora, sociedade civil, pediu o reconhecimento da inexigibilidade da COFINS (e a conseqüente restituição do indébito recolhido), alegando preencher os requisitos para fruir a isenção a que se refere o art. 6o, II, da LC 70/91 c/c o art. 1o do DL 2.397/87, isenção que, nos termos da Súmula 276/STJ, abrangeria os optantes pelo regime de tributação dos rendimentos com base no lucro presumido e que não teria sido validamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96, bem como o direito de compensação dos tributos pagos indevidamente desde abril de 1997 respaldado no art. 170 do CTN.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos (fls. 02/135). Comprovante de recolhimento de custas judiciais (fl. 20).\r\n\r\nLiminar indeferida (fls. 137/138). \r\n\r\nEm suas informações, a União sustentou a validade da revogação do art. 6º, II, da LC 70/91 pelo art. 56 da Lei 9.430/96, uma vez que aquela, apesar de formalmente complementar, tem natureza de lei materialmente ordinária.\r\n\r\nInformada a interposição de agravo de instrumento pela impetrante (fls. 152/162), cujo desfecho foi a negativa de provimento ao recurso, conforme cópias acostadas às fls. 170/180.\r\n\r\nParecer do MPF no sentido da inexistência de interesse publico a justificar sua atuação como custos legis no presente feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA questão da retificação do pólo passivo (fl. 149) não importa em ilegitimidade passiva, tendo em vista que a impetrante insurge-se contra a União Federal. Outrossim, a demanda envolve matéria de direito que já se encontra pacificada na jurisprudência pátria. \r\n\r\nEnuncia a Súmula 276/STJ que “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado”. Essa orientação foi rediscutida e reafirmada pela Primeira Seção/STJ (AGRESP 382736/SC), a qual afirmou que “A isenção tributária concedida por Lei Complementar só pode ser revogada por lei de igual natureza e não por lei ordinária”.\r\n\r\nEntretanto, na medida em que a Constituição da República não reserva à lei complementar a disciplina das contribuições sociais previstas no art. 195, I, nem da isenção tributária, e que, por isso, as normas sobre COFINS veiculadas pela LC 70/91 são materialmente ordinárias, deve-se admitir a validade da revogação expressa da isenção constante de seu art. 6º, II, pelo art. 56 da Lei 9.430/96.\r\n\r\nNesse sentido, o STF, ao julgar a ADC 01 em 01/12/1993, afirmou, como consta do voto vencedor do Relator, Min. MOREIRA ALVES, que “só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária”.\r\n\r\nPor fim, ao julgar o RESP 738996 - após consignar diversos precedentes do STF segundo os quais “o conflito entre lei complementar e lei ordinária não há de solver-se pelo princípio da hierarquia, mas sim em função de a matéria estar ou não reservada ao processo de legislação complementar”, e mencionando o deferimento de liminares pelos Ministros MARCO AURÉLIO e JOAQUIM BARBOSA nas Reclamações 2613/RS e 2620/RS, contrárias à Súmula 276 -, a 2ª Turma do STJ decidiu que cabe à Suprema Corte a última palavra sobre a questão, afastando a idéia de definitividade que antes se atribuía à orientação sumulada.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A ORDEM DE SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 99.0018261-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x COFLUHAB CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA, SAMANTHA DE CASTRO NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0018261-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: COFLUHAB CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 17:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento da divida, conforme documentos de fl. 209;\r\n\r\nConsiderando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil);\r\n\r\nConsiderando o disposto na artigo 795 do referido Código;\r\n\r\nDECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente ação de execução, pelo pagamento e determino o seu arquivamento, depois de baixada na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2004.51.01.000523-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA.) x MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA DO ROSARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.000523-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA DO ROSARIO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/02/2006 15:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse, cumulada com ação de cobrança de taxas de arrendamento residencial e condomínio.\r\n\r\nEm síntese, a CEF alega que celebrou com a ré contrato de arrendamento residencial, com opção de compra, relativo a imóvel situado no município de Nova Iguaçu/RJ, conforme a Lei nº 10.188/2001. A ré apesar de notificada, não saldou o débito nem entregou o imóvel.\r\n\r\nRequer, assim, liminar de reintegração de posse.\r\n\r\nContestação e documentos às fls. 40/60.\r\n\r\nRéplica às fls. 65/75.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ pertinente a preliminar de incompetência absoluta do juízo, levantada pela parte ré. Conforme o art. 95, do Código de Processo Civil, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa, podendo o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.\r\n\r\nNo presente caso estamos diante de ação possessória, não sendo competente outro juízo que não o do foro da situação do imóvel. Neste sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVASVARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORUM REI SITAE.\r\n\r\n1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio.\r\n\r\n2. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. \r\n\r\n3. A superveniente criação de Vara Federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse Juízo, na forma do art. 87, do CPC.\r\n\r\n4. A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta, em face da natureza pública do interesse que a informa. Precedentes:\r\n\r\n(REsp 936.218/CE, DJ 18.09.2007; AgRg no REsp 958544/PE, DJ\r\n\r\n19.10.2007 Resp. REsp. 549.508/SP, DJ. 19.12.2005; Resp.\r\n\r\n819225/PR, DJ.16.10.2006; CC. 46771/RJ, DJ. 19.09.2005; CC.\r\n\r\n5008/DF, DJ. 14.12.1993)\r\n\r\n5. Nesse sentido, é cediço em sede de abalizada doutrina:\r\n\r\n\"A determinação da competência em razão da situação da coisa, ou, mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado forum rei sitae, herança romana, da época imperial. Justifica-se pela evidente conveniência do andamento do processo no foro da situação do imóvel sobre que versar a lide e que se manifesta na diminuição de despesas e de tempo na prática de certos atos e por possibilitar ao juiz da causa o exame direto das coisas sobre que incidir a sua decisão. Com efeito, em quase todas ações relativas a imóvel se produzem vistorias, que são provas de fatos ou circunstâncias inerentes a este, as quais não poucas vezes reclamam a presença do juiz. Demais, é aconselhar-se que, nessas ações, o juiz, 'a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa', se valha da chamada inspeção judicial e se locomova até o imóvel sempre que julgar isso necessário 'para melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar' (Cód. Proc. Civil, arts. 440 e 442, nº I)”. (Moacyr Amaral Santos. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume, 5ª ed., Editora Saraiva, 1977, p. 199).\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 88.557/CE, Primeira Turma Rel. Min. Luiz Fux, DJ 03.03.2008).\r\n\r\nComo o imóvel está situado no município de Nova Iguaçu, jurisdicionado pelas Varas Federais da Subseção de São João de Meriti, este juízo é absolutamente incompetente para processar o feito.\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 95.0014188-4 FIACAO E TECELAGEM JOAO LOMBARDI S/A (ADVOGADO: MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0014188-4\r\n\r\nAUTOR: FIACAO E TECELAGEM JOAO LOMBARDI S/A\r\n\r\nREU: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 17:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que a contradição existente entre as decisões dos Agravos de Instrumentos apontados no despacho de fl. 862 se refere à competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, determino a suspensão deste, até a solução da citada contradição.\r\n\r\nNoticiada a resolução da contradição, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 99.0022795-6 M CECATTO ENG/ LTDA/ (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER, CARLOS EDUARDO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0022795-6\r\n\r\nAUTOR: M CECATTO ENG/ LTDA/\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 15:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por M. CECATTO ENGENHARIA LTDA em face de UNIÃO FEDERAL objetivando seja tornada exigível a apólice da dívida pública, emitida em 1924, bem como autorizada a utilização do crédito resultante de seu título, atualizado na forma do parecer econômico elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, para compensação com tributos federais devidos pela autora. Requer, ainda, seja declarada a inconstitucionalidade dos decretos nº 263/67 e 396/68.\r\n\r\nDocumentos instruem a inicial, fls. 02/58.\r\n\r\nDecisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, fls. 78/80.\r\n\r\nInformação de interposição de agravo de instrumento pela União, fls. 87/107.\r\n\r\nContestação, fls. 109/126.\r\n\r\nDecisão, em agravo de instrumento, atribuindo efeito suspensivo à decisão de fls. 78/80 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nRéplica, fls. 133/168.\r\n\r\nInformação de renúncia do mandato, fls. 207/209.\r\n\r\nDespacho determinando a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, fls. 210.\r\n\r\nCertidão informando intimação do sócio da empresa autora, através de contato telefônico, para regularizar a representação processual, fls. 219.\r\n\r\nNão obstante intimado, o prazo transcorreu in albis.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNão obstante ter sido devidamente intimada, a autora quedou-se inerte, como acima relatado.\r\n\r\nNesse caso, não pode o órgão jurisdicional ficar aguardando, indefinidamente, a manifestação da parte autora, pelo que necessária se faz a extinção do presente feito sem exame da questão de fundo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRevogo expressamente a decisão de fls. 78/80, não obstante já tenha sido suspensa pelo Egrégio TRF da 2ª Região, em sede de agravo de instrumento.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios os quais fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.01.020614-8 CARLOS ALBERTO BATISTA DE SENA E OUTROS (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020614-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO BATISTA DE SENA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2009 16:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por CARLOS ALBERTO BATISTA DE SENA E OUTROS em face da UNIAO FEDERAL, objetivando a não incidência de Imposto de Renda sobre o valor da complementação de aposentadoria dos Autores, assim como a restituição das quantias já retidas.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides proces sadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição a esta 8a VF-RJ e remetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.01.025556-1 PEDRO PAULO DA ROSA BARBOSA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025556-1\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PAULO DA ROSA BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 23/24: Mantenho a decisão de fls. 21/22.\r\n\r\nPor oportuno, ressalto que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmaram orientação no sentido de que as ações que versam sobre a não incidência de Importo de Renda sobre complementação de aposentadoria não são causas complexas, já que não se pode confundir a complexidade dos cálculos com a complexidade da causa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. CONHECIMENTO DO CONFLITO, NO CASO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\n1. De acordo com o disposto no art. 105, I, d, da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de conflito de competência existente entre Juízo de Juizado Especial Federal e de Vara da Justiça Federal, na medida em que os Juizados Especiais Federais vinculam-se apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, enquanto que os seus provimentos jurisdicionais estão sujeitos à revisão da Turma Recursal.\r\n\r\n2. No caso, trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação declaratória cumulada com repetição do indébito tributário referente ao Imposto de Renda sobre benefício de complementação de aposentadoria. O valor dado à causa é inferior a sessenta salários mínimos. O Juízo Federal do Juizado Especial, ora suscitado, onde inicialmente foi ajuizada a ação, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, e o fez com base na motivação reproduzida a seguir: \"(...) em função das peculiaridades referentes à forma de cálculo da complementação recebida pela autora, mostra-se impossível, diante da celeridade e simplicidade que devem reger os Juizados, a obtenção dos valores que deveriam ser devolvidos com base nos recolhimentos efetivados na complementação recebida de 1997 até a presente data.\". \r\n\r\nPor sua vez, o Juízo Federal comum, ora suscitante, declarou-se incompetente para a causa nos seguintes termos: \"Em que pese os bem lançados argumentos embasadores da decisão declinatória, o C. STJ já firmou o entendimento de que a necessidade de perícia não exclui a competência dos Juizados Especiais Federais. (...) No específico caso dos autos não há qualquer complexidade a afastar a competência dos JEFs, uma vez que se trata de vetusta tese jurídica acolhida pelo C. STJ em favor dos contribuintes, cujas demandas tramitam pela Justiça Federal há mais de uma década, incluídos aí os JEFs desde sua criação, sendo certo que nossas contadorias corriqueiramente formulam os cálculos necessários para a apuração do devido.\"\r\n\r\n3. Quanto à possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar o CC 83.130/ES (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 4.10.2007, p. 165), proclamou que \"a Lei 10.259/2001 não exclui de sua competência as disputas que envolvam exame pericial. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\"No mesmo sentido, a Primeira Seção, ao apreciar o CC 92.612/SC (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 12.5.2008), fez consignar na ementa do respectivo acórdão: \"Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/01.\"\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial. (STJ, 1a Seção, CC 96254, Data da decisão: 10/09/2008, Rel. Min. DENISE ARRUDA)\r\n\r\nIntime-se. Nada sendo requerido, cumpra-se a decisão de fls. 21/22.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 94.0047658-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA.) x CARLOS HENRIQUE DE MERLO BESSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO BATISTA MENDONCA DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LARC INDUSTRIA OPTICA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO CURY.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0047658-2\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: LARC INDUSTRIA OPTICA LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 15:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se a empresa ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço fornecido em fl. 237.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2001.51.01.024200-6 MARCIUS DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO, EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO.) x CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (ADVOGADO: GUSTAVO CORTES DE LIMA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.024200-6\r\n\r\nAUTOR: MARCIUS DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 13:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções Judiciárias (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à arguição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido”.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nEM QUE PESE A MM. JUÍZA FEDERAL TER JULGADO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO RÉU E ASSIM COMO OS PROCESSOS EM APENSO, tendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, o réu tem sede no município de BRASÍLIA/DF, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE BRASÍLIA/DF, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2004.51.01.020557-6 MARCIUS DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO, EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO.) x CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (ADVOGADO: GUSTAVO CORTES DE LIMA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.020557-6\r\n\r\nAUTOR: MARCIUS DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 13:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade ha ver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à arguição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido”.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nEM QUE PESE A MM. JUÍZA FEDERAL TER JULGADO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO RÉU E ASSIM COMO OS PROCESSOS EM APENSO, tendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, o réu tem sede no município de BRASÍLIA/DF, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE BRASÍLIA/DF, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2005.51.01.009766-8 JOSE REGINALDO DE JESUS E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.009766-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE REGINALDO DE JESUS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 17:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução de honorários sucumbenciais em que demandam as partes supra elencadas, tendo o executado requerido a extinção do feito em face do pagamento efetuado, conforme guia de fls. 198. \r\n\r\nNos termos do art. 794, I, do CPC, é causa de extinção da execução a satisfação da obrigação.\r\n\r\nAdemais, a exeqüente, às fls. 217, concordou expressamente com a solicitação.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTA a presente Execução, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 794, I, e 795, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAutorizo o a expedição de Alvará para que a CEF possa realizar o levantamento dos valores depositados pela parte autora em conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.01.019332-8 MIRIAN MARIA DOS SANTOS (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019332-8\r\n\r\nAUTOR: MIRIAN MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 10:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMIRIAM MARIA DOS SANTOS ajuíza a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a invalidação de norma editalícia que exige limite máximo de idade para inscrição no Exame de Admissão e Matrícula no curso de Formação de Sargentos de Saúde, referente ao processo seletivo de 2010, mediante intimação urgente do Comandante da Escola de Saúde do Exército.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 142, inciso X, dispõe:\r\n\r\n“X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideras as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra”.\r\n\r\nPor seu turno, a Lei 6880/80 (Estatuto dos Militares) dispõe que, para o ingresso nas Forças Armadas, deverão os brasileiros cumprir os requisitos legais, bem como as condições previstas nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, in verbis:\r\n\r\n“Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, da ativa e da reserva, e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.” grifei\r\n\r\nO entendimento jurisprudencial, por sua vez, cotejando as normas acima transcritas, se consolidou no sentido da constitucionalidade da limitação etária, constante em edital, exigida para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar exercida pelos militares.\r\n\r\nNesse sentido são os julgados:\r\n\r\n“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. IDADE. LIMITE MÁXIMO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. NATUREZA DO CARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\n1. Consoante precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, pode a lei ordinária, ex vi da interpretação dos art. 7º, XXX, 39, § 2.º, 37, I, da Constituição Federal, desde que pautada no princípio da razoabilidade, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos. A controvérsia deve ser dirimida a par dos elementos norteadores do caso concreto, considerando-se a natureza do cargo que se pretende prover e o exigido do candidato, sempre dentro dos limites do razoável.\r\n\r\n2. Recurso ordinário desprovido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RMS 18710, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU de 20.03.2006)\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. PREVISÃO LEGAL. CARACTERÍSTICAS DO CARGO. POSSIBILIDADE. NORMA CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE APRESENTA ABSOLUTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, bem como do eg. STF, a norma constitucional que inibe qualquer tipo de “discriminação' para ingresso em cargos públicos não é absoluta.\r\n\r\nDe acordo com a natureza do cargo e estando prevista tal limitação, a mesma é viável.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido”.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RMS 18358/SC, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU de 05.09.2005)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE TAIFEIROS. LIMITE DE IDADE. \r\n\r\nI - Inexiste qualquer inconstitucionalidade no ato da Administração Militar (Portaria DEPENS Nº 26-T/DE2, de 27/01/2005, do Departamento de Ensino da Aeronáutica), estabelecendo limite de idade para a inscrição no Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Taifeiros, porquanto os militares estão sujeitos à limitação de idade, a teor do art. 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal; não se lhes aplicando o preceito constitucional do art. 7º, XXX.\r\n\r\nII - Nessa mesma direção, é firme o entendimento dos Egrégios Supremo Tribunal Federal (RE 176.081-RJ e RE 197.479-DF) e Superior Tribunal de Justiça (RESP 14.947/RS).\r\n\r\nIII - Apelação desprovida.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma Esp., AC 2005.51.01.003825-1/RJ, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, unânime, DJU de 03.03.2008)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITARES. CURSO DE ADMISSÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DA AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE MÁXIMA, APROVADA MEDIANTE PORTARIA.\r\n\r\n1 - Perfunctória análise do inciso X, do art. 142, do Texto Básico, evidencia que a fixação dos limites de idade no exercício da atividade castrense - nisto se incluindo o acesso aos cursos de formação e posterior graduação - não se furta à observância de lei, em sentido formal, sem o que, não se legitima o requisito etário que obsta a inscrição do impetrante, constante de Portaria da Administração militar.\r\n\r\n2 - Apelação e remessa necessária desprovidas.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 8ª Turma Esp., AC 2003.51.01.490243-5/RJ, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, unânime, DJU de 18.09.2006)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO. LIMITE ETÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.880/80.\r\n\r\n1. A Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares) tratou da questão do limite de idade, razão pela qual resta constitucional a imposição de idade-limite, tanto mínima quanto máxima, em edital de concurso público, dada a natureza do cargo.”\r\n\r\n(TRF-3ª Região, 6ª Turma, AG 2003.03.00.037099-9/SP, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, DJU de 27.08.2004)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. FIXAÇÃO DE LIMITE MÍNIMO DE IDADE. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Por requerer a atividade militar aptidões absolutamente distintas daquelas exigíveis para a grande maioria dos empregos, é de todo pertinente prever-se limitação de idade para o seu exercício.\r\n\r\n2. No caso em tela, embora a idade do agravado seja bastante próxima daquela prevista no edital do concurso, é mister atentar-se para os limites objetivos fixados no edital do certame, sob pena de malferimento ao princípio da impessoalidade.\r\n\r\n3. Doutra parte, aquela previsão editalícia encontra-se em consonância com as disposições contidas na lei nº 6.880/80, não havendo porque qualificá-la de inconstitucional.4. agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF-5ª Região, 1ª Turma, AG 2005.05.00.015895-1/SE, Rel. Des. Fed. FRANCISCO WILDO, DJU de 13.10.2005)\r\n\r\nDessa forma, diante da ausência de plausibilidade jurídica na tese autoral, haja vista a jurisprudência ora colacionada, resta inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n42 - 99.0001226-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x RONALDO LIMA LOPES (ADVOGADO: KLEBER GOMES LIMA, ALEXANDRE BAPTISTA F CIAMBARELLA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0001226-7\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: RONALDO LIMA LOPES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 15:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do lapso temporal entre a suspensão do processo e a data atual, bem como o fato do presente feito estar incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, determino a intimação da parte autora (UNIÃO - AGU) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, caso em que deverá requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 99.0003607-7 FLAVIO ASSAD GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0011795-6\r\n\r\nAUTOR: MARCELO SOUZA MELO E OUTRO\r\n\r\nREU: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 15:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por FLAVIO ASSAD GARCIA e ELIANE LOUREIRO GARCIA em face do BANCO BRADESCO S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, o depósito consignado de prestações referentes ao contrato financiamento imobiliário pelo sistema financeiro de habitação.\r\n\r\nO litisconsórcio passivo necessário com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não se verifica na medida em que, como se extrai da análise dos autos, o autor celebrou com o agente financeiro BANCO BRADESCO S/A contrato de mútuo hipotecário sem a previsão de cláusula de cobertura de eventual saldo devedor residual pelo Fundo de Compensações e Variações Salariais - FCVS (fls. 16/23), sendo competente para apreciar e julgar a presente demanda a Justiça Comum Estadual, consoante assentou a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO SEM COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ.\r\n\r\n- Nega-se provimento a agravo regimental que não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada.\r\n\r\n- É pacífico o entendimento do STJ sobre a competência da Justiça Estadual para julgar as causas relativas ao SFH, em que não há comprometimento do FCVS e a CEF não é parte.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Seção, AgRg no CC 34866/SP, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, unanimidade, DJ de 16/12/2002).\r\n\r\nNo mesmo sentido: CC n. 19561/SE, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, in DJU 09.09.98, p. 05; CC n. 21399/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Garcia Vieira, in DJU 29.04.98, p. 06; CC n. 19994/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, in DJU 6.10.97, p. 49.846; CC n. 15188/SP, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Ari Pergendler, in DJU 18.12.95, p. 44454; CC n. 15915/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJU 21.10.96, p. 40193; CC n. 21526/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Ari Pergendler, in DJU 18.05.98, p. 24.\r\n\r\nA CEF, portanto, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do presente feito, motivo pelo qual deve ser excluída da lide (art. 267, VI, do CPC), e, por conseguinte, ser reconhecida a incompetência absoluta deste juízo para continuar processando o feito, uma vez que o réu remanescente, BANCO BRADESCO S/A, não figura entre os entes elencados no art. 109 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPelo exposto, excluo da lide a CEF e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Estaduais da Comarca do Rio de Janeiro, a que couber por distribuição, para a qual determino a remessa dos autos, com as homenagens de estilo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 2001.51.01.021352-3 MARCIUS DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO.) x CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (ADVOGADO: GUSTAVO CORTES DE LIMA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.021352-3\r\n\r\nAUTOR: MARCIUS DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 13:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções Judiciárias (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à arguição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido”.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nEM QUE PESE A MM. JUÍZA FEDERAL TER JULGADO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO RÉU, tendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, o réu tem sede no município de BRASÍLIA/DF, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE BRASÍLIA/DF, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.013217-3 JULIETA SEVERINA DE GOUVEA (ADVOGADO: MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013217-3\r\n\r\nAUTOR: JULIETA SEVERINA DE GOUVEA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2009 18:57\r\n\r\nIntime-se a CEF para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre o agravo retido, fls.66/71.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2000.51.01.001796-1 SANDRA HELENA MENDES CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x CHEFE DA DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.001796-1\r\n\r\nAUTOR: SANDRA HELENA MENDES CARDOSO\r\n\r\nREU: CHEFE DA DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 13:52\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora dos documentos de fls.152/252, pelo prazo de trinta dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2001.51.01.020800-0 SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE VINHAS CATAO.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.020800-0\r\n\r\nAUTOR: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 19:11\r\n\r\nDê-se vista à União dos documentos de fls. 334/335, no prazo de dez dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 96.0076496-4 WALTER LAMBERT DE BRITO (ADVOGADO: WALTER LAMBERT DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0076496-4\r\n\r\nAUTOR: WALTER LAMBERT DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 19:00\r\n\r\nÀs partes para especificarem provas, justificadamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 853149"
                            ],
                            "853153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022756-4 ANDERSON GOMES BAGESTAO (ADVOGADO: ERICA DE AQUINO PAES, EDUARDO BARBOSA CAMPOS.) x JULIO CESAR IMOVEIS E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.022756-4\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON GOMES BAGESTAO\r\n\r\nREU: JULIO CESAR IMOVEIS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 14:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da decisão no Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.000339-1 (fls. 115/123), que manteve a decisão declinatória de competência, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 99.0021202-9 FENAPREVI-FEDERACAO NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0021202-9\r\n\r\nAUTOR: FENAPREVI-FEDERACAO NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 18:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a expedição de alvará de Levantamento.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para ciência do Alvará de Levantamento (com prazo de trinta dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 99.0063498-5 ROGERIO BASTOS SANTAREM (ADVOGADO: PAULO SILVA SETUBAL.) x SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0063498-5\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO BASTOS SANTAREM\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 16:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito até o julgamento do recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009544-0 LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA (ADVOGADO: DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.009544-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 157-verso, republique-se o despacho de fl. 157.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n“ Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.01.012664-0 ALVARO DO CANTO CAPAGIO (ADVOGADO: CHRISTIANE DE A C FREIRE, LUCIANO RAMOS VOLK.) x PRESIDENTE DA COMISSAO REGIONAL DE CONCURSO DO QUADRO EFETIVO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA 5A SUPERINTENDENCIA-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL-DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 5 SUPERINTENDENCIA-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.012664-0\r\n\r\nAUTOR: ALVARO DO CANTO CAPAGIO\r\n\r\nREU: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL-DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 5 SUPERINTENDENCIA-RJ E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 18:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (DEZ) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012836-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL, FRANCISCO RIBEIRO ALBERTO BRICK.) x CHEFE DO POSTO DA ANVISA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/MAESTRO ANTONIO CARLOS JOBIM. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012836-1\r\n\r\nAUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO\r\n\r\nREU: CHEFE DO POSTO DA ANVISA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/MAESTRO ANTONIO CARLOS JOBIM\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 18:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016982-9 ALICE MARIA FERNANDES DUARTE (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DA C. A. DE PAIVA NASCIMENTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.016982-9\r\n\r\nAUTOR: ALICE MARIA FERNANDES DUARTE\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 11:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do retorno dos autos do Eg. TRF- 2ª Região, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006998-8 FERNANDO JOSE COSTA DE MORAES (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPMA/RJ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.006998-8\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO JOSE COSTA DE MORAES\r\n\r\nREU: CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPMA/RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009 12:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI- Considerando que há conflito de interesses, visto que o Impetrante é interditado, sendo a sua curadora litisconsorte passiva necessária , cumpre-me nomear curador especial, nos termos do art. 9º, II, do CPC. Isto posto, determino a intimação da Defensoria Pública da União para atuar no presente feito, bem como para que promova a citação da referida litisconsorte passiva necessária, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII- Cumprido, à SEDIC para incluir VILMA COSTA DE MORAES no polo passivo da lide.\r\n\r\nIII- Após, cite-se VILMA COSTA DE MORAES.\r\n\r\nIV- Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004126-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO BARBOSA.) x LUA E MAR MERCADO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.004126-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LUA E MAR MERCADO LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 18:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do lapso temporal entre a propositura da ação e a data atual, bem como o fato do presente feito estar incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça e, por fim, as infrutíferas tentativas de citação do réu, intime-se a parte autora (CEF) para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, caso em que deverá requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2004.51.01.015908-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA, ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x CARLOS MILES BASTOS SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.015908-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CARLOS MILES BASTOS SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 16:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nAplicação do art. 94 do CPC.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020188-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x RICARDO MANOEL SOARES NETO COM/ E SERVICOS E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020188-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: RICARDO MANOEL SOARES NETO COM/ E SERVICOS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 15:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do lapso temporal entre a propositura da ação e a data atual, bem como o fato do presente feito estar incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça e, por fim, as infrutíferas tentativas de citação dos réus, intime-se a parte autora (CEF) para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, caso em que deverá requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030068-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x ANDERSON ARAUJO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.030068-9\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: ANDERSON ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 18:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença transitada em julgado que condenou o executado a proceder à reforma do Impetrante, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao de 1º Tenente, com pagamento de atrasados desde a impetração.\r\n\r\nÀs fls. 32/33 foi elaborada planilha de cálculos pela contadoria judicial, com base nas informações e nas fichas financeiras de fls. 26/30.\r\n\r\nDe acordo com essas informações, o Embargado teria sido implantado em folha de pagamento a partir de abril de 2006, com proventos correspondentes ao posto de Capitão.\r\n\r\nAnalisando a ficha financeira de fls. 28, verifico que o soldo consignado como devido ao Embargado no mês de março de 2006 apresenta o valor de R$ 3.357,00, que, em princípio, seria o correspondente ao posto de Capitão.\r\n\r\nContudo, na ficha financeira de fls. 30, o soldo correspondente ao mês de abril de2006 apresenta o mesmo valor (R$ 3.357,00), sendo que na ficha consta a informação de que o valor corresponderia ao posto de 1º Tenente.\r\n\r\nEssa é exatamente a discordância apresentada pelo Embargado, uma vez que as demais alegações são simples manifestação de inconformismo genérico com os valores apurados pela contadoria.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o Embargante para que esclareça, no prazo de 20 (vinte) dias o valor correto e discriminado dos valores (com expressa discriminação do soldo e adicionais) devidos ao Embargado no período compreendido entre maio de 2003 e dezembro de 2006, juntamente com os valores efetivamente pagos em cada competência.\r\n\r\nDetermino, ainda, que juntamente com os cálculos sejam apresentadas as tabelas vigentes no período para o soldo de Capitão.\r\n\r\nEsclareço que não serão admitidas pelo juízo alegações de que a representação judicial da União não dispõe das informações constantes do banco de dados do Exército, pois trata-se de questões de organização interna da Pessoa Jurídica de Direito Público União Federal. Urge, portanto, que seja providenciado o acesso às informações necessárias à defesa dos seus interesses, não podendo tal situação servir de obstáculo à execução de julgados e, muito menos, como artifício para postergação de prazos para oposição de embargos e impugnação de cálculos judiciais.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.001583-4 ARCON CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO C. N. PAGNANO FILHO, CARINA DA SILVA BASTOS, CRISTIANO FRANCO FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.001583-4\r\n\r\nAUTOR: ARCON CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/10/2006 15:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença B2\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária ajuizada em face da União Federal, objetivando a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e a exclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes (CADIN).\r\n\r\nAduz, em síntese, a parte autora, que inobstante venha pagando rigorosamente no prazo o parcelamento obtido perante a ré e embora o débito se encontre com sua exigibilidade suspensa, as certidões e o seu registro no SICAF apresentam restrições impostas pela Ré, o que repercute em sua participação em licitações públicas, faturamentos retidos e na iminência de ter seu negócio inviabilizado. \r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos. Custas recolhidas (fl. 115).\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela foi deferida (fls.120/121) para determinar “que a Ré proceda à expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa, em favor da autora, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, bem como retire as inscrições do CADIN e do SICAF, ressalvada a hipótese da eventual existência de débitos tributários diversos daqueles consignados no processo administrativo nº 10768.004237/2004-83”.\r\n\r\nIrresignada, a autora interpôs agravo de instrumento o qual foi provido em parte, para o fim de determinar a exclusão de multa diária, (fls.208).\r\n\r\nEm sua peça de resistência (fls. 172/187), a União Federal, de acordo com as informações prestadas pelo Delegado da Receita Federal de Administração Tributário no Rio de Janeiro, a autora não se encontra inscrita no CADIN - Receita Federal, motivo pelo qual não há nenhuma medida a ser adotada; no que tange ao SICAF, tal cadastro é mantido pelos órgãos do Poder Executivo Federal e a Secretaria da Receita Federal não detém tal atribuição, sendo que o cadastramento da agravada no SICAF foi realizado pela Comissão de Valores Imobiliários - CVM; os débitos relacionados na inicial não se encontram no âmbito da procuradoria da Fazenda Nacional, eis que ainda não foram objeto de inscrição na dívida ativa; no tocante a certidão a ser emitida pela Secretaria da Receita Federal, resta evidente a impossibilidade de Procuradoria da Fazenda Nacional expedir certidão espelhando a situação do contribuinte perante outro órgão de atribuição e competência absolutamente diversa da sua.\r\n\r\nRéplica às fls. 197/198.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando, o que preconizam os arts. 151, III e 206, ambos do CTN, resta evidente o direito do contribuinte à Certidão Positiva de Débito, com efeitos de negativa, quando da suspensão da exigibilidade em face do impugnação administrativa do auto de infração e a existência de parcelamento.\r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. VIABILIDADE. \r\n\r\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 850.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 12/8/2008, pacificou entendimento segundo o qual, enquanto pendente processo administrativo em que se discute a compensação do crédito tributário, o fisco não pode negar a entrega da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN, ao contribuinte, conforme o art. 206 do CTN. \r\n\r\n2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja. \r\n\r\n3. Recurso especial não provido.\r\n\r\n(Resp - Recurso Especial - 1100367,relator(A) Benedito Gonçalves, Primeira Turma DJE:28/05/2009).\r\n\r\nDe outra parte, a Ré informa às fls. 160/164, que a pretensão foi atendida com expedição da certidão ora requerida e que inexistem débitos que impeçam a sua emissão, o que foi respaldado pela documentação anexada (fl. 163).\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, confirmando a antecipação anteriormente deferida, para determinar a expedição de certidão positiva, com efeitos de negativa, nos termos do art. 151, III, c/c 206, ambos do CTN, bem como, se constar eventual registro, determinar a exclusão do nome da parte do cadastro de inadimplentes (CADIN). \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.007561-0 ANTONIO JOSE DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.007561-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DE FREITAS E OUTRO\r\n\r\nREU: DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 56, deixa de ser cabível o reexame necessário(art. 10, da Lei 10.522/02). LOGO, HÁ TRÂNSITO EM JULGADO.\r\n\r\nIntime-se o autor para dizer se a sentença vem sendo cumprida.\r\n\r\nIntime-se depois a União Federal.\r\n\r\nPor fim, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.008919-1 VICENTE TIBURCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.008919-1\r\n\r\nAUTOR: VICENTE TIBURCIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/03/2006 13:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVICENTE TIBURCIO DOS SANTOS ajuizou ação em face da UNIÃO em que pede seja declarado anistiado, nos termos da Lei 10.559/02, passando para a inatividade bem como com todos os efeitos patrimoniais e previdenciários daí decorrentes, em razão de haver sido dispensado do Serviço Militar Obrigatório em 1964, segundo o autor, por motivação exclusivamente política. \r\n\r\nA pretensão do autor, já se vê, estaria fulminada pela prescrição qüinqüenal. Mesmo que se considerasse que o autor teve as mãos atadas durante a vigência do “período de exceção”, o prazo de cinco anos para o ajuizamento da pretensão deveria começar a fluir, no máximo, na data da promulgação da Constituição de 1988, marco da redemocratização do país:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\nRequer a autora o reconhecimento da anistia de seu finado marido, com suporte no artigo 8º do ADCT, e sua promoção ao cargo de Capitão do Exército, com a conseqüente percepção das vantagens remuneratórias decorrentes do referido cargo.\r\n\r\nA vigência do artigo 8º do ADCT constitui o marco inicial da pretensão da autora, pois, a partir de então, concedeu-se anistia àqueles que foram atingidos por atos motivados politicamente. \r\n\r\nProposta a ação em novembro de 1997, está prescrito o próprio fundo de direito pretendido.\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, RESP 732901, DJ de 27/06/2005, unânime)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO.\r\n\r\n1. Em sede de agravo regimental, não é possível examinar questão que não foi suscitada no recurso especial e tampouco prequestionada pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. Nas ações objetivando o reconhecimento do direito à anistia política prevista no artigo 8º do ADCT, decorridos mais de cinco anos entre propositura da demanda e a data de promulgação da Constituição Federal de 1988, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito.\r\n\r\n3. Precedentes.\r\n\r\n4. Agravo a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AgRg no REsp 651000/RJ, DJ de 22/04/2008)\r\n\r\nNoutros termos, já em 1993 a prescrição estava consumada para todos. Entretanto, a Lei 10.559/02 pretendeu conferir uma nova oportunidade àqueles que foram vítimas de atos de exceção, mediante requerimento apresentado à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça - caso em que, a título de favor legal, ADMITE-SE A PRODUÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS (RENÚNCIA LEGAL À PRESCRIÇÃO) EXCLUSIVAMENTE SE A ADMINISTRAÇÃO RECONHECER AO REQUERENTE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO.\r\n\r\nÉ ver que a jurisprudência não erige o exaurimento da via administrativa em condição para o regular exercício do direito de ação, mas o prévio requerimento à Administração é essencial para que surja a pretensão resistida que caracteriza a lide e, conseqüentemente, o interesse de agir em juízo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CARENCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DISSIDIO COM A SUM. 89/STJ NÃO OCORRENTE.\r\n\r\n1 - SE A INTERESSADA, SEM NENHUM PEDIDO ADMINISTRATIVO, PLEITEIA DIRETAMENTE EM JUIZO BENEFICIO NÃO ACIDENTARIO (PENSÃO POR MORTE), INEXISTE DISSIDIO COM A SUM. 89/STJ ANTE A DESSEMELHANÇA ENTRE AS SITUAÇÕES EM COTEJO, SENDO, POIS, CORRETO O JULGADO RECORRIDO AO FIXAR A AUSENCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PORQUANTO, A MINGUA DE QUALQUER OBSTACULO IMPOSTO PELA AUTARQUIA FEDERAL (INSS), NÃO SE APERFEIÇOA A LIDE, DOUTRINARIAMENTE CONCEITUADA COMO UM CONFLITO DE INTERESSES CARACTERIZADOS POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA.\r\n\r\n2 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, RESP 147408, DJ de 02/02/1998, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1 - Da interpretação finalística das Súmulas nº 9 desta Corte e 213 do extinto TFR, extrai-se que não é imposto ao segurado o esgotamento de todos os recursos junto à Administração. A ausência, porém, de pedido administrativo, equivale ao não aperfeiçoamento da lide, por inexistir pretensão resistida que justifique a tutela jurisdicional, e, via de conseqüência, o interesse de agir.\r\n\r\n2 - Comprovação do prévio requerimento na via administrativa que se impõe, suspendendo-se, para tanto, o feito por 60 (sessenta) dias, a fim de que o interessado postule o benefício junto ao INSS e, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do requerimento sem manifestação da autoridade administrativa ou indeferido o benefício, retornem os autos para seu regular prosseguimento.\r\n\r\n3 - Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, 9ª Turma, AC 954005, DJ de 22/03/2005, Relator Des. Federal NELSON BERNARDES)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDISPENSABILIDADE.\r\n\r\n- Em se tratando de concessão de benefício previdenciário, é indispensável, para o ajuizamento da ação, o prévio requerimento administrativo. É que não se pode transformar o Judiciário, que não dispõe de condições técnicas para o exercício da função cometida ao administrador (pessoal, aparelhamento, sistemas de contagem de tempo de serviço etc.), em balcão de requerimentos de benefícios. \r\n\r\n- Quando o INSS não contesta o mérito, limitando-se a levantar, devido à ausência de prévio requerimento, preliminar de falta de interesse processual, é possível que o juiz conceda à parte, no curso da demanda, prazo razoável para que formule o pedido na via administrativa, suspendendo o andamento do processo. Caso indeferido, concederá o magistrado novo prazo para que o INSS apresente contestação.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AG 200204010277921, DJ de 23/10/2002, Relator Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)\r\n\r\nCom mais razão, no caso dos anistiados, não se trata sequer de exigir prévio requerimento administrativo (imprescindível inclusive porque a prova da motivação política de cada ato questionado demanda análise minuciosa de farta documentação, o que impõe o enfrentamento centralizado dessas questões pela Comissão de Anistia, sendo materialmente inviável a descentralização dessas pretensões pelas Varas da Justiça Federal), mas de condicionar a renúncia da prescrição à aquiescência expressa da Administração, o que se faz inviável na via judicial.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR, sem prejuízo de que, mediante requerimento na via administrativa, a Comissão de Anistia venha a, nos termos da Lei 10.559/02, apreciar e eventualmente reconhecer ao autor a condição de anistiado, com os efeitos daí decorrentes. Sem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2003.51.01.012472-9 JULIO CESAR DE LIMA (ADVOGADO: WILSON GONCALVES LORDELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.012472-9\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR DE LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 16:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DE LIMA ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA) pedindo a procedência da tutela antecipatória objetivando a determinação para que a Marinha do Brasil reforme o autor ao soldo de sargento. Pleiteia ainda por indenização por danos morais sucedidos pela situação vexatória e constrangedora que teria o requerente passado em decorrência da exclusão deste do serviço militar. Requer ainda, a indenização por danos emergentes, pelo fato de ter ficado o autor sem conseguir trabalho desde sua exclusão do Corpo de Fuzileiros Navais, mantendo-se assim de trabalhos informais. \r\n\r\nA petição inicial veio instruída com instrumento de mandato e documentos (fls. 07/41).\r\n\r\nDespacho de fls. 46 determinando a intimação do autor para dizer se há interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a não comprovação da hipossuficiência tampouco recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nCertidão do oficial de justiça às fls. 48, verso atestando que deixou de cumprir o mandado em decorrência da mudança do autor.\r\n\r\nO prazo do despacho transcorreu in albis.\r\n\r\nSentença extintiva, nos termos do art. 267, inciso III do CPC, fls 49.\r\n\r\nApelação para reformar a sentença extintiva, fls. 53/55.\r\n\r\nDecisão do E. Tribunal que anulou a decisão de primeiro, fls. 70.\r\n\r\nDespacho de fls. 83 requerendo a intimação do autor para cumprir os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça ou documentos comprobatórios de recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscurso do prazo do despacho de fls. 83. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão obstante intimado, o autor quedou-se inerte.\r\n\r\nNeste caso, não pode o órgão jurisdicional ficar aguardando, indefinidamente, a manifestação do autor, pelo que necessária se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 257 e 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se o presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2003.51.01.023205-8 LUANA PATRICIA DE SOUZA ROCHA REP/ P/ LAURA PATRICIA DE SOUZA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.023205-8\r\n\r\nAUTOR: LUANA PATRICIA DE SOUZA ROCHA REP/ P/ LAURA PATRICIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do lapso temporal entre a manifestação de fl. 174 e a presente data, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, caso em que deverá manifestar-se acerca da realização da perícia.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004177-8 JOAO LUIZ SANTANA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.004177-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ SANTANA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 18:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de ITABORAÍ/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2005.51.01.020521-0 GROSLEY CAMARA (ADVOGADO: CELSO CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020521-0\r\n\r\nAUTOR: GROSLEY CAMARA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 13:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde, na época da distribuição do feito, já havia Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, TENDO EM VISTA QUE, NA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, AS VARAS FEDERAIS INSTALADAS EM NITERÓI TINHAM JURISDIÇÃO SOB O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024142-1 PAULO CESAR FERREIRA AMORIM (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.024142-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR FERREIRA AMORIM\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 17:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista o falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito acostada aos autos, cumpre suspender o processamento desta ação, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nDa certidão de óbito se extrai que a falecida deixou sucessores.\r\n\r\nDe acordo com a lei processual, o espólio é representado em juízo por seu inventariante (art. 12, V do CPC) ou mediante habilitação de cônjuge e herdeiros do falecido, que devem provar em juízo sua qualidade (art. 1.060 do CPC).\r\n\r\nAssim, intimem-se os interessados, mediante publicação no D.O.E.R.J., para que, em até 30 (trinta) dias, requeiram a regular habilitação nos autos, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido esse prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.016371-2 MARIA APARECIDA QUEIROZ FIGUEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.016371-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA QUEIROZ FIGUEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 20:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, O AUTOR FALECEU EM 24/10/1985, SEU FGTS ESTAVA DISPONÍVEL PARA SAQUE PELOS SEUS DEPENDENTES (hipótese do art. 20, IV da lei 8.036/90), E, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ESSA DATA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2006.51.01.018195-7 ALOISIO MOTA PETERLE (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.018195-7\r\n\r\nAUTOR: ALOISIO MOTA PETERLE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 15:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS sobre sua conta de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, o autor efetuou saque de seu FGTS em 18/07/1995, E, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ESSA DATA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2007.51.01.001109-6 JOSE GOMES (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.001109-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE GOMES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 18:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO autor pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS e EXPURGOS INFLACIONÁRIOS no FGTS.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nEm relação aos expurgos inflacionários, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nNo que concerne aos juros progressivos, após análise da CTPS juntada, verifico de imediato que houve decurso de mais de trinta anos entre o encerramento do contrato de trabalho iniciado até 22/09/71 e o ajuizamento desta ação. No caso dos expurgos inflacionários, também encontra-se prescrita a pretensão autoral tendo em vista que a ação foi proposta em 24/01/2007, tendo se passado mais de cinco anos após a publicação da lei complementar 1101/01. Desta forma, de ofício, JULGO PRESCRITA AS PRETENSÕES (art. 269, IV, do CPC). \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora (p. 68), nem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2007.51.01.008581-0 MICHEL KOZOUBSKY (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.008581-0\r\n\r\nAUTOR: MICHEL KOZOUBSKY\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2009 14:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, O AUTOR SE APOSENTOU EM 15/04/1989, SEU FGTS ESTAVA DISPONÍVEL PARA SAQUE, E, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ESSA DATA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2007.51.01.024469-8 CARLOS ALBERTO GOULART DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.024469-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO GOULART DE ARAUJO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 16:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVO sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, O AUTOR SE APOSENTOU EM 10/01/1985 (p. 12), SEU FGTS ESTAVA DISPONÍVEL PARA SAQUE, E, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ESSA DATA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nSem custas (p. 21). Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2007.51.01.025221-0 NILTON DOMINGUES DUARTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.025221-0\r\n\r\nAUTOR: NILTON DOMINGUES DUARTE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 16:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção/juros sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, o autor efetuou saque de seu FGTS em 10/01/1978 (p. 26), e, decorridos mais de cinco anos entre essa data e o ajuizamento desta ação, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007541-8 ROSA DA COSTA PAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.007541-8\r\n\r\nAUTOR: ROSA DA COSTA PAES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 16:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS na conta vinculada de FGTS do seu falecido marido.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, o titular da conta faleceu em 10/06/2001, seu FGTS estava disponível para que seus dependentes efetuassem o saque (hipótese do art. 20, IV, da lei 8.036/90), E, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ESSA DATA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nSem custas tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (p. 28). Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2002.51.01.001016-1 JORGE BULUS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x CHEFE DOS RECURSOS HUMANOS DA DRT-DELEGACIA RE GIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.001016-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE BULUS E OUTROS\r\n\r\nREU: CHEFE DOS RECURSOS HUMANOS DA DRT-DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 10:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado do acórdão que, reformando a sentença, denegou a segurança, intime-se a União Federal para as providências necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2004.51.01.021977-0 LENY MACHADO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x SUBPROCURADOR REGIONAL DA UNIAO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.021977-0\r\n\r\nAUTOR: LENY MACHADO\r\n\r\nREU: SUBPROCURADOR REGIONAL DA UNIAO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/08/2007 18:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nLeny Machado, devidamente qualificada nos autos, impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Sr. Advogado Geral da União - PRF da 2ª Região, objetivando que o mesmo se abstenha de efetuar os descontos referentes ao limite do Abate do Teto a que aludem os artigos 42 da Lei n° 8.112/90 e 37, XI, da Constituição Federal, garantindo o pagamento integral dos seus vencimentos, bem como a devolução dos valores já descontados a este título. \r\n\r\nAduz, em síntese, que, em setembro de 2004 “foi-lhe retirado abusiva e ilegalmente a título de abate teto (art. 37, já alterado pela EC 41/03) a importância de R$ 5.178,98 (CINCO MIL, CENTO E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).” (fl.05).\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls.08/14). Comprovante do recolhimento das custas judiciais à fl. 07.\r\n\r\nInformações apresentadas às fls. 22/39, argüindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, afirmando, em síntese, que a impetrante deixou de esclarecer sua condição de pensionista de ex-servidor público federal, o que afasta a não incidência do abate teto em comente, bem como que a Constituição Federal vigente estipulou como limite máximo à remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo o valor da remuneração percebida pelo Ministro de Estado e que a pretensão autoral não tem amparo legal, pugnando pela denegação da segurança. \r\n\r\nO pedido de concessão de liminar foi indeferido às fls. 40/41. \r\n\r\nNotícia de interposição de agravo de instrumento às fls. 43/52, cujo desfecho foi a negativa de provimento ao recurso, conforme decisão acostada à fl 76. \r\n\r\nPromoção do Ministério Público Federal às fls. 71/73, no sentido de que inexiste interesse público a justificar a sua intervenção na demanda, na qualidade custos legis.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA preliminar suscitada pela autoridade coatora foi rejeitada à fl. 40 (teoria da encampação). Além disso, eventual erro na indicação da autoridade coatora não conduz à extinção do processo sem apreciação de mérito, uma vez que o que importa é que a pessoa jurídica de direito público ré - a UNIÃO - tenha sido integrada à lide.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a impetrante é beneficiária de pensão de ex-servidor que era do quadro do INPI (fl. 35). Nas informações (fls. 22/39) foi esclarecido que “... a servidora é beneficiária de pensão, conforme cópia do comprovante de rendimentos que anexamos. Assim, o valor recebido a esse título é somado ao percebido nesta instituição, motivo pelo qual o sistema, automaticamente, inclui a rubrica do abate-teto, no contracheque da Procuradora Federal sob comento.”\r\n\r\nCom efeito, a Suprema Corte, no julgamento do RMS 21.859-6, com a relatoria do Ministro Sepúlveda pertence, publicado no DJ 1/7/1994, firmou entendimento no sentido de que o limite da remuneração percebida pelos servidores integrantes do Poder Executivo é determinado pelo valor estipulado em decreto-legislativo como remuneração dos Ministros de Estado e, ainda, que a norma contida no artigo 37, XI, da Constituição da República, abrange igualmente os servidores ativos e inativos. Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado:\r\n\r\n“I - Proventos de aposentadoria: sujeição ao teto do artigo 37, XI, da CR, cuja extensão à remuneração dos inativos o artigo 17, do ADCT faz induvidosa.\r\n\r\nII - Vencimentos e proventos: teto do artigo 37, XI, CF: cuidando-se de servidores ativos e inativos do Poder Executivo, o limite constitucional dos seus vencimentos e proventos é a remuneração em espécie dos Ministros de Estado, não a dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e a eventual diferença entre as dos primeiros e a dos últimos - contrariando a regra da equivalência dos tetos (STF, ADIN 14, Borja, RTJ 130/475) - configuraria inconstitucionalidade por omissão relativa, que não admite suprimento judicial (ADIn 529, mc, 16/9/91, Min. Sepúlveda Pertence, Lex 175/90).\r\n\r\nIII - Teto de vencimentos e proventos (CF, art. 37, XI): para tal efeito, a remuneração dos Ministros de Estado é aquela atribuída ao cargo por decreto-legislativo (CF, artigo 49, VIII), não que, mediante opção, perceba efetivamente algum dos seus titulares, em razão de ser parlamentar ou servidor público efetivo”.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a norma do artigo 17, ADCT/1988, impõe a imediata redução de proventos auferidos em desacordo com os preceitos constitucionais, vedada a percepção de qualquer excesso, a qualquer título, e a alegação de direito adquirido.\r\n\r\nOs descontos não ofendem as garantias do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos/proventos, eis que tal comportamento administrativo nada mais traduz senão mera conseqüência derivada da execução do comando constitucional inscrito no artigo 37, XI, da Carta Política.\r\n\r\nÉ TEMA CONTROVERSO NA JURISPRUDÊNCIA A APLICAÇÃO DO TETO CONFORME A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO SE APLICA DE FORMA INDIVIDUALIZADA (ISTO É, NÃO SE SOMAM PENSÃO E APOSENTADORIA PARA FINS DE TETO) OU TOTAL.\r\n\r\nDe qualquer forma, é fato que, após a nova redação dada ao art. 37, XI, e 40, § 1º, da Constituição pela Emenda 41/2003, restou expresso que o teto (subsídio de Ministro do STF) se aplica à soma dos benefícios em questão (pensão por morte + aposentadoria).\r\n\r\nÉ bem verdade que a Resolução CNJ 42/2007e mesmo o TCU admitem que as remunerações não se somem quando vêm de fontes distintas (no caso, a impetrante recebe pelo INPI e pela União). Penso, contudo, que tais normas maculam a determinação expressa e clara da Constituição em sentido contrário.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), DENEGANDO A ORDEM DE SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.01.002330-3 BRUNO GAZINE DE ARAUJO ANDRADE (ADVOGADO: RUBENS MIRANDA NETO.) x VICE DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.002330-3\r\n\r\nAUTOR: BRUNO GAZINE DE ARAUJO ANDRADE\r\n\r\nREU: VICE DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/06/2008 15:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA jurisprudência do STF “admite a adoção da manifestação do Ministério Público fiscal da lei -- dispensa-se, com isto, dizer algo mais do que aquilo que propõe o Ministério Público quando sua quota e absolutamente completa, e tudo quanto se lhe acrescentasse nada faria no sentido seja de melhorar a qualidade do julgamento, seja de dar-lhe um escopo maior” (STF, HC 72215, DJ de 17-05-1996). Noutro acórdão, concluiu o STF que “A adoção integral do parecer do MP - que, de sua vez, transcreve as razões da apelação, não compromete a idoneidade da motivação do acórdão que a provê, se, nas peças adotadas, a decisão encontra fundamentação formalmente idônea, não cabendo indagar, em habeas corpus, da sua adequação substancial à prova” (STF, 1ª Turma, HC 77583, DJ de 18-09-1998).\r\n\r\nA orientação do STJ também “é firme no sentido de que inexiste ilegalidade em adotar as razões expostas pelo Ministério Público como fundamento do decisum” (STJ, 6a Turma, HC 27347, DJ de 01/08/2005), mesmo em se tratando de alegações finais do Ministério Público quando este for parte acusadora em ação penal.\r\n\r\nAssim, é não só possível como também recomendável, à luz do art. 5o, LXXVIII, da Constituição, a adoção do relatório e do parecer do MPF, notadamente em causas cíveis, quando a manifestação do parquet analisa suficientemente todas as questões controversas ventiladas no curso do processo - como ocorre no caso concreto.\r\n\r\nDo exposto, ADOTO COMO FUNDAMENTAÇÃO O BEM LANÇADO PARECER DE FLS. 100/103 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, pois a matrícula da litisconsorte foi tempestiva, seja em razão do prazo de 48 horas ou do recebimento do telegrama em atraso. \r\n\r\nCustas pelo impetrante. \r\n\r\nSem honorários, por tratar-se de mandado de segurança. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.01.008586-2 AURELIA DE BULHOES PEDREIRA PEREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.008586-2\r\n\r\nAUTOR: AURELIA DE BULHOES PEDREIRA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nREU: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado ( AGU ), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nA União Federal deverá tomar as medidas para cumprir a sentença que revogou a liminar.\r\n\r\nIII- Ao MPF \r\n\r\nIV - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.018749-9 MARIA TACIANA LONGARAY MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000889/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.018749-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA TACIANA LONGARAY MARTINS E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 19:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO impetrante opõe embargos de declaração, alegando que a sentença de fls. 246/249 foi obscura em relação a três pontos: 1) se o valor principal devido será a totalidade da contribuição vertida pelo empregado, já que o referido não pode abatê-la do imposto devido; 2) os parâmetros a serem utilizados no cálculo da correção monetária e 3) a exigibilidade apenas da relação de contribuições vertidas de 1989 a 1995, afastando-se a exigência dos DARF´s e Declaração de Rendimentos, já que o Fisco detém todas as informações, devendo ser afastado, também, o prazo de sessenta dias estabelecido no dispositivo da referida sentença.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração se prestam exclusivamente para suprir omissão, contradição ou obscuridade nos julgados, assumindo a finalidade de prequestionamento quando essas imperfeições dizem respeito a matéria constitucional. Fora dessas hipóteses, configuram inovação ou inconformismo apresentados a destempo.\r\n\r\nA sentença de fls. 246/249 analisou expressamente as questões suscitadas pelo embargante, senão vejamos.\r\n\r\nEm relação ao valor devido, foi decidido que “deve-se, então, calcular o valor do imposto de renda que incidiu sobre as contribuições recolhidas diretamente pelo Impetrante (e só pelo Impetrante: as contribuições recolhidas pelo Empregador sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda) no período de 1/1/1989 a 31/12/1995 (nesse sentido, STJ, 1a Seção, ERESP 621.348)”.\r\n\r\nNo que tange ao critério de correção monetária, foi expressamente determinado que deverão ser utilizados “os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (nesse sentido, STJ, 1a Seção, Resp 1012903, julgado em 08/10/2008).” \r\n\r\nPor fim, em relação à comprovação do recolhimento do tributo questionado, entendo que devem ser feitas algumas considerações.\r\n\r\nO embargante alega que deve ser afastada a exigência dos DARF´s e declaração de rendimentos, tendo em vista que o contra-cheque anterior à vigência da Lei 9.250/95 é prova do fato constitutivo de direito. Todavia, em momento algum este Juízo determinou a juntada de guias de recolhimento ou declaração de rendimentos, aduzindo tão somente a necessidade de apresentação de documentação que individualize os valores das contribuições recolhidas, in verbis: “caberá aos Impetrantes, no prazo de 60 dias a contar da intimação desta sentença, apresentar à Autoridade Impetrada toda a documentação que se faça necessária para individualizar os valores das contribuições por ele recolhidas (isto é, para apresentar documentos que destaquem o valor das contribuições individuais daquelas contribuições que foram recolhidas pelos Empregadores), sob pena de, não o fazendo nesse prazo, presumir-se que a integralidade das contribuições foi vertida pelos Empregadores (legitimando, com isso, a cobrança do Imposto de Renda)”\r\n\r\nCabe esclarecer que apresentação dos contra-cheques em que constem os valores das contribuições para o Fundo de Previdência é suficiente para comprovar o recolhimento do tributo, sendo o prazo de 60 (sessenta) dias deveras razoável para a impetrante requerer, administrativamente, cópia dos mencionados documentos, caso não os tenha em seu poder. \r\n\r\nAssentada tal premissa, verifico que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2005.51.01.018755-4 LUIZ CARLOS BACELAR LEAO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000890/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.018755-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS BACELAR LEAO E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 19:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO impetrante opõe embargos de declaração, alegando que a sentença de fls. 246/249 foi obscura em relação a três pontos: 1) se o valor principal devido será a totalidade da contribuição vertida pelo empregado, já que o referido não pode abatê-la do imposto devido; 2) os parâmetros a serem utilizados no cálculo da correção monetária e 3) a exigibilidade apenas da relação de contribuições vertidas de 1989 a 1995, afastando-se a exigência dos DARF´s e Declaração de Rendimentos, já que o Fisco detém todas as informações, devendo ser afastado, também, o prazo de sessenta dias estabelecido no dispositivo da referida sentença.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração se prestam exclusivamente para suprir omissão, contradição ou obscuridade nos julgados, assumindo a finalidade de prequestionamento quando essas imperfeições dizem respeito a matéria constitucional. Fora dessas hipóteses, configuram inovação ou inconformismo apresentados a destempo.\r\n\r\nA sentença de fls. 246/249 analisou expressamente as questões suscitadas pelo embargante, senão vejamos.\r\n\r\nEm relação ao valor devido, foi decidido que “deve-se, então, calcular o valor do imposto de renda que incidiu sobre as contribuições recolhidas diretamente pelo Impetrante (e só pelo Impetrante: as contribuições recolhidas pelo Empregador sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda) no período de 1/1/1989 a 31/12/1995 (nesse sentido, STJ, 1a Seção, ERESP 621.348)”.\r\n\r\nNo que tange ao critério de correção monetária, foi expressamente determinado que deverão ser utilizados “os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (nesse sentido, STJ, 1a Seção, Resp 1012903, julgado em 08/10/2008).” \r\n\r\nPor fim, em relação à comprovação do recolhimento do tributo questionado, entendo que devem ser feitas algumas considerações.\r\n\r\nO embargante alega que deve ser afastada a exigência dos DARF´s e declaração de rendimentos, tendo em vista que o contra-cheque anterior à vigência da Lei 9.250/95 é prova do fato constitutivo de direito. Todavia, em momento algum este Juízo determinou a juntada de guias de recolhimento ou declaração de rendimentos, aduzindo tão somente a necessidade de apresentação de documentação que individualize os valores das contribuições recolhidas, in verbis: “caberá aos Impetrantes, no prazo de 60 dias a contar da intimação desta sentença, apresentar à Autoridade Impetrada toda a documentação que se faça necessária para individualizar os valores das contribuições por ele recolhidas (isto é, para apresentar documentos que destaquem o valor das contribuições individuais daquelas contribuições que foram recolhidas pelos Empregadores), sob pena de, não o fazendo nesse prazo, presumir-se que a integralidade das contribuições foi vertida pelos Empregadores (legitimando, com isso, a cobrança do Imposto de Renda)”\r\n\r\nCabe esclarecer que apresentação dos contra-cheques em que constem os valores das contribuições para o Fundo de Previdência é suficiente para comprovar o recolhimento do tributo, sendo o prazo de 60 (sessenta) dias deveras razoável para o impetrante requerer, administrativamente, cópia dos mencionados documentos, caso não os tenha em seu poder. \r\n\r\nAssentada tal premissa, verifico que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2005.51.01.020671-8 DANTAS SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA.) x CHEFE DA COMISSAO DE LICITAÇÕES DA CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHEFE DO SETOR DE INSCRICAO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020671-8\r\n\r\nAUTOR: DANTAS SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nREU: CHEFE DO SETOR DE INSCRICAO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/02/2008 14:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Dantas Silva Advogados Associados em face do Chefe do Setor de Inscrição da Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro/RJ visando a obter ordem judicial que determine, em caráter liminar, a abstenção da prática de qualquer medida executória objetivando a cobrança dos supostos débitos consubstanciados no processo administrativo nº 10768-515824/2004-01, bem como a expedição da competente certidão negativa de débitos ou, na hipótese de inexistência de tempo hábil para tal emissão, que seja permitida a sua participação no processo licitatório, independentemente da apresentação da aludida certidão.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração (fls. 10) e documentos (fls. 11/53).\r\n\r\nA liminar foi deferida em parte “...para o fim de determinar a expedição em favor da Impetrante da certidão negativa de débitos ficais, caso inexista outro apontamento além do concernente ao processo administrativo nº 10768515824/2004-01 e, na hipótese de não haver tempo hábil para tal emissão, determino, por ora, a sua participação no processo licitatório da Caixa Econômica Federal (Edital de Concorrência nº 003/2005) cujo edital encontra-se a fls. 28/40, independentemente da apresentação da certidão anteriormente mencionada, a qual deverá ser apresentada no prazo máximo de 10 (dez) dias.”(fls. 67/68).\r\n\r\nInformações da impetrada, às fls. 72//84, onde foi consignada a “Desnecessidade do pleito do contribuinte. A impetrante, que se encontrava com seu parcelamento junto à dívida ativa da União em atraso, regularizou-o por ocasião da propositura da presente ação. Despicienda, pois, a presente medida judicial, visto que em razão da regularização do parcelamento relativo ao crédito tributário acima referido, tal débito, não representa mais óbice à expedição da certidão vindicada na exordial. Consigne-se que no âmbito desta Procuradoria da Fazenda Nacional já foi autorizada a liberação da certidão requerida, nos moldes do Decreto 5512, de 16/08/2005.”\r\n\r\nNoticiada a interposição de agravo de instrumento às fls. 92/104. O referido recurso teve como desfecho a negativa ao seu provimento, de acordo com a cópia da decisão acostada às fls. 111/112.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nConforme se extrai do documento de fl. 83, a questão relativa aos débitos contestados neste mandado de segurança foi resolvida administrativamente, tendo a Secretaria da Receita Federal expedido a competente CND. Com isso, houve a perda superveniente do objeto da ação, o que enseja a extinção do processo sem a resolução do mérito (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267,VI, do CPC, pois a expedição da CND decorreu de ato espontâneo da autoridade, e não da liminar deferida, motivo pelo qual se torna desnecessária a ratificação da liminar.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.01.021827-1 BIOMAQ TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA (ADVOGADO: JESSICA ANNE BORGES LOPES, VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021827-1\r\n\r\nAUTOR: BIOMAQ TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 18:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por BIOMAQ TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. em face de Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, com pedido de medida liminar, objetivando a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no que tange à incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para que a autoridade impetrada deixe de praticar quaisquer atos coercitivos tendentes à lavratura de auto de infração pelo não recolhimento do PIS e da COFINS com a incidência do ICMS em sua base de cálculo.\r\n\r\nAlega a Impetrante, em apertada síntese, que as leis que regulamentam as contribuições ao PIS e a COFINS alteram a definição, conteúdo e alcance da expressão “faturamento”. Sustenta, assim, que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS resulta em tributação de riqueza que não pertence ao contribuinte.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de afastar não só os efeitos futuros de incidência tributária como também para buscar autorização quanto à compensação dos tributos recolhidos a esse mesmo título nos últimos dez anos. A petição fixou o valor da causa em patamar nitidamente incompatível com a expressão patrimonial da pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nVejo com maus olhos a crescente “ordinarização” do mandado de segurança, que, segundo a Constituição e seu regramento infraconstitucional, deveria ser remédio rápido para sanar ilegalidades recentes e manifestas, mas que foi desfigurado pela prática e pela jurisprudência em meio de o contribuinte exercer controle de legalidade sobre cobranças tributárias que estão em vigor há mais de 120 dias e pleitear compensação de quantias recolhidas há uma década: mediante impetração do writ, o contribuinte ganha prioridade legal no seu processamento (atropelando, dentro de uma Vara Federal Cível, as matérias às quais efetivamente deveria ser assegurada a prioridade de tramitação: idosos, incapazes, causas com risco de perecimento do direito, verbas com caráter alimentar etc), e ainda pode tentar defender suas teses - qualquer tese - sem assumir grandes riscos, já que não há previsão legal de imposição de honorários de sucumbência em caso de ser denegada a ordem de segurança (já quando a tese tributária defendida é majoritária, os contribuintes costumam optar pelo rito ordinário, pois sendo certa a vitória, não querem abrir mão dos honorários).\r\n\r\nCertamente, não será a atitude isolada deste Magistrado que modificará este estado das coisas, motivo pelo qual será admitida a via processual escolhida pelo Impetrante. No entanto, o mínimo que posso fazer para coibir o uso abusivo do mandado de segurança em matéria tributária é exigir que, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa efetivamente corresponda ao da vantagem patrimonial que o Impetrante pretende auferir, pois tal valor servirá de parâmetro para o correto recolhimento das custas e para as finalidades previstas nos arts. 18, 538 p. ú., e 557, § 2º, do CPC: “Se o 'writ' tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido.” (STJ, 3a Turma, RESP 436203, DJ de 17-02-2003), “Pleiteia a contribuinte, por meio de mandado de segurança, o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do PIS e COFINS as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos com parcelas vincendas das próprias contribuições, aquela importância a ser compensada deve compor o valor da causa” (STJ, 2a Turma, AGRESP 769217, DJ de 18-09-2006).\r\n\r\nDo exposto, INTIME-SE O IMPETRANTE para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, atribuindo à causa valor condizente com sua pretensão, e recolhendo as custas correspondentes, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós o cumprimento, o processo deverá ficar suspenso, por determinação do STF proferida na ADC 18.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.015249-8 ALUIZIO CARNEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015249-8\r\n\r\nAUTOR: ALUIZIO CARNEIRO DA ROCHA\r\n\r\nREU: CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado ( AGU), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nA União Federal deverá tomar as medidas para cumprir a sentença que revogou a liminar.\r\n\r\nIII - Ao MPF.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.002075-6 FLAVIUS MOTA MARANHAO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002075-6\r\n\r\nAUTOR: FLAVIUS MOTA MARANHAO\r\n\r\nREU: CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 19:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado (Impetrante) para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2002.51.01.016299-4 PAULO CESAR FERREIRA AMORIM (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.016299-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR FERREIRA AMORIM\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 17:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAssim como na Ação Ordinária nº 2005.51.01.024142-1, em apenso, tendo em vista o falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito acostada naqueles autos (fl. 308), cumpre suspender o processamento desta ação, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nDa certidão de óbito se extrai que a falecida deixou sucessores.\r\n\r\nDe acordo com a lei processual, o espólio é representado em juízo por seu inventariante (art. 12, V do CPC) ou mediante habilitação de cônjuge e herdeiros do falecido, que devem provar em juízo sua qualidade (art. 1.060 do CPC).\r\n\r\nAssim, intimem-se os interessados, mediante publicação no D.O.E.R.J., para que, em até 30 (trinta) dias, requeiram a regular habilitação nos autos, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido esse prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2003.51.01.009708-8 COOPERATIVA MISTA DE VALENCA DE RESPONSABILIDADE LTDA (ADVOGADO: RODRIGO SOBROSA MEZZOMO, ADRIANO SOBROSA MEZZOMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.009708-8\r\n\r\nAUTOR: COOPERATIVA MISTA DE VALENCA DE RESPONSABILIDADE LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 13:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nChamo o feito à ordem para reconsiderar a decisão de fl. 75 e indeferir, desde já, a produção de prova pericial, uma vez que não se vislumbra, no caso em tela, a utilidade ou a necessidade de produção de tal prova, tendo em vista que o objeto do presente feito se trata única e exclusivamente de matéria de direito a ser dirimida pelo juízo.\r\n\r\nBem assim, destaca-se que eventuais cálculos deverão ser realizados em fase de liquidação do julgado, caso a ação seja julgada procedente.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 99.0016874-7 CASA VENEZA DE RENDAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0016874-7\r\n\r\nAUTOR: CASA VENEZA DE RENDAS S/A E OUTRO\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 16:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da União Federal, fls. 279/280, intime-se a Impetrante para que requeira o que entender devido no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal da informação de transformação em pagamento definitivo, fls. 288/289, para que diga se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nTranscorrido IN ALBIS os prazos supra deferidos, ou sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2006.51.01.022772-6 ANDRE PILCSUK DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA E BENEVIDES PILCSUK DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.022772-6\r\n\r\nAUTOR: ANDRE PILCSUK DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/03/2007 17:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA jurisprudência do STF “admite a adoção da manifestação do Ministério Público fiscal da lei -- dispensa-se, com isto, dizer algo mais do que aquilo que propõe o Ministério Público quando sua quota e absolutamente completa, e tudo quanto se lhe acrescentasse nada faria no sentido seja de melhorar a qualidade do julgamento, seja de dar-lhe um escopo maior” (STF, HC 72215, DJ de 17-05-1996). Noutro acórdão, concluiu o STF que “A adoção integral do parecer do MP - que, de sua vez, transcreve as razões da apelação, não compromete a idoneidade da motivação do acórdão que a provê, se, nas peças adotadas, a decisão encontra fundamentação formalmente idônea, não cabendo indagar, em habeas corpus, da sua adequação substancial à prova” (STF, 1ª Turma, HC 77583, DJ de 18-09-1998).\r\n\r\nA orientação do STJ também “é firme no sentido de que inexiste ilegalidade em adotar as razões expostas pelo Ministério Público como fundamento do decisum” (STJ, 6a Turma, HC 27347, DJ de 01/08/2005), mesmo em se tratando de alegações finais do Ministério Público quando este for parte acusadora em ação penal.\r\n\r\nAssim, é não só possível, como também recomendável, à luz do art. 5o, LXXVIII, da Constituição, a adoção do relatório e do parecer do MPF, notadamente em causas cíveis, quando a manifestação do parquet analisa suficientemente todas as questões controversas ventiladas no curso do processo - como ocorre no caso concreto.\r\n\r\nDo exposto, ADOTO COMO FUNDAMENTAÇÃO O BEM LANÇADO PARECER DE FLS. 64/70 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que proceda o registro e inscrição do impetrante em seus quadros, observada a anotação do impedimento de que trata o art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. \r\n\r\nA autoridade impetrada deverá reembolsar as custas judiciais antecipadas pelo impetrante. \r\n\r\nSem honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.022424-5 INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO, RONALDO REDENSCHI.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2009 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança.\r\n\r\nCondeno a impetrante em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Concluído o prazo recursal, nada sendo requerido e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2000.51.01.032142-0 MARIA LUIZA DE FARIAS FURTADO NOBRE E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.032142-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA DE FARIAS FURTADO NOBRE E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 19:44\r\n\r\nÀs partes sobre os esclarecimentos feitos pelo Perito, pelo prazo, sucessivo, de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n44 - 2003.51.01.023887-5 JORGE DE SALLES CUNHA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.023887-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE SALLES CUNHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 18:49\r\n\r\nÀs partes, para se manifestarem sobre o laudo pericial, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2002.51.01.005693-8 ITELVINA FAVACHO PEREIRA (ADVOGADO: ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, CORACY THALES DE MILETO.) x CHEFE DO SRVICO DE PENSOES DO MINISTERIO DAAS COMUNICACOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.005693-8\r\n\r\nAUTOR: ITELVINA FAVACHO PEREIRA\r\n\r\nREU: CHEFE DO SRVICO DE PENSOES DO MINISTERIO DAAS COMUNICACOES\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 15:42\r\n\r\nDê-se vista à parte Impetrante para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls.169/172, no prazo de dez dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n46 - 2006.51.01.019279-7 ELIANE REGINA DE ARAUJO REI E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.019279-7\r\n\r\nAUTOR: ELIANE REGINA DE ARAUJO REI E OUTRO\r\n\r\nREU: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO\r\n\r\nExpeça-se RPV, nos termos do parecer técnico de fl. 196.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora do formulário atinente ao cadastramento do RPV, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, volte para o envio do RPV cadastrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 853153"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005847-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x FLORIDAO MERCEARIA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 046/047 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI do C.P.C.. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0042897-3 NATO RIO PILHAS ELETRICAS LTDA (ADVOGADO: VILMA S. ABREU HIDD, ANTONIO WANIS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.). . Ante o contido às fls. 187/189, suspendo a execução até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a provocação do juízo pelo credor, nesse período, se comprovar a localização do devedor e de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004930-0 ADRIANA LERNER ADELSON (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 111. Tendo em vista fls. 141 e 149/150, julgo extinta a fase executiva, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nLevante-se a penhora.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0075997-9 EMILIA BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 067 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 93 e 118. Tendo em vista fls. 694/699, 708 e 710/715, julgo extinta a execução em relação aos Autores e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006285-2 PAULO WESLEY SOARES DE FARIAS REP/ P/ IVONETE COSTA SOARES DE FARIAS (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\n2) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 219/222, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, improrrogáveis.\r\n\r\n3) Posteriormente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018397-0 VALDEQUI OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA OLIVEIRA SUCUPIRA D`OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 118/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para conceder ao Autor o direito ao recebimento de sua remuneração com base no soldo de 3º Sargento, a partir da data em que foi constatada a sua invalidez, com o pagamento do benefício do auxílio-invalidez equivalente ao novo soldo.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal, ao pagamento das diferenças devidas por conta da nova situação, bem como à restituição das parcelas descontadas a título de reposição ao Erário do auxílio-invalidez recebido a maior, nos meses de maio e junho de 2004, corrigidas monetariamente, pela tabela de Precatórios, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º “F” da Lei nº 9.494/97, introduzido pela MP nº 2180/2001, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002614-5 PEDRO DE LIMA BANDEIRA (ADVOGADO: ANTONIO PROTASIO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017590-1 PEDRO VALENTIM DANTAS (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2009 FOLHA 136/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027460-5 RUDYARD RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 126/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003770-3 MARIA ANTONIETA TEIXEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 131/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a Ré ao pagamento dos valores referentes ao abono de permanência a que faz jus a Autora, correspondente aos anos de 2004, 2005 e 2006, corrigidos monetariamente, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, sobre o total da condenação.\r\n\r\nCondeno a UFRJ no reembolso da metade das custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008000-1 JOSUE CASTRO DOS REIS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009640-9 CRISTIANE DOS REMEDIOS DE PAULA AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela Autora, nomeando Perito do Juízo o Dr. Albert James Ambram, na especialidade de ortopedia, com endereço conhecido na Se cretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se o Dr. Perito para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011133-6 ANTONIEL MACIEL DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MATOS DE SOUZA DA SILVA, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2009 FOLHA 147/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.027983-0 ANDERSON ARAUJO GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 216/219. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 250/251 e 254, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF, para levantamento do valor depositado na conta nº 14003035-1, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010053-2 RITA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . SANEADOR:\r\n\r\nREJEITO a preliminar de ilegitimidade argüida pela CEF, quanto ao pedido formulado no item 9f de fl.32, ante a afirmação feita na inicial quanto ao dever da CEF de administração e salvaguarda do empreendimento, que é , o que lhe confere a pertinência subjetiva da ação. Segundo a teoria da asserção, a verificação da presença das condições da ação se dá à luz das afirmações feitas pela demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica à vista do que se afirmou. A presença das condições da ação se verifica em abstrato.\r\n\r\nA petição inicial está adequada ao disposto no art. 282 do CPC, não contendo os vícios do art. 295 do mesmo diploma processual, tendo a Autora formulado pedido certo e determinado e havendo descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Ressalte-se que a Planilha de Evolução do Financiamento e o demonstrativo de fls. 75/77 e 165/170 especificam o valor das prestações que a Autora entende devido, que é o valor incontroverso, e as prestações cobradas pela CEF.\r\n\r\nAlém disso, foram anexados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nRejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por ser o pedido possível no ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nÉ incabível a intervenção da Seguradora como litisconsorte passiva, na medida em que não surge necessariedade no cúmulo subjetivo, pois não há dispositivo legal determinante, nem da relação jurídica enseja a obrigatoriedade da presença da Seguradora no feito, na medida em que, como dispõe a cláusula décima nona do contrato, os seguros serão processados por intermédio da CEF.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova por não entender verossímeis as afirmações dos Autores quanto à incorreção dos cálculos do saldo devedor e prestações do contrato de financiamento.\r\n\r\nINDEFIRO a prova pericial contábil requerida pelos Autores, na medida em que a questão discutida na presente, uma vez que a questão de mérito, quanto à nulidade ou não do leilão extrajudicial, possibilidade ou não de substituição do índice de reajuste das prestações e do sistema de amortização, amortização ou não do saldo devedor antes da atualização das prestações, aplicação da equivalência salarial como índice de reajuste do saldo devedor, livre contratação e reajuste do seguro conforme os normativos SUSEP e nulidade ou não das cláusulas contratuais, é unicamente de direito.\r\n\r\nNos termos do art. 130 do CPC, determino a realização de prova pericial de engenharia, essencial ao deslinde da causa, nomeando para funcionar como perito do Juízo o Dr. Lauro Loureiro Baptista, com base na Resolução nº 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização do Dr. Perito, fixo os honorários periciais no valor corres pondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nº. 440/2005, da Resoluçã o nº. 281/2002 e da Resolução nº. 227/2000), a teor do disposto no parágrafo 1o . do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1º. do art. 3º., parte final, da aludida Resolução, comunicando, instruindo o ofício com cópia desta decisão.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o Dr. Perito para ciência da nomeação e para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se o Dr. Perito para entrega do laudo, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.023243-0 ROBERTO DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ( ... )\r\n\r\n3) Havendo juntada de documentos, abra-se vista à parte Autora para ciência dos mesmos.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0002128-3 ASTRID SARMENTO BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 623/626: \r\n\r\n1) A CEF depositou às fls. 620, valor superior ao apurado pela Contadoria às fls. 519, referente aos honorários advocatícios, mesmo desconsiderando a inclusão do valor fixado às fls. 381.\r\n\r\nAdemais, no que concerne aos honorários advocatícios, não há incidência de juros de mora em cálculo dos mesmos.\r\n\r\nOs honorários advocatícios constituem-se em parte acessória da condenação, não incidindo a regra do art. 293 do CPC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO.\r\n\r\nI - Não incidem juros de mora sobre honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Verba honorária mantida, em virtude da sucumbência mínima.\r\n\r\nIII - Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 1a. Turma, AC no. 297827/RJ, em 12/05/2003, un, rel. Des. Fed. Carreira Alvim, in DJ 27/06/2003, pág. 263).\r\n\r\n2) Não incidem juros de mora de acordo com a taxa SELIC, como postulado, uma vez que esta compõe-se de correção monetária e juros.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA EQUIVALENTE AOS JUROS DE 1% AO MÊS PREVISTOS NO ARTIGO 161, § 1º DO CTN. 1. Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social daí ser trintenário o prazo de prescrição das ações respectivas: Súmula 210/STJ. 2. A capitalização dos juros dos depósitos dos FGTS é relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, eis que a lesão em decorrência da não aplicação da referida taxa se renova mês a mês. Desta feita, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, ou seja, do direito à aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos fundiários, mas só das parcelas vencidas antes de trinta anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. A contagem do prazo prescricional é a data de cada lesão, ou seja, após a data de opção do Apelado ao FGTS: prescrição parcial correspondente ao período anterior a 24/08/1976. Sentença mantida. 4. A taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do atual Código Civil é aquela prevista no artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, de 1% ao mês incidente sobre os créditos fiscais não integralmente pagos na data de seu vencimento: juros moratórios devidos à taxa de 1% ao mês, afastando-se a aplicação da Taxa SELIC que compreende juros e correção monetária. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 8ª Turma Especializada, AC 397992, proc. nº 2006.51.04.001647-0, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, unânime, j. 23/10/2007, in DJU 29/10/2007).\r\n\r\n3) Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado quanto aos Autores ASTRID SARMENTO BEZERRA e HANS ADALBERT MATHIAS KROESCHEL.\r\n\r\n18 - 95.0003603-7 JOAO DA ROCHA SANTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado às fls. 521/522, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n19 - 95.0022539-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 068 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 311/315 e 351/354. Tendo em vista o depósito de fls. 393, referente aos honorários advocatícios, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 98.0001647-3 OSVALDO LUIZ SAMARY E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Abra-se vista à CEF para que cumpra o despacho de fls. 674.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.002596-9 CESTARI COML/ INDL/ S/A (ADVOGADO: LEILA MENESES TELES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, NOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA, RICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA, EDUARDO ANTONIO SEGUI SILBERT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 069 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 119/120. Tendo em vista fls. 128, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que proceda à transferência do valor depositado para a conta INPI nº 45-8 - Agência 0625.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.004625-0 FRANCISCO CIARDULLE FERNANDES (ADVOGADO: ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Ante o contido às fls. 130/132, suspendo a execução até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a provocação do juízo pelo credor, nesse período, se comprovar a localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.005948-4 PAULO ROBERTO PAULINO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.014763-5 MILTON DE OLIVEIRA BADARO (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . ( ... ), abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.006920-7 WILSON ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: NATAL DE ALCANTARA TAVARES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2009 FOLHA 143/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a Ré a arcar com os custos dos materiais e próteses, especificados às fls. 20/21, necessários à cirurgia de Aneurisma de Aorta Abdominal Infrarrenal, a que foi submetido o Autor, de acordo com a indicação médica.\r\n\r\nCondeno a CAARJ em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n26 - 2007.51.01.029612-1 EDSON ANGELO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020575-2 DARCY NEVES MACEDO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022935-5 MARIA TERESA TERRA DE MORAES (ADVOGADO: IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026951-1 MILTON GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520087-2 MÁRCIA CODEÇO CAMPOS (ADVOGADO: EVERTON LUSTOSA BITENCOURT, ROSAS DO ALEM COSTA FACANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.012921-3 VICENTE DE PAULA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL ALVES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o Autor a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.021155-0 SYLVIA DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE NASCENTES COELHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a Autora documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.009362-7 HELIO KHRISTIAN CUNHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANET.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SR/DPF/RJ. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPosteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.020122-5 ALEXANDRE NASCIMENTO VIEIRA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.009585-9 DELTA CONSTRUCOES S/A (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 063/065 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.013223-6 PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1.INDEFIRO a liminar. Sem embargo de controvérsia, sou favorável à inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme a Jurisprudência tradicional (Súmulas 68 e 94 do STJ).\r\n\r\n2.Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3.Após, ao MPF.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.016456-0 SINDICATO DOS LOJISTAS DO COM/ DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Forneça o Impetrante, no prazo de dez dias, cópia dos documentos que acompanham a inicial para instruir a notificação, nos termos do caput do art.6º da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2004.51.01.013881-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CLEUNIR MOTTA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 121 - Defiro a vista pelo prazo de 10 (dez) dias, como requerido.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033846-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ANA MARIA RANGEL DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 066 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 14. Tendo em vista a comprovação do depósito e a manifestação da Exeqüente às fls. 34/35, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.011808-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x LUIS HENRIQUE DOS SANTOS BATALHA. . Ante o contido às fls. 40, suspendo a execução até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a provocação do juízo pelo credor, nesse período, se comprovar a localização do devedor e de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.013693-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO MATOS MELLO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n42 - 87.0004858-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WALDIR DE OLIVEIRA, MARIALVA THEREZA SWIOKLO.) x ADELINO DOMINGOS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.). . Inicialmente, cumpre esclarecer que é cabível a conciliação a qualquer tempo, sendo desnecessária, inclusive, a mediação judicial. Além disso, em razão do tempo de tramitação do feito e sendo necessária a realização de audiência nestes autos, opto por prosseguir com a instrução e designo o dia 25-11-09, às 14h, para a audiência, devendo o Réu ratificar o rol de testemunhas juntado à fl. 154 ou, em caso negativo, fornecer novo rol, no prazo de dez dias, e esclarecer se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nPosteriormente, venham conclusos para sentença, sem prejuízo de, em qualquer das etapas acima, poder comparecer qualquer das partes ou ambas com proposta concreta de conciliação.\r\n\r\n.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 2004.51.01.018024-5 ANDERSON ARAUJO GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 331/334. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 380/381 e 385, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF, para levantamento do valor depositado na conta nº 14003036-0, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.007363-2 RITA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1) Traslade-se cópia da sentença de fls.86/88 e das decisões de fls. 116/118 e 167/170 para a ação de rito ordinário em apenso (proc nº 2006.5101.010053-2).\r\n\r\n2) Em seguida, desapensem-se os autos e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.01.017183-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x WALDEYR DUARTE MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 FOLHA 048/049 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI do C.P.C.. Custas ex lege.. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.017318-4 SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTROS. . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, II, do CPC, retificando o polo passivo, eis que as Secretarias elencadas na inicial como Rés não possuem personalidade jurídica, não tendo capacidade para serem parte, e art. 282, IV, c/c art. 286, ambos do CPC, formulando pedido definitivo, certo e determinado, do que pretende a título de tutela de urgência.\r\n\r\nForneça 3 (três) cópias da petição inicial e 2 (duas) cópias da petição de emenda, necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.523078-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x COOPERATIVA ESPECIALIZADA MEDICO ODONTOLOGICA INTEGRADA LTDA. . \r\n\r\nIntime(m)-se. Após, decorridas 48(quarenta e oito) horas, entreguem-se os autos à Requerente independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.012441-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA TERESA TERRA DE MORAES (ADVOGADO: IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA.). . À Impugnada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 851296"
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                                "DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPRAZO: 20 DIAS\r\n\r\nDE: LEONIDAS RESENDE\r\n\r\nFINALIDADE: Citação para responder, no prazo de 15 dias, à AÇÃO DE USUCAPIÃO(processo nº 2002.51.01.014191-7), proposta por FERNANDO MARGARIDO LESSA PAIVA E OUTROcontra CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS, objetivando a transcrição, no Registro de Imóveis do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Capital, da sentença de reconhecimento do pedido de usucapião especial, transferindo para os autores o domínio sobre o imóvel e sua respectiva fração ideal, situado à rua Tirol, nº 756 - apartamento 504 - Jacarepaguá, com fulcro art. 232, IV do CPC, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, 14a. Vara. Av. Rio Branco, 243 - anexo 2 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Eu, HENRI APOLONIO DE ALMEIDA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi o presente edital em 30 de julho de 2009, por ordem do M.M. Juiz Federal desta Vara. (ass.) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA- Juiz Federal Substituto da 14ª Vara.\r\n\r\nId: 836320"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000727\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023838-7 ARETE EDITORIAL S/A (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0010409-8 HERMANO DE SOUZA TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: REGINA CELIA TAVARES PEREIRA, ALUISIO RODRIGUES FILHO, AMAURY DA SILVA MESSIAS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: JAYME TOSTES JUNIOR.). . Ante a informação retro, devolvo o prazo comum de 15(quinze) dias aos autores CARLOS LOPES RODRIGUES e ROBERTO CHAVES FERREIRA.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se o item III do despacho de fls. 254.\r\n\r\n3 - 97.0072716-5 JOAO GERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILDA C. VICTORIANO, WALDEMAR CINIGLIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Os cálculos de fls. 344/348, ratificam implicitamente o parecer de fls. 278, tendo em vista os valores já recebidos pelo autor.\r\n\r\nDesta forma, apenas resta a executar os honorários de sucumbência.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0016537-3 ELDER DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: JORGE ROCHA, THEMISTOCLES DE FARIA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0004578-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x HOTEL FAZENDA RECANTO DAS AGUAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora (ECT) para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 90.0003703-4 CLEMENTE ASSUMPCAO PINTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fls. 59: Anote-se.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30(trinta) dias em cartório à requerente (Acyr da Silva Santos).\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 2000.51.01.007887-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE MEDEIROS, GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x SANTA ALICE VIDEO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: CLARISSE INES DE OLIVEIRA.). . Fls. 237/238: A matéria já foi apreciada às fls. 221.\r\n\r\nAssim, requeira a ECT o que for de direito no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 95.0010314-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ (ADVOGADO: VITOR GUIMARAES BARBOSA, ANDRE ANDRADE VIZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE FRANCO CORREA.). . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0059860-1 JOSAPHAT SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA, RUBEM DE AVILA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 231: indefiro, pois apesar de a greve ser um instrumento legítimo de negociação entre as partes envolvidas na relação de trabalho, tal fato não pode acarretar a transferência de eventuais prejuízos advindos da não realização dos serviços para os jurisdicionados.\r\n\r\nIsso porque a decisão de deflagrar ou não a greve corre, única e exclusivamente, por conta e risco das partes envolvidas, devendo, no caso, o eventual prejuízo ser suportado pelo empregador, o qual, na ocorrência de excessos cometidos na paralisação, possui o poder disciplinar de punir os responsáveis (CF/88, artigo 9º, §2º).\r\n\r\nNote-se que suspender o cumprimento de decisões judiciais ou devolver o prazo para seu cumprimento com fundamento na greve desvirtua o significado do movimento na medida em que transforma a referida paralisação em um bônus para o empregador, fato que, por si só, infringiria diretamente os princípios da razoabilidade e da celeridade processual, bem como os da continuidade e da eficiência do serviço público essencial em que se constitui a função jurisdicional.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GREVE ADVOGADOS DA CEF. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. \r\n\r\nO movimento grevista de advogados da própria parte não pode servir de motivo para o descumprimento de decisões judiciais, uma vez que não constitui evento coberto pela escusa do art. 183 do CPC. \r\n\r\nO êxito do agravo interno, que é fundado no permissivo do parágrafo 1º do art. 557 do CPC, exige que a parte demonstre a ausência dos pressupostos de aplicação do caput do referido artigo, o que não ocorreu no caso presente. \r\n\r\nAgravo interno não provido.”\r\n\r\n(AG_200902010089535 - TRF2 - Desembargador Federal GUILHERME COUTO - DJU - Data::24/07/2009 - Página::124 - Decisão: 13/07/2009)\r\n\r\nAssim, ante o não cumprimento da determinação de fls. 228, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027588-4 RAIMUNDO NONATO ALVES (ADVOGADO: JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PERMINIO OTTATI DE MENEZES.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (embargante) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 850656"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000728\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520840-8 JOAO RENILDO JORNADA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA MONTEIRO DE SOUSA, MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014897-5 LYSIAS DANTAS ITAPICURU E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021629-4 DIONISIO DE SOUZA MATOS (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA. PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (União Federal - AGU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006576-9 CPQ-HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CONAB) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.003088-7 MARIA DE FATIMA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, CECILIA KERR JOIA, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Fls. 153/155: dê-se vista a parte autora. \r\n\r\nApós, à CEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022880-6 RANGEL VIANA FLORENCIO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, referente ao autor RANGEL VIANA FLORÊNCIO, (PIS nº 105.290.485-63), nos moldes da decisão transitada em julgado que, quanto aos índices pleiteados, determinou a aplicação dos percentuais de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I), à(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008237-3 YARA AFFONSO BASTOS (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . I- Publicada a r. sentença em 10/08/2009 (fls. 66), interpôs a CEF recurso de apelação somente em 29/09/2009 (fls. 68) e, portanto, a destempo. Intempestiva, deixo de recebê-la.\r\n\r\nII- Preclusa esta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nIII- Após, tornem à conclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014479-1 LUIZ CARLOS ADAM FRANCESCHINI (ADVOGADO: MARIA HETILENE GOMES.) x INTERVENTOR DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL-AERUS. . Intime-se ao impetrante para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.011514-8 ABRAFARMA-ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS REDES DE FARMACIAS E DROGARIAS (ADVOGADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA.) x SR PRESIDENTE DO CRF/RJ-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a impetrante para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 850657"
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                            "850658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000729\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0013898-0 MARLENE FERNANDES MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Fls. 325: defiro a dilação do prazo requerida pela CEF por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011685-3 JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Às apeladas (FUNASA e UNIÃO FEDERAL -AGU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009289-8 KELLE PAULA RIBEIRO E SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO DE LIMA NARCISO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré por cinco dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010131-4 SANDRA FEYDIT ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025349-7 LUZIA PAREDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida na Impugnação ao Valor da Causa em apenso.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027090-2 MARIA JOSE CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida na Impugnação ao Valor da Causa em apenso.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519832-4 MARIA LUCIA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA (ADVOGADO: GABRIELLA CAMPOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida na Impugnação ao Valor da Causa em apenso.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000333-3 IRENE TORRES RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida na Impugnação ao Valor da Causa em apenso.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000361-8 REGINA CELIA PINTO PIRES (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida na Impugnação ao Valor da Causa em apenso.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000731-4 GUSTAVO DA COSTA-ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida na Impugnação ao Valor da Causa em apenso.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006343-3 OSMAR DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida na Impugnação ao Valor da Causa em apenso.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.001550-0 GENESIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Forneça, o patrono da parte autora, cópia de seu CPF.\r\n\r\nII - Oficie-se a CEF para que transforme em pagamento definitivo em favor da União Federal, os valores constantes nas contas relacionadas no Ofício nº 1435/2009/PAB Justiça Federal/RJ (fls. 863 - CEF), exceto aqueles pertinentes à SAIÇÚ AMARAL BRAVO, sendo:\r\n\r\n0625.635.1700.1920-8 (Hiroshi Akama - Cód - 7416);\r\n\r\n0625.635.1700.1924-0 (Djamery L. Baranna - Cód - 7416);\r\n\r\n0625.635.2000.5406-5 (Maria Lourdes Nogueira Martins - Cód - 7431);\r\n\r\n0625.635.1700.2365-5 (Djamery L. Baranna - Cód - 7416).\r\n\r\nRessalto que o código para transformação deverá ser aquele constante dos próprios depósitos, conforme indicado pela própria União Federal às fls. 865.\r\n\r\nIII - Vinda a resposta, dê-se vista à União Federal (PFN), devendo, na oportunidade, fornecer os documentos solicitados às fls. 830 no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nIV - Oportunamente, cumpridas as determinações supra, expeça-se alvará em favor de SAIÇÚ AMARAL BRAVO no valor indicado pela CEF no ofício citado no item I (Conta 0625.635.17001907-0).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023082-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA JOSE CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.023092-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x GUSTAVO DA COSTA-ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.023094-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x IRENE TORRES RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA COSTA.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.023095-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x OSMAR DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.023096-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x REGINA CELIA PINTO PIRES (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.023097-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA LUCIA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA (ADVOGADO: GABRIELLA CAMPOS MOREIRA.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.023098-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LUZIA PAREDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n20 - 88.0029724-2 ODILEA MIGNON E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: EUTIMIA DE MELLO SERRA.). . Dê-se baixa na distribuição e retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\n21 - 90.0028328-0 ODILEA MIGNON E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: IVONE MELLACE ZIMBARDI.). . Dê-se baixa na distribuição e retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 850658"
                            ],
                            "850659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000730\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011094-0 PUBAS S/A (ADVOGADO: LUIS FELIPE K M BUENO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINSITRACO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se vista ao impetrado por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0047656-0 SERGIO GONCALVES COUTINHO (ADVOGADO: VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . I - Fls. 90/92: dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nII - Seguidamente, não havendo impugnação, expeça(m)-se os requisitório(s).\r\n\r\nIII - Enviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011670-1 GABRIEL DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: DALIRA RAYMUNDA DA SILVA, HEITOR ROMERO CAJATY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da Informação de fls. 113, republique-se o despacho de fls. 111.\r\n\r\n“ I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal (R$ 2.063,68), mediante DARF, código de receita nº 2864 - honorários, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovado o recolhimento, dê-se vista a União Federal (Fazenda Nacional).”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.010394-8 JOSAPHAT SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, RUBEM DE AVILA MOREIRA, ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 306 (R$ 121,76), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0072834-0 BENEDITO AYRES DE AQUINO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR, ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 565/574: dê-se vista a parte autora, por 10 (deZ) dias.\r\n\r\nApós, à CEF, no mesmo prazo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0770120-9 FRID DE ARRUDA LEME (ADVOGADO: MARGARIDA M. N. DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 11.01.1989, às fls. 194/199, publicada em 19.01.1989:\r\n\r\n“ ... ACOLHO a argüição de prescrição para JULGAR IMPROCEDENTE a Ação ...”\r\n\r\nRetornem ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017400-0 ARTHUR DE SOUZA LEMOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 141: Dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias, devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022696-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x RAFAEL ARAUJO DE AZEREDO COUTINHO E SILVA. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para umas das Varas Federais de NITERÓI, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2001.51.01.019985-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ANGELA MARIA DAS DORES MANHAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, WALDYR ALVES DA COSTA.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (ré) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016170-0 TEREZINHA CRISTINA BARRETO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LEITAO LINS, CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 850659"
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                            "850660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000731\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006196-5 ROBERTA MACEDO SOARES DE PAIVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , nos termos da fundamentação, e determino que a RÉ se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos da autora a título de reposição ao erário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, deverá a parte autora manifestar-se em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021773-4 ANDRE ANDERSON DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para umas das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do RIO GRANDE DO NORTE.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019118-5 PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 338: Indefiro.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GREVE ADVOGADOS DA CEF. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. O movimento grevista de advogados da própria parte não pode servir de motivo para o descumprimento de decisões judiciais, uma vez que não constitui evento coberto pela escusa do art. 183 do CPC. 2. O êxito do agravo interno, que é fundado no permissivo do parágrafo 1º do art. 557 do CPC, exige que a parte demonstre a ausência dos pressupostos de aplicação do caput do referido artigo, o que não ocorreu no caso presente. 3. Agravo interno não provido.”\r\n\r\n(AG_200902010089535 - TRF2 - Desembargador Federal GUILHERME COUTO - DJU - Data::24/07/2009 - Página::124 - Decisão: 13/07/2009)\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 10 (dez) dias, contados de sua intimação, sua proposta de honorários, salientando-se que os presentes autos tramitam sob o pálio da JUSTIÇA GRATUITA.\r\n\r\nHá de se observar que, a partir da publicação da Ordem de Serviço nº RJ - ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009, ao juiz não mais é facultada a possibilidade de ultrapassar em até três vezes o limite máximo estabelecido na Tabela II, do Anexo I da Resolução nº 558/2007 do CJF, de 22/05/2007, no momento de fixação dos honorários periciais. Assim, os mesmos terão que ser fixados entre R$ 140,88 (cento e quarenta reais e oitenta e oito centavos) e R$ 352,20 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), quando a perícia for na área de engenharia, e entre R$ 58,70 (cinqüenta e oito reais e setenta centavos) e R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), em qualquer outra área. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o expert indicar prazo necessário para conclusão do laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0006210-7 ANDARELLA COM/ DE CALCADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . I - Fls. 603/613: dê-se vista a parte autora. Após, União Federal (AGU).\r\n\r\nII - Não havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios complementares de pagamento, com base na Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009 do CJF.\r\n\r\n5 - 94.0023012-5 PADARIA E CONFEITARIA SAO JOSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MARCONDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nO título judicial concedeu aos autores o direito de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS nos moldes dos Decretos-lei 2445 e 2449/1988.\r\n\r\nLUXOR HOTÉIS TURISMO S.A., uma das inúmeras autoras, renunciou (fls. 3457/3458) à execução judicial do julgado proferido nos presentes autos, com vistas a efetuar, administrativamente, a compensação do crédito aqui reconhecido, cumprindo o estabelecido na IN SRF 900/2008.\r\n\r\nA renúncia é ato unilateral de vontade, que independe de manifestação favorável da parte adversa, e, ressalte-se, não causará qualquer prejuízo à ré.\r\n\r\nIsto posto, homologo a renúncia manifestada pela litisconsorte LUXOR HOTÉIS TURISMO S.A., JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO JUDICIAL, com fulcro no art. 794, III, do CPC, relativamente à mesma.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, à SEADI para anotação de baixa/arquivamento em relação à mesma e, seguidamente, retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022707-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALEXANDRE CASTRO GRANHA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a regularizar sua representação processual bem como comprovar o devido recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da Distribuição, na forma do art. 257 do CPC. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021509-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x RODOLFO DA LUZ E OUTROS (ADVOGADO: JANICE SANTANA MOREIRA PAIVA.). . I - Esclareça a parte Embargada o requerido pela Contadoria às fls. 14.\r\n\r\nII - Após, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nInformo que, no caso dos autos, deverá ser utilizado, como índices de atualização e correção monetária, os constantes da tabela de cálculos adotada na Justiça Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0072817-8 EVA GONCALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO KAPPLER LEITE, CARLOS ROBERTO DO ALTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Em cumprimento à sentença de fls. 646/647 : “..... dê-se vista à parte autora para trazer as informações e documentos solicitados no ofício de fl. 336 expedido pelo Banco do Brasil (quanto aos cinco litisconsortes ali relacionados), viabilizando a complementação dos extratos de fls. 337/347, bem como esclarecendo, ante a resposta do Banco Real de fl. 625, qual banco sucedeu o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A\r\n\r\nCumprido, oficie-se em resposta ao Banco do Brasil, bem como, indicado o real sucessor da instituição acima mencionada, reiterem-se os ofícios de fls. 334, 592 e 605, em relação ao autor Antonio Marcos de Resende.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 850660"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000742\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0023378-5 PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Considerando o decurso do prazo e tendo em vista que processo encontram-se no Programa de Meta 2, ficam os senhores advogados intimado a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0006051-1 HAMILTON CARDOSO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MAURO CHAVES REIS.). . Considerando o decurso do prazo e tendo em vista que processo encontram-se no Programa de Meta 2, ficam os senhores advogados intimado a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 95.0012747-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, PAULO ROBERTO MARQUES, NEI CALDERON.). . Considerando o decurso do prazo e tendo em vista que processo encontram-se no Programa de Meta 2, ficam os senhores advogados intimado a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009662-6 MIRIAM REGINA RODRIGUES DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o decurso do prazo e tendo em vista que processo encontram-se no Programa de Meta 2, ficam os senhores advogados intimado a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021138-2 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA.). . Considerando o decurso do prazo e tendo em vista que processo encontram-se no Programa de Meta 2, ficam os senhores advogados intimado a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008789-4 TRINETOS COMERCIAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o decurso do prazo e tendo em vista que processo encontram-se no Programa de Meta 2, ficam os senhores advogados intimado a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0205855-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: PEDRO ELOI SOARES.) x CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM S/A (ADVOGADO: NILSON LOBO DE AZEVEDO, JOSE SCHECHTER.). . Considerando o decurso do prazo e tendo em vista que processo encontram-se no Programa de Meta 2, ficam os senhores advogados intimado a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 89.0010807-7 PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE LUNA FREIRE, LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Considerando o decurso do prazo e tendo em vista que processo encontram-se no Programa de Meta 2, ficam os senhores advogados intimado a devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nId: 853296"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000598\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028605-3 PAULO TEIXEIRA BRANDAO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da PFN, no duplo efeito, dando-se vista ao apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0105459-7 CECILIA ARAUJO DRIENDL E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . Diante da informação prestada às fls. 254, aguarde-se por 30(trinta) dias a vinda dos elementos de cálculos. P.I.\r\n\r\n3 - 97.0103875-4 EVANILDE SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES GOMES, PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Diante dos extratos adunados, dê-se vista ao credor para o que entender de direito.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019831-4 VINICIUS DE FREITAS LEITE DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE, OSCAR TAVARES DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.019831-4\r\n\r\nAUTOR: VINICIUS DE FREITAS LEITE DA SILVA \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde o autor, VINICIUS DE FREITAS LEITE DA SILVA, objetiva ser reintegrado imediatamente ao Exército Brasileiro.\r\n\r\nAlega que foi incorporado, em março de 1999 e que embora se encontre incapacitado desde 25 de novembro de 2004, em razão de lesão sofrida durante operação militar, foi licenciado em 16/03/2006 sem qualquer remuneração ou ajuda financeira de qualquer natureza.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO autor requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja a Ré compelida a reintegrá-lo ao Exército Brasileiro.\r\n\r\nOcorre, que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, é necessário que fique demonstrada a verossimilhança da alegação que resulta da prova inequívoca do fato que ensejaria o direito invocado pela parte.\r\n\r\nE, no caso em tela, tenho que não restou inequívoca a verossimilhança das alegações já que é necessária dilação probatória a fim de que fique demonstrada a relação de causa e efeito entre o serviço militar e os problemas de saúde do autor.\r\n\r\nIncabível, assim, a antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar o Autor ao serviço militar.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.011599-9 NICODEMES DESCIO PEREIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1)Oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da conta nº 24.002782-4(fls.149).\r\n\r\n2)Com a resposta, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, devendo a mesma agendar sua retirada em secretaria, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n3)Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001953-5 PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PATRICE GILLES PAIM LYARD, FATIMA LUIZA DE FARIA COSTA DIAS.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como para que \r\n\r\nespecifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521189-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARIA PINHEIRO.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como para que \r\n\r\nespecifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 00.0705523-4 GEORGINO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS. PROCDOR: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: MARCIA MARIA COSTA MENEZES.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x HASPA S/A CREDITO IMOBILIARIO (PROCDOR: CRISTINA MINE.) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A-RIO (PROCDOR: ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (PROCDOR: ADAIL BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: MARTA PINTO DA FRANCA CATELA.). . Vista à LETRA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, para que dê cumprimento ao despacho de fls. 1264 item 4 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 852172"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000599\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.002210-6 OLIVEIRA NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO BIANCONI, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte AUTORA, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 2.923,23 (dois mil, novecentos e vinte e três reais vinte e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0016443-9 MIKARDO TARO NONOMURA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA PATRICIA THEDIN CORREA, EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0046023-0 VICTOR SAMUEL ROUCHOU (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA.) x BANCO AMERICA DO SUL S/A (ADVOGADO: MARCIO GABRIEL PLASTINA, HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI, KEYLA FERNANDA DA COSTA CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH, SERGIO ABLA.). . Venham os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016256-0 ANDRE REBELLO MAGALHAES (ADVOGADO: LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . O autor requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seu nome seja retirado dos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nNo entanto, pela análise da Planilha do contrato do Sistema de Aplicações acostado pela CEF às fls. 46/48, tenho que não restaram demonstradas as alegações expendidas na inicial.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001910-9 TEO RODRIGUES CARNEIRO CAVALCANTE (ADVOGADO: CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL. . 1)Vista ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\n2)Após, venham os autos conclusos para sentença (art.330,I, do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013106-4 JOSE CLEUDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, CESAR TADEU DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ECLAIR CHAGAS DAGER.). . \r\n\r\nEspecifique(m) o(s) réu(s) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018749-2 ADRIANA DA SILVA LAGE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA.) x ROSANGELA MANGISFESTER ROSA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018301-0 SELMA REGINA DE ATHAYDE E OUTRO (ADVOGADO: RENATO DE AMORIM MACHADO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ROCHAEL FRANCA.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 852173"
                            ],
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000600\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0049369-0 SERVPORT SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: FABIOLA CARVALHO DE ALMEIDA MELO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE, ALINE DA MOTTA LOUREIRO. PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 1)Traslade-se para estes autos cópia das decisões proferidas nos processos nºs : 2006.51.01.004887-0 e 2006.51.01;008740-0.\r\n\r\n2)Manifeste a Fazenda Nacional acerca das pretensões de fls. 6883 e seguintes.\r\n\r\n2 - 98.0029629-8 AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão que reformou o decisum e julgou improcedente o pedido autoral, dê-se vista à Fazenda Nacional para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003542-5 MARCELO JOSE LIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2)Após, venham os autos conclusos para sentença (art.330, I, do CPC ).\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020900-2 JOSÉ GONÇALVES (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados à fl. 13, já que há diversidade entre o CPF dos autores.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça já que não há nos autos demonstração da hipossuficiência alegada.\r\n\r\nAo autor para que comprove o recolhimento das custas, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021341-8 CLAUDIO VICTOR HENRIQUE BEZERRA FLOR (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLÁUDIO VICTOR HENRIQUE BEZERRA FLOR em face da UNIÃO FEDERAL E PEDRO BEZERRA FLOR com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida para que seja restabelecida a pensão alimentar recebida.\r\n\r\nSustenta que é filho legítimo de PEDRO BEZERRA FLOR, e que, em janeiro de 2009, ao completar 24 anos seu benefício foi extinto sem maiores justificativas. \r\n\r\nAlega ser inválido e que, em razão disto, sua pensão alimentar não pode ser extinta. \r\n\r\nOcorre que, embora tenha acostado aos autos relatório médico no qual é considerado “incapaz definitivamente para atividade laborativa” não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre que seu benefício foi extinto. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.P.I\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.024516-7 ELOY CID REIGADA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls.222. Mantenho a decisão hostilizada. Aguarde-se o julgamento do agravo noticiado, sobrestando-se os autos em secretaria. P.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007665-8 LEONARDO MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: WALDIMAR DE PAULA FREITAS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS. . 1)VIsta ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\n2)Após, venham os autos conclusos para sentença (art.330,I, do CPC ).\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016917-0 AURORA DA SILVA PAIVA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a CEF, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de principal, no valor de R$ 91.876,62 (noventa e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.490097-0 ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E CIA/ (ADVOGADO: JULIANA COTRIM TELLES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como para que\r\n\r\nespecifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008148-3 TEREZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO-ESPOLIO REP/ P/ EDSON DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como para que \r\n\r\nespecifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004218-1 VANDA ALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nEspecifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010706-0 ANDREA BUYS MENNA BARRETO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA, ANDRE VASCONCELOS ROQUE.) x AHMID MUSTAFA HUSSENE JUNIOR - ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA, ANDRE VASCONCELOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nEspecifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018037-8 RACHEL MENDES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nEspecifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020682-3 SERMED SAUDE LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS.). . \r\n\r\nVista ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 852174"
                            ],
                            "852175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000601\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0127818-5 JORGE LICIO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE, GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Expeçam-se os requisitórios na forma da Resolução nº 055/2009 do CJF, devendo o patrono informar o nº do seu CPF. Após o cadastramento, dê-se vista às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007017-6 EDSON MOUTINHO DE FRANÇA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011472-5 TN INDL/ SOLUCOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL DODD MILITO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM E OUTROS. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011804-1 MARCELA ROZINDO MOTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO NOVA FILHO.) x DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022634-6 MULTITRADE S/A (ADVOGADO: LAURINDO LEITE JUNIOR, LEANDRO MARTINHO LEITE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . À impetrante para que traga aos autos cópia das iniciais e das sentenças (caso já proferidas) dos processos listados à fl. 61, em 05 (cinco) dias, para verificação de prevenção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 93.0026719-1 SILVIO SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . À CEF, para que atenda a determinação nº 2 de fls. 1907.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 90.0006821-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x PAULO CESAR NAVARRO DE ARAUJO (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA CUNHA ROCHA.). . Diante da certidão de fls.162, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006156-4 ZARLY MUNIZ TELO DE SAMAPIO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nEspecifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.001614-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x FABIO MOREIRA SANTIAGO E OUTROS (ADVOGADO: QUITÉRIA MARTINS DE ALMEIDA, CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA.). . Aos Embargados sobre os cálculos de fls. 373/402, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 852175"
                            ],
                            "852176": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000602\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006273-8 ELIANE SANT ANNA VASCONCELOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2)Após, venham os autos conclusos para sentença (art.330, I, do CPC ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016225-0 CLEVERCI BATISTA DE AGUIAR (ADVOGADO: LEONARDO MILAGRES DE SOUZA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2)Após, venham os autos conclusos para sentença (art.330,I, do CPC ).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021151-0 SILVINA BARRETO LAMEIRAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2)Após, venham os autos conclusos para sentença (art;330, I, do CPC ).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025181-6 CARLOS ANDRE VERAS DE FARIAS (ADVOGADO: CAROLINA UZEDA LIBARDONI.) x UNIAO FEDERAL. . 1)Vista ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\n2)Após, venham conclusos para sentença 9art.330, I, do CPC ).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025738-7 DAYSE NEGREIROS CARVALHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2()Após, venham os autos conclusos para sentença (art.330, I, do C PC ).\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006112-6 MYRIAM FARIA RAMOLA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2)Após, venham os autos conclusos para sentença (art.330, I, do CPC ).\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006625-2 CLAUDIA LUZIA FELIX GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2)Após, veNham os autos conclusos para sentença (art.330, I, do CPC ).\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010787-4 LAURA SANT ANNA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LAURA SANT'ANNA FERREIRA em face da UNIÃO FEDERAL na qual objetiva a antecipação dos efeitos da tutela para que seja revista a pensão por morte do servidor OSWALDO FERREIRA, por ela recebida.\r\n\r\nAlega que a Ré deixou de transpor o servidor OSWALDO FERREIRA para o cargo de Agente da Polícia Federal como também o enquadrou erroneamente no quadro de Assistente Administrador, cargo não pertencente à carreira da Polícia Federal. \r\n\r\nOcorre, no entanto, que no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em Medida Liminar, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9494/97, o que impede a aplicação de medidas antecipatórias em ações que envolvam concessão de vantagens a servidores públicos, mais especificamente em relação à reclassificação ou equiparação, concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias, concessão ou acréscimos de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.Cite-se\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019433-3 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Trata-se de ação ordinária ajuizada por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida para que os membros da associação sejam imediatamente reintegrados ao serviço militar ativo da Aeronáutica.\r\n\r\nAlegam foram aprovados em concurso público para Curso de Especialização de Soldados e que do edital não constou que se tratava de serviço temporário. \r\n\r\nOcorre que os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações, sendo necessária dilação probatória para que fique configurada a alegada indução a erro quanto à estabilidade daqueles que foram aprovados no Curso de Especialização de Soldados. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se. PI.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019522-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por SINTRASEF E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL na qual objetivam que a ré seja compelida a declarar seu direito à percepção da Gratificação de desempenho de Atividade Técnica - Administrativa e de Suporte - GDPGTAS.\r\n\r\nAlegam que as alterações na legislação pertinente criou injustificada diferenciação entre servidores ativos e inativos e requerem que a Ré pague imediatamente aos aposentados e pensionistas, ora autores, a Gratificação de desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS segundo a média aritmética destinada ao pagamento dos servidores em atividade (60 por cento do valor máximo).\r\n\r\nOcorre, no entanto, que no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em Medida Liminar, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9494/97, o que impede a aplicação de medidas antecipatórias em ações que envolvam concessão de vantagens a servidores públicos, mais especificamente em relação à reclassificação ou equiparação, concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias, concessão ou acréscimos de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026046-5 SALVADOR ALLEVATO NETO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação do prazo por 15 (quinze) dias. \r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa à fl. 72.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006523-5 DILMAR SANTOS DE MIRANDA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . 1)Vista ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\n2)Após, venham os autos conclusos para sentença art.330, I, do CPC ).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 00.0708073-5 GERALDO DUARTE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOHN R. SCHAEFER.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: REGINALDO CAMPOS DA MOTTA.) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x DELFIM CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO (PROCDOR: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Por intermédio do petitório de fls.1035/1036 pretende a CEF executar os módicos honorários de sucumbência de R$ 504,56 que rateados por 03(três) executados dá o valor per capita de R$ 168,19(cento sessenta e oito reais e dezenove centavos).\r\n\r\nConsiderando que o valor a executar é insuficiente até mesmo para fazer frente as custas processuais não justificando a movimentação da máquina judiciária, já tão assoberbada, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nFls.1038/1039.Anote-se no sistema informatizado. P.I.\r\n\r\n14 - 99.0023102-3 AILTON DE SOUZA FRANCA (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem exame do mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007736-5 LUIZ FERNANDO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA ROVERE BIANCOVILLI, CARLOS ROBERTO SCORZELLO DE NIGRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2)Após, venham os autos conclusos para sentença (art.330,I, do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.019223-3 JAIME CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.019223-3\r\n\r\nAUTOR: JAIME CORREA DA SILVA \r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por JAIME CORREA DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré se abstenha de recolher imposto de renda sobre a complementação de sua aposentadoria, bem como sua condenação a restituir as parcelas recolhidas indevidamente, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que os valores relativos ao Imposto sejam depositados em Juízo.\r\n\r\nAlega a parte autora que as importâncias pagas pelo plano de previdência não se caracterizam como renda nem como acréscimo patrimonial, constituindo-se em mero retorno de capital já tributado quando do seu investimento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAntes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento do referido diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas antes da Lei nº 9.250/95, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, não deve incidir imposto de renda sobre as parcelas do benefício decorrentes das contribuições da parte autora efetuadas antes do advento do normativo em foco. Já sobre a fração originada da soma das contribuições da autora posteriores à Lei nº 9.250/95 com as contribuições do empregador, não há óbice à incidência do tributo.\r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, os arestos abaixo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido.”\r\n\r\nNo entender deste Juízo, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam o periculum in mora, fundado no receio do dano de difícil reparação, tendo em vista a necessidade de expedição de precatório judicial, caso o montante venha a ser restituído e o fumus boni iuris, que decorre da plausibilidade do pedido, pois, prima facie, está configurado a exigência do duplo pagamento do Imposto de Renda sobre tais parcelas, no ato da contribuição e no ato do resgate.\r\n\r\nNestes termos, defiro a antecipação de tutela inaudita altera pars vindicada para determinar, ao retentor da obrigação na fonte, que deposite judicialmente, dentro do prazo legal que teria para recolher aos cofres da Receita Federal, as parcelas do Imposto de Renda Retido na Fonte incidentes sobre a complementação da aposentadoria do Autor.\r\n\r\nOficie-se à PETROS comunicando a presente decisão. \r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009171-0 THIAGO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões) , bem como para que \r\n\r\nespecifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 852176"
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PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO, ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO, ANDREA MARIA GROSS VALENTE.). . Fls. 381/383 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2000.51.01.029324-1 MURILO AMOEDO COSTA (ADVOGADO: JOAO GALDINO NETO, HELENA COUTINHO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fl. 128: Defiro por 5 dias a vista requerida pelo Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000435-5 SERGIO BALTHAR DE SA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO SOUZA DE SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fixo os honorários do Perito em R$ 600,00 (seiscentos reais), assinando ao Autor o prazo de 30 dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito, por 30 dias, para que o Autor junte suas Declarações de Imposto de Renda do ano base de 2001 até 2008.\r\n\r\nOficie-se à REAL GRANDEZA, conforme requerido pelo Autor, a fim de solicitar que forneça a este Juízo, no prazo de 20 dias, as declarações referentes as suas contribuições mensais no período de janeiro de 1989 até dezembro de 2000.\r\n\r\nEfetuado o depósito e fornecidos os documentos solicitados pelo Perito, intime-se o mesmo para que dê início ao encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016913-0 MARIA DA PENHA GRANHEN DUTRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI, LIGIA COSTA TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Venho fixar os critérios para o cálculo do indébito:\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da apo sentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, intime-se o Perito para que esclareça se o laudo elaborado encontra-se de acordo com tais critérios, no prazo de 10 dias, devendo, em caso negativo, retificá-lo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007062-6 PAULO ALVES SANTIAGO (ADVOGADO: CRISTIANE PENEDO DE SOUZA, ANDREA BENTES FIRPO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 6.980,24 (seis mil novecentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 25, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020938-0 OTAVIANO GOMES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 416/429 - Nada a prover, ante a decisão de fls. 413/414.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor de Carlos Alberto Silva de Azevedo, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022319-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fixo honorários periciais complementares no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), assinando à parte autora o prazo de 10 dias para depósito.\r\n\r\nEfetivado o depósito, intime-se o Perito a apresentar o laudo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022379-5 MAURO GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 95.0016003-0 BERNARDINO ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VERA MATTOS DE LOSSIO E SEIBLITZ, MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 31.513,40 (trinta e um mil quinhentos e treze reais e quarenta centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 504/555, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n( )\r\n\r\n11 - 95.0046019-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Fls. 558/656 - Conforme se verifica à fl. 418, a habilitação requerida pela Inventariante do Espólio de Jesuína de Fátima Dias da Silva já foi admitida.\r\n\r\nIsto posto, nada a prover.\r\n\r\nII - Fl. 556 - Defiro o desentranhamento de documentos, referentes à habilitação dos herdeiros de Fausto Dionízio da Silva, mediante a substituição por cópias, com exceção do instrumento de mandato.\r\n\r\nIII - Mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a disponibilização da verba requisitada em favor de Fausto Dionízio da Silva.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 98.0002325-9 GUILHERME CORREA GARCIA DALE E OUTROS (ADVOGADO: JULIO MENANDRO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LE TICIA BOTELHO GOIS.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025714-4 ANGELA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.020574-4 LUCIANA DA COSTA PITTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL x JEANETTE DE SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 95.0015404-8 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.021625-0 MARIA TEIXEIRA DE MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\nII - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2a. Reg.).\r\n\r\nIII- De acordo com a análise das alegações e documentos dos presentes autos, a antecipação pleiteada merece ser indeferida.\r\n\r\nEstá ausente um dos requisitos do art. 273 do código de Processo Civil, a saber: o risco de dano irreparável.\r\n\r\nCom efeito, haja vista que não narrou qualquer fato que permita concluir pelo risco de dano irreparável em ser aguardar o provimento final da presente demanda, não faz jus a Autora, neste momento, à antecipação do pedido formulado, ainda mais que o instituidor da pensão faleceu em 08/01/2004 de, já tendo decorrido portanto 05 anos. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020244-0 MARIA EDILEUZA GONCALVES ARAUJO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 346/358 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006204-7 ELIZABETH FERNANDES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fl. 308- Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.018857-6 FRANCISCO CARLOS MARY (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0736986-7 NILO DE ALMEIDA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI, JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Forneça a parte autora cópia dos cálculos para instruir o mandado.\r\n\r\nIntime-se O Unibanco para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 1434/1435.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente, para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 94.0020535-0 MATERIAIS DE CONSTRUCAO W. N. LTDA (ADVOGADO: MARCELLO I.P. DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 228/229 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nNão sendo a Autora beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução do julgado. \r\n\r\nDecorrido esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 94.0043374-3 REGINA MARIA GOMES (ADVOGADO: REGINA MARIA GOMES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Fls. 292/296: Manifeste-se a CEF sobre o exposto pela Autora em relação à atualização do valor do alvará. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n22 - 95.0001247-2 ANSELMO TADEU DE SOUZA MADUREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, GUSTAVO MOTA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 677 e 679/680: Indefiro a dilação de prazo requerida pelas partes, inclusive porque ainda nem se trata de valor definitivo, uma vez que a Contadoria solicita o extrato referente a 09/87 para que possa complementar os cálculos.\r\n\r\nDe conseguinte, intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, fornecer o extrato requerido pelo contador.(mc)\r\n\r\n23 - 95.0019595-0 ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 151- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 95.0025141-8 GETULIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Revendo os autos e verificando que o expurgo referente a abril/90 não foi em nenhum momento deferido ao Autor, sequer tendo sido requerido em sua petição inicial, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n25 - 96.0010598-7 ZENAIDE MARIA MACHADO (ADVOGADO: MARIA JOSE COURA DE ARAUJO, NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fl. 421: Deve a CEF, caso necessário, providenciar os extratos junto aos bancos depositários anteriores. Destarte, assino novo prazo de 20 dias para que a Ré dê cumprimento à determinação de fls. 417. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 96.0011429-3 ARLETE CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ NUNES DE MATOS.) x CARLOS GILBERTO PERYASSU VALLE DE ARAUJO (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO F. MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, expeça-se o mandado determinado no final da decisão de fl. 993.(mc)\r\n\r\n27 - 96.0015040-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x MCKLAUSEN EDITORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não tendo sido efetuado o pagamento do valor exeqüendo no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, requeira a ECT, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 96.0078156-7 GILBERTO PEDRO GEHREM E OUTROS (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES, MARIA LUIZA PINTON LUCENA, ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 583: Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias, vindo os autos em seguida conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n29 - 97.0070599-4 ODETTE DALI (ADVOGADO: GLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 479/483: A CEF não se manifestou sobre os cálculos da contadoria durante o prazo a ela assinado para que o fizesse, operando-se, quanto a isso, a preclusão. Nada a prover, portanto, quanto à impugnação ora apresentada.\r\n\r\nDe conseguinte, assino-lhe o prazo de 10 dias para que comprove o depósito da diferença apurada.(mc)\r\n\r\n30 - 97.0100009-9 DELIO GERALDO SARUBI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 693: I - Nada a reconsiderar quanto aos valores relativos à reconstituição das contas fundiárias.\r\n\r\nII - As custas devem ser objeto de execução própria, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se vista aos autores por 10 dias para que, querendo, promovam a execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 97.0104007-4 ADEMIR CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 579: Indefiro a nova dilação requerida pela CEF.\r\n\r\nDe conseguinte, intime-se a Ré para efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria, que deverá ficar à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 98.0008404-5 JAIR CORNELIO MENDES (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO.) x JOSE MURILO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO.) x MARIA APARECIDA DE CARVALHO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA, REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 666/672: Manifestem-se os Autores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos, inclusive para apreciar, caso ainda necessário, as petições de fls. 674/675 e 677/678.(mc)\r\n\r\n33 - 98.0016731-5 JOAO RIBEIRO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nFls. 445/470: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2000.51.01.022344-5 FARLEY CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: ROSILENE DE OLIVEIRA, ANTONIO DE PADUA W.G.DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fls. 224/227: Informe a CEF o saldo atualizado da conta depósito penhorada (fl. 218), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtualize o Autor o valor da execução, fixado pelo Eg.TRF-2ª Região, nos embargos à execução à fl. 59.\r\n\r\nConcordando a CEF com o referido valor, expeça-se alvará para o respectivo levantamento, em favor do Autor/Patrono, e expeça-se alvará para o levantamento do saldo restante, em favor da CEF.\r\n\r\nApós a retirada dos referidos alvarás, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2000.51.01.033470-0 VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES, PEDRO PEREIRA LOUREIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: MIGUEL LOBATO.). . Ante o trânsito em julgado certificado nos embargos à execução, promova a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2001.51.01.000449-1 EDSON NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 366/367: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, esclarecendo se efetivamente houve o desbloqueio das contas a fim de permitir administrativamente seu saque caso o titular preencha os requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.(mc)\r\n\r\n37 - 2002.51.01.002444-5 ANNA CORREA SARDELLA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 593/594: Comprove a CEF, no prazo de 5 dias, o depósito dos valores calculados pela contadoria (e pela própria ré).(mc)\r\n\r\n38 - 2003.51.01.009647-3 GILBERTO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Verificando que realmente o patrono do autor pretende receber da CEF os honorários pactuados em seu contrato de prestação de serviços, os quais, evidentemente, são-lhe devidos por seu cliente, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a inexistência de título executivo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n39 - 2003.51.01.027815-0 PAULO FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS, LIA CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 707/709: Ante o exposto pela CEF, verifica-se que o bloqueio é decorrente de questão estranha aos dos presentes autos, razão pela qual devem os mesmos ser arquivados com baixa na distribuição.(mc)\r\n\r\n40 - 2004.51.01.002442-9 NELSON BAMBINO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 454/456: Assino à CEF o prazo de 10 dias para que dê integral cumprimento à determinação deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para determinar a intimação pessoal do gerente e a fixação de multa(mc)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.009205-1 JANIR BORSALI VIEIRA (ADVOGADO: WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . Fls. 192/194: Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópia dos ofícios enviados.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.005741-9 MANOEL JOAQUIM ARAUJO DIAS NOVAES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.009935-9 JORGE CARLOS DE SOUZA ANSELMO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.019683-3 PAULO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . \r\n\r\nFl. 254: Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.021803-8 JOSE GARCEZ BALLARINY E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.023516-4 MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . \r\n\r\nFls. 207/214: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.017249-3 AIRTON DOYLE COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nFls. 217/218: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.018766-6 JANOS FRANCZ (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), e tendo sido juntados aos autos os extratos pertinentes, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.025244-0 ALUIZIO DUARTE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . Fls. 112/117: Dê-se vista às partes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.030494-4 DAURITA DARCI DE PAIVA (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fl. 160 - Compareça a Autora na Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para a retirada do alvará a ser expedido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRetirado o alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.003683-8 JOSE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 104: Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, planilha analítica dos cálculos elaborados para o Autor, bem como cópia dos extratos que serviram de base para os mesmos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.010980-5 JOACYR COSTA MARTINS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 106/107: Dê-se vista ao autor, vindo os autos em seguida conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.017040-3 WILSON GOMES SOARES (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, aguarde-se pelo decurso do prazo assinado à fl. 165.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.001010-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x NELSON LOMBARDI DE MIRANDA. . Requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.005082-7 JOSE TORRES (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, LEANDRO LARA LEAL.). . \r\n\r\nFls. 119/128: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.019935-5 NILTON TADEU DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nComprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o recolhimento das custas processuais devidas a esta Justiça Federal, que, consoante faz certo o art. 182 do Provimento n. 01/2001, da Corregedoria-Geral, \"são devidas quando, no processo, for declinada a competência para a Justiça Federal.\" \r\n\r\n(k)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.020202-0 LUIZ ALBERTO CORDEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 200951010202020 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.021962-7 CARMEN IRINEU LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: LUBIECA LYRA BRESSANE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Verificando que o valor atribuído à causa não atende ao mínimo necessário a veiculação do pedido através da via ordinária, ex vi do art. 275 do CPC, assino ao Autor o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, prova o recolhimento das custas.\r\n\r\n2- Embora não se desconheça a existência de decisões do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, este Juízo perfilha o entendimento de que o pedido de indenização por danos morais deve ser certo e determinado, nos termos do art. 286, caput, do CPC, eis que não se verificam quaisquer das hipóteses excludentes previstas nos incisos do referido dispositivo legal, a respaldar o pedido genérico no caso vertente.\r\n\r\nAdemais, somente com a quantificação da indenização pretendida poderá o réu exercer devidamente o contraditório e a ampla defesa, como lhe assegura o texto constitucional. \r\n\r\nAssim sendo, emende o Autor a petição inicial, a fim formular pedido certo e determinado com relação ao dano moral, sob pena de indeferimento deste pedido, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório . \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n59 - 2009.51.01.022933-5 TANIA CRISTINA ALVES MOREIRA (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Haja vista os rendimentos dos autos, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que têm sido constantes os abusos nos requerimentos de gratuidade de justiça, benefício que, a meu sentir, somente deve ser deferido àqueles que realmente fazem jus a sua concessão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A GRATUIDADE.\r\n\r\nVenham as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2004.51.01.015480-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO L. Q. DA SILVA, YARA COELHO MARTINEZ.) x HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUACU LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO LUCAS, VASCO FERNANDE FURLAN.). . Fls. 588/603 - Dê-se vista às partes para as diligências necessárias.\r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados até o integral pagamento do valor exeqüendo, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n61 - 2007.51.01.032699-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELIO DE MENDONCA (ADVOGADO: HELIO DE MENDONCA.). . Fl. 75 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.007926-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x NEGOCIOS & SISTEMAS S/C LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se pessoalmente a CEF para que dê cumprimento ao despacho de fl. 112, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (parag. 1o, art. 267do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.520632-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAX CHAVES SEABRA JUNIOR. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se pessoalmente a OAB para que dê cumprimento ao despacho de fl. 35, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (parag. 1o, art. 267do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.000042-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x VANDA LIMA BARBOSA (ADVOGADO: ROSIMERY LIMA DOS SANTOS.). . Fls. 160/162 - O executado não juntou documentos comprovando que a conta corrente existente no Branco do Brasil se trata de conta salário e, de qualquer forma, o valor bloqueado já foi transferido para conta à disposição do Juízo, conforme se verifica à fl. 164.\r\n\r\nComprovando o autor os fatos alegados, será possível, em tese, o levantamento do referido valor.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n65 - 2009.51.01.002219-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x DELJAICK COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Fls. 21 e 23 v. - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n66 - 2009.51.01.012667-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEONARDO SILVA CAMPOS. . Fls. 28/30 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n67 - 2009.51.01.013972-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TAKUMO NIINO. . Fl. 30 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n68 - 2009.51.01.014357-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WILLIA MAGNO QUEIROZ. . Sobre a certidão negativa de fl. 26 manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n69 - 2009.51.01.014907-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RONALDO GOMES MARIANO. . Fl. 40 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n70 - 2009.51.01.016342-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ERLEI OLIVEIRA ANDRADE. . Fls. 22/29 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n71 - 2009.51.01.017568-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VANIA SERPA VARGAS MAILLARD MARQUES. . Sobre a certidão negativa de fl. 18 verso manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n72 - 2009.51.01.017776-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: OSHRAIA STAOUBER.) x REGINA COELI CARIOCA BORDALO. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se pessoalmente a OAB para que dê cumprimento ao despacho de fl. 19, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (parag. 1o, art. 267do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n73 - 93.0017826-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x SERGIO CONDE DA FONSECA (ADVOGADO: GILMAR JANDER RIBEIRO DO PRADO.). . Fl. 124 - Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2005.51.01.023339-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MAR (ADVOGADO: MARIANA BRAZAO BORGES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. (mc)\r\n\r\n75 - 2009.51.01.022909-8 MICHEL JEFFERSON DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES, RODOLPHO LOURENCO DO RIO, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n76 - 89.0006456-8 AUTO VIACAO 1001 S/A E OUTROS x COESA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 1576 - Abra-se vista à parte autora, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n77 - 91.0042994-5 ERIO LOURENCO DA SILVA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x NACIONAL S/A DE CREDITO IMOBILIARIRO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n78 - 2008.51.01.522753-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x NORMA VAZ DA SILVA. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o CREFITO, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de 10 dias se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, uma vez que não foi possível obter o endereço atualizado da ré através de consulta ao Sistema da Receita Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n79 - 2009.51.01.009796-0 JOHN ADRIANO MARQUES FERNANDES (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n80 - 2009.51.01.021128-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARIA PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2005.51.01.024220-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Fl. 340- Dê-se vista ao litisconsorte EDOSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n82 - 2007.51.01.023067-5 FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: PEDRO PEREIRA LOUREIRO, SILVIA DOS SANTOS PEREIRA, KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES.). . Fl. 172 - Ante o desinteresse da FUNARTE em opor Embargos à Execução, deverá ser requisitada a quantia de R$ 1.000,00, referente à condenação em honorários advocatícios do presente feito, nos autos principais, juntamente com a quantia da execução.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n83 - 2008.51.01.010684-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x MARILENE GONCALVES OLIVEIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 144/148 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n84 - 2008.51.01.022707-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x DENISE DE BARROS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA.). . Fls. 148/151: Dê-se vista à CEF por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que nada seja alegado em relação à pendência do recurso, venham os autos conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n85 - 2009.51.01.012439-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x ROBERTO SOARES GOMES (ADVOGADO: CRISTINA ALICE SPARANO.). . Venho fixar os critérios para o cálculo do indébito:\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente se guintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, intime-se o Perito para que esclareça se o laudo elaborado encontra-se de acordo com tais critérios, no prazo de 10 dias, devendo, em caso negativo, retificá-lo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nId: 851246"
                            ],
                            "853084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010162-5 SEVERINO FREITAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x FERNANDO HENRIQUE DE MELO ABREU (ADVOGADO: DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007404-7 JAIME NOGUEIRA VALAS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF, RITA INNOCENZA PROVENZANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027737-6 ANTONIO CARLOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL-DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022728-6 CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018123-4 PAULO HERMANY DA GRACA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS CESAR MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023203-9 SANDRA MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023203-9 SANDRA MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004049-4 BRASVIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0308590-2 VITORINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES, MARCIA BARBOSA SOARES, ALDA FUZZATI DE OLIVEIRA, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10 - 90.0045666-5 VANDA ALVES SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n11 - 91.0147077-9 MARCIO BURLAMAQUI DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x WILSON ROLIM E OUTROS (ADVOGADO: SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x HELIO LEAL MONTENEGRO E OUTROS (ADVOGADO: SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO, THAISA CAMARA COLLA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12 - 95.0025397-6 NEEMIAS BILLO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREI RA.) x TELMA ALMEIDA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n13 - 97.0108970-7 BENEDITO ABRAAO ANACLETO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.004256-0 MARIA SUELI DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: HAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.018730-6 ALESSANDRO TORQUATO DA COSTA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013052-1 PAULO ROBERTO CANDIDO DE OLIVEIRA CARUNGABA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.013818-4 PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA QUESSADA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 97.0077449-0 HAMILTON CORAGEM FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA, EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n19 - 99.0057158-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x GREVI GOKMES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JUVENTINO CARDOSO LEMOS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.027304-7 MARCIO NILO BARBOSA DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.002069-5 SERGIO SILVA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.022796-4 THELCIRIO FLORENCIO DE MORAES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003505-9 CRISTIANO CORDEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.011440-4 JORGE BORGES DIAS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 92.0006027-7 ARLETE GONCALO LUCAS E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n26 - 92.0050926-6 ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n27 - 92.0050926-6 ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n28 - 92.0074543-1 JORGE SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n29 - 92.0130247-9 CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LELHA SOARES GOMES CANEDO, JOFER GOMES CANEDO.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LYCURGO LEITE NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n30 - 93.0022364-0 HELSON CORREA CESAR E OUTRO (ADVOGADO: LOURENCO SENNA.) x RAIMUNDO SOARES DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: LOURENCO SENNA.) x MANOEL TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MIN. DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n31 - 93.0029978-6 ANTONIO AMARAL GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO, JAEL DA SILVA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n32 - 94.0047916-6 JOAO CARLOS WERNECK DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n33 - 95.0005328-4 LICINIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE G. R. ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n34 - 95.0005405-1 LOURDES HERNANDEZ FERREIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ADALGISA CARDOSO, MARCELO PAIVA LARANJA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n35 - 95.0016557-0 MARIA DULCE HESS JENCARELLI E OUTROS (ADVOGADO: CARLA IZABEL BONFIM, JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, JOEL SIMAO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n36 - 95.0016817-0 HEITOR MENDES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MANOELA MENDES GONCALVES LIOCE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n37 - 96.0004048-6 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n38 - 97.0020626-2 WALTER WILLIAM COX JUNIOR (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n39 - 97.0021234-3 ERLY DE CASTRO MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n40 - 97.0100009-9 DELIO GERALDO SARUBI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n41 - 98.0001483-7 MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (ADVOGADO: JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n42 - 98.0006702-7 CARLOS MARQUES DE LIMA E OUTROS x VANDERLEI FERNANDES FARIA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME, MARCELO DAVIDOVICH, ADAILSON DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n43 - 98.0007543-7 OSMAIR RIBEIRO DE ALCANTARA E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n44 - 98.0008404-5 JAIR CORNELIO MENDES (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO.) x JOSE MURILO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO.) x MARIA APARECIDA DE CARVALHO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA, REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n45 - 99.0021817-5 ELIAS ADRIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.001673-7 SEBASTIAO PAULO DOS REIS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.017016-7 KATIA DO PRADO VALLADARES (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.023551-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x COOPER CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (ADVOGADO: ROGERIO PEREIRA DEROSSI.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.008362-0 VALTER GONCALVES ESTEVES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.023142-6 DELTON CORREIA SALDANHA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.008847-0 PEDRO BARBOSA DE CASTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.004313-5 SEBASTIAO DA SILVA GREGORIO E OUTROS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.012362-3 HELENO EDUARDO VARGAS GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.009374-0 CARLOS ALBERTO DE HOLLANDA LIMA (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.010961-8 CARLOS BARTOLOMEU CASTRO BARBOSA (ADVOGADO: PERICLES TAVARES CASTELLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.012496-6 FRANCISCO DE PAULA SOARES MASCARENHAS-ESPOLIO-REP/ P/ FLAVIO BARBOSA MASCARENHAS (ADVOGADO: HELIO ZAGHETTO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.026150-7 VERA MARIA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.029772-1 ANTONIO RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.006125-0 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO.) x JULIANA NEUENSCHWANDER MAGALHAES (ADVOGADO: EDUARDO NEUENSCHWANDER MAGALHAES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.019975-2 LUIZ JOSE FRANCISCO DUARTE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.024851-9 ESPERIA SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.027730-1 MARCELLO MARCOS PARADA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.028009-9 MARIA EMILIA DE FREITAS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.520682-5 SEVERINO BERNARDO DE LIMA (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.011261-4 DENISE ALVES GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: WANDA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.020692-0 PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA (ADVOGADO: FELIPE RODRIGUES CARDOZO.) x PREGOEIROS E COORDERNADORIA GERAL DAS UNIDADES HOSPITALARES PROPRIAS-INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA-INTO E OUTRO. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n67 - 99.0015879-2 IGARUANA PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n68 - 99.0061690-1 SONIA MONTENEGRO COARACY E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x CHEFE DA SEÇAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO - SIP/1 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.016868-2 AMANDIO VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.009058-4 MARCIO HENRIQUE CUNHA PAIVA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n71 - 2003.51.01.021872-4 MIXING ADMINISTRATIVA LTDA (ADVOGADO: MARCIO LADEIRA AVILA, BRUNO KIKOLER.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n72 - 2008.51.01.023987-7 SUZINETE REGINALDA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 00.0200106-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA. PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.) x THOMAZ MONTEIRO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n74 - 00.0694629-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MIGUEL MOREIRA RAMOS x MINI MERCADO CILLER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n75 - 00.0925756-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, ZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO.) x ANTONIO JOSE BIONE RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n76 - 99.0011016-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x CASTELO E ABIB COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n77 - 2000.51.01.021373-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA, AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x FICHEL GOLDFELD E OUTRO (ADVOGADO: TELMA VIEIRA, WALTER SZTAJNBERG.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n78 - 2001.51.01.022363-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.022057-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x JACOB DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.816054-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCELO BRAGA PESSANHA. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n81 - 00.0775919-3 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO, CARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL, ALOYSIO TADEU DE OLIVEIRA NEVES, JONES DE JESUS RIBEIRO.) x JORGE YAMASHITA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA MARCIA R. BASTOS DE MENEZES.) x EDWIN AUGUSTE SCHOUCHANA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO GIL DOUEK, EMMANOEL FRANCISCO DE C. ANTONINI.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n82 - 99.0057151-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MARLENE GOMES PIMENTEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ CARLOS VIEIRA TOLEDO (ADVOGADO: HELIO DE ALMEIDA, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n83 - 2003.51.01.021401-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x MARIA HELENA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.002707-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x PAULO ROBERTO SIMOES DE ABREU (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n85 - 2006.51.01.017406-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, MARIA I. RAEDER LA CAVA.) x COSME JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n86 - 91.0108379-1 JORGE SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ARISTIDES MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n87 - 99.0005463-6 JOAO CARLOS BRANCO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO, EMERSON CHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n88 - 2008.51.01.017190-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x IMPERIO LISAMAR S/A IND/ COM/ DE ALIMENTOS. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n89 - 2008.51.01.008961-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2006.51.01.015043-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x ADILMA ROSARIO VELLOSO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.010581-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x MANUEL JOAQUIM GONCALVES LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ASSUMPCAO LEITE.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\nId: 853084"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003079-8 JARDIM ESCOLA SOLDADINHO DE CHUMBO LTDA (ADVOGADO: WANUCIA VERGASTA DE LACERDA.) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem para revogar a parte final da decisão de fls. 87/90, que passará a constar nos seguintes termos:\r\n\r\n“...Diante do exposto, DECLINO de minha competência, determinando a remessa dos presentes autos ao Juízo da 16ª Vara Federal, que poderá, se entender cabível, suscitar conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nDesta forma, encaminhem-se os autos à SEDCI para que sejam redistribuídos à 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro...”.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0014564-9 VANDERLEI ADIR MAURICIO (ADVOGADO: EDGARD LUIZ MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Informe o patrono do autor o endereço atual do mesmo, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021167-5 LEONARDO RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: FIDELIS FONTENELLA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009590-8 VANESSA DAS GRACAS RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) x PAULO ALBERTO RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO: ROSE TORRES RIBEIRO DE SOUZA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013463-0 MARCELO SACRAMENTO DE FREITAS REP/ P/ MARIA DA GLORIA SA CRAMENTO DE FREITAS REP/ P/ MARIA DA GLORIA SACRAMENTO FREITAS (ADVOGADO: LOURIVAL LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo atenda o autor o solicitado pelo MPF à fl. 103 verso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017700-0 IVANIRA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Manifeste-se o Sr. Perito sobre a impugnação de fls. 297/280.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011124-7 ZILMAR GOMES SARAIVA (ADVOGADO: ROGERIO SILVA MAIA, VERA DIAS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0010475-2 EWERTON DE MIRANDA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Visam os embargos de declaração de fls. 269/272 reformar a decisão de fls. 264.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que busca a embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.013644-5 EUNICE BIATO TELLES (ADVOGADO: ANTONIO BISPO VALERIANO.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . J. Diga o Il. patrono da autora .\r\n\r\nIntime-se a CAARJ (fl. 279).\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014423-8 ALEXANDRE BERNARDO DE SEQUEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE.) x CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO. . Vistos etc.\r\n\r\nEm análise compatível com o ambiente cautelar este Juízo verifica, em princípio, que existe insuficiência de provas acerca dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nPor outro lado, a preocupação do autor em suspender de imediato os efeitos da punição e sua repercussão jurídica na esfera da Justiça Estadual, inclusive devido às provas produzidas no âmbito administrativo, também não pode servir de embasamento suficiente ao deferimento da tutela vindicada.\r\n\r\nCom efeito, diante do quadro de incerteza probatória, não há como deferir o pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021537-3 JOSE ATAIDE DE SOUZA (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 25/29 como aditamento à inicial.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o requerimento de gratuidade de justiça, forneça o autor, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência nos termos da lei.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de Antecipação de Tutela, formulado por JOSÉ ATAIDE DE SOUZA, nos autos do processo em epígrafe, movido em face da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, objetivando provimento jurisdicional que determine aos réus que forneçam os medicamentos “RALTEGRAVIR 400 mg”e “MARAVIROQUE 150 mg”, tendo em vista que é portador da síndrome da imunodeficiência adquirida e as mencionadas drogas são as únicas atualmente possíveis para se obter êxito no tratamento, em face da resistência do mesmo a outros esquemas terapêuticos.\r\n\r\nÈ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEstão presentes os pressupostos legais necessários à concessão da medida vindicada, senão vejamos. \r\n\r\nOs documentos de fls. 19/23 e 27/28 evidenciam que o requerente é portador de AIDS, necessitando de medicação compatível com o seu estado de saúde.\r\n\r\nPor outro lado, as notórias dificuldades impostas pelos réus, sem qualquer exceção, como decorrência de equivocadas políticas públicas para o setor, levam os cidadãos aflitos, como é o caso do requerente, a buscar no Poder Judiciário a providência que já deveria ter sido efetivada através de qualquer outra autoridade pública de saúde, e é claro, POR DEVER DE OFÍCIO!!!\r\n\r\nA despeito de toda e qualquer discussão jurídica que possa suscitar os aspectos formais e materiais da presente demanda, PELO EVIDENTE PERICULUM IN MORA, bem como à luz dos demais pressupostos legais, DEFIRO O REQUERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE DETERMINAR AOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, QUE FORNEÇAM A MEDICAÇÃO PRESCRITA AO REQUERENTE PELA PROFISSIONAL DE SAÚDE ÀS FLS. 19/20 e 27 DOS AUTOS, GARANTIDA A SUA DEVIDA ATUALIZAÇÃO, EM RAZÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE POSTERIOR DE ALTERAÇÃO DA MEDICAÇÃO, tal como vindicado na petição inicial.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027707-8 PAULO ROBERTO GUZZO E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A EM LIQUIDACAO (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Reconsidero a decisão de fl. 369, tendo em vista as manifestações da Caixa Econômica Federal de fls. 377/378 e 386/387.\r\n\r\nFls. 345 e 347/367 - Dê-se vista ao perito judicial para elaboração do laudo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.026540-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x MARILZA MARQUES LINHARES (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.). . Manifeste-se a embargada Marilza Marques Linhares sobre a petição e termo de adesão FGTS de fls. 57/58.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 92.0029803-6 ENERGOPLAN - CONSULTORIA PROJETOS E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: JORGE BLOISE, REGINA CELIA DA SILVA MOTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Previamente, cite-se a União para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.020559-9 MARIA EDNA DE AMORIM BULZICO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Cumpra-se o despacho de fl. 125.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.018086-1 CIMENTO TUPI S/A E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Recebo a apelação dos autores de fls. 166/186 ratificada às fls. 649/651, por tempestiva (cert. de fl. 654), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.022417-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS DE SANTOS (ADVOGADO: EDSON JURANDYR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.). . Fls. 520/521 - Depreque-se a intimação do autor-devedor, para os fins do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.004504-5 ELECTRO VIDRO S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Defiro o pedido de produção de prova documental suplementar.\r\n\r\nFixo o prazo de 15 dias para a sua apresentação.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.020630-2 LUIZ CARLOS MACHADO SAMPAIO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, devendo a União informar a este Juízo, quais as medidas administrativas tomadas para o cumprimento da antecipação de tutela, face a petição e documentos de fls. 102/104.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 92.0026230-9 SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO (ADVOGADO: ROBERTO BOSSIO, SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Manifeste-se o perito sobre a petição da União de fl. 527.\r\n\r\n21 - 96.0063207-3 ARTHUR MOREIRA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.). . Recebo a apelação dos autores, por tempestiva (cert. de fl. 119), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS se antecipou em contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 97.0011864-9 ADILSON DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK.) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GUEDES, ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Fls. 517/563: Dê-se vista ao autor\r\n\r\nApós, venham os atos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.019321-2 GERALDO FERREIRA GOMES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.007607-8 FRANCISCO SORIANO DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA JUSTICA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.027991-3 PINKIE SEABRA MARRA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.014507-0 LUIZ CLAUDIO SIMOES CORREIA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.509746-5 MARCELO FERREIRA SALES (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2002.51.01.005310-0 MARIA ALICE VAN JINDETT MAGALHAES (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.009649-3 ROSILVALDO PRAXEDES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.027239-1 DERMEVAL DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista ao perito para elaboração do laudo, nos termos da decisão de fls. 234/235.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.018039-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 92.0071991-0 NADYR DE SOUZA HALLEK E OUTROS (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x NELIO BENTO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA VIVAQUA SUTER EL-KAREH, JORGE CHAIBAN EL-KAREH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Recebo a apelação da CEF , por tempestiva (cert. de fl. 316), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 96.0017180-7 ESTER DE ALBUQUERQUE NEVES E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 97.0004690-7 CLAUDIO DOS SANTOS CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Face a certidão retro, promova a secretaria o cancelamento do alvará nº ALV.0028.000061-1/2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.006359-4 JOSENIR CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO SCHETTINO DE OLIVEIRA, EDUARDO BARBOSA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Face o certificado à fl. 70-v, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.022729-3 RICARDO DE ASSIS PORTO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 108: Defiro a dilação do prazo, por 60 dias.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.028337-5 NELSON DE PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre o requerimento e documentos da CEF de fls. 427/462.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.032347-6 VALMIR DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeçam-se alvarás de levantamento, dos valores depositados às fls. 118 e 124 em nome do autor e de fl. 121 em nome do Dr. José Rodrigues A. Gomes, OAB/RJ 49.984.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.033449-8 FLAVIO DA COSTA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HAROLDO BAPTISTA DE BRITO.) x RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LINDOLFA DE ASSIS FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.003803-8 GELSON DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCIA LATGE MANNHEIMER.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 265.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.007000-1 WANDA FARIA (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES, VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . Intime-se a CEF, por mandado, com cópias de fl. 68 dos embargos e 131 destes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize para livre movimentação da autora, o valor de R$ 52.804,33, bem como transfira para o PAB/JF/RJ, o valor de R$ 5.280,43, referente a parcela de honorários, ambos com os acréscimos legais a partir de l0.07.2003, a serem deduzidos da conta garantia de embargos.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.012337-0 CLINIPAM-CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: RICARDO DOS SANTOS ABREU, CAROLINE DO CARMO FERRAZ DA COSTA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.020389-0 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: MURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.023031-5 PAULO DANTAS DE MELO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.004151-1 DALTON HENRIQUE THOMAZ FERREIRA (ADVOGADO: VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\n46 - 2007.51.01.010103-6 ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.021854-7 ALVARO LOPES DA SILVA NETO (ADVOGADO: RENATA NUNES CONDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.005227-3 BRUNO PEREIRA ALENCAR (ADVOGADO: JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Diga o Autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, manifeste-se sobre as petições de fls. 42/45, 51 e 53.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.009946-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x FETHI INTERNACIONAL-DESPACHOS ADUANEIROS E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 20-v.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.015122-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x LUIZ CARLOS E SILVA (DEF.PUB.: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.028562-0 LICIO CORREIA DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIFFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, es clarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.018864-3 MARIA CHRISTINA PASTOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ autora para que forneça cópia dos documentos de fls. 11/14 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, à Secretaria para desentranhar e substituir pelas cópias os documentos em referência, devolvendo-os para a autora mediante recibo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n53 - 2007.51.01.027720-5 FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG (ADVOGADO: JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2001.51.01.020090-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL.) x LUNA CONFECCOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: EURIDES RODRIGUES DE PAULA.). . Expeça-se carta precatória para a penhora dos bens indicados às fl. 16-v e 17.\r\n\r\nIndefiro o requerimento do BNDES de fl. 211 em relação à penhora de depósitos e aplicações financeiras, devendo o mesmo esgotar todos os meios para a localização de bens dos executados, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.032245-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MONICA FERREIRA DE PAIVA. . Indefiro o requerimento do(a) OAB de fl. 25, devendo o(a) mesmo(a) esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.001489-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x AMARO ELVIDIO DA SILVA. . Defiro mais 30 dias de prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n57 - 2009.51.01.020186-6 SANDRA MARIA BAPTISTA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIS SANTOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . A fim de dar prosseguimento ao feito, cumpra a autora NILCEA MATTTOS FOSTER o disposto no art. 1.064, do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n58 - 2007.51.01.017888-4 VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA (ADVOGADO: LUZIA MARIA PEREIRA AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 116/117 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação do(a)(s) 134/?190 por tempestiva (cert. de fl. 191), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2007.51.01.005468-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x ANA PAULA MENDES FABIANO ALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.005719-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x GRACIETE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: GRACIETE DA SILVA COSTA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.013464-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x LEANDRA RODRIGUES LOPES FALCAO. . Promova a CEF, no prazo de dez dias, o recolhimento da diferença das custas judiciais.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 92.0005991-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO, SANDRA CUREAU.) x FLORENTINO GARCIA MANEIRO E OUTROS x JOSE MANUEL CAAMANO MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BORSOI NETO.) x SYLVIA SAMPAIO DE SOUZA BANDEIRA (ADVOGADO: ROBERTO HONORATO DA SILVA.). . Defiro o pedido de suspensão requerido pelo Ministério Público por 30 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 92.0001728-2 NELIO BENTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 2007.51.01.031318-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRAL RIO MEDICA LTDA. . Entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2002.51.01.022500-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAYL LEITE ARANTES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ALEXANDRE JOAQUIM MOREIRA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Providencie a CEF a retirada da GRCTJ, para recolhimento, com vencimento até 23.10.2009, para acompanhar a Carta Precatória devolvida pela Comarca de Cataguases, sem cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nId: 853501"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013942-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CRISTIANO PAULO FIGUEIREDO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO ANTONIO LEITE GALVAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AURELIO TORRES DA CRUZ (ADVOGADO: MILTON GAIO DO NASCIMENTO.) x MARLENE RODRIGUES DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DENISE MAYO LOPES DE MATTOS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL.) x MARIA LUIZA VILLANOVA MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CESAR FRAZAO (ADVOGADO: PEDRO NEVES HELENO.) x MAURO DE MOURA MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALEXANDRE GOMES ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO DA COSTA CARDOSO (ADVOGADO: CESAR RODRIGUES TEIXEIRA.) x ELI EDNA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: UBIRAJARA SANGENETTO.) x EDSON TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DAGOBERTO LUIZ GOMES (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x ROBSON FLORENCIO SANTANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALEXANDER DE SOUZA LINHARES (ADVOGADO: CLOVIS COSTA SANTOS.) x ALBERTO RODOLPHO DA PAIXAO (ADVOGADO: MARIA EFIGENIA HENRIQUES MOUTINHO.) x JULIO CESAR DE ARAUJO LEITE (ADVOGADO: CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL.) x MARCOS FERREIRA DOS REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO DE SOUZA LINHARES (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2009 FOLHA 15/19 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, por reconhecer a prescrição da pretensão condenatória em face dos réus.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da vedação constitucional.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 852415"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 00.0212500-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: DIRCEU LANNES.) x JOSE POUGY (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x LUIZ FERNANDO BERLA DE NIEMEYER (ESPOLIO) (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x MARIA ALBUQUERQUE LYRA DA SILVA (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x MARIA TEREZA CARLOTA POUGY (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x FLAVIO HENRIQUE LYRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, MARILIA LOPES ARRUDA.). . Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE PETRÓPOLIS, diante da competência absoluta enunciada no artigo 95, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Subseção de Petrópolis, dando baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 99.0018965-5 BRUNO BERTUZI RIBEIRO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 144/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, para declarar subsistente o depósito implementado pelos autores, já revertidos em favor da Ré como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado; e IMPROCEDENTE o pedido de quitação da dívida, diante da insuficiência do depósito, conforme esclarecido na presente ação e na cautelar a este vinculada, e CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante arbitrado pela ré para cada uma das prestações vencidas e vincendas, uma vez expurgado o anatocismo, conforme determinado na supracitada ação cautelar, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 852416"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0100354-2 RED INDIAN S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0059566-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.) x FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (ADVOGADO: MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x MARCILIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA.) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DAMIAO MONTEIRO.) x JOSE AZEVEDO MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTO PONTES.) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO BRASIL VIANNA.) x MARIA THEREZA ROSSAS CALMON NOGUEIRA DA GAMA (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.) x JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES (ADVOGADO: VIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ.). . Indefiro o desmembramento requerido às fls. 3896/3905, pela ré MARIA THEREZA ROSAS CALMOM, ante o interesse processual vigente.\r\n\r\nCite-se o réu MARCÍLIO GOMES DA SILVA no endereço fornecido às fls. 3907. No caso de diligência negativa, cite-se por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011445-5 ANTONIO ALBERTO MONTEIRO RUBIM E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x CAIXA SEGUROS S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para apresentar contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014538-6 NEUZA ALVARES DO SOUTO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Manifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 94.0048612-0 RICARDO FONTES SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . CONFORME DESPACHO DE FLS.447.\r\n\r\n... Fl. 425: a jurisprudência está pacificada no sentido de ser da CEF o ônus da apresentação dos extratos, mesmo que eles não estejam em seu poder, uma vez que pode requisitá-los ao antigo banco depositário, até mesmo por mensagem eletrônica.\r\n\r\nAssim, determino que a CEF, no prazo de 30 dias, tendo em vista o tempo decorrido, requisite os extratos faltantes da conta vinculada ao FGTS, dos autores remanescentes, aos antigos bancos depositários, sobe pena de serem aceitos os cálculos da parte exeqüente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000957-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x CROVAS MODAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA ALVES GAVINHA.). . CONFORME DESPACHO DE FLS.112.\r\n\r\n....Abra-se vista à CEF, por 5 dias, para que traga aos autos as mencionadas provas documentais.\r\n\r\nApós, votem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 852417"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021414-9 EVANGELINA MARIA TAVARES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de ação visando a anulação de ato administrativo praticado pela União Federal.\r\n\r\nEm face do valor atribuído à causa, inferior a 60 salários - mínimos, o art. 275 do CPC determina que o procedimento adotado deva ser o sumário.\r\n\r\nNo entanto, a matéria fática é por demais complexa, o que necessitará de extensa dilação probatória, incompatível com o procedimento sumário, além do que, incabível a matéria em sede de juizado especial, de acordo com o art. 3o., §1o, III, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o valor da causa ao procedimento ordinário, valor superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nCumprido, defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007065-6 PAULO SERGIO MIGUEL (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para que se manifeste em réplica, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019763-2 GLYCIA RAILDA DE ANDRADE FIGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NAYLA SALLES MALLET NINA RIBEIRO, EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0014280-3 CNS - NACIONAL DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: BICHARA ADIDAO NETO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031360-0 DANIELE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA SILVA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA.). . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ autora, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 91.0111283-0 AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S/A E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DIAS DE PINHO GOMES, JOSE MARCOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Defiro por mais 20(vinte) dias o prazo para que as autoras ALLTRON - SERVIÇOS E SISTEMAS ELETRÔNICOS e ZEIN S/A COM/E CONSTRUÇÕES cumpram o despacho de fls. 278.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021071-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x JASIEL FERNANDES (ADVOGADO: ROSANE MARQUES FERREIRA.). . Junte a secretaria, aos presentes autos, a contrafé referente a citação da FNS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargante para ciência de que a contrafé referente à citação nos termos do art. 730 do CPC encontrava-se na contracapa do processo n. 2009.5101002872-0, sendo a citação efetivada através de carga, conforme acordado com esta Procuradoria. Concedo na oportunidade, o prazo de 10 dias para a emenda à inicial dos presentes embargos, visto que os cálculos encontram-se líquidos, impugnando pontualmente os cálculos apresentados.\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0019733-2 MARCOS VINICIUS SILVA DAS DORES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . ...dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação da União Federal, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013629-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE AFFONSO SAMPAIO BARBOSA. . .. Dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.022165-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADIR GONCALVES JUNIOR.) x JEAN PIERRE BERIBOS (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . ...dê-se vista AOS RÉUS por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 852418"
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                            "852419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012373-5 PEDRO ASSIS LOPES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo autor, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004754-4 JOSE REINALDO ANTUNES DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Manifeste-se o autor, ora exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008608-7 ELISEU MENDES BARROSO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018001-1 ELISEU MENDES BARROSO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A r. sentença de fls. 73/75 foi devidamente publicada no Diário Oficial em 14/01/2009, às fls. 28/30, conforme certificado ao final da fl. 75 dos presentes autos.\r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão de fls. 82.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021375-4 SERGIO MIRANDA (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, juntar aos autos o original do instrumento de mandato.\r\n\r\nCumprido, recebo a petição de fls. 47 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 89.0025853-2 RAIMUNDO DE OLIVEIRA BARROS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 91.0043688-7 FABIO REZENDE CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Fls. 567/568 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor executado pelo exequente, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal, devendo a parte credora(Autor/Réu) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013949-0 ELEONORA RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido no julgado e nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002490-7 WALDIR DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, sobre a cópia do documento de fl. 74.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021227-0 ASTTTER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA MELO.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Emende o Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico objetivado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda o Impetrante juntar aos autos cópia da petição inicial, nos moldes do art. 6º, caput da Lei 12.016/2009 c/c art. 7º, II, da supracitada lei, para fins de intimação da União Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 852419"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.802369-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR x ROGERIO DA SILVA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x ESAU BARCELOS FERREIRA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x SILVIO ALCIR SILVA REIS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, FABIO BHERING, MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO, ANA BEATRIZ FADEL, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES.) x FLAVIO DOS SANTOS IZIDORO (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x CRISTIANO NOBREGA DE JESUS (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x TIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x ALAN FERNANDES DA SILVA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x FABIO ALVES DE SOUZA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x LUCIO DE SOUZA COSTA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x ALAN VIANA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO DE BARROS BAIAO, MOISES MELO SANTOS.) x ROBSON LUIZ DO ESPIRITO SANTO (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, LUCIANA BARBOSA PIRES, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA.) x SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES, SILVIO ALCIR REIS, ALAN VIANA DA SILVA, FABIO ALVES DE SOUZA, ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS, TIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO, LÚCIO DE SOUZA COSTA, ROBSON LUIZ DO ESPÍRITO SANTO, FLÁVIO DOS SANTOS IZIDORO, CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, ROGÉRIO DA SILVA, SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR, CRISTIANO NÓBREGA DE JESUS, ESAÚ BARCELLOS FERREIRA e ALAN FERNANDES DA SILVA, imputando-lhes o crime de tortura, previsto no art. 1o da Lei 9455/97.\r\n\r\nAs defesas apresentaram respostas à acusação às fls. 186 e segs., 194 e segs., 205, 246 e segs., 274 e segs., 311/312 e 350.\r\n\r\nNas várias defesas apresentadas repete-se o argumento da incompetência da Justiça Federal e da coisa julgada, questão já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência 7657, Rel. Min. Eros Grau. Acrescento que nulidade absoluta da decisão da justiça militar, reconhecida pela Suprema Corte, também impede que dela surtam outros efeitos, que não o da coisa julgada. Não há como acolher, portanto, a exigência de novas provas para reabertura da investigação, como quer a defesa de LINCOLN, simplesmente porque nenhum efeito produziu a decisão das instâncias militares, absolutamente incompetentes.\r\n\r\nPasso ao exame da inicial acusatória, que algumas defesas acoimam de inepta. A inicial é clara ao descrever todas as condutas imputadas, indiscriminadamente, a todos os denunciados. Não há que se falar, neste caso, em denúncia genérica, pela simples razão de que não se relatou divisão de trabalhos, mas sim realização conjunta do fato. Caberá à instrução criminal elucidar se efetivamente todos os acusados são responsáveis por todos os fatos descritos na denúncia.\r\n\r\nNo mérito, nenhuma das respostas logrou afastar os indícios de autoria e materialidade trazidos pelo Parquet, e apontados na decisão que recebeu a denúncia.\r\n\r\nDesmembre-se o feito em relação ao acusado CLEBER, citado por edital às fls. 303/304.\r\n\r\nPosto isto, designo os seguintes dias para audiência de instrução e julgamento: \r\n\r\nDia 01/03/2010, às 13h30min., oportunidade em que serão ouvidas as quatro primeiras testemunhas comuns à acusação e à defesa de FLAVIO IZIDORO; \r\n\r\ndia 02/03/2010, às 13h30min., para oitiva das duas últimas testemunhas comuns à acusação e à defesa de FLAVIO IZIDORO e das testemunhas arroladas pela defesa de ALAN VIANA às fls. 277; \r\n\r\ndia 03/03/2010, às 13h30min., para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de ANDERSON LEANDRO e TIAGO DE OLIVEIRA, às fls. 312/313; \r\n\r\ndia 04/03/2010, às 13h30min., para oitiva das quatro primeiras testemunhas arroladas pela defesa de FABIO ALVES DE SOUZA, às fls. 187/188;\r\n\r\ndia 05/03/2010, às 13h30min., para oitiva da última testemunha arrolada pela defesa de FABIO ALVES DE SOUZA, bem como das duas primeiras arroladas pela defesa de LUCIO DE SOUZA e das arroladas pela defesa de ROBSON LUIZ, todas qualificadas às fls. 188;\r\n\r\ndia 08/03/2010, às 13h30min., para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de SIDNEI AZEVEDO e CRISTIANO NÓBREGA, às fls. 188; \r\n\r\ndia 09/03/2010, às 13h30min., para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de ESAÚ BARCELOS, bem como as testemunhas TC EMILSON DO ESPÍRITO SANTO e 1º TEN. INT. ALOYSIO VALLE, todos qualificados às fls. 189; \r\n\r\ndia 11/03/2010, às 13h30min., para realização do interrogatório dos réus LINCOLN, SILVIO ALCIR e ALAN VIANA;\r\n\r\ndia 12/03/2010, às 13h30min., para realização do interrogatório dos réus FABIO ALVES, ANDERSON LEANDRO e TIAGO DE OLIVEIRA;\r\n\r\ndia 15/03/2010, às 13h30min., para realização do interrogatório dos réus LUCIO DE SOUZA, ROBSON LUIZ e FLAVIO IZIDORO;\r\n\r\ndia 16/03/2010, às 13h30min., para realização do interrogatório dos réus ROGÉRIO DA SILVA, SIDNEI AZEVEDO e CRISTIANO NÓBREGA;\r\n\r\ndia 17/03/2010, às 13h30min., para realização do interrogatório dos réus ESAÚ BARCELOS e ALAN FERNANDES. \r\n\r\nIntime-se a defesa de ALAN a esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se o rol de testemunhas de fls. 277 implica na substituição das testemunhas arroladas anteriormente pela DPU às fls. 189, devendo, ainda, fornecer, no mesmo prazo, os endereços das testemunhas arroladas em sua resposta de fls. 274/277, ficando ciente de que caso não o faça entender-se-á que as mesmas comparecerão à AIJ independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se os réus e as testemunhas.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e à DPU.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 98.0048974-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LEDA RODRIGUES (ADVOGADO: JOEL DE BRITO SOARES, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, ALEXANDRE REINOL DA SILVA.) x SAMUEL OLIVEIRA GOULART (ADVOGADO: LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA.) x SALOMAO JACOB ROFFE LEVY (ADVOGADO: ARTHUR FUKS, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS.) x DALMIR DA SILVA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x ALBA REGINA CAPOZZI (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x CELSO ZACHARIAS PEREIRA (ADVOGADO: JOEL DE BRITO SOARES, ALEXANDRE REINOL DA SILVA.) x SERGIO RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA.) x MARCILIO ANTONIO DE LIMA CANANEA (ADVOGADO: FABIO DIAS DA SILVA, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x ROSA MARIA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: ANISIA DE SOUZA FARIAS, SANDRO DOS SANTOS MAIA.) x ANA PAULA MOTTA MATURANA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ANCHIETA, DILSON LIMA SOARES.) x IVANIR MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS.) x JULIO CESAR DO MONTE (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO.) x FATIMA VALERIA BLUM COSTA (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA.) x RUTH MIRANDA DE CAMARGO (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO BORGES D'URSO, UMBERTO LUIZ BORGES D'URSO, RICARDO BANDLE FILIZZOLA, LUÍS FERNANDO DIEGUES CARDIERI, ELIZA MARIA DE OLIVEIRA BIANCHI, RICARDO RIBEIRO VELLOSO.) x ERNESTINO VILELA FARIA (ADVOGADO: JOSE RICARDO BAITELLO, LILIAN MARIA CHAVES LEMES.) x RICARDO COUTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA, JOSE RICARDO BAITELLO, JOEL DE BRITO SOARES.) x HILDEGARDO TRINDADE DE BRITO (ADVOGADO: TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY.) x WALMIR FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO.) x LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (ADVOGADO: RICARDO GONTIJO BUZELIN, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO, ENOS DA COSTA PALMA, KISSILA DA SILVA SOARES.) x JORGE HENRIQUE DA COSTA PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE RICARDO BAITELLO, LILIAN MARIA CHAVES LEMES.) x HILDEVALDO TRINDADE DE BRITO (ADVOGADO: TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY.) x RIVANIDES FIGUEIRA DE FARIA (ADVOGADO: FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, LEANDRO DE BARROS CADAXO, VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI.) x ENY PEREIRA PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MOISES PEDRO TEIXEIRA, MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, LUCIANA CHRISTINA TORRES SILVA, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x MARILANDA LOPES DE LIMA (ADVOGADO: ALTAIR PAZ COSTA, CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS.) x HILDEBERTO TRINDADE DE BRITO (ADVOGADO: DARCI BURLANDI CARDOSO, TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY.) x WASHINGTON UBIRATAN PINHEIRO (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x ELIZABETH PONTES LINHARES (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA, NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA, HUGO LEITE JERKE, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA, WAGNER GUSMAO REIS JUNIOR.) x HORTENCIA MARIA DE SANTANA LINHARES (ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA, MARCIA CRISTINA FRANCISCA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.) x JOSE MANOEL PAZOS ANTELO (ADVOGADO: MARCIO GASPAR BARANDIER, ANA LUIZA BARBOSA DE SA, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, GENILDA TINTINO DA SILVA, DIOGO TEBET DA CRUZ, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES.) x VICENTE PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA.) x LOUISE MARIA HOLTZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ELENALDO ALVES DE GOIS.) x JOSE CARLOS PIRES COUTINHO (ADVOGADO: NILO BATISTA, RAFAEL CAETANO BORGES, WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY.) x CLEA PEREIRA DE BRITO (ADVOGADO: TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY.) x HILDEMAR TRINDADE DE BRITO (ADVOGADO: TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY.) x FERNANDO ANTONIO DE LIMA CANANEA (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ARY LITMAN BERGHER, ARTHUR FUKS, FABIO DIAS DA SILVA, ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS.) x JOSETONIO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA, SERGIO VLADIMIR RODRIGUES DE ANDRADE, ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO, ADJALME GOMES DE CARVALHO, SANDRA CUNHA DE SOUSA.) x ROBSON PINHEIRO LEITAO (ADVOGADO: MARCELO LOPES ACRIS.) x LUIZ AFONSO ROCHA (ADVOGADO: KAROLINA FERRARI DE REZENDE SANTA ROSA.) x ISOLINO RAMOS PARIS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, ANA LUIZA BARBOSA DE SA, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, MARCIO GASPAR BARANDIER, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER.) x HILDECLEY TRINDADE DE BRITO (ADVOGADO: TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY.) x HILDO TRINDADE DE BRITO (ADVOGADO: TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY.) x SERGIO ANTONIO KUBRUSLY ARANHA (ADVOGADO: SANDRO DOS SANTOS MAIA.) x REMIS ALMEIDA ESTOL (ADVOGADO: FELIPE JERONIMO AIRES LEITE, REMIS ALMEIDA ESTOL.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que foi proferido pelo MM Juiz Federal Substituto o despacho abaixo transcrito:\r\n\r\n“Fls. 1435/1436. Oficie-se às operadoras OI e VIVO, ao COREN-RJ, COFEN, conforme requerido.\r\n\r\nOficie-se, outrossim, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que informe se as empresas indicadas no item 5 de fl. 1436 estão cadastradas no SICAF.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de degravação integral, valendo-me da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento da medida cautelar em Habeas Corpus n.º 91.207, cuja ementa transcrevo:\r\n\r\nEMENTA: HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE LIMINAR PARA GARANTIR À DEFESA DO PACIENTE O ACESSO À TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS NO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): INOCORRÊNCIA: LIMINAR INDEFERIDA. 1. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República). 2. Liminar indeferida.(HC 91207 MC, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2007, DJe-106 DIVULG-20-09-2007 PUBLIC-21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-00020 EMENT VOL-02290-02 PP-00325)\r\n\r\nAsseguro às defesas o acesso à íntegra do monitoramento telefônico. De posse do material, deverá o requerente indicar, em dez dias, os diálogos cuja transcrição requer. Defiro o mesmo prazo para a defesa de JOSÉ MANOEL PAZOS ANTELO (fls. 3462/3497), que fez idêntico requerimento.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para a apreciação dos demais requerimentos e designação de audiência.”\r\n\r\n3 - 2004.51.01.517392-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COSME ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Pelo MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Marcello Enes Figueira, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REU: COSME ASSIS DA SILVA, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da carta de fiscalização, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n4 - 2004.51.01.523936-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x LUIZ HENRIQUES FAULHABER (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a trazer, no prazo de 10 (dez) dias, os livros contábeis referentes ao período abrangido na denúncia, de forma a viabilizar a produção da prova pericial deferida.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.530469-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO MAGRINELLI COIMBRA.) x HERMINIO DOS PRAZERES COSTA FILHO (ADVOGADO: CAROLINA TUPINAMBA FARIA.). . Pela MM. Juíza Federal, Dra. Ana Paula Vieira de Carvalho, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n“Considerando o pagamento do crédito apurado através da Representação Fiscal nº 37280.000696/2004-17, lançado e constituído através do LDC nº 35.638.660-0, conforme cópia das guias juntadas às fls. 48/117, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HERMINIO DOS PRAZERES COSTA FILHO, com fulcro no art. 9, § 2°, da Lei nº 10.684 de 30 de maio de 2003.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n6 - 2006.51.01.503886-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JORGE NASCIMENTO DOS ANJOS (ADVOGADO: NIVALDO GONCALVES FILHO.). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE NASCIMENTO DOS ANJOS, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da carta de fiscalização, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 853398"
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                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.800959-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x ALEXANDRE LIMA LUCAS (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES.) x MARILIA DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: WASHINGTON ALVES DE MIRANDA JUNIOR, THIAGO DE CARVALHO LIMA.) x SERGIO DE SOUZA LYRA (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA SILVA LEITE, GENISON ALEXANDRE DE SOUZA.) x JOAO JOSE RODRIGUES DE LORENA (ADVOGADO: JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800959-2\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOAO JOSE RODRIGUES DE LORENA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA defesa de JOÃO JOSÉ RODRIGUES DE LORENA, às fls. 443/444, requer a revogação do decreto de prisão preventiva alegando, em síntese, que o denunciado é réu primário, possui bons antecedentes, residência fixa e que, além de já contar com mais de 61 anos de idade, ainda é acometido de doenças crônicas como gastrite erosiva e diabetes mellitus.\r\n\r\nNão vislumbro fato novo que permita afastar as razões que levaram este Juízo a decretar a prisão preventiva de João José Rodrigues de Lorena, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal.\r\n\r\nComo afirmado anteriormente, há fortes indícios de que a revogação da prisão preventiva do referido acusado, neste momento, poderia representar estímulo à reiteração criminosa, principalmente porque da investigação preliminar realizada nos autos da ação penal nº 2008.51.01.802355-9 resultaram inúmeras provas que apontam para a participação do acusado na empreitada criminosa, compondo quadrilha paralela voltada para a confecção de documentos de identificação e CPFs falsos.\r\n\r\nAssevero, ainda, que este Juízo, já ciente dos alegados problemas de saúde do réu, determinou, na ação penal nº 2008.51.01.802355-9, a expedição de ofício à Secretaria de Administração Penitenciária para que fosse realizada avaliação médica e informado o juízo do estado real de saúde do mesmo. Em resposta, foi encaminhado pela SEAP laudo médico que noticiou que o réu está sendo submetido a controle ambulatorial de “diabetes” e que foi encaminhado ao setor de “gastroenterologia” para avaliação e tratamento.\r\n\r\nCabe lembrar que os fatos de o réu manter endereço fixo, profissão definida, não ostentar registros de antecedentes criminais e ter em seu benefício circunstância atenuantes não obrigam à revogação da prisão preventiva. A jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando presentes os motivos que a recomendam, visando salvaguardar os bens jurídicos tutelados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAnte todo o exposto, INDEFIRO o requerimento de revogação da prisão preventiva apresentado pela defesa de JOÃO JOSÉ RODRIGUES DE LORENA.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 450, intime-se, com urgência, o acusado ALEXANDRE LIMA LUCAS para constituir novo patrono para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, ficando ciente de que decorrido o prazo sem qualquer manifestação, a sua defesa ficará a cargo da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nOficie-se, imediatamente, à OAB, comunicando que o advogado MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES, inscrição 99164, constituído pela procuração de fl. 264, deixou de apresentar a referida resposta à acusação, não obstante esteja o seu cliente preso preventivamente, causando atraso no andamento processual e estendendo indevidamente o prazo de prisão, para que sejam tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\nAssino ao referido advogado o prazo de 48 (quarenta e oito horas), contados da publicação do presente despacho, para que justifique, por escrito, a falta, a fim de permitir ao juízo avaliar a necessidade de aplicação da sanção prevista no art. 265 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.01.804126-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x COSME NUNES (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.) x WILSON MESQUITA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSITA MARIA BRASIL SOUZA, ELISANGELA DE ANDRADE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO, ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA.) x MAGALY DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA DINIS.) x ZELIA MARIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA DINIS, JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES, HENRIQUE DE ALMEIDA FREIRE GONCALVES, ROBERTA ZURLO, SHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA LOVATTI.) x LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.804126-8\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 1258/1259. Considerando que há corréu preso, DEFIRO apenas o prazo de 05(cinco) dias para a defesa de ZELIA MARIA DE SOUZA SANTOS e MAGALY DE SOUZA SANTOS se manifestar nos termos do despacho de fl.1220. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.536533-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x VALDIR DIAS LAMAS (ADVOGADO: SERGIO MARTINS VIEIRA.). . .PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.536533-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: VALDIR DIAS LAMAS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nOficie-se ao INSS comunicando que, em razão da absolvição do acusado em Superior Instância, cessou a eficácia da medida determinada por este Juízo e, bem assim, recomendando a instauração de processo administrativo para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário n.º 42/108.015.315-0, em nome de Valdir Dias Lamas, diante das irregularidades apontadas na sentença condenatória proferida por este Juízo. Deve ser esclarecido, ademais, que a cessação da eficácia da decisão não implica a restituição das prestações retidas até a presente data. Instrua-se o ofício com cópias da sentença, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e desta decisão.\r\n\r\nQuanto aos valores retidos por força da medida cautelar determinada por este Juízo, observo que esta guarda semelhança com a apreensão de bens, porquanto as prestações do benefício previdenciário, nos termos da acusação, correspondiam ao próprio produto do crime imputado ao réu, e não a bem adquirido com os proventos da infração. Nesta medida, entendo aplicável, por analogia, o disposto nos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP).\r\n\r\nAssim sendo, e considerando que, desconstituídos os efeitos da sentença condenatória, pende dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono dos valores retidos, se a Autarquia ou o titular do benefício apontado como fraudulento, deixo desde logo consignado que competente para dirimir a questão será o Juízo Federal Previdenciário, nos termos do art. 120, § 4.º, do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.519516-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANA MARIA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.519516-7\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ANA MARIA DE ANDRADE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRestaure-se a distribuição do presente feito.\r\n\r\nAcolho a promoção ministerial de fls. 312, verso, pelo que revogo a suspensão condicional do processo em relação à acusada Ana Maria de Andrade e determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDepreque-se a citação da acusada para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, cientificando-a de que, caso não o faça, a sua defesa ficará a cargo da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRequisite-se a FAC ao IFP e promova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais da acusada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa técnica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALÉRIA CALDI MAGALHÃES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.01.523776-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO RIBEIRO MANSO.) x LUIZ SARRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ANCHIETA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.523776-6\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: LUIZ SARRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRestaure-se a distribuição do presente feito.\r\n\r\nAcolho a promoção ministerial de fls. 209/211, pelo que revogo a suspensão condicional do processo em relação ao acusado Luiz Sarro e determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDepreque-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, cientificando-o de que, caso não o faça, a sua defesa ficará a cargo da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRequisite-se a FAC ao IFP e promova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais do acusado.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa técnica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.01.802432-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA x FERNANDO COSTA SILVA (ADVOGADO: ANTÔNIO ELÉO FONSECA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802432-5\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: FERNANDO COSTA SILVA E OUTRO\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDespacho proferido nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7:\r\n\r\n“Abra-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar sobre as petições de fls. 4660/4462, 4667/4707, 4738/4739 e 4747/4751, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido às fls. 4726 e 4736.\r\n\r\nTendo em vista o fim do prazo para indicação dos depositários fiéis dos veículos apreendidos nos autos do IPL nº 0072/2008 - DRE/DRCOR/SR/DPF/RJ e considerando que a decisão liminar proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Mandando de Segurança nº 2009.02.01.010441-0, somente “se estende aos co-acusados” de FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA, e no que tange aos réus presos vinculou a indicação de depositário fiel do veículo apreendido a um parente do acusado, passo à apreciação das indicações de depositários fiéis pelos Réus.\r\n\r\nDEFIRO as indicações de FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (fls. 4397); MAGNO GIL PIEDADE (fls. 4403); FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (fls. 4477); FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA (fls. 4480); RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA e ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (fls. 4518); JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (fls. 4546); RICARDO LUIZ MARIA DE ASSIS (fls. 4548); BRUNO MATHIAS GONGALVES JORGE (fls. 4551); THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (fls. 4558); RAFAEL DUARTE REGA (fls. 4738); e FERNANDO COSTA E SILVA (Processo nº 2009.51.01.802912-0). \r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal comunicando a presente decisão e requisitando que proceda a devolução dos referidos veículos, no prazo de 10 (dez) dias, aos parentes indicados conforme certidão de fls. 4764, cuja cópia segue anexa, devendo ser lavrado termo de depositário fiel, assinado pelos parentes mediante apresentação do documento de identidade original.\r\n\r\nDeverão ser encaminhadas a este Juízo cópias dos termos assinados pelos depositários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os incidentes de restituição de coisa apreendida e embargos de terceiro distribuídos por dependência ao presente processo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n7 - 2009.51.01.805205-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x ANGELA NASCIMENTO DE ARAUJO (ADVOGADO: RODRIGO DAS NEVES FERNANDES.) x ALEXSANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO (ADVOGADO: RODRIGO DAS NEVES FERNANDES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805205-9\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ALEXSANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTRO\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs defesas de Alexsandro Nascimento e Angela Nascimento sobre as certidões negativas dos Srs. Oficiais de Justiça de fls. 1237 e 1244 referentes às intimações das testemunhas de defesa Paulo Vinícius Pereira Cruz e Murilo Rosa, respectivamente.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 1239 e 1241 referente às intimações dos acusados Alexsandro e Angela, respectivamente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4o do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.806164-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA (ADVOGADO: TAIARA CARGNIN DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806164-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDespacho proferido nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7:\r\n\r\n“Abra-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar sobre as petições de fls. 4660/4462, 4667/4707, 4738/4739 e 4747/4751, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido às fls. 4726 e 4736.\r\n\r\nTendo em vista o fim do prazo para indicação dos depositários fiéis dos veículos apreendidos nos autos do IPL nº 0072/2008 - DRE/DRCOR/SR/DPF/RJ e considerando que a decisão liminar proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Mandando de Segurança nº 2009.02.01.010441-0, somente “se estende aos co-acusados” de FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA, e no que tange aos réus presos vinculou a indicação de depositário fiel do veículo apreendido a um parente do acusado, passo à apreciação das indicações de depositários fiéis pelos Réus.\r\n\r\nDEFIRO as indicações de FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (fls. 4397); MAGNO GIL PIEDADE (fls. 4403); FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (fls. 4477); FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA (fls. 4480); RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA e ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (fls. 4518); JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (fls. 4546); RICARDO LUIZ MARIA DE ASSIS (fls. 4548); BRUNO MATHIAS GONGALVES JORGE (fls. 4551); THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (fls. 4558); RAFAEL DUARTE REGA (fls. 4738); e FERNANDO COSTA E SILVA (Processo nº 2009.51.01.802912-0). \r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal comunicando a presente decisão e requisitando que proceda a devolução dos referidos veículos, no prazo de 10 (dez) dias, aos parentes indicados conforme certidão de fls. 4764, cuja cópia segue anexa, devendo ser lavrado termo de depositário fiel, assinado pelos parentes mediante apresentação do documento de identidade original.\r\n\r\nDeverão ser encaminhadas a este Juízo cópias dos termos assinados pelos depositários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os incidentes de restituição de coisa apreendida e embargos de terceiro distribuídos por dependência ao presente processo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.802911-6 BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x JUSTICA PUBLICA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802911-6\r\n\r\nAutor: BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE\r\n\r\nRéu: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDespacho proferido nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7:\r\n\r\n“Abra-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar sobre as petições de fls. 4660/4462, 4667/4707, 4738/4739 e 4747/4751, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido às fls. 4726 e 4736.\r\n\r\nTendo em vista o fim do prazo para indicação dos depositários fiéis dos veículos apreendidos nos autos do IPL nº 0072/2008 - DRE/DRCOR/SR/DPF/RJ e considerando que a decisão liminar proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Mandando de Segurança nº 2009.02.01.010441-0, somente “se estende aos co-acusados” de FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA, e no que tange aos réus presos vinculou a indicação de depositário fiel do veículo apreendido a um parente do acusado, passo à apreciação das indicações de depositários fiéis pelos Réus.\r\n\r\nDEFIRO as indicações de FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (fls. 4397); MAGNO GIL PIEDADE (fls. 4403); FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (fls. 4477); FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA (fls. 4480); RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA e ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (fls. 4518); JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (fls. 4546); RICARDO LUIZ MARIA DE ASSIS (fls. 4548); BRUNO MATHIAS GONGALVES JORGE (fls. 4551); THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (fls. 4558); RAFAEL DUARTE REGA (fls. 4738); e FERNANDO COSTA E SILVA (Processo nº 2009.51.01.802912-0). \r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal comunicando a presente decisão e requisitando que proceda a devolução dos referidos veículos, no prazo de 10 (dez) dias, aos parentes indicados conforme certidão de fls. 4764, cuja cópia segue anexa, devendo ser lavrado termo de depositário fiel, assinado pelos parentes mediante apresentação do documento de identidade original.\r\n\r\nDeverão ser encaminhadas a este Juízo cópias dos termos assinados pelos depositários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os incidentes de restituição de coisa apreendida e embargos de terceiro distribuídos por dependência ao presente processo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 8ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n10 - 2009.51.01.802912-8 FERNANDO COSTA SILVA x JUSTICA PUBLICA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802912-8\r\n\r\nAutor: FERNANDO COSTA SILVA\r\n\r\nRéu: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDespacho proferido nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7:\r\n\r\n“Abra-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar sobre as petições de fls. 4660/4462, 4667/4707, 4738/4739 e 4747/4751, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido às fls. 4726 e 4736.\r\n\r\nTendo em vista o fim do prazo para indicação dos depositários fiéis dos veículos apreendidos nos autos do IPL nº 0072/2008 - DRE/DRCOR/SR/DPF/RJ e consi derando que a decisão liminar proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Mandando de Segurança nº 2009.02.01.010441-0, somente “se estende aos co-acusados” de FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA, e no que tange aos réus presos vinculou a indicação de depositário fiel do veículo apreendido a um parente do acusado, passo à apreciação das indicações de depositários fiéis pelos Réus.\r\n\r\nDEFIRO as indicações de FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (fls. 4397); MAGNO GIL PIEDADE (fls. 4403); FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (fls. 4477); FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA (fls. 4480); RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA e ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (fls. 4518); JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (fls. 4546); RICARDO LUIZ MARIA DE ASSIS (fls. 4548); BRUNO MATHIAS GONGALVES JORGE (fls. 4551); THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (fls. 4558); RAFAEL DUARTE REGA (fls. 4738); e FERNANDO COSTA E SILVA (Processo nº 2009.51.01.802912-0). \r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal comunicando a presente decisão e requisitando que proceda a devolução dos referidos veículos, no prazo de 10 (dez) dias, aos parentes indicados conforme certidão de fls. 4764, cuja cópia segue anexa, devendo ser lavrado termo de depositário fiel, assinado pelos parentes mediante apresentação do documento de identidade original.\r\n\r\nDeverão ser encaminhadas a este Juízo cópias dos termos assinados pelos depositários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os incidentes de restituição de coisa apreendida e embargos de terceiro distribuídos por dependência ao presente processo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n11 - 2009.51.01.802913-0 MAURO ERNESTO CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x JUSTICA PUBLICA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802913-0\r\n\r\nAutor: MAURO ERNESTO CAMPOS LIMA\r\n\r\nRéu: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECREATRIA\r\n\r\nDespacho proferido nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7:\r\n\r\n“Abra-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar sobre as petições de fls. 4660/4462, 4667/4707, 4738/4739 e 4747/4751, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido às fls. 4726 e 4736.\r\n\r\nTendo em vista o fim do prazo para indicação dos depositários fiéis dos veículos apreendidos nos autos do IPL nº 0072/2008 - DRE/DRCOR/SR/DPF/RJ e considerando que a decisão liminar proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Mandando de Segurança nº 2009.02.01.010441-0, somente “se estende aos co-acusados” de FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA, e no que tange aos réus presos vinculou a indicação de depositário fiel do veículo apreendido a um parente do acusado, passo à apreciação das indicações de depositários fiéis pelos Réus.\r\n\r\nDEFIRO as indicações de FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (fls. 4397); MAGNO GIL PIEDADE (fls. 4403); FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (fls. 4477); FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA (fls. 4480); RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA e ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (fls. 4518); JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (fls. 4546); RICARDO LUIZ MARIA DE ASSIS (fls. 4548); BRUNO MATHIAS GONGALVES JORGE (fls. 4551); THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (fls. 4558); RAFAEL DUARTE REGA (fls. 4738); e FERNANDO COSTA E SILVA (Processo nº 2009.51.01.802912-0). \r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal comunicando a presente decisão e requisitando que proceda a devolução dos referidos veículos, no prazo de 10 (dez) dias, aos parentes indicados conforme certidão de fls. 4764, cuja cópia segue anexa, devendo ser lavrado termo de depositário fiel, assinado pelos parentes mediante apresentação do documento de identidade original.\r\n\r\nDeverão ser encaminhadas a este Juízo cópias dos termos assinados pelos depositários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os incidentes de restituição de coisa apreendida e embargos de terceiro distribuídos por dependência ao presente processo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n12 - 2009.51.01.802975-0 ALEXANDRE FROSSARD (ADVOGADO: CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x JUSTICA PUBLICA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802975-0\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE FROSSARD\r\n\r\nRéu: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDespacho proferido nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7:\r\n\r\n“Abra-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar sobre as petições de fls. 4660/4462, 4667/4707, 4738/4739 e 4747/4751, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido às fls. 4726 e 4736.\r\n\r\nTendo em vista o fim do prazo para indicação dos depositários fiéis dos veículos apreendidos nos autos do IPL nº 0072/2008 - DRE/DRCOR/SR/DPF/RJ e considerando que a decisão liminar proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Mandando de Segurança nº 2009.02.01.010441-0, somente “se estende aos co-acusados” de FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA, e no que tange aos réus presos vinculou a indicação de depositário fiel do veículo apreendido a um parente do acusado, passo à apreciação das indicações de depositários fiéis pelos Réus.\r\n\r\nDEFIRO as indicações de FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (fls. 4397); MAGNO GIL PIEDADE (fls. 4403); FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (fls. 4477); FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA (fls. 4480); RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA e ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (fls. 4518); JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (fls. 4546); RICARDO LUIZ MARIA DE ASSIS (fls. 4548); BRUNO MATHIAS GONGALVES JORGE (fls. 4551); THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (fls. 4558); RAFAEL DUARTE REGA (fls. 4738); e FERNANDO COSTA E SILVA (Processo nº 2009.51.01.802912-0). \r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal comunicando a presente decisão e requisitando que proceda a devolução dos referidos veículos, no prazo de 10 (dez) dias, aos parentes indicados conforme certidão de fls. 4764, cuja cópia segue anexa, devendo ser lavrado termo de depositário fiel, assinado pelos parentes mediante apresentação do documento de identidade original.\r\n\r\nDeverão ser encaminhadas a este Juízo cópias dos termos assinados pelos depositários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os incidentes de restituição de coisa apreendida e embargos de terceiro distribuídos por dependência ao presente processo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n13 - 2009.51.01.804011-2 FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (ADVOGADO: VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS, ALEX MEZIA.) x JUSTICA PUBLICA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.804011-2\r\n\r\nAutor: FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO\r\n\r\nRéu: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDespacho proferido nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7:\r\n\r\n“Abra-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar sobre as petições de fls. 4660/4462, 4667/4707, 4738/4739 e 4747/4751, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido às fls. 4726 e 4736.\r\n\r\nTendo em vista o fim do prazo para indicação dos depositários fiéis dos veículos apreendidos nos autos do IPL nº 0072/2008 - DRE/DRCOR/SR/DPF/RJ e considerando que a decisão liminar proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Mandando de Segurança nº 2009.02.01.010441-0, somente “se estende aos co-acusados” de FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA, e no que tange aos réus presos vinculou a indicação de depositário fiel do veículo apreendido a um parente do acusado, passo à apreciação das indicações de depositários fiéis pelos Réus.\r\n\r\nDEFIRO as indicações de FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (fls. 4397); MAGNO GIL PIEDADE (fls. 4403); FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (fls. 4477); FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA (fls. 4480); RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA e ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (fls. 4518); JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (fls. 4546); RICARDO LUIZ MARIA DE ASSIS (fls. 4548); BRUNO MATHIAS GONGALVES JORGE (fls. 4551); THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (fls. 4558); RAFAEL DUARTE REGA (fls. 4738); e FERNANDO COSTA E SILVA (Processo nº 2009.51.01.802912-0). \r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal comunicando a presente decisão e requisitando que proceda a devolução dos referidos veículos, no prazo de 10 (dez) dias, aos parentes indicados conforme certidão de fls. 4764, cuja cópia segue anexa, devendo ser lavrado termo de depositário fiel, assinado pelos parentes mediante apresentação do documento de identidade original.\r\n\r\nDeverão ser encaminhadas a este Juízo cópias dos termos assinados pelos depositários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os incidentes de restituição de coisa apreendida e embargos de terceiro distribuídos por dependência ao presente processo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 8ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n14 - 2009.51.01.805165-1 FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA (ADVOGADO: TAIARA CARGNIN DOS SANTOS.) x JUSTICA PUBLICA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805165-1\r\n\r\nAutor: FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA\r\n\r\nRéu: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDespacho proferido nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7:\r\n\r\n“Abra-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar sobre as petições de fls. 4660/4462, 4667/4707, 4738/4739 e 4747/4751, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido às fls. 4726 e 4736.\r\n\r\nTendo em vista o fim do prazo para indicação dos depositários fiéis dos veículos apreendidos nos autos do IPL nº 0072/2008 - DRE/DRCOR/SR/DPF/RJ e considerando que a decisão liminar proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Mandando de Segurança nº 2009.02.01.010441-0, somente “se estende aos co-acusados” de FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA, e no que tange aos réus presos vinculou a indicação de depositário fiel do veículo apreendido a um parente do acusado, passo à apreciação das indicações de depositários fiéis pelos Réus.\r\n\r\nDEFIRO as indicações de FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (fls. 4397); MAGNO GIL PIEDADE (fls. 4403); FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (fls. 4477); FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA (fls. 4480); RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA e ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (fls. 4518); JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (fls. 4546); RICARDO LUIZ MARIA DE ASSIS (fls. 4548); BRUNO MATHIAS GONGALVES JORGE (fls. 4551); THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (fls. 4558); RAFAEL DUARTE REGA (fls. 4738); e FERNANDO COSTA E SILVA (Processo nº 2009.51.01.802912-0). \r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal comunicando a presente decisão e requisitando que proceda a devolução dos referidos veículos, no prazo de 10 (dez) dias, aos parentes indicados conforme certidão de fls. 4764, cuja cópia segue anexa, devendo ser lavrado termo de depositário fiel, assinado pelos parentes mediante apresentação do documento de identidade original.\r\n\r\nDeverão ser encaminhadas a este Juízo cópias dos termos assinados pelos depositários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os incidentes de restituição de coisa apreendida e embargos de terceiro distribuídos por dependência ao presente processo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.807719-6 CIRO MEIRELES JACOBSEN (ADVOGADO: RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA.) x JUSTICA PUBLICA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807719-6\r\n\r\nAutor: CIRO MEIRELES JACOBSEN\r\n\r\nRéu: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDespacho proferido nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7:\r\n\r\n“Abra-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar sobre as petições de fls. 4660/4462, 4667/4707, 4738/4739 e 4747/4751, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido às fls. 4726 e 4736.\r\n\r\nTendo em vista o fim do prazo para indicação dos depositários fiéis dos veículos apreendidos nos autos do IPL nº 0072/2008 - DRE/DRCOR/SR/DPF/RJ e considerando que a decisão liminar proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Mandando de Segurança nº 2009.02.01.010441-0, somente “se estende aos co-acusados” de FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA, e no que tange aos réus presos vinculou a indicação de depositário fiel do veículo apreendido a um parente do acusado, passo à apreciação das indicações de depositários fiéis pelos Réus.\r\n\r\nDEFIRO as indicações de FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (fls. 4397); MAGNO GIL PIEDADE (fls. 4403); FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (fls. 4477); FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA (fls. 4480); RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA e ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (fls. 4518); JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (fls. 4546); RICARDO LUIZ MARIA DE ASSIS (fls. 4548); BRUNO MATHIAS GONGALVES JORGE (fls. 4551); THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (fls. 4558); RAFAEL DUARTE REGA (fls. 4738); e FERNANDO COSTA E SILVA (Processo nº 2009.51.01.802912-0). \r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal comunicando a presente decisão e requisitando que proceda a devolução dos referidos veículos, no prazo de 10 (dez) dias, aos parentes indicados conforme certidão de fls. 4764, cuja cópia segue anexa, devendo ser lavrado termo de depositário fiel, assinado pelos parentes mediante apresentação do documento de identidade original.\r\n\r\nDeverão ser encaminhadas a este Juízo cópias dos termos assinados pelos depositários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os incidentes de restituição de coisa apreendida e embargos de terceiro distribuídos por dependência ao presente processo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n16 - 2009.51.01.808643-4 ROSANGELA MARIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x JUSTICA PUBLICA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808643-4\r\n\r\nAutor: ROSANGELA MARIA DE ASSIS\r\n\r\nRéu: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDespacho proferido nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7:\r\n\r\n“Abra-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar sobre as petições de fls. 4660/4462, 4667/4707, 4738/4739 e 4747/4751, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido às fls. 4726 e 4736.\r\n\r\nTendo em vista o fim do prazo para indicação dos depositários fiéis dos veículos apreendidos nos autos do IPL nº 0072/2008 - DRE/DRCOR/SR/DPF/RJ e considerando que a decisão liminar proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Mandando de Segurança nº 2009.02.01.010441-0, somente “se estende aos co-acusados” de FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA, e no que tange aos réus presos vinculou a indicação de depositário fiel do veículo apreendido a um parente do acusado, passo à apreciação das indicações de depositários fiéis pelos Réus.\r\n\r\nDEFIRO as indicações de FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (fls. 4397); MAGNO GIL PIEDADE (fls. 4403); FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (fls. 4477); FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA (fls. 4480); RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA e ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (fls. 4518); JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (fls. 4546); RICARDO LUIZ MARIA DE ASSIS (fls. 4548); BRUNO MATHIAS GONGALVES JORGE (fls. 4551); THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (fls. 4558); RAFAEL DUARTE REGA (fls. 4738); e FERNANDO COSTA E SILVA (Processo nº 2009.51.01.802912-0). \r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal comunicando a presente decisão e requisitando que proceda a devolução dos referidos veículos, no prazo de 10 (dez) dias, aos parentes indicados conforme certidão de fls. 4764, cuja cópia segue anexa, devendo ser lavrado termo de depositário fiel, assinado pelos parentes mediante apresentação do documento de identidade original.\r\n\r\nDeverão ser encaminhadas a este Juízo cópias dos termos assinados pelos depositários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os incidentes de restituição de coisa apreendida e embargos de terceiro distribuídos por dependência ao presente processo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n17 - 2009.51.01.809452-2 RAFAEL DA ROCHA ROSA (ADVOGADO: VANIA BARBOZA OLIVEIRA DIAS.) x JUSTICA PUBLICA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809452-2\r\n\r\nAutor: RAFAEL DA ROCHA ROSA\r\n\r\nRéu: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDespacho proferido nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7:\r\n\r\n“Abra-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar sobre as petições de fls. 4660/4462, 4667/4707, 4738/4739 e 4747/4751, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido às fls. 4726 e 4736.\r\n\r\nTendo em vista o fim do prazo para indicação dos depositários fiéis dos veículos apreendidos nos autos do IPL nº 0072/2008 - DRE/DRCOR/SR/DPF/RJ e consi derando que a decisão liminar proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Mandando de Segurança nº 2009.02.01.010441-0, somente “se estende aos co-acusados” de FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA, e no que tange aos réus presos vinculou a indicação de depositário fiel do veículo apreendido a um parente do acusado, passo à apreciação das indicações de depositários fiéis pelos Réus.\r\n\r\nDEFIRO as indicações de FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (fls. 4397); MAGNO GIL PIEDADE (fls. 4403); FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (fls. 4477); FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA (fls. 4480); RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA e ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (fls. 4518); JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (fls. 4546); RICARDO LUIZ MARIA DE ASSIS (fls. 4548); BRUNO MATHIAS GONGALVES JORGE (fls. 4551); THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (fls. 4558); RAFAEL DUARTE REGA (fls. 4738); e FERNANDO COSTA E SILVA (Processo nº 2009.51.01.802912-0). \r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal comunicando a presente decisão e requisitando que proceda a devolução dos referidos veículos, no prazo de 10 (dez) dias, aos parentes indicados conforme certidão de fls. 4764, cuja cópia segue anexa, devendo ser lavrado termo de depositário fiel, assinado pelos parentes mediante apresentação do documento de identidade original.\r\n\r\nDeverão ser encaminhadas a este Juízo cópias dos termos assinados pelos depositários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os incidentes de restituição de coisa apreendida e embargos de terceiro distribuídos por dependência ao presente processo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n18 - 2009.51.01.809477-7 ANTONIO AUGUSTO GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x JUSTICA PUBLICA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809477-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO AUGUSTO GONCALVES JORGE\r\n\r\nRéu: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDespacho proferido nos autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7:\r\n\r\n“Abra-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar sobre as petições de fls. 4660/4462, 4667/4707, 4738/4739 e 4747/4751, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido às fls. 4726 e 4736.\r\n\r\nTendo em vista o fim do prazo para indicação dos depositários fiéis dos veículos apreendidos nos autos do IPL nº 0072/2008 - DRE/DRCOR/SR/DPF/RJ e considerando que a decisão liminar proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Mandando de Segurança nº 2009.02.01.010441-0, somente “se estende aos co-acusados” de FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA, e no que tange aos réus presos vinculou a indicação de depositário fiel do veículo apreendido a um parente do acusado, passo à apreciação das indicações de depositários fiéis pelos Réus.\r\n\r\nDEFIRO as indicações de FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (fls. 4397); MAGNO GIL PIEDADE (fls. 4403); FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (fls. 4477); FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA (fls. 4480); RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA e ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (fls. 4518); JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (fls. 4546); RICARDO LUIZ MARIA DE ASSIS (fls. 4548); BRUNO MATHIAS GONGALVES JORGE (fls. 4551); THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (fls. 4558); RAFAEL DUARTE REGA (fls. 4738); e FERNANDO COSTA E SILVA (Processo nº 2009.51.01.802912-0). \r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal comunicando a presente decisão e requisitando que proceda a devolução dos referidos veículos, no prazo de 10 (dez) dias, aos parentes indicados conforme certidão de fls. 4764, cuja cópia segue anexa, devendo ser lavrado termo de depositário fiel, assinado pelos parentes mediante apresentação do documento de identidade original.\r\n\r\nDeverão ser encaminhadas a este Juízo cópias dos termos assinados pelos depositários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os incidentes de restituição de coisa apreendida e embargos de terceiro distribuídos por dependência ao presente processo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 852611"
                            ],
                            "853045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n8ª. VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - 4º. Andar, Saúde\r\n\r\nCEP 20081-310- Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefone e fax: 3218-8984\r\n\r\ne-mail: 08vfcr@jfrj.jus.br\r\n\r\nOITAVA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS\r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(PRIMEIRA CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nA DOUTORA VALÉRIA CALDI MAGALHÃES, JUÍZA FEDERAL DA OITAVA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E JUÍZA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nEDITAL N. EDT.0045.000013-9/2009\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, ambos do CPP, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 8ª Vara Federal Criminal no ano DOIS MIL E DEZ, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP :\r\n\r\nArt. 436 : “O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nAbraham Carneiro de Campos Filho - Despachante\r\n\r\nAdaelson Ferreira Veríssimo - Técnico em Telecomunicações \r\n\r\nAdalberto de Medeiros Ferreira - Comerciante \r\n\r\nAdélia Azevedo dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nAdelino Campos de Abreu - Aposentado \r\n\r\nAdemar Maia Filho - Técnico de Pessoal \r\n\r\nAdilson Alves da Silva - Funcionário Público Federal \r\n\r\nAdimar Garcia Machado - Estagiário \r\n\r\nAdriana da Conceição Reis - Contadora \r\n\r\nAdriana Gama Gutierres - Estudante \r\n\r\nAdriana Maria Rosa Campos da Paz - Advogada \r\n\r\nAdriana Martins Campos - Estudante \r\n\r\nAdriano Santana Barbosa - Estagiário de Direito \r\n\r\nAécio José de Carvalho - Aposentado \r\n\r\nAfonso José Chaves Grava - Contabilista \r\n\r\nAfonso Viana Dias - Funcionário Público \r\n\r\nAgareci Pinto Marinho - Motorista \r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - Assistente Administrativo \r\n\r\nAires Bernardinho dos Santos - Escriturário \r\n\r\nAlaide de Fátima da Silva Pereira - Advogada \r\n\r\nAlan Machado Massambane - Estudante \r\n\r\nAlan Rosa - Servidor Público \r\n\r\nAlarico Morato do Prado - Industriário \r\n\r\nAlberto Aleixo da Silva - Pesquisador \r\n\r\nAlberto do Nascimento Filho - Engenheiro \r\n\r\nAlberto Francisco S Dantas - Sociólogo \r\n\r\nAlberto Greco - Advogado \r\n\r\nAlceu Mariano de Melo Souza - Engenheiro \r\n\r\nAlcina Maria de Souza Teixeira - Professor \r\n\r\nAlciram Valença Sampaio - Técnico Industrial \r\n\r\nAldair Daniel Vasconcelos - Estudante \r\n\r\nAldir Barbosa da Silveira - Aposentado \r\n\r\nAldir Jorge Montenegro - Economiário \r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior - Advogado \r\n\r\nAleksander Santos - Administrador de Empresas \r\n\r\nAlessandra Capetine Azeredo - Autônoma \r\n\r\nAlessandra Cristine Cezar Segura Assis Silveira - Professora \r\n\r\nAlessandra de Lima Maria de Souza - Estudante \r\n\r\nAlessandra Regina Costa da Silva - Advogada \r\n\r\nAlessandra Reis de Oliveira - Pensionista\r\n\r\nAlessandro da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nAlex de Moura Requião - Funcionário Público \r\n\r\nAlex Frazão Athayde - Funcionário Público \r\n\r\nAlexandra Almeida Onofre - Estudante \r\n\r\nAlexandra Melo Fernandes - Bacharel em direito \r\n\r\nAlexandra Ramos França - Funcionária Pública \r\n\r\nAlexandre de Allbuquerque Sá - Agente Administrativo \r\n\r\nAlexandre Gianni Silva - Estudante \r\n\r\nAlexandre José de Quintal - Autônomo \r\n\r\nAlexandre Ramos Feitosa - Analista de T.I.\r\n\r\nAlexandre Rotti Minner - Engenheiro de Produção \r\n\r\nAlexsander Luis da Silva - Estudante \r\n\r\nAlexsandro dos Santos Silva - Frentista \r\n\r\nAlfredo Mello Lameu - Advogado \r\n\r\nAlice Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nAlicia Pereira Nunes - Doméstica \r\n\r\nAline Coutinho Delgado - Estudante \r\n\r\nAline de Fátima Matos de Assunção - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nAline Nolasco de Andrade - Secretária \r\n\r\nAllan Nogueira da Rocha - Estudante \r\n\r\nAlmir de França Xavier - Estilista \r\n\r\nAlmir Russ - Bancário \r\n\r\nAlmir Santana de Alcântara - Funcionário Público \r\n\r\nAloisio Ferreira Nunes - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nAloysio Telles de Moraes Netto - Advogado \r\n\r\nAluizio Sergio da Silva Vidal - Funcionário Público \r\n\r\nÁlvaro Luiz W Secci - Compositor \r\n\r\nAlvino dos Santos Filho - Servidor Público \r\n\r\nAmanda Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nAmanda de Moraes Lopes Mariano de Lima - Auxiliar Adm. Jurídico \r\n\r\nAmilton da Silva Cabral - Funcionário Público\r\n\r\nAmilton da Silva Rodrigues - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nAmine Pinheiro Abi Abib - Estudante\r\n\r\nAna Alice Leite Jenisch - Industriária \r\n\r\nAna Carolina da S Schmidt - Estudante \r\n\r\nAna Carolina dos Santos Bidão - Estudante \r\n\r\nAna Claudia de Souza - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nAna Claudia Rodrigues da Silva - Secretária \r\n\r\nAna Cristina Santos Ceita - Bacharel em Direito \r\n\r\nAna Cristina Trindade Ávila - Empregada Pública Federal e Advogada \r\n\r\nAna Cristina Xavier Domingues - Administradora \r\n\r\nAna Letícia Attademo Stun - Estudante \r\n\r\nAna Lourdes Motta Von Doellinger - Analista de Sistemas \r\n\r\nAna Lúcia da Silva Pereira - Fiscal de Atividades Econômicas \r\n\r\nAna Maria Dantas Nezi - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Maria de Andrade Soares Romero - Contadora \r\n\r\nAna Maria de Matos - Pedagoga \r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves - Estudante \r\n\r\nAna Nelly Gomes Da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Alves da Silva - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nAna Paula Debiase Ahmed - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Rosa Rodrigues Maio - Advogada \r\n\r\nAna Paula Virgilina Coelho - Secretária \r\n\r\nAna Sabino Pereira - Técnico Judiciário \r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - Doméstica \r\n\r\nAnderson Cianni do Prado - Funcionário Público\r\n\r\nAnderson de Oliveira e Silva. - Estudante \r\n\r\nAnderson Ferreira de Lima - Estudante \r\n\r\nAnderson Mello Alves - Advogado \r\n\r\nAndré Cabral de Souza - Economista\r\n\r\nAndré de Lima Souza - Vigilante \r\n\r\nAndre Luis Pires Vale - Professor \r\n\r\nAndré Marcelo Lima Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nAndréa Cordeiro Santana - Estudante \r\n\r\nAndréa Pereira Navarro da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nAndréia Machado Costa - Estudante \r\n\r\nAndreia Vainer Cardoso Pereira - Professora \r\n\r\nAndressa Samara dos S Albuquerque Rodrigues - Estudante \r\n\r\nAngela Roquete Kaulino - Servidora Pública Federal \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas - Telefonista \r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues - Funcionária Pública \r\n\r\nAnna Luiza Faria Pereira - Estagiária de Direito \r\n\r\nAnselmo Claudio dos Santos Netto - Autônomo \r\n\r\nAntonia Crispin - Funcionária Pública \r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos - Servidor Público Federal Estatutário\r\n\r\nAntonio Carlos Guimarães Costa - Professor \r\n\r\nAntonio Castello Branco de Araújo - Bancário \r\n\r\nAntonio César do Nascimento - Advogado \r\n\r\nAntonio de Brito Cortes - Aposentado \r\n\r\nAntonio de Pádua de Souza Rocha - Nutricionista \r\n\r\nAntonio Everton Chaves Junior - Economista \r\n\r\nAntonio Fernando Mattza - Funcionário Público \r\n\r\nAntonio Francisco Pereira - Comerciário \r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Sarmento - Projetista \r\n\r\nAntonio Mauro Miranda Saramago - Engenheiro \r\n\r\nAntonio Ricardo Veratinoco do Amaral - Funcionário Público \r\n\r\nAparecida Melitão de Lima - Doméstica \r\n\r\nAretha G. Lyra Flor - Assistente Administrativo \r\n\r\nArethuze Lopes da Silva - Estudante \r\n\r\nAriane Duarte de Lacerda - Estudante \r\n\r\nArinda Libânia de Jesus - Doméstica \r\n\r\nArioaldo Alipio Do Nascimento - Sacerdote \r\n\r\nAriovaldo Santana da Rocha - Administrador de Empresas \r\n\r\nArlete dos Santos Netto - Pensionista do Min. Marinha \r\n\r\nArlette Mezzavilla dos Santos - Analista de Sistemas \r\n\r\nArlindo da Costa e Silva - Auditor Fiscal \r\n\r\nArmandino Manuel Proença de Almeida - Médico \r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa - Economista \r\n\r\nArthur Pinheiro de Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nAry Arsolino Brandão de Oliveira - Bacharel em Direito \r\n\r\nAtaulfo Andarilho - Bibliotecário \r\n\r\nAugusto Cesar Silva Barros - Técnico em computação\r\n\r\nAugusto Luiz Soares Silva - Advogado \r\n\r\nÁurea Pereira Lorena - Advogada \r\n\r\nAurely de Araújo Freitas Pedras - Servidora Pública \r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra - Autônomo \r\n\r\nAurilio Pires Muniz Neto - Telefonia \r\n\r\nBarbara Maggessi Bebianno - Advogada \r\n\r\nBárbara Márcia Alves - Estudante \r\n\r\nBasílio Miranda - Comerciante \r\n\r\nBeatriz Dottori Gaspar - Advogada \r\n\r\nBerenice Rosa Santos - Química \r\n\r\nBernadette Pires das C. Araujo - Funcionária Pública \r\n\r\nBettina Sawaf Paroli - Bacharel em Direito \r\n\r\nBianca Bastos Macedo - Estudante \r\n\r\nBianca da Silva Abrahão - Funcionária Pública \r\n\r\nBraulio dos Santos Malheiro - Estudante\r\n\r\nBruna Carla Lourenço de Souza - Estudante \r\n\r\nBruna Paloma Martins dos Santos - Estudante \r\n\r\nBruna Pereira Lamoglia - Estudante \r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Estudante \r\n\r\nBruna Sant'Anna da Silva - Estudante \r\n\r\nBruno de Souza Landim Assumpção - Estudante \r\n\r\nBruno Marques Bastos - Estudante \r\n\r\nCamila Maciel Duarte - Funcionária Pública dos Correios \r\n\r\nCamilla Safe Maier Hage - Advogada \r\n\r\nCarime Chaym - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nCarla Martins da Silva - Auxiliar de Advocacia \r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling - Pedagoga \r\n\r\nCarli Maria dos Santos - Doméstica \r\n\r\nCarlos Alberto Alves Guimarães - Eletrotécnico \r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lemos - Administrador e Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - Biólogo \r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Nascimento - 2º Sgt do Exército \r\n\r\nCarlos Benazzi - Funcionário Público Federal \r\n\r\nCarlos da Costa - Advogado \r\n\r\nCarlos da Luz Daumas - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - Advogado e Contabilista \r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Porto - Assistente Jurídico \r\n\r\nCarlos Gomes do Nascimento Junior - Estudante \r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Filho - Comerciante \r\n\r\nCarlos José dos Santos - Serventuário da Justiça \r\n\r\nCarlos Leno Rodrigues Sarmento - Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - Engenheiro \r\n\r\nCarlos Moreira Bittencourt - Gerente de Vendas \r\n\r\nCarlos pinheiro campos - Ator Aposentado \r\n\r\nCarlos R. de Azevedo - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Machado Coelho - Professor\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Pinto de Lemos - Universitário \r\n\r\nCarmem Barros Gomes - Assistente Departamento Jurídico do SECRJ \r\n\r\nCarmem de Souza Meirelles - Tradutora \r\n\r\nCarmem Lucia Bispo dos Reis - Advogada \r\n\r\nCarmem Lucia Ribeiro Breitinger - Professora \r\n\r\nCaroline Tulex Castelo Branco - Agente Administrativa \r\n\r\nCássia Cristina Berçot - Professora \r\n\r\nCássio Luiz Ferraz Saraiva - Economiário \r\n\r\nCatarina Gleide C.F.Gomes - Arquiteta \r\n\r\nCatarina José da Cunha - Teleoperadora \r\n\r\nCatia Cilene Damasio Soares - Técnico em RX \r\n\r\nCecília Mendes de Assis - Aposentada \r\n\r\nCecília Tavares Machado - Assistente Técnico \r\n\r\nCelia Solange Lessa Quintas - Estudante \r\n\r\nCelio Roberto da Cruz - Funcionário de expedição \r\n\r\nCelma Fernandes Moreira - Funcionário Público \r\n\r\nCelso Silva - Advogado \r\n\r\nCeris Nascimento D de Oliveira - Técnica Previdenciária \r\n\r\nCesar Alves de Souza - Contador \r\n\r\nCharles de Miranda - Estudante \r\n\r\nChristiane Mello de Oliveira - Advogada \r\n\r\nChristiano Bastos Coutinho - Analista Financeiro \r\n\r\nChrystiane dos Santos Grajahi - Estudante \r\n\r\nCidinha Ferreira da Silva Mascarenhas - Advogada \r\n\r\nCirlei de Souza Lourenço - Funcionário Público \r\n\r\nClarisse Pinto Moraes - Estudante \r\n\r\nCláudia Bastos Duarte Eiras - Cirurgiã Dentista \r\n\r\nClaudia Cristina Carvalho Leme Campista - Estudante \r\n\r\nClaudia Ferraz Mansur - Pesquisadora \r\n\r\nClaudia Galhardo de Barros Romar - Advogada \r\n\r\nClaudia Lobo Campos de Souza - Assistente do SECRJ \r\n\r\nClaudia Regina de Mello - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nCláudio César Simões da Silva - Despachante \r\n\r\nCláudio Leite Nascimento - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nClaudio Nascimento Silva - Superintendente Grupo Arco-Iris \r\n\r\nClaudio Valério de Jeusus Silva - Militar da Marinha Reformado \r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior - Estudante \r\n\r\nCleide Raposo Pereira - Estudante \r\n\r\nCleocir Pereira dos Santos - Estilista \r\n\r\nClovis Pereira do Amaral - Militar da Reserva \r\n\r\nCorina Eloísa da Silva - Administradora de empresas \r\n\r\nCristiane Fortunato Gomes - Professora \r\n\r\nCristiane Teixeira Souza - Agente de Administração \r\n\r\nCristina Correia Loureiro - Estudante \r\n\r\nCristina Diniz Araújo - Bancária \r\n\r\nCristina Gonçalves Peror - Funcionária Pública \r\n\r\nCristina Maria Ramos - Professora \r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaiane Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaniel Fonseca Malafaia - Bancário \r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa - Advogado \r\n\r\nDaniel Lopes de França - Aposentado \r\n\r\nDaniel Ovídio dos Santos Machado - Estagiário de Direito \r\n\r\nDaniel Silva Lopes - Continuo \r\n\r\nDaniela Damasceno Conde - Advogada \r\n\r\nDaniela Salmon Costa - Estudante \r\n\r\nDaniele Arruda Cordeiro - Advogada \r\n\r\nDaniele Souza Cunha - Estudante \r\n\r\nDaniele Teixeira Vasques - Advogada \r\n\r\nDanielle Lemos dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nDanielle Marques Vargas - Universitária \r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito - Funcionário Publico \r\n\r\nDarlan Ramigo Santos - Industriário \r\n\r\nDavid dos Santos de Andrade - Pr. Federal AGU \r\n\r\nDayana do Rego Silva - Analista Jurídico \r\n\r\nDécio Fávero Retto Júnior - Estudante \r\n\r\nDeise Helena Martins de Andrade - Psicóloga \r\n\r\nDeise Lucia Azevedo Pais - Advogada \r\n\r\nDeise Maria Furtado Retonde do Nascimento - Funcionária Pública \r\n\r\nDellano Barreto de Mello - Estudante \r\n\r\nDenise Andrade - Assistente Social \r\n\r\nDenise de Medeiros Leite - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Felisberto de Castro - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nDenise Ferreira da Rocha Arruda - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Ferreira Dallal - Advogada \r\n\r\nDenise Maria Rodrigues de Azevedo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDiego Braga da Silva - Estudante \r\n\r\nDiego dos Santos Tartari - Técnico em Enfermagem \r\n\r\nDilma Conceição Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nDilson Ribeiro dos Santos Filho - Estatutário\r\n\r\nDiogo Felix Filho - Advogado \r\n\r\nDirce Granadeiro Chaves - Aposentada \r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna - Contador \r\n\r\nDircy Barbosa do Nascimento - Servidora Pública Federal \r\n\r\nEdelso Magalhães - Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEdelzo Pires Magalhães -Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEderval Alves de Albuquerque - Agente de Segurança \r\n\r\nEdgard Campos Leite - Assistente Técnico \r\n\r\nEdilaine Miliotti da Silva - Recepcionista \r\n\r\nEdilene Rodger - Professora \r\n\r\nEdileuza Pimenta de Lima - Técnica Judiciária SJRJ \r\n\r\nEdilson Burgos Falcão - Aposentado \r\n\r\nEdineide Pereira Silva - Assistente Administrativo \r\n\r\nEdison Pereira dos Santos - Militar Corpo de Bombeiros \r\n\r\nEdivaldo Alvarenga Pereira - Serventuário da Justiça Extrajudicial \r\n\r\nEdmilson Alves do Nascimento - Assistente de setor SECRJ \r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva - Agente Penitenciário\r\n\r\nEdna Malafaia Ferreira da Silva - Administradora \r\n\r\nEdnaldo Gonçalves Guimarães - Operador de Computador \r\n\r\nEdson Coelho - Comerciante \r\n\r\nEdson da Silva Rufino - Auxiliar Controle de Endemias \r\n\r\nEdson Santana - Enfermeiro \r\n\r\nEdson Sosseei Higa - Funcionário Público \r\n\r\nEdson Viana de Mattos - Funcionário Autárquico \r\n\r\nEduardo Andrion de Moraes - Servidor Público \r\n\r\nEduardo Bitencourt Gomes - Aposentado \r\n\r\nEduardo da Conceição Silveira - Bacharel de Direito \r\n\r\nEduardo Monteiro Gondim - Bancário \r\n\r\nEdyr Maria Maia da Cunha - Geógrafa \r\n\r\nEdyrson de Souza Reis - Militar reformado \r\n\r\nElaine de Oliveira Bragança - Auxiliar de Escritório \r\n\r\nElaine Passos de Oliveira - Gestora \r\n\r\nElcino Sales Bertho - Advogado \r\n\r\nÉlia Marta Samuel - Advogada \r\n\r\nEliana Gomes da Silva - Bacharel em Direito \r\n\r\nEliane Cristina de Cravalho - Advogada \r\n\r\nEliane de Britto Lira - Professora \r\n\r\nEliane Gayo Nasciemnto - Estudante \r\n\r\nEliane Leal Santos - Bilheteira Supervia \r\n\r\nEliane Maia Marques - Oficial de Justiça Avaliador Federal \r\n\r\nEliane Pinto Moreira D. Ribeiro - Professora \r\n\r\nEliane Silva dos Santos - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nEliane Teixeira de Oliveira - Agente de Endemias \r\n\r\nEliane Vale da Costa Braga - Psicóloga \r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - Advogada \r\n\r\nElias Conceição de Souza - Motorista \r\n\r\nEliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - Advogada \r\n\r\nElisa Dias - Estudante \r\n\r\nElisangela de Souza Borges - Comissária de bordo \r\n\r\nElisete dos Santos Tavares - Advogada \r\n\r\nElita Marina Neves Norões - Advogada \r\n\r\nElizabete Alves de Deus - Assistente Social \r\n\r\nElizabete Cristina do Nascimento - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nElizabeth Amaral Bastos - Funcionária Pública \r\n\r\nElizabeth Costa Bardini - Professora \r\n\r\nElizabeth da Silva Vilhena - Servidora Pública Federal \r\n\r\nElizabeth de Azevedo Santana - Professora \r\n\r\nElizabeth Lewin - Professora \r\n\r\nElizabeth Miranda da Silva - Nutricionista \r\n\r\nElizeu Bandeira de Lima - Estagiário de contabilidade SEPE/RJ \r\n\r\nElmiton Nobre Santos - Servidor Público \r\n\r\nElvis Nelson Maceió - Estudante \r\n\r\nEmerentino Marconsin - Inspetor Penitenciário \r\n\r\nEmerson Quaresma Pereira - Motorista \r\n\r\nEmília Soares Antunes - Advogada \r\n\r\nEnio Imbriaco - Advogado \r\n\r\nEnneite Souza Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nErasmo de Oliveira Castro - Pedagogo \r\n\r\nErcilia Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nErica Barboza Venturino - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nErica Cristina Pinto Amazonas - Estudante \r\n\r\nÉrica Fortunata de Aleluia - Estagiária de Direito \r\n\r\nÉrica Mara de Souza Costa - Historiadora \r\n\r\nÉrika Azevedo de Souza Fernandes - Jornalista \r\n\r\nErnesto Reis dos Santos - Engenheiro \r\n\r\nEsmeraldo dos Santos Carvalho - Aposentado \r\n\r\nEstela Chaves Mello dos E. Santo - Estudante \r\n\r\nEster D'arc Silveira - Empregado Público correios \r\n\r\nEugenio João da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nEunice Bela Umbelina dos Santos - Aposentada \r\n\r\nEunice Vera de Moura - Funcionária Pública \r\n\r\nEurenildes Braz pereira - Assistente Social \r\n\r\nEurídice Carné Sabias - Funcionária Pública \r\n\r\nEvandro Rodrigues Junior - Estudante \r\n\r\nEvanir Antunes Araujo - Professora \r\n\r\nEzequias da Cruz Rabello - Advogado \r\n\r\nFábia Oliveira Franco de Almeida - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabiana da Costa Guimarães - Professora \r\n\r\nFabiana Rafaela - Estagiária de direito do SEGE/RJ \r\n\r\nFabiana Sant' Anna da Silva - Vendedora \r\n\r\nFabiane Barbosa de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabio de Melo Manhães - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nFábio de Oliveira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nFábio Douglas Brito Almeida - Estudante \r\n\r\nFábio Ferreira Costa - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nFábio Henrique de Campos Cruz - Advogado \r\n\r\nFábio Luiz Mattos - Estudante\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho - Estudante \r\n\r\nFátima Maria Melo Ferreira Lourenço - Advogada \r\n\r\nFátima Regina Serpa - Psicóloga e Pedagoga \r\n\r\nFausto de Bessa Braga - Funcionário Público \r\n\r\nFelipe de Andrade Manuel - Analista de Desempenho \r\n\r\nFelipe Magno Queiroz - Bancário \r\n\r\nFelipe Simões Teles - Militar \r\n\r\nFelix Correia da Silva - Agente de Segurança \r\n\r\nFenelon de Souza Monte Razo - Autônomo \r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos - Advogada \r\n\r\nFernanda E. M. Ferreira - Estudante \r\n\r\nFernanda Gomes da Silva - Pesquisadora \r\n\r\nFernanda Matos Carletti - Estudante \r\n\r\nFernanda meira Lima Costa - Estudante \r\n\r\nFernanda Miranda Cardoso - Estudante \r\n\r\nFernando Arthur Carvalho Queiroz de Barros - Bancário \r\n\r\nFernando de Freitas Barbosa - Advogado \r\n\r\nFernando Guilherme Sanches - Engenheiro e Adm. Empresas \r\n\r\nFernando Lino Vieira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nFernando Luis Carlantonio Lacombe - Funcionário Público \r\n\r\nFernando Marcus Nogueira Alves - Advogado \r\n\r\nFernando Medeiros Vieira - Funcionário Público \r\n\r\nFlavia Cristina Moraes Torres - Universitária \r\n\r\nFlavia Ferreira da Silva - Analista da OI \r\n\r\nFlavia Ferreira Lima - Administrativo \r\n\r\nFlávia Florentino Marcondes dos Reis - Estudante \r\n\r\nFlávio de Oliveira Silva - Administrador \r\n\r\nFlávio Henrique Coutinho Sãofins - Tecnólogo em Petróleo e Gás \r\n\r\nFlavio Luis Fernandes - Bombeiro Militar \r\n\r\nFlora Strusiner da Cunha Lemos - Estudante \r\n\r\nFrancilene Teixeira Alves - Estudante \r\n\r\nFrancisca Alves do Nascimento - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nFrancisca da Conceição Mendes - Comerciante \r\n\r\nFrancisco Carlos de Almeida Cruz - Militar do Exército \r\n\r\nFrancisco César de Jesus Fernandes - Estudante \r\n\r\nFrancisco Evandro de Oliveira - Militar da Reserva 2º tenente e Professor \r\n\r\nFrancisco Flavio Guimarães Motta - Funcionário Público \r\n\r\nFrancisco Marcelo da Silva - Professor \r\n\r\nFrancys dos Santos Rodrigues - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nFrank da Silva Pereira - Estudante \r\n\r\nFrederico Augusto Coelho da Silva - Advogado \r\n\r\nFrederico Lopes Cavalcante - Advogado \r\n\r\nFrederico Lourenço Ribeiro - Servidor Público \r\n\r\nFrederico Luiz Matt Correa - Agente Administrativo \r\n\r\nGabriel Ferreira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGeber Moreira Filho - Funcionário da FIRJAN \r\n\r\nGelson Inácio Santiago de Souza - Agente Administrativo \r\n\r\nGeovani Paulino dos Santos Filho - Advogado \r\n\r\nGeraldo Cesar Araujo - Servidor Público Federal \r\n\r\nGerson Francisco Lima - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGerson Robson dos Santos - Assessor de Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nGetulio Castro da Silva - Supervisor \r\n\r\nGiceli Cavalcanti Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGil Paladino - Aposentado \r\n\r\nGil Roberto Alves - Industriário \r\n\r\nGilberto Barreto Froes de Oliveira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGilberto de Oliveira Rodrigues - Empresário \r\n\r\nGilberto Laurentino Gomes - Engenheiro Agrônomo \r\n\r\nGilberto Magno Stanchi Filho - Consultor Jurídico \r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - Advogada \r\n\r\nGilmara da Silva Chaves - Advogada \r\n\r\nGilsara Ribeiro de Almeida - Enfermeira \r\n\r\nGilvan de Mello Paixão Júnior - Advogado \r\n\r\nGilvan Pereira de Luna - Administrador \r\n\r\nGilza Rodrigues da Silva - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nGisele da Silva Moraes - Estudante \r\n\r\nGlauce Eliana de Souza - Estudante \r\n\r\nGlaucia de Paula Gonzales - Professora \r\n\r\nGraciette Aparecida Moraes da Silva - Atendente Comercial \r\n\r\nGuilherme Faislon Galvão Magalhães - Advogado \r\n\r\nGustavo D. de Oliveira - Professor \r\n\r\nHailton Estevan - Funcionário Público \r\n\r\nHarildson Marcio Vicente de Matos - Estudante \r\n\r\nHaroldo José Rodrigues Souza - Funcionário Público Federal \r\n\r\nHelen da Costa Phaeton Passos - Advogada \r\n\r\nHelena Cardoso de Queiroz - Jornalista e Advogada \r\n\r\nHelena de Jesus - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nHelena Jones Coelho - Analista \r\n\r\nHeli Roberto Lessa Ribeiro - Servidor Público Federal \r\n\r\nHeliana Hemetério dos Santos - Assessora da Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nHelio de Souza Casado Lima - Corretor de Seguros \r\n\r\nHeliomar Andrade Pires - Funcionário Público\r\n\r\nHeloisa Campos Góes - Autônoma \r\n\r\nHeloisa Melino de Moraes - Estudante \r\n\r\nHenrique Cotias Parente - Empresário \r\n\r\nHenrique Sona Filho - Arquiteto \r\n\r\nHeraldino José Gavazza - Militar \r\n\r\nHermita Forte Gonçalves Magalhães - Secretária \r\n\r\nHermógenes Pereira Neto - Funcionário Público \r\n\r\nHosana Maria da Silva - Administradora de Empresa \r\n\r\nIara Lúcia Teixeira Marques - Advogada \r\n\r\nIngrid Filgueiras Rodrigues - Advogada \r\n\r\nIris Patricia Batista Caridade - Bibliotecária \r\n\r\nIsabela Braga Coutinho - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nIsaura Azavedo Lima - Assistente Social \r\n\r\nIsmael Borges Coelho - Agente Administrativo \r\n\r\nIsmael Sigolo David - Administrador e Bancário \r\n\r\nIsmar Dias da Silva - Aposentado \r\n\r\nItacy Ribeiro Bispo - Professor universitário \r\n\r\nIvan Santiago da Silva - Advogado \r\n\r\nIvania Carla Martins Alves - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nIvanil Coelho - Agente de Segurança \r\n\r\nIvone Mendonça Calheiros de Castro - Agente Administrativo \r\n\r\nIzabelle Cristina Vieira dos Santos - Estagiária \r\n\r\nJaçanãguá Pereira Madureira - Funcionário Público \r\n\r\nJackson Araujo de Abreu - Técnico Judiciário \r\n\r\nJackson Cruz da Fonseca - Assessor parlamentar da câmara municipal do RJ \r\n\r\nJadir Carneiro Damasceno - Aposentado \r\n\r\nJair José Pilonetto - Advogado \r\n\r\nJanderson Melo Freitas - Estudante \r\n\r\nJandir Miranda da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJane Marques Pinho - Funcionária Pública \r\n\r\nJane Sahb da Silva - Advogada \r\n\r\nJanete Carvalho da Silva - Servidor Público \r\n\r\nJanete Sabbad - Contadora da Fazenda Nacional \r\n\r\nJânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque - Geólogo da PETROBRAS \r\n\r\nJaqueline da Silva Almeida Rodrigues - Universitária \r\n\r\nJaqueline de Sousa Frades - Estagiária de Engenharia Ambiental e Perita Judicial Grafotécnica \r\n\r\nJerry Ferreira Lima - Estudante \r\n\r\nJesiel Nascimento da Silva - Advogado \r\n\r\nJéssica de Melo Magalhaes - Estudante \r\n\r\nJilvan Santos - Supervisora \r\n\r\nJoana Pires Gonçalves - Estudante \r\n\r\nJoanira Araújo dos Santos - Doméstica \r\n\r\nJoão Batista Bezerra - Servidor Público Federal \r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Barreto - Funcionário Público Min Cultura \r\n\r\nJoão Dantas Filho - Funcionário Público \r\n\r\nJoão Evaristo Martins Neto - Servidor Federal \r\n\r\nJoão Fabiano Terra Vellozo - Estudante \r\n\r\nJoão Gomes Soares - Contador \r\n\r\nJoão Paulo Françoise da Silva - Analista de Sistemas \r\n\r\nJomar Soares de Oliveira - Comerciante e Perito do CONPEJ \r\n\r\nJonas Epaminondas dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nJordana da Silva Marinho - Recepcionista \r\n\r\nJorge Alves Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Antonio de Faria - Economista \r\n\r\nJorge Basílio - Artífice de manutenção \r\n\r\nJorge Eiras Castanheira - Servidor Público Federal \r\n\r\nJorge Fernandes Bertella - Aposentado \r\n\r\nJorge Gomes - Servidor Público \r\n\r\nJorge Lima Pinto - Educador \r\n\r\nJorge Luiz da Silva Teixeira - Funcionário Público Militar \r\n\r\nJorge Luiz Fernandes - Bancário \r\n\r\nJorge Nogueira Chaves - Aposentado da Policia Ferroviária Federal \r\n\r\nJorge Orlando Martins Silva - Bancário \r\n\r\nJorge Pereira - Receita Federal \r\n\r\nJorge Rezende Gonçalves - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Ricardo Braga - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJorge Wilson de Souza Soares - Estudante \r\n\r\nJosé Almeoni Mendes da Silva Pinho - Assessor \r\n\r\nJosé Almir de Barros - Funcionário Público dos Correios \r\n\r\nJose Aloisio de Araujo - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nJose Alves da Silva - Farmacêutico \r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado - Advogado \r\n\r\nJose Augusto Raccah - Técnico em segurança do trabalho \r\n\r\nJosé Carlos Alves Cardelfs - Administrador de Empresas \r\n\r\nJosé Carlos de Castro Martins - Servidor Público Federal \r\n\r\nJosé da Silva Matos - Industriário \r\n\r\nJosé Eduardo Chaves Santarelli Manno - Empresário \r\n\r\nJosé Fausto Luiz de Oliveira Nery - Funcionário Público \r\n\r\nJosé Julio Carvalho de Laroca - Metroviário \r\n\r\nJosé Lopes de Melo - Advogado \r\n\r\nJosé Luiz C de Freitas Filho - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJosé Marcio Tavares - Bancário \r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho - Técnico Previdenciário \r\n\r\nJosé Renato Nascimento - Técnico Industrial \r\n\r\nJose Ruchiga Filho - Advogado \r\n\r\nJosé Soares Moreira - Técnico Químico \r\n\r\nJosefa Faustino Marques - Doméstica \r\n\r\nJosemir Pereira Lopes da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJosiane P Santos Nascimento - Estudante \r\n\r\nJosimar Vieira Sandes - Servidor Publico Estadual \r\n\r\nJosué de Mattos - Aposentado INSS \r\n\r\nJosué Gomes Souza - Comerciário \r\n\r\nJoyce Abrantes - Estudante \r\n\r\nJulia Mendes Ferreira - Comerciante \r\n\r\nJuliana Costa Vargas - Servidora Pública Municipal \r\n\r\nJuliana Leal de menezes - Advogada \r\n\r\nJuliana Leal R de Almeida - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nJuliana Maroja Ribeiro Ramos - Estudante \r\n\r\nJuliana Velasco Gomes de Almeida - Estudante \r\n\r\nJuliano Domingues Silva de Souza - Advogado \r\n\r\nJulio Cesar Bastos de Castro - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJulio César Carneiro Moreira - Secretário Parlamentar Grupo Arco-Iris \r\n\r\nJúlio César da Cruz Barreto - Analista de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cesar de Morais Souza - Técnico Industrial de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cezar da Silveira Couceiro - Assistente Administrativo \r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - Assistente do SECRJ \r\n\r\nJussara Bernardes Pinheiro - Assistente social \r\n\r\nJussara Blezer Garcia Machado - Agente de Viagem \r\n\r\nKárem da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nKarina Martignoni - Funcionária Pública\r\n\r\nKarinne Alcina Campello Campi - Secretária \r\n\r\nKarla de Sousa Perez - Turismo \r\n\r\nkarla diniz de Lima - Contadora \r\n\r\nKatia Maria Nascimento de Souza - Técnico Judiciário do TRF da 2ª Região \r\n\r\nKátia Regina da Silva Braga - Estudante \r\n\r\nKátia Regina de Souza Hernandes - Estudante \r\n\r\nKátia Regina Salles Ferreira - Autônoma \r\n\r\nKatia Regina Santos da Silva - Estudante \r\n\r\nKatia Regina Santos de Abreu - Funcionária Pública do Municipio \r\n\r\nKátia Sodré Barros - Escriturária \r\n\r\nKátia Valéria Silva Lopes - Acadêmica de Direito \r\n\r\nKeila Rodrigues Gregório - Estudante \r\n\r\nKelly Cadinelli Mendonça - Estudante \r\n\r\nKelly de Araujo de Almeida - Assistente Jurídica \r\n\r\nKennia da Almeida Pereira - Estudante \r\n\r\nKenya Vanessa Lima Araújo de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nKilma Lamewha da Costa - Autônoma \r\n\r\nKleber Teixeira Fernandes - Comerciário \r\n\r\nLaurício Santiago Breis Ferreira - Advogado \r\n\r\nLauro Antonio Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLauro Aurélio da Silva Bueno - Bancário \r\n\r\nLea Salvador Alonso - Funcionária Pública \r\n\r\nLeandro Carneiro Leão D`Oliveira - Advogado \r\n\r\nLeda Maria Lopes Rocha - Assistente Administrativo \r\n\r\nLeila Sandra Cerqueira Kaufman - Aposentada \r\n\r\nLeiry Maria Cipriani - Estudante \r\n\r\nLélio Ferreira Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLeni Orsida Varella - Fisioterapeuta \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira Lena - Advogada \r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo José do Nascimento Bianchii - Comerciante \r\n\r\nLeonardo Ramos Cardoso - Funcionário Público \r\n\r\nLeonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - Universitário \r\n\r\nLerino Quaresma da Silva - Agente de Administração \r\n\r\nLevi Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nLídia Castro Kazan - Administradora de Empresas \r\n\r\nLídia Maria Ferraz do Amaral - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nLígia Alves Vieira de Sá - Professora \r\n\r\nLígia Maria dos Santos - Professora \r\n\r\nLiliana Maiques Alves - Secretária \r\n\r\nLiliane Abrantes Alves da Silva - Auxiliar Depto Pessoal \r\n\r\nLiliane Isabele Portes do Nascimento - Estagiária \r\n\r\nLina R. D´Albuquerque e Castro - Estudante \r\n\r\nLívia Wanick di Giorgio Canto - Estudante \r\n\r\nLoreta Helena Valério Alves - Estudante \r\n\r\nLuana Cecília da Silva - Estudante \r\n\r\nLuana Neves Alves - Estudante \r\n\r\nLuca Wagner Pereiro - Estudante \r\n\r\nLucia Helena Adão Arruda - Técnico em Informática \r\n\r\nLucia Helena Cardoso - Advogada \r\n\r\nLucia Moreira Martins - Professora \r\n\r\nLuciana Alves Moisakis - Advogada \r\n\r\nLuciana Ferreira Dantas - Carteiro \r\n\r\nLuciana Oliveira Alexandre - Advogada \r\n\r\nLuciana Soares dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla - Assistente de Produção \r\n\r\nLucianne de Oliveira Medeiros - Advogada \r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas - Servidor Público Estadual \r\n\r\nLuciene Alves Moreira - Servidor Público Federal \r\n\r\nLuciene David da Costa - Aposentada \r\n\r\nLuciene Fontes Domingues - Universitária \r\n\r\nLucimar Gomes Netto - Auxiliar Técnico \r\n\r\nLucio Soares Albuquerque - Estudante \r\n\r\nLudmila Ramos Andrade - Estudante \r\n\r\nLuis Antonio Carvalho da Cunha - Advogado \r\n\r\nLuis Antonio dos Santos - Contabilista \r\n\r\nLuis Antonio Silva - Controlador de Materiais \r\n\r\nLuis Aurélio dos Santos Almeida - Funcionário Público \r\n\r\nLuis Claudio Freitas Nazario - Suplente do conselho sind SAPFVE \r\n\r\nLuis Henrique dos Santos - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuis Leite dos Santos - Comerciante \r\n\r\nLuís Paulo Telles Cordeiro - Professor \r\n\r\nLuis Roberto Barros Allil - Engenheiro Civil e Engenheiro de Seg. do Trabalho \r\n\r\nLuis Roberto Fernandes Nada - Estudante \r\n\r\nLuiz Alberto de Azevedo Braz - Advogado \r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Alves - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Alberto Ramos de Alcântara - Assessor Legislativo \r\n\r\nLuiz Alexandre Vieira Vaz - Comerciante \r\n\r\nLuiz Alfredo de Castro Sampaio - Comerciante \r\n\r\nLuiz Antonio Caetano da Silva - Funcionário dos Correios\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Bittencourt - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Antonio de Jesus Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Antonio Maria - Segurança \r\n\r\nLuiz Carlos Batista da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Carlos Mól de Menezes - Consultor \r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro - Vendedor \r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Lacerda - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Carlos Sarmet - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz da Rocha Marinho - Dentista/Advogado \r\n\r\nLuiz Daniel de Sousa Gonçalves - Advogado \r\n\r\nLuiz Eduardo P. Ferraz - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nLuiz Eugenio Vaz Leal Ferreira - Estudante \r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Pereira - Professor \r\n\r\nLuiz Guilherme Belisario - Advogado \r\n\r\nLuiz Matias Ferreira - Aposentado \r\n\r\nLuiz Otávio Melo Rezende - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Roberto Marques - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuzia de Fátima Nascimento da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nLuzia Mercedes Gomes - Museóloga, Servidora Pública \r\n\r\nLuzia Sampaio de Paiva da Silva - Advogada \r\n\r\nLuzinete Pereira dos Santos - Estudante \r\n\r\nLuzmere Maria Demoner - Contadora \r\n\r\nLya Beatriz Lopes de Mello - Advogada \r\n\r\nMacilia Vianna da Silva - Estudante \r\n\r\nMagda Cotta Cardozo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMalanne Maelí Oliveira de Souza - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nMara Cristina Vaccaro - Funcionária Pública \r\n\r\nMarcela de Lemos R Lamonica - Estagiária \r\n\r\nMarcela Lemos da Silva - Estudante \r\n\r\nMarcele Duarte de Miranda Lessa - Analista de RH \r\n\r\nMarcelino Alexandrino dos Santos - Estudante \r\n\r\nMarcelino Garcia - Assistente Administrativo \r\n\r\nMarcelli Freitas Lessa - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nMarcello Dantas - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nMarcello de Andrade Paladino - Empregado Público \r\n\r\nMarcello Gambôa Trotta - Analista da Justiça Federal \r\n\r\nMarcello Nogueiro Bomfim - Auxiliar de Cobranças \r\n\r\nMarcelo Alexandre Ballard Morais - Estudante \r\n\r\nMarcelo Bruner - Servidor Público Municipal \r\n\r\nMarcelo de Lemos Neiva - Aposentado \r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rosa - Comerciante \r\n\r\nMarcelo Mendes de Souza - Agente de Segurança \r\n\r\nMarcelo Motta - Operador de Telemarketing\r\n\r\nMarcelo Roque Anderson Maciel Avila - Advogado \r\n\r\nMarcelo Souza de Carvalho Borges - Advogado \r\n\r\nMarcelo Teixeira Azevedo - Ator \r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento - Assistente de Departamento Jurídico \r\n\r\nMarcia Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMárcia de Oliveira Weyll - Servidora CNIS \r\n\r\nMárcia Gomes Matos Menezes - Advogada e Professora \r\n\r\nMárcia Lúcia da Costa Lemos - Advogada \r\n\r\nMarcia Martins Malheiros - Universitária \r\n\r\nMarcia Portilho Pedroza - Secretária \r\n\r\nMárcia Regina Caldas Imbroisi - Professora \r\n\r\nMarcia Seixas Rabiega - Comerciária \r\n\r\nMárcia Silva Nunes Esteves - Funcionária Pública Federal - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nMarcio José de Abreu - Advogado \r\n\r\nMarcio Lima dos Santos - Consultor Jurídico \r\n\r\nMarcio Luiz Anastácio Peixoto - Comerciante \r\n\r\nMarcio Rodrigo Vale Caetano - Professor \r\n\r\nMárcio Santos Guimarães - Operador de Termelétrica \r\n\r\nMárcio Santos Ribeiro - Advogado \r\n\r\nMarclete Portela Guimarães - Funcionária Pública \r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Agostinho - Professor \r\n\r\nMarco Antonio N. da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarco Antonio Ramos de Paula - Assistente em Administração - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Gomes de Araujo - Advogado \r\n\r\nMarcos Antonio Dias - Porteiro \r\n\r\nMarcos Antonio do Amaral - Estagiário de Direito \r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos - Operador de Produção\r\n\r\nMarcos Aurelio dos Anjos Silva - Aposentado \r\n\r\nMarcos Monteiro da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarcos Monteiro Vidal - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarcos Ramos Cabral - Industriário \r\n\r\nMarcos Rodrigo de Oliveira Medeiros - Estagiário de direito SEPE/RJ \r\n\r\nMarcos Teixeira Leite - Comerciante \r\n\r\nMarcos Thomas de Aquino - Comerciário \r\n\r\nMarcos Vinicius Chaves - Comerciário \r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo - Funcionário Público \r\n\r\nMargareth Chaves de Castro - Professora \r\n\r\nMargareth Franco dos Santos - Cabo da Polícia Militar \r\n\r\nMargarida B. de Lara - Professora \r\n\r\nMargarida Estrada Tavares Leite - Advogada \r\n\r\nMargarida M A Monteiro - Funcionária pública \r\n\r\nMargarida Maria de Brito Machado - Secretaria \r\n\r\nMaria Angélica do Nascimento Castro - Servidora Pública INSS \r\n\r\nMaria Angélica Nobre Coelho - Secretária \r\n\r\nMaria Augusta Ribeiro da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Cláudia Wendling Pereira - Pedagoga \r\n\r\nMaria Cristina da Costa Peçanha - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina de Souza - Vendedora \r\n\r\nMaria Cristina Ferreira Batista - Servidora Pública \r\n\r\nMaria Cristina Fontenelle Moreira Faria - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina Leal Alves - Fisioterapeuta \r\n\r\nMaria Cristina Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nMaria Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria da Penha Saraiva - Comerciária \r\n\r\nMaria das Graças Bezerra de Matos - Assistente Social \r\n\r\nMaria das Graças Galvão Azevedo - Professora \r\n\r\nMaria de Fátima Alves - Aposentada \r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa - Funcionária da FIRJAN \r\n\r\nMaria de Fátima Moreira de Souza - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria de Lourdes de Jesus - Doméstica \r\n\r\nMaria de Lourdes Jesus de Mendonça - Aposentada \r\n\r\nMaria de Lourdes Souza da Silva - Funcionária do IBGE \r\n\r\nMaria Dorotéia Rodrigues Costa - Advogada \r\n\r\nMaria Edileuza de Miranda - Estudante \r\n\r\nMaria Elisangela da Silva Viana - Advogada \r\n\r\nMaria Elizabeth Cardoso Lopes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMaria Elvira Pimentel - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Gloria Barreto de Pinho - Telefonista \r\n\r\nMaria Inês Bezerra Cunha - Economista \r\n\r\nMaria Lucia Araújo Papazian - Professor \r\n\r\nMaria Lúcia Moura de Carvalho - Estudante \r\n\r\nMaria Lucia Rotti - Professora \r\n\r\nMaria Lúcia Tavares Gomes - Assistente Jurídico \r\n\r\nMaria Lucia Teixeira Souza - Bancária \r\n\r\nMaria Margarida Borges Karasarkisian - Advogada \r\n\r\nMaria Marta da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Nazareth dos Santos - Aposentada \r\n\r\nMaria Paula de Souza Alves - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Simone Barros Alves - Secretária \r\n\r\nMaria Terezinha Moreira D'Assumpção - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Verônica de Andrade Xavier - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMariana François Franklin Maranhão - Estagiária de Direito \r\n\r\nMariana Melo Bianco - Estudante \r\n\r\nMariangela Borges Gonçalves - Estudante \r\n\r\nMariêta Costa Lau - Comerciária \r\n\r\nMarilene Borges Muniz De Barros - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarilia da Silva Lopes - Analista de Beneficio \r\n\r\nMarinete Rodrigues dos Anjos - Secretária Executiva \r\n\r\nMarinize Vasconcellos Cruz - Pedagoga \r\n\r\nMario Antonio Cavaleiro de Macedo - Funcionário Público Federal \r\n\r\nMario Antonio Salgado de Souza - Funcionário Público \r\n\r\nMario Damato - Servidor Público Federal \r\n\r\nMario Eduardo Cintra Mártires - Funcionário Público \r\n\r\nMario Frederico Moreira de Cravalho - Agente Executivo \r\n\r\nMário Rodrigues da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarise Lessa do Vale - Estudante \r\n\r\nMariza da Costa Monteiro - Professora \r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes - Advogada \r\n\r\nMarli Bastos Pinheiro Castro de Menezes - Pedagoga \r\n\r\nMarluce de Oliveira Nascimento - Advogada \r\n\r\nMarluce Luz Luciani - Comerciante \r\n\r\nMarta Paladino Pimentel - Bacharel em direito \r\n\r\nMartha Anacleto Soares - Estudante \r\n\r\nMatheus Almeida Lacerda - Advogado \r\n\r\nMathilde Cristina Santos dos Santos - Estudante\r\n\r\nMaura Sieiro Ferreira Perrotti - Aposentada \r\n\r\nMauricéa Lage Fernandes - Professora \r\n\r\nMaurício Chaves de Aguiar - Analista de Sistemas \r\n\r\nMauricio de Mello Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio de Siqueira Lins - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio Enias Scerni Barbosa - Bancário \r\n\r\nMaurício Gomes da Silva Ferreira - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMaurício José Monteiro de Barros - Representante Comercial \r\n\r\nMaurilio Pereira da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMauro José Campos Pereira - Engenheiro \r\n\r\nMauro Marcos Cordeiro Dourado - Médico \r\n\r\nMax de Moura Tosi - Engenheiro \r\n\r\nMax Welby Reis de Oliveira - Taxista \r\n\r\nMaxwell Silva Luna - Estudante \r\n\r\nMayra Islane Santana - Estudante \r\n\r\nMeirivete Íris Reis Nascimento - Agente Administrativo \r\n\r\nMichel Vieira Lemos - Estudante \r\n\r\nMichele Cristina Correia Teixeira - Estudante \r\n\r\nMichelle Sousa de Barros Alves - Estudante \r\n\r\nMiguel Romualdo de Stefano - Contador \r\n\r\nMiria Rita Coelho dos Santos - Estudante \r\n\r\nMiriam de Araújo Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rio - Assistente Social \r\n\r\nMitsi Rocha Fidelis da Silva - Estudante \r\n\r\nModesto Lacerda Pimentel - Administrador CEDAE \r\n\r\nMônica Christina Cardoso Gouvêa - Empresária e Estudante do Curso de Direito \r\n\r\nMônica Cristina de Brito Ferreira - Professora \r\n\r\nMônica Esteves Vieira Gomes - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMônica Honorato da Silva - Secretária \r\n\r\nMônica Valadares Doin - Auditora Fiscal \r\n\r\nMonique Dayne Stofler - Estudante \r\n\r\nMonique dos Santos Maturano Rodrigues Alcântara - Técnica de Contabilidade \r\n\r\nMonníca Batista da Trindade - Engenheira Química \r\n\r\nMurilo Sérgio Costa do Vale - Estudante \r\n\r\nMyllena de Carvalho Knoch - Servidora Pública Federal \r\n\r\nMyrian Pinheiro Paschoal - Assistente Administrativo \r\n\r\nNadia Maria Teixeira - Servidora Pública Federal \r\n\r\nNaiana Tolentino Murad - Estudante \r\n\r\nNaruê Santos de Brito - Advogado \r\n\r\nNatália Almeida Ferreira - Secretária \r\n\r\nNélia de Moura - Diretora do SECRJ \r\n\r\nNelio Pimentel de Barros - A. Comercial \r\n\r\nNelson dos Santos - Administrador \r\n\r\nNeusa Farias Sousa do Nascimento - Bancária \r\n\r\nNewton de Freitas Mello - Advogado \r\n\r\nNorma Lúcia Ferreira de Moraes - Professora \r\n\r\nNúbia Maria Bittencourt - Advogada \r\n\r\nOberdan Leite Ribeiro - Técnico de Informática dos Correios \r\n\r\nOctavio Legg Neto - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nOdilon de Andrade - Aposentado \r\n\r\nOrlando Santana Magalhães - Agente de Trânsito \r\n\r\nOrlando Soeiro de Jesus - Motorista \r\n\r\nOsias Marcelo Vieira de Castro - Advogado \r\n\r\nOsiris Barbosa da Silveira - Funcionário Público \r\n\r\nOsvaldo de Sousa Leite Filho - Administrador \r\n\r\nOsvaldo Miguel Salgado Martins - Ciências Contábeis \r\n\r\nPaula Caroline França de Souza - Acadêmica de Direito \r\n\r\nPaula Fernanda de Barcelos Varella - Jornalista \r\n\r\nPaulo André Aquino da Silva - Advogado \r\n\r\nPaulo Braz Evangelista dos Santos - Contador/ Professor \r\n\r\nPaulo César osório Gomes - Advogado \r\n\r\npaulo César Pereira - Servidor Público \r\n\r\nPaulo Cesar Viana Maline - Analista de Sistemas \r\n\r\nPaulo de Graça Sá - Bancário \r\n\r\nPaulo Guilherme Moraes de Oliveira - Advogado \r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Saudades - Estudante \r\n\r\nPaulo Mantuano Reis - Industriário e Aposentado \r\n\r\nPaulo Mery Banho - Administrador de empresas \r\n\r\nPaulo Ramos da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro - Economista \r\n\r\nPaulo Roberto Coelho de Assis - Auxiliar Escritório \r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Gomes - Diretor do sind. SAPFVE \r\n\r\nPaulo Sérgio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nPedro Barbosa da Silva - Estudante \r\n\r\nPedro Heliodoro Newlands - Estudante \r\n\r\nPérsio José Pastana - Assessor do SECRJ \r\n\r\nPriscila de Oliveira Moreira da Silva - Secretária \r\n\r\nPriscila Matera Ozório Estrella - Estudante \r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido - Advogada\r\n\r\nPriscilla Pinto Garcia - Estudante \r\n\r\nRafael F. Geraldo - Estagiário \r\n\r\nRafael Fabiano Lima Miranda - Contador \r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - Advogado \r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues - Estudante \r\n\r\nRaimunda Iris Gatenha Rocha - Bacharel em Direito \r\n\r\nRaimundo Alvaro dos Santos Rego Barros - Servidor Público \r\n\r\nRamiro Luiz Pereira da Cruz - Servidor Público Estadual \r\n\r\nRaoni dos Reis Viana - Estudante \r\n\r\nRaquel de Lima Almeida - Estudante \r\n\r\nRaquel dos Santos Fernandes - Corretora \r\n\r\nRegina Célia Caetano Ribeiro - Datilógrafo \r\n\r\nRegina Coeli Pereira Valadão - Contadora \r\n\r\nReginaldo Barbosa da Silva - Aposentado \r\n\r\nReginaldo Ferreira do Nascimento - Aposentado \r\n\r\nReinaldo Silveira de Andrade - Despachante \r\n\r\nReinaldo Teixeira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nRenata Adauto Costa Silva - Advogada \r\n\r\nRenata C. Festivo Santos - Administradora \r\n\r\nRenata Cristina Lopes Rodrigues - Técnico Administrativo \r\n\r\nRenata de Mendonça Lima - Advogada \r\n\r\nRenata Garcia Paiva - Advogada \r\n\r\nRenato Florêncio da Silva - Técnico de Seguros\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves - Advogado \r\n\r\nRenê Queiroz dos Santos - Soldador \r\n\r\nRicardo Brand - Funcionário Público \r\n\r\nRicardo Luiz Mariano de Almeida Campos - Agente dos Correios\r\n\r\nRicardo Rodrigues Gonçalves - Estudante \r\n\r\nRicardo Samuel da Silva - Servidor Público \r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Professor \r\n\r\nRita de Cassia Godinho de Brito Marques - Aposentada \r\n\r\nRita de Cassia Silva pascoal - Advogada \r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRoberta Araújo Faria - Bacharel em Direito \r\n\r\nRoberto Gaspar da Silva - Militar \r\n\r\nRoberto Luiz da Silva - Servidor público \r\n\r\nRoberto Rodrigo Borges Pinheiro - Estudante \r\n\r\nRobson Pimenta da Costa - Funcionário Público/ Contador \r\n\r\nRodolpho Ferreira da Silva Freitas - Analista de Gestão e Desenvolvimento Institucional Jr. \r\n\r\nRodrigo da Conceição - Operador de xerox na Justiça Federal \r\n\r\nRodrigo da Silva Marrocos - Funcionário Público Correios - 76\r\n\r\nRodrigo Freze Panuccio - Militar \r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos - Estudante \r\n\r\nRodrigo Poça de Souza - Funcionário do CPD do SEPE/RJ \r\n\r\nRogério da Silva Teófilo - Militar da Reserva Marinha \r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nRogério Tavares Medeiros de Souza - Recepcionista \r\n\r\nRonaldo da Silva - Técnico Informática Servidor Público DataPrev \r\n\r\nRosa Helena Messias de Carvalho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRosa Maria de Souza Braga - Aposentada \r\n\r\nRosa MariaLeal Freitas - Funcionária Pública \r\n\r\nRosângela Cavalcante Pires - Estudante \r\n\r\nRosangela da Silva Cunha - Advogada \r\n\r\nRosangela Marins Lopes Couto - Advogada \r\n\r\nRosangela Severiano Tojal - Técnica Administrativa \r\n\r\nRose Mary dos Santos Peça - Advogada \r\n\r\nRosely de Almeida Soreani - Psicóloga \r\n\r\nRosilene Miliotti da Silva - Estudante \r\n\r\nRosimar Cunha Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nRosinei Neves Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nRozi Judith Billo - Bacharel em Ciências Sociais \r\n\r\nRubens dos Santos Serico - Advogado \r\n\r\nRubens Ricardo Arantes - Servidor Público \r\n\r\nRute de Almeida Barros - Publicitária \r\n\r\nRuy Alexandre Harsady Barbosa - Tradutor e Intérprete poliglota \r\n\r\nSabrina da Mata Ferreira - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nSabrina Dreher Manzi Quintal - Advogada \r\n\r\nSabrina Rezende Meireles Gonzaga - Bacharel em Direito \r\n\r\nSalete Luiza da Silva - Aposentada \r\n\r\nSamantha Tanner Perez da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nSamuel Duarte de Freitas - Agente de Saúde \r\n\r\nSandor Diego Góes dos Santos - Professor Universitário e advogado \r\n\r\nSandra Caseira Cerqueira - Estudante \r\n\r\nSandra Cristina Farias da Silva - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nSandra da Guia - Oficial de Administração \r\n\r\nSandra da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nSandra Helena Marques de Santana - Militar \r\n\r\nSandro Dias Silvestre - Técnico Administrativo \r\n\r\nSara Freitas Ferreira - Estudante \r\n\r\nSara Maria Batista - Advogada \r\n\r\nSebastião da Silva Reis - Advogado \r\n\r\nSebastião José dos Santos - Assessor Técnico \r\n\r\nSérgio da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nSergio G Monteiro - Aposentado \r\n\r\nSergio Gomes - Funcionário Público \r\n\r\nSérgio Gomes Pereira do Rosário - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio José de Souza Libório - Aposentado \r\n\r\nSérgio Luiz Camacho Leal - Engenheiro \r\n\r\nSergio Mendes de Almeida - Militar Reformado \r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Gonçalves - Advogado \r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nSergio Sampaio Silva Gayo - Aposentado \r\n\r\nSérgio Severini - Advogado \r\n\r\nSeverino Walter Lins - Agente de Administração \r\n\r\nSheila da Silva Prota - Secretária \r\n\r\nSidney Carlos Loureiro da Fonseca - Técnico em Eletrônica \r\n\r\nSilvana S Cardoso - Administrativa \r\n\r\nSilvia Helena Nogueira Claussen - Advogada \r\n\r\nSilvia Maria de Souza Silva - Professora \r\n\r\nSimone Pepe - Estudante \r\n\r\nSimone Vianna Dantas - Estudante \r\n\r\nSivaldo Da silva Sardinha - Aposentado \r\n\r\nSolange Mascarenhas de Souza - Estudante \r\n\r\nSonia Bugel Ueu - Funcionária Pública \r\n\r\nSonia Cutis Pereira - Advogada \r\n\r\nSonia Maria de Souza - Professora \r\n\r\nSoraya Garcindo de Castro - Técnico de contabilidade \r\n\r\nSuellen e Silva Gottgtroy de Miranda - Universitária \r\n\r\nSuely Maia Carreira Costa - Servidora Pública Federal \r\n\r\nSusel Vieira da Costa Toftadahl - Funcionária Pública \r\n\r\nSylvio Antonio dos Santos Filho - Bancário \r\n\r\nSylvio Procter de Athayde Filho - Comerciante \r\n\r\nSymonne Moreira Michelotti - Advogada \r\n\r\nTaísa Navarro Lins Melo - Advogada \r\n\r\nTania Maria de Araujo Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nTargino Rodrigues Beloni - Aposentado \r\n\r\nTatiana D. de Souza - Universitária \r\n\r\nTatiane Martins Borges - Estudante\r\n\r\nTatiane Ourique Cordeiro - Estudante \r\n\r\nTelmo da Costa Vilela Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nTeresinha de Araujo Sousa - Bancária \r\n\r\nTereza Cristina de Barros - Bacharel em Direito \r\n\r\nTerezinha de Fátima Neves dos Santos - Estudante \r\n\r\nTerezinha de Oliveira Loureiro Feijó - Funcionária Pública \r\n\r\nThaís D'amado Vergamini - Jornalista e Estudante \r\n\r\nThais do Nascimento Nascimento - Estudante universitária \r\n\r\nThais Esteves de Souza - Estudante \r\n\r\nThais Teixeira Mattos da Silva - Estudante \r\n\r\nThalmo de Paiva Coelho - Tecnologista Nuclear \r\n\r\nThatianna Fagundes Costa - Estudante \r\n\r\nThereza Christina do Amaral de Carvalho - Professora \r\n\r\nThereza Christina N. de Oliveira - Advogada \r\n\r\nTherezinha de Mattos Rabello - Advogada \r\n\r\nThiago Sabino Reis - Estudante \r\n\r\nTiago Villas-Bôas de Jesus - Estudante \r\n\r\nUbiratan Maia - Aposentado \r\n\r\nVagna de Souza Lança - Estudante \r\n\r\nValéria Cristina dos S. F. Lima - Secretária \r\n\r\nValéria Souza de Mello Santos - Coordenadora da Operadora de Saúde \r\n\r\nValfran de Aguiar Moreira - Guarda Municipal \r\n\r\nVanda Teixeira Santos - Agente Administrativo \r\n\r\nVanderley Paulo Garcia - Vendedor \r\n\r\nVanessa Marques da Silva - Advogada \r\n\r\nVânia Coelho de Almeida - Estagiária \r\n\r\nVanusa Oliveira de Noronha - Estudante \r\n\r\nVera Lúcia Cappelli de Oliveira - Economiária \r\n\r\nVera Lucia Corrêa Lins - Servidora Pública Federal \r\n\r\nVera Lúcia Diniz da Silva Pinto - Enfermeira \r\n\r\nVera Lúcia Shmitz Pereira - Estudante \r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas - Administrador \r\n\r\nVicente Antonio de França Filho - Economista \r\n\r\nVictor Cristiano Vieira Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nVictor Ferreira de Carvalho - Estudante \r\n\r\nVictor Hugo Alves da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nVictor Hugo Motta Machado - Estudante \r\n\r\nVinicius de Freitas Leite da Silva - Conferente \r\n\r\nVitor da Silva Pereira - Vendedor \r\n\r\nVivian Paula Sant'Anna - Aux. Administrativo III \r\n\r\nViviane Lylian Ribeiro - Estudante \r\n\r\nViviann Cristina Berriel Pedroza Silva - Secretária e Universitária \r\n\r\nVivianne Lylian Ribeiro - Estagiária Direito \r\n\r\nWagner Didolich Mafra - Administrador \r\n\r\nWagner Matias Andrade de Oliveira - Estudante\r\n\r\nWallace da Silva - Vigilante \r\n\r\nWanderley Menali Menezes - Encarregado setor de transporte \r\n\r\nWanderson Costa de Mello - Advogado \r\n\r\nWellington Braga Lima - Inspetor de Polícia \r\n\r\nWendel da Silva Avelar - Empregado Público Estadual \r\n\r\nWilliam Gusman - Funcionário Público Federal \r\n\r\nWilson de Mendonça Amaral - Analista de Suporte \r\n\r\nWilton de Almeida Tavares - Jornalista \r\n\r\nZaira Medeiros da Silva de Souza - Servidora Pública Federal \r\n\r\nZenaide Gonçalves de Assis - Estudante \r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - Advogada \r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo primeiro do art. 426 do Código de Processo Penal, os interessados em formular reclamações pertinentes poderão fazê-lo até o dia 10 de novembro, ocasião em que será publicada a lista definitiva. \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Venezuela nº 134 - 4º andar - Praça Mauá, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 08 dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, Eu, Clarissa Silva Carneiro Feitosa, Diretora de Secretaria o digitei e o conferi. \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALÉRIA CALDI MAGALHÃES\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 8º Vara Criminal\r\n\r\nId: 853045"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0511935-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ AUXILIAR DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0511935-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0511935-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CIA/ AUXILIAR DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 5726, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CIA/ AUXILIAR DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS - (CPF não cadastrado), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 29.550,53 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos) - atualizada até - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 89.0035011-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA.) x PEDRO MIGUEL FERNANDES MOREIRA x NOBREZA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 89.0035011-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 89.0035011-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NOBREZA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA,PEDRO MIGUEL FERNANDES MOREIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 012/381, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 02999; 2999, da série FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de NOBREZA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - 27.922.723/0001-02, PEDRO MIGUEL FERNANDES MOREIRA - 511.545.287-15, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 8.357,07 (oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sete centavos) - atualizada até 16/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.512672-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ANTONIO CARLOS CENSI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.512672-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.512672-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO CARLOS CENSI consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010100159090, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 137100006099496, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ANTONIO CARLOS CENSI - 511.095.228-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.216.658,96 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos) - atualizada até 08/10/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.521564-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CATEL IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521564-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521564-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CATEL IND/ E COM/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060303201209; 7070301196523, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076821936120036; 10768219362200313, da série DIV.ATIVA-COFINS, DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CATEL IND/ E COM/ LTDA - 11.522.232/0002-07, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 704.390,84 (setecentos e quatro mil, trezentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos) - atualizada até 21/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.540253-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SERICOM COML/ LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540253-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540253-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERICOM COML/ LTDA,CECILIA REGGIANI COSTA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400731891, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768209270200406, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SERICOM COML/ LTDA - 03.734.631/0001-22, CECILIA REGGIANI COSTA - 651.393.216-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 22.743,76 (vinte e dois mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos) - atualizada até 05/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.513303-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LUTSON FORM S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513303-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513303-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUTSON FORM S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70205001507-05; 70205001508-88; 70605002061-06; 70605002062-97; 70705000576-80, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768501436/2005-16; 10768501437/2005-61; 10768501438/2005-13; 10768501439/2005-50; 10768501440/2005-84, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LUTSON FORM S/A - 00.701.889/0001-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 43.751,33 (quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos) - atualizada até 21/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.514474-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MAURO PACANOWSKI REPRES. COMERCIAIS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.514474-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.514474-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ em face de MAURO PACANOWSKI REPRES. COMERCIAIS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 624014, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 61964522, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MAURO PACANOWSKI REPRES. COMERCIAIS LTDA - 39.118.617/0001-41, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.074,80 (dois mil, setenta e quatro reais e oitenta centavos) - atualizada até 03/05/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.535575-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x M & J COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.535575-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.535575-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de M & J COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020501326610; 7060501673360; 7060501673441; 7070500494800, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 184710000231200567, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de M & J COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA - 02.665.617/0001-51, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 919.001,10 (novecentos e dezenove mil, um reais e dez centavos) - atualizada até 29/08/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.505352-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PISANTINO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505352-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505352-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PISANTINO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA ME,WAGNER DE FREITAS ASSIS,ANA MARIA DE FREITAS ASSIS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400107093; 7060400195048; 7060400195129; 7060402008296; 7070300430018; 7070400345365; 7070400517751, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768203055200311; 10768205041200412; 10768501935200422; 10768501936200477; 10768501937200411; 10768514689200479; 10768515722200488, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PISANTINO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA ME - 01.201.869/0001-67, WAGNER DE FREITAS ASSIS - 021.485.727-17, ANA MARIA DE FREITAS ASSIS - 069.235.117-55, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.998,14 (dezessete mil, novecentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) - atualizada até 27/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.506231-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CREUSMAR ALVES PEREIRA x PANIFICACAO E CONFEITARIA JESUITA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506231-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506231-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PANIFICACAO E CONFEITARIA JESUITA LTDA,CREUSMAR ALVES PEREIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020501389108; 7040201643402; 7040400911288; 7060101342162; 7060402703806; 7070400546506, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205193200164; 10768206341200249; 10768207285200511; 10768211922200464; 10768211923200417; 10768211924200453, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PANIFICACAO E CONFEITARIA JESUITA LTDA - 28.977.635/0001-62, CREUSMAR ALVES PEREIRA - 800.946.437-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.453,27 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos) - atualizada até 28/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.508041-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ZILDA FERREIRA DE SOUZA E OUTRO x DROGARIA DUPARK LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.508041-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.508041-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA DUPARK LTDA,ZILDA FERREIRA DE SOUZA,NILTON KLEBER FERREIRA DA COSTA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029901851775; 7020501438419; 7069903985212; 7060101047594; 7060403070203; 7079900920303; 7070400646560, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768202864200135; 10768212124200531; 10768220121200490; 10768220122200434; 107682360899927; 107682360919979; 107682360929931, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DROGARIA DUPARK LTDA - 68.747.229/0001-28, ZILDA FERREIRA DE SOUZA - 296.388.607-15, NILTON KLEBER FERREIRA DA COSTA - 894.655.127-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.085,23 (treze mil, oitenta e cinco reais e vinte e três centavos) - atualizada até 28/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.519157-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BMM AUDIO VIDEO E LASER LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.519157-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.519157-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BMM AUDIO VIDEO E LASER LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060502204151, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 100740009930019, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BMM AUDIO VIDEO E LASER LTDA - 40.207.359/0001-59, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 277.900,40 (duzentos e setenta e sete mil, reais e quarenta centavos) - atualizada até 22/09/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.539770-1 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x PERFORMANCE FMIA CL. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.539770-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.539770-1, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de PERFORMANCE FMIA CL consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 22423, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200401883, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PERFORMANCE FMIA CL - 01.837.172/0001-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 5.049,43 (cinco mil, quarenta e nove reais e quarenta e três centavos) - atualizada até 07/11/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.503880-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x R H ASSESSORIA E ESTRATEGICA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503880-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503880-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de R H ASSESSORIA E ESTRATEGICA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600800876; 7060603196006; 7060603196197, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768516538200604; 10768516836200615; 10768516837200651, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de R H ASSESSORIA E ESTRATEGICA LTDA - 04.134.838/0001-29, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 15.830,79 (quinze mil, oitocentos e trinta reais e setenta e nove centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.509703-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SAO FERNANDO PATRIMONIAL S/A. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509703-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509703-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SAO FERNANDO PATRIMONIAL S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601988275; 7020602039285; 7020602039447; 7020602039790; 7020602040704; 7020602041000; 7060605207641; 7060605208290; 7060605208613; 7060605208885; 7060605210863; 7060605211592; 7060605244920; 7060605245900; 7060605246973; 7060605247279, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10070000629200411; 10768506262200669, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SAO FERNANDO PATRIMONIAL S/A - 40.404.105/0001-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.132.051,78 (um milhão, cento e trinta e dois mil, cinquenta e um reais e setenta e oito centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.510677-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE SOUZA DA COSTA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510677-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510677-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE SOUZA DA COSTA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701495370, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768614811200759, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOSE SOUZA DA COSTA - 311.564.107-97, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 31.375,76 (trinta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos) - atualizada até 24/09/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.511661-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GLAUCIO ADALBERTO CARVALHO CRUZ. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511661-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511661-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GLAUCIO ADALBERTO CARVALHO CRUZ consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700234280, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768602200200768, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GLAUCIO ADALBERTO CARVALHO CRUZ - 016.447.517-63, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.765,82 (quatorze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.511911-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ROBERTO PINHEIRO NUNES. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511911-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511911-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROBERTO PINHEIRO NUNES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700368561, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768603543200740, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ROBERTO PINHEIRO NUNES - 026.632.287-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.473,40 (doze mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.513835-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ERICK PEREIRA MARQUES. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.513835-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.513835-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ERICK PEREIRA MARQUES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700581753, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605675200714, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ERICK PEREIRA MARQUES - 042.539.057-81, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.824,38 (onze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.514533-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CELSO SILVA MELLO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514533-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514533-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CELSO SILVA MELLO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700681707, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768606675200723, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CELSO SILVA MELLO - 050.610.007-30, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.924,71 (onze mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.518577-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FERNANDO BARROSO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518577-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518577-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERNANDO BARROSO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301481905; 7060701003423, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967600994200786; 05018186671200334, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FERNANDO BARROSO - 003.438.207-06, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.858,13 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e treze centavos) - atualizada até 06/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.518884-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x SILMO DE ARAUJO BRITO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518884-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518884-3, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de SILMO DE ARAUJO BRITO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 109802003; 100042004; 205252005; 2006010389; 2007010758, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SILMO DE ARAUJO BRITO - 090.506.807-63, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 4.095,29 (quatro mil, noventa e cinco reais e vinte e nove centavos) - atualizada até 13/03/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.518938-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MIGUEL RODRIGUES. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518938-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518938-0, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de MIGUEL RODRIGUES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 108262003; 98832004; 202942005; 2006010250; 2007010610, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MIGUEL RODRIGUES - 017.037.837-35, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.529,01 (três mil, quinhentos e vinte e nove reais e um centavo) - atualizada até 12/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.520399-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARCIA BARROSO GATTASS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520399-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520399-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCIA BARROSO GATTASS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARCIA BARROSO GATTASS - 367.037.377-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 109.972,95 (cento e nove mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.525659-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PEDRO DE ASSIS FILHO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525659-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525659-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PEDRO DE ASSIS FILHO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400187952; 7010400777679, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768601519200423; 10768607265200457, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PEDRO DE ASSIS FILHO - 270.344.707-82, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.976,08 (dez mil, novecentos e setenta e seis reais e oito centavos) - atualizada até 18/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.525975-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ROSANGELA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA SILVA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525975-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525975-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROSANGELA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702127006, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768621128200778, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ROSANGELA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA SILVA - 644.529.137-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.947,70 (dez mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos) - atualizada até 18/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.528653-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x BLANDINA FRAGOSO NUNES. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.528653-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.528653-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BLANDINA FRAGOSO NUNES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700316502; 7010704375244, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10070000905200441; 10768603023200737, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BLANDINA FRAGOSO NUNES - 023.830.127-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 19.785,34 (dezenove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) - atualizada até 27/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.530585-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PIRANGI PARTICIPAÇÕES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530585-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530585-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PIRANGI PARTICIPAÇÕES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600891901; 7060603334417; 7060603334506, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768519468200659; 10768519469200601; 10768519470200628, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PIRANGI PARTICIPAÇÕES LTDA - 04.928.600/0001-75, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.562,35 (treze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos) - atualizada até 30/07/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.531120-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x RIO VERTY MODAS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.531120-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.531120-3, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de RIO VERTY MODAS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 79, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 423603, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RIO VERTY MODAS LTDA - 05.206.112/0013-50, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 371,80 (trezentos e setenta e um reais e oitenta centavos) - atualizada até 06/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.535739-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x STATUS NACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.535739-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.535739-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de STATUS NACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700270810; 7060701409489; 7060701409560, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768000543200793, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de STATUS NACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - 30.483.200/0001-03, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 38.394,76 (trinta e oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) - atualizada até 26/11/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.514295-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARCO AURÉLIO BARROS JANIBELLI. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.514295-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.514295-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCO AURÉLIO BARROS JANIBELLI consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700545790, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605315200712, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARCO AURÉLIO BARROS JANIBELLI - 040.173.287-84, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.974,82 (dez mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) - atualizada até 22/09/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.515178-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x CARLOS NEY SODRE FURTADO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.515178-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.515178-2, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de CARLOS NEY SODRE FURTADO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 109862004; 224312005; 2006011556; 2007012049; 2008014407, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CARLOS NEY SODRE FURTADO - 562.161.067-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 4.085,44 (quatro mil, oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) - atualizada até 23/09/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.517280-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x BRENO MOREIRA DE SIQUEIRA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.517280-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.517280-3, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de BRENO MOREIRA DE SIQUEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 65782004; 135392005; 2006006742; 2007006900; 2008009491, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BRENO MOREIRA DE SIQUEIRA - 001.072.807-44, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.292,56 (três mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos) - atualizada até 05/11/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.518818-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x DORISNIL PEREIRA DA SILVA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.518818-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.518818-5, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de DORISNIL PEREIRA DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35592004; 70222005, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 63559; 77022, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DORISNIL PEREIRA DA SILVA - 333.601.707-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.811,09 (um mil, oitocentos e onze reais e nove centavos) - atualizada até 09/12/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 852930"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000309\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.538660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ALMERINDO AUGUSTO BATISTA TORRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.538660-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.518744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x SALVADOR VIEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AGNESIO SARAIVA FILHO.) x ANES ACOUGUE LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.518744-1\r\n\r\nDiante do efeito suspensivo deferido ao recurso de apelação interposto pela União contra a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, inviável o levantamento da constrição neste momento processual.\r\n\r\nManifeste-se a União de forma clara e precisa sobre o requerimento formulado pelo Executado no sentido da alienação antecipada do bem penhorado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.506028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TRANSCAN IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: FELLIPE OLIVEIRA MARCHON DE MACEDO, WALMIR ANTONIO BARROSO.). . PROCESSO: 2007.51.01.506028-0\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do juízo.\r\n\r\nIntime-se o Executado, POR PUBLICAÇÃO, quanto ao prazo de 30 dias para oposição de Embargos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação a ser realizado no endereço declinado às fls. 157.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.522483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO.) x SYLVIA BRANDAO DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTROS x EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO F. PRADO, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, VITOR ROGERIO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001409/2009 . Do exposto, decreto a extinção da presente cautelar fiscal com fundamento no art. 267 IV do CPC, por reconhecer a iliquidez da dívida e o excesso de indisponibilidade. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a indisponibilidade dos bens.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.535616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SLOMO WENKERT (ADVOGADO: CARLA MARIA DAMICO, LUCIANO CARREGOZI DA SILVA, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. 2001.51.01.535616-6\r\n\r\nSLOMO WENKERT x FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJUÍZA:DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B \r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSLOMO WENKERT, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL/INSS, objetivando, com base em CND posterior aos fatos geradores (fls. 98), ver reconhecida a ausência de responsabilidade tributária cuja devedora principal é a empresa ONDA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nDefende a nulidade da CDA, a violação à ampla defesa e requer a juntada do PA. Aduz que não exercia cargo de gerência à época dos fatos geradores, inexistindo, ainda, comprovação de erro, dolo, fraude, etc. aptos a gerar sua responsabilização, o que conduziria à nulidade da CDA. Diz ter se retirado da sociedade em 13.12.1990. Afirma não ter havido dissolução irregular da empresa, que arquivou alteração contratual atualizando o domicílio fiscal em 1991. Juntou documentos - fls. 10 e 14, retirada da sociedade em 1990.\r\n\r\nImpugnação da Fazenda Nacional às fls. 35, em que afirma que o sócio ora embargante seria responsável tributário solidário pelo débito da devedora principal e que a CDA goza das presunções legais de certeza, liquidez e exigibilidade. \r\n\r\nRéplica às fls. 40 e seguintes, reprisando a inicial.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas - fls. 55, pela não surpresa, a União aduziu não ter outras provas a produzir e o embargante aduziu que a CND acostada aos autos comprova que não havia débitos relativos aos fatos geradores de janeiro/83 a fevereiro/85.\r\n\r\nA União, instada a se manifestar especificamente sobre a CND, afirma que esta apenas gera presunção relativa e que, fls. 86:\r\n\r\nO embargante, por sua vez, afirma não haver provas nos autos dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do art. 330 do CPC, passo ao julgamento da lide objeto da presente demanda, por entender que o embargante desistiu da juntada do PA quando oportunizada a especificação de provas, por não tê-la reiterado.\r\n\r\n1. A nulidade da CDA\r\n\r\nInicialmente, rebato a tese da nulidade da CDA porque ao socorrer-se dos presentes embargos, o contribuinte pôde exercer seu direito constitucional à ampla defesa nos termos que se seguem.\r\n\r\nConforme se verifica da Execução, a petição inicial está de acordo com o art. 6° da Lei n°6.830/80 e a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, período da dívida, número do processo administrativo, valor da dívida, a forma de atualização do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução.\r\n\r\nTambém, mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nRestaram evidenciados, assim, os critérios adotados pelo Fisco para que fosse apurado o valor do débito principal, não assistindo razão, pois, ao Embargante.\r\n\r\n2. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS, GERENTES E ADMINISTRADORES NAS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR da pessoa jurídica\r\n\r\nNo que toca ao mérito da causa, a questão a ser decidida pelo juízo diz respeito à caracterização (ou não) de RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS, GERENTES E ADMINISTRADORES NAS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR da pessoa jurídica.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que diferem os conceitos jurídicos de (2.1) legitimidade ad causam do sócio-gerente e de (2.2) responsabilidade tributária fundada no art. 135 do CTN.\r\n\r\n2.1) A legitimidade passiva é auferida no estado da asserção, possuindo natureza jurídica de condição para o regular exercício do direito constitucional da ação.\r\n\r\nA legitimidade da parte, que diz respeito à possibilidade da parte em figurar na demanda, será reconhecida quando se cumulam os requisitos: \r\n\r\n* exercício da gerência da empresa executada;\r\n\r\ne\r\n\r\n* indícios de dissolução irregular da mesma.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos acima, a parte é legítima. No presente caso, houve gerência pela embargante confessada até 1990, razão pela qual afasto a tese da ilegitimidade passiva e há indícios de dissolução irregular da empresa, não localizada para citação.\r\n\r\n2.2) O conceito de responsabilidade, por sua vez, no dizer da doutrina autorizada:\r\n\r\n“[...] em sentido ainda amplo, é a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária não-satisfeita pelo próprio responsável ou por terceiro. \r\n\r\nEm sentido estrito, em meio à cultura tributarista brasileira, diz-se que responsabilidade tributária 'é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir a prestação respectiva' (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 23ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p. 145). \r\n\r\n[...] A obrigação do responsável é autônoma à da pessoa jurídica no que tange à natureza (licitude ou ilicitude do fato jurídico), ao nascimento (momento do surgimento) e à cobrança (exigência simultânea ou não), mas é subordinada no que tange à existência, validade e eficácia; \r\n\r\n[...] a obrigação da pessoa jurídica contribuinte, por sua vez, independe da obrigação do responsável no que tange a esses elementos; \r\n\r\n[...] Por nascer a responsabilidade do terceiro em momento distinto do crédito tributário do contribuinte, e por ter natureza distinta desta (ato ilícito vs. fato lícito), não precisa sua obrigação ser declarada no mesmo momento ou no mesmo ato em que for constituído este crédito tributário;” (LOPES, Anselmo Henrique Cordeiro. A responsabilidade tributária dos administradores. A incidência do art. 135, III, do CTN. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1659, 16 jan. 2008. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10854 . Acesso em: 13 fev. 2009).\r\n\r\nNesse esteio, a responsabilidade tributária é questão de mérito, que depende de dilação probatória para a comprovação de que a conduta do sócio-gerente/administrador não se subsume a uma das hipóteses legais contidas no art. 135 do CTN.\r\n\r\nLogo, por se tratar de responsabilidade tributária de terceiros, sua aferição independe da efetiva prática dos fatos geradores (o que tão somente fundamenta a responsabilização tributária direta). Necessária à sua caracterização a comprovação da prática de erro, dolo, fraude ou infração da lei pelo sócio-gerente, ou de que o mesmo concorreu para a dissolução irregular e fraudulenta da empresa. \r\n\r\n2.3) Ressalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005 no sentido de que:\r\n\r\nse a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; \r\n\r\nconstando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. A dissolução irregular como causa de caracterização da responsabilidade do sócio-gerente/administrador\r\n\r\nConsiderando-se a fundamentação deduzida, torna-se relevante algumas reflexões sobre a dissolução irregular.\r\n\r\nNo ensinamento da doutrina, a extinção da pessoa jurídica sociedade comercial DE FORMA IRREGULAR se opera após a ocorrência de períodos distintos, a saber: a) um período em que se paralisam todas as atividades externas da sociedade, a que se dá o nome comumente de dissolução; b) um período em que a sociedade realiza o seu ativo e liquida o passivo, ou seja, transforma todo o seu patrimônio em dinheiro e satisfaz os compromissos assumidos, a que se dá o nome de liquidação; e c) um período final, que em verdade, não influi na extinção da sociedade, em que se faz distribuição entre os sócios convencional ou proporcionalmente, se não houve acordo no contrato social, dos lucros obtidos pela sociedade, tendo este o nome de partilha.\r\n\r\nVê-se, portanto, que somente após satisfeitos os três distintos períodos e depois de arquivados no Registro do Comércio os documentos relativos à extinção da pessoa jurídica, é que a sociedade poderá ser tida como extinta de forma regular.\r\n\r\nNesse sentido, de forma oposta, a “irregularidade da dissolução” se opera quando qualquer outro tipo de conduta - quer por ação ou omissão da empresa - não observa com rigor os três períodos apontados acima..\r\n\r\nComo tal, consideram-se contrários à lei e aos estatutos sociais, por exemplo, o encerramento irregular da filial; a não atualização do domicílio tributário da executada perante o Fisco; a não atualização da sede junto aos registros competentes e a ausência de baixa das inscrições municipais, estaduais e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ocorrendo apenas o encerramento das atividades da empresa.\r\n\r\nTambém merece especial destaque a circunstância da empresa estar funcionando em sede/estabelecimento/endereço distinto daquele que consta nos assentos públicos competentes - o que reveste o exercício de seu objeto social de irregularidade. \r\n\r\nA propósito, sobre tal fato, sustenta a ministra Eliana Calmon, que uma empresa não pode funcionar sem que o endereço de sua sede ou do eventual estabelecimento se encontre atualizado na Junta Comercial e perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena de se macular o direito de eventuais credores 4. Observe-se que embora se trate de dívida de natureza tributária, o entendimento esposado permanece integralmente adequado ao caso sub judice vez que se trata da fixação de parâmetros para o reconhecimento da dissolução irregular e essa, quando se opera, a natureza da dívida exeqüenda é irrelevante para a sua configuração. Veja-se:\r\n\r\nREsp 935.942/RS, \r\n\r\nRel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.08.2007\r\n\r\n“Divirjo do entendimento da Corte Estadual por entender que uma empresa não pode funcionar sem que o endereço de sua sede ou do eventual estabelecimento se encontre atualizado na Junta Comercial e perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena de se macular o direito de eventuais credores, in casu, a Fazenda Pública, que se verá impedida de localizar a empresa devedora para cobrança de seus débitos tributários. Isso porque o art. 127 do CTN impõe ao contribuinte, como obrigação acessória, o dever de informar ao fisco o seu domicílio tributário, que, no caso das pessoas jurídicas de direito privado, é, via de regra, o lugar da sua sede. Assim, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário, cabendo a responsabilização do sócio-gerente, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular. No direito comercial, há que se valorizar a aparência externa do estabelecimento comercial, não se podendo, por mera suposição de que a empresa poderia estar operando em outro endereço, sem que tivesse ainda comunicado à Junta Comercial, obstar o direito de crédito da Fazenda Pública. Ainda que a atividade comercial esteja sendo realizada em outro endereço, maculada está pela informalidade, pela clandestinidade. Com essas considerações, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento. É o voto”.\r\n\r\nNa verdade, trata-se interpretação legal que prestigia a boa-fé objetiva, pois o fato da empresa encontrar-se em local clandestino é potencialmente lesivo para os credores de suas obrigações, quer tributárias, quer negociais.\r\n\r\nDesta forma, com tal respaldo no posicionamento da Ministra Eliana Calmon_, presume-se, pois, que houve a dissolução irregular de empresa que deixe de funcionar no seu domicílio fiscal, sem que se cumpram as determinações de expedir comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário. \r\n\r\nEm outras palavras, no plano da responsabilização societária, tenho que somente após cumpridas as determinações legais e atendidos aos rigores formais do ordenamento jurídico é que os sócios poderiam se beneficiar da separação patrimonial existente em relação à empresa. \r\n\r\nLogo, para resguardarem seus patrimônios pessoais, devem, primeiramente, cumprir os deveres decorrentes do exercício de seu objeto societário, v.g. mantendo atualizado o seu domicílio fiscal, bem como dissolver regularmente a empresa ou mesmo uma de suas filiais, sob pena de se configurar abuso da personalidade jurídica, má-fé negocial, e desvirtuamento das finalidades para as quais o instituto da pessoa jurídica fora criado.\r\n\r\nAliás, no que toca a dissolução irregular, a jurisprudência é clara: \r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRESP 657935, d.j. 12/09/2006\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 10 DO DECRETO 3.708/19. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não importa julgamento extra petita a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia (AgRg no Ag 751828/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; AGRESP\r\n\r\n617941/BA, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 25.10.2004).\r\n\r\n2. Segundo o princípio de direito intertemporal tempus regit actum, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência. No caso, ocorrida a dissolução irregular da ociedade por quotas de responsabilidade limitada antes da entrada em vigência do Código Civil de 2002, a responsabilidade dos sócios, relativamente ao fato, fica submetida às disposições do Decreto 3.708/19, então vigente.\r\n\r\n3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a dissolução irregular enseja a responsabilização do sócio-gerente pelos débitos da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 10 do Decreto nº 3.708/19. Precedente: REsp 140564/SP, 4ª T., Min. Barros Monteiro, DJ 17.12.2004.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\nRESP 565986, d.j. 12/05/2005.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. REDIRECIONAMENTO DA\r\n\r\nEXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n- A Eg. Primeira Seção pacificou o entendimento de que a responsabilidade tributária imposta ao sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal.\r\n\r\nRecurso especial improvido”.\r\n\r\nAssim, trata-se, em verdade, de comprovar, de modo exauriente, ter o gerente/administrador obrado de forma escorreita, isto é, provando que não agiu com dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Em outras palavras que agiu corretamente, não tendo, quer por ação, quer por omissão, concorrido para atos irregulares de gestão na empresa ou mesmo para a sua dissolução irregular. \r\n\r\n4. O caso em concreto\r\n\r\nPassando-se a análise do caso em concreto, tenho que o mesmo se enquadra nas hipóteses de responsabilização do sócio-gerente/administrador, vez que restou comprovada a dissolução irregular da empresa, posto que:\r\n\r\n1o. a empresa devedora-principal não foi localizada, quando de sua citação (veja-se fls. 73 da execução fiscal, ano de 1994); \r\n\r\n2o. o embargante não comprovou estar a empresa devedora-principal ativa (por exemplo, mediante apresentação de declarações de ajuste anual de imposto de renda ou mesmo de recolhimento de FGTS, apresentação de GEFIPs, etc) o que autoriza presumir-se ter a mesma se dissolvido irregularmente.\r\n\r\nDesta forma, com base no exposto - doutrina e jurisprudência - deve ser afastada a tese apresentada sobre a ausência de responsabilidade do diretor ora embargante, com base no argumento de que a Fazenda não demonstrou que os atos por eles praticados, no exercício da diretoria, foram com excesso de poder, infração da lei ou dos estatutos ou fraude, já que houve a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nPor outro lado, a responsabilidade que ora se reconhece é solidária, não havendo que prosperar a argumentação no sentido de que primeiramente teriam que sofrer restrições os bens da empresa executada, não havendo, pois, óbices a que o embargante figure no pólo passivo da demanda com relação aos fatos geradores.\r\n\r\nEm síntese, entendo que restou evidenciado que o autor possuía o poder de gerência sobre a executada e, havendo a dissolução irregular da mesma, deverá ser imputado ao mesmo a responsabilidade por esta infração à lei, incidindo o art. 10 do Decreto nº 3.708/19 no período que geria a devedora principal.\r\n\r\nLogo, mesmo que a retirada do embargante tenha ocorrido em 1990, os atos praticados durante a sua gestão, inclusive o não pagamento dos impostos e contribuições devidas, contribuíram para que a empresa não pudesse ser regulamente encerrada.\r\n\r\nPor fim, a embargante se limitou a pretender comprovar a quitação dos tributos com base na CND que colacionou (em que consta a empresa Construtora Presidente S/A e não a empresa Onda Azul Empreendimentos Imobiliários LTDA), porém, como bem afirmado pela Fazenda, a CND faz mera prova relativa de quitação de tributos. E não juntou ou mesmo mencionou o que ocasionou a emissão da CND colacionada, ônus que lhe cabia, a teor de fls. 86.\r\n\r\nInexiste, portanto, fundamento legal para afastar a responsabilidade do art. 135 do CTN à ora embargante, devendo ser julgado improcedente o pedido.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, nos termos do art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, face à Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08.10.2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n6 - 2005.51.01.506052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRO MEDICO GUANABARA LTDA (ADVOGADO: TARZAN PATRICIO BANDEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.506052-0\r\n\r\nCENTRO MEDICO GUANABARA LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nCENTRO MEDICO GUANABARA LTDA ajuizou os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da decadência/prescrição, porque ultrapassados mais de 14 anos entre os fatos geradores e a inscrição em dívida ativa. Alega, ainda, o pagamento, mediante DARFs que colaciona.\r\n\r\nImpugnação de fls. 40 e seguintes, rebatendo a prescrição e aduzindo que em 1998 o contribuinte, na esfera administrativa, argüiu a prescrição do débito, tendo entendido o Fisco esta manifestação como reconhecimento da dívida.\r\n\r\nRéplica às fls. 61, reprisando a inicial.\r\n\r\nEm provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, tendo sido juntado o PA, do que teve vista o embargante.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de cobrança de Lucro Presumido ao ano base/exercício cujos fatos geradores ocorreram em 1988/1989. \r\n\r\nA solução da lide ora posta depende, em verdade, da determinação de qual marco temporal deve ser tomado em conta para fins de considerar-se definitivamente constituído o crédito tributário, a partir do qual inicia-se a contagem do termo inicial da decadência/prescrição.\r\n\r\nA despeito do entendimento recentemente sufragado por alguns julgados do STJ (veja-se Resp 839220/RS, DJ 26.10.2006), com a devida vênia, entendo ter ocorrido a decadência no presente caso.\r\n\r\nO crédito tributário foi constituído por representação em 11/10/2002, quando houve a notificação ao contribuinte - veja-se fls. 04/05 do executivo fiscal, com inscrição em dívida ativa em 23/04/2003.\r\n\r\nÀs fls. 52 o Fisco expressamente aduz que não houve instauração de litígio administrativo, por INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO, propondo o encaminhamento para cobrança em 2001.\r\n\r\nO crédito tributário atinge seu grau máximo de concreção com a inscrição em dívida ativa, no esteio dos ensinamentos de Ricardo Lobo Torres - o que se pode extrair, ainda, do entendimento esposado no AgRg no Resp 760646/RS, Segunda Turma do STJ, Rel. Min. Humberto Manes, j. 22/08/2006, DJ 01.09.2006, p. 250) e, com esta, definitivamente estaria constituído o crédito.\r\n\r\nAssim, se entre os fatos geradores (1988/1989) e a IDA foram ultrapassados mais de 5 anos, há decadência. \r\n\r\nIdêntica solução seria encontrada acaso fosse aplicado ao caso sub judice, ainda, a tese dos “cinco mais cinco”, sempre adotada pelo juízo nas hipóteses de lançamento por homologação. Veja-se Resp 704.231/DF, DJ 14.08.2007.\r\n\r\nOra, quaisquer dos modos de contagem do prazo legal (tese dos “cinco mais cinco” ou a contagem do prazo decadencial entre o fato gerador e a notificação ao contribuinte - ou mesmo à inscrição em dívida ativa) conduzem à mesma solução: à ocorrência de decadência no caso em tela.\r\n\r\nOra, se o próprio Fisco reconhece em 2001 não ter lançado o imposto, confessa ter havido decadência, porque o crédito remonta a 1988/1989, e já teriam sido ultrapassados mais de dez anos a contar dos fatos geradores.\r\n\r\nPor fim, mera manifestação do contribuinte em 1998, argüindo a prescrição, após dez anos da ocorrência do fato gerador não pode ser tida pelo fisco como confissão de débito. Ora, em 1998, já teria ocorrido a decadência, porque ultrapassados mais de dez anos do fato gerador.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, reconheço a decadência do crédito, nos termos do art. 269 V do CPC e, decreto a EXTINÇÃO da execução fiscal com fulcro no art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nLevante-se a penhora nos autos do executivo apenso, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.506987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADVOGADO: NEI CALDERON, ALICIO GUILHERME SUZART SILVA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001407/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.506987-0\r\n\r\nCIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU x FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL/INSS, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso (contribuições sociais dos anos de 1992 a 2001, NFLDs 35.537.439-0, 35.551.529-6 e 35.551.515-6), alegando que o abono indenizatório utilizado como base de cálculo não poderia ser considerado para fins de cobrança das contribuições, e, sob pena de duplicidade de cobrança, questiona a incidência sobre a rubrica de “Melhoria Salarial” (NFLDs 35.537.439-0, 35.551.529-6), que seria mero adiantamento salarial. Aduz a decadência das NFLDs 35.537.439-0, 35.551.529-6, cujos lançamentos ocorreram após ultrapassados 10 anos dos fatos geradores (06/92; 08/92; 09/92; 01/94; 03/94; 11/94). Argumenta, ainda, que os abonos seriam isentos de tributos, por serem originários de dissídio coletivo homologado pelo TST como não vinculados à remuneração - art. 28, §9º, 7 da Lei 8212/91. Juntou documentos de fls. 28 e seguintes.\r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 1623 e seguintes, a Fazenda Nacional/INSS defende a CDA exeqüenda, que goza da presunção de certeza, exigibilidade e liquidez. Argumenta inexistir decadência, porque os lançamentos ocorreram em 20/12/2002 e 30/06/2003, sendo decenal o prazo para constituição dos débitos previdenciários. Diz que o início do prazo para contagem do lapso decadencial teria se iniciado para 06/92, 08/92 e 09/92 em 01/01/1993; para 01/94,03/94 e 11/94, em 01/01/1995; para 09/2000 em 01.01.2001. E, mesmo que assim não se entendesse, defende a incidência da tese dos “cinco mais cinco”.\r\n\r\nSobre o abono único, que teria natureza indenizatória, aduz que em verdade sua natureza é salarial e remuneratória nos termos da Lei 1999/53, fls. 1633 verbis:\r\n\r\nSuscita a aplicação da Súmula 241 do STF e afirma que dissídio coletivo não pode alterar a forma de financiamento da seguridade social, sob pena de vício de competência.\r\n\r\nTranscreve à fls. 1637 o artigo da Lei 8212/91 que fundamenta a cobrança:\r\n\r\nSobre a rubrica “melhoria salarial”, diz que seria necessária análise da contabilidade da executada para verificar-se se houve o registro contábil do pagamento.\r\n\r\nRéplica às fls. 1647 e seguintes, reprisando a inicial. \r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, foi requerida a realização de perícia contábil, deferida pelo juízo - fls. 1686, não obstante as alegações do Fisco à fl. 1683, sobre a desnecessidade da prova.\r\n\r\nÀ fl. 1700 a embargante requereu a redução da verba honorária pericial, o que foi indeferido, conforme fl. 1701, porque não apontadas, de forma analítica, as razões pelas quais a parte entendia excessiva a verba arbitrada pela perita do juízo.\r\n\r\nÀ fl. 1703 a embargante requereu o prazo de 10 dias para promover o depósito da verba honorária, deferida a dilação por 5 dias, em homenagem à META 2 do CNJ/Res. 70 CNJ, tendo o contribuinte permanecido inerte.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO caso sub judice tem sua solução no reconhecimento (ou não) de que se operou a decadência do crédito tributário. Vejamos.\r\n\r\nSão três as NFLDs impugnadas: 35.537.439-0 e 35.551.529-6, relativas a “Melhoria Salarial” e a NFLD 35.551.515-6, relativa ao abono indenizatório.\r\n\r\n1. As NFLDs 35.537.439-0 e 35.551.529-6, relativas a “Melhoria Salarial”\r\n\r\nTratando-se de tributos relativos aos anos de 1992 e 1994, verifica-se a ocorrência, quer de decadência ou de prescrição, porque ultrapassados mais de dez anos entre os fatos geradores (06/92 a 09/1992 - com lançamento em 20/12/2002, IDA em 20/10/2004 e “cite-se” em 12/2005; e 01/94, 03/94 e 11/1994 - com lançamento em 30/06/2003, IDA em 18/10/2004 e cite-se em 12/2005) e o ajuizamento da execução fiscal (em 29/11/2004), com despacho liminar positivo datado de 03/12/2004 - fl. 26 da execução fiscal.\r\n\r\nNo caso em concreto, tomando-se por base a autuação fiscal, e mesmo sem que se aplicasse a tese dos “cinco mais cinco”, imperioso seria reconhecer a decadência do crédito, pois, a contar do fato gerador, transcorreram mais de dez anos (entre 1992 e 11/94 até 11/2004) sem que houvesse a inscrição em dívida ativa, marco determinante para a decadência do poder de cobrar do Fisco, porque sinaliza a constituição definitiva do crédito tributário, no esteio do verbete do Enunciado da Súmula Vinculante nº 08 do STF.\r\n\r\nEntretanto, mesmo que adotada a tese dos cinco mais cinco, idêntica solução seria encontrada. \r\n\r\nCom o intuito de dar maior explicitude ao entendimento do juízo, vale discorrer sobre a tese adotada no caso de tributo lançado por homologação, em que não houve, por parte dos Executados, o devido recolhimento do tributo e o Fisco não teve o que homologar. \r\n\r\nNessas hipóteses, surge para a Fazenda Nacional a modalidade de lançamento prevista no art. 149, inciso V, do CTN - lançamento direto substitutivo - com o prazo de decadência regido pelo art. 173, inciso I do CTN, combinado com o art. 150, § 4º, também do CTN.\r\n\r\nLogo, ocorrendo o fato gerador e não tendo o contribuinte efetuado o pagamento antecipado ou efetuando de forma inexata, o Fisco teria, decorrido o prazo em que poderia proceder ao lançamento por homologação, mais cinco anos, contados na forma do art. 173, I do CTN para efetuar o lançamento do tributo, ou seja, teria o prazo de dez anos para constituição e cobrança do crédito fiscal, contados da data do fato gerador.\r\n\r\nAliás, a jurisprudência do STJ pacificou-se nesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4° E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\nNo lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4° do CTN).\r\n\r\nSe não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\nCom o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4° do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\nEm síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4° do CTN) e c) dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4° com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\nPrecedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 466779/PR - 2005/0003769-1, Ministro Castro Meira, Publicação no DJ em 01/08/2005, pg. 307) (destacou-se)\r\n\r\nAssim, considerando que os fatos geradores ocorreram nos anos de 1992 e 1994 (verifique-se a CDA), o Fisco teria o prazo de dez anos para proceder ao lançamento do tributo e sua cobrança, tendo expirado esse prazo em 11/2004, sendo que a autuação do processo é datada de 29/11/2004 e o cite-se é datado de 12/2004. \r\n\r\nComo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, em que foi proferido o despacho liminar positivo, se deram após restar ultrapassado o lapso temporal de dez anos a contar do fato gerador do tributo, maculada está a exigibilidade do crédito, quer pelo reconhecimento da decadência, quer da prescrição, com base na construção jurisprudencial anteriormente exposta. \r\n\r\nRessalto, porém, que o entendimento do juízo (“tese dos cinco mais cinco”) não implica negar aplicação ao verbete do Enunciado da Súmula Vinculante nº 08 do STF ( na qual é reconhecida a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8212, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário) , vez que fundamenta-se em dispositivos do CTN - que no particular foram recepcionados como lei complementar.\r\n\r\nAcolho, portanto, a tese da decadência dos créditos tributários objeto das NFLDs 35.537.439-0 e 35.551.529-6, relativas a “Melhoria Salarial”, e deixo de conhecer as demais teses a elas relativas, porque prejudicadas.\r\n\r\n3. Sobre a NFLD 35 551 515 6\r\n\r\nInicialmente, afasta-se a decadência/prescrição desse débito, porque os fatos geradores ocorreram entre 09/2000 e 03/2001, com IDA em 18/40/2004, lançamento de 30/06/2003 e “cite-se” de 12/2004, antes de ultrapassado o qüinqüídio legal do art. 173 do CTN, mesma solução sendo adotada através da tese dos “cinco mais cinco”, a que me filio, porque não ultrapassados dez anos entre o fato gerador mais remoto e o “cite-se”.\r\n\r\nTrata-se de cobrança de contribuições previdenciárias sobre o “abono único”, sobre o qual o embargante aduz haver duplicidade de cobranças.\r\n\r\nNão obstante deferida a dilação de prazo para que embargante promovesse o depósito da verba honorária pericial, o contribuinte permaneceu inerte, o que resultou na perda da prova pericial outrora deferida.\r\n\r\nSendo assim, a parte NÃO COMPROVOU a duplicidade de cobranças apontada.\r\n\r\nNão basta à embargante alegar, simplesmente, ter havido excesso de execução/pagamento parcial, sem que haja a comprovação efetiva de que na execução está se exigindo valores além dos devidos - o que somente poderia ter sido comprovado através da perícia sugerida pelo juízo.\r\n\r\nA propósito, a simples juntada de documentos não tem o condão de comprovar o excesso. Seria a perícia contábil que poderia estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nRecorde-se que, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nE na ausência da comprovação fática do excesso, sequer há que se investigar sobre a nulidade da CDA, vez que é pacífico em nossos tribunais a possibilidade de que a execução seja válida para as verbas efetivamente devidas. Veja-se STF, Ag. 94409; TRF da 2a. região REO 0200639; entre tantos outros.\r\n\r\nLogo, assiste razão ao Fisco quando afirma a natureza salarial e remuneratória do referido abono, nos termos da Lei 1999/53, fls. 1633, verbis:\r\n\r\nNo caso em concreto aplica-se a Súmula 241 do STF (“A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário”), sendo certo, ainda, que padece de vício de incompetência a decisão do TST que determina, por meio de homologação de dissídio coletivo, alterações na forma de financiamento da seguridade social, o que somente seria possível através de lei.\r\n\r\nEntendo, portanto, válida a cobrança das contribuições em tela, merecendo ser improvidos os embargos nesse ponto, conforme fl. 1637, porque a cobrança em tela está em consonância com o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo contribuições previdenciárias sobre as verbas fixadas até mesmo em negociação coletiva de trabalho, inclusive homologada por sentença normativa, verbis:\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto:\r\n\r\nCOM RELAÇÃO ÀS NFLDs 35.537.439-0 e 35.551.529-6:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV DO CPC, face à decadência;\r\n\r\nCOM RELAÇÃO À NFLD 35.551.515-6:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 269 I DO CPC. Prossiga-se na Execução Fiscal em apenso a ela relativa.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 853603"
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                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.507149-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x GERALDO CESAR MOTA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO MAGALHAES.) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR (ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.). . Fls. 229 - DEFIRO. Providencie a Executada Eletrobrás Termonuclear S/A o aditamento à Carta de Fiança nº G-0882/05 (fls. 161/162), fazendo constar a expressa renúncia ao artº 835, do CC, em cumprimento a Portaria nº 644, de 1º de abril de 2009 - PGFN. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, expeça-se a Certidão requerida às fls. 236.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.531394-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL, JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER.). . Acolho a nova CDA apresentada pelo Exeqüente à fl. 172, em cumprimento à decisão proferida às fls. 105/117.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação na ordem legal. \r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vista à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência. Havendo oposição de embargos, voltem.\r\n\r\nFrustrada a possibilidade de constrição, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando a Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 852860"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.502548-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x DOMINGOS FERNANDES COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002595/2009 FOLHA 07 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.521190-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ALBERES FERREIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002568/2009 FOLHA 03 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.532194-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ANTONIO CARLOS MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002589/2009 FOLHA 07 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.530748-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ELOY RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002593/2009 FOLHA 07 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.507445-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x SERGIO VALLONE PUGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002594/2009 FOLHA 07 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.513117-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x MURILLO NOREIRA VAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002575/2009 FOLHA 07 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.513122-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x WALTER MACHADO PACHECO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002600/2009 FOLHA 07 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.516110-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ARARAS EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.). . Em face do disposto na Lei nº 11.941, de 27.5.2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10/03/2009, e considerando o valor consolidado do débito inscrito como Dívida Ativa nos presentes autos, manifeste-se a exequente, notadamente, acerca da remissão prevista no art. 14 da aludida Lei.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.532626-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ANTONIO MOURAO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002590/2009 FOLHA 07 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.532633-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JORGE ROBERTO DA SILVA CABRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002591/2009 FOLHA 07 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.504682-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x MARIA ISABEL FERNANDES DO AMARAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002592/2009 FOLHA 07 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.533857-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x VALE DO RIO DOCE ALUMINIO S/A - ALUVALE (ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002557/2009 FOLHA 13 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 45 e 53 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.515616-3 FAZENDA NACIONAL x COMPACTA PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002564/2009 FOLHA 13 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 288/v declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.512698-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x WAGNER THOMAZ DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002581/2009 FOLHA 03 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.512701-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CARLOS ALBERTO TEIXEIRA LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002574/2009 FOLHA 03 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.517043-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CLAUDIO HENRIQUE AUGUSTO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002578/2009 FOLHA 03 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.518834-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CELIA DA SILVA GERALDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002573/2009 FOLHA 03 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.518838-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE LUIS MAGORNO LEAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002588/2009 FOLHA 03 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.518845-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANTÔNIO CARLOS PEREIRA MATTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002572/2009 FOLHA 03 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.518870-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x KELMAN DE OLIVEIRA PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002582/2009 FOLHA 03 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.518882-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x SIDNEI JORGE FARIA DE MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002576/2009 FOLHA 07 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.518988-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARCELO DA SILVA JERONIMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002577/2009 FOLHA 07 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.520114-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CARLOS ALBERTO SILVA D'OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002580/2009 FOLHA 03 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.526082-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ESPERANCA MARIA SOUZA NOGUEIRA PINTO DA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002570/2009 FOLHA 03 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.526103-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x DARKE MORAES REGO BHERING DE MATTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002569/2009 FOLHA 03 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.526111-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOAO CARLOS DA SILVA BARBOZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002584/2009 FOLHA 03 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.526175-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CARLOS EDUARDO TAVARES MACHADO DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002571/2009 FOLHA 03 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.526923-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MAURO AMARAL BARBOSA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002566/2009 FOLHA 03 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.526929-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x RAIMUNDO BENEDITO PEREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002598/2009 FOLHA 07 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.526932-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x RENATO GALANTE MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002579/2009 FOLHA 07 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.527426-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOAO GUSTAVO OLIVEIRA DE SANT ANNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002586/2009 FOLHA 03 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.527982-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x RAUL DUTRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002596/2009 FOLHA 07 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.528027-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE JERONYMO PIRES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002583/2009 FOLHA 03 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.528036-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JANSER LUIZ DA CUNHA SERRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002567/2009 FOLHA 03 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.528059-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x RICARDO MOREIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002597/2009 FOLHA 07 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.530003-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JORGE CAMARGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002585/2009 FOLHA 03 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.530121-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x RONALDO GUILHERME DE JESUS BORGES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002599/2009 FOLHA 07 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.530172-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JORGE CARVALHO BITTENCOURT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002587/2009 FOLHA 03 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2002.51.01.509051-1 MECANICA CLIPER AUTOMOVEIS S/A (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002561/2009 FOLHA 13 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.527723-4 ARARAS EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002559/2009 FOLHA 12 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.543511-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.516311-8 KANITZ 1900 COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: ALFREDO SEVERINO CAREGNATO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002562/2009 FOLHA 46 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.516325-8 JAYME MANCINI (ADVOGADO: MANOEL PEDRO SILVEIRA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002563/2009 FOLHA 74 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado JAYME MANCINI do pólo passivo da execução fiscal nº 2002.5101518136-0. Sem custas, haja vista a isenção legal. Condeno a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levante-se a penhora existente (fls. 52/58 - apenso). Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.513568-1 COMPACTA PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002565/2009 FOLHA 13 . Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, condenando a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nSem condenação em custas. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.513605-3 VALE DO RIO DOCE ALUMINIO S/A - ALUVALE (ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002558/2009 FOLHA 13 . Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários, tendo em vista o pagamento quando da quitação da inscrição 70705002985-39 (DL 1025/69 -fl. 21 - anexo) e o cancelamento da inscrição no. 70305000137-99, constando no documento de fl. 54 - apenso, que a dívida foi julgada improcedente.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n46 - 2009.51.01.508544-3 BANGURAMOS CONFECÇÕES LTDA (ADVOGADO: ROBERTO PORFIRIO DOS SANTOS.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002560/2009 FOLHA 13 . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 13/15 para tornar sem efeito o despacho de fl. 11 e, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRIR a inicial destes embargos e EXTINGUIR o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 853630"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000110-0 ORDELENA DA SILVA (ADVOGADO: OSMARINO NOBREGA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x MARIA APARECIDA GOMES VERCIANO (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir de fl. 200.\r\n\r\nINCLUA a Secretaria no sistema informatizado o nome do advogado substabelecido à fl. 200, Dr. DAVID SILVA GONÇALVES - OAB/RJ n. 149.136.\r\n\r\nINTIME-SE a segunda ré, por publicação, para apresentar as alegações finais, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE o INSS, para apresentar as alegações finais, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000240-2 AGENOR FERREIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o ofício da CEF às fls. 231/232 e a sentença de extinção da execução à fl. 213, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000243-8 ARLINDA DA SILVA (ADVOGADO: RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Intimem-se a parte autora e a advogada constituída pela parte autora, por publicação, para comparecerem à Agência da Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento dos valores depositados pelo E. TRF/2ª Região às fls. 157/158; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000259-1 JOAQUIM MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Intimem-se a parte autora e o advogado constituído pela parte autora, por publicação, para comparecerem à Agência da Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento dos valores depositados pelo E. TRF/2ª Região às fls. 164/165; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000462-6 ELSON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA, ANA PAULA GAMA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Intimem-se a parte autora e a advogada constituída pela parte autora, por publicação, para comparecerem à Agência da Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento dos valores depositados pelo E. TRF/2ª Região às fls. 86/87; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000923-5 MARIA REGINA BARROS PANTOJA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação às fls. 18/20 e da cópia do procedimento administrativo às fls. 22/53-verso, no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000176-9 VERA LUCIA FARIA E SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa à fl. 238, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.19.000191-5 TANIA MARA NOVO LIMA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o demonstrativo à fl. 69, DEFIRO a gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCUMPRA a parte autora o item 1 à fl. 65, no derradeiro prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000267-1 MARCO ANTONIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000529-5 WALDYR GONCALVES DE MATTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa à fl. 22, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.19.000605-6 UANDERJONATAN FERNANDES NASCINENTO (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação aforada por UANDERJONATAN FERNANDES NASCIMENTO - CPF n. 055.316.097-44, para que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL seja impelido, em sede de tutela antecipada, a conceder-lhe o benefício previdenciário auxílio-doença até julgamento final.\r\n\r\nAlega o autor que a doença de que é acometido (EEG digital - perturbado por potenciais de caráter irritativo, predominantes em regiões temporo-parietais mais à esquerda) impossibilita-o de exercer atividades laborativas. O autor teve o pedido de concessão do benefício previdenciário auxílio-doença negado nos anos de 2008 e 2009 (fls. 18, 39 e 40); e obteve o referido benefício nos anos de 2007 e 2008 (fls. 41/44).\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com a produção de prova pericial, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris. \r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.19.000705-0 REGINA CELIA DE MEIRELES (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o requerimento administrativo do benefício pleiteado ocorreu em 14/08/2009 (fl. 19), o valor da causa não é superior à 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nAssim, de ofício, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo a competência absoluta no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.19.000760-7 DANIEL ZEFERINO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para ATRIBUIR valor compatível com o proveito econômico perseguido, nos termos do artigo 260, do CPC, tendo em vista que o benefício previdenciário auxílio-doença foi cessado em 31 de julho de 2009 (fl. 04, primeiro parágrafo).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010943-3 MARISE RESENDE FIGUEIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Ciente a parte autora acerca da redistribuição do presente processo à Subsecção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, ATRIBUIR valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o pedido versa acerca de pagamento de gratificação GDATA.\r\n\r\nNo mesmo prazo, INTIME-SE a parte autora para APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 07.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010945-7 SELMA DAS GRACAS MACHADO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Ciente a parte autora acerca da redistribuição do presente processo à Subsecção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, ATRIBUIR valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o pedido versa acerca de pagamento de gratificação GDASST.\r\n\r\nNo mesmo prazo, INTIME-SE a parte autora para APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 07.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.011955-4 LEA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Ciente a parte autora acerca da redistribuição do presente processo à Subsecção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, ATRIBUIR valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o pedido versa acerca de pagamento de gratificação GDPGTAS/GDPGPE.\r\n\r\nNo mesmo prazo, INTIME-SE a parte autora para APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 10, bem como APRESENTE comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011968-2 MARIA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Ciente a parte autora acerca da redistribuição do presente processo à Subsecção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, ATRIBUIR valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o pedido versa acerca de pagamento de gratificação GDPGTAS/GDPGPE.\r\n\r\nNo mesmo prazo, INTIME-SE a parte autora para APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 10, bem como APRESENTE comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.012331-4 MARIA DA GLÓRIA DE MORAES CLEMENTE (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Ciente a parte autora acerca da redistribuição do presente processo à Subsecção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, ATRIBUIR valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o pedido versa acerca de pagamento de gratificação GDPGTAS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, INTIME-SE a parte autora para APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 10.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2008.51.19.000700-7 JOSE OLIMPIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ISMAR DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-BERJ EM LIQUIDACAO (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/AGU às fls. 135/137, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.19.000624-6 DIRCILIO GOMES (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl. 239, quarto parágrafo: PREJUDICADO, tendo em vista o despacho à fl. 229.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.19.000874-7 ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA, ROGERIO TABET DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação apresentada às fls. 33/66.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2009.51.01.010027-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATA FIGUEIRA PINGUELLI. . ESCLAREÇA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência existente em relação às fls. 02/03 e 04/05 da inicial, bem como em relação à CDA à fl. 15.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n23 - 2009.51.19.000621-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE (ADVOGADO: ROGERIO TABET DE ALMEIDA.). . Primeiramente, ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela ANDECC nos autos principais, Dr.Rogério Tabet de Almeida - OAB/RJ 97.180.\r\n\r\nINTIME-SE o impugnado/ANDECC para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da presente impugnação ao valor atribuído à causa, nos termos do art. 261, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 849947"
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                            "850065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA KNUPP GONCALVES (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO ALVARO NOGUEIRA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA OTTONI DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GRIJO COELHO (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO MIGLIOLI NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BRANDAO DA SILVA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE JESUS MACHADO (ADVOGADO: YARA SPA PORTUGAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.001272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMIR ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 850065"
                            ],
                            "853447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, caput, do CPP, com a redação introduzida pela Lei 11.689 de junho de 2008, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, no ano de DOIS MIL E DEZ, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP :\r\n\r\nArt. 436 : “O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. \r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. \r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. \r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. \r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. \r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. \r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. \r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. \r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. \r\n\r\n1.Ângela Cardoso Sandim, Inspetora de disciplina\r\n\r\n2.Jaqueline Passos Oliveira Souza Mynssen , Professor\r\n\r\n3.Marcelo Figueira Pinguelli , Professor\r\n\r\n4.Marise Reis de Miranda Pinto , Professor\r\n\r\n5.Patrícia Reis Zimermann . Professor\r\n\r\n6.Rita de Cássia Ribas Lee Santana. Auxiliar de Biblioteca \r\n\r\n7.Rosa Melo Pereira Borges. Professor\r\n\r\n8.Sérgio Iotte de Souza Pinto . Professor\r\n\r\n9.Willian Teixeira Alves, Professor\r\n\r\n10.Luiz Carlos Gomes . Não declarada\r\n\r\n11.Maria Inês Dias Mendes Portela Não declarada\r\n\r\n12.llza Lúcia Velasco Pereira Não declarada\r\n\r\n13.Wilza Carla Panizzi da Silva Não declarada\r\n\r\n14.Isis Melo de Macedo Ferreira Não declarada\r\n\r\n15.Vitor Ricardo de Azevedo Fonseca Não declarada\r\n\r\n16.Nazareth Leal Ferreira Pinto Não declarada\r\n\r\n17.Cláudio Augusto Rodrigues Kelly Não declarada\r\n\r\n18.José Luis de Carvalho Guimarães Não declarada\r\n\r\n19.Maria Luíza Salgado Ferreira de Andrade Não declarada\r\n\r\n20.Elza Cristina da Silva Nunes Professor\r\n\r\n21.Stela Maria de Resende Figueira Professor\r\n\r\n22.Maria Sônia de Melo. Professor\r\n\r\n23.Sandra Regina Piassá da Silva Mazza. Não declarada \r\n\r\n24.Aparecida Goretti Francisco Hipólito. Professor\r\n\r\n25.Verônica Guimarães Vieira Alves. Professor\r\n\r\n26.Otávio de Freitas Oliveira. Professor\r\n\r\n27.Viviane de Paula Soares. Professor\r\n\r\n28.lrinea Marins de Mattos. Professor\r\n\r\n29.Eduardo Dias Bezerra. Professor\r\n\r\n30.Gladymar da Silva Ramim. Professor\r\n\r\n31.Lívia Tavares da Cruz Cabral. Professor\r\n\r\n32.Mônica Barbosa do Nascimento. Professor \r\n\r\n33.Ricardo José Porto da Silva. Professor\r\n\r\n34.Marcelo Rocha Mansur Vice-diretor. Administrativo\r\n\r\n35.Paulo César Duarte Ferreira. Coordenador de Eventos\r\n\r\n36.Fernanda de Almeida Costa Lima .Assistente Administrativo\r\n\r\n37.Sandro Gonzaga Aredes. Professor\r\n\r\n38.Marco Antônio Barbosa. Auxiliar Administrativo\r\n\r\n39.Aline de Aguiar MeIo. Auxiliar de Secretaria\r\n\r\n40.Bruna Chaves dos Santos. Auxiliar Des. Infantil\r\n\r\n41.Roberto César Pereira da Mota. Professor \r\n\r\n42.Tânia Aparecida de Almeida Leal . Diretora Escolar\r\n\r\n43.Luiz Cláudio Carvalho da Silva . Professor\r\n\r\n44.Fátima Marins de Barros . Professor\r\n\r\n45.Aline Cristina Lourenço da Silva . Professor\r\n\r\n46.Eliane Arantes Furtado . Professor\r\n\r\n47.Maria Cláudia Souza da Gama Furtado . Secretária \r\n\r\n48.André Vinícius de Oliveira Pinto . Não declarada\r\n\r\n49.João Luiz leão de Oliveira . Não declarada\r\n\r\n50.Luiz Carlos dos Santos . Não declarada\r\n\r\n51.Willian Teixeira Alves . Não declarada\r\n\r\n52.Aniello Antônio Damato Filho . Auxiliar. de secretaria\r\n\r\n53.João Marcos de Paula. Técnico. Administração \r\n\r\n54.Rodrigo Amaral Alves . Operador de computador\r\n\r\n55.Luana da Silva Oliveira . Ger. Serviços Culturais\r\n\r\n56.Joana Muller de Carvalho . Ger. Serviços Culturais\r\n\r\n57.Conceição Apda F Lima Panizzi. Professor\r\n\r\n58.Edineia da Silva Raymundo . Professor\r\n\r\n59.Georgina Guimarães da Costa . Professor\r\n\r\n60.Marilane Ferreira Confort . Professor\r\n\r\n61.Mônica Cristina B de Oliveira . Professor\r\n\r\n62.Rosane Martins Amaral Pires . Professor\r\n\r\n63.Cilmar Santos de Castro . Professor\r\n\r\n64.Marcelo Carolino da Rosa . Professor\r\n\r\n65.Márcia Fonseca da Silva . Professor\r\n\r\n66.Natália Correa Nami . Professor\r\n\r\n67.Vânia Lígia Braz Nunes . Professor\r\n\r\n68.Diana dos Santos C da Silva . Professor\r\n\r\n69.Rodrigo Duarte B da Silva . Professor\r\n\r\n70.Jeferson Marcial Urquíza . Professor\r\n\r\n71.Gisele Oliveira Ayres Barbosa . Professor\r\n\r\n72.Cláudia Maria O Cordeiro . Professor\r\n\r\n73.Claudia André dos Anjos Teixeira . Professor\r\n\r\n74.Enilson Salino Braga . Professor \r\n\r\n75.Myriam Kienitz Lemos . Professor\r\n\r\n76.Mariana da Silva Braga . Professor\r\n\r\n77.Manoel Alexandre de Lima Netto . Professor\r\n\r\n78.Roberto do Prado F Neto . Professor\r\n\r\n79.Wania Lucia Giannetti . Assessor Técnico Consultivo\r\n\r\n80.Ana Paula Nascimento da Silva . Programador\r\n\r\n81.Márcia Aparecida da Paixão Waldomiro . Telefonista\r\n\r\n82.Thais Cristina de O Souza . Op. de computador\r\n\r\n83.Marcelo Gonçalves de Sousa . Fiscal\r\n\r\n84.Francesco da Silva Coutinho . Op. Computador\r\n\r\n85.Marco Aurélio Pereira Martins . Trabalhador\r\n\r\n86.Adriana da S Vale Gonçalves . Professor\r\n\r\n87.Alessandra Soares Pinto . Professor\r\n\r\n88.Alessandra Cristiane dos Santos . Professor\r\n\r\n89.Cláudia Valéria M R da Rosa. Professor \r\n\r\n90.Cleia Vitalina de M Rodrigues . Professor\r\n\r\n91.Denise Aparecida Nunes . Professor\r\n\r\n92.Jaqueline de Souza Ramos . Professor\r\n\r\n93.Edna Pereira Izidoro . Professor\r\n\r\n94.Fátima Matías Alves . Professor\r\n\r\n95.Jussara Nóbrega M Duarte . Professor\r\n\r\n96.lrinea Marins de Matos . Professor\r\n\r\n97.Jandira Maria V R Nunes . Professor\r\n\r\n98.Flávia Medeiros Lunes Oliveira . Professor\r\n\r\n99.Adriana Pedroso de Oliveira . Escriturário\r\n\r\n100.Aparecida E Franco Gonçalves . Fiscal de rendas\r\n\r\n101.Carlos Albano S Duarte . Técnico em Contabilidade\r\n\r\n102.Carlos Alberto da Silva . Fiscal\r\n\r\n103.Ricardo Oliveira da Silva . Escriturário\r\n\r\n104.Fernanda Duarte Cyrne. . Professor \r\n\r\n105.Flávia Pacheco Dutra . Professor\r\n\r\n106.Aline Carvalho de Lacerda. Op. de computador\r\n\r\n107.Ivana Maria Mello Moreira . Programadora\r\n\r\n108.Maise de Lima Silva Guimarães . Psicóloga\r\n\r\n109.Alessandra de Souza . Professora\r\n\r\n110.Carla Virginia Braz Rabello Magiole. Professora \r\n\r\n111.Delza Machado . . Professor\r\n\r\n112.Édila da Costa Neubauer . Professor\r\n\r\n113.Geralda Ferreira Duque da Silva . Professor\r\n\r\n114.Giselda Aparecida Marques Leal . Professor\r\n\r\n115.Lilian Fernandes Ferreira . Professor\r\n\r\n116.Liliane Cristina de Souza . Professor\r\n\r\n117.Henrique de Oliveira da Silva . Escriturário\r\n\r\n118.Mariana da Silva Braga . Professora\r\n\r\n119.Delfina Regina de Oliveira . Escrituraria\r\n\r\n120.Adriana Gomes Calixto César . Professora\r\n\r\n121.Andrea da Silva Barreto . Professora\r\n\r\n122.Liliane de Almeida Costa . Escrituraria\r\n\r\n123.Claudete dos Santos Silva . Professora\r\n\r\n124.Myrian do Couto Geraldo Possoti Campos. Fiscal de Rendas \r\n\r\n125.Monica Maria Bitencourt Guedes Vidal . Datilógrafo\r\n\r\n126.Marinita Ferreira Confort Moreira . Secretaria escolar\r\n\r\n127.Marilia Silveira . Psicólogo\r\n\r\n128.Gama lvan Quintanilha . Escriturário\r\n\r\n129.Hidewo Sano . Auxiliar Administrativo\r\n\r\n130.Cristiane Ferreira dos Santos . Digitadora\r\n\r\n131.Sebastião Ramos Terra. Coordenador de tráfego \r\n\r\n132.Paulo Roberto Martins . Escriturário\r\n\r\n133.Marcelo Tavares . Bilheteiro\r\n\r\n134.Antônio Vieira de Almeida . Motorista\r\n\r\n135.Augusto Eduardo Nani . Motorista\r\n\r\n136.Edílson Santos Lima . Motorista\r\n\r\n137.Fábio Soares da Conceição . Cobrador\r\n\r\n138.Fábio Ueriton de Souza Almeida . Cobrador\r\n\r\n139.Fernando José Ribeiro Lemos Neto . Cobrador\r\n\r\n140.Ilton Gouvea . Motorista\r\n\r\n141.Jorge Luis Barros de Oliveira. Motorista \r\n\r\n142.Jorge Pereira da Silva . Motorista\r\n\r\n143.José Henrique Gomes da Silva . Cobrador\r\n\r\n144.José Pauto de Souza Netto . Motorista\r\n\r\n145.Josias Rodrigues Barbosa . Motorista\r\n\r\n146.Kaise Silva Estevão . Cobrador\r\n\r\n147.Luiz Cláudio Montella. Motorista \r\n\r\n148.Manoel Silva Kelly . Motorista\r\n\r\n149.Marcelo da Paixão Nascimento. Cobrador \r\n\r\n150.Ronaldo da Silva Nascimento . Motorista\r\n\r\n151.Sebastião da Silva Nascimento . Motorista\r\n\r\n152.Silas da Silva Ramos . Cobrador\r\n\r\n153.Flávio Guimarães Gonçalves .Auxiliar de serviços gerais\r\n\r\n154.Carlos Alberto Lassaroti Geremias . Conselheiro Técnico Projetista\r\n\r\n155.Paulo César Luzia. Operador de Caldeira \r\n\r\n156.Nielsen Barcellos Barbosa . Encarregado de manutenção\r\n\r\n157.Christian Freitas da Silva . Assistente Administrativo financeiro\r\n\r\n158.Antônio Francisco Ferreira Pinto . Operador de produção\r\n\r\n159.Almir da Silva Nogueira . Operador de Caldeira\r\n\r\n160.Leandro Leonardo Ferreira Pinto . Operador de produção\r\n\r\n161.Aline de Souza Pimentel . Assistente adm. Pessoal\r\n\r\n162.Patrícia Lopes Pinto . Assistente Adm. De custos\r\n\r\n163.Laudelino Ribeiro de O Filho . Ajudante de Manutenção\r\n\r\n164.IIson de Freitas Santiago . Maquinista\r\n\r\n165.Paulo Cesar Fortunato . Inspetor de Tração\r\n\r\n166.Jorge Jose de Carvalho . Assistente de apoio Operacional\r\n\r\n167.!van Robade Pinto . Mantenedor Lider\r\n\r\n168.Nilson dos Santos Pimentel . Vigilante Patrimonial\r\n\r\n169.Sérgio Garcia Duarte . Espec. ferroviário I\r\n\r\n170.Celso de Oliveira Vianna e Silva . Espec. Ferroviário I\r\n\r\n171.João Luis da Cruz . Técnico Eletroeletrônico\r\n\r\n172.Jorge Vergílio. Eletricista\r\n\r\n173.Vasni de Lima . Oper. Manten. Via II\r\n\r\n174.Waldir Gonçalves . Oper. Manten. Via II\r\n\r\n175.Cosme de Souza Rocha . Oper. Manten. Via II\r\n\r\n176.Mario Luis Nóbrega de Oliveira . Mantenedor via Lider\r\n\r\n177.Amarildo Vicente Soares . Inspetor tração\r\n\r\n178.Dauro Nunes Alves . Maquinista\r\n\r\n179.Marco Aurélio Freire Santomauro . Maquinista \r\n\r\n180.Maurício Bonifácio . Maquinista\r\n\r\n181.Mario Luis Benícío . Maquinista\r\n\r\n182.Paulo Alexandre Oliveira Lopes. . Maquinista\r\n\r\n183.Renato Mauro Oliveira Ferraz. Inspetor Tração \r\n\r\n184.Álvaro Aires de Azevedo. Mantenedor Mecanico \r\n\r\n185.Getúlio Eduardo Santos da Silva . Mantenedor Mecanico\r\n\r\n186.Gilson da Silva Delsechi . Espec. Ferroviário I\r\n\r\n187.Laerte de Oliveira Rosa . Mantenedor Mecanico\r\n\r\n188.Valdir de Almeida Rocha . Mantenedor Mecanico\r\n\r\n189.Jorge Luis Gomes Silva . Mantenedor Metalúrgico\r\n\r\n190.Jose Élcio Souza da Silva . Mantenedor Mecanico\r\n\r\n191.Altair da Silva Santos . Analista Ferroviário I\r\n\r\n192.Osvaldo da Silva Pereira . Agente Estação\r\n\r\n193.Elci Gonçalves Ribeiro . Maquinista\r\n\r\n194.Jorge Mendes da Almeida . Maquinista\r\n\r\n195.Ivan Henrique Galheiro . Maquinista\r\n\r\n196.Adilson Baptista Ferreira . Agente Estação\r\n\r\n197.lbere Antônio de Oliveira Souza . Espec. Ferroviário I\r\n\r\n198.Mario Roberto de Souza . Mantenedor Lider\r\n\r\n199.Roberto Henrique dos Santos . Mantenedor metalúrgico\r\n\r\n200.Luis Carlos Barbosa Alexandrino . Agente Estação\r\n\r\n201.Leomar Santos da Silva . Maquinista\r\n\r\n202.Ricardo Raymundo Dias . Inspetor Tração\r\n\r\n203.Luis Carlos Andrade . Maquinista\r\n\r\n204.Flávio dos Santos . Eletricista\r\n\r\n205.Emerson Dirley Simões . Manobrador\r\n\r\n206.Roosevelt KelIy de Síqueira . Operador escalas\r\n\r\n207.Nilton Carrupt Filho . Maquinista\r\n\r\n208.Fábio de Oliveira Cruz . Operador Escalas\r\n\r\n209.Benedito Moreira Ribeiro . Manobrador\r\n\r\n210.Jorge Luis da Silva . Manobrador\r\n\r\n211.Neli da Silva. Manobrador\r\n\r\n212.Juscelino Carlos de Assis. Mantenedor Eletricista \r\n\r\n213.Carlos Eduardo Koenigkam . Mantenedor Mecanico\r\n\r\n214.Sérgio Luis de Sousa Silva . Mantenedor Mecanico\r\n\r\n215.Jose Carlos Furtado de Medeiros . Oper. Manten. Via I\r\n\r\n216.Antônio Silvestre Mariano . Manobrador\r\n\r\n217.Gilcimar de Oliveira Generoso . Mantenedor Lider\r\n\r\n218.Dirceu Januário da Silva . Maquinista\r\n\r\n219.Roberto Vieira de Carvalho . Maquinista\r\n\r\n220.Giovani Joras . Maquinista\r\n\r\n221.Valério Silva Locasso . Operador de escalas\r\n\r\n222.Cláudio de Carvalho Lages. Maquinista \r\n\r\n223.Walcimar Pereira Braz . Inspetor Tração\r\n\r\n224.Guilherme Alberto Nascimento Rocha . Maquinista\r\n\r\n225.Lanier Silvestre Araújo de Souza . Maquinista\r\n\r\n226.Carlos Jose de Oliveira Pinto . Maquinista\r\n\r\n227.Jose Luiz da Cunha Medeiros. Mantenedor Lider \r\n\r\n228.Luiz Paulo Rodrigues . Mantenedor Lider\r\n\r\n229.Paulo Cesar Koenigkam . Analista Ferroviário Lider\r\n\r\n230.Adauri Otoni de Carvalho . Mantenedor Mecanico\r\n\r\n231.Paulo Carvalho Lima . Maquinista\r\n\r\n232.Carlos Roberto de Souza Flauzino. Manobrador \r\n\r\n233.Jaimar da Cruz Bento . Agente estação\r\n\r\n234.Eduardo André Lavinas Pereira . Analista Ferroviário I\r\n\r\n235.Evandro Luiz Corvino Silva . Maquinista\r\n\r\n236.Helio Correa da Silva Medeiros . Maquinista\r\n\r\n237.Celso Nunes Rosa . Maquinista\r\n\r\n238.Antônio Carlos Ferreira Soares . Maquinista\r\n\r\n239.Gilberto Ribeiro Esteves . Maquinista\r\n\r\n240.Amarildo Carlos Francisco . Maquinista\r\n\r\n241.Francisco André Ferreira . Maquinista\r\n\r\n242.William Nunes . Auxiliar maquinista\r\n\r\n243.Ronaldo da Silva Lemos . Técnico. Ele. Lider\r\n\r\n244.Neimar de Oliveira Santos . Mantenedor Lider\r\n\r\n245.Luis Cláudio de Almeida . Mantenedor Eletricista\r\n\r\n246.Américo Aguiar Guimarães .Agente Administrativo SR.\r\n\r\n247.Nilson Elias Fonseca . Agente de suporte Comercial\r\n\r\n248.Jesuíno Jacintho Medeiros Filho . Almoxarife\r\n\r\n249.Ismael Rodrigues de Farias . Eletricista de rede aérea SR\r\n\r\n250.Gladston Felício Obeica . Gerente de recuperação de energia\r\n\r\n251.Antônio Diniz Camargo Neto . Técnico de campo\r\n\r\n252.Wilson César Ávila Magalhães . Técnico de campo\r\n\r\n253.Daniela Lupis Obeica . Agente Administrativo\r\n\r\n254.Pablo de Aquino Araújo . Auxiliar de Faturamento e Cobrança\r\n\r\n255.Fagner Ventura Barreto . Auxiliar de Faturamento e Cobrança\r\n\r\n256.Cinthia Maria de Souza . Auxiliar de Faturamento e Cobrança\r\n\r\n257.Marcelo Pinheiro da Paixão Silva . Auxiliar de Faturamento e Cobrança\r\n\r\n258.Ricardo de Melo Souza . Auxiliar de Faturamento e Cobrança\r\n\r\n259.Juarez Duarte Ferreira Júnior . Auxiliar de Faturamento e Cobrança\r\n\r\n260.Cleiton Venâncio Abraão Atendente comercial Jr.\r\n\r\n261.Adriana Araújo Batista. Auxiliar Pessoal\r\n\r\n262.Adriana de Oliveira Cerqueira . Analista Laboratório\r\n\r\n263.Ailton de Oliveira. Operador Moldação \r\n\r\n264.Alessandro Estevão de Moura . Ajudante de Produção\r\n\r\n265.Alessandro Nunes Nascimento . Ajudante Produção\r\n\r\n266.Alex Dutra de Souza . Ajudante Produção\r\n\r\n267.Alex Franco Ferreira . Supervisor Setor Manutenção Insdus.\r\n\r\n268.Alexandre Gonçalves Graciano . Ajudante Produção\r\n\r\n269.Alexsandro Silva de Almeida . Operador Acabamento\r\n\r\n270.Aloísio Antônio G da Silva . Supervisor setor fusão\r\n\r\n271.Amauri César Francisco . Inspetor Cont. Qualidade\r\n\r\n272.Amauri da Silva . Operador Acabamento\r\n\r\n273.Amauri Silva . Operador Acabamento\r\n\r\n274.Ana Lúcia de Souza Matos . Analista Contabil\r\n\r\n275.Anderson Caetano de Andrade . Ajudante Modelação III\r\n\r\n276.Anderson da Silva Nunes . Mecânico Auxiliar\r\n\r\n277.Anderson Satiro Tavares . Ajudante Produção\r\n\r\n278.Anderson Soares da Silva . Operador Moldação\r\n\r\n279.André Luis Sebastião . Ajudante Produção\r\n\r\n280.Antônio Carlos dos S Paulo . Operador Macharia\r\n\r\n281.Antônio Cartas G Coelho . Operador Acabamento\r\n\r\n282.Antônio Carlos Luiz Dias . Operador macharia III\r\n\r\n283.Antônio Júlio T Venâncio . Operador Acabamento\r\n\r\n284.Antônio Luiz de A Nicolau . Operador Moldação\r\n\r\n285.Arilson dos Santos Mesquita . Torneiro Mecanico\r\n\r\n286.Ariovaldo R de Souza . Operador Macharia\r\n\r\n287.Arley lsneider M Mesquita . Supervisor setor acabamento\r\n\r\n288.Ascirio Eler . Supervisor setor controle de qualidade\r\n\r\n289.Bruno Duarte Marçal Reis . Eletricista Manutenção\r\n\r\n290.Carina Lima Ribeiro . Auxiliar de compras\r\n\r\n291.Carlos Alberto de Oliveira Júnior . Ajudante Produção\r\n\r\n292.Carlos Alberto dos Santos . Coordenador de Produção\r\n\r\n293.Carlos Eduardo Barbosa . Ajudante Produção\r\n\r\n294.Carlos Eduardo dos Santos . Operador MoldaçãoIII\r\n\r\n295.Cartas Eduardo Marques de Oliveira . Ajudante Produção\r\n\r\n296.Carlos Fernandes Santos . Coordenador Produção\r\n\r\n297.Carlos Henrique Lopes Fernanes. Ajudante Produção\r\n\r\n298.Carlos Hugo de Azevedo Faria . Analista Pessoal JR\r\n\r\n299.Carlos Roberto Damazio . Operador Macharia\r\n\r\n300.Cartos Uanderson da Silva Rosa . Ajudante Produção\r\n\r\n301.Célio Lemos . Forneiro\r\n\r\n302.Celso Luiz da Silva . Ajudante Produção\r\n\r\n303.Chrislian Alves Aguieiras . Analista Custos PL\r\n\r\n304.Clair Januario . Ajudante Produção\r\n\r\n305.Claudina Augusto Ketly . Auxiliar Administrativo Sr\r\n\r\n306.Claudinei Maria . Operador Moldação\r\n\r\n307.Claudinei Xavier Sebastião . Operador Acabamento\r\n\r\n308.Cláudio Ferreira da Silva. Soldador Manutenção \r\n\r\n309.Cláudio Murilo da S Nóbrega . Inspetor Garantia Qualidade III\r\n\r\n310.Cláudio Roberto Lidugerio . Operador moldação\r\n\r\n311.Clenilton Pereira do Vale . Coordenador Produção\r\n\r\n312.Cristina Ernesto Francisco . Auxiliar Administrativo\r\n\r\n313.Daniel Basílio da Silva . Ajudante Produção\r\n\r\n314.Daniel de Souza Vidal . Mecânico manutenção\r\n\r\n315.Dardo David Laurindo de Barros. Ajudante Produção\r\n\r\n316.Deivis Ventura dos Santos . Ajudante Produção\r\n\r\n317.Diego Marcio Alves Rosalino . Ajudante Produção\r\n\r\n318.Douglas de Moraes Silva . Ajudante Produção\r\n\r\n319.Douglas de Souza Lopes . Ajudante Produção\r\n\r\n320.Douglas Jacintho da Silva . Ajudante Produção\r\n\r\n321.Edimar Luciano da S Filme de Oliveira . Ajudante Produção\r\n\r\n322.Edinaldo Claudino da Silva . Operador Moldação \r\n\r\n323.Edinilson Botelho de Souza . Ajudante Produção\r\n\r\n324.Edison Cabral . Operador Macharia\r\n\r\n325.Edmilson de Lima . Operador acabamento\r\n\r\n326.Edmir Moreira Femando . Operador Macharia\r\n\r\n327.Edson Rodrigues . Ajudante Produção\r\n\r\n328.Emanuel André da Silva . Coordenador Produção\r\n\r\n329.Emersom Martins Costa . Operador Moldação\r\n\r\n330.Evanilson Pereira Eller . Analista E.N.D. III\r\n\r\n331.Everson de Barros Machado . Operador Acabamento\r\n\r\n332.Everson Ribeiro da Silva . Ajudante Produção\r\n\r\n333.Fabiano Santos de Vasconcellos . Analista Planej. Manutenção JR\r\n\r\n334.Fábio Pereira do Nascimento . Ajudante Produção\r\n\r\n335.Fabrício Santos de Vasconcellos . Ajudante Modelação\r\n\r\n336.Fabrício Torraca de Macedo . Ajudante Produção\r\n\r\n337.Farlen Marcio de Barros . Analista Laboratorio\r\n\r\n338.Flávio do Nascimento Lopes . Ajudante Produção\r\n\r\n339.Franklin Diego de Alcântara. Ajudante Produção \r\n\r\n340.Franks Sirne Passos . Aperador Macharia\r\n\r\n341.Gabriel Guedes Brum . Operador Moldação III\r\n\r\n342.Geraldo Dias dos Santos . Operador Acabamento II\r\n\r\n343.Giane Femandes Romano . Operador acabamento III\r\n\r\n344.Gilmar Carlos Arruda . Operador Macharia\r\n\r\n345.Gilmar Cordeiro . Ajudante Produção\r\n\r\n346.Giuliano de Carvalho . Operador Moldação\r\n\r\n347.Hervaldo Rodrígues . Auxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n348.Hugo L Baeta Frazão de Souza . Ajudante Produção\r\n\r\n349.Iata Anderson Nunes da Costa . Vazador\r\n\r\n350.Ilcimar Martins Carreira . Operador tratamento Agua\r\n\r\n351.Ilclei Ferreira dos Santos . Ajudante Produção\r\n\r\n352.Irani dos Santos Paulo . Ajudante Produção\r\n\r\n353.Isaias Alves da Silva . Técnico de Laboratório Jr.\r\n\r\n354.ltalo da Sílva Pereira . Operador Moldação\r\n\r\n355.Jailson Nogueira . Ajudante Produção\r\n\r\n356.Jeanderlei Juvêncio Malta . Ajudante Produção\r\n\r\n357.João Paulo Pereira . Forneiro\r\n\r\n358.João Vitor Garcia Romano de Sousa. Operador Acabamento II \r\n\r\n359.Jorge Carlos Antônio Fernandes . Soldador Manutenção II\r\n\r\n360.Jorge Gleidson D Cerqueira . Supervisor setor Manutenção Ind.\r\n\r\n361.Jorge Luis Sllva de Souza. Ajudante Modelação \r\n\r\n362.Jorge Luiz da Silva Queiroz . Operador Macharia\r\n\r\n363.Jorge Vieira . Mecânico Manutenção\r\n\r\n364.Jorlei de Barros Cruz . Ajudante Modelação\r\n\r\n365.Jose Carlos de Oliveira . Operador Macharia\r\n\r\n366.Jose Francisco da Cunha . Auxiliar de serviços gerais\r\n\r\n367.Jose Guilherme de A Oliveira. Ajudante Modelação \r\n\r\n368.Jose Ismael Ribeiro . Operador de macharia I\r\n\r\n369.Jose Ivo Domingos . Operador Acabamento I\r\n\r\n370.Jose Luiz Faria Bandeira . Ajudante Produção\r\n\r\n371.José Moisés Firmiano do Carmo . Ajudante Produção\r\n\r\n372.Josimar Pegas de Oliveira . Operador acabamento III\r\n\r\n373.Josinei de Sousa .Operador Macharia\r\n\r\n374.Joubert de Carvalho da Silva . Supervisor setor Mold. Macharia\r\n\r\n375.Jovelino Sérgio Rodrigues . Vazador\r\n\r\n376.Lailla Nunes de Oliveira . Comprador PL\r\n\r\n377.Laurindo Teodoro da Silva . Eletricista de Manutenção III\r\n\r\n378.Leandro Fontenelle dos Santos . Ajudante Modelação\r\n\r\n379.Leandro Pinto da Cunha . Ajudante produção\r\n\r\n380.Leonardo Figueiredo dos Santos . Operador Acabamento III\r\n\r\n381.Leonardo Jeremias Braz da Silva. Ajudante Produção\r\n\r\n382.Leonardo Roberto Alves da Cruz . Ajudante Produção\r\n\r\n383.Leonardo SilVa do Nascimento . Ajudante Produção\r\n\r\n384.Lilian Calixto Montela . Analista Comercio exterior Jr.\r\n\r\n385.Luciano Barbosa de Oliveira . Ajudante Produção\r\n\r\n386.Luciano Cardoso da Silva . Ajudante Produção\r\n\r\n387.Luciano de Andrade . Operador Acabamento\r\n\r\n388.3BB Luciano Pires de Oliveira . Insp. Cont. Qualidade I\r\n\r\n389.Luis Augusto de Oliveira Paula . Auxiliar Serviços Gerais\r\n\r\n390.Luis Fernando Lopes Monteiro . Operador acabamento\r\n\r\n391.Luis Henrique Nobrega . Supervisor Setor Mold. Macharia\r\n\r\n392.Luis Sérgio Cláudio da Silva . Ajudante Produção\r\n\r\n393.Luíz Alberto da Silva Conceição Ajudante Produção\r\n\r\n394.Luiz Carlos Guimarães Gomes . Apontador Produção\r\n\r\n395.Luiz Carlos Santos da Cruz . Operador Ponte Rolante\r\n\r\n396.Luiz Cláudio da Silva . Apontador Produção\r\n\r\n397.Luiz Fernando S da Cruz . Operador Moldação\r\n\r\n398.Luiz Libório da Silva . Operador Macharia II\r\n\r\n399.Luiz Paulo Gouvea . Ajudante Produção\r\n\r\n400.Maira de Oliveira Silva . Analista Comercio Exterior SR\r\n\r\n401.Marcelo da Silva Alves . Forneiro\r\n\r\n402.Marcelo dos Santos . Traçador Fundidos III\r\n\r\n403.Marcelo Elias . Ajudante Produção \r\n\r\n404.Marcilei de Azevedo Mattos . Inspetor Cont. Qualidade II\r\n\r\n405.Márcio André da Silvas . Inoculador\r\n\r\n406.Márcio Capellup Pereira . Apontador Produção\r\n\r\n407.Marco Antônio Dantas . Operador Moldação I\r\n\r\n408.Marco Antônio Lopes Saraiva Júnior . Ajudante Produção\r\n\r\n409.Marco Aurélio de P Silva . Operador Macharia I\r\n\r\n410.Marco Antônio Elizário . Ajudante Produção\r\n\r\n411.Marcos André de Souza . Forneiro\r\n\r\n412.Marcos Antônio Jacinto . Inspetor Cont. Qualidade II \r\n\r\n413.Marcus Gabriel Brito Ferreira . Ajudante Produção\r\n\r\n414.Marcus Venicio R Barreto . Operador Macharia\r\n\r\n415.Mário Pedra Rocha da Silva . Ajudante Produção\r\n\r\n416.Marlon Janini Rodrigues . Mecânico Manutenção III\r\n\r\n417.Mauro Sérgio de Oliveira . Operador Moldação I\r\n\r\n418.Maxmilian da Veiga Roberto . Ajudante Produção\r\n\r\n419.Milton César de Novaes . Operador Moldação I\r\n\r\n420.Nelci Cândido de Oliveira . Operador acabamento II\r\n\r\n421.Nicolau Motta Filho . operador acabamento II\r\n\r\n422.Nilton Quintiliano da Silva . Operador acabamento II\r\n\r\n423.Nonato José Gonçalves do Carmo . Operador acabamento II\r\n\r\n424.Orbino Cesar . coordenador Produção\r\n\r\n425.Oswaldo Pereira Neves Neto . Operador Moldação\r\n\r\n426.Pablo de Oliveira . Técnico de segurança do trabalho JR.\r\n\r\n427.Pablo Siqueira de Oliveira . Ajudante Produção\r\n\r\n428.Paulo Fernando de O Ferreira . Modelador Metal II\r\n\r\n429.Paulo Henrique Jacintho dos Santos . Auxiliar administrativo\r\n\r\n430.Paulo Roberto da Silva . Eletricista Manutenção II\r\n\r\n431.Paulo Rogério Oliveira da Costa . Operador acabamento III\r\n\r\n432.Phelipe da Cruz Pereira . Técnico Segurança Trabalho Jr.\r\n\r\n433.Públio de Lima. Soldador Manutenção\r\n\r\n434.Rafael Reis de Oliveira . Operador Macharia III\r\n\r\n435.Raphael Gomes de Moura . Operador Macharia III\r\n\r\n436.Reginaldo Ferreira Alves . Auxiliar de Almoxarifado\r\n\r\n437.Reinaldo Bandeira . Operador Moldação\r\n\r\n438.Reinaldo Medeiros dos Santos . Operador Moldação\r\n\r\n439.Roberta Barbosa de Oliveira. Auxiliar Contabilidade\r\n\r\n440.Roberval Oliveira do Amaral . Modelador Madeira II\r\n\r\n441.Robson da Silva Mostacada . Operador Macharia III\r\n\r\n442.Rodolfo O de Assis . Ajudante Produção\r\n\r\n443.Rodrigo Cerqueira Barboza . Ajudante Modelação\r\n\r\n444.Rodrigo Gomes Cândido . Ajudante Produção\r\n\r\n445.Rodrigo Pereira da Veiga . Ajudante Produção\r\n\r\n446.Rodrigo Silva de Souza . Eletricista Manutenção II\r\n\r\n447.Rodrigo Silva Oliveira . Técnico Proc. Fundição PL\r\n\r\n448. Rodrigo Soares de Oliveira . Analista Planejamento Qualidade \r\n\r\n449.Rogério dos Santos . Operador acabamento II\r\n\r\n450.Rogério Ferreira Alves . Operador Moldação\r\n\r\n451.Rosemar dos Santos . Operador acabamento\r\n\r\n452.Rosemário dos Santos Silva Junior . Operador Acabamento II\r\n\r\n453.Rute Celia de Oliveira Silva . Auxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n454.Samir Simão . Operador acabamento I\r\n\r\n455.Sandoval da Silva Moraes . Operador Macharia III\r\n\r\n456.Sandro Luiz Balduino . Inoculador\r\n\r\n457.Sebastião Dutra de Oliveira . Operador de Macharia II\r\n\r\n458.Sebastião Ramos . Operador Moldação\r\n\r\n459.Sergio Balduino . Ajudante Produção\r\n\r\n460.Sergio Paulo Neves Fiuza . Forneiro III\r\n\r\n461.Sérgio Ricardo de Araújo Batista . Auxiliar Administrativo Jr.\r\n\r\n462.Sergio Teodoro de Oliveira . Técnico Laboratório PL\r\n\r\n463.Sid Cleison do Carmo Rodrigues . Ajudante Produção\r\n\r\n464.Sidne Max Rodrigues Leal . Operador acabamento II\r\n\r\n465.Sidney Lopes Francisco . Operador moldação II\r\n\r\n466.Susan Arcanjo dos Santos Silva . Auxiliar administrativo\r\n\r\n467.Tarciano Cândido Moreira . Operador Macharia\r\n\r\n468.Thauan Viana Barbosa . Ajudante Produção\r\n\r\n469.Thiago Franco Ferreíra . Administrador Banco de Dados\r\n\r\n470.Thiago Santos de Assis . Ajudante Produção\r\n\r\n471.Trago Assis Gomes da Silva . Operador Acabamento\r\n\r\n472.Toni Willian Nóbrega . Operador Macharia\r\n\r\n473.Ueslei do Patrocínio . Operador acabamento\r\n\r\n474.Uildson da Silva Braz . Ajudante Produção\r\n\r\n475.Uilson Cartas Andrelino . Operador Moldação\r\n\r\n476.Vagner Tavares . Ajudante Produção\r\n\r\n477.Valdair de Almeida . Operador Moldação\r\n\r\n478.Vilmar da Silva Nabuco . Operador acabamento\r\n\r\n479.Wandir Mathias da Silva . Mecânico Manutenção\r\n\r\n480.Weslei dos Santos de Oliveira . Ajudante Produção \r\n\r\n481.Zilmar Coelho de Souza. Operador Macharia\r\n\r\n482.Marcela Pires lima . Analista de custos\r\n\r\n483.Juliana de Carvalho Veloso . Auxiliar Administrativo Jr\r\n\r\n484.Marcia Regina da Silva . Auxiliar Contabilidade Jr\r\n\r\n485.Roberto Carlos Gomes . Almoxarife\r\n\r\n486.José Henrique Cândido . Analista Suprimentos\r\n\r\n487.Elaine Carolina Moreira . Auxiliar Administrativo\r\n\r\n488.Helena Guimarães Cerqueira. Assistente Técnico. De vendas\r\n\r\n489.Cesar de Oliveira Fontes . Prep. de Matéria prima II\r\n\r\n490.Rudney Rony Francis Tomaz . Ajudante Geral\r\n\r\n491.Jorge Benício de Fontenelle . Operador de Máquina III\r\n\r\n492.José Gomes Ferreira da Silva . Enc. De Produção\r\n\r\n493.Pedralvo Dias do Nascimento . Operador de Máquina I\r\n\r\n494.Carlos A lnácio . Pintor II\r\n\r\n495.Justino Caetano . Pintor I\r\n\r\n496.Juremir Machado Pereira. Ajudante geral II \r\n\r\n497.Rogério Antônio de Siqueira . Ajudante Geral I\r\n\r\n498.Alexandre Ferreira Francisco . Operador de Máquina III\r\n\r\n499.lata Anderson da Silva . Inspetor de qualidade II\r\n\r\n500.Roberto Francisco dos Santos . Ajudante geral II\r\n\r\n501.Ectto Geovane de Carvalho . Ajudante Geral I\r\n\r\n502.Fabiano Souza Ramos . Ajudante geral I\r\n\r\n503.Victor Hugo Spindola Gomes. Ajudante Geral I\r\n\r\n504.Hamilton Leôncio da Silva Filho . Operador de Máquinas\r\n\r\n505.Oswaldo de Macedo . Servente\r\n\r\n506.Mauro Sérgio da Costa . Ajudante Geral\r\n\r\n507.Jocifia Lúcia do N de M Nogueira . Operador de Produção\r\n\r\n508.Giovanni Marcus Santos Siqueira . Operador de Produção\r\n\r\n509.Lauro Alexandre . Operador de Produção\r\n\r\n510.Marcus Vinicius Gomes Mesquita . Operador de Produção\r\n\r\n511.Leonardo Jardim Cassemiro . Auxiliar. Técnico. De laboratorio\r\n\r\n512.Tatiara da Costa Lima . Operador Produção\r\n\r\n513.Mateus Chaves de Mattos Silva . Ajudante Produção\r\n\r\n514.Edimilson da Silva Manso . Ajudante Produção\r\n\r\n515.Everton da Silveira Tavares . Ajudante Produção\r\n\r\n516.Gisele Antonio . Ajudante Produção\r\n\r\n517.Michelle da Silva Alves . Ajudante Produção\r\n\r\n518.Eduardo Alexandre P Brandão . Auxiliar administrativo PL\r\n\r\n519.Robert Willian Dutra Chaves . Ajudante Geral\r\n\r\n520.Luciano Rodrigues de Barros . Operador de Máquinas\r\n\r\n521.Diego Ramon M O Gonzalez . Ajudante Geral\r\n\r\n522.Eder Leon R Queiras dos Santos . Ajudante Geral\r\n\r\n523.Eraldo Leonardo Dias . Operador de Maquinas I\r\n\r\n524.Fernando Cunha dos Santos . Operador de Máquinas I\r\n\r\n525.Carlos Alexandre de S Silva . Operador de Máquinas I\r\n\r\n526.Jorge de OliVeira . Bombeiro de Fogo I\r\n\r\n527.Luis Fernando Delphino . Vigia Patrimonial\r\n\r\n528.Carlos Alberto Rodrigues . Ajudante Geral\r\n\r\n529.Robson Felipe Ferreira . Ajudante Geral\r\n\r\n530.Ronei dos Santos Teixeira . Ajudante Geral\r\n\r\n531.Bruce Leonardo dos Santos Sousa . Ajudante Geral\r\n\r\n532.Robson da Silva Santos . Ajudante Geral\r\n\r\n533.Jorge Luiz de Barros Soares . Ajudante Geral\r\n\r\n534.José Canos de Souza . Ajudante Geral\r\n\r\n535.Amauri Fernandes Gouvea Gurito . Ajudante Geral\r\n\r\n536.Vicente da Silva Domingos . Ajudante Geral\r\n\r\n537.Rafael Moreira Cesar . Não Declara\r\n\r\n538.Rafael Novaes de Souza . Não Declara\r\n\r\n539.Raquel Barbosa Coelho Pinto . Não Declara\r\n\r\n540.Ricardo de Andrade Antunes . Não Declara\r\n\r\n541.Rodolpho Silva Ramos . Não Declara\r\n\r\n542.Rogéria de Fátima Rossone da Silva . Não Declara\r\n\r\n543.Ronie Matos Silva dos Santos . Não Declara\r\n\r\n544.Roseane Rafaela Tinoco Pereira . Não Declara\r\n\r\n545.Rosilene da Silva Piassá . Não Declara\r\n\r\n546.Saulo Silva Pegas . Não Declara\r\n\r\n547.Silas Rodrigues Muniz . Não Declara\r\n\r\n548.SiIvano Pereira de Souza . Não Declara\r\n\r\n549.Tamires de Oliveira Gomes . Não Declara\r\n\r\n550.Thiago da Silva Miguel da Fonseca . Não Declara\r\n\r\n551.Thiago dos Santos Cezar . Não Declara\r\n\r\n552.Thiago Guimarães Valadão lamas . Não Declara\r\n\r\n553.Thuane do Nascimento Leal . Não Declara\r\n\r\n554.Adirson Gomes Coelho Junior . Não Declara\r\n\r\n555.Bruce Leonardo dos Santos Sousa . Não Declara\r\n\r\n556.Canos Henrique da Silva Fortunato . Não Declara\r\n\r\n557.David Sebastião . Não Declara\r\n\r\n558.Edmar de Moraes . Não Declara\r\n\r\n559.Fabíola Silva da Costa . Não Declara\r\n\r\n560.Guilherme Romano de Souza . Não Declara\r\n\r\n561.ltamar Vieira Júnior . Não Declara\r\n\r\n562.Jussara Junqueira Braz . Não Declara\r\n\r\n563.Kaise Silva Estevão . Não Declara\r\n\r\n564.Lilia Uma Pereira . Não Declara\r\n\r\n565.Luiz Paulo Alaliba França . Não Declara\r\n\r\n566.Marcelo Cosme Magalhães da S Moreira. Não Declara \r\n\r\n567.Munia Sousa da SiNa . Não Declara\r\n\r\n568.Odilon dos Santos Thomaz . Não Declara\r\n\r\n569.Paulo Sérgio de OliVeira . Não Declara\r\n\r\n570.Rafael Alexandre . Não Declara\r\n\r\n571.Thuane do Nascimento Leal . Não Declara\r\n\r\n572.Tiago Merenciano da Silva . Não Declara\r\n\r\n573.Tobias de Sousa Pegas . Não Declara\r\n\r\n574.Ualace Silva Dionisio . Não Declara\r\n\r\n575.Uallace Barbosa da Silva . Não Declara\r\n\r\n576.Uellington de Souza Silva . Não Declara. \r\n\r\n577.Vagner Costa Motta . Não Declara\r\n\r\n578.Vagner Marques . Não Declara\r\n\r\n579.Viviani de Souza Moreíra . Não Declara\r\n\r\n580.William José Gomes Samuel . Não Declara\r\n\r\n581.Zandra Grazielle Cardoso da Silva . Não Declara\r\n\r\n582.Rifa Tereza da Silva . Auxiliar tesouraria\r\n\r\n583.Valcy José Estevão . Açougueiro\r\n\r\n584.Cláudio José Urbano Rodrigues . Conferente I\r\n\r\n585.Alessandra Juvêncio Mariano . Op. Caixa\r\n\r\n586.Custódio Roberto de. S Júnior . Op Loja\r\n\r\n587.Suely Moreira Valim . Fiscal caixa I\r\n\r\n588.Marilza Dias do Nascimento . . Não Declara\r\n\r\n589.Geovano da Conceição . Não Declara\r\n\r\n590.Gilcilaine Ventura dos Santos . Não Declara\r\n\r\n591.Patrícia Kelly Mendes da Costa . Não Declara\r\n\r\n592.Jortel Cristian dos Santos . Não Declara\r\n\r\n593.Sebastião de Pauta Rosa Junior . Não Declara\r\n\r\n594.Mariangela Ribeiro Pires . Não Declara\r\n\r\n595.Luís Cartas Ferreira . Não Declara\r\n\r\n596.Sandra de Souza Bouchardet . Não Declara\r\n\r\n597.Ivan Ecar . Não Declara\r\n\r\n598.Luiz Alexandre Farias Medeiros . Caixa\r\n\r\n599.Giovanna Marchi Vasconcelos Mendonça. Ger. Pessoa Física \r\n\r\n600.Jorge da Silva Paula Junior . Assistente de Atendimento\r\n\r\n601.Raphael da Silva Guimarães . Assistende de negócios\r\n\r\n602.Ellen da Silva Salustiano . . Não Declara\r\n\r\n603.Marcelle da Fonseca Martins . Não Declara\r\n\r\n604.Mariomarcos Machado de Oliveira . Bancário\r\n\r\n605.Rafael Reis Moreira . Bancário\r\n\r\n606.Fátima Liguori Marcelino . Auxiliar Administrativo\r\n\r\n607.Fabiola Rodrigues Taveira de Oliveira . Auxiliar Administrativo\r\n\r\n608.Vitor Hugo da Silva Villarinho. profissão não declarada\r\n\r\n609.Maria José Stivanin. profissão não declarada\r\n\r\n610.Maria Vilma dos Santos Mynsse , profissão não declarada\r\n\r\n611.Mauricio de Oliveira Chicarino, profissão não declarada\r\n\r\n612.Soely de Barros Chaffin. profissão não declarada\r\n\r\n613.Wanderson Silva Monteiro. profissão não declarada\r\n\r\n614.Jorge Ubirajara Alves da Silva, Técnico em Agronomia e Agrimensura\r\n\r\n615.Denes Magno Costa Menezes, gerente\r\n\r\n616.Maria Leonor Brito de Mirafida. Taxista\r\n\r\n617.Carlos Alberto Nogueira da Silva. Servidor Público Municipal\r\n\r\n618.Samantha de Souza Antonio. Auxiliar de Escritório\r\n\r\n619.Fátima Valéria Moura Silva Bastos, Secretária e Datilógrafa\r\n\r\n620.Maria Clara de Oliveira Fernandes, Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional\r\n\r\n621.Siddeia Paulino dos Santos. Professor de Ensino Superior\r\n\r\n622.Rosalina dos Santos Nascimentos Ribeiro, profissão não declarada\r\n\r\n623.Gessyca Hipólito Oliveira de Medeiros, Estudante\r\n\r\n624.Claudia Maria Tavares Aragão. Dona de Casa\r\n\r\n625.Elessa da Fonseca Pinna, Estudante\r\n\r\n626.Bruna de Oliveira Stivanin, Estudante\r\n\r\n627.Daniella Maria Pentagna Guarini. Nutricionista\r\n\r\n628.Joyce Aline da Silva. Manicure e Maquiadora\r\n\r\n629.Bruno Barreto Oliveira. Supervisar. Inspetor e Agente de Compras e Vendas\r\n\r\n630.Marco Aurelio de Carvalho Biato, Médico\r\n\r\n631.Jurema Aparecida Lacerda. Alfaiate e Costureira\r\n\r\n632.André Ferreira de Meio. Farmacêutico\r\n\r\n633.Adélia Rocha. profissão não declarada\r\n\r\n634.Kely Cardoso Marciano. profissão não declarada\r\n\r\n635.Rosângela Furtado .Ângelo Santiago, Artesã\r\n\r\n636.Neide Cristina de Oliveira. profissão não declarada\r\n\r\n637.Aparecida de Jesus Santos, Cozinheira\r\n\r\n638.Isabel Sales Conceição, profissão não declarada\r\n\r\n639.Luísa Maria da Silva Menezes. Professora de Ensino Fundamental\r\n\r\n640.Solange Aparecida Rezende Alves, Técnica de Enfermagem\r\n\r\n641.Carlos Alberto Fernandes da Silva, profissão não declarada\r\n\r\n642.Fernanda Felício Ferreira, profissão não declarada\r\n\r\n643.Beatriz da Conceição Gonçalves Marques. Auxiliar de Escritório\r\n\r\n644.Sayene Rosa Silva de Souza. Estudante\r\n\r\n645.Claudia de Souza Mauricio, Professora \r\n\r\n646.Rosedey José de Souza Ramos, Almoxarife\r\n\r\n647.Lourival José Ramos Brasil, Advogado\r\n\r\n648.José Ricardo Duboc de Mesquita, Arquiteto\r\n\r\n649.Fábio Dantas Jannuzzl. Médico\r\n\r\n650.Alessandra de Souza Neves. Médica\r\n\r\n651.Ângela Maria Braga Baptista. Médica\r\n\r\n652.Gabriella do Nascimento Machado. profissão não declarada\r\n\r\n653.Maílson Monteiro de Andrade, Estudante\r\n\r\n654.Breno Cohen Cameiro. Operador de Implemento de Agricultura. Pecuária e Exploração\r\n\r\n655.Maria Aparecida Franco, Servidora Pública Estadual\r\n\r\n656.Marcelo José Moreira, Estudante\r\n\r\n657.Diego Angellus Duarte D·Andréa. Estudante\r\n\r\n658.Vinícius Bellote Macedo Reis. profissão não declarada\r\n\r\n659.Marlene Machado de Moraes. Dona de Casa\r\n\r\n660.Wendel Rocha dos Reis, Estudante\r\n\r\n661.Márcia do Amaral Oliveira, Professora de Ensino Médio\r\n\r\n662.Ana Isy da Silva Dias. Estudante\r\n\r\n663.Ricardo Carrilho Ribas. Vendedor de Comércio Varejista e Atacadista\r\n\r\n664.Geovana Matheus Femandes, Alfaiate e Costureira\r\n\r\n665.Adriana Matos da Silva, Dona de Casa\r\n\r\n666.Júlio Sérgio Moreira dos Santos, Técnico em Informática\r\n\r\n667.Amanda de Meio Campos, Secretária\r\n\r\n668.Carlos Henrique da Silva. Vendedor de Comércio Varejista e Atacadista\r\n\r\n669.Tânia Maria Barbosa, profissão não declarada\r\n\r\n670.Clara Monteiro Figueira, profissão não declarada\r\n\r\n671.Leonardo Silva Lopes. profissão não declarada\r\n\r\n672.Luzilene Maria Raymundo. Gerente\r\n\r\n673.Cristiane Tereza Ventura de Souza, profissão não declarada\r\n\r\n674.Marco Antônio de Souza Faria, Técnico de Eletricidade. Eletrônica e TelecomunicaçÕes\r\n\r\n675.Daniele Vasconcellos de Souza. Dona de Casa\r\n\r\n676.Roberto Luis de Souza Ferreira, Servidor Público Municipal\r\n\r\n677.Rafaela Cristina Landeiro da Silva, Estudante\r\n\r\n678.Renato da Silva Gonçalves Souza, Vigilante\r\n\r\n679.Lauricéa Natalina Ubaldo Rocha. Dona de Casa\r\n\r\n680.Alex Maciel Vicente. profissão não declarada\r\n\r\n681.Vilma Figueira de Souza. Servidora Pública Municipal\r\n\r\n682.Marcos da Silva Moreira. Membro das Forças Armadas\r\n\r\n683.Arildo Antônio dos Reis, Motorista de Veículos\r\n\r\n684.Simone da Silva Batista Pereira, Professora de Ensino Médio\r\n\r\n685.Vanda Maria Estivanim. profissão não declarada\r\n\r\n686.Fábio Vicente Soares, Representante Comercial\r\n\r\n687.Leonardo Augusto Tancredo da Silva. Estudante\r\n\r\n688.Edna de Oliveira Braz, Estudante\r\n\r\n689.Flávia Damaceno da Costa, profissão não declarada\r\n\r\n690.Hamilton Pereira, Prof. Doc I\r\n\r\n691.Rulh Elena Silvestre. Professora - Coordenadora Pedagógica\r\n\r\n692.Ana Lucia Tozatto da Silva, Professora\r\n\r\n693.Rodrigo Nonato de Jesus Barbosa, Serviços Gerais\r\n\r\n694.Ajax Juracy Vasconcellos, Secretário\r\n\r\n695.João Felipe Rosa Dias, Estudante\r\n\r\n696.89-Cristiane Pereira Guida. Professora\r\n\r\n697.Raimunda Oliveira do Nascimento Andrade, Professora\r\n\r\n698.Fabiane dos Santos Silva, Comerciante\r\n\r\n699.Leila da Silva Mello Teixeira, Professora\r\n\r\n700.João Carlos de Paula Dias, Motorista de Veículos\r\n\r\n701.Maria Helena de Oliveira Souza, Professora\r\n\r\n702.Alceo José Corrêa. Administrador\r\n\r\n703.Luciano Castilho Fuentes. Membro das Forças Armadas\r\n\r\n704.Célia Maria de Souza, Professora de Ensino Superior\r\n\r\n705.Rosa Maria Silvares de Miranda Ribeiro e Buso Gomes. Professora de Ensino Médio\r\n\r\n706.Wagston Sergio Faria Duque. Servidor Público\r\n\r\n707.Dhienefer Pires Rios, Professor\r\n\r\n708.Salliere Cristine Cardoso Esteves. Bombeiro\r\n\r\n709.Mônica Endrica Alves de Oliveira, Empregada Doméstica\r\n\r\n710.Bruna Silvestre Kopke da Silva. Advogada\r\n\r\n711.Sanger Amaral Alves Nogueira, Estudante\r\n\r\n712.Vinicius Lopes Couto, profissão não declarada\r\n\r\n713.Talhiana Neves da Costa, Estudante\r\n\r\n714.Michele Raider dos Santos Couto,Servidora Pública Estadual\r\n\r\n715.José Antonio Vieira, Agriacultor\r\n\r\n716.Aline Ferreira da Silva. Estudante\r\n\r\n717.Zilma Aparecida Rosa Marinho, Dona de Casa\r\n\r\n718.Kemia Femanda Tavares da Silva, Dona de Casa\r\n\r\n719.Patrícia do Carmo de Lima Rodrigues, profissão não declarada\r\n\r\n720.Adriana Marques da Costa Silva, Agente de Saúde e Sanitarista\r\n\r\n721.Flávia Siqueira Chaves, profissão não declarada\r\n\r\n722.Sonia Aparecida de Almeida Myrra, Servidora Pública Municipal\r\n\r\n723.Camila da Silva Nogueira, Estudante\r\n\r\n724.Luiz Antônio da Cunha Teixeira, Auxiliar de Escritório;\r\n\r\n725.Luiz Antônio de Vasconcelos. Auxiliar de Apoio Administrativo\r\n\r\n726.Luciane da Silva Vilela de Paiva, Telefonista\r\n\r\n727.Adaylton de AJmeida Figueira Ramos. Estudante\r\n\r\n728.Leilah Maria Rodrigues Pentagna, Servidora Pública\r\n\r\n729.Marlene Cruz da Silva, profissão não declarada\r\n\r\n730.Mary Mônica de Souza Santos, Alfaiate e Costureira\r\n\r\n731.Aline Ferreira da Silva Camargo, Professora de Ensino de Primeiro e Segundo Graus\r\n\r\n732.Carlos Alberto Assef Porto. Comerciante; \r\n\r\n733.Glória Maria Miguel. Trabalhadora de Fabricação de Roupas\r\n\r\n734.Moisés dos Santos Silva, Professor de Ensino Médio\r\n\r\n735.Marta de Souza Bessas. Estudante\r\n\r\n736.Maria da Conceição Lopes de Souza, Servidora Pública Municipal\r\n\r\n737.Ilda Amorim Machado, Servidora Pública Municipal\r\n\r\n738.Aldamir Machado. profissão não declarada\r\n\r\n739.Lúcia Helena do Nascimento Coura, Servidora Pública Estadual\r\n\r\n740.Leno Almeida de Oliveira, Estudante\r\n\r\n741.Daniel da Costa Soares júnior, profissão não declarada\r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona na Rua José Alves Pimenta, n.º 1.091, Matadouro, Barra do Piraí, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Barra do Piraí, aos 07 dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, Eu, Marcello Francisco Martins, Diretor de Secretaria o digitei e o conferi. \r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, no exercício da Presidência do Tribunal do Júri Federal Vinculado à 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ\r\n\r\nId: 853447"
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O Ministério Público oferece denúncia em face de Danilo de Jesus Gonzales Cuevo e Alcides da Silva Santos, postulando a condenação destes nas penas do artigo 171, parágrafo terceiro, do Código Penal.\r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contando ainda de seu teor a qualificação do acusado e a classificação do crime, satisfazendo os pressupostos contidos no art. 395, I, do Código de Processo Penal, consoante a seguinte imputação:\r\n\r\n“Trata-se de inquérito policial instaurado em 10 de janeiro de 2002, por meio da Portaria acostada na fl. 02, com o fim de apurar autoria a materialidade do delito previsto no artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal, tendo em vista o teor do relatório de missão policial de fls. 04/06, como também, a “denúncia” anônima de fls. 08/09, pois, conforme os referidos documentos, estariam ocorrendo possíveis cobranças fraudulentas contra o Sistema único de Saúde - SUS, em favor da Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra - RJ, os quais estariam cobrando internações fictícias, como também, a realização de procedimentos médicos diversos daqueles realmente realizados, ocasionando assim, vantagem ilícita em detrimento ao erário público.\r\n\r\nNas fls. 21/120, encontra-se o dossiê elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra RJ, onde é possível constatar a veracidade dos fatos mencionados. De maneira que, especificamente nas fls. 27/38, estão devidamente comprovadas as solicitações indevidas de internações hospitalares, pois ambas estão assinadas pelo médico solicitante Dr. DANILO GONZALES CUEVO.\r\n\r\nNas fls. 53/64 do dossiê, constam os depoimentos prestados entre os dias 19 e 21 de março de 2001, pelos pacientes atendidos pelo Dr. DANILO GONZALES CUEVO, que nestes autos são imputados a ele tão-somente em relação às fraudes sobre as internações e utilização de anestesia geral, sem estes terem sido praticadas:\r\n\r\nO paciente Donato Bento (fl. 53), confirmara a cirurgia realizada em 05.12.2000, e a internação de um dia para o outro (fl. 66), porém, mencionara que a anestesia fora local e não geral, porque conforme o prontuário de fl. 67, consta como se tivesse sido geral.\r\n\r\nO paciente Wilson Amaral, (fl. 57), já falecido conforme a certidão de óbito de fl. 134, confirmara a cirurgia realizada em 17.07.2000, contudo, afirmara não ter sido internado, visto que fora liberado logo após o ato cirúrgico, logo, não é compatível com as informações do prontuário de fl. 84.\r\n\r\nA paciente Maria da Conceição Amaral Rangel (fl. 58), confirmara a cirurgia ocorrida em 24.07.2000, entretanto, não confirmara a internação hospitalar constante no prontuário de fl. 88. Ela ainda menciona em depoimentos prestados em sede policial, segundo a fl. 141, na 16 º linha: “(...) Que, chegou no hospital às 06:45h da manhã, liberada pelo médico após a cirurgia, por volta das 08:30h da amanhã (...).” Pela repercussão que tomou o assunto, como se pode confirmar em manchetes de jornais acostadas às fls. 10/11, gerou a conduta que se descreve a partir da 29º linha, do depoimento de fl. 141: “(...) Que, após o ocorrido a depoente foi procurada pelo próprio médico Danilo, em sua residência, ocasião em que este teria solicitado que a depoente alterasse suas declarações, eximindo, assim, a Santa Casa e o médico Danilo pelas suas responsabilidades (...);” e ainda, na 7º linha da fl. 142: “(...) Que, a depoente esclarece que o seu marido foi “alertado” deste fato pelo próprio gerente da agência onde trabalha, que teria recebido uma ligação de Alcides Silva Santos para que a depoente “retirasse a queixa(...).”\r\n\r\nO paciente Manoel Custódio Neto (fl. 59), confirmara a cirurgia realizada em 05.12.2000, porém, desconhece o procedimento de anestesia geral, consoante o prontuário de fl. 95.\r\n\r\nEm seguida no depoimento da paciente Tereza Pereira da Silva, fl. 138, 17º linha: “(...) Que, não ficou internada por nenhum dia na Santa Casa (...).”\r\n\r\nNo depoimento da paciente Valdéia Flor Peixoto, fl. 145, 14º linha: “(...)Que, deseja reafirmar que a anestesia a que submeteu durante a intervenção cirúrgica foi local (...); (...)Que, não foi submetida a anestesia geral (...); (...)Que, o médico que atendeu foi o Dr. Danilo (...).”\r\n\r\nTodos estes seis pacientes foram comprovados nos autos que o Dr. Danilo declarou um determinado procedimento, porém, não corresponde às declarações desses pacientes.\r\n\r\nOutrossim, em depoimentos prestados na Delegacia de Polícia Federal de Campos dos Goytacazes, constatou-se inúmeras irregularidades como se pode ver adiante: no depoimento da paciente Celene Roberto Vieira, fl. 136, 20º linha: “(...)Que, a depoente não fez nenhuma cirurgia na Santa Casa, mas sim transfusão de sangue(...).” Neste caso esta paciente não declara quem foi ao médico e não se lembra precisamente da data em que realizara a transfusão de sangue.\r\n\r\nNas fls. 147/150, estão juntados os relatórios demonstrativos acerca dos valores pagos à Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra no ano 2000, referente aos serviços ambulatoriais e hospitalares prestados ao SUS.\r\n\r\nEm declarações prestadas em sede policial, em 13 de novembro de 2002, fl. 154, pelo sr. Romero Rodrigues Texeira, funcionário responsável pela portaria do hospital, que fora designado pelo provedor da Santa Casa de São João da Barra o Sr. Alcides da Silva Santos, em atendimento ao ofício nº 1056/2002, DPF/GOY., fl. 130, disse na 25º linha: “(...)Que, nada sabe declarar a respeito dos fatos investigados neste inquérito (...); (...)Que, tem conhecimento que o Dr. Danilo Gonzáles Cuevo foi demitido da Santa Casa após verificação de alguns fatos irregulares que se deram naquele hospital(...).”\r\n\r\nNas fls. 161/193, encontram-se acostados todas as relações de AIH's e laudos Médicos realizados no interstício entre os meses de janeiro a dezembro do ano 2000, entregues à autoridade policial pelo sr. Romero Rodrigues Teixeira, sendo estas apreendidas conforme o Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 160, no dia de suas declarações em sede policial.\r\n\r\nO Dr. Paulo Mendes, ginecologista e obstetra, que atuara na Santa Casa de São João da Barra, entre os períodos de dezembro de 1994 até junho de 2000, conforme fl. 202, a partir da 23º linha, em 09.04.2003, realizara seu depoimento com as seguintes declarações: “(...)Que, dado vista do documento apócrifo de fls.08/09, onde se observa notícia de ocorrência de fraudes na Santa Casa, respondeu que realmente tomou conhecimento de diversas irregularidades ali praticadas(...); (...)Que, sua demissão do hospital, inclusive, teve origem pelo fato de ter levado ao conhecimento de autoridades algumas irregularidades que estavam ocorrendo, especificamente por ter registrado boletim de ocorrência na Polícia Civil de São João da Barra, informando que um anestesista que trabalhava no pronto socorro e que teria se negado a realizar o procedimento anestésico para o médico depoente(...).”\r\n\r\nAinda no mesmo depoimento do médico Paulo Mendes, na fl. 202, a partir da 6º linha, ele declara uma outra espécie de fraude, que também ficaram comprovados nos autos, que é acerca dos partos normais e cesários, com as seguintes declarações: (...)Que,existe outro tipo de fraude que ocorre na Santa Casa (...); (...)Que, neste tipo é cobrado uma cirurgia de parto normal e na verdade é feita uma cesariana(...); (...)Que, o preço de uma cesariana é a metade de um parto normal(...).”\r\n\r\nNo comprovante discriminativo de pagamentos de serviços pagos pelo SUS, conforme a fl. 222, percebe-se que o médico recebe por cada parto normal a quantia que varia entre R$ 101,80 (cento e um reais e oitenta centavos) a R$ 104,82 (cento e quatro reais e oitenta e dois centavos); já em relação a cada cesariana o valor percebido tinha sido de R$ 51,68 (cinqüenta e um reais e sessenta e oito centavos), logo, é o que o Dr. Paulo Mendes declara em seu depoimento de fl 203, 12º linha: “(...)Que, no documento em questão observamos que um parto normal custava aproximadamente R$ 100,00, sendo que cada cesariana custava aproximadamente R$ 50,00(...); (...)Que, perguntado acerca das razões do hospital adotar este tipo de procedimento, respondeu que o ex ministro José Serra, no intuito de coibir o grande número de esterilização de mulheres via cesariana, decidiu estabelecer uma cota de cesarianas e outra para partos normais(...); (...)Que, desta forma o hospital precisa se adequar a estes limites(...); (...)Que, a Santa Casa da Misericórdia, por determinação do seu provedor, passou a realizar a cesariana, mas faturar como se fosse parto normal(...); (...)Que, assim agindo, além de obter maiores recursos do SUS, atendia a determinação do Ministério da Saúde(...).”\r\n\r\nO provedor pelo qual fora apontado pelo Dr. Paulo Mendes, é o sr. Alcides da Silva Santos, que aturara naquele cargo entre os períodos de 1998 a 2005, conforme a fl. 427, 11º linha.\r\n\r\nDoravante, seguir-se á a relação, das pacientes que submeteram à cesariana, porém, receberam carta do SUS, informando a realização de parto normal, assim como, o faturamento da Santa Casa de São João da Barra, que conforme as declarações do Dr. Paulo Mendes, mencionara em seu depoimento em sede policial no dia 09 de abril de 2003, que por determinação do provedor (Alcides da Silva Santos) passou a realizar a cesariana, mas faturar como se fosse parto normal, conforme fl. 203 a partir da 21º linha.\r\n\r\nNo entanto, será possível constatar nestes autos que, 4 (quatro) médicos diferentes, sendo eles: Dr. Paulo Mendes, Dr. Eduar, Dr. Paulo Lima e Dr. Marcelo Martins, realizarem cesariana, porém, o SUS repassava para a Santa Casa de Misericórdia, como se esse médicos tivessem praticados partos normais.\r\n\r\nConquanto, de maneira que se possa ratificar os indícios de autoria e materialidade, basta combinar as seguintes folhas deste inquérito policial.\r\n\r\nNa fl. 219, encontra-se a carta que a paciente Maria José Ribeiro dos Santos, que fora operada pelo Dr. Paulo Mendes, recebera do SUS, onde é possível observar a comunicação da realização de um parto normal.\r\n\r\nJá na fl. 237, na linha 18º linha de sue depoimento em sede policial, ela declara o seguinte: “(...)Que, o parto foi através de cesariana e não de parto normal, como consta na carta do SUS posteriormente ao nascimento de seu filho(...); (...)Que, naquela época, quando recebeu a carta, achou estranho e levou o documento ao conhecimento do médico Paulo Mendes(...)”\r\n\r\nNa fl. 450, encontram-se as declarações da paciente Maria Regina Ferreira Freitas, que fora operada pelo Dr. Eduar, e que a partir da 9º linha declara: “(...)Que, em julho de 2000 foi internada na Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra para realização de cesariana, bem como laqueadura(...).” Já na fl. 255, consta que o SUS pagara à Santa Casa como se tivesse sido praticado parto normal, e ainda para ratificar este procedimento, consta também na fl. 246, o nome desta paciente como se ela tivesse sido submetida à parto normal.\r\n\r\nNa fl. 451, encontram-se as declarações da paciente Verônica Gaiato da Silva, que fora operada pelo Dr. Marcelo, constando que: “(...)Que em julho de 2000, foi internada na Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra para a realização de cesariana, diferentemente do que consta nas fls. 248 e 255 dos autos, na qual a indicação de que a declarante realizou parto normal(...).” Realmente nas referidas folhas que foram citadas pela paciente, mas especificamente na fl. 255, consta que o SUS pagara à Santa Casa como se tivesse sido praticado parto normal, e ainda para corroborar este procedimento, consta também na fl. 248, o nome desta paciente como se ela tivesse sido realmente submetida à parto normal.\r\n\r\nNa fl. 452, encontram-se as declarações da paciente Andréa Alves Correa, que fora operada pelo Dr. Paulo Lima, e que a partir da 9º linha consta que: “(...)Que em agosto de 2000 foi submetida a cesariana, bem como proceder a laqueadura , diferentemente do que consta nas fls. 243 e 255 dos autos, na qual a indicação de que a declarante realizou parto normal(...).” Conforme a relação de pacientes submetidos à parto normal pela Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra na fl. 243, realmente, encontra-se na listagem o nome desta paciente. Mais adiante na fl. 255, tem-se vista da listagem de partos normais pagos pelo SUS ao referido hospital, como se este tivesse realizado este tipo de procedimento, logo, também se encontra o nome da referida paciente.\r\n\r\nNa fl. 463, encontram-se as declarações da paciente Rachel Matos Lopes, que fora operada pelo Dr. Marcelo Martins, e que a partir da 8º linha consta: “(...)Que em agosto de 2000 foi internada na Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra para a realização de uma cesariana, diferentemente do que consta em fls. 247 e 255 dos autos, as quais há indicação de que a declarante teria realizado parto normal(...)”. Logo, ao ser analisado a fl. 247, onde se encontra a listagem de pacientes submetidos à parto normal pelo referido hospital, é possível constatar que o nome desta paciente lá se encontra, assim como, ao ser analisado a fl. 255 dos autos, onde se encontra a listagem de partos normais pagos pelo SUS ao referido hospital, conclui-se também que o nome desta paciente também se encontra arrolada.\r\n\r\nApesar de ser constatado que realmente se caracterizou a fraude acerca dos partos normais, verifica-se que isto é um procedimento que fora manobrado por outra pessoa que não os médicos, logo, isto é responsabilidade do provedor, que além disso, conforme declarações do Dr. Paulo Mendes, fora determinado por aquele,a prática de cesariana e faturar como se parto normal fora.\r\n\r\nConforme as declarações e documentos juntados pelo Dr. Paulo Mendes, percebe-se que ele mesmo declarou em seu depoimento que os valores percebidos não condiziam com os atos cirúrgicos praticados, logo, dá a entender que tal conduta era praticada também por outra pessoa. No entanto, o Dr. Paulo Mendes, na fl. 203, a partir da 28º linha, dera as seguintes declarações: “(...)Que, o depoente se espantou com tal situação, já que tinha certeza que não teria feito o grande número de partos normais que ali estavam consignados, sendo que inclusive decidiu protocolar um requerimento junto à Secretaria Municipal de Saúde informando tais irregularidades e solicitando informações de como proceder para devolver os recursos recebidos a maior(...).” Todavia, constam nos autos tão-somente o documento de fls. 220 e 221 (DAM), não constando assim, o mais importante, que é o requerimento de nº 0852/2000.\r\n\r\nNa fls. 242/248, o Ministério da Saúde por meio do ofício nº 001/03/CGSOS/DERAC/SAS, junto aos autos a ralação de dos 102 pacientes submetidos à parto normal no referido nosocômio no ano 2000.\r\n\r\nMais adiante, nas fls. 253/257, o Departamento de Informática do SUS - DATASUS, junto aos autos uma relação das 184 pacientes que foram submetidas à parto normal pago pelo SUS ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra, entre os períodos de janeiro a dezembro de 2000.\r\n\r\nConforme o relatório enviado pelo Ministério da Saúde, com o número da partos normais pagos pelo SUS ao hospital Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra, no ano de 2000, é possível constatar nas fls. 246 e 254, como se a paciente Maria José Ribeiro dos Santos, tivesse sido submetida à parto normal em julho de 2000.\r\n\r\nNa fl. 308, a partir da 6º linha, em depoimento na sede policial em 07.03.2003, o sr. Roberto Vogel dos Santos, que tinha sido Secretário de Saúde do município de São João da Barra, entre 2001 e 2004, disse: “(...)Que, a grande maioria dos procedimentos cirúrgicos necessitava de uma autorização prévia da Secretaria de Saúde, afim de evitar fraudes, sendo este o procedimento padrão em todo o Brasil, mas, logicamente, se o tratamento for emergencial, essa autorização prévia não é requerida(...)””Ipisis Litteris”\r\n\r\nMais adiante, a partir da 16º linha, o sr. Roberto Vogel mencionara: “(...)Que, por não tratar de uma ciência exata, uma AIH autorizando um determinado procedimento não é realizada conforme a especificação, um exemplo comum é a gestante cuja AIH autoriza um parto normal, mas por colmplicações fisiológicas acaba por ser necessário efetuar uma cesariana (...); (...)Que, a responsabilidade final pela emissão dos laudos é do próprio médico que a assinou, já que este foi a pessoa que efetivamente atendeu o paciente e fez o diagnóstico(...).” A partir da 29º linha, conclui: (...)Que, não tem como avaliar se todos os laudos que resultam em autorização de internamento estavam corretos (...).”\r\n\r\nNo dia 7 março de 2006, também em depoimento na sede da Polícia Federal em Campos dos Goytacazes, o funcionário sr. Isalmar Soares Pinto,que trabalhara na Santa Casa entre 1994 a 2004, com intervalo entre 2001 e 2002, fizera as seguintes declarações que se encontram na fl. 310, a partir da 23º linha: “(...)Que, na Santa Casa trabalhava fazendo repasse dos dados planilhas de faturamento de Autorizações de Internação Hospitalares, AIH's, para o sistema do Ministério da Saúde(...); Mais adiante, na fl. 311, 1º linha, declarou: “(...)Que, o trabalho do depoente era de apenas repassar os dados que continham na planilha e, dificilmente, faria a inserção equivocada de alguma AIH, haja vista que era necessário colocar diversos códigos indicando o tipo de tratamento que combinava com o código da doença do paciente e, se houvesse alguma divergência entre esses, o sistema acusaria o erro(...).”\r\n\r\nO médico DANILO DE JESUS GONZALES CUEVO, prestara depoimento no dia 8 de março de 2006, na sede da Polícia Federal em Campos, e dera as seguintes declarações, conforme as fls. 313/314, a partir da 28º linha: “(...)Que, esclarece que, para o SUS autorizar pagamentos de alguns tratamentos, existe a exigência para que o paciente permaneça internado, fato que nem sempre é seguido pelo operado, já que as condições de alojamento em hospitais públicos é extremamente precário e os pacientes preferem ficar em repouso, se possível, em casa(...); (...)Que, o SUS geralmente suspende o pagamento mesmo que o procedimento cirúrgico tenha sido realizado, só pelo fato de o paciente não ter ficado internado por algumas horas(...); (...)Que, nunca sofreu qualquer Processo Disciplinar por parte do Conselho Regional de Medicina(...).”\r\n\r\nEntrementes, segundo o Ofício de nº 098/2008, o Provedor da Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra, sr. Renato da Silva Batista, enviou a cópia de cada processo do Ministério da Saúde contra a Santa Casa, a respeito da atuação indevida do Dr. Danilo Gonzalez Cuevo, cujos números são: E-08/5719/01, acostadas às fls. 377/385; E-08/5720/01, acostadas às fls. 386/394; E-08/5722/01, acostadas às fls. 395/403; E-08/5723/01, acostadas às fls. 404/412, logo, estes motivos ensejaram no afastamento do Dr. Danilo, em 22 de novembro de 2001, conforme o Ofício de nº 134/2006, item “a”.\r\n\r\nNa fundamentação dos referidos processos que foram respondidos por uma peça padrão, em seu 6º parágrafo, respectivamente às fls. 379, 388, 397 e 406, tem-se a seguinte conclusão: “(...)após várias tentativas de descobrir a verdade, não obtivemos o êxito que esperávamos, não possuindo, pois, meios de provas que possam corroborar as acusações que foram imputadas ao Dr. Danilo, nem tampouco elementos que possam comprovar sua inocência Dr. Danilo, a serem anexas aos presentes processos(...); (...)ainda, que, repita-se por absoluta necessidade, não tenhamos conseguido apurar se houve ou não a fraude perpetrada pelo Dr. Danilo, procedemos ao afastamento do mesmo, desde o dia 22 de novembro de 2001(...)” “Ipsis litteris”.\r\n\r\nEm que pesem as declarações sublinhadas acima oriundas daqueles referidos processos do Ministério da Saúde contra a Santa Casa, não prejudicam estes autos, visto que, os indícios de autoria e prova da materialidade estão contundentemente comprovados, como vem sendo demonstrados.\r\n\r\nO sr. João Manoel Paravidino de Souza, que tinha sido diretor clínico da Santa Casa de São João da Barra durante dez meses do ano de 2001, confirma as irregularidades praticadas pelos médicos Danilo Cuevo e Paulo Mendes e ainda declara na fl. 316, a partir da 19º linha: “(...)Que, pelo fato de estar investigando a fundo as irregularidades acima e não ter sido indicado pelo provedor e sim pela Secretaria de Saúde, foi afastado pelo provedor ALCIDES(...).”\r\n\r\nConforme os depoimentos que fizera em sede policial, em 23 de maio de 2007, acostadas às fls. 360/361, o sr. Renato da Silva Batista, que trabalhara no hospital desde junho de 2003, porém, como provedor da Santa Casa a partir do dia 21 de junho de 2005, declara na 14º linha: “(...)Que, com relação aos fatos investigados nestes autos, o depoente confirma que tomou conhecimento sobre irregularidades em procedimentos médicos realizados na Santa Casa e que resultaram na emissão de algumas autorizações de internação hospitalar - AIH, indevidas(...); (...)Que, em razão disso, o hospital foi obrigado a restituir ao Ministério da Saúde cerca de R$ 4.000,00, mas não foi realizado qualquer sindicância para apurar o fato(...); (...)Que, contundo, a Secretaria Municipal de Saúde, gestora do SUS, realizou uma sindicância que ao final não deixou claro se realmente ocorreu ou não deixou claro se realmente ocorreu ou não a referida irregularidade, apesar disso recomendou a devolução do valor acima mencionado, o que fora cumprido pelo hospital (...); (...)Que, apenas em relação ao médico Danilo o Ministério da Saúde constatou irregularidades nas suas AIH's emitidas(...).”\r\n\r\nAcrescenta ainda na fl. 361, a partir da 4º linha: “(...)Que, esclarece que os R$ 4.000,00 devolvidos pela Santa Casa, foram relativos a processos irregulares referentes ao médico Danilo Gonzáles Cuevo(...); (...)Que, esclarece que a Secretaria Municipal de Saúde se baseia na AIH produzida pelo médico e que também é assinada pelo diretor clínico, que geralmente acompanha o parecer do médico, pois não está presente no momento do ato médio, o que seria impossível, devido ao grande número de pacientes(...).”\r\n\r\nO sr. ALCIDES DA SILA SANTOS, que tinha sido provedor da Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra entre os períodos 1998 a 2005, em suas declarações realizadas em sede policial no dia 20 de dezembro de 2007, declara a partir da 12º linha da fl. 427: “(...)Que, soube das irregularidades que foram praticadas pelo médico Danilo de Jesus Gonzáles Cuevo(...); (...)Que, em razão delas determinou a demissão de Danilo da Santa Casa (...); (...)Que, nas irregularidades constatadas, Danilo procedia da seguinte forma: realizava um tipo de procedimento e declarava outro, de maior valor(...).”\r\n\r\nAlém disso, a interpretação a contrario sensu da regra do inciso II, do art. 395, do Código de Processo Penal, também revela que a presente ação deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas, no que tange à aferição dos pressupostos processuais e condições da ação penal. Com efeito, destaca-se o interesse-utilidade presente na persecução penal, que não se vê obstado nem mesmo pela prescrição retroativa, baseada numa pena ideal fulcrada na remota possibilidade de aplicação de pena mínima, repudiada que é, pela jurisprudência, a prescrição antecipada ou pela pena em perspectiva (STF-HC nº 82155/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 7.3.2003). Cuidando-se de ação penal pública incondicionada, referente a possível crime em detrimento de ente público federal, não apenas desponta competente esta Justiça Comum Federal (art. 109, IV, da CF/88), como também se afigura legitimado o Ministério Público Federal. Por derradeiro, desaguando a persecução penal em sede judicial, por regular iniciativa do parquet, constata-se o preenchimento dos pressupostos processuais de existência (órgão judicial e demanda), não se cogitando, outrossim, de qualquer incapacidade processual do acusado (inimputabilidade penal ou vício de legitimatio ad processum).\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelos denunciados, o que se afere pelo teor da vasta documentação que instrui a exordial. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigida aos réus.\r\n\r\nRecebo a denúncia. Cite-se os réus para apresentarem resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderão os réus argüirem preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCaso os acusados, apesar de regularmente citados, não constituam defensor ou não apresentem resposta no prazo legal, venham-me conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nEventualmente frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (art. 362, CPP), venham-me os autos conclusos\r\n\r\nEfetivada a citação, com a vinda da resposta, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 409, por analogia, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nAo SDI-Campos, para autuar na classe de ação penal. \r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Previdência do TRF da 2ª Região, e comunique-se ao IFP/RJ os dados qualificativos da denunciada. Oficie-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.001567-1 JUSTICA PUBLICA x BRUNO CARDOSO DA SILVA LUIZ. . O Ministério Público oferece denúncia em face de Bruno Cardoso da Silva Luiz, postulando a condenação deste nas penas do artigo 333 do Código Penal.\r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contando ainda de seu teor a qualificação do acusado e a classificação do crime, satisfazendo os pressupostos contidos no art. 395, I, do Código de Processo Penal, consoante a seguinte imputação:\r\n\r\n“Em 20/06/2008, o denunciado ofereceu vantagem indevida (R$ 20,00 - vinte reais) ao policial ROBSON CARDOSO DO PRADO com a finalidade de que este deixasse de praticar atos de ofício, quais sejam, a retenção da moto que o investigado conduzia e a aplicação de multa pela ausência de carteira nacional de habilitação. \r\n\r\nCom efeito, ocorre que, em fiscalização de trânsito operada por agentes da Polícia Rodoviária, em frente ao Shopping Estrada, o investigado foi flagrado conduzindo sua motocicleta sem a devida habilitação, mais precisamente, Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nA folhas 02/06, consta auto de prisão em flagrante com depoimentos dos policias ROBSON CARDOSO DO PRADO e CARLOS EDUARDO FONSECA BRAGA.\r\n\r\nA folhas 07, tem-se nota da ciência das garantia constitucionais.\r\n\r\nA folhas 08, verifica-se nota de culpa.\r\n\r\nA folhas 22/23, encontra-se boletim de ocorrências policiais.”\r\n\r\nAlém disso, a interpretação a contrario sensu da regra do inciso II, do art. 395, do Código de Processo Penal, também revela que a presente ação deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas, no que tange à aferição dos pressupostos processuais e condições da ação penal. Com efeito, destaca-se o interesse-utilidade presente na persecução penal, que não se vê obstado nem mesmo pela prescrição retroativa, baseada numa pena ideal fulcrada na remota possibilidade de aplicação de pena mínima, repudiada que é, pela jurisprudência, a prescrição antecipada ou pela pena em perspectiva (STF-HC nº 82155/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 7.3.2003). Cuidando-se de ação penal pública incondicionada, referente a possível crime em detrimento de ente público federal, não apenas desponta competente esta Justiça Comum Federal (art. 109, IV, da CF/88), como também se afigura legitimado o Ministério Público Federal. Por derradeiro, desaguando a persecução penal em sede judicial, por regular iniciativa do parquet, constata-se o preenchimento dos pressupostos processuais de existência (órgão judicial e demanda), não se cogitando, outrossim, de qualquer incapacidade processual do acusado (inimputabilidade penal ou vício de legitimatio ad processum).\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelo denunciado, o que se afere pelo teor da vasta documentação que instrui a exordial. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigida aos réus.\r\n\r\nRecebo a denúncia. Cite-se o réu para apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderá o réu argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCaso o acusado, apesar de regularmente citado, não constitua defensor ou não apresente resposta no prazo legal, venham-me conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nEventualmente frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (art. 362, CPP), venham-me os autos conclusos\r\n\r\nEfetivada a citação, com a vinda da resposta, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 409, por analogia, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nAo SDI-Campos, para autuar na classe de ação penal. \r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Previdência do TRF da 2ª Região, e comunique-se ao IFP/RJ os dados qualificativos da denunciada. Oficie-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 852991"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.03.002384-9 MARTA MARQUES RIBEIRO (ADVOGADO: JEFFERSON CRETTON RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e do auto de arrematação.\r\n\r\n2 - 2009.51.03.001916-4 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA TERRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da inicial, CDA, do auto de penhora, bem como providencie o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2008.51.03.001165-3 AUTO VIACAO SAO JOAO (ADVOGADO: CRISTIANO SIMAO MILLER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 . Como cediço, “o prazo para oposição dos embargos à execução fiscal começa a fluir a partir da intimação da penhora, e não da juntada aos autos da respectiva prova do mandado. Inteligência do art. 16, III, da Lei 6.830/80” (STJ-REsp nº 499698/PE, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 10.10.2005). Outrossim, destaque-se que “reforço da penhora não modifica o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos embargos à execução” (STJ-AgRg no AG nº 695714/MG, rel. Min. José Delgado, DJ 29.05.2006).\r\n\r\nAdemais, impende considerar a orientação sumular firmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 12 / TRF-4ª REGIÃO - Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste”.\r\n\r\nDestarte, tendo em conta a ocorrência da intimação da penhora aos 19/03/2007, mostram-se extemporâneos os presentes embargos, na medida em que ajuizados apenas em 02/05/2007, quando já decorrido o trintídio estabelecido pelo art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, forte no art. 739, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.001480-0 REGINA MARIA CRESPO BORBA (ADVOGADO: GLAURA CORREA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Como cediço, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo opostos embargos apenas de parte da dívida exeqüenda, deve o valor da causa corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido. Impugnada a totalidade da dívida, corresponde o valor da causa ao total cobrado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 § 4º DO CPC.\r\n\r\n1. Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o DNER impugnou a totalidade da dívida e, portanto o valor da causa corresponde à totalidade da execução.\r\n\r\n3. Sucumbente a autarquia, correta a fixação de honorários feita pelo Tribunal de origem que levou em conta o critério da eqüidade, estabelecido no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte, mas improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 426342/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.9.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido.\r\n\r\n2. Na espécie, o benefício patrimonial almejado foi constatado pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 839922/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 13.2.2009)\r\n\r\nDessa forma, com base no art. 284, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a emenda da inicial, atribuindo valor da causa, nos moldes em epígrafe.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10 (dez) dias, indique também a parte autora o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art.614, II, do CPC, por analogia.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001867-2 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL. . Face a petição e documentos retro, devolvo o prazo conforme requerido.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002302-3 CELIO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Como cediço, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo opostos embargos apenas de parte da dívida exeqüenda, deve o valor da causa corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido. Impugnada a totalidade da dívida, corresponde o valor da causa ao total cobrado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 § 4º DO CPC.\r\n\r\n1. Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o DNER impugnou a totalidade da dívida e, portanto o valor da causa corresponde à totalidade da execução.\r\n\r\n3. Sucumbente a autarquia, correta a fixação de honorários feita pelo Tribunal de origem que levou em conta o critério da eqüidade, estabelecido no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte, mas improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 426342/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.9.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido.\r\n\r\n2. Na espécie, o benefício patrimonial almejado foi constatado pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 839922/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 13.2.2009)\r\n\r\nDessa forma, com base no art. 284, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a emenda da inicial, retificando o valor da causa, nos moldes em epígrafe.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.002744-2 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.002748-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 . “A representação processual é pressuposto essencial à constituição e ao desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, razão pela qual, tratando-se de matéria de ordem pública, dispensa alegação de qualquer das partes para ser conhecida pelo juízo. No caso de pessoa jurídica, esta somente pode ser aferida através da juntada de documento comprovando quem tem poderes para representá-la em juízo. A ausência desse requisito implica, inexoravelmente, na extinção do feitos em julgamento do mérito, conforme o preceituado nos artigos 37, 267 e 284, todos do Código de Processo Civil” (TRF-3ª Região, AC nº 95030450381/SP, rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 10.4.2008).\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a parte autora, embora regularmente instada, não se desincumbiu de atender os parâmetros em epígrafe, julgo extinto o processo, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.003107-0 SEBASTIAO ESTODUTO VELASCO (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 . Os embargos de devedor “são ação autônoma, cuja petição inicial deve conter os requisitos da legislação processual, indispensáveis à propositura da ação, mais precisamente o art. 283, do CPC” (TRF-3ª Região, AC nº 200261100081536/SP, rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJ 7.10.2005). “Logo, deve ser convenientemente instruída com procuração, certidão ou cópia autêntica do auto de penhora, da respectiva intimação, da certidão da dívida, e com documentos outros com os quais pretenda o embargante fazer prova do que alega, ainda que esses documentos se encontrem nos autos do processo de execução, não bastando fazer menção aos mesmos” (TRF-1ª Região, AC nº 8901234319/AC, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 21.05.1990). \r\n\r\n“A exibição da cópia do Auto de Penhora e Depósito, com a respectiva certidão de intimação do executado para apresentar sua defesa, além de comprovar quais os bens foram penhorados, permite ao magistrado aferir a regularidade do ato praticado pelo Oficial de Justiça, bem como a tempestividade do recurso de embargos” (TRF-3ª Região, AC nº 200061820149586/SP, rel. Des. Consuelo Yoshida, DJ 12.11.2007).\r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF-3ª Região, AC nº 200103990590485/SP, rel. Des. Fed. Miguel Di Pierro, DJ 2.6.2008.\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA.\r\n\r\nI - Considerando o específico objeto dos embargos e sua natureza essencial de ação autônoma, a petição inicial deve conter os requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente (LEF, art. 1º).\r\n\r\nII - Constitui ônus processual da embargante (artigo 16, § 2º da LEF c.c. artigo 283 do CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 284, parágrafo único), a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como tal devendo ser considerados: petição inicial com o título executivo e anexos que a acompanhem - CDA (para verificação da regularidade formal da execução e natureza e origem do crédito em execução); termo de penhora, depósito e respectiva intimação (para verificar a admissibilidade dos embargos (tempestividade e prévia garantia do juízo), procuração outorgada ao(s) advogado(s) (CPC, art. 37) e os documentos de identificação/constituição da pessoa jurídica executada (para verificação da capacidade postulatória e a regularidade de sua representação no processo).\r\n\r\nIII - A juntada destes documentos aos autos da ação de execução fiscal não isenta a embargante da obrigação, em especial nos casos como o dos autos em que os autos do processo de embargos devem seguir para exame do tribunal em grau de recurso que não tem efeitos suspensivos, tendo a ação executiva normal tramitação em primeira instância. Precedentes do STJ e do TRF-3ª Região. \r\n\r\nIV - Caso em que as alegações do embargante não restaram comprovadas, por ausência de juntada dos documentos essenciais ao deslinde do presente feito. É devido o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n° 1.025/69, a título de honorários advocatícios nas execuções fiscais da dívida ativa da União, não cabendo sua redução pelo juízo, estando pacificado o entendimento pela sua legitimidade, sem ofensa à regra do arbitramento pelo juízo de acordo com a sucumbência na forma do art. 20 do Código de Processo Civil e nem aos princípios constitucionais como o da isonomia. V - A sentença arbitrou honorários em 10% do valor do débito, em discordância ao encargo legal determinado pelo Decreto-Lei nº 1.025/69, pelo que deve ser corrigida.\r\n\r\nVI - Apelação da embargante desprovida e apelação da União Federal\r\n\r\nprovida”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 95030795796/SP, rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJ 4.10.2007, sem grifos no original)\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a parte autora, embora regularmente instada, não se desincumbiu de atender os parâmetros em epígrafe, indefiro a petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.03.000145-7 M H PERDOMO DE SOUZA ME (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . O procedimento administrativo é documento público e assegurada sua consulta pelo executado, sendo ônus do embargante trazê-lo aos autos, quando entender necessário, não consubstanciando ilegalidade o indeferimento de pedido para que o juiz requisite a exibição do referido procedimento, salvo se for demonstrada pelo embargante a ocorrência de alguma causa impeditiva à obtenção das cópias por sua própria iniciativa (TRF-3ª Região, AC nº 199903990936538/SP, rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJ 15.5.2008; TRF-3ª Região, AC nº 200103990398379/SP, rel. Des. Fed. Miguel di Pierro, DJ 28.4.2008).\r\n\r\nDessa forma, ausente nos autos prova da recusa de exibição do procedimento administrativo fiscal, indefiro o pedido de requisição do mesmo.\r\n\r\nCite-se o embargado para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n11 - 2009.51.03.000607-8 STRE-LINHA MODAS E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o embargado para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n12 - 2009.51.03.000612-1 DIONICIO SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: VICTOR HUGO ALVES SALES.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Esse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nDa mesma forma, ausente nos autos prova da recusa de exibição do procedimento administrativo, INDEFIRO o pedido de requisição do mesmo.\r\n\r\nPromova a parte autora a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando a sua representação processual.\r\n\r\nApós, cite-se o embargado para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n13 - 2009.51.03.000972-9 TRILHA DO PETRÓLEO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (ADVOGADO: HERMANO MOACIR RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 . Os embargos de devedor “são ação autônoma, cuja petição inicial deve conter os requisitos da legislação processual, indispensáveis à propositura da ação, mais precisamente o art. 283, do CPC” (TRF-3ª Região, AC nº 200261100081536/SP, rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJ 7.10.2005). “Logo, deve ser convenientemente instruída com procuração, certidão ou cópia autêntica do auto de penhora, da respectiva intimação, da certidão da dívida, e com documentos outros com os quais pretenda o embargante fazer prova do que alega, ainda que esses documentos se encontrem nos autos do processo de execução, não bastando fazer menção aos mesmos” (TRF-1ª Região, AC nº 8901234319/AC, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 21.05.1990). \r\n\r\n“A exibição da cópia do Auto de Penhora e Depósito, com a respectiva certidão de intimação do executado para apresentar sua defesa, além de comprovar quais os bens foram penhorados, permite ao magistrado aferir a regularidade do ato praticado pelo Oficial de Justiça, bem como a tempestividade do recurso de embargos” (TRF-3ª Região, AC nº 200061820149586/SP, rel. Des. Consuelo Yoshida, DJ 12.11.2007).\r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF-3ª Região, AC nº 200103990590485/SP, rel. Des. Fed. Miguel Di Pierro, DJ 2.6.2008.\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA.\r\n\r\nI - Considerando o específico objeto dos embargos e sua natureza essencial de ação autônoma, a petição inicial deve conter os requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente (LEF, art. 1º).\r\n\r\nII - Constitui ônus processual da embargante (artigo 16, § 2º da LEF c.c. artigo 283 do CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 284, parágrafo único), a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como tal devendo ser considerados: petição inicial com o título executivo e anexos que a acompanhem - CDA (para verificação da regularidade formal da execução e natureza e origem do crédito em execução); termo de penhora, depósito e respectiva intimação (para verificar a admissibilidade dos embargos (tempestividade e prévia garantia do juízo), procuração outorgada ao(s) advogado(s) (CPC, art. 37) e os documentos de identificação/constituição da pessoa jurídica executada (para verificação da capacidade postulatória e a regularidade de sua representação no processo).\r\n\r\nIII - A juntada destes documentos aos autos da ação de execução fiscal não isenta a embargante da obrigação, em especial nos casos como o dos autos em que os autos do processo de embargos devem seguir para exame do tribunal em grau de recurso que não tem efeitos suspensivos, tendo a ação executiva normal tramitação em primeira instância. Precedentes do STJ e do TRF-3ª Região. \r\n\r\nIV - Caso em que as alegações do embargante não restaram comprovadas, por ausência de juntada dos documentos essenciais ao deslinde do presente feito. É devido o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n° 1.025/69, a título de honorários advocatícios nas execuções fiscais da dívida ativa da União, não cabendo sua redução pelo juízo, estando pacificado o entendimento pela sua legitimidade, sem ofensa à regra do arbitramento pelo juízo de acordo com a sucumbência na forma do art. 20 do Código de Processo Civil e nem aos princípios constitucionais como o da isonomia. V - A sentença arbitrou honorários em 10% do valor do débito, em discordância ao encargo legal determinado pelo Decreto-Lei nº 1.025/69, pelo que deve ser corrigida.\r\n\r\nVI - Apelação da embargante desprovida e apelação da União Federal\r\n\r\nprovida”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 95030795796/SP, rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJ 4.10.2007, sem grifos no original)\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a parte autora, embora regularmente instada, não se desincumbiu de atender os parâmetros em epígrafe, indefiro a petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.03.001630-8 JOSE LIRIO BARCELOS (ADVOGADO: ANDRAL NUNES TAVARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Não obstante as alegações de fls. 18/19, comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a garantia do juízo nos autos principais.\r\n\r\n15 - 2009.51.03.001934-6 COOP. FLUM. DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da inicial, CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem como indique o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art.614, II, do CPC, por analogia, regularize sua representação processual anexando também cópia do contrato social, estatuto ou documento afim, e atribua valor à causa condizente com o proveito econômico perseguido.\r\n\r\n16 - 2009.51.03.002359-3 DIARIO NORTE FLUMINENSE EDITORA GRAFICA E PUBLICIDADE (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 . Como cediço, “o prazo para oposição dos embargos à execução fiscal começa a fluir a partir da intimação da penhora, e não da juntada aos autos da respectiva prova do mandado. Inteligência do art. 16, III, da Lei 6.830/80” (STJ-REsp nº 499698/PE, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 10.10.2005). Outrossim, destaque-se que “reforço da penhora não modifica o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos embargos à execução” (STJ-AgRg no AG nº 695714/MG, rel. Min. José Delgado, DJ 29.05.2006).\r\n\r\nAdemais, impende considerar a orientação sumular firmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 12 / TRF-4ª REGIÃO - Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste”.\r\n\r\nDestarte, tendo em conta a ocorrência da intimação da penhora aos XXXXXX, mostram-se extemporâneos os presentes embargos, na medida em que ajuizados apenas em XXXX, quando já decorrido o trintídio estabelecido pelo art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, forte no art. 739, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.03.002414-7 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: LEANDRO FAVARIS REIS.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . O procedimento administrativo é documento público e assegurada sua consulta pelo executado, sendo ônus do embargante trazê-lo aos autos, quando entender necessário, não consubstanciando ilegalidade o indeferimento de pedido para que o juiz requisite a exibição do referido procedimento, salvo se for demonstrada pelo embargante a ocorrência de alguma causa impeditiva à obtenção das cópias por sua própria iniciativa (TRF-3ª Região, AC nº 199903990936538/SP, rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJ 15.5.2008; TRF-3ª Região, AC nº 200103990398379/SP, rel. Des. Fed. Miguel di Pierro, DJ 28.4.2008).\r\n\r\nDessa forma, ausente nos autos prova da recusa de exibição do procedimento administrativo fiscal, indefiro o pedido de requisição do mesmo.\r\n\r\nComo cediço, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo opostos embargos apenas de parte da dívida exeqüenda, deve o valor da causa corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido. Impugnada a totalidade da dívida, corresponde o valor da causa ao total cobrado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 § 4º DO CPC.\r\n\r\n1. Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o DNER impugnou a totalidade da dívida e, portanto o valor da causa corresponde à totalidade da execução.\r\n\r\n3. Sucumbente a autarquia, correta a fixação de honorários feita pelo Tribunal de origem que levou em conta o critério da eqüidade, estabelecido no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte, mas improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 426342/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.9.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido.\r\n\r\n2. Na espécie, o benefício patrimonial almejado foi constatado pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 839922/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 13.2.2009)\r\n\r\nDessa forma, com base no art. 284, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a emenda da inicial, atribuindo valor da causa, nos moldes em epígrafe.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10 (dez) dias, indique também a parte autora o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art.614, II, do CPC, por analogia, bem como junte cópia da intimação da penhora.\r\n\r\n18 - 2009.51.03.002468-8 LIVIA PEIXOTO HADDAD (ADVOGADO: GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim indique o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art.614, II, do CPC, por analogia.\r\n\r\n19 - 2009.51.03.002590-5 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Como cediço, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo opostos embargos apenas de parte da dívida exeqüenda, deve o valor da causa corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido. Impugnada a totalidade da dívida, corresponde o valor da causa ao total cobrado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 § 4º DO CPC.\r\n\r\n1. Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o DNER impugnou a totalidade da dívida e, portanto o valor da causa corresponde à totalidade da execução.\r\n\r\n3. Sucumbente a autarquia, correta a fixação de honorários feita pelo Tribunal de origem que levou em conta o critério da eqüidade, estabelecido no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte, mas improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 426342/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.9.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido.\r\n\r\n2. Na espécie, o benefício patrimonial almejado foi constatado pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 839922/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 13.2.2009)\r\n\r\nDessa forma, com base no art. 284, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a emenda da inicial, atribuindo valor da causa, nos moldes em epígrafe.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10 (dez) dias, indique também a parte autora o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art.614, II, do CPC, por analogia.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 853635"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000300\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0036458-3 TRI SOM ELETRO MOVEIS LTDA (ADVOGADO: CRISTINA PADUA RIBEIRO, RUBENS GUIMARAES SOUZA, LUIS JORGE TINOCO FONTOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Proceda a Secretaria à restauração da distribuição. \r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, como também do prazo de 10 (dez) dias para a providência requerida à fl. 136. \r\n\r\nApós, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0059998-8 JOAO RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: EVANIL MONTEIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Proceda a Secretaria à restauração da distribuição. \r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, como também do prazo de 10 (dez) dias para a providência requerida à fl. 226. \r\n\r\nApós, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.003424-7 LUIZ CARLOS CARVALHO GOMES (ADVOGADO: EVELISE VIANNA MUNIZ, DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para especificação justificada das provas que porventura pretenda produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0048503-0 MARIA JOSE ARTILLES CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO, JOCINAIDE DE FATIMA TAVARES CAETANO, DEBORA RODRIGUES BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JOCINAIDE DE FATIMA TAVARES CAETANO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Proceda a Secretaria à restauração da distribuição. \r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, como também do prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender processualmente cabível. \r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.002496-5 LUZIA GOMES MOREIRA (ADVOGADO: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a providência requerida à fl. 53, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0048633-8 ARIALDO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS, ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Proceda a Secretaria à restauração da distribuição. \r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, como também do prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos. \r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 99.0301862-2 OSVALDO COSTA SOARES (ADVOGADO: LUIS FILLIPE AREAS ALVES, MARILENA AREAS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.). . Proceda a Secretaria à restauração da distribuição. \r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, como também do prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender processualmente cabível. \r\n\r\nDecorridos in albis, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.002094-7 MARIA DO CARMO PESSANHA MATOS (ADVOGADO: ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . ISTO POSTO, declino da minha competência, devendo os autos serem remetidos Juízo Distribuidor da Seção Judiciária de Macaé, a cuja jurisdição encontra-se afeta a Autora, assegurando-lhe o exercício da ampla defesa. \r\n\r\nTraslade-se cópia da referida decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.03.002520-6 CHRISTINNE BATISTA RAMOS GOMES (ADVOGADO: JOSE MARIA LEITE SARDINHA.) x ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA-UNIVERSO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 6º da Lei nº 12.016/2009, emende a impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo indicar a autoridade coatora responsável pelo ato ora impugnado, como também para fornecer cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem destinada a pessoa jurídica que esta integra.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.03.002474-3 NAIR COSTA MAIA (ADVOGADO: GERALDO VENTURA.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. . Presentes os requisitos, defiro a gratuidade de justiça requerida, a teor do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApresente a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial destinada à pessoa jurídica a que a autoridade impetrada está vinculada (art. 6°, caput, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestá-las, no prazo de 10 (dez) dias, devendo vir acompanhada de cópia do procedimento administrativo de suspensão do benefício previdenciário nº N/B 07/093.763.960-5, como também dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n11 - 94.0037152-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO MEIRA DE VASCONCELOS ALBO.) x MANOEL LUIZ FREITAS MAGALHAES SUCESSOR DE NEIZA FREITAS MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA SILVA DOS SANTOS.). . Tendo em vista a manifestação do perito Ondemar Ferreira Dias Júnior, inserta às fls.402/403, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de dez dias, requerendo o que entender processualmente cabível.\r\n\r\nNo retorno dos autos, dê-se vista aos réus para a mesma finalidade, no mesmo lapso temporal.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002040-0 BARRETO SA COMERCIO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nISTO POSTO, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.03.001418-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x MARIA DO CARMO PESSANHA MATOS (ADVOGADO: ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT.). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos principais, aguarde-se a interposição de recursos voluntários. Uma vez preclusa, cumpra a Secretaria a parte final da referida decisão, remetendo-se os autos ao Juízo Distribuidor da Seção Judiciária de Macaé.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.03.001767-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x WALDECY GOMES DA SILVA. . ISTO POSTO, ACOLHO o presente incidente processual, determinando a retificação do valor da causa, conforme o requerido na inicial, ou seja, R$ 1.000,00 (mil Reais), ressaltando-se a competência absoluta do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEmbora este Juízo entenda que tal retificação ainda não espelhe o valor econômico da causa, não há como se negar que esse tipo de demanda é típico dos Juizados Especiais Federais, para onde deverão os autos principais serem remetidos, podendo aquele Juízo avaliar com mais cautela e exatidão o real valor da causa.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, e, uma vez preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.03.001826-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x CELSO DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA.). . ISTO POSTO, ACOLHO EM PARTE o presente incidente processual, determinando a retificação do valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos Reais). Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, e, uma vez preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n16 - 2009.51.03.000624-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO.) x MARCO ANTONIO ERTHAL PINTO (ADVOGADO: CHEKER MIGUEL HADDAD KURY.). . ISTO POSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO OPOSTA, e declino da minha competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo, para onde os autos principais deverão ser remetidos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós, preclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 849450"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000301\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0057816-0 JAYME HIROTUGU OGURA (ADVOGADO: LEANDRO GAMA ALVITOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ciência ao peticionário de fl. 145/146 do desarquivamento dos autos, por 15 dias. Decorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2 - 97.0048693-1 ROBERTO FERREIRA PAES (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Indefiro o requerido na petição de fls. 194/197 e mantenho a decisão de fls. 186/188 por seus próprios fundamentos, ressaltando que a mesma, em momento processual oportuno, desafiou o recurso de agravo, não interposto.\r\n\r\nDefiro o requerido pela parte autora, à fl. 500, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que efetue o depósito do valor referente aos honorários do perito (fl. 192), visto que não impugnado no momento oportuno, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEfetuado o depósito e apresentados os documentos necessários, intime-se o expert para que dê início aos trabalhos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, ressaltando que não houve indicação de assistentes técnicos, tampouco apresentação de quesitos pelas partes. Quesitos do Juízo às fls. 186/188.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias, consecutivos, a começar pelo autor.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 2002.51.03.000136-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.) x ELIER ZOZIMO VOLOTAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerido às fls. 105/106, pois, a indicação de bens penhoráveis do devedor é incumbência exclusiva do exeqüente, intransferível ao Judiciário, mesmo que sob a forma de expedição de ofícios de consulta, salvo se a parte comprova, casuisticamente, que não possui meios de obter as informações pretendidas, o que não é o caso nestes autos.\r\n\r\nRequeira a CEF o que entender cabível ao prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de suspensão da execução (art. 791, III do CPC).\r\n\r\n4 - 2004.51.03.000816-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LUCIANA CUSTODIO DE CASTRO MENDES (ADVOGADO: MUNIR ECCARD AZEVEDO.) x ARILSON CARDOSO MENDES (ADVOGADO: MUNIR ECCARD AZEVEDO.) x V S P TELECOM LTDA ME (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.). . O requerido às fls. 80/81 já foi objeto de apreciação por este Juízo, como se pode ver no despacho exarado à fl. 59.\r\n\r\nAguarde-se por quinze dias, nada sendo requerido suspenda-se a presente execução nos termos do art. 791, III do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.000956-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SELMA MOTA PEIXOTO MANHAES E OUTRO. . Indefiro o requerido às fls. 53/54, pois, a indicação de bens penhoráveis do devedor é incumbência exclusiva do exeqüente, intransferível ao Judiciário, mesmo que sob a forma de expedição de ofícios de consulta, salvo se a parte comprova, casuisticamente, que não possui meios de obter as informações pretendidas, o que não é o caso nestes autos.\r\n\r\nRequeira a CEF o que entender cabível ao prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de suspensão da execução (art. 791, III do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 97.0048961-2 BATISTA CRESPO E CIA/ LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação da União (PFN) (fls. 164/171), no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado. Não há preparo a ser recolhido, face à isenção legal. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tanto, bem como, não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo 2º, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.03.003665-7 MARCOS TADEU ALONSO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo a apelação da CEF (fls. 115/129), no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado. Preparo recolhido à fl. 116, embora desnecessário já que as custas foram integralmente recolhidas na inicial (fl. 44).\r\n\r\nIntimem-se os autores para ofertarem contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo 2º, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.03.002493-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x VANESSA MAKIKO WATANABE DA SILVA E OUTRO. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nFindo o prazo de suspensão do processo, manifeste-se a CEF, em 15 dias, conforme determinado à fl. 49.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 849451"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0058192-2 MULTIMAGEM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA. PROCDOR: LUIS JORGE TINOCO FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: CARLOS CARDOSO TINOCO.). . Ciência ao peticionário de fl. 184 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que os autos ficarão disponíveis para a extração de cópias requerida, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0038774-5 ACYR SOARES E OUTROS (ADVOGADO: CLARICE C. FRANCO PESSANHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista a regularidade da representação processual da advogada constituída pelos autores, bem como da publicação do expediente de fl. 499, considero o silêncio da parte autora como aquiescência ao alegado pela CEF, à fl. 496, no que diz respeito ao cumprimento da obrigação. \r\n\r\nAssim, dê-se a baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.16.004597-5 MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE SOUZA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Trata-se de pedido de justificação, a cuja causa fora atribuído o valor de R$ 1.000,00(um mil reais).\r\n\r\nConsiderando que a teor do art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01, o Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as causas, cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como, que os procedimentos cautelares, como as justificações judiciais, não se enquadram nas hipóteses do § 1º do art. 3º da aludida lei, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nNeste sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, conforme Conflitos de Competência ns. 88538 e 99168.\r\n\r\nOperada a preclusão, remetam-se os autos ao SEDIS-CA para redistribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 99.0301825-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: BEATRIZ BASTOS RANGEL.) x MARIA AMELIA DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, INES BENSE DA SILVA BARRETO.). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTranslade-se cópia da sentença de fls. 147/150, do resumo dos cálculos de fl. 94, da decisão de fls. 176/178 e da certidão de trânsito em julgado à fl. 182 para os autos principais.\r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.03.000461-1 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x JOSE ROQUE SALGADO NETO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Revogo o deferimento da produção da prova pericial requerida pelos embargados à fl. 93, por entender desnecessária ao deslinde da questão.\r\n\r\nIndefiro, pois o pedido de fl. 131 e determino a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração de parecer acerca dos cálculos das partes, conforme parâmetros fixados no título exeqüendo. Em havendo discordância, que elabore novas contas. \r\n\r\nCom o retorno, vista às partes pelo prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.001586-4 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.) x ALAIR DO CARMO MIQUELITO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Tendo em vista os parâmetros fixados no título exeqüendo, considero suficiente ao deslinde da questão nestes autos, o parecer do Contador Judicial de fl.13. Revogo, pois, o deferimento da produção da prova pericial requerida pelos embargados à fl. 15.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 849452"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000313\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.03.000714-9 IRENIO MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: IRENIO MANOEL FERREIRA.) x GERENTE DE RELACIONAMENTO DA CEF - AGENCIA CAM POS/RJ E OUTRO (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Indefiro o pedido de fls. 291/292, visto que não há qualquer necessidade de instrução de dados pela CEF na agência para a defesa da empresa pública. A questão reside apenas na interpretação das regras de liberação do FGTS.\r\n\r\nConsiderando a certidão de trânsito em julgado de fl. 288, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 286/287.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 852881"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000054-2/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2007.51.03.000857-1, movida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de TOP LINE CONSTRUTORA LTDA, ITALO OTAVIO MOREIRA DE OLIVEIRA e JAILSON DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR. E como não tenha sido possível citar pessoalmente TOP LINE CONSTRUTORA LTDA, (CNPJ nº 04325322/0001-61), na pessoa do representante legal, e ITALO OTAVIO MOREIRA DE OLIVEIRA (CPF nº 047.475.927-09), por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 35.384,89 (trinta e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), atualizados em 15/09/2009, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecerem bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens dos executados, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador nº 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também dos CITANDOS, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 15 de setembro de 2009. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 852781"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000499\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES HERMENGILDO SOARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de atrasados de GDATEM referente ao período de fev/2006 a abr/2007, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH RIBEIRO FARIA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS EDUARDO REIS DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO JULGO EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO (pagamento da diferença devida, a título de indenização de campo), com fulcro no art. 269,VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOIA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PONTES DE SOUZA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENITE NASCIMENTO FERREIRA (ADVOGADO: DILENE FERNANDES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004390/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.5153.002240-8\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIA ZENITE NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nEMBARGADO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra a sentença de improcedência de fls. 106/107, sustentando que não houve apreciação por parte do Juízo dos quesitos apresentados pelo assistente técnico indicado pela autora.\r\n\r\nEmbargos de declaração serão admissíveis, desde que interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão judicial. Para o provimento, o texto legal exige a presença de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Inteligência dos Arts. 48 e 49 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOs presentes embargos são tempestivos, conforme a certidão de fl. 111, motivo pelo qual devem ser conhecidos.\r\n\r\nÀ autora é facultado o direito de indicar assistente técnico para acompanhamento do exame médico pericial, bem como de apresentar quesitos, sendo certo que os quesitos da autora foram respondidos pelo perito judicial (fl. 105) e o laudo apresentado pelo assistente técnico foi juntado aos autos (fl. 100) e também apreciado no momento da elaboração da sentença.\r\n\r\nNeste passo, no mérito, verifico que a embargante pretende, em verdade, reabrir a atividade decisória, a fim de que o conteúdo da sentença seja modificado, não alegando qualquer uma das hipóteses legais acima especificadas para o provimento do recurso intentado, posto que não se trata de caso de omissão o fato dos argumentos do assistente técnico não terem sido mencionados no corpo da sentença.\r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TAVARES FRANCA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO TAVARES FRANÇA em face do INSS (concessão de aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DE AZEVEDO TEXEIRA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por VÂNIA DE AZEVEDO TEIXEIRA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DE AZEVEDO CRUZ REP/ P/ ANGELA MARCIA DE AZEVEDO CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLO CRESPO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Anselmo de Azevedo Cruz em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTINEY ROSA BERNARDO REP/ P/ FABIANA SARA BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VALTINEY ROSA BERNARDO em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUSA DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA NEUSA DA SILVA RANGEL em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA SIQUEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, SAULO VIANNA DE LUNA, THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por DILMA SIQUEIRA RIBEIRO (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DOS SANTOS FLORENCIO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS FLORENCIO em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE DA SILVA CORREA (ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELIZABETE PEREIRA CARDOSO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.004121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR LUIZ FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Salvador Luiz Ferreira da Silva em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDÊ-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.004122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DE SOUZA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Zenilda de Souza em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.004173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Valdeci Machado da Silva em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 853509"
                            ],
                            "853510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000500\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.005093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LATUFFE DAMIAO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o tempo já transcorrido, defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, findo o qual, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DIAS MANHAES (ADVOGADO: ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o tempo já transcorrido, defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, findo o qual, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA PEREIRA GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000687-7\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais, dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, homologo a desistência expressa formulada pelo autor, considerando esta como desistência ao direito de recorrer, já que o pedido foi julgado improcedente, donde não mais possível a desistência do pedido.\r\n\r\nTendo em vista que foi nomeado Defensor Dativo (fl. 51) e este apresentou razões tempestivamente, oficie-se para pagamento dos honorários, cujo valor arbitro em R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, certifificado o trânsito em julgado e cumprida a determinação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001810-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: SALVADOR DA SILVA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001810-7\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais, dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, homologo a desistência expressa formulada pelo autor, considerando esta como desistência ao direito de recorrer, já que o pedido foi julgado improcedente, donde não mais possível a desistência do pedido. Desta forma resta prejudicado o pleito formulado pelo Defensor Dativo à fl. 133.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZI RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001828-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 515.286.854-3, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA PALMEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO VELASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002318-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA APARECIDA DE AZEVEDO RIBEIRO (ADVOGADO: HAYDEE BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002326-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 536.722.396-2, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL SALVADOR TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002693-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.002797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BATISTA CARVALHO (ADVOGADO: ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002797-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNILZA DE ALMEIDA CARVALHO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002823-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 537.020.287-3, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINA DA COSTA BOMGOSTO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003026-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 120.428.852-3, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003108-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INETE PONTES BRUM (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003108-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, SAULO VIANNA DE LUNA, THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003288-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003290-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILEIA MORGENIO MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, SAULO VIANNA DE LUNA, THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003290-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.000249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DOS REIS MATTOS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000249-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.53.001204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUSA DA COSTA ABREU (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001204-0\r\n\r\nA CEF junta aos autos extratos comprovando o cumprimento do determinado na sentença retro.\r\n\r\nAssim, após intimação da parte autora para ciência, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.53.002733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA MATTA DE ARAUJO MESSIAS (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002733-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.53.003135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: PAULO DE CASTRO PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003135-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 81/84, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 501.244.588-7 e recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003200-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA LUCIA MUYLART DE CARVALHO (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003200-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 43/46, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 533.451.207-8 e recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: TATIANA GOMES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003300-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 32/36, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 530.954.807-2 e recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 853510"
                            ],
                            "853511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000501\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSA BELO MAIA (ADVOGADO: MARCELLO CRESPO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003060-0\r\n\r\n1. Tendo em vista a recomendação da perita do Juízo acerca de perícia cardiológica da autora, determino a realização de nova perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 23-11-2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO BORGES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000251-7\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG LOPES, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 09-11-2009, às 11 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 853511"
                            ],
                            "853638": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000502\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.002771-9 MANOEL JORGE CLAUDIO (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se até ulterior manifestação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.53.000067-5 HILTON MANHAES NUNES (ADVOGADO: ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar, cabalmente, que a retenção das restituições do IRPF ano-calendário 2003, 2004 e 2007 se deu em razão do procedimento administrativo n.º 10725.001004/00-58, de forma a possibilitar a apreciação correta do pleito de fls. 89/90.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 853638"
                            ],
                            "853639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000503\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000174-0 SONIA MARIA PESSANHA GOMES (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de impugnação de cálculos por parte da autarquia ré de fls. 177/180, sob o argumento de que o valor do benefício concedido no julgado deve ser de 01 (um) salário-mínimo, em razão de se tratar de restabelecimento de benefício auxílio-doença NB 31/501.123.597-8 e conversão deste em aposentadoria por invalidez, sendo certo que a MR BASE do benefício restabelecido era de R$ 251,82, ou seja, inferior a um salário-mínimo da época.\r\n\r\nPromoção do Setor de Contadoria à fl. 202, corroborando a argumentação da autarquia ré e ratificando os cálculos apresentados pela mesma às fls. 180/181.\r\n\r\nAssim, acolho a impugnação de fls. 177/178 e fixo o valor dos atrasados em R$ 4.899,79 (quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos), atualizados até março/2009.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeçam-se as RPV's em favor do autor e da Seção Judiciária, dando-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio.\r\n\r\nCom o envio, intime-se a parte autora para ciência, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.000815-4 AUDILEIA MURY DE AQUINO PONTES (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.001211-0 ROVENIL TERRA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE A. RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO:\r\n\r\nPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ROVENIL TERRA em face do INSS e condeno o INSS a revisar a RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/082.778.303-5), para o valor de Cz$ 9.788,37, não havendo valores atrasados, tendo em vista a complementação recebida pela parte autora;\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido formulado por ROVENIL TERRA em face da UNIÃO, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.001345-9 FRANCISCO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.001814-7 KATIA SUELEN DE OLIVEIRA BRAGA REP/ P/ MARIA JOSE DE OLIVEIRA SERRA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.000477-3 JONAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004999-9 ONESIMO NATALICIO BATISTA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a notícia de implantação do benefício de aposentadoria por idade, na esfera administrativa, fls. 58/61, com DIB em 09.01.2009, revejo de ofício a sentença de fls. 49/57, para determinar a retificação do benefício previdenciário, devendo, pois, a DIB ser em 23.03.2007, DIP em 09.01.2009, e as parcelas em atraso deverão ser abrangidas pelo período de 23.03.2007 até a véspera da DIP, 08.01.2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da retificação, bem como o INSS para, no prazo de 30 dias, proceder a alteração supra-citada no benefício de aposentadoria por idade, NB nº. 146605750-2, mantendo, no mais, os exatos termos da sentença de fls. 49/57.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.53.000845-6 JOCIARA RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO SIQUEIRA DIAS MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de JOCIARA RIBEIRO DE ALMEIDA em face da Caixa Econômica Federal, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004387-0 CRISTIANO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: RODRIGO STELLET GENTIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de CRISTIANO DOS SANTOS SILVA em face da Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004555-6 JOELSON GOMES (ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004393/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.5153.004555-6\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: JOELSON GOMES\r\n\r\nEMBARGADO(A): CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, contra a sentença de improcedência de fls. 72/74, sustentando que a mencionada decisão foi omissão no tocante ao pedido de danos morais pela ausência de notificação da inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nEmbargos de declaração serão admissíveis, desde que interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão judicial. Para o provimento, o texto legal exige a presença de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Inteligência dos Arts. 48 e 49 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOs presentes embargos são tempestivos, conforme a certidão de fls. 74-v.\r\n\r\nNo mérito, verifico que assiste razão ao embargante quanto a existência de omissão no julgado, razão pela qual passo a analisar o pedido e suprir a omissão no que tange a prolação de decisão deste Juízo sobre o pedido de danos morais decorrente da falta de notificação da inclusão do nome do autor no cadastro de restrição ao crédito.\r\n\r\nDesta forma, quanto a fixação de danos morais pela suposta falta de notificação prévia da negativação do nome do autor, entendo que tal é responsabilidade da entidade de cadastro de inadimplentes, razão pela qual não há como a ré ser condenada ao pagamento de indenização em decorrência de tal erro.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou neste sentido, senão vejamos:\r\n\r\n“Ementa PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO-INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE \"LEI FEDERAL\" DO ART. 105, III, DA CF. CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL PELA FALTA DE NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. - Não se conhece do Especial que se assenta em negativa de vigência de dispositivo da Constituição Federal, tema afeito à competência do Supremo Tribunal Federal. - É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. Aplicável à espécie a Súmula 284, STF. - Não pode ser conhecido recurso especial que indica ofensa a comando de resolução, por não estar esta espécie de ato normativo compreendida na expressão \"lei federal\", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Precedentes. - É do banco de dados, ou da entidade cadastral, a responsabilidade pela falta de notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. Aplicação da Súmula 83, STJ. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7, STJ. - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula 83, STJ. - Não se conhece do recurso especial, pela divergência, quando não comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes legal e regimental. Agravo no Recurso Especial improvido.” (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 985163 Processo: 200702117970 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 19/08/2008 Documento: STJ000334102 Fonte DJE DATA:03/09/2008 Relator(a) NANCY ANDRIGHI). Grifos nossos. \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, conheço da omissão, contudo, julgo IMPROCEDENTE o pedido de Joelson Gomes em face da Caixa Econômica Federal no que tange ao pleito de danos morais em razão da falta de notificação prévia da negativação do nome do autor no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.53.001126-8 LEONARDO DE SOUZA PEIXOTO (ADVOGADO: MANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO, KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 853639"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0600020-1 EDNO ARSENIO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: SAULO BORGES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Ante os cálculos apurados pelo Contador Judicial às fls. 277/303, constata-se que a CEF cumpriu corretamente o julgado em relação aos autores EDNO ARSÊNIO DE ANDRADE, FÁBIO LIMA, ALDECI ANTUNES VIEIRA, GEOVANIS CHAFIN MONTEIRO e GENILSON FREIRES DA CUNHA, ficando ciente os mesmos de que não há mais valores a executar nos presentes autos. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.07.000599-4 LUIZ ANTONIO DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, intime-se o autor, ora executado, para que proceda ao pagamento do débito (fls. 32), no prazo de 15 dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10%.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente para manifestação pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no artigo 614, inciso II, do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.07.000577-9 CODOMAX IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA EPP (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 40 - O procedimento ordinário exige que o valor da causa seja superior a 60 salários mínimos (art. 275, I do CPC), independentemente de seu real conteúdo econômico. \r\n\r\nSendo assim, cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, adequando o valor da causa ao rito ordinário ou, alternativamente, retificando o rito para sumário.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 98.0800537-3 NEUSA DOS SANTOS CANDIDO (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . I - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Havendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Inerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nV - Havendo oposição de embargos à execução, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\nVI - Não havendo oposição de embargos, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), com ciência das partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado, intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nVII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 98.0800699-0 NELSINA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . I - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Havendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Inerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nV - Havendo oposição de embargos à execução, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\nVI - Não havendo oposição de embargos, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), com ciência das partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado, intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nVII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 99.0600236-0 HILDA SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . I - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Havendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Inerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nV - Havendo oposição de embargos à execução, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\nVI - Não havendo oposição de embargos, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), com ciência das partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado, intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nVII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 99.0600297-2 MARIA MANOEL RODRIGUES CORREA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . I - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Havendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Inerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nV - Havendo oposição de embargos à execução, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\nVI - Não havendo oposição de embargos, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), com ciência das partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado, intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nVII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.523439-9 OZIAS FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a habilitanda LAUDICEIA BEZERRA DA SILVA CRUZ acerca da petição de fls. 128/129.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a habilitanda CLAUDIA LUCIA DE SOUZA CRUZ ALVES, cópia de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2002.51.57.000159-1 MARIA OLIVIA DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . 1) Ciência às partes acerca da redistribuição do feito.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, a fim de incluir o ausente JONAS GALDINO DA SILVA no pólo passivo da presente demanda. No mesmo prazo, junte documentos comprobatórios da dependência econômica em relação ao ausente (art. 22, § 3º do Decreto 3048/99).\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, remetam-se os autos à SEADI/It para anotação.\r\n\r\n4) Após, cite-se o ausente por edital, com prazo de 30 dias.\r\n\r\n5) Proceda-se a consulta do CPF do ausente junto à Receita Federal e ao BACENJUD, juntando-se aos autos as respostas.\r\n\r\n6) Após, ao MPF.\r\n\r\n10 - 2004.51.57.001131-3 DAVID FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 221/224 - Indefiro o pedido de oitiva das pessoas que trabalharam com o autor, eis que a prova testemunhal não é hábil à comprovação do exercício de atividade especial.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, a expedição de ofícios aos ex-empregadores do autor, eis que não comprovada a recusa do fornecimento dos documentos pelos mesmos.\r\n\r\nForneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção do feito, documentos comprobatórios do exercício de atividade especial, nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\nFornecidos os documentos, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n11 - 2006.51.07.000727-5 MARCUS VINICIUS DE ASSIS LIMA (ADVOGADO: ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n2) Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de 10 dias e, após, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n3) Após a vista às partes do laudo e, se for o caso, dos esclarecimentos prestados pelo perito, expeça-se solicitação de honorários, no valor fixado às fls. 77.\r\n\r\n4) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.009976-4 ONOFRE JOSE COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOURENCO, ROBSON GOMES CARRILHO.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: LUIS ROBERTO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Recebo as apelações das rés, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados (autores), para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF 2º Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013713-0 LUCIO MAURO DORNELES AVILA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO, JULIO CESAR SOARES, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . 1) Determino a realização de prova pericial contábil.\r\n\r\n2) Nomeio a perita contadora do Juízo, Dra. MARTHA CHRISTINA TERRA DE MELO, cujos dados são conhecidos da Secretaria e fixo seus honorários periciais no valor de R$ 234,80.\r\n\r\n3) Intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo, cientificando-a de que dispõe do prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, bem como, que os honorários serão pagos após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma da aludida Resolução nº 558, sendo certo que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. \r\n\r\n4) Intimem-se as partes para que, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se a perita para elaboração do laudo.\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se a perita para prestá-los, no prazo de 10 dias e, após, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n8) Após a vista às partes do laudo e, se for o caso, dos esclarecimentos prestados pela perita, expeça-se solicitação de honorários.\r\n\r\n9) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.07.000222-1 JOANILSON MELLO DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS FRANKLIN LIMA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CONSTRUTORA SANELI LTDA (ADVOGADO: EDBERTO CIPRIANO DA COSTA.). . \r\n\r\n1) Fls. 225 - Defiro a devolução do prazo à CEF, para manifestação acerca do despacho de fls. 217/218.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, cumpra-se o parágrafo final do citado despacho.\r\n\r\n3) Informada a data e horário de realização da perícia, intimem-se as partes, para ciência.\r\n\r\n4) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n5) Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de 10 dias e, após, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n6) Após a vista às partes do laudo e, se for o caso, dos esclarecimentos prestados pelo perito, expeça-se solicitação de honorários.\r\n\r\n7) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.07.000368-7 ELI FELIX CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o agravo retido.\r\n\r\nAo agravado (CEF), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.07.000252-3 ANDREA FREIRE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 66 - Considerando que o parcelamento de débito não é direito da parte autora, mas sim medida de natureza administrativa, incluída na competência discricionária da parte ré, não cabe a este Juízo deferi-la.\r\n\r\nSendo assim, cumpra a parte autora o despacho de fls. 63/64, em 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.07.000985-4 MARLI DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO DE JESUS.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da parte autora, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados (União e DNIT), para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF 2º Região.\r\n\r\n18 - 2006.51.07.000579-5 DAVID FREIRE DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls. 102/117 - Homologo os cálculos apresentados pela CEF. Assim, tendo em vista que a ré já efetuou o crédito em conta vinculada dos valores devidos ao autor DAVID FREIRE DE MOURA, julgo extinta a execução em relação ao mesmo.\r\n\r\n2) Forneça o autor MANOEL CARVALHO os documentos solicitados pela CEF às fls. 99, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3) Descumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4) Fornecidos os documentos do autor MANOEL, dê-se vista à CEF, para cumprimento do julgado em relação ao mesmo.\r\n\r\n5) Após, comprovado o cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001787-3 FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, considerando que o autor optou por ajuizar a ação na Capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido fixada a competência do Juízo da 22ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 9/10 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.016538-2 NELCI JOVINO MOTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CEF - Caixa Econômica Federal, inicialmente distribuída ao Juízo da 23ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, que, de ofício, declinou de sua competência em favor desta Vara Federal de Itaboraí, em razão do domicílio da autora, ao argumento de que a competência dos Juízos das Varas Federais do interior é territorial-funcional e, portanto, absoluta.\r\n\r\nIndubitavelmente o processo de interiorização da Justiça Federal tem por escopo melhor assegurar ao jurisdicionado o acesso ao Poder Judiciário Federal, concorrendo também para que se atinja uma mais equânime distribuição da carga de trabalho e, por conseqüência, propiciar a uniformidade e celeridade no atendimento. \r\n\r\nContudo, não se pode olvidar que a competência jurisdicional é matéria cuja disciplina é de cariz legal. É dizer, é a lei que disciplina os critérios que viabilizam a vinculação de determinada causa a um específico juízo.\r\n\r\nPor outro lado, a despeito do entendimento da Ilustre Magistrada prolatora da decisão de fls. 18/20, a competência em razão do domicílio é inegavelmente territorial e, portanto, relativa, o que impede que seja declinada de ofício.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA. - No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar. - Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114). - Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”. - Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DO DOMICÍLIO DO RÉU - ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DA CEF - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO NÃO OPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - SÚMULA N.º 33 DO STJ. - À vista da personalidade jurídica detida pelas entidades autárquicas e empresas públicas federais, quando figurem estas como rés em processo judicial, a regra geral de determinação competência de foro (CPC, art. 94) é seguida, em linha de princípio pelas estatuídas no art. 100, IV, do Código de Processo Civil, notadamente pelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “d”, que prevêem como competentes, respectivamente, (a) o foro da sede da pessoa jurídica, para a ação em que for ré; (b) o foro da localização de agência ou sucursal, para as obrigações por esta contraídas; e (c) o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a demanda em que especificamente se lhe exigir o cumprimento. - Em que pese a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ré na demanda subjacente ao presente agravo de instrumento, ter sede e foro no Distrito Federal (art. 1º, parágrafo único, Decreto-lei n.º 759, de 12.08.1969), é bem certo e evidente, também, que a referida empresa pública federal tem sucursais, filiais e/ou agências instaladas em quase todas as localidades do território nacional. Dita circunstância indica, por evidente, a maior pertinência de aplicação da regra do art. 100, IV, “b”, do CPC, às demandas atinentes, verbi gratia, ao cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de financiamento de compra de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e à exigência de indenização por danos materiais e morais. - Não se fundando a causa em direito real sobre imóveis que recaia sobre questão diretamente relacionada a direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95), não se há de falar, pois, em competência absoluta do foro onde situado o imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário sob questionamento. - Conjugando-se, in casu, a relatividade da competência detida pelos órgãos jurisdicionais da Justiça Federal desta Segunda Região com a relatividade da regra de competência aplicável ao caso (CPC, art. 100, IV, “b”), impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal ao qual inicialmente dirigida a demanda, vez que (a) não oposta, na espécie, exceção de incompetência (exceptio declinatoria fori) pelo legítimo interessado, e que (b) “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (STJ, Súmula n.º 33). - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitado (Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\nTRF 2ª CC 200502010043232, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - DJU 08/11/2005\r\n\r\nIsto posto, considerando que a autora optou por ajuizar a ação na Capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido fixada a competência do Juízo da 23ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 18/20 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.07.000602-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SHEILA CRISTINA DE PAULA. . Em razão do desligamento do (a) defensor (a) dativa subscritor (a) da petição de fls. 24 do quadro de defensores dativos, nomeio, em sua substituição, a Dra. Janaína Valente Borges OAB/RJ nº 110.956, com os poderes da cláusula “Ad Judicia”. Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, intime-se a mesma, para ciência.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023018-7 VALERIA COTRIM PEREIRA DA HORA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, considerando que o autor optou por ajuizar a ação na Capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido fixada a competência do Juízo da 15ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 21/22 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2006.51.07.000166-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.). . Fls. 60/61 - Devolvo à CEF o prazo para manifestação acerca da sentença de fls. 57/58.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n24 - 2008.51.01.490268-8 AUGUSTO PEREGRINO DE MOURA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, BRUNO CESAR BORGES ALOE.). . Excluo do feito a 2ª ré, CASSI, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o julgamento de lide entre o autor e a referida entidade de direito privado. Além disso, verifica-se, a partir da análise da petição inicial, que não há fatos, nem fundamento jurídico, nem pedido que justifiquem a presença na lide da citada entidade.\r\n\r\nÀ SEADI/It para excluí-la do pólo passivo.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2009.51.07.000086-5 SUELI VITOR DA COSTA (ADVOGADO: ARLETE BRANT DO COUTO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo para cumprimento do despacho de fls. 28, por 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se nos demais termos do referido despacho.\r\n\r\n26 - 2009.51.07.000314-3 MUNICIPIO DE ITABORAI (ADVOGADO: JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS, JULIANA SIMOES FIGUEIRAS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nconclusos à(o) MM. Sr(a). Dr(a).\r\n\r\nJuiz(a) da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.07.000314-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pelo Município de Itaboraí, em face da União Federal e do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em que a parte autora objetiva sejam os réus intimados, em conjunto ou separadamente, a repassar-lhe 05 (cinco) ampolas do medicamento PALIVIZUMABE solicitado administrativamente ao município autor, para tratamento do menor João Victor Leal Signorelli, que nasceu prematuro e necessita do referido medicamento.\r\n\r\nEsclarece o município autor que o referido medicamento não integra o rol dos medicamentos descritos na “farmácia básica”, para a manutenção da saúde básica, que é de responsabilidade dos municípios, segundo o programa do Governo Federal, ficando os medicamentos estratégicos e excepcionais, como é o caso do medicamento solicitado, sob a responsabilidade do Governo do Estado, cujos custos são repassados pela União Federal.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos em que dispõe o art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConforme se verifica da leitura dos autos, a representante legal do menor requereu administrativamente ao Município autor as doses da medicação em 12 de maio de 2009, tendo este município ingressado com ação judicial em 09 de junho de 2009. Outrossim, constata-se ainda, que o receituário acostado às fls. 16, datado de 06 de maio de 2009, prevê um tratamento durante cinco meses, com medicação em dose mensal, iniciando-se no mês de maio, com término em setembro.\r\n\r\nNo presente caso, embora encontre-se cabalmente demonstrado o fumus boni iuris, ausente encontra-se o periculum in mora, pois este consiste, como a própria lei diz, no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação da pretensão do autor. Em outras palavras, se a pretensão do autor não for satisfeita de imediato, implicará a ineficácia do provimento jurisdicional concedido no final da demanda.\r\n\r\nAssim sendo, demonstrada a ausência do periculum in mora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEsclareça o Município autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, se requereu administrativamente ao Estado do Rio de Janeiro a medicação necessária ao tratamento do menor João Victor Leal Signorelli ou se forneceu todas as doses da medicação à representante legal do menor, devendo comprovar nos autos.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 128, inexiste prevenção. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI-IT para a livre distribuição bem como, para retificar a autuação, incluindo o Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.07.000466-4 MARCIO MOURA DA COSTA (ADVOGADO: DANIELE MORENO IGLESIAS, NELSON LAUDELINO DOS SANTOS SOUZA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Após a resposta da CEF, apreciarei o requerimento de fls. 56/57.\r\n\r\nCumpra-se o 7º parágrafo da decisão de fls. 54/55.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2000.51.07.000049-7 NILZETE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.57.000060-8 MARINETE VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 178/182 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado às fls. 175, parágrafo 2º.\r\n\r\n30 - 2005.51.07.000678-3 LUIZ BESOUCHET SILVA JUNIOR (ADVOGADO: MONICA BORGES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 88 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, defiro a prorrogação do prazo, conforme requerida pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2006.51.07.000588-6 JOSE MARIANO VARGAS (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 002/2009, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nJunte a parte autora aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, cópia do requerimento administrativo do benefício pleiteado.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n32 - 2007.51.07.000804-1 PAULO PEREIRA DE LUCENA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA LOPES GUAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 002/2009, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, bem como para que junte aos autos cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício do autor.\r\n\r\n33 - 2008.51.07.000283-3 ROSEMERY ROCHA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 002/2009, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados pela parte ré, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2008.51.07.000689-9 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ROSESTOLATO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ROSESTOLATO.) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 002/2009, manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013850-0 IDARIO CAPRARA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria Nº 002/2009, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à CEF, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n36 - 2006.51.07.000729-9 LUIZ CARLOS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Nos termos da Portaria nº 002/2009, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2007.51.07.000366-3 REGINA LUCIA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria 002/2009, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.07.000375-4 DANTE COSTA GUIMARAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002/2009, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n39 - 98.0800808-9 IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DE ARAUJO.) x JOSE CARLOS DE BRITO (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n40 - 2009.51.07.000181-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ROSESTOLATO. . Nos termos da Portaria nº 002/2009, manifeste-se o impugnado acerca das alegações da União, devendo, no mesmo prazo, comprovar a situação de hipossuficiência, juntando aos autos cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda.\r\n\r\n15004 - PETIÇÃO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 2007.51.07.000145-9 VINICIUS BRAGA RIBEIRO (ADVOGADO: FABIANO PINTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 002/2009, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a União para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 852787"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.12.000458-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 29 - Assiste razão à Fazenda Nacional. \r\n\r\nTendo em vista que o patrono da parte executada também requereu o cumprimento da sentença nos autos dos Embargos à Execução de nº 2003.51.12.000684-3, o que caracteriza duplicidade de execução, desconsidero a 2ª parte do despacho de fl. 26, e em conseqüência os demais atos praticados no presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000002-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x SIND RURAL DE STO ANTONIO DE PADUA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀs fls. 55/56 o executado Sindicato Rural de Santo Antônio de Pádua requer a citação do Conselho exeqüendo para fins de pagamento do débito a que foi condenado, objeto da sentença de fls. 32/34, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEquivocadamente, no despacho de fl. 58, o Juízo desta Vara Federal determinou que se fizesse a intimação do exequente (ora executado) na forma do disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nO Conselho Regional de Medicina é Pessoa Jurídica de Direito Público, a qual deve ser citada na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, revogo o despacho de fl. 58, caracterizando-se assim a perda de objeto da exceção de pré-executividade de fls. 61/68 e da petição de fls. 70/74.\r\n\r\nIntime-se o executado (ora exequente)/Sindicato Rural de Santo Antônio de Pádua para que forneça planilha com o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nApós, cite-se a Autarquia nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.12.000301-2 FRIGORIFICO INDL/ FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDIR GUERSON MEDEIROS, MARISA CASSIA BATISTA DE SA.). . Intime-se o Embargante/Frigorífico Indl/ Fluminense S/A, por publicação, para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprovar se o pedido de parcelamento aludido na Execução nº 2005.51.12.000300-0, em anexo, foi deferido, devendo, ainda, juntar aos autos comprovante de pagamento do valor ajustado.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\n4 - 2008.51.12.000022-0 ZELI BLANCH NUNES (ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.). . Alega a autora que se encontra inscrita no CADIN por conta da dívida ativa referente à Execução Fiscal nº 2007.51.12.000084-6 e requer a suspensão das restrições do referido cadastro, tendo em vista a discussão travada nos autos dos Embargos à Execução nº 2008.51.12.000022-0.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN - REQUISITOS - LEI 10.522/02 ART. 7º: OFERECIMENTO DE GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Permite-se a suspensão da inscrição do devedor no Cadastro, quando o contribuinte oferece garantia idônea e suficiente em garantia ao débito que lhe está sendo cobrado (art. 7º da Lei 10.522/02). 2. Embargos de divergência providos.\r\n\r\n(ERESP 200802533226 ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 1002798 - Relator(a) ELIANA CALMON - STJ - PRIMEIRA SEÇÃO\r\n\r\nData da Publicação: 21/08/2009)\r\n\r\nA referida execução encontra-se garantida pelos bens descritos no Auto de Penhora e Depósito de fl. 09.\r\n\r\nDiante do exposto, determino ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama a retirada do nome da autora dos registros do CADIN em virtude do débito objeto da Execução Fiscal nº 2007.51.12.000084-6, uma vez que o mesmo encontra-se com sua exigibilidade suspensa por força do oferecimento de garantia integral, além de estar sendo objeto de embargos à execução, razão pela qual não é possível, por ora, prosseguir com a cobrança. Intime-se.\r\n\r\nÀ fl. 16 a embargante requer prova pericial com a finalidade de se verificar “a não ocorrência do desmatamento e a impossibilidade de considerar as referidas áreas como de preservação permanente.”\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Roberto Charnaux Sertã Júnior (CREA-RJ 87-1-00693-7-D), de endereço conhecido da Secretaria da Vara, para realizar o trabalho.\r\n\r\nÀs partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela embargante. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para apresentação de honorários. \r\n\r\nEm seguida, vista às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nNão havendo oposição, à embargante para efetuar depósito dos honorários, no prazo de 10 dias. Com o depósito, intime-se o perito para realizar os trabalhos pertinentes, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, salvo requerimento justificado para entrega em prazo maior.\r\n\r\nCom o laudo, às partes, em 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela Embargada.\r\n\r\nAo final, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 848612"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.66.000320-0 RODRIGO DANTAS BARRETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). . Diante da impossibilidade da secretaria desta Vara Federal em consultar a Ação Civil Pública interposta, informe a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, o número da referida ação, a fim de viabilizar a consulta.\r\n\r\n2 - 2007.51.16.000551-0 JENES SALGADO DA GAMA (ADVOGADO: LUCIANA DE GOES DOS SANTOS MELO, FELIPE AUGUSTO DE GOES DOS SANTOS MELO, ELBIO PEREIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Processo nº 2007.51.16.000551-0\r\n\r\nNo prazo de dez dias, sob pena de extinção, apresente a parte autora documento idôneo que comprove a existência e a titularidade de sua conta-poupança. Nestes termos, dita o Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nEnunciado 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/01.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMacaé, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n3 - 2007.51.16.001026-7 ELOISA HELENA GOMES LOPES (ADVOGADO: ABRAHAO AGOSTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Oportunizo à parte autora prazo de cinco dias para manifestação sobre o informado pela ré às fls. 33/38, sendo válido ressaltar que, em que pese tratar-se a mesma de empregada, cuja retenção do IRPF ocorre na fonte, tal fato não a exonera da obrigação de atender às exigências do Fisco voltadas aos esclarecimentos pertinentes.\r\n\r\nApós, voltem-m e conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000018-4 OSCAR ANTONIO QUINTANILHA NETO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a parte autora preenche os requisitos legais à taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66, bem como o fato de ser ônus da CAIXA a apresentação dos extratos fundiários, tendo esta se manifestado pela impossibilidade de apresentação dos mesmos, avoco o entendimento recente do e. STJ, no sentido de atribuir à CAIXA o ônus da quantificação do quantum debeatur para fins de liquidação da sentença por arbitramento, consoante arts. 359 c/c 475-C, ambos do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.\r\n\r\n3. A CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Precedentes: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005.\r\n\r\n5. Consectariamente, à luz da carteira de trabalho e da sanção da não-exibição consistente na presunção deduzida, impõe-se a realização de liquidação por arbitramento às expensas da CEF visando quantificar o an debeatur assentado em prol do fundista (arts. 359 c.c 606, II, do CPC). Sob esse enfoque, dispõe os referidos dispositivos: 'Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima; Art. 606 - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I - (...); II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.'\r\n\r\n6. Embargos de divergência improvidos.\" (EREsp 642.892/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.11.2006, p. 177) As decisões monocráticas a seguir dispõem de maneira idêntica: REsp 867.589/CE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.9.2006; REsp 835.546/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27.6.2006; REsp 756.029/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.9.2005; REsp 731.988/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 23.8.2005; REsp 621.177/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.5.2005; REsp 739.251/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2.5.2005.\r\n\r\n(AG 1101444/STJ, Rel. Denise Arruda, DJ 05/03/2009)\r\n\r\nAssim, determino à ré que proceda à apuração contábil para quantificar o an debeatur em prol da parte autora, a título de juros progressivos, de modo a observar a progressividade nos termos do art. 4º da Lei n º 5.107/66 consoante a situação fática daquela constante em seus contratos de trabalho acostados aos autos, devendo considerar, inclusive, a remuneração percebida pelo fundista no período correlato. Para tanto, fixo o prazo de vinte dias para que a ré apresente planilha de cálculos, discriminando os critérios adotados na apuração do quantum devido.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000045-7 MURILO MATOS RIBEIRO (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . \r\n\r\nProcesso nº 200751660000457\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a parte autora preenche os requisitos legais à taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66, bem como o fato de ser ônus da CAIXA a apresentação dos extratos fundiários, tendo esta se manifestado pela impossibilidade de apresentação dos mesmos em todas ações semelhantes, avoco o entendimento recente do e. STJ, no sentido de atribuir à CAIXA o ônus da quantificação do quantum debeatur para fins de liquidação da sentença por arbitramento, consoante arts. 359 c/c 475-C, ambos do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.\r\n\r\n3. A CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Precedentes: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005.\r\n\r\n5. Consectariamente, à luz da carteira de trabalho e da sanção da não-exibição consistente na presunção deduzida, impõe-se a realização de liquidação por arbitramento às expensas da CEF visando quantificar o an debeatur assentado em prol do fundista (arts. 359 c.c 606, II, do CPC). Sob esse enfoque, dispõe os referidos dispositivos: 'Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima; Art. 606 - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I - (...); II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.'\r\n\r\n6. Embargos de divergência improvidos.\" (EREsp 642.892/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.11.2006, p. 177) As decisões monocráticas a seguir dispõem de maneira idêntica: REsp 867.589/CE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.9.2006; REsp 835.546/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27.6.2006; REsp 756.029/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.9.2005; REsp 731.988/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 23.8.2005; REsp 621.177/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.5.2005; REsp 739.251/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2.5.2005.\r\n\r\n(AG 1101444/STJ, Rel. Denise Arruda, DJ 05/03/2009)\r\n\r\nAssim, determino à ré que proceda à apuração contábil para quantificar o an debeatur em prol da parte autora, a título de juros progressivos, de modo a observar a progressividade nos termos do art. 4º da Lei n º 5.107/66 consoante a situação fática daquela constante em seus contratos de trabalho acostados aos autos, devendo considerar, inclusive, a remuneração percebida pelo fundista no período correlato. Para tanto, fixo o prazo de vinte dias para que a ré apresente planilha de cálculos, discriminando os critérios adotados na apuração do quantum devido.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000081-0 JONAS MARCOS BARROSO COUTINHO (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE CARVALHO, ADRIEL DOS SANTOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Inverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos fundiários da parte autora, vez ser tal responsabilidade da referida empresa pública federal, a qual detém a manutenção e guarda dos aludidos extratos, inclusive para os períodos anteriores a 1992, in verbis:\r\n\r\nTrata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que restou assim ementado, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF.\r\n\r\n1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que cabe à Caixa Econômica Federal o ônus de fornecer os extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior à centralização dessas contas, ou seja, a 1992.\r\n\r\n2 . Precedentes: STJ, REsp 818.145/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 23.05.2006; STJ, REsp 751.586/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 24.04.2006.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\" (fl. 366)\r\n\r\nSustenta a recorrente violação ao art. 10 da LC 110/01, e arts. 23 e 24 do Decreto nº 99.684/90, aduzindo, em síntese, ser impossível a juntada os extratos das contas vinculadas ao FGTS do período vindicado, uma vez não estar em poder desses documentos, sendo os bancos depositários responsáveis pelo fornecimento de tal\r\n\r\ndocumentação.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nA presente postulação não merece prosperar.\r\n\r\nNo que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nAdemais, o argumento da recorrente, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas e a centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, no artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, a respeito de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nCom efeito, é a CEF responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório. Neste contexto, não há como imputar ao trabalhador o ônus da prova, pois não teve qualquer participação no processo de centralização das contas.\r\n\r\nNeste sentido, confiram-se os seguintes precedentes, verbis:\r\n\r\n\"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A 1992 - RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. A recorrente, em nenhum momento, demonstrou a necessidade de intervenção judicial no caso dos autos, pois, mesmo que fosse essencial a requisição dos bancos depositários, a CEF poderia obtê-los administrativamente, do que se extrai não possuir interesse para a instauração de incidente exibitório.\r\n\r\n2. É incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é responsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários.\r\n\r\n3. Mais a mais, quando da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\" (AgRg no REsp nº 580432/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 26/03/2008)\r\n\r\n(STJ, REsp 1035386, Min. Francisco Falcão, DJ 15.09.2008)\r\n\r\nAssim, considerando o exposto, apresente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os extratos fundiários da parte autora relativamente aos períodos pleiteados. Deverá, ainda, informar comprovadamente quais seriam os valores referentes à multa do FGTS, à Contribuição Social e à multa sobre a Contribuição Social, em separado, conforme alegado às fls. 39, observando o que foi dito pelo contador judicial às fls. 147.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.66.000203-0 JORGE BAPTISTA PINTO (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.000203-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que a Lei n.º 5.958/73 reconheceu o direito dos trabalhadores não optantes do FGTS, mas que já eram empregados antes de setembro de 1971 (data da Lei 5.705). Esta nova lei veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador, aplicando-se nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte autora preenche os requisitos legais à taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66, bem como o fato de ser ônus da CAIXA a apresentação dos extratos fundiários, tendo esta se manifestado pela impossibilidade de apresentação dos mesmos, avoco o entendimento recente do e. STJ, no sentido de atribuir à CAIXA o ônus da quantificação do quantum debeatur para fins de liquidação da sentença por arbitramento, consoante arts. 359 c/c 475-C, ambos do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.\r\n\r\n3. A CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Precedentes: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005.\r\n\r\n5. Consectariamente, à luz da carteira de trabalho e da sanção da não-exibição consistente na presunção deduzida, impõe-se a realização de liquidação por arbitramento às expensas da CEF visando quantificar o an debeatur assentado em prol do fundista (arts. 359 c.c 606, II, do CPC). Sob esse enfoque, dispõe os referidos dispositivos: 'Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima; Art. 606 - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I - (...); II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.'\r\n\r\n6. Embargos de divergência improvidos.\" (EREsp 642.892/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.11.2006, p. 177) As decisões monocráticas a seguir dispõem de maneira idêntica: REsp 867.589/CE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.9.2006; REsp 835.546/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27.6.2006; REsp 756.029/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.9.2005; REsp 731.988/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 23.8.2005; REsp 621.177/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.5.2005; REsp 739.251/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2.5.2005.\r\n\r\n(AG 1101444/STJ, Rel. Denise Arruda, DJ 05/03/2009)\r\n\r\nAssim, determino à ré que proceda à apuração contábil para quantificar o an debeatur em prol da parte autora, a título de juros progressivos, de modo a observar a progressividade nos termos do art. 4º da Lei n º 5.107/66 consoante a situação fática daquela constante em seus contratos de trabalho acostados aos autos, devendo considerar, inclusive, a remuneração percebida pelo fundista no período correlato. Para tanto, fixo o prazo de vinte dias para que a ré apresente planilha de cálculos, discriminando os critérios adotados na apuração do quantum devido.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000549-2 MARCELO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: JOSE MARIA DOS S RODRIGUES FILHO.). . No prazo de 10 (dez) dias, apresente a parte autora os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, vez que todas as parcelas anteriores foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, haja vista que a presente ação fora proposta em 27/06/2007.\r\n\r\nCumprido, ao contador para realização dos cálculos devidos, de forma a verificar se houve incorreção nos valores pagos pela parte ré, considerando-se o disposto no art. 16 da Lei nº 8.216/91.\r\n\r\nFeitos, retornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO (DE 01/06/2009 A 05/06/2009)\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000553-4 ALEX BARBOSA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . No prazo de 10 (dez) dias, apresente a parte autora os contracheques referentes aos meses de junho e julho de 2002, vez que todas as parcelas anteriores foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, haja vista que a presente ação fora proposta em 27/06/2007.\r\n\r\nCumprido, ao contador para realização dos cálculos devidos, de forma a verificar se houve incorreção nos valores pagos pela parte ré, considerando-se o disposto no art. 16 da Lei nº 8.216/91.\r\n\r\nFeitos, retornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO (DE 01/06/2009 A 05/06/2009)\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000157-0 OTACILIO SANTANA (ADVOGADO: MARIANA TAVARES FIDALGO, JADER CELSO GOMES DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora, nas ações que visem à recomposição de saldo de caderneta de poupança, a comprovação da existência e titularidade da conta no período imprescrito, sendo da CAIXA o ônus de fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta , in verbis:\r\n\r\nEnunciado 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/01.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III\r\n\r\nIn casu, afiro que a parte autora cumpriu com o ônus que lhe cabia, conforme comprova o documento de fl. 10.\r\n\r\nJá a CAIXA, em sua defesa, alegou que é impossível localizar estratos quanto o autor apenas informa o número do CPF.\r\n\r\nAcontece que a parte autora apresentou o comprovante de sua caderneta de poupança (fl. 10), o qual possui, inclusive, o número da conta-poupança, pelo que a CAIXA deveria ter diligenciado com maior cautela os autos para fins de cumprimento de sua obrigação de fazer.\r\n\r\nEm vista disso, concedo à ré prazo de dez dias, para que apresente os extratos da caderneta de poupança da parte autora, relativos à época do reajuste pleiteado, sob pena de ser elaborado cálculo por involução dos valores eventualmente devidos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000188-0 ANGELO OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: JORGE CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . No prazo de 10 dias, esclareça a parte autora se recebeu o valor referente ao FGTS.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000189-2 AFONSO RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: JORGE CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Processo nº 2008.51.66.000189-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da defesa da União.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nMacaé, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.66.000468-9 MARINA ALVES (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.66.000473-2 JORGE POLICARPO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Tendo em vista o trânsito em julgado Decisão Monocrática e que a condenação recaiu sobre Autarquia Federal; DECIDO: \r\n\r\nRequisite-se ao Srº Presidente do TRF 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação; nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, requisitem-se os honorários da advogada dativa, que ora fixo em R$ 35, 22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal, conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do CJF.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF da 2ª Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000289-2 DARCILIA MOURA ALVES (ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Requisite-se por RPV o valor apurado pelo Sr. Contador.\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000295-8 EGLE PINHEIRO CELEM (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Ciência a parte autora do cumprimento do julgado informado pelo INSS às fls. 70/72.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000737-3 IRACI LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada e que a condenação recaiu sobre Autarquia Federal; DECIDO: \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença prolatada.\r\n\r\nRequisite-se ao Srº Presidente do TRF 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação informado às fls. 56/58, bem como dos honorários perícias fixados à fl. 27; nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, requisitem-se os honorários do advogado dativo, que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF da 2ª Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000786-5 GRIMALDO PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Processo nº 2007.51.66.000786-5\r\n\r\nCumpra-se a parte final do voto de fls. 89/90, dando-se baixa e arquivamento no presente feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000790-7 MARIA AUGUSTA VENTURA GOMES (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se vista às partes do valor apurado pelo contador judicial. Após, requisite-se por RPV.\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000905-9 MARIA HELENA GOMES SILVA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença prolatada.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV do valor informado pelo INSS às fls. 55/58.\r\n\r\nSem prejuízo, requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000922-9 ANTONIO LUIZ PINHEIRO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Requisitem-se os honorários do(a) advogado(a) dativo(a), que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondentes a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRequisitem-se ainda o valor dos honorários periciais fixados à fl. 47.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.66.000968-0 RINALDO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO (de 01/06/2009 a 05/06/2009)\r\n\r\n23 - 2008.51.66.000036-0 JESUS LIDUINO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada e que a condenação recaiu sobre Autarquia Federal; DECIDO: \r\n\r\nRequisite-se ao Srº Presidente do TRF 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação informado às fls. 73/75, bem como dos honorários perícias fixados à fl. 33; nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, requisitem-se os honorários do advogado dativo, que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF da 2ª Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.66.000109-0 MARCELO DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: DANIELI BRITO DE SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Autentique o autor os documentos conforme requerido pelo INSS, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.66.000120-0 MARIZETE VITORINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELI BRITO DE SANT'ANA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada e que a condenação recaiu sobre Autarquia Federal; DECIDO: \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença prolatada.\r\n\r\nRequisite-se ao Srº Presidente do TRF 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação informado às fls. 54/57, bem como dos honorários perícias fixados à fl. 20; nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF da 2ª Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.66.000121-1 ILDA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº2008.51.66.000121-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por ILDA CORREA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento de benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da lei 8.742/93.\r\n\r\nAlega a parte autora que em razão de sua idade avançada, hoje com 85 anos, encontra-se impossibilitada para a vida profissional, além de ser hipertensa e ter problemas circulatórios nas pernas.\r\n\r\nÀ inicial foram acostados atestados médicos, receitas médicas e a comunicação da decisão do indeferimento do benefício assistencial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora é idosa, possuindo na presente data 85 anos, reconsidero o despacho que determinou a perícia por não ser esta necessária quando se trata de requerente idoso, razão pela qual desconstituo o perito nomeado.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 estruturou o Sistema de Seguridade Social do Estado brasileiro em três grandes linhas de atuação: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.\r\n\r\nDa assistência social, trata o texto constitucional principalmente em seus artigos 203 e 204, estabelecendo que ela será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo, dentre seus objetivos, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (art. 203, V, CF/88) (grifos nossos).\r\n\r\nAtualmente, tal mandamento constitucional encontra regramento no art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei de Organização da Assistência Social), que instituiu o chamado benefício de prestação continuada, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Alterado pelo art. 34, da Lei nº 10.741/03)\r\n\r\n§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos em questão, que regulamentaram o benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, extraímos fundamentalmente os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser o beneficiário portador de deficiência, ou idoso com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais;\r\n\r\nb) Não ter o beneficiário condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;\r\n\r\nSob a ótica desses requisitos e nos termos da jurisprudência dominante sobre o tema, passo ao exame do caso sub judice.\r\n\r\nO autor, conforme se depreende de fl. 11, conta hoje com seus 85 anos de idade. \r\n\r\nO laudo médico acostado às fls. 21 descreve ser a mesma portadora de hipertensão arterial com episódio de AVE (Acidente Vascular Encefálico), encontrando-se sem condições de exercer suas atividades profissionais. \r\n\r\nNa declaração de próprio punho da autora (fls. 19), relata seus problemas de saúde, informa que é do lar, mas, diante das necessidades, lava roupas para fora, com muito sacrifício.\r\n\r\nRealizada a investigação econômico-social no lar da requerente (fls. 42/46), constatou o sr. Oficial de Justiça que a família constitui-se por 02 (duas) pessoas - a autora e seu cônjuge. Noticia que residem em casa ocupada, cujo terreno e o material de construção receberam por meio de doação. É uma casa humilde, com móveis simples e desgastados pelo uso. O cônjuge da autora, que é aposentado e recebe 1 salário mínimo por mês, possui 89 anos, tem dificuldade de visão e faz uso de medicamentos para artrose e problemas gástricos. \r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, ao indeferir o benefício assistencial do autor, sob o argumento de que a renda familiar per capita deste superaria o mínimo previsto em lei, não considerou o réu que este não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, inciso V da Constituição Federal.\r\n\r\nA renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência, o que não impede o uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. \r\n\r\nNeste sentido, o Ministro GILMAR MENDES se manifestou, ao indeferir o pedido de liminar do INSS na Reclamação 4.374/PE, DJ de 6/2/2007, in verbis :\r\n\r\n(...)A análise dessas decisões me leva a crer que, paulatinamente, a interpretação da Lei nº 8.742/93 em face da Constituição vem sofrendo câmbios substanciais neste Tribunal.(...)\r\n\r\nOs inúmeros casos concretos que são objeto do conhecimento dos juízes e tribunais por todo o país, e chegam a este Tribunal pela via da reclamação ou do recurso extraordinário, têm demonstrado que os critérios objetivos estabelecidos pela Lei nº 8.742/93 são insuficientes para atestar que o idoso ou o deficiente não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.(...)\r\n\r\nO Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de 1/4 do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição.\r\n\r\nNo caso ora analisado, a parte autora tem idade avançada, 85 anos, faz uso de medicamentos para controlar a hipertensão e sobrevive apenas com a renda mensal de seu cônjuge, que é aposentado assalariado e também precisa de remédios. Todas essas circunstâncias levam a crer que a parte autora faz jus ao benefício de prestação continuada.\r\n\r\nEm vista do que ora se expôs, por se tratar de benefício afeto à mantença do autor, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora defiro.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA requerido na inicial, nos termos do artigo 4º da lei 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo (01/08/2007, fls. 15), no prazo máximo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS para que apure os valores em atraso a contar da data do indeferimento administrativo do benefício até a data da implantação do benefício pela parte ré. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.Cumpra-se.\r\n\r\nMacaé, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.66.000176-4 TANIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR (ADVOGADO: DANIELI BRITO DE SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença prolatada.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que informe se houve o pagamento administrativo dos atrasados devido à parte autora, conforme determinado na sentença prolatada. Caso o mesmo não tenha sido efetuado, informe a Autarquia Previdenciária, em 10 (dez) dias, o valor devido nos termos da sentença prolatada a fim de possibilitar a expedição de RPV.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV dos honorários periciais fixados à fl. 25.\r\n\r\n28 - 2008.51.66.000241-0 MARIA DE FÁTIMA MATEUS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Considerando que o valor informado como salário percebido pelo cônjuge da autora ( fls. 30) não condiz com o valor trazido à fl. 34, esclareça a parte autora tal divergência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.66.000387-9 ADEMILDE THOMAZ PORFIRIO (ADVOGADO: ROBSON ROSADO FEIJO, JOSE LUIZ MARTINS FIGUEIRA, ABRAHAO AGOSTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2006.51.66.000387-9\r\n\r\nVistos em Inspeção/2009\r\n\r\nConsiderando a existência de litisconsórcio passivo necessário, promova a parte autora à inclusão do Município de Macaé no pólo passivo da ação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n30 - 2007.51.16.000946-0 TAINAH DA SILVA AMARAL REP/ MARIA DA GLORIA FARIA DA SILVA (ADVOGADO: LEDI MACEDO CARDOSO VIEIRA, ISABELLE BERSOT FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pra de 10 (dez) dias requerido pelo autor.\r\n\r\n31 - 2007.51.66.000197-8 AUGUSTO RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Inverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos fundiários da parte autora, vez ser tal responsabilidade da referida empresa pública federal, a qual detém a manutenção e guarda dos aludidos extratos, inclusive para os períodos anteriores a 1992, in verbis:\r\n\r\nTrata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que restou assim ementado, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF.\r\n\r\n1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que cabe à Caixa Econômica Federal o ônus de fornecer os extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior à centralização dessas contas, ou seja, a 1992.\r\n\r\n2 . Precedentes: STJ, REsp 818.145/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 23.05.2006; STJ, REsp 751.586/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 24.04.2006.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\" (fl. 366)\r\n\r\nSustenta a recorrente violação ao art. 10 da LC 110/01, e arts. 23 e 24 do Decreto nº 99.684/90, aduzindo, em síntese, ser impossível a juntada os extratos das contas vinculadas ao FGTS do período vindicado, uma vez não estar em poder desses documentos, sendo os bancos depositários responsáveis pelo fornecimento de tal\r\n\r\ndocumentação.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nA presente postulação não merece prosperar.\r\n\r\nNo que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nAdemais, o argumento da recorrente, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas e a centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, no artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, a respeito de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nCom efeito, é a CEF responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório. Neste contexto, não há como imputar ao trabalhador o ônus da prova, pois não teve qualquer participação no processo de centralização das contas.\r\n\r\nNeste sentido, confiram-se os seguintes precedentes, verbis:\r\n\r\n\"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A 1992 - RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. A recorrente, em nenhum momento, demonstrou a necessidade de intervenção judicial no caso dos autos, pois, mesmo que fosse essencial a requisição dos bancos depositários, a CEF poderia obtê-los administrativamente, do que se extrai não possuir interesse para a instauração de incidente exibitório.\r\n\r\n2. É incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é responsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários.\r\n\r\n3. Mais a mais, quando da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\" (AgRg no REsp nº 580432/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 26/03/2008)\r\n\r\n(STJ, REsp 1035386, Min. Francisco Falcão, DJ 15.09.2008)\r\n\r\nAssim, considerando o exposto, apresente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os extratos fundiários da parte autora relativamente aos períodos pleiteados. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n32 - 2007.51.66.000353-7 ABIGAIL MARY ALVES (ADVOGADO: CLAUDIA CHRYSOSTOMO WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Considerando a manifestação da Contadoria do Juízo à fl. 69, bem como os termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, apresente a CAIXA, no prazo de 10 dias, os extratos relativos aos demais índices devidos, sob pena de elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.66.000839-0 DIRVAL NOYA BRANDAO (ADVOGADO: ILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM, ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Processo nº: 2007.51.66.000839-0\r\n\r\nEm que pesem as alegações de fls. 52, não cumpriu a parte autora, até a presente data, o determinado no despacho de fls. 45.\r\n\r\nAssim, no prazo de 10 dias, cumpra o requerente integralmente o determinado no mencionado despacho.\r\n\r\nFeito, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n34 - 2007.51.66.000988-6 GLAUCIA PESSANHA MATOS (ADVOGADO: ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora, nas ações que visem à recomposição de saldo de caderneta de poupança, a comprovação da existência e titularidade da conta no período imprescrito, sendo da CAIXA o ônus de fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta , in verbis:\r\n\r\nEnunciado 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/01.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III\r\n\r\nIn casu, afiro que a parte autora não cumpriu totalmente o ônus que lhe cabia, uma vez que os documentos de fls. 15/17 apenas comprovam a existência e titularidade de conta poupança no período de 10/89 a 12/89, inexistindo nos autos qualquer outro documento relativo ao período do Plano Bresser.\r\n\r\nEm vista disso, oportunizo prazo de cinco dias à parte autora para que apresente a referida documentação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a ré para que apresente os seus cálculos por involução, no prazo de cinco dias, conforme informado à fl. 56.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.66.001027-0 ALTAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . \r\n\r\nProcesso nº 20075166001027-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a parte autora preenche os requisitos legais à taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66, bem como o fato de ser ônus da CAIXA a apresentação dos extratos fundiários, tendo esta se manifestado pela impossibilidade de apresentação dos mesmos, avoco o entendimento recente do e. STJ, no sentido de atribuir à CAIXA o ônus da quantificação do quantum debeatur para fins de liquidação da sentença por arbitramento, consoante arts. 359 c/c 475-C, ambos do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.\r\n\r\n3. A CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Precedentes: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005.\r\n\r\n5. Consectariamente, à luz da carteira de trabalho e da sanção da não-exibição consistente na presunção deduzida, impõe-se a realização de liquidação por arbitramento às expensas da CEF visando quantificar o an debeatur assentado em prol do fundista (arts. 359 c.c 606, II, do CPC). Sob esse enfoque, dispõe os referidos dispositivos: 'Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima; Art. 606 - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I - (...); II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.'\r\n\r\n6. Embargos de divergência improvidos.\" (EREsp 642.892/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.11.2006, p. 177) As decisões monocráticas a seguir dispõem de maneira idêntica: REsp 867.589/CE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.9.2006; REsp 835.546/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27.6.2006; REsp 756.029/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.9.2005; REsp 731.988/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 23.8.2005; REsp 621.177/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.5.2005; REsp 739.251/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2.5.2005.\r\n\r\n(AG 1101444/STJ, Rel. Denise Arruda, DJ 05/03/2009)\r\n\r\nAssim, determino à ré que proceda à apuração contábil para quantificar o an debeatur em prol da parte autora, a título de juros progressivos, de modo a observar a progressividade nos termos do art. 4º da Lei n º 5.107/66 consoante a situação fática daquela constante em seus contratos de trabalho acostados aos autos, devendo considerar, inclusive, a remuneração percebida pelo fundista no período correlato. Para tanto, fixo o prazo de vinte dias para que a ré apresente planilha de cálculos, discriminando os critérios adotados na apuração do quantum devido.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO ( DE 01/06/09 A 05/06/09)\r\n\r\n36 - 2008.51.66.000202-1 ANA PAULA BATISTA DE MOURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Processo nº 20085166000202-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a parte autora preenche os requisitos legais à taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66, bem como o fato de ser ônus da CAIXA a apresentação dos extratos fundiários, tendo esta se manifestado pela impossibilidade de apresentação dos mesmos, avoco o entendimento recente do e. STJ, no sentido de atribuir à CAIXA o ônus da quantificação do quantum debeatur para fins de liquidação da sentença por arbitramento, consoante arts. 359 c/c 475-C, ambos do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.\r\n\r\n3. A CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Precedentes: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005.\r\n\r\n5. Consectariamente, à luz da carteira de trabalho e da sanção da não-exibição consistente na presunção deduzida, impõe-se a realização de liquidação por arbitramento às expensas da CEF visando quantificar o an debeatur assentado em prol do fundista (arts. 359 c.c 606, II, do CPC). Sob esse enfoque, dispõe os referidos dispositivos: 'Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima; Art. 606 - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I - (...); II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.'\r\n\r\n6. Embargos de divergência improvidos.\" (EREsp 642.892/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.11.2006, p. 177) As decisões monocráticas a seguir dispõem de maneira idêntica: REsp 867.589/CE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.9.2006; REsp 835.546/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27.6.2006; REsp 756.029/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.9.2005; REsp 731.988/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 23.8.2005; REsp 621.177/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.5.2005; REsp 739.251/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2.5.2005.\r\n\r\n(AG 1101444/STJ, Rel. Denise Arruda, DJ 05/03/2009)\r\n\r\nAssim, determino à ré que proceda à apuração contábil para quantificar o an debeatur em prol da parte autora, a título de juros progressivos, de modo a observar a progressividade nos termos do art. 4º da Lei n º 5.107/66 consoante a situação fática daquela constante em seus contratos de trabalho acostados aos autos, devendo considerar, inclusive, a remuneração percebida pelo fundista no período correlato. Para tanto, fixo o prazo de vinte dias para que a ré apresente planilha de cálculos, discriminando os critérios adotados na apuração do quantum devido.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO ( 01/06/09 A 05/06/09)\r\n\r\n37 - 2008.51.66.000210-0 ILZA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . \r\n\r\nProcesso nº 20085166000210-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos em Inspeção/2009.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora preenche os requisitos legais à taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66, bem como o fato de ser ônus da CAIXA a apresentação dos extratos fundiários, tendo esta se manifestado pela impossibilidade de apresentação dos mesmos em todas ações semelhantes, avoco o entendimento recente do e. STJ, no sentido de atribuir à CAIXA o ônus da quantificação do quantum debeatur para fins de liquidação da sentença por arbitramento, consoante arts. 359 c/c 475-C, ambos do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.\r\n\r\n3. A CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Precedentes: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005.\r\n\r\n5. Consectariamente, à luz da carteira de trabalho e da sanção da não-exibição consistente na presunção deduzida, impõe-se a realização de liquidação por arbitramento às expensas da CEF visando quantificar o an debeatur assentado em prol do fundista (arts. 359 c.c 606, II, do CPC). Sob esse enfoque, dispõe os referidos dispositivos: 'Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima; Art. 606 - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I - (...); II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.'\r\n\r\n6. Embargos de divergência improvidos.\" (EREsp 642.892/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.11.2006, p. 177) As decisões monocráticas a seguir dispõem de maneira idêntica: REsp 867.589/CE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.9.2006; REsp 835.546/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27.6.2006; REsp 756.029/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.9.2005; REsp 731.988/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 23.8.2005; REsp 621.177/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.5.2005; REsp 739.251/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2.5.2005.\r\n\r\n(AG 1101444/STJ, Rel. Denise Arruda, DJ 05/03/2009)\r\n\r\nAssim, determino à ré que proceda à apuração contábil para quantificar o an debeatur em prol da parte autora, a título de juros progressivos, de modo a observar a progressividade nos termos do art. 4º da Lei n º 5.107/66 consoante a situação fática daquela constante em seus contratos de trabalho acostados aos autos, devendo considerar, inclusive, a remuneração percebida pelo fundista no período correlato. Para tanto, fixo o prazo de vinte dias para que a ré apresente planilha de cálculos, discriminando os critérios adotados na apuração do quantum devido.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n38 - 2008.51.66.000216-1 ALMIRO BARCELLOS DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . No prazo de 10 dias, apresente a CEF os extratos da conta vinculada do autor.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n39 - 2008.51.66.000249-5 DALVENICE PEREIRA LEOCADIO (ADVOGADO: FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a informação fls. 31 e o documento de fl. 50.\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO (DE 01/06/09 A 05/06/09)\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 843163"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.64.000004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000223-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR DE ARAUJO PEREIRA TOMAS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.64.001149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: EDSON MARTINS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a emenda à inicial para incluir no pólo passivo da demanda a Sra. Gilene Rodrigues da Silva.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS para a devida inclusão.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que não consta endereço para citação da ré Gilene Rodrigues da Silva. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço para citação de segunda ré.\r\n\r\nInformado o endereço, citem-se e intimem-se os réus para oferecerem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderão se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a UNIÃO informar sobre a eventual existência de dependentes habilitados à pensão e seus respectivos endereços.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.001408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD MUSTRANGE FILHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.001431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIAS MARQUES DE LIMA NETO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n200851640014315\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nElcias Marques de Lima Neto\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nSeguro desemprego no período do “defeso”\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor postula o recebimento do seguro desemprego durante o período do “defeso”.\r\n\r\nJuntei relatório do Sistema Plenus da Previdência (fl. retro).\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de dezembro de 2009, às 15:00.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da audiência e para:\r\n\r\nesclarecer qual é o defeso postulado, o período e a espécie pescada;\r\n\r\njuntar o Ato do Ibama que fixou o defeso no período mencionado;\r\n\r\ncomprovar cadastro junto à Secretaria de Pesca da Presidência da República até a época do último período de defeso postulado;\r\n\r\nregularizar a representação processual; e\r\n\r\njuntar o comprovante do cadastro junto à Previdência Social na qualidade de segurado especial - pescador artesanal.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nExaurido o prazo, intime-se a União sobre a audiência e documentação juntada.\r\n\r\nMagé, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.64.000126-9 VICENTE DE PAULA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DA CONCEIÇÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.64.000126-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2006.51.64.000126-9.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n7 - 2007.51.64.000065-8 CLAUDIO MAIA CASTRO DE MELO (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCLAUDIO MAIA CASTRO DE MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.000065-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.000065-8.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n8 - 2007.51.64.000313-1 ISRAEL DOS SANTOS SIMÕES (ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA GONCALVES DIAS, ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nISRAEL DOS SANTOS SIMÕES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.000313-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.000313-1.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n9 - 2007.51.64.000975-3 AGRINALDO KLEN (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nAGRINALDO KLEN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.000975-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.000975-3.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001867-5 TANIA REGINA DA SILVA MAGALHÃES (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS.). . Converto o feito em diligência. Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeçam-se ofícios à Direção do Foro para pagamento dos honorários referentes às perícias realizadas nos dias 31/03/2008 e 15/12/2008, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.002138-8 LEVI VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLEVI VIEIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.002138-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.002138-8.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n12 - 2007.51.64.002144-3 ERINALDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nERINALDO JOSE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.002144-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.002144-3.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n13 - 2007.51.64.002189-3 ANTONIO MANOEL RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANTONIO MANOEL RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.002189-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.002189-3.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n14 - 2007.51.64.002283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLLON DOS SANTOS VENTURA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARLLON DOS SANTOS VENTURA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.002283-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.002283-6.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2007.51.64.002322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x MARIA JOSÉ SILVA DE SOUZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA JOSÉ SILVA DE SOUZA x MARIA JOSÉ SILVA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.002322-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.002322-1.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.64.000001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME PORTUGAL RIBEIRO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJAYME PORTUGAL RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000001-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000001-8.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.64.000019-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VICENTE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nGERALDO VICENTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000019-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000019-5.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARCOS MANOEL DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000060-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000060-2.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.64.000095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CASTRO BARRETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nFRANCISCO CASTRO BARRETO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000095-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000095-0.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nTEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000191-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000191-6.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDAYSE PEREIRA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000302-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000302-0.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE JESUS SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE JESUS SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000430-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000430-9.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS EDILSON DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDOMINGOS EDILSON DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000456-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000456-5.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS ROMUALDO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ROMUALDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000457-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000457-7.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: HONORELINO CAMPOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nADELAIDE MARIA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000655-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000655-0.\r\n\r\nDesigno Audiência para o dia 19/11/09, às 13:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA ANUNCIAÇÃO NEVES (ADVOGADO: ELIANE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nIRENE DA ANUNCIAÇÃO NEVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000775-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000775-0.\r\n\r\nDesigno Audiência para o dia 19/11/2009, às 14:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. Na hipótese de necessidade de intimação das testemunhas, a parte deverá requerê-la em 10 dias, contados da intimação da presente, com oferecimento dos nomes completos e endereços atualizados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n27 - 2008.51.64.000797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA QUINTINA ALVES (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x BRUNO ALVES GOMES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao advogado nomeado curador especial, Dr. Silvio da Rocha Ruela, para defesa dos interesses do menor Bruno. Prazo 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n28 - 2008.51.64.000915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON MENDES BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nODILON MENDES BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000915-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000915-0.\r\n\r\nDesigno Audiência para o dia 19/11/2009, às 15:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. Na hipótese de necessidade de intimação das testemunhas, a parte deverá requerê-la em 10 dias, contados da intimação da presente, com oferecimento dos nomes completos e endereços atualizados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAPOLES FRANCISCA BARRETO VICENTE (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial para:\r\n\r\n1 - Incluir no pólo passivo da demanda a Sra. Vitória Melo Ribeiro Vicente qualificada à fl. 49, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito.\r\n\r\n2 - Esclarecer e comprovar o recebimento de pensão alimentícia do segurado na época do óbito (Lei 8.213/1991, art. 17, §2º) ou esclarecer e comprovar a necessidade econômica superveniente (Súmula 336 do STJ)\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEME DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.64.001021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE PESSANHA DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDAIANE PESSANHA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001021-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001021-8.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.64.001138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE FERRAREZ SERRA (ADVOGADO: JORGE FERRAREZ SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOYCE FERRAREZ SERRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001138-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001138-7.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nA parte autora contende em face do INSS e de IRACY COSTA SÁ, esposa do falecido e beneficiária de pensão por morte, requerendo a concessão do benefício de pensão por morte instituído por seu companheiro, o Sr. Álvaro Gonçalves de Sá.\r\n\r\nDesigno Audiência para o dia 19/11/2009, às 17:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se da data da audiência e citem-se os réus para oferecerem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderão se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nEm relação à segunda ré, expeça-se o mandado de citação para os dois endereços constantes dos autos (fl. 1 e 62)\r\n\r\nDeverá o INSS, no mesmo prazo, trazer aos autos, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. Deverá ainda o INSS oferecer informação sobre a eventual existência de outros dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n33 - 2008.51.64.001153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL SCHEIDEGGER SIQUEIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nRAFAEL SCHEIDEGGER SIQUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001153-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001153-3.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.64.001180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DUARTE DE ABREU (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nIVONE DUARTE DE ABREU x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001180-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001180-6.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.64.001367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA MARQUES GUIMARÃES (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nROSALINA MARQUES GUIMARÃES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001367-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001367-0.\r\n\r\nDesigno Audiência para o dia 03/12/2009, às 13:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n36 - 2008.51.64.001702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SOARES BITESNIK (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.64.000089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DOS SANTOS SIQUEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSEVERINA DOS SANTOS SIQUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000089-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000089-8.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.64.000109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA JOSÉ DOS ANJOS DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, após, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.64.000155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIAS RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: DAVID JOSE SOARES FARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nIntime-se, ainda a parte autora para no mesmo prazo esclarecer e comprovar o recebimento de pensão alimentícia da segurada na época do óbito (Lei 8.213/1991, art. 17, §2º) ou esclarecer e comprovar a necessidade econômica superveniente (Súmula 336 do STJ)\r\n\r\n40 - 2009.51.64.000186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON CELSO FONSECA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nWELINGTON CELSO FONSECA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000186-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000186-6.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nNos termos da certidão retro, verifica-se a existência de duas dependentes em gozo de pensão por morte instituída por Lair Celso Fonseca, quais sejam, DULCINEIA RAMALDES FONSECA (curadora do autor) e MARIA GORETTI DA SILVA LOFRANO.\r\n\r\nNos termos do art. 9º, I, do CPC, deve-se nomear curador especial ao autor em vista da potencialidade de conflito de interesses entre o representante e representado.\r\n\r\nPor tal razão, nomeio curador especial ao autor o Dr. Silvio da Rocha Ruela, OAB/RJ nº 109.114.\r\n\r\nDê-se vista ao curador para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fazendo incluir no pólo passivo da demanda as Sras. DULCINEIA RAMALDES FONSECA (qualificada na inicial) e MARIA GORETTI DA SILVA LOFRANO (qualificada à fl. 26)\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS para as devidas inclusões.\r\n\r\nCitem-se os réus para oferecerem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como intimem-se todas as partes da data da perícia abaixo designada.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 19/11/09, às 8:45h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nDescrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho. Fundamente.\r\n\r\nEm 26/07/2004 (data do óbito do instituidor), a pessoa periciada já encontrava incapaz para o trabalho.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n41 - 2009.51.64.000207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE SENNA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS da data da perícia abaixo designada, bem como para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 19/11/09, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 851019"
                            ],
                            "851283": [
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.64.000740-1 CONCEICAO FAGUNDES DA VEIGA CAJAO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Expeça a Secretaria o competente Alvará de levantamento, intimando-se a parte autora a comparecer nesta Secretaria a fim de retirá-lo.\r\n\r\nApós o recebimento, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.000997-9 EZELINA CHAGAS MOREN (ADVOGADO: FRANCISCA VIANA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça a Secretaria o competente Alvará de levantamento, intimando-se a parte autora a comparecer nesta Secretaria a fim de retirá-lo.\r\n\r\nApós o recebimento, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nJuntada a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n3 - 2008.51.64.001124-7 LADISLAU ROCHA DE SA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nde 16 de julho de 2004 até 30/06/2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2000.51.14.000156-4 OLINDINA FERREIRA MEDEIROS (ADVOGADO: ROBERTO DI PALMA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HERALDO ROQUE DA SILVA.). . Tendo em vista o parecer contábil de fl. 204 e cálculos de fls. 205/210, bem como da solicitação de honorários do advogado dativo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2005.51.64.001373-5 GIOVANI GOMES DO AMARAL (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001273/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.64.004642-2 MAGDALENA DOS SANTOS BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto em seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n7 - 2005.51.64.000487-4 MARIA DA GLORIA GUEDES (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS.). . Isso posto: \r\n\r\nanote a Secretaria o patrono que consta na procuração de fl. 75;\r\n\r\ndevolvo à ré Marly da Costa Gomes o prazo para recurso correspondente à ciência da decisão de fl. 111; e\r\n\r\nfaculto à parte autora pleitear, quando do cálculo dos atrasados, os valores que foram pagos a menor em relação às competências de 01 a 03/2009.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.64.001154-4 THEREZA RODRIGUES MIGUEL (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.64.001196-9 CARLOS ALBERTO ROCHA (ADVOGADO: PAULO PEREIRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.64.001799-6 CARLA DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . META 2 - CNJ\r\n\r\nEm aditamento ao despacho retro, remetam-se com urgência os autos ao INSS para se manifestar sobre a certidão de fl. 68 e sobre o laudo de fls. 57/62.\r\n\r\nNão tendo sido protocolada pela Autarquia a petição extraviada, dê-se vista à parte autora para se manifestar em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos\r\n\r\n11 - 2005.51.64.001823-0 JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CELIA COSTA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001275/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.001139-5 MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001381/2009 . Transitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.001621-6 JORGE LUCIO SILVA PEDRO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001379/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, no que se refere ao pedido de restabelecimento do auxílio doença, e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001844-4 WAGNER DA COSTA MARCAL (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.002108-0 ROBSON ROCHA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001378/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder auxílio-doença ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 16/12/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.000086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n200851640000869\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria Miranda da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão por morte\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno Audiência para o dia 14/10/2009, às 16:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. Na hipótese de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, contados da intimação da presente, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.14.000244-0 ERICA FERREIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:\r\n\r\ncondenar a CEF no pagamento da quantia de NCz$ 141,53 (saldo em outubro de 1989). O valor devido deve ser corrigido desde a época citada, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, até a citação. A partir da citação, sem prejuízo da fluência da correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês; e\r\n\r\ncondenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 400,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo a contar da presente data.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que deposite o valor devido em 60 dias. O depósito deve ser acompanhado de memória do cálculo de atualização, conforme acima. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.64.000501-5 KENIA CALDAS MAIA CORREA (ADVOGADO: KENIA CALDAS MAIA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Processo nº:\r\n\r\n20055164000501-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nKenia Caldas Maia Correa\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de contrato de financiamento\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nJá houve duas tentativas de acordo. Da primeira vez, a proposta da CEF contida na sua contestação não foi aceita pela autora. Da segunda, a proposta da CEF (que teve o interesse manifestado pela autora a fls. 151/152) foi protocolada em Niterói em 15/03/2007, com validade apenas até 22/03/2007, o que não permitiu tempo hábil para que a autora fosse intimada para a concordância.\r\n\r\nIsso posto, DESIGNO AUDIÊNCIA para a derradeira tentativa de acordo para o dia 29/10/2009, às 14:30 horas, ocasião em que deverá comparecer a autora e a CEF, esta munida de preposto com poderes de transigir e proposta de acordo.\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2007.51.64.000369-6 PAULO HENRIQUE DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.). . 1. Ante a juntada dos cálculos (fls. 84/85), intime-se a ECT para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o julgado, devendo comprová-lo ao Juízo no mesmo prazo.\r\n\r\n2. Efetivado os depósitos judiciais (condenação e honorários), expeça a Secretaria alvarás de levantamento em favor da parte autora e de sua patrona, intimando-as para a imediata retirada.\r\n\r\n3. Após o recebimento, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, ou juntada a cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 851283"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006324-2 REGINALDO BARROS NETO (ADVOGADO: VALESCA M. DE SALES P. CORZON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.001457-8 SELVA CORREA MENDES (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL. . A réplica juntada às fls. 128/155 é cópia da apresentada às fls. 98/125 e deve ser desentranhada.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002884-0 ALAIR BASTOS ROCHA (ADVOGADO: PEDRO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 107/109. Defiro parcialmente o requerimento para juntada do processo administrativo nº. 10768.007612/97-20, devendo a União trazer comprovação de que houve perícia técnica, sendo desnecessária a juntada integral do mesmo.\r\n\r\nQuanto aos pedidos constantes dos itens “b”, “c” e “d”, indefiro-os, por desnecessários ao deslinde da causa.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001374-9 SCALA SOC/ CULTURAL LTDA ME (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Forme-se autos suplementares para juntada de guia, mantendo-se apenso a estes autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000854-6 WENDELIN ALBERT VOEGEL (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.001482-0 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 67/69 e 70/77, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.02.008086-3 JOAO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ALFEU FERRAZ LOBATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . O INSS alega que a revisão da renda mensal inicial, resulta em benefício inferior ao concedido, motivo pelo qual não cumpriu a tutela antecipada (fl. 146). \r\n\r\nEntretanto, verifico que o INSS, ao apurar a nova renda mensal inicial, não demonstrou que observou a determinação prevista no art. 29, § 5º, c/c art. 61, ambos, da Lei nº 8.213/91. Ao que parece, o INSS se utilizou como salário de contribuição o valor recebido mensalmente a título de auxílio doença (fls. 154/155). \r\n\r\nOra, o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, decorrente de auxílio doença, hipótese dos autos, é calculado através da utilização do salário de benefício deste, ou seja, o salário de benefício do auxílio doença será utilizado como salário de contribuição para o cômputo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez (Exemplificando: se o segurado recebe como renda mensal de auxílio doença o valor de R$ 91,00, significa que seu salário de benefício é de R$ 100,00, devendo este valor ser considerado como salário de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez e não aquele).\r\n\r\nIntime-se o INSS para proceder a revisão do benefício, nos termos da legislação previdenciária, devendo comprová-la nos autos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.67.000132-2 EDISIO NERY MIRANDA (ADVOGADO: EVERALDO ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 598/610 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões, bem como para manifestar-se sobre a petição e documento juntado pelo INSS às fls. 613/614.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.000932-7 ZENILDA DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a autora se tem outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS para esclarecer qual a especialidade da perícia que pretende seja realizada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.002189-3 JORCELIO FRANCA PINTO (ADVOGADO: WALNEI DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme mencionado pelo autor (fl. 89), resta prejudicado o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.002657-0 MARIA LUCIA BASTOS (ADVOGADO: FRANK GOMES VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.003597-1 ADEMAR FRANCISCO NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o certificado à fl. 73, declaro o réu revel, sem contudo aplicar-lhe os seus efeitos, uma vez que defende em Juízo direitos indisponíveis.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo do INSS de fls. 38/41, 43/69 e 71, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004601-4 ELY ANTUNES DE MATOS (ADVOGADO: RENATA BRUNA DE ARAUJO BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004732-8 MARIA JOSE SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: FABIANA FERNANDES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.000257-0 LAIS IDALA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na peça de fl. 12 a utilização da expressão “momentaneamente” (transitório, passageiro, rápido) é bem clara, não se confundindo com “monetariamente” (relativo à moeda), como quer fazer parecer a peticionaria.\r\n\r\nContudo, em vista da informação final, onde afirma que vem patrocinando a causa gratuitamente, reconsidero a decisão de fl. 13 e defiro a gratuidade de justiça à autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000259-3 MARIO FERNANDO DA SILVA BRUM NINHO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na peça de fl. 16 a utilização da expressão “momentaneamente” (transitório, passageiro, rápido) é bem clara, não se confundindo com “monetariamente” (relativo à moeda), como quer fazer parecer a peticionaria.\r\n\r\nContudo, em vista da informação final, onde afirma que vem patrocinando a causa gratuitamente, reconsidero a decisão de fl. 17 e defiro a gratuidade de justiça à autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000798-0 LAURIDES PIMENTEL SOARES (ADVOGADO: LUCIA BENEDITA LAURINDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se corretamente o despacho de fl. 18, no que se refere à assinatura da declaração dos advogados de fl. 06, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.001407-8 LUIZ CARLOS FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Declaro o réu revel (fl. 46), sem contudo aplicar-lhe os efeitos da revelia, uma vez que defende em juízo direitos indisponíveis.\r\n\r\nVista à parte autora sobre a petição e documentos de fls. 38/41 e fls. 44/45, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2007.51.02.006199-0 CLEBER LEMOS DA ROCHA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 91 - Ante a negativa da ré, deixo de receber a emenda de fls. 65/67, pois posterior à citação.\r\n\r\nAguarde-se o recolhimento das custas determinado na decisão proferida nesta data nos autos da impugnação do direito à assistência judiciária.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.006512-0 MARCOS ALBERTO NASCIMENTO PRECIOSO E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA RAMOS CASTANHEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e CONDENO a UNIÃO FEDERAL a remover o servidor Marcos Alberto Nascimento Precioso para localidade mais próxima da residência de sua genitora, Srª Maria da Conceição Nascimento Precioso, qual seja a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro, RATIFICANDO a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurídica (fls. 237/238).\r\n\r\nCONDENO a Ré, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.003184-2 YOLANDA CHAGAS DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2000.51.02.003667-8 JUAREZ DE CASTRO BANHO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 190/198 e de fls. 204/218 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.001950-5 LUIZ EDUARDO RESTUM GABRIEL (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUIS CARDOSO.). . Fls. 285/290 e 292/295. Mantenho a decisão de fl. 280, por seus próprios fundamentos. Fiquem retidos.\r\n\r\nFl. 269. Defiro. Oficie-se à CEF para transferência dos depósitos efetuados na conta judicial nº. 0174 - 42416 para a conta judicial 0625 - 01004102-7, devendo a mesma informar a este Juízo o valor total dos depósitos, bem como apresentar planilha atualizada do débito.\r\n\r\nComprove o autor que vem efetuando os depósitos dos valores incontroversos, uma vez que o último depósito que consta dos autos data de 29/04/2009. No mesmo prazo deverá trazer para os autos comprovante atualizado da renda familiar (contracheque, RPA´s, declaração de imposto de renda, declaração de contador etc).\r\n\r\nNão obstante, cumpra o autor a parte final do 4o. parágrafo do despacho de fl. 280, sob pena de indeferimento da prova.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.007726-8 ISABEL CRISTINA MATHIAS PEIXOTO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 164/195 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.009122-8 MARIO THOMAZELLI JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 294/301 e de fls. 306/356 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.002191-4 ROBERTA FERNANDES AZEVEDO (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Tendo em vista o não cumprimento da 1a. parte do despacho de fl. 159, pela CEF, determino o desentranhamento das contra-razões de fls. 160/162, devolvendo-a ao subscritor.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.004644-3 JEFERSON THOMAZ DE SA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, DENIZE PERES MENDES, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra, a fim de excluir a condenação do Autor-Embargante em honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça que lhe fora concedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, modificando, neste particular, o dispositivo do decisum, e mantidas as demais disposições da sentença embargada, de forma incólume. P.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.004410-4 MARILENE MARIA LIMA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 522/537 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001807-9 PASCHOAL TUBIRAHY D'AMATO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação à CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA, e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores em relação ao BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO ETRAJUDICIAL (BERJ), nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores ao cancelamento da hipoteca;\r\n\r\na eventual compensação entre eventuais créditos e débitos dos mesmos para com o Réu BERJ deve ser averiguada em ação própria;\r\n\r\ndetermino que o Réu BERJ se abstenha de incluir os nomes dos Autores em cadastros de inadimplentes, tais como SERASA, SPC, CADIN e outros, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima dos Autores) e condeno unicamente o Réu BERJ no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.002452-3 JOSE MARIA MEDEIROS DE FRANCA (ADVOGADO: WILDSON OSORIO MEDEIROS DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o término do prazo de suspensão, diga a parte autora se foi cumprido pelo INSS a obrigação de fazer concernente na outorga da escritura definitiva, no prazo de 10 (dez) dias, interpretando-se seu silêncio positivamente. Nesta hipótese, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.002036-4 EDVALDO MANOEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 98.0207173-0 MARCILIO HENRIQUE GIL AZEREDO E OUTROS (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA, ALMIR LOPES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nHOMOLOGO o acordo firmado nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001 pelos autores OTACÍLIO DA SILVA OLIVEIRA, ROBERTO TEIXEIRA LEITE e RODRIGUES GENELICIO MARQUES, extinguindo o processo com julgamento do mérito em relação ao pedido de reposição de expurgos inflacionários;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de reposição de expurgos inflacionários formulado pelos autores MARCÍLIO HENRIQUE GIL AZEREDO e PAULO ROBERTO DE CARVALHO MATTOS, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos das contas vinculadas ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando as diferenças apuradas nas referidas contas, acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às contas de FGTS, desde a época do inadimplemento, bem como de juros moratórios, estes calculados com base na taxa SELIC, a partir da data da citação, em cujo período de incidência deve ser suprimida a correção monetária, consoante entendimento do Col. STJ (REsp 1.102.552/CE e EREsp 727.842-SP);\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os pedidos de aplicação dos juros progressivos;\r\n\r\nCONDENO os autores OTACÍLIO DA SILVA OLIVEIRA, ROBERTO TEIXEIRA LEITE e RODRIGUES GENELICIO MARQUES em honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento), obrigação que fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 182; e\r\n\r\nConsidero os honorários advocatícios reciprocamente compensados em relação aos autores MARCÍLIO HENRIQUE GIL AZEREDO e PAULO ROBERTO DE CARVALHO MATTOS.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida à fl. 182, e a isenção da gestora do FGTS (artigo 24-A, parágrafo único, da Lei n.º 9.028/95, acrescido pela Medida Provisória n.º 2.180-35/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.000543-9 MARIA JOSE DA COSTA AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 714,12. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores em face da CEF para DETERMINAR a imediata liberação da conta poupança 013.01.339.751-8, nos termos do art. 273 do CPC, e CONDENAR, ainda, a ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma da fundamentação supra, atualizada a partir desta data pela SELIC (EREsp 727.842-SP). CONDENO, também, a CEF em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas para os autores, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOficie-se ao Gerente da CEF para imediato desbloqueio da conta poupança.\r\n\r\nCiência ao MPF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.004504-5 ESPOLIO DE RODRIGO NAVARRO PERES DE ALMEIDA REP/ REGINA COELI NAVARRO PERES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 272/287 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.002580-5 PAULO CESAR CASTRO LEITE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 105/108 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.010480-3 LUIZ SERGIO BORGES DE CAMPOS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 57/67 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se o autor sobre a petição de fl. 69, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.004003-2 IZAIAS ROCHA DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Fls. 66/67 - Conforme se verifica à fl. 11, o autor se aposentou em 08/08/1978, época em que o seu FGTS encontrava-se depositado no Banco Bamerindus.\r\n\r\nPor outro lado, o número constante de fl. 16 corresponde ao PASEP e não ao PIS.\r\n\r\nAssim, de forma a dar cumprimento à sentença, deverá a CEF buscar informações e extratos junto ao banco depositário.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.002330-0 HERVE CAMARA NOVAES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.002944-2 ALEXANDRE CASTRO DE TOLEDO SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 618/622 - Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.003288-0 RENATO FRANCA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . A procuração de fl. 738 não traz em seu bojo poderes de constituição de advogado, pelo que concedo 20 (vinte) dias para correto cumprimento do despacho de fl. 694, sob pena de exclusão.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.003318-4 PEDRO PAULO TORRES E OUTRO (ADVOGADO: AMAURI FERREIRA MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, ausente requisito autorizador, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nManifestem-se os autores sobre a contestação.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.003722-0 SHIRLEY AZEVEDO (ADVOGADO: NATALIA GONCALVES DE SOUZA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Fl. 83 - Os extratos apresentados pela CEF às fls. 85/88 são imprestáveis, uma vez que totalmente ilegíveis.\r\n\r\nApresente a CEF novas cópias, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.004036-0 ALESSANDRA LOURENCO DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.004228-8 MARCIA SANTOS MOURA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não tendo sido atendidos os requisitos que autorizam o benefício da assistência judiciária, pois não há indicação do advogado que representa a parte autora de que não recebeu honorários, indefiro-a. \r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNão obstante, para demonstração do interesse de agir com relação ao pedido de aplicação dos juros progressivos, cumpra a autora corretamente o despacho de fl. 29, esclarecendo se a opção pelo regime do FGTS foi retroativa e para qual data, devendo nesse caso comprovar documentalmente (observação constante na CTPS, sentença trabalhista, termo de opção retroativa, extrato da conta legível etc).\r\n\r\n45 - 2009.51.02.000020-1 ESPOLIO DE NORTON BISPO ALVES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularizem os requerentes de fls. 29/34 e 36/45 sua representação processual, bem como apresentem documentos (RG e CPF), indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n46 - 2009.51.02.000145-0 AMELIA PACHECO DE SOUZA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, SILVIO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.000313-5 TALITA PAULINA DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANA RANGEL MONTEIRO, MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 188/206 - Mantenho a decisão de fls. 176/180, por seus próprios fundamentos. Fique retido.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n48 - 2009.51.02.000555-7 CLARICE DE PAULA PINHEIRO (ADVOGADO: VITOR PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.02.000939-3 OLIVIO VIEIRA NETTO (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MPF PROC: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 69/91 em seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que já foram apresentadas as contra-razões às fls. 94/99, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2009.51.02.001281-1 RAUL MENDONZA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO.). . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2009.51.02.001538-1 JOSE BEDRAN SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNo litisconsórcio facultativo ativo, o valor da causa como determinante da competência do órgão julgador - Juizado Especial Federal ou Vara Federal Comum -, é o valor per capita e não o somatório dos valores individuais, em aplicação analógica da Súmula 261, do TFR. \r\n\r\nAssim, o valor atribuído à presente causa - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) -, está na alçada dos JEF's (art. 3º da Lei 10.259/01), pois foi formado litisconsórcio facultativo ativo de quatro autores.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEF's autônomos de Niterói, com as cautelas de praxe (art. 3º caput e § 3º, da Lei 10.259/01, c/c art. 113, § 2º do CPC).\r\n\r\n52 - 2009.51.02.002934-3 MAX CAMPOS FREIRE (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos Etc. \r\n\r\nTrato de ação proposta pelo rito ordinário, movida por MAX CAMPOS FREIRE em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo da sentença prolatada na ação ordinária tombada sob o nº. 2000.5102004335-0, ora em trâmite neste Juízo (fls. 26/34), evidencia-se a ocorrência de continência e litispendência, o que impossibilita o prosseguimento deste feito. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n53 - 2009.51.02.001971-4 UNIAO FEDERAL x CLEBER LEMOS DA ROCHA (ADVOGADO: SCHIRLEY DOS SANTOS SILVA, ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.). . Deixo de receber a Apelação de fls. 15/19, uma vez que da decisão de fls. 13/14, não é cabível o referido recurso, mas sim o de Agravo de Instrumento.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 13/14.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n54 - 2008.51.02.000653-3 FABIO DA SILVA CABRAL (ADVOGADO: CINTIA POSSAS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VIEIRA DE FREITAS.). . Fls. 102/103 - Anote-se.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2005.51.02.004999-3 FLORIANO PEIXOTO DA MOTA (ADVOGADO: JOANA D'ARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000890/2009 . ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 98.0203738-9 HELEN CRISTINA DA CRUZ PADILHA (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Autora, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito da Autora de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 26,32% da renda bruta dos Mutuários EDUARDO MOTTA PEREIRA e HELIANE DE OLIVEIRA PINTO PEREIRA, desde que devidamente comprovada pela mesma, ou seja, a Autora deve pagar um encargo mensal não superior a 26,32% da renda bruta conjunta dos mencionados Mutuários originários;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos da Autora e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que a Autora efetue os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno a Autora no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item d). P.R.I.\r\n\r\n57 - 2000.51.02.000851-8 ANA CRISTINA DA SILVA VIEIRA ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 205/213 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n58 - 2001.51.02.000946-1 ALEXANDRE MARTINS CUNTA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRI CIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,27. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito do Autor de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 22,28% da renda bruta dos Mutuários JOÃO CARLOS e VERA LÚCIA, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, o Autor deve pagar um encargo mensal não superior a 22,28% da renda bruta conjunta dos Mutuários originários;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos do Autor e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\ndetermino a atualização do saldo devedor pelo INPC, a partir de março de 1991;\r\n\r\ndetermino a utilização das quantias eventualmente pagas a maior a título de seguro e encargo, para abater o saldo devedor, e sucessivamente, se existente valor remanescente após esta operação, seja devolvido ao Mutuário o restante;\r\n\r\nDETERMINO que o Autor efetue os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno o Autor no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item f).\r\n\r\nReconsidero a decisão judicial de fls. 269/270 na parte referente à adimplência contratual. Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.02.000379-8 FLAVIO HENRIQUE CESARIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RENEE DE SOUZA CUNHA, LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 118,06. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 19,56% da renda bruta dos Mutuários, desde que devidamente comprovada pelos mesmos, ou seja, os Autores devem pagar um encargo mensal não superior a 19,56% de sua renda bruta conjunta;\r\n\r\ntorno nula a cláusula relativa à “série em gradiente”, nos termos da fundamentação, ou seja, a partir da data da propositura da demanda;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que os Autores efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima dos Autores) e condeno a Ré no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item e).\r\n\r\nFl. 276: Indefiro o pedido de prorrogação da CEF por ter se operado a preclusão temporal.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da decisão de fl. 270, devendo ser requisitado o valor integral da perícia (R$ 500,00) pois o laudo foi apresentado em 22.04.2009 (fl. 240). P.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.02.006066-6 ANTONIO PAULO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000891/2009 . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, conforme fundamentação supra. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 853632"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000323\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.02.006297-0 MAURICIO HIMELFARB (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Indefiro o pedido de parcelamento, tendo em vista que a espera pelos depósitos acarretaria atraso ainda maior na marcha processual.\r\n\r\nVale ressaltar que a parte autora foi intimada para comprovar o pagamento dos honorários em junho/2009 e, até o momento, apenas depositou R$ 275,00. Isto posto, concedo prazo de 05 dias para o recolhimento sob pena de perda da prova.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.014142-7 MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . À parte autora sobre a informação prestada pelo INSS à fl. 126. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003436-0 MARIA ANGELICA DE SOUZA VELASCO GOMES (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre o laudo pericial de fls. 165/175.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002441-9 JOSEFA NASCIMENTO SENOS (ADVOGADO: KEILA DA SILVA AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em réplica, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Após, à parte ré para apresentação de provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.02.001206-1 MARIVETE BARROSO COUTINHO (ADVOGADO: SERGIO CARLOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.004367-7 CLENIO VILELA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . À CEF para se manifestar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0030294-0 HELIO REIS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRAZIELLA CORCIONE.). . À parte autora/credora sobre a guia de depósito judicial à fl. 333.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020622-7 FRANCISCO ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre os documentos de fls.69/78.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.000475-9 UNIODONTO LESTE FLUMINENSE - COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA (ADVOGADO: GUILHERME GOMES KRUEGER.) x UNIAO FEDERAL. . À CEF em fase de especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.000543-0 RODRIGO SOARES CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em réplica, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Após, à parte ré para apresentação de provas, justificando-as.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n11 - 2009.51.02.000241-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO. . À parte autora em réplica e para especificação justificada de provas. Após à parte ré para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 95.0056777-6 MERCEDES OLIVEIRA VALLADAO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora sobre o requerido pela UF/AGU à fl.188, conforme determinado à fl. 182.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004149-1 CONDOMINIO MIRANTE DA LAGOA (ADVOGADO: PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . À CEF em fase de especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2008.51.02.000439-1 GIANI MARIA FERREIRA COUTINHO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, BIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor em réplica, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Após, à parte ré para apresentação de provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 848530"
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                            "848531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000324\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.007388-0 ORLANDO PEDROSA HARDMAN JUNIOR (ADVOGADO: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1-Dê-se baixa na carta de sentença que se encontra entranhada neste feito. 2- Diante da comprovação pelo INSS, às fls. 684/686, a respeito do cumprimento da tutela antecipada, à parte autora/credora a fim de que, no prazo de 30 dias, promova a execução do julgado no que tange às parcelas atrasadas. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.003050-3 JORGE RODRIGUES DE MENDONCA FROES (ADVOGADO: MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 570 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a petição de fl. 33 que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0205028-0 ANTONIO CARLOS DE LIMA PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando não terem sido encontrados bens suscetíveis de penhora na residência dos executados) e o requerimento da exeqüente (fls. 208/209), defiro o pedido de penhora on-line. Proceda a Secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente/CEF.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.001104-6 SOLIMAR SOBREIRA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do executado para conta à disposição do Juízo, até o valor executado, liberando-se o excedente.\r\n\r\nEfetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à Agência 0174 da CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo (s).\r\n\r\nCom a resposta ao item anterior, intime-se o executado por mandado, para ciência do prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos do devedor, conforme art. 738, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, determino a expedição de alvará de levantamento do valor transferido para a CEF.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.002036-2 GILBERTO OSCAR NOVAES NEPOMUCENO DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.02.001176-5 ANTONIO CAMETA CALDAS (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do executado para conta à disposição do Juízo, até o valor executado, liberando-se o excedente.\r\n\r\nEfetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à Agência 0174 da CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo (s).\r\n\r\nCom a resposta ao item anterior, intime-se o executado por mandado, para ciência do prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos do devedor, conforme art. 738, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, determino a expedição de alvará de levantamento do valor transferido para a CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2006.51.02.000086-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x RAFAEL L DE FREITAS CONFECCOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 80, à exeqüente/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.000382-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x PAULO PEDRO PALMESCIANO (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES NETO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.001316-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x NEWTON DA SILVEIRA DUARTE. . Diante da notícia de falecimento do executado, informada pelo Oficial de Justiça à fl. 36, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 2000.51.02.006678-6 LUIZ CARLOS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF no tocante à guia de fl. 231. Com a comprovação do levantamento, diga a CEF se tem algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.003784-9 MARCELO OBERLAENDER CUNHA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Diligencie a secretaria junto à CEF o saldo da conta nº. 40481-9. Após, expeçam-se os alvarás em favor do advogado subscritor da petição de fl. 262.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2003.51.02.002188-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x RAIMUNDO FRANCISCO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 91.0141614-6 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA S/A (ADVOGADO: NELSON RIBAS VISCONTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2009 FOLHA 548 Custas para Recurso - Autor: R$ 161,92. . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 13/10/92 e lançada no sistema no período de 13/10/92 a 05/11/92 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, mantendo a liminar, para o fim de isentar as Requerentes do recolhimento do Finsocial, até o julgamento da ação principal. Sem honorários, que serão suportados a final, pela parte sucumbente. Custas ex lege. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. PRI.”\r\n\r\n2. Considerando que a conversão em renda já se encontra efetivada JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. (TIPO C) Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 92.0113424-0 JOSE DA COSTA TRINDADE (ADVOGADO: CREUZA TOLEDO CARDINOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA.). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/Autor, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2007.51.02.001399-5 HAROLDO MOACYR VICTOR E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela autora, pelo prazo de 20 dias, conforme requerido às fls. 524 e 526.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.02.001072-8 LUIZA MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: DALVA DE LACERDA SAMPAIO.) x MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: WILMA DA COSTA CORTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Diante da apresentação dos documentos de fls. 218/232 pela União Federal, à parte autora para promover a execução do julgado.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.003616-4 ADELIR ALVARENGA FROES (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . À parte autora sobre a notícia de satisfação do crédito, informada pela CEF à fl. 144, bem como sobre os documentos de fls. 145/157.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003166-3 OSVALDO CHATEAUBRIAND NETO (ADVOGADO: WALDIR PETRONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . À parte autora sobre o informado pela CEF à fl. 274.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.004230-6 RAMON VAZQUEZ GONZALEZ E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n20 - 98.0203504-1 CESAR AUGUSTO GUIMARAES COLIN (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . À CEF para que promova a levantamento do(s) alvará(s) expedidos em seu favor.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.002000-4 CELSO DE MELO VAZ (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . À autora/credora sobre o resumo de crédito efetuado pela CEF na conta vinculada de FGTS, conforme demonstrado às fls. 127/121.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.802835-1 OSMARY AVELLAR DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 848531"
                            ],
                            "848532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000325\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003726-7 PROCORDIS S/A (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A obtenção e preenchimento do Darf é responsabilidade do devedor/autor. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 239. Concedo o prazo de 05 dias, a fim de que o devedor comprove o pagamento do crédito. Decorrido in albis, intime-se o leiloeiro, conforme determinado à fl. 236.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.02.002546-5 ISABEL ROSA AREAS (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003964-2 SONIA BONANI GATTI (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre o alegado pela União Federal à fl. 55. Prazo: 10 dias. Após, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.02.002846-4 CARLOS MURILO CARDOSO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora a respeito da designação da data para avaliação do imóvel, informada pela CEF à fl. 319, para o dia 10/11/09 às 11:00 horas. Após a avaliação, concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora traga aos autos a proposta de acordo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.02.001358-0 ANGELA MARIA COELHO SEGALOTE (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Intime-se a parte autora a fim de que proceda o depósito dos honorários periciais, bem como apresente quesitos e nomeie assistente técnico se desejar. Após, à ré/CEF para que, igualmente, apresente quesitos e indique assistente técnico. Com a comprovação do depósito, intime-se o perito para iniciar o trabalho.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004724-9 GISELE TORRES MAIA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.). . Diante da não concordância do réu no tocante ao pedido de desistência formulado pela autora, determino o prosseguimento do feito. À parte autora em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. Sucessivamente, ao réu para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2003.51.02.000072-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x JULIO CESAR SERVULO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro vista à parte autora/EMGEA pelo prazo de 10 dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.002654-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x ARTHUR CHRISPINO (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.). . Defiro vista à parte autora/CEF pelo prazo de 10 dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 91.0057536-4 BARBARA MOREIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1- Diante da notícia de óbito da litisconsorte Elvira Vieira, à fl. 277, devolva-se o seu crédito ao erário (fl. 259). 2- Diligencie a secretaria junto à CEF, informação acerca do levantamento da conta de fl. 274. 3- Por derradeiro, ao autor para apresentar o número do CPF da litisconsorte DILMA LONGO MATIAS, a fim de retificar a autuação, conforme certificado à fl. 268.\r\n\r\n10 - 94.0034280-2 CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . 1. Diligencie junto a CEF, a fim de que informe se houve saque nas contas de fls 264/277 e 286/289.\r\n\r\n2. No caso vertente, constata-se que o período de apuração da conta homologada não abrangeu o período da vigência da Lei 10.887/04. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 285 em favor dos autores. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, em havendo comprovação do levantamento das contas, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 95.0050402-2 ELZA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Expeça-se novo alvará em favor da parte autora. Com a notícia de levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.004414-6 LUIZIMAR FELICIANO DE ARAUJO (ADVOGADO: AMAURILIO FERREIRA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . 2ª VF Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.02.004414-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Sr. Dr. Juiz da 2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nNiterói, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do advogado da parte autora. Com a comprovação do levantamento da conta, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.001114-3 SANDRA CARVALHO DE ARAUJO CUNHA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Diante do documentado às fls. 74/99, fixo o valor da causa, de ofício, em R$ 32.601,28. Anote-se no rodapé da inicial, bem como na SEDIS-NI. \r\n\r\n2. Recolha a parte Autora, em 10 dias, custas complementares no valor de R$ 46,01 junto à CEF.\r\n\r\n3. Após, cumpram-se os itens 2 e 3 do despacho de fl. 100.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.02.000936-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x ROBERTO FERREIRA SOARES (ADVOGADO: CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO.). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.007104-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x POSTO DE SERVICOS TONICAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ORESTES CAVALCANTI NETO.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 92.0114096-7 CARMEN TEIXEIRA RIMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Ao autor em réplica, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Após, à parte ré para apresentação de provas, justificando-as.\r\n\r\n17 - 94.0034967-0 ALAYDE PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . À parte autora sobre os cálculos de fls. 256/259. Se houver concordância, conforme determinado no despacho de fl. 255, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Se houver divergência venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000756-6 UNIAO FEDERAL x EDUARDO FERREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Conforme determinado à fl.54, ao autor em réplica e para especificação de provas, justificando-as. Após, à União/AGU, em fase de especificação justificada de provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2007.51.02.006545-4 JOSE SILVA FILHO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Aguarde-se a vinda do laudo pericial, pelo prazo de 30 dias, conforme determinado no despacho de fl. 131.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519660-1 ALBERTO JORGE DE JESUS RIBEIRO COUTO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. . À parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 98.0203082-1 MARIA DURCE DO COUTO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . À parte autora sobre a informação da contadoria judicial à fl. 261, bem como sobre os cálculos de fls. 262/270, que nada apuraram a seu favor.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2001.51.02.005390-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x IBASM - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (ADVOGADO: EMILIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA.). . Às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 379/384.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2009.51.02.002119-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x EWERTON RIBEIRO WALTER PINCIARA (ADVOGADO: MANOEL RAMOS MOURA.). . À CEF sobre a possibilidade de renegociação da dívida, requerida pela ré à fl. 32.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.02.001853-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x MARILENE CAMILO MAULAZ. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 33/40.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 848532"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "852746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0050830-3 IPINALDO BEZERRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0083899-7 ELIETE DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: JACY RANGEL DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido o cálculo e duas cópias, citem-se a União e o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 96.0034521-0 JOSE CARLOS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 131/134, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação do INSS, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.014923-2 JOSE ANTONIO DA ROSA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a decisão de fls. 161/164 transitou em julgado, conforme certidão de fl. 170, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.000885-1 ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO (ADVOGADO: JOIL GOMES DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nÀ Distribuição para substituir o INSS pela União Federal e alterar a classe para tributária.\r\n\r\nApós, intime-se a União para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.001203-6 JORGE BARBOSA (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista a certidão de fl. 204, nomeio como perito do Juízo Rodrigo dos Santos Pego, perito da relação da Dirfo.\r\n\r\nFixo os horários no valor máximo da tabela.\r\n\r\nIntime-se para que tenha vista dos autos e manifeste seu interesse em atuar no feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 99.0204223-6 WANDERSON DOS REIS PIMENTA (ADVOGADO: CIRLEY CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Diga a parte autora sobre a petição da União de fls. 177/179.\r\n\r\nSe requerido, desentranhe-se o cartão de fl. 179 para que seja entregue ao autor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.006617-3 ESTHER BARBOSA RODRIGUES PEDRO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Diga a representante das autores se foi deferida a curatela, conforme noticiado às fls. 38/40.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 96.0033463-3 JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no produção da prova pericial.\r\n\r\nEm caso positivo, promova o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n10 - 96.0033529-0 PEDRO MARTIN GALAN FILHO E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, MARISA MARQUES GOMES, AUREA RODRIGUES DE MENEZES, KARINE CYRICO DE CARVALHO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Diga a CEF se Ruy César Teixeira Viana realizou acordo administrativo e se manifeste sobre a petição do autor João Batista Ventura de fls. 652/658.\r\n\r\n11 - 97.0040573-7 MARCOS EDUARDO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: DILSO SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A parte autora foi isenta do pagamento de honorários periciais, conforme fl. 147. Assim sendo, na forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. \r\n\r\nDê-se vista ao perito.\r\n\r\n12 - 97.0042935-0 SONIA MARIA COUTINHO PEREIRA COELHO E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Reconsidero o arbitramento dos honorários nos termos da Resolução do CJF.\r\n\r\nDigam as partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito de fl. 219.\r\n\r\n13 - 98.0202429-5 VLADIMIR DE LIMA GUEDES (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Diga a parte autora se a petição retro consiste em pedido de desistência da prova pericial.\r\n\r\n14 - 99.0200503-9 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOHAPEL COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA, PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA.) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: JORGE LUIS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n15 - 99.0202917-5 MARLENE ALVES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Defiro por 20 (vinte) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n16 - 99.0207681-5 NADIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.002111-0 JOSE ANTONIO DA SILVA COCARO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.002337-4 JORGE GUIDO PEREIRA LEITAO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.002957-1 JOSE DE ARIMATEA SOUZA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.005649-5 PAULO ANTERO GUERRA LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.006629-4 JOSE LUIZ E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApresente a CEF o contrato solicitado no despacho de fl. 178.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.002257-0 EURICO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x CAIXA SEGUROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro por 20 (vinte) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.005099-0 CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nPor seu turno, não há como deferir o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, pois a mesma visa apenas eximir-se do pagamento dos honorários da perícia por ela solicitada. \r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.002353-3 DALMO FERREIRA VAZ E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.004427-5 SIDNEI SERGIO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLA FERREIRA SABDIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Não há como deferir gratuidade de justiça apenas para que a parte se exima do pagamento dos honorários da perícia por ela solicitada.\r\n\r\nPor seu turno, caso seja vencedora da demanda, o valor será restituído.\r\n\r\nPromova a parte autora o pagamento dos honorários fixados. O pagamento pode ser parcelado.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.005587-3 CARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.028020-4 DALJO ROSA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.003977-7 JORGE PAIVA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApresente a CEF cópia do procedimento de execução extrajudicial, conforme já solicitado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 94.0033641-1 RICARDO CALVO DEMIDOFF E OUTROS (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, DULCE PINTO SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO EDUARDO FROTTE DE CARVALHO.) x JOSE PAULO DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x J P DA CRUZ BAZAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESPOLIO DE PAULO ROBERTO DA COSTA RANGEL (ADVOGADO: DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES.) x MUNICIPIO DE NITEROI (PROCDOR: PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Defiro, em Cartório, o pedido de vista requerido por Haydée da Costa Gonçalves.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para recebimento dos recursos dos réus.\r\n\r\n30 - 97.0042353-0 ANTONIO ALVES MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE MEIRELES MONTEIRO BORGES, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . A parte autora, ora Exequente, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 192 destes autos, o que denota desinteresse, situação equivalente à renúncia ao crédito.\r\n\r\nIsto posto, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n31 - 97.0042997-0 MAURO RICARDO AZEVEDO ABREU (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x MAURO RICARDO AZEVEDO ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Apresente a CEF a cópia do procedimento de execução extrajudicial, conforme já solicitado.\r\n\r\n32 - 97.0046941-7 MOACYR COELHO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . O art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o falecido autor Neleir Pereira da Silva era funcionário inativo, comprovando, se for o caso, a data de sua eventual aposentadoria.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.000245-0 GILBERTO LUIZ PECANHA (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.006667-1 EDUARDO DOS SANTOS ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO, ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Diga o autor Eduardo dos Santos Esteves sobre a petição da CEF de fls. 142/144\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.003775-4 BASTIAAN ADRIAAN KNOPPERS (ADVOGADO: OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 102/106, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a UFF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a UFF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a UFF o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação da UFF, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n36 - 2003.51.02.004705-7 CARLOS HENRIQUE TORRES (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO DE ALMEIDA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Diga a parte autora se ainda tem interesse em realização de prova testemunhal.\r\n\r\nEm caso positivo, apresente o rol de testemunhas. Após, dê-se vista à União para que apresente, querendo, suas testemunhas.\r\n\r\nEm caso negativo, ou não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.003167-1 MARIA OTANYR BRAGA DE MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE VIEIRA PINA VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.001629-7 JOSE CALDAS LOPES E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Apresente a parte autora os índices a serem aplicados.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.000005-5 DANUSA OLIVEIRA DE MOURA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApresente a CEF o(s) extrato(s) solicitado(s).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2008.51.02.004313-0 AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NITEROI (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.004323-2 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESAGRO RIO (ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2008.51.02.000633-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x IDALINA RIPPER LAMARAO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE.). . Fls. 30/32: Requeira a CEF que for de direito.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.001383-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ALPHAVILLE 2000 EMPREENDIMENTOS LTDA ME E OUTRO. . Defiro por 15 (quinze) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n44 - 2008.51.02.005177-0 MARCOS DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.005215-4 ESTEVAO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.005241-5 VALCEIR FERNANDES LOPES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.005277-4 RENATO MEDEIROS DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2005.51.02.005407-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x RENATA MADALENA BITTENCOURT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 63/64: Diga a CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.003295-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x THIAGO DA SILVA BATISTA. . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Thiago da Silva Batista a pagar a importância de R$ 596,30 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a parte credora requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2007.51.02.005851-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.) x IDOVAN FERREIRA (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES, IANA FERREIRA, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR.). . Tendo em vista que os bens penhorados são suficientes para garantia do Juízo, indefiro, momentaneamente, o requerido pela União à fl. 798.\r\n\r\nDetermino a suspensão do feito até o julgamento dos autos em apenso.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2009.51.02.001119-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x TEREZA CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA. . Diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2006.51.02.002181-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x CARLOS ARTUR DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ARY ALVES DE ARAUJO FILHO.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora, ora embargante, de fls. 110/111, diga a Contadoria Judicial se ratifica seus cálculos.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.004549-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x NILZA DE LIMA MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão da decisão do TRF para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.001925-4 IDOVAN FERREIRA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . Reconsidero o despacho de fl. 78.\r\n\r\nDiga a União sobre a inicial e o aditamento de fls. 79/101.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.004146-6 ELIZABETH MORAES ROSA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte embargada, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n56 - 2009.51.02.002908-2 IDALINA RIPPER LAMARAO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Recebo os Embargos na forma do art. 739-A , parágrafo 1o do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente nos termos do art. 740 do CPC\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 852746"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.02.002137-0 VIRGILINA PINTO GUEDES (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI / RJ. . Em face do exposto DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que o INSS se abstenha de reduzir o valor do benefício de pensão por morte de ex-combatente marítimo de titularidade da impetrante (NB: 0797523456) bem como de proceder a descontos a título de restituição de valores tidos como recebidos a maior nos últimos cinco anos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. \r\n\r\nIntime-se para cumprimento e notifique-se para informações.\r\n\r\nCom a chegada das informações, ou com o escoamento em branco do respectivo prazo, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nFinalmente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.02.002179-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x JOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA (ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO.). . À parte autora, ora embargada, sobre a petição da CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 852747"
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                            "853487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005950-0 CENTRO ORTOPEDICO SAO LUCAS LTDA (ADVOGADO: FERNANDA BRAGA MENDES.) x SERVICO SOCIAL DE APRENDIZAGEM COML/ - SENAC (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x SERVICO SOCIAL DO COM/ - SESC (ADVOGADO: JORGE CEZAR MOREIRA LANNA.). . Pela análise dos autos verifica-se que os honorários de sucumbências são devidos pela parte autora aos 3 (três) réus (INSS, SESC, SENAC).\r\n\r\nÀs fls.635 e 688 encontram-se o valor dos referidos honorários, sendo que o 1º já foi objeto de levantamento pelo SESC conforme fl.698.\r\n\r\nAssim, o depósito de fl.688, refere-se aos honorários devidos aos autores remanescentes, INSS e SENAC.\r\n\r\nSegundo informações prestadas pela CEF, o saldo atualizado da conta de depósito judicial em tela é de R$ 1.041,27 (um mil, quarenta e um reais e vinte e sete centavos), conforme informação juntada adiante.\r\n\r\nAssim, expeça-se o alvará no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento), em favor do SENAC e converta-se em renda do INSS os 50% (cinqüenta por cento) restantes, conforme orientação contida à fl.696.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.003772-6 JOSE ROMULO DE MELO (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . A União Federal ofereceu Embargos de Declaração às fls. 197/198, alegando obscuridade na decisão de fls. 183.\r\n\r\nAnalisando os fatos deduzidos pela embargante constato que razão lhe assiste, portanto, recebo os embargos para no mérito dar-lhes provimento, tornando sem efeito a decisão embargada, por conter erro material.\r\n\r\nUma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000443-0 CARLOS ALBERTO COUTINHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.02.002523-6 JOSE SOARES COSTA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004161-2 GEORGE FERNANDES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de prioridade processual. \r\n\r\nConsiderando os documentos que instruem a inicial, indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, devendo a parte autora recolher as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.001195-8 PAULO ROBERTO SEIXAS BRAGA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.02.001976-0 JOSE ALICIO DA SILVA XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LIBERATA BARBOSA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Providencie a Secretaria a abertura de volumes com no máximo 200 fls. cada, na forma do Provimento pertinente.\r\n\r\nOficie-se à CEF solicitando saldo atualizado do financiamento objeto da presente.\r\n\r\nTraga o autor em 5 dias a tabela de reajustes concedidos aos servidores militares de 1998 até a presente data.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), os quais poderão ser pagos em 03 parcelas iguais, mensais e consecutivas.\r\n\r\nApós a integralização dos depósitos, intime-se o perito nomeado para o início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Assistentes e quesitos em 05 dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.005289-9 LUIS FERNANDO CIRIBELLI PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA, PAMELA FREIRE DA SILVA, DANIEL DORNELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Dra. Emília Maria de Oliveira, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista a Ordem de Serviço nº RJ - ODF - 2009 /00015 de 06/06/2009.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.005326-4 MANOEL EVERALDO DE SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Defiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 372, concedendo à mesma a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 355, expedindo-se ofício para pagamento dos honorários.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.001043-2 HERMES TAKESHI KOMAKI E OUTRO (ADVOGADO: ARLY PORTO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Intime-se a parte devedora (CEF), para demonstrar o cumprimento do julgado, na forma do art.475-J do CPC.\r\n\r\nDecorridos in albis, apresente a parte credora, planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.02.003311-1 MARTHA MARIA GONCALVES (ADVOGADO: MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . A UF embargou de declaração às fls.83/86, alegando ausência de citação válida, contudo, antes que fosse apreciada a referida questão, apresentou contestação às fls.91/105, tornando desnecessária outras providências, vez que sanada a omissão/contradição apontada.\r\n\r\nAssim, digam as partes justificadamente se possuem provas a produzir, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias pela UF.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004607-5 JORGE HUMBERTO FIRMIANO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação do prazo para cumprimento integral do despacho de fl. 77, conforme requerido pela parte autora, à fl. 79, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004821-7 DANIELLA DOS SANTOS FERREIRA JOAQUIM (ADVOGADO: RALF RANGEL RIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido à fl.30, pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.001303-7 STELLA MARIA DA SILVEIRA RUSSO (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 35/36. Defiro o pedido de Prioridade Processual.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica, por 10 dias, manifestando-se, na mesma oportunidade, sobre a necessidade de provas justificadamente.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.001536-8 EUCLIDES DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: PEDRO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 dias, para atribuir à causa valor compatível com o bem pretendido, bem como com a alçada da Justiça Comum Federal (mínimo de 60 salários mínimos, o que hoje equivale hoje à R$ 27.900,00).\r\n\r\nNo mesmo prazo, recolha a diferença de custas devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial, pela segunda vez (v.fl.30).\r\n\r\n16 - 2009.51.02.004002-8 HELIO ORO GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2004.51.02.001114-6 MARCIA JAPOR DE OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA.). . Foram acostados aos autos os cálculos do impetrante às fls. 334, e pela impetrada, fl.339, sendo os mesmos impugnados, conforme fls. 345/346, respectivamente, sendo questionado à Contadoria Judicial sobre qual o percentual a ser aplicado, uma vez que o referido setor tem considerado como devido o percentual de 0,5% ao mês em todo o período apurado, diante de uma interpretação literal do título exeqüendo.\r\n\r\nA seu termo, manifestou-se a parte autora requerendo reparo dos cálculos, computando-se os juros a partir da citação, na base de 1% ao mês, como estatuído pelo Código Civil em seu artigo 406, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nAssim, corretos os cálculos da UFF, vez que foram pautados no título executivo judicial, ou seja, 0,5% ao mês em todo o período apurado a contar da citação.\r\n\r\nIsto posto, julgo certa a liquidação que apurou os cálculos de fls. 339.\r\n\r\nPreclusa a presente, cite-se para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.003476-4 PRIMEIRO TIME INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: DANILO CAMPOS LOPES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 97.0043340-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x SIDNEY OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerido pela parte autora às fls.219/221. Providencie a Secretaria o desentranhamento do mandado de penhora e do laudo de avaliação para que possam ser levados a registro, retornando após para juntada e regularização dos autos.\r\n\r\nCumprido, voltem-se para decisão quanto ao leiloeiro indicado às fls.251/252.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.02.005790-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FARMACIA MEIRELLES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x JULIA TEIXEIRA LEITE AMABILE (ADVOGADO: RENATA DESCHAMPS LAGARES.). . Às fl. 108, a CEF noticiou a possibilidade de conciliação quanto à dívida objeto da presente, bastando para tanto que o réu comparecesse a qualquer das agências da CEF.\r\n\r\nPosteriormente, às fls.131 informa terem sido infrutíferas as tentativas de conciliar tendo em vista que os gerentes das agências que procurou não estarem preparadas para assim proceder. Nesta ocasião requereu produção de prova pericial.\r\n\r\nDeferida a prova pericial contábil, fl.133, a parte autora apresentou quesitos, fls.135/136 e a perito do Juízo apresentou sua proposta de honorários, fls.143.\r\n\r\nAtravés da Decisão de fl.144, forma fixados os honorários periciais e intimada a parte ré a realizar o depósito dos mesmos.\r\n\r\nAssim, recebo os embargos de declaração de fls.149, para no mérito negar-lhe seguimento, vez que a ré, Farmácia Meirelles , requereu a produção da prova e a ela cabe o recolhimento dos honorários periciais em tela, não havendo qualquer obscuridade a ser sanada.\r\n\r\nComprove a ré o recolhimento do valor arbitrado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à perita nomeada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 97.0044233-0 ALBA VALERIA MENEZES SOARES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intimem-se as partes sobre o ofício do R.G.I., às fls. 204.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.02.000806-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2003.51.02.002019-2 FRANCISCO CAMELO DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 85,93. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do processo n.20035102002019-2, conforme fundamentação supra: 1) JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Estado do Rio de Janeiro, por ilegitimidade passiva “ad causam”, na forma do art. 267, VI, do CPC. e 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar indevida a incidência do IRPF sobre a complementação da aposentadoria do autor a partir de 31.03.98, por força da Lei Complementar nº 118/05, até o limite do que foi recolhido pelo de cujus, a título do tributo, sob a égide da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nCondeno a União Federal a restituir o indébito, observados o critério e o limite acima referido. A apuração será feita em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 475-C, face à complexidade do cálculo. Sobre os valores a restituir incidirá a taxa SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOficie-se ao RIO PREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com cópia da presente para que continue procedendo ao depósito determinado na antecipação de tutela.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004028-0 JOSE LUIS AMARAL COUTO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a informação fornecida pela PREVI, à fl.223.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.52.003680-0 JANETE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON CORREA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 200, para ciência da petição do INSS, na qual informa o cumprimento do julgado.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.000394-9 STELLA MARIA DA SILVEIRA RUSSO (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os novos elementos fornecidos pela União Federal às fls. 45/52.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.001332-3 JOSE ALFREDO SOARES NETO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2009.51.02.001458-3 ZORAIDE NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 99.0207905-9 NIRALDO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x SASSE SEGURADORA (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para ciência dos documentos apresentados às fls.266/271, nos termos do despacho de fls. 264.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 96.0074753-9 ALCIDES MARTINS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre o requerido pela parte autora à fl. 254.\r\n\r\n31 - 97.0044227-6 VALENTIN CRISTEA REP/ PENHA ORO CRISTEA (ADVOGADO: EDGARD MACHADO MASSA, ABRAHAM BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x BANESPA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o depósito dos honorários advocatícios depositados pela CEF à fl. 412 e a orientação sobre o recolhimento do valor da condenação devido à União, através de GRU, na receita “Honorários Advocatícios -AGU”, CÓDIGO 13903-0, conforme fls. 417419.\r\n\r\n32 - 99.0201603-0 VERA LUCIA RAPOSO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os novos cálculos do contador judicial.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.003094-4 VERA MARIA FIDALGO NACIF (ADVOGADO: RUDY TAVARES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista sobre os cálculos de fls.110/112, conforme determinado no despacho de fl. 108.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.003177-8 TELMA SUELY NORONHA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a impugnação apresentada pela exeqüente às fls. 166/167.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520964-4 GALBA PESSOA GUERRA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para se manifestar em provas, nos termos do \r\n\r\ndespacho de fls. 51, para se manifestar em provas.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.001649-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MONICA DE PAULA VICINS DE OLIVEIRA. . Iniciado o prazo da parte autora para vista sobre a manifestação da ré, em relação à proposta de acordo, conforme determinado no despacho de fl. 68.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.003985-0 BRUNO FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA ELIANA VIEIRA MAIA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora, para se manifestar em réplica, bem como em provas, por 10 (dez) dias, como determinado no despacho de fl. 28.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004809-6 DEBORA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a contestação e extratos fornecidos pela CEF às fls. 57/60 e 62/82.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2003.51.02.005744-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MARINA PAULA GOMES PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do despacho de fls. 61, para ciência dos documentos referentes à transferência de valores bloqueados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2006.51.02.001178-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO EDUARDO RODRIGUES DO VALE E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os esclarecimentos fornecidos pelo Contador Judicial às fls. 119/126.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.003316-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x FATIMA CRISTINA MENEZES GOMES (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os novos cálculos do contador judicial.\r\n\r\n42 - 2009.51.02.002257-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x RAQUEL SANTOS SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 853487"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.004469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAVIO LEONARDO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.52.004469-9.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.005017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE GABAY MAIA CASTRO (ADVOGADO: IZABELLE CERQUEIRA REIS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando os depósitos em duplicidade efetuados pela CEF, como atestado pelos comprovantes juntados às fls. 60/62 e 66/67, defiro o estorno requerido pela CEF. Expeça-se alvará do saldo da conta 0174.005.43369-0 (fl. 67) em favor da ré.\r\n\r\n2. Em relação à conta nº 42874-2, expeça-se alvará a favor da parte da autora. \r\n\r\n3. Intimem-se as partes. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.003468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE BARROS NETO E OUTROS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais no valor de R$ 10,64, sob pena de deserção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO RODRIGUES TERRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer, bem como eventual comando de aplicação de multa astreinte. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII- Considerando que a parte autora sacou integralmente o valor requisitado a título de multa, em conformidade com a certidão retro, não há que se falar em expedição de alvará do valor da multa retido pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nIII - Tendo em vista que o cálculo das parcelas em atraso elaborado pelo INSS teve como termo final o mês de junho/2008 (fls.71/73), intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento administrativo das diferenças das parcelas posteriores aos cálculos, a saber, de julho/2008 a abril/2009. \r\n\r\nNa hipótese do mesmo não ter sido realizado, traga aos autos a planilha dos valores remanescentes.\r\n\r\nOportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FONSECA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer, bem como eventual comando de aplicação de multa astreinte. \r\n\r\nII) Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento da obrigação de dar imposta pelo decisum, reitere-se intimação ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\nIII) Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA NILCE MEDINA RAMOS (ADVOGADO: LUCIANA DORES DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer, bem como eventual comando de aplicação de multa astreinte. \r\n\r\nII) Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento da obrigação de dar imposta pelo decisum, reitere-se intimação ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\nIII) Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO DIAS CORREA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.52.008373-1\r\n\r\nI) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer, bem como eventual comando de aplicação de multa astreinte. \r\n\r\nII) Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento da obrigação de dar imposta pelo decisum, reitere-se intimação ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\nIII) Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVEIRA BEZERRA (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.005003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON LUIZ FARIA MAIA (ADVOGADO: AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002640/2009 . DISPOSITIVO \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.052631-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN FARIAS VIEIRA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL. . 2008.51.51.052631-4\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos as cópias dos seus contracheques nos anos pleiteados na inicial, sob pena de deferimento da limitação do valor estabelecido pela Fazenda.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FRANCO CORREA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.002178-0\r\n\r\nI - Defiro o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nII - Ressaltando o disposto no item 1º, reitere-se intimação ao réu para apresentação dos cálculos das parcelas devidas à parte autora no período de 11/07/2003 a agosto/2008, em conformidade com o determinado no despacho anterior (fls. 98/99), no qual foi fixada multa diária de R$ 100,00, a contar da intimação daquela decisão. \r\n\r\nIII - Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRENZY 100 CALCADOS LTDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA.) x SANTA EFIGENIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . Processo n.º: 2008.51.52.002574-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEF para que, no prazo de prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FRANKLIN PONTES COSTA (ADVOGADO: SERGIO PINTO JORDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO RICARDO DA SILVA E SILVA, ROBSON LUIZ FERREIRA.). . Processo nº 2008.51.52.002691-0\r\n\r\nConsiderando que decorreu o prazo de 60 dias para o cumprimento da sentença pela CEF, reitere-se a intimação da ré para que, em 5 dias, deposite os valores da condenação. Oportunamente, expeça-se o alvará e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DAS NEVES BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO GANIM VASCONCELLOS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, fundamentadamente, diga se concorda ou não com os valores apresentados.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (ADVOGADO: SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2.Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo dos valores da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em conformidade com o acórdão de fl.138 e em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CILENE SOUZA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILEA MARIA RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.004482-1\r\n\r\nI) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer, bem como eventual comando de aplicação de multa astreinte. \r\n\r\nII) Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento da obrigação de dar imposta pelo decisum, reitere-se intimação ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária. \r\n\r\nIII) Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS ANJOS CARVALHO (ADVOGADO: HEITOR AUGUSTO DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152004858-9\r\n\r\nAUTORA: LUCIA DOS ANJOS CARVALHO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o equívoco de lançamento no sistema e publicação no D.O. de 04/09/2009, página 194/198, de texto diverso do despacho assinado pelo Juiz à fl. 62, remeta-se a nova publicação com a devida retificação, conforme texto a seguir:\r\n\r\n“Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 54 e a multa nele aplicada, tendo em vista a não-apreciação do pedido de inclusão à inicial da conta nº 0174.013.00364892-2 (fls.19);\r\n\r\nDefiro o aditamento da inicial requerido à fls. 19, cite-se.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte ré para que proceda ao cálculo projetado do saldo de janeiro/89 e, com base no mesmo, apresente planilha de aplicação do expurgo do Plano Verão, observando o depósito da poupança, no valor histórico de 32.324,39 em 01/10/1989 (fls. 60)”.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nNo 2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\n20 - 2009.51.01.001782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA AMORIM (ADVOGADO: ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.002568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE LAGARES PINTO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE LAGARES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.02.002568-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE LAGARES PINTO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça\r\n\r\nRequer a parte autora antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré proceda a exclusão de seu CPF, e também de sua fiadora, dos cadastros do SPC, do SERASA e demais órgãos restritivos de crédito, ou abstenha-se de realizar tal inclusão, em razão de seu inadimplemento, desde julho de 2008, das parcelas de financiamento estudantil - FIES. \r\n\r\nInforma que celebrou com a CEF o contrato em questão, n. 19.1337.185.0003527-78, e que após o término do ensino superior, encontrou dificuldades para conseguir emprego ou trabalho, passando a ter problemas de saúde, estando em tratamento ambulatorial e de medicamentos, e sem condições financeiras de adimplir o contrato nos termos em que inicialmente celebrado, nem arcar com o valor que lhe é cobrado, pretendendo a revisão dos termos de seu contrato. \r\n\r\nEm exame preliminar não vislumbro, por ora, a presença dos pressupostos exarados no art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe outra forma, a medida cautelar, que visa assegurar a eficácia da tutela jurisdicional de fundo, não deve ser deferida quando a hipótese aventada nos autos não acena para a acolhida do pedido principal.\r\n\r\nCabe ressaltar, por oportuno, que os contratos de adesão são permitidos em lei. O CDC impõe, tão-somente, que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com clareza, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Sendo exatamente esta a hipótese versada nos autos, consoante infere-se da redação contida no contrato de crédito para financiamento estudantil de fls. 19/26. \r\n\r\nNão há como pretender a obstar os efeitos do contrato em questão e subsunção ao art. 478 do CC, ao argumento do desemprego ou da falta de recursos financeiros e acometimento de doença possam ser considerados como acontecimentos imprevisíveis ou extraordinários a ensejar a revisão do contrato, isto porque em se tratando do contrato como o que se cuida - financiamento de crédito para estudante de nível superior - tal contingência é certamente mensurada quer pela parte que contrai o empréstimo, quer pelos fiadores que o aportam. \r\n\r\nA cobrança dos valores devidos e eventual inscrição do nome do autor e de seu avalista em cadastros restritivos em razão do não pagamento daqueles é consectário do inadimplemento do contrato, cujas cláusulas o autor espontaneamente aderiu.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se a CEF para que esta apresente proposta de conciliação, se possível e, caso contrário, para, em 30 dias, contestar, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.52.000406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE ASSIS (ADVOGADO: ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre as informações da CEF.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIBERTO ABRANTES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL de NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000423-2\r\n\r\nAUTOR: ALCIBERTO ABRANTES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o consignado na informação retro, determino a abertura de conclusão para sentença, na qual deverá ser transcrito o teor da sentença de fls. 57/61.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade do 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n24 - 2009.51.52.000722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LIMA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002639/2009 . Isso posto, homologo a desistência requerida à fl. 58, e JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.000843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA REIS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo terminado o prazo de suspensão, cumpra a parte autora, em 10 dias, o despacho de fl. 21, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.001464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SOARES PINTO (ADVOGADO: MARIA CLARA LOCHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152001464-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO SOARES PINTO REP/ LETI SOARES TRINDADE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 dias, se tem interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a informação da ré de que a parte autora já recebeu todos os valores devidos a título de 28,86% e está recebendo o valor relativo ao 3,17%, conforme documentos do SIAPE juntados às fls. 38/39.\r\n\r\nIntime-se a União para que esclareça, no prazo de 10 dias, se o valor referente ao 3,17% já foi pago integralmente, uma vez que o saldo a pagar era de apenas R$ 206,25 e o documento juntado às fls. 38 refere-se ao mês de julho.\r\n\r\n3) Após a manifestação das partes, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nNo 2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\n27 - 2009.51.52.002220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO FAUSTO DE BRITO NETO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152002220-9\r\n\r\nAUTOR: OLIMPIO FAUSTO DE BRITO NETO \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E ASABRAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada das contestações.\r\n\r\nCitem-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para juntar aos autos cópia da autorização dos débitos ocorridos nos proventos da parte autora, em favor da segunda ré (ASABRAS), e, ainda, informar as razões que impossibilitaram a suspensão do citado desconto, uma vez que requerido desde 01/06/2009 (fl. 08).\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Clemente Pereira Filho \r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n28 - 2009.51.52.002231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON BERNARDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002231-3\r\n\r\nAUTOR: NILTON BERNARDINO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71 de Lei 10.741/2003 e art. 1.211-A do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação e que, havendo negativa de protocolo do pedido de concessão do reajuste de vencimentos pleiteado, tal exigência pode ser suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do(a) funcionário(a), agência na qual ocorreu a negativa ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado, intime-se a parte autora para cumprimento desta exigência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando a mesma de que o não atendimento à presente determinação dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá apresentar documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, dívidas, etc., para fim de apreciação do pedido de gratuidade de justiça gratuita, haja vista que o valor dos proventos que percebe mostram-se incompatíveis com tal condição, bem como o do valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) do valor da causa.\r\n\r\nApós, comprovada a negativa pela Administração, cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar planilha das diferenças remuneratórias requeridas pela parte autora, a ser considerada no caso de procedência do pedido.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.52.002334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY DA SILVEIRA VARGAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive documentalmente, a sua situação funcional atual.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.002394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURUEMA SANTOS SOARES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002394-9\r\n\r\nAUTORA: JURUEMA SANTOS SOARES\r\n\r\nRÉ: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71 de Lei 10.741/2003 e art. 1.211-A do CPC.\r\n\r\nConsiderando o valor dos proventos percebidos pela parte autora, determino sua intimação para que, no prazo de 05 dias, apresente comprovantes da alegada condição de pobreza, para fim de apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nInobstante, cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.52.002426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE BRITO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002426-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE BRITO\r\n\r\nRÉ: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação e que, havendo negativa de protocolo do pedido de concessão do reajuste de vencimentos pleiteado, tal exigência pode ser suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do(a) funcionário(a), agência na qual ocorreu a negativa ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado, intime-se a parte autora para cumprimento desta exigência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando a mesma de que o não atendimento à presente determinação dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, comprovada a negativa pela Administração, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar planilha dos valores requeridos pelo autor, a ser considerada no caso de procedência do pedido.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.52.002559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOLMEN DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA GOMES, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002559-4\r\n\r\nAUTOR: WOLMEN DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRÉ: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71 de Lei 10.741/2003 e art. 1.211-A do CPC.\r\n\r\nConsiderando o valor dos proventos percebidos pela parte autora, determino sua intimação para que, no prazo de 05 dias, apresente comprovantes da alegada condição de pobreza, para fim de apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nNos termos do indeferimento administrativo do pleito autoral (fl. 09), a União afirma, contrariamente ao alegado pelo autor, que os proventos da pensão por invalidez que percebe está correta, pois corresponde a 100% do valor que lhe é devido. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, aponte as parcelas de seus proventos que percebe a menor e os valores das diferenças que entende fazer jus, indicando as legislações de regência que tenham fixado os parâmetros dos vencimentos e das gratificações nas quais fundamenta seu pedido. \r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.52.002577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LETICIA MENEZES BASTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente documento hábil, contracheque/ ficha financeira, que comprove a alegação da petição de fl.29.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.002851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002851-0\r\n\r\nAUTORA: CECILIA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRÉ: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71 de Lei 10.741/2003 e art. 1.211-A do CPC, e mantenho o indeferimento da gratuidade pelos fundamentos já explicitados anteriormente.\r\n\r\nTendo em vista que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação e que, havendo negativa de protocolo do pedido de concessão do reajuste de vencimentos pleiteado, tal exigência pode ser suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do(a) funcionário(a), agência na qual ocorreu a negativa ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado, intime-se a parte autora para cumprimento desta exigência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando a mesma de que o não atendimento à presente determinação dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, comprovada a negativa pela Administração, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar planilha das diferenças remuneratórias requeridas pela parte autora, a ser considerada no caso de procedência do pedido.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.52.003320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENY SILVA FAUSTINO (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003320-7\r\n\r\nAUTORA: MARIA GENY SILVA FAUSTINO\r\n\r\nRÉ: FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nTendo em vista que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação e que, havendo negativa de protocolo do pedido de concessão do reajuste de vencimentos pleiteado, tal exigência pode ser suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do(a) funcionário(a), agência na qual ocorreu a negativa ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado, intime-se a parte autora para cumprimento desta exigência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando a mesma de que o não atendimento à presente determinação dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.52.003336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152003336-0\r\n\r\nAUTOR: EDNEA TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada da contestação.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Existindo possibilidade, a parte ré deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo, informando as razões que impossibilitaram a parte autora de obter o pleito desejado.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Clemente Pereira Filho \r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n37 - 2009.51.52.003420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA BANDEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.003420-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, haja vista o valor da remuneração percebida pelo autor (fl. 23).\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se a União para que, no mesmo prazo, preste esclarecimentos sobre as alterações remuneratórias originadas do enquadramento do autor no Plano de Classificação de Cargos dos Servidores Civis da Marinha do Brasil, apresentando informações sobre a data da revisão e implantação em sua folha de pagamento, bem como sobre o montante, data de pagamento e período de abrangência relativos ao crédito do passivo gerado por essa alteração funcional, no período de janeiro/2001 a dezembro/2005.\r\n\r\nDeverá, ainda, manifestar-se sobre a planilha de cálculo anexada pelo autor às fls. 13/14, referente à aplicação de correção monetária sobre o passivo supracitado. \r\n\r\nCaso entenda pela rejeição dos referidos cálculos, deverá justificar a mesma, especificando as diferenças mês a mês de remuneração mensal que foram computadas no cálculo do valor que entende devido.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.52.003699-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MORAES MARTINHO (ADVOGADO: ANGELA CAROLINE PINTO MARQUES FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003699-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO MORAES MARTINHO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71 de Lei 10.741/2003 e art. 1.211-A do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação e que, havendo negativa de protocolo do pedido de liberação do saldo fundiário, tal exigência pode ser suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do(a) funcionário(a), agência na qual ocorreu a negativa ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado, intime-se a parte autora para cumprimento desta exigência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando a mesma de que o não atendimento à presente determinação dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. Na mesma oportunidade, deverá apresentar comprovante de aposentadoria ou cópia da CTPS, da página de registro de seu último vínculo empregatício e da página em branco que a sucede. \r\n\r\nComprovada a negativa da Administração, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.52.007615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se baixa.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.008979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA DA ROSA FERNANDES (ADVOGADO: ELYSA PAULA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se baixa.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.001278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARILTA TEIXEIRA ANTUNES (ADVOGADO: IEDA BARBOSA PAUXIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo terminado o prazo de suspensão, cumpra a parte autora, em 10 dias, o despacho de fl. 166.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.002548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALAKE KARAM MURAD FERRARI (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002548-6\r\n\r\n1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.002973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA, ERICA DUARTE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls.119 a 124. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.41, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.003087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FAUSTO DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: TERESINHA TERRA LACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n.º 2008.51.52.003087-1\r\n\r\nDê ciência a parte autora da notícia do cumprimento da obrigação de fazer informada pelo INSS às fls. 94/95.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.004335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA ELAINE DA SILVA LIMA (ADVOGADO: VANIA TEIXEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários periciais. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos.\r\n\r\n2- Dê ciência à parte autora da notícia do cumprimento da obrigação de fazer informada pelo INSS á fl.69.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.004622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JEFFERSON DE ARAUJO REIS, ELIANE DE ARAUJO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls.73 a 76. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 58, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.002149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORALINA SOUZA PACHECO (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002149-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, visando a interrupção dos descontos efetuados em seu benefício, a título de ressarcimento por indébito.\r\n\r\nPor enquanto, os documentos juntados aos autos pela parte autora não se demonstram suficientes à observância de um dos requisitos autorizadores para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, qual seja a verossimilhança das alegações, haja vista não estar devidamente comprovado que os valores descontados em seu benefício decorrem da revisão administrativa.\r\n\r\nDiante do supracitado, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência contemporâneo à data da propositura da ação em seu nome (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo).\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar, em 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nO INSS deverá trazer, na mesma oportunidade, cópia do processo administrativo concessório do referido benefício (NB 079.825.437-8), bem como aquele em que foram apuradas as irregularidades, caso diversos.\r\n\r\nO INSS deverá, ainda, informar o valor total do passivo da parte autora, bem como apresentar o Histórico de Consignações (HISCNS).\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n48 - 2009.51.52.000555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo terminado o prazo da suspensão, cumpra a parte autora o despacho de fl. 26.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.001190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MONTEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente a cópia do comprovante de residência em nome próprio e atualizado. Após, venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.001337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSILENE JERONIMO RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.5152001337-3\r\n\r\nAutora: Lusilene Jerônimo Ribeiro\r\n\r\nRéu: INSS-Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Dr. Luiz Clemente Pereira Filho\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nA requerente pleiteia, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, por entender que preenche os seus requisitos autorizadores. \r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a perícia judicial, uma vez que o deslinde da controvérsia sobre a existência da incapacidade ou não da autora, bem como sobre a data em que a mesma teve início, exige a realização de uma perícia judicial que ainda não foi realizada. \r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica na especialidade médica de ortopedia, quando o perito deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes (quesitos da parte autora encontram-se às fls. 11/12 dos presentes autos):\r\n\r\n(1) O autor é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) Tal doença o incapacita ou incapacitou, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(4) Em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término de sua incapacidade.\r\n\r\n(5) Atualmente o autor está incapacitado? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, pela imprensa, para que apresentem seus quesitos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela autora.\r\n\r\nOs honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 30/09/2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nNo 2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\n51 - 2009.51.52.001743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DANTAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 81 a 89. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.55, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.002649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DICEIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício de assistencial previsto na Lei 8.742/93, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\n- Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\n- Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.003077-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENI NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002637/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001 c/c Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.003078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSA ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002638/2009 . Isso posto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001 c/c Enunciado 18 das Turmas Recursais. Sem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 22.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.003102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CRISTINA LACERDA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos o requerimento administrativo formulado pela autora perante a referida autarquia.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.003226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARINS (ADVOGADO: BARBARA DE FREITAS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício de assistencial previsto na Lei 8.742/93, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\n- Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\n- Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.003347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO ROBERTO JENSEN (ADVOGADO: ADRIANA DE MAGALHAES ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003347-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu benefício de aposentadoria por invalidez seja imediatamente revisto.\r\n\r\nEm análise sumária, vislumbra-se a inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora percebe regularmente a aposentadoria por invalidez, além do que terá direito aos atrasados, em caso de procedência do pleito autoral.\r\n\r\nDiante do supracitado, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar, em 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n58 - 2009.51.52.003431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VERONICA SANTOS (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: N º 2009.51.52.003431-5\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nConsiderando que o autor apenas juntou o indeferimento do INSS ao seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 16), intime-o para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a aposentadoria por invalidez devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de retificação no sistema do INSS, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n59 - 2009.51.52.003492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCINE PINHEIRO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152003492-3\r\n\r\nAUTORA: ERCINE PINHEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nNo 2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\n60 - 2009.51.52.003512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ARES TORREIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais no valor de R$ 279,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n61 - 2008.51.02.004832-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO GUILHERME RIBEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.004832-1\r\n\r\nREQUERENTE: FREDERICO GUILHERME RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nREQUERIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de acolher o pedido do requerente de fl. 30, haja vista o entendimento dos Tribunais Federais quanto à competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, inclusive para julgamento das ações cautelares, cujo valor não exceda ao de alçada. Nesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. \r\n\r\nAs ações cautelares não foram excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Entendimento da Segunda Seção do TRF/4ª-Região. \r\n\r\nA Lei nº 10.259/2001 prevê a utilização do meio eletrônico para o processamento das ações perante os Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA obrigatoriedade do ajuizamento das ações perante o Juizado Especial Federal através do meio digital não constitui óbice para o processamento de ação inicialmente aforada perante a Justiça Federal Comum, quando a competência para o seu julgamento é declinada em favor do Juizado Especial, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC.\r\n\r\n(TRF 4ª , AC nº 2007.71.00.012618-3/RS ,4ª Turma, Relator Juiz Federal Márcio Antônio Rocha, DJU 17-06-2008)\r\n\r\nOutrossim, verifica-se que o documento acostado pelo requerente à fl. 23 não constitui elemento probatório da existência da caderneta n. 485905-6 à época dos expurgos inflacionários e de seu direito de exibição dos referidos extratos, pois, considerada a data nele registrada, 10 de junho de 1882, já se encontra fulminado pela prescrição vintenária. \r\n\r\nAssim sendo, Intime-se o requerente para que, no prazo de 10 dias, apresente documento que respalde seu direito, emitido no período imprescrito de 20 anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, sob pena de sua extinção. \r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2007.51.52.004038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA KELLY DE MATTOS (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE LUDOVICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.006784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL MARIA ARAUJO GONCALVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2007.51.52.006784-1\r\n\r\nTratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento do alvará e nada mais sendo requerido, arquivem- se com baixa.\r\n\r\n64 - 2007.51.52.009004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TINYSHOP CALCADOS LTDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA.) x SANTA EFIGENIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . Processo n.º: 2007.51.52.009004-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEF para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n65 - 2008.51.51.052603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH FERNANDES BARBOZA (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.004341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GONCALVES GUERRA JUSTA (ADVOGADO: RANIERI DE SOUZA RICHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.004894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DOS SANTOS MASCHI (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS MASCHI SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n68 - 2009.51.52.001113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICK DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.002004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA MOREIRA (ADVOGADO: PEDRO MALAMACE MONATTE SILVA, TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n70 - 2009.51.52.002853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.003180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO DE LEAL E PIMENTA (ADVOGADO: HELEN CASTILHO PAULO DE SOUZA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.003214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CHRISTINA JESUS DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n73 - 2009.51.52.003288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA CASTRO VIANNA LOPES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 2008.51.52.001098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYAKO YAMAKI (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.000293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA CARMO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELISA OLINA SANTOS NYGAARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 852802"
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                            "852804": [
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.000717-0 MARTHA DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: LOURENZETH VIEIRA DA SILVA.) x IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002633/2009 FOLHA 345 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.02.002929-2 ALAECIO ALVES COSTA E OUTRO (ADVOGADO: VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002626/2009 FOLHA 127/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) nº(s):\r\n\r\n0198.013.00947142-1; \r\n\r\n0198.013.0282121-4, com relação aos expurgos dos Planos Verão (fevereiro/89), Collor I (março/90) e Collor II (fevereiro e março/91);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança n° 0198.013.0282121-4, procedendo ao pagamento dos valores totais apurados com a aplicação dos expurgos inflacionários, a serem divididos em partes iguais entre seus co-titulares - ALAECIO ALVES COSTA e VALDICEA LIMA DA COSTA, a seguir discriminados:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 11.434,54 (onze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 106/110), atualizados até 14/07/2009; \r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 4.222,82 (quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 110/115), atualizados até 14/07/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.673,05 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 115/119), atualizados até 14/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 119,04 (cento e dezenove reais e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 119/123), atualizados até 14/07/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001415-0 CARMEM BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIA MUNIZ RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002627/2009 FOLHA 135/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,90. . Isto posto, JULGO: \r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação à aplicação do índice do expurgo referente ao Plano Bresser à poupança n° 0175.013.00365660-2.\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação, de recomposição da(s) poupança(s) nº 0175.013.00372793-3, pelo índice do expurgo de junho/87 (Plano Bresser);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação, para condenar a CEF a proceder ao pagamento das diferenças relativas à aplicação do índice do expurgo do Plano Bresser (26,06%) aos saldos das poupanças da parte autora, n°s:\r\n\r\n3.1) 0175.013.00372525-6, no valor de R$ 5.314,45 (cinco mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 272/277), atualizados até 09/07/2009; \r\n\r\n3.2) 0175.013.00346374-0, no valor de R$ 1.463,83 (um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 268/272, atualizados até 09/07/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001968-8 TATIANA ATHAYDES DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE CARDOSO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002628/2009 FOLHA 123/126 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora n° 0174.013.00441931-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 396,37 (trezentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 53/57), atualizados até 14/08/2009;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 912,10 (novecentos e doze reais e dez centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 58/62), atualizados até 14/08/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.002702-8 BENEDITO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002629/2009 FOLHA 131/134 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0174.013.00371976-5, pelo índice do expurgo de fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00371976-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 13.218,86 (treze mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 95/99), atualizados até 22/07/2009;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 24.005,24 (vinte e quatro mil e cinco reais e vinte e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 99/103), atualizados até 22/07/2009. \r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.002825-2 ERONITA SEABRA BASTOS (ADVOGADO: DILMA ROSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002630/2009 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 1247.013.1576456-5, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 852804"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.006460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANSELMO DE FARIA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista as informações fornecidas pela parte ré no sentido de o autor já ter sido submetido ao procedimento cirúrgico visado na presente ação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca de fls. 107/111, esclarecendo se persiste interessado com o prosseguimento da demanda.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá o autor apresentar eventuais documentos que comprovem a realização da cirurgia almejada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.70.000826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSVALDO EUGENIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito do RPV, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.001186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA FERREIRA DA SILVA RUFINO (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito do RPV, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.001246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANA HELENA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o depósito do RPV, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.002026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito do RPV, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a confirmação dos depósitos através de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.70.001241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA CUNHA RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO HERMIDA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da Certidão retro, reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nAguarde-se o retorno da Juíza Titular para assinatura física do expediente e intime-se a parte autora para comparecimento e retirada do mesmo devendo comunicar ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de sua retirada, o levantamento efetivo dos valores.\r\n\r\nTudo feito, e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.002085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEZIO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA HONORATO.). . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que apresente na Secretaria de qualquer dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, no prazo de dez dias, a documentação relacionada no Edital de Cadastramento (link http://www.jfrj.jus.br/documentos/ajg/RJEDT200900002-A.pdf), necessária à confirmação de seu cadastro no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, sob pena de não pagamento dos honorários arbitrados no presente feito.\r\n\r\nSuprida a pendência, diligencie a Secretaria a respectiva solicitação de pagamento.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprir o julgado, trazendo aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá o réu, no mesmo prazo, trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.70.003068-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS TAVARES ROCHA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que, no prazo de dez dias, providencie seu cadastro no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita e apresente na Secretaria de qualquer dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu a documentação relacionada no Edital de Cadastramento (link http://www.jfrj.jus.br/documentos/ajg/RJEDT200900002-A.pdf), sob pena de não pagamento dos honorários arbitrados no presente feito.\r\n\r\nSuprida a pendência, diligencie a Secretaria a respectiva solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, ou caso não atendido este comando judicial, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.001264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO FELIX DE LIMA (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . Melhor compulsando os autos, verifico que, da análise dos(as) contracheques/fichas financeiras trazidos(as) ao feito, não houve incidência, no período computado para fins de pagamento de gratificação de desempenho, de contribuição para o Plano de Seguridade Social, uma vez que o valor dos proventos da parte autora não ultrapassam o limite previsto nos artigos 5o e 6o da Lei n.º 10.887/2004.\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.001282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a confirmação do depósito através de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.001770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES BARRETO (ADVOGADO: VIVIAN DE ANDRADE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação do réu para cumprir o despacho retro, em derradeiros 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao MPF para apuração de crime de desobediência.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003282-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO COSTA XAVIER (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que apresente na Secretaria de qualquer Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, no prazo de dez dias, a documentação relacionada no Edital de Cadastramento (link http://www.jfrj.jus.br/documentos/ajg/RJEDT200900002-A.pdf), necessária à confirmação de seu cadastro no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, sob pena de não pagamento dos honorários arbitrados no presente feito.\r\n\r\nSuprida a pendência, diligencie a Secretaria a respectiva solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, ou caso não atendido este comando judicial, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.003347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DO SALTO (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido da CEF à fl. 80, uma vez que o comando citatório se encontra no despacho de fl. 51, a ser realizado após o atendimento da parte autora a comando existente no mesmo despacho.\r\n\r\nNão fosse suficiente, em se tratando de Juros Progressivos sobre os depósitos fundiários da parte autora, a aplicação dos efeitos da revelia se encontram mitigados, em razão de se tratar de matéria de Direito Público.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que, no prazo de dez dias, providencie seu cadastro no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita e apresente na Secretaria de qualquer dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu a documentação relacionada no Edital de Cadastramento (link http://www.jfrj.jus.br/documentos/ajg/RJEDT200900002-A.pdf), sob pena de não pagamento dos honorários arbitrados no presente feito.\r\n\r\nSuprida a pendência, diligencie a Secretaria a respectiva solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, ou caso não atendido este comando judicial, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Melhor compulsando os autos, verifico que, da análise dos(as) contracheques/fichas financeiras trazidos(as) ao feito, não houve incidência, no período computado para fins de pagamento de gratificação de desempenho, de contribuição para o Plano de Seguridade Social, uma vez que o valor dos proventos da parte autora não ultrapassam o limite previsto nos artigos 5o e 6o da Lei n.º 10.887/2004.\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora e de seu advogado, este com relação aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ARAUJO DE MELO AMUM DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a inclusão no pólo ativo de Maria Bernadete da Silveira Melo, tendo em vista que não foi relacionada na petição inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIG para retificar o pólo ativo, incluindo os demais autores, conforme sua petição inicial.\r\n\r\nApós venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.000219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ALBUQUERQUE XAVIER (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que apresente na Secretaria de qualquer dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, no prazo de dez dias, a documentação relacionada no Edital de Cadastramento (link http://www.jfrj.jus.br/documentos/ajg/RJEDT200900002-A.pdf), necessária à confirmação de seu cadastro no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, sob pena de não pagamento dos honorários arbitrados no presente feito.\r\n\r\nSuprida a pendência, diligencie a Secretaria a respectiva solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, ou caso não atendido este comando judicial, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nEsclareça-se que desde que o patrono possua poderes expressos para renunciar, o mesmo poderá, por simples petição, renunciar a eventual crédito excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nAtendido pelo autor as determinações acima, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer, apresentando documentos, acerca de eventuais valores existentes na conta-poupança 021.330.55-7, Agência 1619, de titularidade da parte autora, conforme documento de fls. 10.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.003090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista não ter sido satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, podendo o benefício, desde que requerido, ser apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento do acima determinado, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para incluir o INSS no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se o INSS e a UNIÃO FEDERAL para que, querendo, no prazo de 30 dias, apresente sua resposta, oportunidade que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se os réus, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.004155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MARTINS BRAGA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.004226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TITO DA SILVA (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da resistência da CEF na liberação dos valores fundiários, configurada está a litigiosidade do presente feito, intime-se a parte autora para emendar a inicial adequando ao procedimento de Jurisdição Contenciosa. \r\n\r\nIntime-se a parte autora ainda para, no mesmo prazo, juntar aos autos, cópia dos contratos de trabalho e das rescisões contratuais que pleiteia promover o levantamento dos valores fundiários.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.004596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA SOUZA DE MELO (ADVOGADO: MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS, MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.004685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DE SA BARROS (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.004693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA DELFINO DANTAS (ADVOGADO: FABIANA DIAS SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para adequar pedido e causa de pedir, uma vez que em, em princípio, requer a aplicação de expurgos e juros progressivos em conta de seu companheiro.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para, no mesmo prazo, juntar cópia da prova de opção ao FGTS nos contratos de trabalho que pretende ver aplicados os índices expurgados, bem como, prova do falecimento do companheiro e dependência econômica do mesmo, tudo sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.004716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINDA DE JESUS RABELO MORONNI (ADVOGADO: ROSANGELA DAMIAO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do pólo passivo, para constar UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, conforme inicial.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.004731-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA RODRIGUES NETO (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º da Lei 1.060/50, somente para fins de interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 já autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada através de advogado que requer sua nomeação como dativo, uma vez que a parte autora lhe foi encaminhada pelo Setor de Pré-Atendimento desta Justiça Federal. \r\n\r\nA Lei n.º 10.259/2001 prevê, em seu artigo 10, a possibilidade da parte autora propor ações e manifestar-se nos autos sem assistência de representante, indispensável apenas na hipótese do processo seguir para a fase recursal.\r\n\r\nAdemais, é de se destacar que, conforme acima relatado, esta Subseção Judiciária possui Setor exclusivamente criado para realizar o primeiro atendimento das partes, neste incluído, em casos não complexos, a atermação do pleito autoral e seu respectivo ajuizamento. \r\n\r\nEntendo que em demandas como a presente a nomeação de advogado dativo se revela como mau uso do dinheiro público, porquanto desnecessária à eficiência da prestação jurisdicional, mesmo porque contrária à Resolução n.º 1, de 15/02/2007, do Egrégio TRF da 2a Região, que, em seu artigo 25, determina que, no caso da parte sem advogado não poder ser atendida devidamente pelo servidor, a mesma deverá ser encaminhada à Defensoria Pública da União ou ao Núcleo de Atendimento conveniado.\r\n\r\nAssim, com esteio no artigo 1o, § 8º, da Resolução n.º 558 do CJF, indefiro a nomeação do patrono signatário da peça vestibular. Intime-se-o desta decisão e exclua-se seu nome no cadastro processual.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.004737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FERREIRA ABREU (ADVOGADO: HELENA FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.004746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMIAO CRUZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2006.51.70.000350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MASCARENHAS (ADVOGADO: ELIFAS SANTANA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista a confirmação dos depósitos através de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.70.001256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE MARTINS FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o depósito dos RPV's, em 05 (cinco) dias nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.70.001277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE CARVALHO VEIGA (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o depósito dos RPV's, em 05 (cinco) dias nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.70.001840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a confirmação dos depósitos através de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.70.000794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON RIBEIRO COUTINHO REP/ P/ JOZETE RIBEIRO DO COUTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a confirmação dos depósitos através de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.70.000946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a confirmação de depósito através de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.70.003072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORELINO PEREIRA (ADVOGADO: JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a confirmação dos depósitos através de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.70.003112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DA SILVA FANTO (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a confirmação dos depósitos através de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.70.003722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: UADRE DA SILVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a confirmação dos depósitos através de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.70.003836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO PERIS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito dos RPVS, em 5 dias nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.70.004287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito do RPV, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.70.004500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRANEIDE SILVA DE SOUSA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a confirmação dos depósitos através de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.70.004728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito do RPV, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2007.51.70.004777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que, no prazo de dez dias, providencie seu cadastro no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita e apresente na Secretaria de qualquer dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu a documentação relacionada no Edital de Cadastramento (link http://www.jfrj.jus.br/documentos/ajg/RJEDT200900002-A.pdf), sob pena de não pagamento dos honorários arbitrados no presente feito.\r\n\r\nSuprida a pendência, diligencie a Secretaria a respectiva solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, ou caso não atendido este comando judicial, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.000086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DUARTE (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o depósito do RPV, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.000204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA PAULO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que, no prazo de dez dias, providencie seu cadastro no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita e apresente na Secretaria de qualquer dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu a documentação relacionada no Edital de Cadastramento (link http://www.jfrj.jus.br/documentos/ajg/RJEDT200900002-A.pdf), sob pena de não pagamento dos honorários arbitrados no presente feito.\r\n\r\nSuprida a pendência, diligencie a Secretaria a respectiva solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, ou caso não atendido este comando judicial, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.000236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA FABIANO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito do RPV, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.000347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIANS SOARES (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito do RPV, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.000669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAGNER FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o transito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos valores devidos.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEOVANA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: RODRIGO HERMIDA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar opção como determinado pelo art. 17, §4º da Lei n.º 10.259/01, ressaltando a possibilidade de pagamento através de RPV, caso em que deverá a parte autora ratificar a renúncia aos valores que excederem ao limite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, diante da opção formulada, expeça-se a requisição pleiteada.\r\n\r\nExpedido, cumpra a Secretaria as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.003092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que, no prazo de dez dias, providencie seu cadastro no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita e apresente na Secretaria de qualquer dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu a documentação relacionada no Edital de Cadastramento (link http://www.jfrj.jus.br/documentos/ajg/RJEDT200900002-A.pdf), sob pena de não pagamento dos honorários arbitrados no presente feito.\r\n\r\nSuprida a pendência, diligencie a Secretaria a respectiva solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, ou caso não atendido este comando judicial, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.004220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARQUES DE ALCANTARA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a informação contida no documento de fls. 54, no sentido da ocorrência de óbito da parte autora em 19/07/2009, ao patrono da demandante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se, e, sendo o caso, apresentar eventual certidão de óbito da mesma. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.004302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCompulsando os autos vislumbro, à fl. 60, ofício do INSS cientificando a implantação do benefício em 15/06/2009. Às fls. 62/63 apresenta cálculo dos valores devidos, levando em conta 03 (três) dias de maio de 2008 a junho de 2009, na proporção de 14 (catorze) dias.\r\n\r\nEm que pese o inconformismo da parte autora, deverá a mesma comparecer a uma das agências da parte ré para diligenciar acerca do benefício já informado como implantado.\r\n\r\nDessa forma, indefiro os pedidos contidos na petição de fl. 66.\r\n\r\nCumpra-se os comandos do despacho de fls. 57.\r\n\r\nTudo feito, e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.004513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAN MURY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANIKE CONCEICAO MONTEIRO, RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o perito nomeado nestes autos para que apresente na Secretaria de qualquer dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, no prazo de dez dias, a documentação relacionada no Edital de Cadastramento (link http://www.jfrj.jus.br/documentos/ajg/RJEDT200900002-A.pdf), necessária à confirmação de seu cadastro no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, sob pena de não pagamento dos honorários arbitrados no presente feito.\r\n\r\nSuprida a pendência, diligencie a Secretaria a respectiva solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, ou caso não atendido este comando judicial, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.006269-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE CASTILHO BIZARELO (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assiste razão à ilustre Drª. DARLETE GOMES DA COSTA, uma vez que já existe despacho nomeando o Dr. WELLINGTON GONÇALVES MILEZI, como advogado dativo no presente feito tendo, inclusive, juntado as razões recursais às fls. 60/66.\r\n\r\nDessa forma, torno sem efeito o despacho de fl. 73.\r\n\r\nRetifique-se o cadastro do processo para que conste o Dr. Wellington Gonçalves Milezi como advogado dativo nomeado.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais comandos do despacho de fl. 71.\r\n\r\n55 - 2009.51.70.000618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FRANCISCO (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora apresenta petição (fls. 87/89) como impugnação ao laudo pericial juntado aos autos.\r\n\r\nNo entanto, não apresenta qualquer motivo específico de impugnação, seja na existência de falha, lacuna ou esclarecimento acerca da matéria controvertida, limitando-se a tentar convencer o Juízo das limitações sofridas pela parte autora a justificar os pedidos formulados.\r\n\r\nRessalte-se que o Juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo reunir outros elementos de prova para formação de seu convencimento, à luz do art. 436 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, deixo de receber a petição descrita como impugnação ao laudo pericial.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.70.001211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação do réu para cumprir o despacho retro, em derradeiros 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao MPF para apuração de crime de desobediência.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.70.003276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA BENTO DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 10/11/2009, às 14:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.70.003351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARETH DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n59 - 2009.51.70.003687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA PLACIDO DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para esclarecer pedido e causa de pedir, eis que, a princípio, pretende ver revisto benefício previdenciário pelas regras do art. 29, §5º da Lei 8.213/91, no entanto, requer a condenação na revisão de benefício de pensão por morte, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.70.003898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ORLANDO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu nú cleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n61 - 2009.51.70.004095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do nome da parte autora, conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\n62 - 2009.51.70.004175-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO SALVINO DE LIMA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n63 - 2009.51.70.004255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n64 - 2009.51.70.004368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIAS DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n65 - 2009.51.70.004419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE OLIVEIRA MACIEIRA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do nome da parte autora, conforme documentos juntados à presente.\r\n\r\n66 - 2009.51.70.004617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n67 - 2009.51.70.004705-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n68 - 2009.51.70.004708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIR BATISTA DA COSTA CRUZ (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n69 - 2009.51.70.004717-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA DA SILVA LEONCIO (ADVOGADO: DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDiante da divergência de endereços apresentada, expeça-se mandado de constatação a ser realizado no logradouro constante do documento de fl. 12, a fim de constatar a residência da autora naquela localidade. Acaso comprovada a residência, remetam-se os autos ao MPF para apuração de eventual prática de crime e venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n70 - 2009.51.70.004722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONIAS ROSA DE MENEZES FILHO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, constato que autor já se encontra percebendo benefício de auxílio-doença, como se demonstra na consulta realizada através do sistema PLENUS/DATAPREV anexo aos autos, não vislumbrando plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n71 - 2009.51.70.004727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIDELSON DOS SANTOS CLAUDINO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n72 - 2009.51.70.004732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a divergência de endereços apresentada pelos documentos de fls. 7 e 15, expeça-se mandado de constatação no endereço contido neste último, a fim de se verificar a residência da parte autora.\r\n\r\nConstatada a residência, remetam-se os autos ao MPF para apuração de eventual prática de crime e venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n73 - 2008.51.70.006250-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENA RODRIGUES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.006250-3\r\n\r\nPARTES:ELENA RODRIGUES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Intime-se o perito nomeado, através de mandado, para apresentação dos esclarecimentos conforme determinado às fls. 63, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconstituição do múnus.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n74 - 2009.51.70.000238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABADIA APARECIDA DE PAULA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 850622"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.006408-0 JOSE GABINO PEREZ RODRIGUEZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o cadastramento do RPV à fl. retro, remeto para publicação parte final do despacho de fls.89/90, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n2 - 2005.51.56.000686-6 MARILZA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: MARCELO VIEIRA DE GUEDES VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte final do despacho de fls.97/98, proferido nos presentes autos a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n3 - 2006.51.56.001307-3 ALIRIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n4 - 2006.51.56.001452-1 CATIA MARIA DA SILVA TASSE (ADVOGADO: ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000028-9 DEOLINDA MACHADO PLANTZ (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n6 - 2007.51.56.000175-0 ANA MARIA REZENDE PAPOULA DE AZEVEDO (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n7 - 2007.51.56.000495-7 CLEONICE DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL GALL RODRIGUES RABELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte final do despacho de fls. 229/230, proferido nos presentes autos a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n8 - 2007.51.56.001539-6 MARIA DAS GRAÇAS MARQUES (ADVOGADO: FATIMA MARTINS BOUBEE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte final do despacho de fls.117/118, proferido nos presentes autos a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n9 - 2007.51.56.002985-1 ROMEU CIRILLO POMIN (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA F PORTAL LIMA GADELHA.). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte final do despacho de fls.57/58, proferido nos presentes autos a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n10 - 2007.51.56.003169-9 MARIA JOSE DE JESUS SILVA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.56.000690-7 JAILSON TEODORO DE SOUZA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação item 3 do despacho de fls.319/320, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“3) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 852925"
                            ],
                            "852926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.001583-8 IEDA MARIA VASCONCELOS DE MIRANDA (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Após, remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos valor devido, nos termos da sentença proferida. Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.000862-8 NICEA JOSEPHINA HINGEL PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intimem-se os habilitandos a fim de que informem se existe inventário aberto junto à Justiça Estadual em face do falecimento da parte autora e, em caso positivo, informar os dados do inventariante (nome, endereço, telefone, etc). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.56.000445-9 ALAIR PEREIRA (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vista à parte autora da petição do INSS de fls. retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença proferida nos presentes autos não se apresentou líquida em relação ao montante devido à autora a título de atrasados, ficando a mesma impedida de optar, na fase de instrução, pelo recebimento integral (via rito ordinário), ou pelo limite de 60 (sessenta) salários-mínimos (JEF), mediante renúncia ao excedente, intime-se a parte autora para dizer, no mesmo prazo acima descrito, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial, onde receberá o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos mediante RPV, juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, tendo em vista a atipicidade da presente execução, dizer se pretende receber o valor devido a título de atrasados mediante precatório, conforme disposto no art. 17, § 4º, da Lei n 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2005.51.56.001709-8 DURVAL PERCIA RABELLO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MORAES CRUZ, PAULO ROBERTO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, intime-se novamente a parte autora para manifestação acerca do despacho de fls. 270, ciente que, decorrido o prazo sem manifestação em relação ao autor falecido Jose Manoel Alves Mendes, a execução prosseguirá em relação aos demais autores.\r\n\r\n5 - 2005.51.56.002164-8 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PASSOS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.000016-2 PEDRO LUIZ FIGUEIREDO PASSOS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.000520-2 THEREZINHA FURTADO BODNARCHUK (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Após, intime-se NOVAMENTE o INSS para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados. Prazo: 15 (quinze)dias. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para aplicação de multa diária por descumprimento.\r\n\r\n3) Com os cálculos, em caso de apresentação do contrato de honorários, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após ou em caso de não haver apresentação do contrato de honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001179-6 LAIR PINTO (ADVOGADO: VALESSA DO VALLE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 12, uma vez que a petição de fls. retro não trouxe em anexo a petição do dia 25/09/2008. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.56.000001-7 MAURO MARTINS PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO NEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do cumprimento do julgado, informando se já houve o saque do valor acordado às fls. 131, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não ter havido o saque, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação ou em caso de efetivo saque pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.000860-4 VERA LUCIA DAS GRAÇAS GALVÃO (ADVOGADO: RENATA COSTA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dias) dias, juntar declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.65.000669-0 JOSE PEREIRA LOPES (ADVOGADO: LUCIANA ROSA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . I - Tendo em vista a petição do INSS de fls. 291/295 e certidão de fls. 296, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls. 289. À Secretaria para anotação na referida folha.\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Revejo a nomeação do advogado dativo constante de fls. 266/267, eis que não foi motivada por nenhuma desistência ou requerimento da advogada dativa atuante desde o princípio nos presentes autos, tendo inclusive esta última participado da audiência de instrução de fls. 270/276, o que leva a crer que a nomeação de fls. 266/267 deu-se por um equívoco. \r\n\r\nV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 852926"
                            ],
                            "852927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002716-7 DENISE DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Dê-se vista à parte autora do Ofício do Ministério do Trabalho de fls. 57/60, informando que o saque do Seguro Desemprego pode ser realizado a partir do dia 28/09/2009, requerendo ou não o prosseguimento do presente feito em relação ao referido saque, bem como o que mais for de seu interesse. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.56.000517-9 JANIA GOMES RITA (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES.) x ANA CÂNDIDA ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO MICHELE ALVES LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À PARTE AUTORA (50% do valor), com DIB em 09/08/2005, data do requerimento administrativo, DESDOBRADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO BENEFICIÁRIO, cuja exclusão não foi objeto do pedido, com efeitos financeiros desde então, e ainda, a pagar-lhe os valores atrasados devidos, desde a referida data, até a efetiva da implantação do benefício.Friso que os atrasados deverão ser pagos pelo INSS, sem que haja desconto do valor do benefício pago ao 2a réu. Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ), a contar da citação, e correção monetária.A inicial não trouxe pedido de tutela antecipada. No entanto, por força do art. 4º da Lei 10.259/01, entendo que esta pode ser concedida de ofício pelo juiz, uma vez constatados preenchidos os seus requisitos, tendo em vista o seu caráter de medida de urgência, assim como as cautelares, e a necessidade de se garantir a efetividade do processo.“Seria um retrocesso um novo rito, tendente a maior efetividade do processo, recusar a incidência das medidas antecipatórias. A concessão de tutela jurisdicional antecipada, quando necessária, ou seja, na presença dos requisitos legais, a verosimilhança do direito e o risco de dano irreparável, não pode, portanto, ser obstada nos Juizados Especial. Dessa forma, parece-me que quando o art. 4º menciona a possibilidade jurídica de o Juiz conceder medidas cautelares, está a falar em tutelas provisórias sejam elas antecipatórias ou cautelares em sentido estrito”. (Órgão Julgador 1ª Turma Recursal - RS Nº do Processo no Sistema de Acompanhamento Processual 2002.71.00.004564-1/RS Classe Processual Medida Cautelar JEF Relator Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha.)Tendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO, DE OFÍCIO, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS conceda o benefício de pensão por morte à parte autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo os efeitos financeiros retroagir à data da presente decisão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Intime-se pessoalmente o INSS, COM URGÊNCIA, para cumprimento da presente decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.Intime-se também a 2a ré. Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Caso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra-transcritos. Com o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste. Na sequência, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.Com o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.003038-5 CELESTE ALVARENGA PEREIRA (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do C.P.C.Sem custas e sem honorários, conforme o artigo 51 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.56.001621-5 ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ISABEL RODRIGUES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.001706-0 NELSON SERGIO DE ALMEIDA ARAUJO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 51/52, na qual comprova o depósito em conta à disposição do Juízo, e considerando a determinação constante da parte final da sentença de que a mesma tem força de alvará judicial, intime-se a parte autora para que, de posse da sentença, carteira de identidade e CPF, dirija-se à Agência da CEF localizada na Rua do Imperador, 745, Centro, Petrópolis, a fim de proceder a uma nova tentativa de saque do valor da condenação, informando nos autos o resultado. Em caso de impossibilidade de saque, especificar o motivo e nome do atendente.\r\n\r\nQuando da efetivação do saque, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001943-2 MANOEL MAYWORM (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.Sem custas e sem honorários. Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2007.51.56.000530-5 MARIA CELIA SILVESTRE (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF já comprovou nos autos o cumprimento da sentença (Guia de Depósito de fls. 53), podendo a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 30 (trinta) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.001486-0 CLAUDIA MADURO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF já comprovou nos autos o cumprimento da sentença (Guia de Depósito de fls. 52), podendo a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 30 (trinta) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.001711-3 ELOISA HELENA ABBUD (ADVOGADO: VANIA MARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF já comprovou nos autos o cumprimento da sentença (Guia de Depósito de fls. 68), podendo a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 30 (trinta) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 852927"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.56.001570-3 JOSE PEREIRA ZAUZA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do primeiro parágrafo do despacho de fl. 102, ciente que em caso de não haver entrega dos exames no consultório do Sr. Perito, no prazo a seguir estipulado, os autos prosseguirão com base nos laudos já anexados às fls. 43/49 e 65/70. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de entrega dos exames, cumpra-se o restante do despacho de fls. 102.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 852928"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0084754-3 PAULO ROBERTO MOLTER (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Republico o trecho do despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor. Nada mais sendo requerido, requisitem-se os valores.”\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2001.51.06.000534-0 MOVEIS E DECORACOES R S FERNANDES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: JOAO LOPES DE SOUZA FILHO, ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ante retorno do SEADI, encaminho para publicação a última parte do despacho de fl. 67:\r\n\r\n“Atendido, ao embargante sobre a impugnação ao embargos de fls. 53/63.”\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2004.51.06.000331-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x CLARINDO FANTI E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA FARACO DE CAROLIS, JOSE ADILSON MARQUES BEVILAQUA.). . Tendo em vista a manifestação do MPF constante na fl. retro republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Às partes para vista e manifestação acerca dos cálculos elaborados às fls. retro, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 853117"
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                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "853508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.06.001129-7 CLASSICA - SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . \r\n\r\nFls. 127 - Defiro por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n2 - 2005.51.06.001633-0 IGOR MELLO IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: VIVIANE CRISTINA SCHONWETTER, JOSE AUGUSTO ANTOUN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . \r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 77, tendo em vista que a matéria aventada no presente feito prescinde de prova pericial, revejo o despacho de fls. 44.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 853508"
                            ],
                            "852929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEDITAL N.º ECR.0602.000001-4/2009\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS PARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERALVINCULADO À 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nO Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE da 2ª Vara Federal de Petrópolis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Presidente do Tribunal do Júri Federal vinculado a esta Vara Federal, na forma da Lei\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, ambos do Código de Processo Penal, com a redação introduzida pela Lei 11.689 de junho de 2008, que as pessoas integrarão a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 2ª Vara Federal de Petrópolis no exercício de 2009/2010, deverão esses jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o § 2º do art. 426 do Código de Processo Penal:\r\n\r\nArt. 436 : O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nJ U R A D O S\r\n\r\nADALMIR RAMPINI ANDRIOLO, comerciante\r\n\r\nANTONIO NEVES FERNANDES, comerciante\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO RIBEIRO, empresário\r\n\r\nALEX CORREIA MADURO, estudante\r\n\r\nALTANÉA GUIMARÃES DUARTE, funcionário da CERJ\r\n\r\nDIEGO GONZALEZ COUTO, comerciante\r\n\r\nALINE FERNANDES DE PAULA, professora\r\n\r\nANA MARIA NARDI, professora\r\n\r\nANGELA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, bancária\r\n\r\nANITA MARIA CARDOSO VIEIRA, professora\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BOM, professora\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE JESUS, bancário\r\n\r\nANTÔNIO SANTORO, médico\r\n\r\nADRIANA CORREIA MADURO QUINTELLA GAMA, advogada\r\n\r\nROBSON LEPSCH MOREIRA JUNIOR, vendedor\r\n\r\nROZANGELA DA SILVA RAMOS, técnico de enfermagem\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA PINTO GOMES, comerciante\r\n\r\nCELIA MARIA CARCANHO DE LIMA, secretária\r\n\r\nCÉLIA MARIA FERNANDES MORELLI CUNHA, funcionária pública federal\r\n\r\nCÉLIA TRUCCI, tesoureira\r\n\r\nCÉLI0 PEREIRA CASTRO, bancário\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO VILLELA, auxiliar administrativo\r\n\r\nASLAN MARCELO FERREIRA LOPES, técnico de informática\r\n\r\nCELSO LAGO, contador\r\n\r\nEMYGDIO DE MAGALHÃES FILHO, economista\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO CONTADOR, economista\r\n\r\nROBERTO ROCHA PASSOS, industriário\r\n\r\nCAMILA FREITAS, estudante\r\n\r\nCELESTE LEITE DE CAMARGO, industriária\r\n\r\nCARINA KRONEMBERG NEVES, comerciária\r\n\r\nELIZABETE MAIZE ANDRADE REZENDE, aposentada\r\n\r\nRENATA PAULA SILVA PIMENTEL, representante comercial\r\n\r\nALINE MOREIRA BARROS AFFONSO, estudante\r\n\r\nELPIDIO SIMPLICIO AUGUSTO, aposentado\r\n\r\nFELIPE LEITE PAIXÃO, carpinteiro\r\n\r\nALESANDRA BATISTA DE SOUZA, comerciária\r\n\r\nEVANIR COGLIATTI, funcionário público\r\n\r\nFRANCISCO ASSIS ALVES SANTOS, bancário\r\n\r\nFRANCISCO DA COSTA BERNARDES, bancário\r\n\r\nELISANGELA DE SENNA, do lar\r\n\r\nLIANA MARÇAL TÓRTORA, professora\r\n\r\nGERALDO MAGALHÃES GOMES, professor\r\n\r\nGERALDO MARQUES DA COSTA, professor\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEZZUTO, contador\r\n\r\nGILBERTO LOPES, industrial\r\n\r\nRAQUEL DIAS DE CARVALHO, estudante\r\n\r\nGLAUCIA SANTOS BASTOS , comerciária\r\n\r\nGUILHERME JOSÉ VAN DIJK, advogado\r\n\r\nHARLE BORSATO, instrutor\r\n\r\nHÉLIO DE CASTRO FONSECA, servidor autárquico\r\n\r\nEDUARDO COUTINHO SOARES, pedreiro\r\n\r\nMARCO GOLDONI, comerciante\r\n\r\nILMA RIBEIRO BORRÉ, servidora autárquica\r\n\r\nCRISTIANO MOREIRA, escriturário\r\n\r\nIVAN HERZOG DE OLIVEIRA, industrial\r\n\r\nIVO HEES, funcionário público estadual\r\n\r\nALESSANDRA SCHMIDT CHAGAS, comerciária\r\n\r\nJOÃO CARLOS SALIP, advogado\r\n\r\nJOÃO CARLOS K. SCARDINI, bancário\r\n\r\nALINE BATISTA DE SOUZA FERREIRA, comerciária\r\n\r\nLUCAS GOMES DA SILVALIRA, jardineiro\r\n\r\nSABRINA DUARTE FRAGA, comerciária\r\n\r\nSOLIMAR DOS SANTOS TAVARES, do lar\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MARQUES CORRÊA, contador\r\n\r\nJOSÉ MAURO XAVIER MACHADO, dentista\r\n\r\nANTOINE FREITAS GARCIA, estudante\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE MORAES CARVALHO, engenheiro\r\n\r\nPRISCILA LOUREIRO RAPOSO, estudante\r\n\r\nKLINGER MONTEIRO JUNIOR, engenheiro\r\n\r\nMARCIO DE FREITAS ALVES, empresário\r\n\r\nLIANE LISBOA ALVES, bancária\r\n\r\nLILIA VIEIRA DE CARVALHO, secretária\r\n\r\nLILIAN CLARA SANTOS BORGES, estudante\r\n\r\nOSWALDO ARRUDA LIMA, comerciário\r\n\r\nOTÁVIO COSTA DE SOUZA, analista de sistemas\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE ARAÚJO, engenheiro\r\n\r\nMARIA DAS DORES GONZAGA, doméstica\r\n\r\nLUCIANA FARACO DE CAROLIS, advogada\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DE ALMEIDA, artesã\r\n\r\nRAFAEL LUIS DA SILVA COELHO, estudante\r\n\r\nLUIZ CARLOS ACHÃO CAVALCANTI, bancário\r\n\r\nMAXIMILIANO DA FONSECA, estudante\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES CORRÊA, contador\r\n\r\nLUIZ CESAR NEVES BENTO, impressor gráfico\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BUTURINI DA MATTA, funcionário público\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MAYWORM, técnico em contabilidade\r\n\r\nLUCIANA BATISTA REZENDE, secretária\r\n\r\nLYGIA MARIA TAVARES CARVALHO, funcionária pública estadual\r\n\r\nMARCELO EDUARDO DUARTE, técnico em contabilidade\r\n\r\nMÁRCIA CELI FONSECA COSTA, escriturária\r\n\r\nFABIANA VIEIRA DE MELLO, comerciária\r\n\r\nTHAYARA DE VASCONCELOS, estudante\r\n\r\nREJANE SANTOS DA SILVA, auxiliar de escritório\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DOS SANTOS GOMES DE ARAÚJO, advogado\r\n\r\nMARIA DA APARECIDA DE MEDEIROS MARTINHO, professora\r\n\r\nMARIA CAROLINA DORNELLAS RIBEIRO, advogada\r\n\r\nJOÃO PEDRO ROCHA, estudante\r\n\r\nMEIRE ELEN DE ANDRADE, estudante\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA GIOIA BON BARBOSA, professora\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA, industriário\r\n\r\nMARILDA TAVARES DE ARAGÃO, professora\r\n\r\nMÁRIO MICHELLI FERRARO, cirurgião dentista\r\n\r\nALÍPIO JOSÉ KRONEMBERGER DE MENDONÇA, bancário\r\n\r\nMARLEIDE FRANÇA ÁVILA DE SOUZA, jornalista\r\n\r\nSÉRGIO DAMASCENO SOARES, engenheiro\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, contador\r\n\r\nMURILO DIAS, cirurgião dentista\r\n\r\nNEI GUIMARÃES FARAH, despachante estadual\r\n\r\nNILSON GUIMARÃES FARAH, despachante estadual\r\n\r\nNATÁLIA DA SILVA CRUZ, estudante\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BICOCK BARBOSA RIBEIRO, professora\r\n\r\nALEXANDRE RABACO ALMEIDA, bancário\r\n\r\nALEX GOMES PERCILIANO, pintor\r\n\r\nPAULO AFONSO BRAGA, administrador de empresas\r\n\r\nPAULO MÁRCIO MARTINS, cirurgião dentista\r\n\r\nPÂMELA DE PAULA DOS SANTOS, auxiliar de escritório\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS MAYWORM, industriário\r\n\r\nROSANE LUSIA WILBERT, comerciante\r\n\r\nROSELY SIXEL CANALLI, bancária\r\n\r\nADÃO CARLOS GOULART, motorista\r\n\r\nSIMONE BITTENCOURT BATISTA, advogada\r\n\r\nSIMONE PONTE GOMES, advogada\r\n\r\nSINVAL DO CARMO SANTOS, funcionário público\r\n\r\nSONIA MARIA MONTENEGRO DA FONSECA RODRIGUES, professora\r\n\r\nSIMONE PEREIRA LERMONTOV, técnico de química\r\n\r\nTERESA CRISTINA PEREIRA JERÔNIMO, aeronauta\r\n\r\nVALTER LEITE DE AZEVEDO, bancário\r\n\r\nNATALIA DE SOUZA FRANCISCO, industriária\r\n\r\nVERA LÚCIA PEREIRA DA SILVA, secretária\r\n\r\nWALDETE DE SOUZA FERRARI, orientadora educacional\r\n\r\nWILSON CORRÊA MADURO, bancário\r\n\r\nSONIA LISTO, professora\r\n\r\nADJAMAR SARTORI FILHO, engenheiro\r\n\r\nDILSERES JOSÉ TAVARES DE ASSUMPÇÃO, funcionário público\r\n\r\nCARLOS CLAIR WUICIK, estudante\r\n\r\nMARCELO MEIRELES GUERRA, administrador\r\n\r\nIRENE PEREIRA DOS SANTOS, advogada\r\n\r\nGUEILA CONTAGE TEIXEIRA, economiária\r\n\r\nMÁRCIO COELHO DE SOUZA, corretora\r\n\r\nMARIA RAIMUNDA CARVALHO FERREIRA LIMOEIRO, assistente social\r\n\r\nMONICA MIRANDA BASTOS, estudante universitário\r\n\r\nFATIMA CRISTINA BARILLO, médica\r\n\r\nRODRIGO ALEX TORRES, torneiro mecânico\r\n\r\nANA CRISTINA PASSOS CABRAL, funcionária pública municipal\r\n\r\nJORGINA RAMOS, estudante\r\n\r\nTILDA CHALUB OLIVEIRA FIGUEIREDO, advogada\r\n\r\nANTONIO FERNANDO COUTINHO RODRIGUES, advogado\r\n\r\nTIAGO NUNES DA SILVA, comerciário\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA, motorista\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUZA, técnico de enfermagem\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO MACEDO TRANIN, funcionário público estadual\r\n\r\nGUSTAVO CASAMASSO ANDRIOLO, comerciário\r\n\r\nRICARDO SAMPAIO FERNANDES, comerciante\r\n\r\nMILTON MONTEIRO PRINZ, administrador\r\n\r\nROBERTA LOPES, advogada\r\n\r\nJESIEL PEREIRA DA SILVA, comerciário\r\n\r\nROSA GONÇALVES, homeopata\r\n\r\nLUIZ CARLOS GUIMARÃES, comerciante\r\n\r\nLIDIANE DE MELLO ROCHA, estudante\r\n\r\nMARCIA BUTTURINI KARL, secretária\r\n\r\nROSEANE DE CASTRO LIMA LORETO, do lar\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE HERMENEGILDO DE ARAÚJO, corretor de imóveis\r\n\r\nVINICIUS BARREIROS GELLI, estudante\r\n\r\nANA MARIA GOMES DE ALMEIDA, professora\r\n\r\nCARLOS FREDERICO PASSOS BRAGA, engenheiro\r\n\r\nESMERALDINO XAVIER JÚNIOR, engenheiro\r\n\r\nCAMILA MATTOS DE ALBUQUERQUE E VASCONCELOS, estudante\r\n\r\nIVAN WALKER BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES, engenheiro\r\n\r\nJAIRO BRAVO ESTEVES, veterinário\r\n\r\nJOSÉ MALIK DE ARAGÃO, técnico de administração\r\n\r\nANTONIO JOSÉ CARNEIRO MELLO, corretor de imóveis\r\n\r\nJOSÉ ADILSON DE MORAIS, desenhista\r\n\r\nELMER JORGE LORETO, engenheiro\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MAYER, estudante\r\n\r\nSOLANGE FELIX DOS SANTOS PEREIRA, doméstica\r\n\r\nMONAISA DA COSTA GUSMÃO, comerciária\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ HAUBRICH, economista\r\n\r\nVERA LUCIA CONSTÂNCIO, economista\r\n\r\nWALTER LIMA BORSATO, engenheiro\r\n\r\nAGDA APARECIDA REBOLA FLORENCIANO, comerciante\r\n\r\nTICIANA OLIVEIRA ROCHA, comerciária\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO COELHO SAMPAIO, vendedor\r\n\r\nEDSON LUIZ MORET DE CARVALHO, economiário\r\n\r\nELISA RODRIGUES DA COSTA, contador\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA CUNHA, técnico em mecânica\r\n\r\nMAYANA SABADIM FIGUEIREDO MORRISSY, estudante\r\n\r\nMARCELO CRESPO DE SOUZA, estudante\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PEREIRA DA COSTA, pedreiro\r\n\r\nALDEIR JOSÉ XAVIER, advogado\r\n\r\nFÁTIMA REGINA FERNANDES PACHECO, bancária\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA ROCHA, comerciante\r\n\r\nGISELI CUNHA ZANATTA, auxiliar de escritório\r\n\r\nLÍVIA HOCHWART DE OLIVEIRA, professora\r\n\r\nJOSÉ LUIZ PAVÃO, estudante\r\n\r\nANGELICA DE OLIVEIRA FAGUNDES PINTO, do lar\r\n\r\nJONATAN FERREIRA DA SILVA NOGUEIRA, estudante\r\n\r\nCARLA MARIA FURTADO MAGALHÃES, bancária\r\n\r\nANDRÉA REGINA SCHOTT, secretária\r\n\r\nLUIZ RICARDO RODRIGUES, funcionário público \r\n\r\nRENATA MARIA FERREIRA, estudante\r\n\r\nJOÃO PEDRO GUIMARÃES DIAS, estudante\r\n\r\nCINTIA BARRETO HAIDER, professora\r\n\r\nCARLA CRISTINA BARRI ALBERNAZ, auxiliar de escritório\r\n\r\nGIOVANA CUNHA ZANATTA, professora\r\n\r\nTIAGO LOBO FERREIRA, motorista\r\n\r\nANDRÉ RAMOS DE LIMA VASCONCELOS, bancário\r\n\r\nROBERTO PITZER DE SOUZA, funcionário público\r\n\r\nEDUARDO COUTINHO DE ANDRADE, funcionário público municipal\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA GARIN, pedagoga\r\n\r\nCYRLEY SILBERNAGEL DI LOURENÇO, funcionária pública\r\n\r\nHELOISA MARIA TEIXEIRA SOARES, professora\r\n\r\nTIAGO DE AZEVEDO GUEDES, estudante\r\n\r\nLUIZ JOSÉ PIREDA DE SOUZA, comerciário\r\n\r\nMICHELE BARBOSA DE AZEVEDO, estudante\r\n\r\nFABIANA MARIA KAPPS, enfermeira\r\n\r\nSELEM MAURICIO COELHO, funcionário público\r\n\r\nELOISA GOMES DE BOTTON, estagiária de direito\r\n\r\nROBERTO MIL'S AGRA, bancário\r\n\r\nGILMAR RENATO MOREIRA, funcionário público\r\n\r\nESTER FERREIRA DE OLIVEIRA PELLEGRINI, analista de sistemas\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE NOBREGA E FRANÇA ZIMBRÃO, pedagoga\r\n\r\nALICE REGINA CRUZ DE SUZA, estudante\r\n\r\nANA VALERIA DE CASTRO ANGEALOSY, secretária\r\n\r\nJUREMA LOOS VARGAS DUTRA, do lar\r\n\r\nELIAS WEILEMANN, serralheiro\r\n\r\nPEDRO DE MELLO BARRETO KOEMIGSODORF, estudante\r\n\r\nDANILO BADARÓ MENDONÇA, bacharel em direito\r\n\r\nMATEUS FERREIRA DA SILVA, operário\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA ALVES, bacharel em direito\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES TEIXEIRA, contador\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA LIMA, funcionário público\r\n\r\nCARLOS GERALDO SEPULVEDA DE CASTRO, advogado\r\n\r\nJOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA, comerciante\r\n\r\nILZA MALAQUIAS, doméstica\r\n\r\nCATARINA CARNEIRO FREIRE DE ANDRADE, doméstica\r\n\r\nMARISTELA FERREIRA DOS SANTOS, técnico em contabilidade\r\n\r\nJOSIMARA VASCONCELOS DOS SANTOS, vendedora\r\n\r\nMARCO ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS, estudante\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NOGUEIRA, auxiliar de escritório\r\n\r\nEDSON BALTER, gráfico\r\n\r\nMICHAEL DE PAIVA VITORINO, estudante\r\n\r\nCLAUDENIR TOLEDO DE ALMEIDA, técnico em contabilidade\r\n\r\nMARCOS AMARAL SOARES, administrador\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SAMPAIO DA CRUZ, aposentado\r\n\r\nWALMIR MUNIZ SIMÕES, auxiliar de escritório\r\n\r\nMÁRCIA LEONARDO DOS SANTOS, advogada\r\n\r\nRAFAEL ALCANTARA BARBOSA, industriário\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA DOS SANTOS, agente administrativo\r\n\r\nALAN PEREIRA DE CARVALHO, estudante\r\n\r\nMARCELO JOSÉ ALVES DA SILVA, estudante\r\n\r\nBEATRIZ MUNSTEIN PIMENTEL, corretora de imóveis\r\n\r\nCLOVIS GARCIA FILHO, industrial\r\n\r\nMOYSES IDALINO LIMA FILHO, industriário\r\n\r\nLAERTE MEDEIROS HORTA, contador\r\n\r\nPAULO FERNANDO DA COSTA OLIVEIRA, bancário\r\n\r\nJEFERSON VIEIRA ALVES, pedreiro\r\n\r\nFABIANA FLAVIA MAZZA, bióloga\r\n\r\nMARIA RUTH DEMARQUE LOREDO, do lar\r\n\r\nFÁBIO MARINETE FIRMINO, estudante\r\n\r\nHELOISA HELENA DE OLVEIRA, bióloga\r\n\r\nALMIR BERTI, técnico de eletricidade\r\n\r\nFRANCISICO MÁRCIO COUTINHO SOARES, contador\r\n\r\nSIDNEY LUIZ SATLER, secretário\r\n\r\nMARIANE OLIVEIRA DUTRA COSTA, manicure\r\n\r\nALMIR FLÁVIO DOS SANTOS, escriturário\r\n\r\nIVO DE OLIVEIRA FRAGA FILHO, economista\r\n\r\nFÁBIO NOEL, industriário\r\n\r\nVIVIAN DE OLIVEIRA SOUZA, secretária\r\n\r\nRENE LUIZ VIEIRA, técnico em eletricidade\r\n\r\nANA LUCIA TEIXEIRA ROCHA, estudante\r\n\r\nJOSÉ JAIRO FERREIRA DE FREITAS, mecânico\r\n\r\nCLAUDIO AGUIAR ROCHA JUNIOR, professor\r\n\r\nRITA CUPERTINO, doméstica\r\n\r\nLEILA MARIA GUIMARÂES DIAS, professora\r\n\r\nPATRÍCIA TAVARES RIBEIRO, professora\r\n\r\nNOMA RIZZO, bancária\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA BANHATO RODRIGUES, estudante\r\n\r\nRICARDO DA SILVA NOGUEIRA, comerciário\r\n\r\nVALMIR ESTEVAM, secretário\r\n\r\nEMERSON SOUZA DA SILVA, vendedor\r\n\r\nMONICA PIMENTA, escriturária\r\n\r\nPATRICIA NUNES CARNEIRO, bancária\r\n\r\nVERA REGINA ACHE ANNECHINO, empresária\r\n\r\nMARCO VALÉRIO GUIMARÃES GERALDO, técnico de eletricidade\r\n\r\nAMANDA LISBOA LEITE CARNEIRO, comerciária\r\n\r\nJOAQUIM GOMES NETO, funcionário público\r\n\r\nMARIA SUELI GONÇALVES GARCIA, doméstica\r\n\r\nANTONIO CELSO GOMES, comerciário\r\n\r\nMARA CRISTINA PESSOA DE ALBUQUERQUE RODRIGUES, funcionária pública\r\n\r\nMANUEL LUIS RIBEIRO VIEIRA, bancário\r\n\r\nMARIA DA GUIA ARAGÃO DOS SANTOS, industriária\r\n\r\nWESLEY LUIS DE CARVALHO JESUS, comerciário\r\n\r\nLUANDA NOGUEIRA CAMPOS, estudante\r\n\r\nEDSON BARRETO DE MATTOS, vendedor\r\n\r\nJORGE FRANCIS VIDART BADIA, advogado\r\n\r\nUGLAS PEREIRA, estudante\r\n\r\nFERNANDO MORELLI, comerciante\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO, engenheiro\r\n\r\nSIDINEI JOSÉ MONKEN, comerciante\r\n\r\nLEANDRA SILVA DE SOUZA, auxiliar de escritório\r\n\r\nANA PAULA FAGUNDES ALVES, comerciária\r\n\r\nMARLENE SOARES, manicure\r\n\r\nRODRIGO BOTELHO CHRISTO, industriário\r\n\r\nELEN CLER AFONCIO SILVA, bancária\r\n\r\nDAIANA BULHÕES DA SILVA, estudante\r\n\r\nRENATA ALINE CASTELLO BRANCO DE ABREU, auxiliar de escritório\r\n\r\nVILMA MARIA CONCEIÇÃO, do lar\r\n\r\nRAFAEL LICHT BORTOLOSO, auxiliar de laboratório\r\n\r\nSUZANE TEIXEIRA DA CUNHA, comerciária\r\n\r\nFELIPE MARQUES MENDES DA SILVA, estudante\r\n\r\nMARLENE ALVES SANTO, dona de casa\r\n\r\nROSELI DE OLIVEIRA KLHEN, administradora\r\n\r\nROBERTA ZAFANELLA SAVIOLI, odontóloga\r\n\r\nLUCILE CATARINA DE CARVALHO KARL, digitadora\r\n\r\nANGELITA MORAES PORTO, bancária\r\n\r\nRUBENS GARCIA FILHO, desenhista\r\n\r\nNELIDA MARIA CAVALCANTE, agente administrativo\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES DA COSTA, escriturário\r\n\r\nVICTOR CESAR DA SILVA, estudante\r\n\r\nMARIA ALICE CAVALCANTE DA SILVA GUIMARÃES, pedagoga\r\n\r\nPATRÍCIA DE CASTRO DA SILVA, bancária\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA MENDES DIAS, costureira\r\n\r\nSEBASTIÃO VITÓRIO, escriturário\r\n\r\nDARCILAINE ALVES MALAQUIAS, comerciária\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES MATHIAS, funcionário público municipal\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES PINTO DE MELO, funcionária pública municipal\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA MAGALHÃES, psicóloga\r\n\r\nDONATIL MARIA DUARTE, funcionário público municipal\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS FERREIRA, auxiliar de escritório\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE ARAÚJO, industriário\r\n\r\nALDA PEIXOTO DA COSTA, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional\r\n\r\nALINE MARTINS DO AMARAL, professora de ensino médio\r\n\r\nANDRE LUIZ POSADA RESTIER, administrador\r\n\r\nCARLOS MENEZES FILHO, servidor público estadual\r\n\r\nCLAUDIA REGINA PAULA DE SOUZA, servidora pública federal\r\n\r\nEDUARDO MURILO DE GUIMARAES BRITO, bancário e economiário\r\n\r\nISABELA MARIA APARICIO TODOROV, bióloga e biomédica\r\n\r\nJOSÉ BARBOSA PACIFICI, servidor público estadual\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARNEIRO DE FREITAS, empresário\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS HERZOG GARCIA, professora de ensino superior\r\n\r\nMARIA ELIANE DANTAS DE OLIVEIRA JUSTEN, professora de ensino de primeiro e segundo graus\r\n\r\nLEDA MARIA NOGUEIRA PEREIRA, arquiteta\r\n\r\nNEIVA COUTINHO DE CARVALHO, programador de computador\r\n\r\nPAULO SERGIO SILVA RODRIGUES, professor de ensino superior\r\n\r\nPRISCILA MOURA, estudante\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO, advogado\r\n\r\nROSEANE TOLEDO PEDROSA, psicóloga\r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital o qual será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Köeller, nº 167 - Centro - Nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade de Petrópolis, aos 08 dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, Eu, Gustavo Maranhão, Diretor de Secretaria, matrícula nº 15.402, o digitei e o conferi. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nPresidente do Tribunal do Júri Federal \r\n\r\nVinculado à 2ª Vara Federal\r\n\r\nId: 852929"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.000270-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA COUTINHO BENAQUE x MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDENCIA (ADVOGADO: ANA GROSS VALENTE, LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000270-4\r\n\r\n“Aguarde-se a juntada do comprovante de depósito, para posterior conclusão para sentença de homologação do acordo e extinção do feito com julgamento de mérito com relação a União e Mongeral, bem como de extinção do feito por ilegitimidade do INSS. ”\r\n\r\nResende, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE PACHECO PEREIRA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000475-0\r\n\r\nCitem-se as litisconsortes passivas necessárias - dependentes referidas na documentação trazida pela contestação da Ré.\r\n\r\nResende, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE ALMEIDA FONSECA (ADVOGADO: AFRA DE ARAUJO VICENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000686-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA SARDELLA PISANESKI (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000697-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COSTA (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2006.51.59.000598-4\r\n\r\nReitere-se a intimação do representante do pretenso sucessor da autora (espólio), a fim de cumpra o despacho de fls. 196.\r\n\r\nResende, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2009 . (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000565-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALBERTO FRANÇA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000565-8\r\n\r\nAguarde-se por mais 30 dias a chegada de mais alguma resposta a ofício. Ao final do prazo, à Contadoria Judicial, para somar o tempo de serviço comprovado do Autor com o acréscimo de 1,4, referente aos períodos onde, comprovadamente, teria trabalhado na condição de vigilante ARMADO - vide respostas a ofício e os períodos informados. Após, em se verificando que o Autor já preenche os requisitos mínimos para a concessão de aposentadoria, informar se é integral ou proporcional (caso positivo, qual o percentual), calcular a renda mensal inicial e o valor dos eventuais atrasados, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo.\r\n\r\nResende, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENICE DAS GRACAS SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000081-1\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração, para negar provimento aos mesmos, nos termos do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, eis que inexiste qualquer “contradição” no corpo da sentença, até porque a Embargante se refere a uma suposta contradição entre a falta de remessa à Contadoria Judicial e um dado enunciado, o que não significa “contradição” nos termos previstos pelo artigo que baseia os embargos de declaração - contradição entre termos da mesma sentença.\r\n\r\nResende, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA, JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000436-1\r\n\r\nConheço e dou provimento parcial aos embargos de declaração, nos termos do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, eis que, a sentença foi omissa, no que se refere ao pedido de averbação.\r\n\r\nÀ conclusão para nova sentença.\r\n\r\nResende, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO QUEIROZ BIUM (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000510-9\r\n\r\nConheço e dou provimento parcial aos embargos de declaração, nos termos do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, eis que, a sentença foi realmente omissa quanto ao item 3.4 , de fls. 07.\r\n\r\nÀ conclusão para nova sentença.\r\n\r\nResende, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA, RENATA DE ALENCAR MASCARENHAS MULLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000704-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 852916"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIVINO DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000861-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pessoalmente, para que cumpra o determinado no despacho de fls. 68, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA CARITA DOS SANTOS GLORIA (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000920/2009 . (...)HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL NOGUEIRA MOLINA (ADVOGADO: ROGERIO DUARTE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000989-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARCIA BATISTA DOS SANTOS x MARCIA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000041-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEIDE BARBOSA DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder à Autora o auxílio-doença e a convertê-lo, posteriormente, em aposentadoria por invalidez, por falta de carência mínima, à época da eclosão da incapacidade.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.PR.I.Resende, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000549-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÁZARO PAULINO (ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida revisão do benefício previdenciário em questão, da forma como postulada na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000702-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Informação retro, afasto existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade CARDIOLOGIA.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA HILDA DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000710-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 853459"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000961-1 COLOMAR COLOCAÇÃO DE MARMORES E GRANITOS LTDA (ADVOGADO: CELIO MARCOS DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000961-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: COLOMAR COLOCAÇÃO DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001813-1 BRUNO FURTADO PORTELA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO, PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001813-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: BRUNO FURTADO PORTELA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, em 10 (dias) sucessivos, se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 132/136, oportunidade em que os assistentes técnicos indicados poderão oferecer seus pareceres.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000283-5 APARECIDA DE REZENDE (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000283-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: APARECIDA DE REZENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a produção de prova oral, depoimento pessoal da parte Autora e inquirição das testemunhas arroladas à fl. 265, e designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15/12/2009 às 13h00mim, devendo as partes e testemunhas serem intimadas pessoalmente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000990-7 ERIK ARAUJO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000990-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ERIK ARAUJO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça a parte autora se faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial. Caso positivo, junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de rendimentos ou declaração de Imposto de Renda do autor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001330-0 CRISTIANO OLIVEIRA TORRES DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001330-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO OLIVEIRA TORRES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002403-6 NAZARE DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002403-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NAZARE DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesigno a produção de prova oral, depoimento pessoal da parte Autora, bem como a inquirição das testemunhas a serem arroladas pelas partes. Sendo assim, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15/12/2009 às 15:00h, devendo ser intimadas pessoalmente as partes e as testemunhas a serem arroladas.\r\n\r\nApesar de não haver requerimento de produção de prova testemunhal entendo ser a mesma imprescindível para o deslinde da questão. Dessa forma, com base no art. 407, CPC, fixo prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017234-8 VANIA LUCIA VAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.017234-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VANIA LUCIA VAZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO contrato de financiamento foi assinado em 19/01/1996 pelo mutuário FRANCISCO LOURENÇO CORREA MARTUSCELLI, com reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial por categoria profissional (PES/CP), com prazo de amortização de 240 meses, sem cobertura do FCVS, com prorrogação de prazo por 60 meses, e comprometimento da renda familiar de 35% (fls. 171/172). \r\n\r\nA presente demanda objetiva em síntese, a revisão das prestações e do saldo devedor, e para isso necessário se torna conhecer os reajustes salariais do mutuário Francisco Lourenço Correa Martuscelli.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha com a evolução salarial do mutuário desde a contratação, ou seja, de janeiro de 1996 a setembro de 2009. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007240-9 SANDOVAL DA SILVA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.007240-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SANDOVAL DA SILVA GONCALVES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão proferida no Conflito de Competência nº 8982/RJ (2009.02.01.010519-0) - fls. 90/93, remetam-se os autos a 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001419-9 PAULO DE SOUZA PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x BANCO BRJ S/A E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001419-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO DE SOUZA PIMENTEL E OUTRO\r\n\r\nREU: BANCO BRJ S/A E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, inexiste prevenção apontada.\r\n\r\n2. Defiro o requerimento de atribuição de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 1211-A. do CPC, com base nos documentos de fls. 14/15.\r\n\r\n3. Tendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a declaração de hipossuficiência de fls. 16/17 e documento de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n4. Citem-se .\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006090-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x SBT GOMES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006090-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SBT GOMES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça o endereço atualizado de PRIMER IMPORTAÇÂO E EXPORTAÇÂO LTDA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000870-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x GILBERTO COSME BORGES PEREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000870-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: GILBERTO COSME BORGES PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da possível realização de acordo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.17.002237-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x ANTONIO DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117002237-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ANTONIO DA SILVA ARAUJO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o embargado no prazo de 15 dias (Art. 740, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.17.005369-6 MARIA APARECIDA DE FÁTIMA DO CARMO (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x SEVERINO PEREIRA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 851994"
                            ],
                            "852130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001419-5 LUCIO FLAVIO DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001419-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUCIO FLAVIO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.17.001559-3 FELIPP PEREIRA DE SANTANA (ADVOGADO: CLEIO NERY DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001559-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FELIPP PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004853-6 DALMIR FIGUEIRA REIS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004853-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DALMIR FIGUEIRA REIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, acerca dos valores depositados pela CEF na conta fundiária do autor (fls. 235/244).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004908-8 DOLORES PANETE BANA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.004908-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DOLORES PANETE BANA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão proferida no Conflito de Competência nº 2009.02.01.011999-0 (fl. 50), remetam-se os autos à 1ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000969-2 ANTONIO OSCAR FONSECA MENDES (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000969-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO OSCAR FONSECA MENDES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos juntados pela CEF às fls. 137/148. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002183-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002183-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas de fls. 77 e 80, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002272-6 SALIER MORAES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002272-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SALIER MORAES DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se ação de conhecimento proposta por Salier Moraes dos Santos, Rogério Gomes e Amaro Ismael em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pleiteiam a aplicação da taxa de juros progressivos ao saldo de conta vinculada ao FGTS. Para tanto, indicam à causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme fl. 10. Ressalte-se que o litisconsorte Rogério Gomes, apesar de constar na inicial, foi excluído do processo, conforme decisão de fls.72/73. \r\n\r\nOcorre que, para fins de fixação de competência, em havendo litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser o da demanda de cada um dos autores, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. De se observar, então, o enunciado nº 261 da súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual “no litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes\".\r\n\r\nNo caso dos autos, portanto, o valor da causa equivale a R$ 13.000,00 por demandante, hipótese em que, considerado o previsto no art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01, tem-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, haja vista o valor não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época da propositura da demanda, ou seja, R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nPor essas razões, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. P. I. Após, encaminhem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002524-7 LEONARDO BRANDÃO MAIA (ADVOGADO: LUCIANA BRANDAO MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002524-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO BRANDÃO MAIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemeto os autos à CEF a fim de apurar, a partir dos extratos de fls. 11 e 14, o valor referente à correção do saldo da conta poupança, pelos percentuais de 42,72%, para o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e de 44,80%, para o mês de abril de 1990 (Plano Collor I), monetariamente corrigido, desde as respectivas datas, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Desde já, ressalto que a para apuração do saldo em conta no mês de jan/89, deverá o contador judicial utilizar-se do extrato de fl.11, retroagindo-se até o mês em que se deseja realizar o cálculo (jan/89), com a subtração dos índices oficiais aplicados nos respectivos meses. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002527-2 AMÉLIA MARIA FERREIRA FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002527-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: AMÉLIA MARIA FERREIRA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nQuando da propositura da ação, a parte autora comprovou somente a existência da conta poupança nos anos de 1978 e 1979 (fl.19).\r\n\r\nDeterminada a vinda dos extratos da referida conta, a CEF informa que os extratos da conta nº 0174.013.00350031-3 no período de 01 a 09/1989 não foram localizados. Alega que a conta em questão não possui registro em microformas no período de 10/89, 03 a 07/90 e 02 a 04/91, significando que a conta ainda não havia sido aberta, ou já havia sido encerrada ou tinha saldo zero. \r\n\r\nDiante destes fatos, mostram-se contundentes as alegações da CEF. Sendo assim, de acordo com o enunciado nº 59 dos Juizados Especiais Federais (Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta) deve a parte autora em 10 (dez) dias, trazer documentos ou extratos que comprovem a existência da referida conta nos meses em que requer a aplicação dos expurgos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000444-3 LIVIA LUGÃO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA, MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000444-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LIVIA LUGÃO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o desentranhamento das fls. 95/106, pois se trata tão-somente de informações prestadas à Procuradoria a fim de subsidiar a defesa da União.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda o desentranhamento das fls. 107/120, uma vez que é repetição daqueles documentos acostados às fls. 95/106, renumerando os autos.\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005362-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x EDIMILSON BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005362-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE\r\n\r\nREU: EDIMILSON BARBOSA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado de fl. 74v e como já houve a baixa dos autos (fl. 75), determino o seu arquivamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001643-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x AUGUSTO CESAR RIBEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001643-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: AUGUSTO CESAR RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime a Fundação Habitacional do Exército para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópia protocolizada do Agravo de Instrumento interposto no TRF - 2ª Região.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001645-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x IGOR TELES CHACHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001645-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: IGOR TELES CHACHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 62v, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000053-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VETH 2000 COM/ E SERVIÇOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO SGURA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000053-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: VETH 2000 COM/ E SERVIÇOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom fulcro no art. 5º, parágrafo único da MP nº 2.170-36/2001, determino que a CEF forneça, em 10 (dez) dias, planilha pormenorizada com a indicação dos valores cobrados, indicando sua origem, taxas, multas e juros aplicados, bem como a previsão contratual para a cobrança de cada item. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000482-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x RONY PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RONY PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000482-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: RONY PEREIRA DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos (fls. 66/75 e 104/111), suspendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nÀ parte autora para impugnação e resposta à reconvenção apresentada às fls. 139/160, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002450-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SONIA DE OLIVEIRA DIVINO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002450-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2\r\n\r\nREU: SONIA DE OLIVEIRA DIVINO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a intimação foi efetivada (fl. 42), cumpra-se o determinado à fl. 13, com a intimação da requerente para que, em 48 horas, retire os autos independentemente de traslado.\r\n\r\nCaso não compareça, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 852130"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001689-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x IND/ COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LARGO DA IDEIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - HÉLIO RAMALHO (CPF 281.730.077-72) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 39-43 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 42 para \r\n\r\nque, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de São Pedro da Aldeia, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002211-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LUIZ CLAUDIO GOMES SAMPAIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 69 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 1o da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nSem honorários, eis que parte ré sequer foi citada.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002634-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x WALTER PINTO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003986-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JONNY BAR E LANCHONETE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - CARLOS JOSÉ ALMEIDA DA SILVA (CPF 851.918.257-72) e ALBANO RIBEIRO DA SILVA (CPF 113.186.607-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 37-38 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes nos documentos de fls. 43/44 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que os mandados em pauta deverão ser cumpridos pela Subseção de Niterói, tendo em vista que os domicílios dos novos executados estão situados em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nPrejudicado o pedido de citação da executada por edital, tendo em vista que tal procedimento já foi realizado, conforme certidão e cópia da publicação a fls.32/33.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000341-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CLINICA DE IMAGENS MEDICAS S/C LTDA EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 77 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 1o da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nSem honorários, eis não consolidada a relação processual.\r\n\r\nCustas pela exequente (Lei nº 9.289/96, art. 4o, parágrafo único), no total de R$ 29,41 (vinte e nove reais e quarenta e um centavos), correspondente a 1% (um por cento) do valor do débito, atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000342-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x J. J. SERVIÇO ORTOPEDICO LTDA EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 74 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 1o da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nSem honorários, eis que parte ré sequer foi citada.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.002694-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGA MED DE SÃO GONÇALO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 67 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 1o da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nSem honorários, eis que parte ré sequer foi citada.\r\n\r\nCustas pela exequente (Lei nº 9.289/96, art. 4o, parágrafo único), no total de R$ 27,72(vinte e sete reais e setenta e dois centavos), correspondente a 1% (um por cento) do valor do débito, atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002695-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA NOVA ESTRELA DE 2004 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 70 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 1o da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nSem honorários, eis que parte ré sequer foi citada.\r\n\r\nCustas pela exequente (Lei nº 9.289/96, art. 4o, parágrafo único), no total de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao valor mínimo estipulado na Tabela I, Lei 9.289/96. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.002696-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGA MED DE SÃO GONÇALO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 68 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 1o da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nSem honorários, eis que parte ré sequer foi citada.\r\n\r\nCustas pela exequente (Lei nº 9.289/96, art. 4o, parágrafo único), no total de R$ 19,36 (dezenove reais e trinta e seis centavos), correspondente a 1% (um por cento) do valor do débito, atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.002697-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS.) x SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 71 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 1o da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nSem honorários, eis que parte ré sequer foi citada.\r\n\r\nCustas pela exequente (Lei nº 9.289/96, art. 4o, parágrafo único), no total de R$ 43,63 (quarenta e três reais e sessenta e três centavos), correspondente a 1% (um por cento) do valor do débito atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003321-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ANDERSON DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 339 . SENTENÇA (TIPO C) (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas verbas sucumbenciais, eis que, conforme informado pela exequente, o pagamento do débito abarcou também o ressarcimento dos gastos judiciais. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.004019-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE FRANCISCO DE SOUSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 87 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a demandante em honorários advocatícios, que, ante a simplicidade do trâmite processual, fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 20, § 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, condeno o executado ao ressarcimento das custas recolhidas, no montante de R$ 11,77 (onze reais e setenta e sete centavos), correspondente ao valor mínimo fixado na Tabela I da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.004118-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDISON SOARES WHITE JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 88 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a demantante em honorários advocatícios, que, ante a simplicidade do trâmite processual, fixo em R$ 50 (cinquenta reais), nos termos do art. 20,§ 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, condeno o executado ao ressarcimento, à demandante, das custas pagas, no montante de R$ 11,19 (onze reais e dezenove centavos), já devidamente atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.004131-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x REGINA CELIA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 82 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a demandante em honorários advocatícios, que, ante a simplicidade do trâmite processual, fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 20,§ 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, condeno a executada ao ressarcimento das custas judiciais à demandante, no montante de R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos), já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.004257-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JANUI DOS SANTOS BERNARDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 86 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a demandante em honorários advocatícios, que, ante a simplicidade do trâmite processual, fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 20,§ 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, condeno o executado ao ressarcimento das custas judiciais à demandante, no montante de R$ 11,19 (onze reais e dezenove centavos) já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004277-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ARNALDO BATISTA BIGNON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005802-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x FRANCISCO LEMOS DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 81 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a demandante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais), ante a simplicidade do trâmite processual, nos termos do art. 20,§ 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, condeno o executado a ressarcir a demandante nas custas recolhidas, no montante de R$ 36,59 (trinta e seis reais e cinqüenta e nove centavos), já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005869-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOÃO SANTOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 72 . SENTENÇA (TIPO C) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 1o da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nSem honorários, eis que parte ré sequer foi citada.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.006016-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x TRINDAGRO COM/ DE RAÇÕES LTDA - ME. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a citação por edital.\r\n\r\nA jurisprudência, notadamente, o Eg. STJ, Resp. 837050/SP, de 17/08/2006, é pacífica em admitir a citação por edital somente quando se encontrar o devedor em local incerto e não sabido, a ser afirmado pelo credor ou certificado pelo oficial de justiça, devendo o exeqüente comprovar as diligências realizadas para a sua localização.\r\n\r\nEm conseqüência, comprove o Exeqüente as diligências frustradas encetadas para a localização do devedor.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006019-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO FLOR DE LIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 75 . SENTENÇA ( TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 1o da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nSem honorários, já que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.006260-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ARANIR TAVARES ESPINDOLA (ADVOGADO: JORGE MAURICIO GONCALVES DA COSTA E SILVA.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 18/19.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.006266-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RICARDO PERES GONÇALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 84 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas sucumbenciais, eis que, conforme informado pelo exequente, o pagamento do débito abarcou também as custas judiciais e os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.006283-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VITOR PAULO PEDROSA CORDEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 85 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas verbas sucumbenciais, eis que, conforme informado pelo exequente, o pagamento do débito abarcou também as custas judiciais e os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.006294-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROSANGELA NASCIMENTO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 83 . SENTENÇA (TIPO C) (...)III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a executada apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré a ressarcir a demandante em honorários advocatícios, que, ante a simplicidade do trâmite processual, fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 20,§ 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, condeno a executada a ressarcir a demandante nas custas recolhidas, no montante de R$ 13,55 (treze reais e cinquenta e cinco centavos), já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal ( IPCA-E).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000911-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x JUPYRO SILVA MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000912-6 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x JOSE NICANOR JESUS JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000913-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x JOSE JOAQUIM FURTADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.000914-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x JOAQUIM JOSE LIMA BAPTISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 47 . SENTENÇA TIPO C (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.000917-5 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x ENEAS VIANA SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 55 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.000918-7 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x ELISABETE GOMES DE SOUSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.000924-2 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x GLAUCIA SOARES FERRAZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 56 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.000925-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x GILBERTO MARIANO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 53 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.17.000926-6 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x FREDERICO DE OLIVEIRA CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.17.000928-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x VALDEIR DIAS PINNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 65 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.000929-1 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x SYLVIO PEREIRA DE MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 54 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.000931-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x ROSANGELA SAIPPA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 58 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.17.000933-3 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x RITA DE CASSIA AMORIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 49 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.17.000935-7 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x PAULO FERNANDO SIQUEIRA MOTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 64 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.000937-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x LUIZ ALBERTO LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.17.000939-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x LUCIANO DOS SANTOS ALCANTARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 66 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.000940-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x LUCIANA SOARES RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.17.000941-2 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x LENICE OLIVEIRA DE AZEVEDO TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.17.000942-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x LEANDRA RODRIGUES LOPES FALCAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 57 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.17.000943-6 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x NILSON DE SANT'ANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 63 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.17.001497-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ARILDO REBELLO DA SILVA FILHO. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n46 - 2008.51.17.001501-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ELVIS ANDERSON BREVES CRUZ. . \r\n\r\nInstada a regularizar sua representação processual, a exequente requereu a juntada de procuração (fls.26). Sua petição, entretanto, não trouxe anexa a peça mencionada.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a exequente para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos instrumento procuratório original, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n47 - 2008.51.17.001899-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 3A REGIAO/RS (ADVOGADO: GRÁZIA GOMES PINHEIRO MACHADO.) x RONALDO GODINHO FELIX. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 41 . SENTENÇA (TIPO C) (...) Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, art. 257).\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista o cancelamento liminar da distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.17.002383-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x H B FARMA LABORATORIOS LTDA (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da executada requerendo “o parcelamento da dívida em dez parcelas iguais, mensais e sucessivas, em face da grave crise que enfrenta o comércio, requerendo desde já a oitiva do autor para manifestar-se sobre a proposta” (fls. 18).\r\n\r\nNão conheço do pedido.\r\n\r\nO processo de execução tem por característica o rito estritamente procedimental, uma vez que “a função executiva ,a despeito de alguma dose de cognição, visa à atuação do direito de crédito e não à declaração de direitos litigiosos”, de onde se pressupõe a “inequívoca incompatibilidade funcional na convivência de atos executivos com atos de índole diversa, simultaneamente, na mesma estrutura (processo)” (Araken de Assis. Manual do Processo de Execução. 7a ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2001, p. 1080).\r\n\r\nTais premissas, ainda que postas a prova com as recentes mudanças na sistemática geral das execuções, que introduziram o chamado processo sincrético (nesse sentido, Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006) , ainda permanecem plenamente válidas em relação ao caso específico das execuções fiscais, porque amparadas em certidões revestidas de presunção de liquidez e certeza e qualificadas como provas pré-constituídas por expressa determinação de lei.\r\n\r\nPor conta disso, o rito específico da cobrança dos créditos tributários remanesce infenso às chamadas discussões cognitivas, mais adequadas ao processo de conhecimento. Entre estas últimas enquadram-se, sem dúvida, os eventuais pleitos de acordo e de parcelamento - como o veiculado pelo peticionário -, que, se mostram inviáveis num rito cujo único escopo é a efetiva satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nNada impedirá o requerente, entretanto, de apresentar o pleito de parcelamento em seara administrativa, isto é, diretamente à Fazenda Nacional. E uma vez aceito, aí sim, será o caso de cogitar de eventual suspensão do feito e até - uma vez quitada a dívida - extinção da execução. \r\n\r\nAnte o exposto, deixo de conhecer do pedido do executado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.17.002514-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ANA LÚCIA MACEDO VITAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 42 . SENTENÇA (TIPO C) (...) Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, art. 257).\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista o cancelamento liminar da distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.17.002516-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x CLEIDE LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 44 . SENTENÇA (TIPO C) (...) Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, art. 257).\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista o cancelamento liminar da distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.17.002517-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ALESSANDRA MACHADO GUEDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 46 . SENTENÇA (TIPO C) (...) Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, art. 257).\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista o cancelamento liminar da distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.17.002518-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x LUCIANE BITTENCOURT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 40 . SENTENÇA (TIPO C) (...) Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, art. 257).\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista o cancelamento liminar da distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.17.002519-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ALINE DE MELO SIMÕES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 43 . SENTENÇA (TIPO C) (...) Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, art. 257).\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista o cancelamento liminar da distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.17.002520-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x MARIZE DA SILVA MUNIZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 45 . SENTENÇA (TIPO C) (...) Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, art. 257).\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista o cancelamento liminar da distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.17.000207-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x PADARIA E CONFEITARIA MARIA EMILIA LTDA E OUTROS. . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 28,v.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 840166"
                            ],
                            "843552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0033622-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOAO BATISTA GONÇALVES CARNEIRO.) x PADARIA E LANCHONETE MORAES E SILVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nCite-se, por mandado, a executada, no endereço constante no documento de fls. 34 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 88.0034171-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x A J DE SOUZA TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA certidão de Dívida Ativa (fls.4) indica que o débito exequendo refere-se ao período de recolhimento de junho de 1967 a dezembro de 1968. saegundo a cópia da declaração de firma (fls.53), contudod, a executada somente teria iniciado suas atividades em outubro de 1970, ou seja, cerca de dois anos após a alegada inadimplência. \r\n\r\nAdemais, a certidão expedida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (fls.51) registra a baixa da firma individual junto ao órgão competente, em julho de 1976, oito anos antes da inscrição em Dívida Ativa - ocorrida em janeiro de 1984 (fls.4).\r\n\r\nAssim, intime-se a exequente para manifestar-se sobre tais informações, esclarecendo se mantém seu interesse no feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002479-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x FORNECEDORA DE MADEIRAS DINUCCI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - GLAUTER DINUCCI, CPF nº 036.232.897-87- no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 28/31 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado, no endereço constante no documento de fls. 30, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002498-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SUL ATLANTICO DE ALIMENTOS S/A IND/ COM/ - MASSA FALIDA (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de inclusão de sócios. \r\n\r\nAnte a inexistência de novos elementos, mantenho a suspensão do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003028-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x RANOVE COML/ SOCIEDADE SIMPLES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ANTÔNIO MARTINS DE CARVALHO (CPF 047.259.377-38) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 66-69 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 67 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de São João de Meriti, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003601-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CONTATO`S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MÁRCIA ANTÔNIA DE MENDONÇA MONTEIRO (CPF 993.870.427-15) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 36-39 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da sócia-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se a nova executada no endereço constante no documento de fls. 45 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio da nova executada está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004065-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SUMERIOS DISTRIBUIDORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - EDNEY DA CRUZ PINTO (CPF 074.753.187-02) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 31-32 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 41 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.006035-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x A POPULAR DOS CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JOSÉ CALIL ABUZAID (CPF 014.996.377-72) e JOSÉ AUGUSTO SAD ABUZAID (CPF 197.753.937-87) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 79/82 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes nos documentos de fls. 84/85 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que os mandado em pauta deverão ser cumpridos pela Subseção de Niterói, tendo em vista que os domicílios dos novos executados estão situados em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.006073-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR.). . Fls. 82:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista, no prazo de 10 (dez) dias, pelo executado.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.000031-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x ASS E COPA REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de SILVÂNIA MARIA DOS SANTOS BAPTISTA, inscrita no CPF com o número 676.765.457-49, até a importância de R$ 18.885,08 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 55).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000651-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x MASSAFERRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 45 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) in dicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000678-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CHECOTRANS-PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ISIDORO SANTOS MARINHO (CPF 694.334.617-20) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 43-46 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 53 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000693-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x SUPERMERCADO MORAES 10 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JOSÉ VANILDO DA COSTA VIEIRA (CPF 092.975.377-15) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 31-32 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 36 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.000885-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x SUPERMERCADO MORAES 10 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JOSÉ VANILDO DA COSTA VIEIRA (CPF 092.975.377-15) - no pólo passivo da relação processual. \r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição de fls. 36-37 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente. Ressalte-se que há, na contracapa dos autos, cópia da inicial, que deverá ser utilizada para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 41 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.000901-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x SONAX SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 100 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.002070-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x REIRIO IND/ COM/ E REPRESENTACAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de inclusão de CLEMENTE DA PAIXÃO CASTRO PIMENTA. Julgo prejudicados os demais pedidos referentes ao sócio.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos débitos inscritos nas Certidões de Divida Ativa de números 70 6 99 042336-48 e 70 6 99 042338-00, em face do cumprimento da obrigação por parte do demandado, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProssiga-se o feito em relação às demais inscrições.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG para a exclusão, na autuação do feito, das inscrições canceladas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.003169-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x JAG QUALITY EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA (CPF 572.876.947-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 30/33 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do novo executado.\r\n\r\nApós, cite-se o sócio-gerente no endereço constante no documento de fls. 31 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nApós o resultado das diligências, apreciarei os demais pedidos da exequente. P.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.003319-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x CRISTALLI IND/ COM/ DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 75 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.003678-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x RONDINELE PEREIRA DO CARMO E OUTRO x COOPSERV - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS (ADVOGADO: JANE SOARES DA SILVA BRITO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JOSÉ EMILIANO DA SILVA IRMÃO (CPF 012.727.407-30) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 88 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 89 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nIntime-se a exequente para que se manifeste sobre os bens indicados a fls.73.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.003993-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FERNANDO SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.006045-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x VIEIRA E NASCIMENTO CONFECÇÕES E OUTRO. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada - ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA TAVARES (CPF 054.442.607-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que seja alterada a autuação do pólo passivo do feito.\r\n\r\nCite-se o novo executado, no endereço constante no documento de fls. 17, para que, em 5 dias, pague o total do débito - ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc.III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.000237-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x DOMA COM/ IND/ DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MÁRIO FRANCISCO MELONI (CPF 113.167.807-91) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 35-38 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 36 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2007.51.17.002297-7 DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO, ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS, CLAUDIA MOSQUEIRA CAMOES DOS REIS, MARCIA LORENZO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES.). . DECISÃO: Haja vista que não há qualquer registro nos autos de que a sentença proferida (fls. 106) quando o feito ainda tramitava perante a Justiça Estadual foi publicada, tendo apenas o embargado sido intimado (fls. 106v - “vista ao exequente - SG, 30/11/05”), intime-se a embargante da aludida decisão, remetendo para publicação a sua parte dispositiva, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Desta feita, considerando o entendimento deste Juízo no sentido de que a hipótese é de desistência do feito e não de renúncia ao direito, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA REQUERIDA, julgando conseqüentemente extinto o processo, na forma do disposto no art. 267, inc. VII, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Honorários por conta do Embargante, fixados em 10% sobre o valor do débito. Transitada em julgado, certifique-se, traslade-se cópia para os autos da Execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\nPassados os prazos recursais sem manifestação, certifique-se a preclusão e traslade-se para os autos da execução em apenso (Processo nº 2007.51.17.002296-5) cópia da decisão de fls. 106. \r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir a divergência em relação à execução do julgado.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.003439-6 COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls 83:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista do executado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n25 - 2007.51.17.002450-0 ALMECY JOSÉ MORAES (ADVOGADO: WILSON BENEDICTO ROSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 124-127 . SENTENÇA. (. . . )III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e determino a revogação da penhora do imóvel localizado na Rua Tavares Macedo nº 180, apartamento 201, Icaraí, Niterói (Auto de Penhora (Auto de Penhora de fls. 82).\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo, para providenciar a revogação da constrição e, a seguir, intimar, por mandado, a respectiva depositária, Sra. Salvina Mafra da Silva Durão (fls. 90-91) para ciência da liberação do imóvel (endereço da depositária: Rua Maestro Felício Toledo nº 513, Sala 605, Centro, Niterói). \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 9.289/96, art 4º, inciso I. \r\n\r\nCondeno a União a ressarcir o embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 475 do Código de Processo Civil ).\r\n\r\nOficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. A seguir, dê-se prosseguimento à execução originária (Processo nº 2007.51.17.002449-4).\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.008594-9, encaminhando cópia da presente sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2009.51.17.000473-0 CLUBE ESPORTIVO MAUA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO executado apresentou peça de embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, bem como, atribua valor à causa e preencha o requisito do artigo 39, inciso I do CPC, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000956-8 N C NATACHA COM/ E REPRESENTAÇOES LTDA (ADVOGADO: VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção: apresentando cópia auten ticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 843552"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEUSA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.003799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA MENDES DA COSTA (ADVOGADO: ANACLETO JACINTO DA SILVA.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003799-8\r\n\r\nAnalisando os autos, noto que, a parte ré não cumpriu o determinado por este Juízo, embora tenha sido intimada eletronicamente em diversas ocasiões para apresentar o cálculo dos valores atrasados devidos à parte autora, sob pena de multa. \r\n\r\nEntendo que a multa é um instrumento coercitivo para adimplemento da obrigação imposta, e não como fonte de enriquecimento das partes. Assim, INDEFIRO o novo pedido de dilação de prazo e fixo o valor da multa em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Expeça-se, então, RPV em favor da parte autora\r\n\r\nConcedo o prazo de 20 (vinte) dias para que a Fundação Nacional do Índio (PSF) apresente os cálculos dos valores atrasados, observada a determinações acerca do PSS.\r\n\r\nCaso não haja o cumprimento, fica ciente a parte Ré de que novo valor de multa será cobrado por este juízo, diante da resistência injustificada em cumprir o determinado no título judicial.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, pessoalmente, o Procurador-Chefe da Procuradoria Seccional de Niterói para ciência e cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado, no prazo de 20 (vinte) dias.”\r\n\r\nExpeça-se o RPV, intime-se a ré eletronicamente, expeça-se o Mandado e Publique-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.67.005114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENITA SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor (PIS/PASEP nº 1060837811-6), os valores, referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS de ANTONIO COSTA CARDOSO abaixo relacionados:\r\n\r\n4 - 2008.51.67.005329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EMILIAO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005329-3\r\n\r\nParte Autora: JOAO EMILIAO DE CARVALHO\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nJOAO EMILIAO DE CARVALHO propõe a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE objetivando a condenação desta ao pagamento dos valores referentes a não aplicação dos percentuais relativos a diversos planos econômicos incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS, além do pagamento dos juros e correção monetária, bem como a diferença na multa de 40% relativa a rescisão contratual face a não incidência dos percentuais relativos aos planos econômicos devidos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na resposta, uma vez que seu fundamento não diz respeito à utilidade do manejo do processo ou à adequação do provimento requerido ao bem da vida pretendido. Na verdade, a objeção que embasa a preliminar ultrapassa as condições da ação e alcança o próprio mérito da lide, e que será oportunamente apreciado.\r\n\r\nNo mérito, pelo que se extrai de fl. 35, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela Caixa Econômica Federal, gestora das contas vinculadas do FGTS, em razão da Lei Complementar nº. 110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: \r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; \r\n\r\n.........”\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\nI.....\r\n\r\nII ......\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.” \r\n\r\nAssim, por força do art. 6º, III da referida Lei Complementar o termo de adesão, firmado pela parte autora, contém declaração de que não ingressaria em juízo para discussão da complementação da correção monetária referente aos períodos ali explicitados. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora e propagado pela ré como “o maior acordo do mundo”, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 1025 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1.030 do CC).\r\n\r\nTendo a transação tal efeito, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados. \r\n\r\nNão havendo alegação ou comprovação neste sentido, é ilícita a rescisão do acordo e a liberação da autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nAdemais, a Suprema Corte já decidiu que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Veja-se:\r\n\r\nO “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito.\r\n\r\nTribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julga_do na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.” \r\n\r\n(RE nº. 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, decisão publicada em 30.3.2005)”.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nJá em relação ao pedido para que a CEF e UFF - Universidade Federal Fluminense ser condenada a pagar a diferença do valor da multa de 40% do FGTS, em decorrência da não incidência dos expurgos inflacionários na época de seu levantamento, ainda que a parte autora não tivesse aderido ao acordo que faz menção a Lei Complementar 110/2001, constato a incompetência absoluta do Juizado para apreciar a questão de ordem trabalhista, pois conforme o disposto no art. 114 da Constituição da República, “compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas”, portanto, por se tratar de matéria decorrente da relação de trabalho do autor com sua empregadora, é a Justiça do Trabalho competente para o feito.\r\n\r\nA responsabilidade pelo pagamento da indenização de 40% prevista no §1º do art. 18 da Lei 8036/90 é exclusiva do empregador, não sendo a instituição bancária ré responsável pelo pagamento a menor da aludida indenização, se não estavam incluídos os percentuais relativos aos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor, e ainda que este empregador seja a UFF- Universidade Federal Fluminense, a competência para o feito pertence a E. Justiça do Trabalho, EX VI do art. 109, inciso I, da Constituição da República de 1988, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal, IN VERBIS: \r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processara e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União Federal, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas nas condições de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; “.\r\n\r\nAcrescente-se o entendimento das Turmas Recursais, com o Enunciado nº 20:\r\n\r\n“ Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar demandas em que se pleiteia incidência de índices relativos aos expurgos inflacionários sobre a multa rescisória de 40% do FGTS, por se tratar de parcela de natureza trabalhista.”\r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo em relação da incidência da multa de 40%, devido à manifesta incompetência absoluta da Justiça Federal, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o seguinte acórdão da lavra do Exmo. Ministro Vicente Cernicchiaro, in verbis:\r\n\r\n“Processual Civil - Competência - Carência de ação. Causa de pedir imprópria para a jurisdição escolhida.\r\n\r\nQuando o autor, na inicial, descreve causa de pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, o MM. Juiz deve decidir a carência da ação. Não é caso de declinar da competência. (CC nº 1.414 - SP. Reg. nº 900007741-9, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro. Primeira Seção. Unânime. DJ 09-10-90).”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento dos valores referentes a não aplicação dos percentuais relativos a diversos planos econômicos incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de diferença na multa de 40% relativa a rescisão contratual face a não incidência dos percentuais relativos aos planos econômicos devidos, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2009.51.67.002608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO PIRES DO CARMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002608-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.67.002611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO FAVACHO CEZAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002611-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2009.51.67.003025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BRANDÃO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003025-0\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora servidor inativo, vinculado ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação em sua remuneração da gratificação de desempenho GDPGPE, sem a redução no valor de pontos a partir de julho 2010, assim como para que o real valor da gratificação seja integrada aos vencimentos, no mês subseqüente à citação, sob pena de multa diária, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.003176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO TRINDADE DE PAULO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003176-9\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a), vinculada(o) a(o) Ministério da Fazenda, objetiva a implementação da(s) gratificação(ões) de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDAFAZ, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nDefiro o pedido prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.67.003178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003178-2\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a, vinculada(o) a(o) Comando da Marinha, objetiva a implementação da(s) gratificação(ões) de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.003179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VASCONCELLOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003179-4\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação da tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a), vinculada(o) a(o) Ministério da Fazenda, objetiva a implementação da(s) gratificação(ões) de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDAFAZ, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.003292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELE EMILIA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL(COMANDO DA MARINHA)-COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003292-0\r\n\r\nDesigno o dia 03/03/2010, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem a alegada dependência econômica, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se a União Federal (AGU), conforme o já determinado no despacho retro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2009.51.67.004017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004017-5\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação da tutela, através da qual a parte autora, servidor da FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, objetiva a condenação da ré a reajustar a indenização de campo em 80%, desde a edição do Decreto nº 5.554, 04/10/2005, com todas as parcelas em atraso até a prolação da sentença, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCabe destacar que não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, dispensando, no caso, inclusive, a realização de audiência, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.004159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ALVES PINTO (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004159-3\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora inativa, vinculada ao Ministério da Marinha, objetiva a implementação em sua remuneração da gratificação de desempenho GDATA, desde 2002 na pontuação máxima, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.004551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES PEQUENO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004551-3\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual JOSÉ GONÇALVES PEQUENO, servidor inativo vinculado ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação em sua remuneração da gratificação de desempenho GDPGPE, sem a redução no valor de pontos a partir de julho 2010, assim como para que o real valor da gratificação seja integrada aos vencimentos, no mês subseqüente à citação, sob pena de multa diária, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nVerifico que no Processo 2007.51.67.005862-6 foi proferida sentença pelo 2º JEF/São Gonçalo, julgando procedente o pedido de GDATA e GDPGTAS, a qual o MM. Juiz Federal Relator da Turma Recursal modificou, para julgar procedente tão somente a GDATA, estando os referidos autos em trâmite na Presidência, em virtude do Recurso Extraordinário interposto pela parte ré.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.004687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDERLI ANA DO NASCIMENTO MARTINS (ADVOGADO: RAFAEL VIRGINIO DELBONS, GILSON MOREIRA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.67.004687-6\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a declaração de morte presumida de seu cônjuge pela ausência e a remessa de tal decisão ao Setor de Inativos e Pensionista do Exército, a fim de que continue recebendo o benefício de pensionamento que seu cônjuge tem direito. \r\n\r\nVerifico que no Processo nº 2009.51.01.009611-6, listado no termo de prevenção retro, o 2º JEF/RJ proferiu sentença extinguindo o feito sem apreciação do mérito, em virtude da parte autora ter seu domicilio em São Gonçalo. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nConsiderando o fato de que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere e o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais, remetam-se os autos a SEDIS-SG para alterar o pólo passivo fazendo constar UNIÃO FEDERAL no lugar do CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, esclarecendo quais os dependentes que existem cadastrados nos assentamentos de PAULO MARTINS \r\n\r\nOficie-se à 73ª Delegacia de Polícia - Neves, para que seja informado o resultado e/ou andamento do Registro de Ocorrência nº 073-04554/2008 (fls. 13/14), que deverá acompanhar o ofício.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2009.51.67.004869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGAMENON MARCELINO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004869-1\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor inativo vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação em sua remuneração das gratificações de desempenho GDPGTAS/GDPGPE, na pontuação máxima, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nVerifico que no Processo 2008.51.67.001074-9 foi proferida sentença pelo 2º JEF/São Gonçalo, julgando procedente o pedido de GDATA e GDPGTAS, a qual o MM. Juiz Federal Relator da Turma Recursal anulou, para julgar procedente tão somente a GDATA, estando os referidos autos em trâmite na Presidência, em virtude do Recurso Extraordinário não admitido.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.67.004712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PINTO GONCALVES (ADVOGADO: MONICA DE FARIAS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004712-7\r\n\r\nDe acordo com os documentos juntados, verifico que o autor, além de receber adminstrativamente os valores devidos à título de revisão da RMI pelo IRSM, também, por falha do Sistema, efetuou o saque do RPV (JEF 2008081541) que fora suspenso em 24/10/2008 com o intuito de real verificação dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nConsiderando os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, fls. 112, constatou-se a duplicidade no pagamento. Desta forma, cabe ao INSS promover a compensação administrativa dos valores indevidamente pagos à parte autora, conforme abaixo discriminado.\r\n\r\nDiferença recebida administrativamente e que deverá ser devolvida pelo autor à Ré\r\n\r\nR$ 1.093,04\r\n\r\nValor indevidamente sacado pelo autor através do recebimento do RPV suspenso\r\n\r\nR$ 5.170,93\r\n\r\nTotal a ser compensado administrativamente pela Ré\r\n\r\n- R$ 6.263,97\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS DA COSTA ROCHA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002492/2009 . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.000833-0\r\n\r\nParte Autora: ISIS DA COSTA ROCHA\r\n\r\nParte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação para fins de concessão de pensão por morte.\r\n\r\nEm 26.03.2009 foi requerido pela parte autora a suspensão do feito, em vista da necessidade de apresentar novos documentos (fls. 105). O sobrestamento foi deferido, findo o qual foi novamente intimada a demandante para se manifestar, quedando-se inerte.\r\n\r\nA omissão da parte autora configura abandono da causa, a autorizar a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, note-se que decorridos mais do que os 30 dias previstos na norma mencionada, haja vista que desde a última publicação no Diário Oficial (DOERJ), em 31.07.2009, não houve qualquer manifestação.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA SANT'ANNA CHAMBARELLI (ADVOGADO: TERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS.) x LUANA DA SILVA SOUSA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.001191-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, TORNO SEM EFEITO o despacho de fl. 117, visto tratar-se de mero erro material.\r\n\r\nINTIME-SE o Ministério Público Federal acerca da sentença proferida (fls. 105/108).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, dê-se cumprimento à parte final da sentença, com a expedição do competente RPV e intimação do INSS.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo (Dr. Newton da Rocha e Silva Filho) no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos) - nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 558/2007, do Conselho de Justiça Federal -, equivalente a 1/3 do valor fixado na Tabela IV, Anexo I, da mesma Resolução, cujo pagamento dar-se-á através de solicitação à Direção do Foro, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.67.000241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIMALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n º 2008.51.67.000241-8\r\n\r\n(CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nNoto que o autor não especificou na petição inicial se deseja aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais (sendo esta última somente possível por direito adquirido ou pela regra de transição prevista para os trabalhadores já inscritos à época da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.1998).\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, manifeste-se a parte a autora dizendo se continuará tendo interesse no prosseguimento do presente feito, ainda que este Juízo reconheça seu direito somente à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais (com coeficiente de cálculo mínimo de 70%), dado que poderia optar por continuar trabalhando até cumprir os requisitos exigidos para fruição de aposentadoria integral.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a fim de demonstrar alguns pontos alegados, deverá o autor trazer aos autos:\r\n\r\nProva efetiva da existência do vínculo empregatício com AUTO ÔNIBUS SÃO JOSÉ (iniciado em 18.10.1966), sobretudo em relação à data de saída, visto encontrar-se esta ilegível em sua CTPS;\r\n\r\nLaudo técnico das condições de trabalho, emitido por médico ou engenheiro de segurança, relativo ao período laborado junto a MAC LAREN ESTALEIRO E SERVIÇOS MARÍTIMOS e junto a IESA PROJ. EQUIP. E MONTAGENS;\r\n\r\nProva da efetiva existência do alegado vínculo empregatício no período de 19.04.2007 a 15.10.2007 (lançado na simulação de fl. 100), em especial a própria CTPS, que não foi anexada.\r\n\r\nDeverá, ainda, o autor, no mesmo prazo, apresentar nos autos as relações de seus salários-de-contribuição (SC´s) relativos ao período em que laborou para IESA PROJ. EQUIP. E MONTAGENS (a partir de julho/2002), para fins de apuração da RMI da aposentadoria requerida, no caso de eventual procedência do pedido.\r\n\r\nPara cumprimento do presente despacho assino o prazo de trinta (30) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.67.001585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA BENVINDO FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: KATIA RODRIGUES TEIXEIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001585-1\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 28 de outubro de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.67.001831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA COUTINHO QUINTANILHA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002502/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67001831-1\r\n\r\nAutora: SANDRA HELENA COUTINHO QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu ex-cônjuge, DAVID CARVALHO DA SILVA FREITAS, que ocorreu em 21/07/2002.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que foi casada com o falecido e apesar de estarem separados de fato, ele contribuía para o seu sustento.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de dilação de prazo, formulado na petição de fls. 64/65, entendo que a comprovação de recebimento pela autora do seguro DPVAT não influenciará no deslinde da presente demanda, diante das provas já colhidas até o momento. Por esta razão, indefiro a dilação requerida às fls. 64/65.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo presente caso, questão importante a se considerar é o fato de a parte autora não ter permanecido casada com o falecido até a sua morte.\r\n\r\nNa legislação vigente, as regras para a fruição do benefício de pensão por morte estão insculpidas nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91, segundo os quais serão beneficiários aqueles que se encontrarem no rol do art. 16 do mencionado texto legal, bem como tiverem dependência econômica relativamente ao segurado, sendo esta presumida para filhos menores de 21 anos ou inválidos, cônjuges e companheiros. \r\n\r\nPorém, é de se salientar que, em conformidade com o artigo 76, §2o, tal presunção não se estende ao cônjuge separado judicialmente ou de fato, sendo necessária a comprovação de relação de dependência para com o segurado e da necessidade dos alimentos, para que seja reconhecido o seu direito ao benefício previdenciário em questão.\r\n\r\nCom efeito, assim estabelece o artigo 76, §2o, da Lei de Benefícios:\r\n\r\n“Art. 76. (...).\r\n\r\n§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.” (grifei)\r\n\r\nDeste modo, para que se reconheça a autora como beneficiária da pensão por morte do finado segurado, exige-se a produção de prova capaz de revelar o vínculo de dependência econômica em relação ao falecido, pois a Lei assegura o direito à pensão por morte somente ao cônjuge separado que recebia alimentos.\r\n\r\nDe início, impende registrar que a Autora está vivendo em união estável com outra pessoa, após a separação de fato do falecido segurado, há aproximadamente 18 (dezoito) anos, tendo nascido 2 (dois) filhos dessa relação. Logo, constituiu uma nova família, o que torna inconsistente a alegação de dependência econômica em relação ao seu ex-cônjuge, do qual estava separada de fato há um longo tempo. \r\n\r\nA própria autora, em seu depoimento pessoal de fls.53/54, admite que esteve casada e morando junto ao falecido por cerca de 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos, enquanto que na relação de união estável atual já convive com seu companheiro por 18 (dezoito anos), não tendo tido filhos da relação com seu ex-cônjuge, diferentemente de seu companheiro atual, com quem possui 2 (dois) filhos.\r\n\r\nAlém disso, antes mesmo da morte do falecido, a Autora já estava empregada, no mesmo emprego atual, o que corrobora a ausência de dependência econômica em relação seu ex-cônjuge.\r\n\r\nQuanto ao fato de os depoimentos colhidos em audiência ressaltarem eventual ajuda econômica prestada por sua falecida sogra, este fato não pode ser levado em consideração para caracterizar o recebimento de alimentos. Isso porque ficou claro que se tratava de mera liberalidade a contribuição financeira oferecida à autora, uma vez que não havia qualquer estipulação formal, inclusive de valores. \r\n\r\nAdemais, ressalto que o depoimento das testemunhas colhidos em audiência devem ser tomados com ressalvas. Isso porque a maioria das testemunhas sequer conhecia o de cujus, limitando-se a expor que apesar de não terem acompanhado o relacionamento da autora com o falecido segurado, sabiam que ele através de sua mãe, contribuía ou ouviram falar que contribuía mensalmente com alguma ajuda financeira à Autora, mas não sabem informar sequer os valores recebidos, e nem mesmo atestar a regularidade de tais pagamentos.\r\n\r\nNesse sentido, destaco o depoimento da testemunha, Sr. Antonio Jose Candido Filhos, que assim afirmou: \"que o David era meu cunhado, que fui casado com a irmã dele, que Sandra e ele, depois que se separaram, não voltaram a viver juntos, que não sei se ela trabalhava ou se trabalha hoje, que ouvi o David falar que ajudava a esposa, mas eu não vi\".\r\n\r\nEm seguida, destaco o depoimento da testemunha, Sra. Maísa Gama Pereira, que declarou: \"que não conheci o David, só a Sandra, que eu soube que eles foram casados, mas nunca vi o David, que quando a conheci eles já eram separados, que sei que ela trabalha fora, há uns oito anos, que ela tem dois filhos, que não são dele esses dois filhos, que ela mora junto com o atual companheiro, (...) que eu conheci a mãe do David, que ela sempre ia lá visitar a sogra e eu ia junto, que ela sempre disse que recebia esse dinheiro da sogra e que muitas vezes eu ia com ela, que eu soube através dela da morte do David, que ela já morava com esse novo companheiro, que não sei se a D. Maria Aparecida conhecia as crianças (..) \".\r\n\r\nOutrossim, a mãe do ex-segurado, Sra. Maria Aparecida Carvalho Freitas, recebeu pensão decorrente de sua morte (fls. 18), nos termos do art. 16, II da lei n 8213/91, sendo certo que o § 1º do mesmo dispositivo legal assevera que o recebimento do benefício pelo dependente de classe inferior, pressupõe a não existência de dependente de classe superior.\r\n\r\nPortanto, a dependência econômica, que não se presume na hipótese de separação, não restou demonstrada, desqualificando a autora como beneficiária da pensão objeto da demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ALVES SOARES (ADVOGADO: FERNANDO SILVA AMARAL, HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004069-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de até 10 (dez) dias, traga aos autos documento de identidade ou de inscrição no CPF/MF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.67.005950-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ALVES GUERRA ROCHA (ADVOGADO: ISRAEL JOAO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005950-7\r\n\r\nO recurso da parte autora foi inadmitido, por sua intempestividade.\r\n\r\nO Enunciado 15 (FONAJE) afirma que: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (Modificado no XXI Encontro - Vitória/ ES)”. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a parte autora não cumpriu o determinado nos artigos 524/526 do Código de Processo Civil, com a interposição do referido agravo de instrumento perante as Turmas Recursais desta SJRJ.\r\n\r\nAssim, nada a deferir.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2008.51.67.006417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALMEIDA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, defiro a implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, já prejudicada pelo próprio tempo decorrido.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE o pedido de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\na) Conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA n.º 523.898.645-5, em favor de Ana Almeida, a partir de 17.12.2007;\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de auxílio-doença, desde 17.12.2007 até 02.04.2009 (dia imediatamente anterior à implantação da aposentadoria por invalidez), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO PROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, para condenar a ré a:\r\n\r\na) Implantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir de 03.04.2009, através da conversão do auxílio-doença anterior.\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de aposentadoria por invalidez de 03.04.2009 até a efetiva implantação do benefício, para fins de expedição de RPV, com a devida correção e acréscimo de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve se dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei n.º 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n26 - 2009.51.17.000030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: JOEL DE MACEDO OLIVEIRA.) x KÁTIA REGINA PEREIRA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.000030-9\r\n\r\nDesigno o dia 24 de fevereiro de 2010, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem a alegada dependência econômica, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SG a fim de retificar o nome da 2ª Ré, conforme documento de fls. 59.\r\n\r\nNo retorno, intimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2009.51.17.001618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON GOMES CARNEIRO (ADVOGADO: HILDAMARI LIMA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.17.001618-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a correção dos cálculos adotados para a elaboração da RMI de seus benefícios de auxílio-doença NB 043.394.418-8, 046.001.595-8 e 046.001.675-0, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez NB 123.089.526-1. Objetiva ainda a concessão do percentual de 25% do valor de seu benefício de aposentadoria por invalidez, ao argumento de necessitar de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que os cálculos dos benefícios da parte autora devem, a princípio, ser tido por lícitos, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 27 de Janeiro de 2009, às 12:30 horas, na Rua Barão de Jaguaripe, 133 Apto 201 - Ipanema/RJ, tels. 2267-1949, nomeando para o encargo o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, Clínico Geral, CRM nº. 52.29911-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n5) A periciada necessita de assistência permanente de outra pessoa? \r\n\r\n6) Com base em sua análise, em caso positivo do quesito anterior, em que data tal assistência passou a ser necessária?\r\n\r\n7) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social de Cambuci/RJ, responsável pela concessão dos benefícios previdenciários da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia da carta de concessão e relação de salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-doença NB 043.394.418-8, 046.001.595-8 e 046.001.675-0, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez NB 123.089.526-1, em nome de GENILSON GOMES CARNEIRO.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2009.51.67.000039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA ALVES MALAQUIAS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.000695-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE VICTOR SANTOS SOUSA (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que a declaração apresentada não atende aos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista o interesse de incapaz.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.000739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MORAES (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.001176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON LOPES DE JESUS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.001651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERALDO SANTOS DE MORAES, MARCIO CASTRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001651-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da implantação de seu benefício, bem como a apresentar resposta ao recurso inominado interposto pela ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2009.51.67.002188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ DA SILVA LIMA (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.67.002188-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora o perito do Juízo tenha afirmado que não há incapacidade do ponto de vista neurológico, sugere perícia com psiquiatra. Desta forma faz-se necessário a produção de nova perícia.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de Novembro de 2009 às 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado, n.º 1.000 - 8.º andar, sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, nomeando para o encargo a Dra. Maria Tereza M. de Lima, Psiquiatra, CRM n.º 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 25.09.2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais? \r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pelo perito através da internet, providencie a Secretaria o envio ao mesmo das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se assim desejarem. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n.º 440 de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.67.003413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA SILVA ELIAS CASTRO (ADVOGADO: JAQUELINE ALVES COUTINHO, MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002501/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67003413-8\r\n\r\nAutora: JUREMA DA SILVA ELIAS CASTRO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 215 da Lei 8.112/90 assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.” \r\n\r\nO art. 217 da referida Lei estabelece, então, quem são os dependentes do servidor, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\nI - vitalícia: (...) \r\n\r\nb) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; \r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados, fica evidenciado que a companheira e o companheiro de servidor são deste dependentes com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º, que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira do segurado é deste dependente com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nEntretanto, no presente caso, não restou evidente que o falecido e a autora residiam juntos na época do óbito. Considerando o próprio depoimento pessoal da parte autora, colhido em Juízo, entendo que não foi possível atestar sobretudo no período final de vida do ex-servidor, a convivência mútua, a fim de possibilitar a concessão do pensionamento pretendido.\r\n\r\nCom efeito, em seu depoimento pessoal (fls. 84/85), a autora declarou que chegou a se separar do falecido, tendo ajuizado ação de prestação de alimentos no ano de 2005. Alegou, no entanto, que teriam voltado a conviver juntos antes do óbito. Declarou, ainda, que quando ele passou mal estava na casa das filhas, que o levaram para o hospital.\r\n\r\nNo entanto, pelo depoimento das demais testemunhas restou, então, confirmado que o casal não mais residia junto após a descoberta da doença do ex-servidor, que passou a residir com suas filhas, no endereço que, inclusive, constou na certidão de óbito, às fls. 14.\r\n\r\nAinda que haja provas da existência de um relacionamento entre a autora e o falecido servidor, não há como reconhecer a união estável diante da separação de residências que ambos viviam, sendo certo que indagada sobre a existência de contas de água, luz, telefone ou outra em nome do falecido, a autora afirmou que não havia nenhuma em nome do falecido, uma vez que a casa era dela, e que só havia contas no nome dele da casa que a ele pertencia no endereço: Rua Eulina Ribeiro, nº 226, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, conforme documento de fl. \r\n\r\nQuanto ao pagamento de pensão alimentícia deferida pela Juízo da 4ª Vara de Família de São Gonçalo (processo nº 2004.004.034826-7), insta salientar que, na decisão de fls. 19, restou assentado o seguinte: “apesar de não estar caracterizado, propriamente o binômio necessidade x possibilidade, (..) houve um comprometimento do varão e até estímulo para a aquisição de um terreno em Cabo Frio, mencionado nos autos, no que, a título de partilha este último se compromete a pagar à autora, em 24 (vinte e quatro) prestações mensais de 1 (hum) salário mínimo cada, o restante do débito relativo ao bem (...)”\r\n\r\nPortanto, ficou estipulado o pagamento de prestações referentes aos valores devidos pelo terreno adquirido durante a convivência mútua do casal, a título de partilha desse bem, não caracterizando tais prestações pensões alimentícias, a fim de comprovar a dependência econômica da autora em relação ao falecido servidor, uma vez que possuíam prazo determinado para o término de pagamento. Aliás, a própria decisão ressalta não estar caracterizado, propriamente, o binômio necessidade x possibilidade.\r\n\r\nPor fim, impende observar que a autora alegou, em seu depoimento, que recebe pensão alimentícia do divórcio de seu ex-cônjuge, anterior à convivência com o falecido servidor. Ademais, em consulta ao sistema Plenus/RJ, verifico que atualmente a autora recebe benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que formulado nos termos exigidos pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2009.51.67.003804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.003804-1\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 03 de Dezembro de 2009 às 13:30 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - Sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, nomeando para o encargo o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, Neurocirurgião, CRM nº 52.52704-2, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n36 - 2009.51.67.003909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ MENDES DE JESUS (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.003909-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nÉ assente na jurisprudência que o critério objetivo constante no art. 20, parágrafo 3º do diploma legal em questão - renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo - deve ser interpretado de forma a garantir o direito assegurado na norma constitucional (art. 203 da Constituição da República de 1988 e Resp. 397.93 - STJ - 5ª Turma - Relator: Ministro Felix Fisher - DJ de 18/03/2002, entre outros).\r\n\r\nDe acordo com a verificação realizada pelo Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado expedido por este Juízo, afigura-se claro que a autora reside sozinha sem auferir rendimentos.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos anexos à peça inaugural indicam que a autora sofre de paraplegia definitiva.\r\n\r\nAdemais, o risco de dano irreparável decorre da natureza alimentar e da necessidade de aquisição de medicamentos, alimentação, vestuário, lazer, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, o que restou devidamente comprovado nos autos.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada e determino a imediata implantação do benefício previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93 em favor da parte autora.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 10 de Dezembro de 2009 ás 12:30 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - Sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, nomeando para o encargo o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, Neurocirurgião, CRM nº 52.52704-2, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2009.51.67.004578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: MARCIO CASTRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004578-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 518.880.611-4, instituído em 07/12/2006 e cessado em 28/02/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2009.51.67.004611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DE PAULA (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.004611-6\r\n\r\nVistos em decisão. \r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos, através da qual o autor objetiva o restabelecimento de benefício de auxílio-doença indeferido pela autarquia previdenciária, ao argumento de o mesmo haver perdido sua qualidade de segurado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que encontra-se nos termos do art. 4º da Lei 1.050/60.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora não apresentou documentos suficientes que contrariem o indeferimento pela autarquia ré.\r\n\r\nAssim, carece de verossimilhança a pretensão autoral, pelo o que, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados acompanhada de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DEOLIVEIRA.\r\n\r\nJuíza do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2009.51.67.004621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DE ALMEIDA DALLES (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004621-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 535.935.576-6, requerido administrativamente em 05/06/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, declaração de hipossuficiência econômica nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 17 de Dezembro de 2009 às 12:30 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - Sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, nomeando para o encargo o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, Neurocirurgião, CRM nº 52.52704-2, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 05/06/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2009.51.67.004706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE MELO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.004706-6\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de tutela antecipada, em que a parte autora LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE MELO objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de sua mãe THERESA OLIVEIRA DE MELO em 18/07/2008, ex-beneficiária de aposentadoria NB 043.240.614-0, diante de sua enfemidade incapacitante (paralisia periódica hipocotêmica). Tal pedido requerido em 30/09/2008, fora indeferido pela ré pelo não reconhecimento de sua invalidez (fls. 11).\r\n\r\nDeixo de conceder a tutela antecipada, eis que não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, se não reconhecido o direito alegado nesta oportunidade processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 14 de Dezembro de 2009 às 17:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - Sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, nomeando para o encargo o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, Neurocirurgião, CRM nº 52.52704-2, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) Com base em sua análise clínica, antes de julho/2008:\r\n\r\na parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\na parte autora era incapaz para a atividade laborativa que exercia habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\na parte autora era incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\na parte autora era inválida para toda e qualquer atividade laborativa?\r\n\r\n8) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n9) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de todos os exames e laudos médicos de que disponha desde o início de sua enfermidade.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2009.51.67.004709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004709-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 530.359.042-5, instituído em 01/05/2008 e cessado em 14/06/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente, bem como indenização pelos danos morais suportados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 09 de Dezembro de 2009, às 09:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 14/06/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2009.51.67.004721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO PEREIRA MARINELLI (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrato de ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição NB 137.452.746-4, instituída em 25/02/2006, objetiva a revisão de seu benefício com a exclusão do fator previdenciário utilizado no cálculo de sua renda mensal inicial, declarando-o ilegal.\r\n\r\nDeixo de conceder a tutela antecipada, eis que não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, se não reconhecido o direito alegado nesta oportunidade processual.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.67.004802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLIVALDO DA CRUZ (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GONCALVES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.004802-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva seja declarada a prescrição do lançamento de crédito tributário oriundo do recebimento indevido do benefício de Aposentadoria por invalidez NB 102.564.807-0 cumulado com vencimentos provenientes da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, bem como a cessação e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do autor. Requer ainda a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor em valor a ser arbitrado pelo juízo. Alternativamente concorda o autor em pagar os valores indevidamente recebidos, desde que obedecidos a regra legal de desconto máximo no percentual de 30% sobre seus proventos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o desconto efetuado pela ré deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social Rio de Janeiro - Méier, responsável pelo processo de revisão de aposentadoria por invalidez com indício de retorno voluntário ao trabalho, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia do referido processo relativo ao benefício previdenciário de Aposentadoria por invalidez NB 102.564.807-0, com DIB em 01/09/1995, em nome de JOSE CLIVALDO DA CRUZ.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2009.51.67.004862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA SETIBA (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004862-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 516.607.555-9, instituído em 09/05/2006 e cessado em 12/04/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente, bem como indenização pelos danos morais suportados.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais de um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de Novembro de 2009 às 09:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº1000, sala 816 nomeando para o encargo a Dra. Maria Tereza M. de Lima, Neuropsiquiatra, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 12/04/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2009.51.67.004936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ANANIAS BARROS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004936-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 520.868.052-8, instituído em 07/06/2007 e cessado em 17/02/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que a autora é portadora de enfermidade, que a torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando o atestado (datado de 09/06/2007) junto aos autos não afirma peremptoriamente este fato, alega apenas que a autora possui um “nódulo cervical à direita”, no entanto coloca o CID R60.9. Por outro lado, a autora afirma que sofre de síndrome do pânico.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nComo visto, a petição inicial indica várias doenças das quais a parte autora é portadora, porém não indica o especialista médico capaz de elucidar a questão posta nos autos. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível. \r\n\r\nA parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e os recursos colocados à disposição do Judiciário Federal para subsidiar os honorários periciais são escassos, não sendo recomendado a nomeação de 2 peritos ou de um perito que não seja capaz de elaborar laudo conclusivo acerca da questão posta nos autos. \r\n\r\nA nomeação de mais de um perito deve ser caso excepcional e dado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, a enfermidade ou enfermidades, que, de maneira definitiva, a impede de trabalhar e qual especialista médico é capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDeve indicar, no mesmo prazo, a atividade que habitualmente exerce e apresentar, caso não tenha apresentado, laudo e declarações médicas, escritos de forma legível, acerca de sua condição atual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2009.51.67.005056-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO PIRES MELO (ADVOGADO: SILVIA SHELLY FERREIRA CONSTANTINO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.005056-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por idade NB 146.349.642-4 (espécie 42), requer que a autarquia ré se abstenha de efetuar descontos mensais relativos aos contratos abaixo listados, a título de consignação de empréstimo bancário com o BMG. Requer, ainda, a condenação da ré em danos morais e materiais, com a devolução em dobro das quantias descontadas, atualizadas monetariamente.\r\n\r\n1. Contrato nº 194116723 no valor de R$ 2.800,00 - período de 07/07/2009 a 07/06/2014;\r\n\r\n2. Contrato nº 199215527 no valor de R$ 2.799,76 - período de 07/06/2009 a 07/05/2014;\r\n\r\n3. Contrato nº 195813989 no valor de R$ 2.800,00 - período de 07/06/2009 a 07/05/2014.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nPasso ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nO documento de fl. 12 demonstra o registro no sistema do INSS dos três consignações decorrentes dos contratos de empréstimo nº. 194116723, 199215527 e 195813989, que vinculariam a parte autora e o banco 318 (Banco BMG S/A).\r\n\r\nOu houve erro na anotação das consignações ou a parte autora incrivelmente não se recorda de ter assumido tais obrigações. Embora os atos administrativos gozem de presunção de legalidade, a parte ré não é infalível e é menos crível que a parte autora tenha contratado três empréstimos dos quais tenha se esquecido.\r\n\r\nAlém disso, a suspensão do desconto pode ser revertida facilmente, caso, após a resposta da parte ré, se demonstre que é injusta a irresignação da parte autora. Já a devolução do valor à parte autora, se indevidamente descontado, sofreria a dificuldade de o mesmo ter sido repassado ao terceiro que firmou com o INSS o convênio para a consignação.\r\n\r\nPostas essas considerações a respeito da verossimilhança da alegação e da reversibilidade do provimento pretendido, tenho conveniente, neste caso, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, eis que o perigo na demora de tal prestação jurisdicional é evidenciado pelo caráter alimentar do benefício previdenciário percebido. \r\n\r\nAssim, com fundamento no art. 273 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando à parte ré que, até ulterior deliberação, se abstenha de efetivar descontos nos proventos da parte autora (NB 146.349.642-4), sob a rubrica 216 (“consignação - empréstimo bancário”), relativos aos três contratos acima elencados.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência e através de mandado, para cumprimento do determinado.\r\n\r\nCite-se e intime-se o banco BMG S/A, com escritório na Avenida Av. Almirante Barroso, 52 - 6º andar - Cj .601 ED - Centro, Rio de Janeiro, tel. 2517-4350, para que para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia dos contratos de empréstimo nº. 194116723, 199215527 e 195813989, em nome do segurado do INSS, José Antonio Pires de Melo, número do benefício 146.349.642-4, CPF nº. 266.997.107-53. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia dos contratos de empréstimo nº. 194116723, 199215527 e 195813989, celebrados entre a parte autora e o banco 318 (Banco BMG S/A), de acordo com o documento de fls. 12 e/ou documento que fundamente o desconto.\r\n\r\nOficie-se a 18ª Delegacia de Polícia para que encaminhe a este Juízo cópia do que restou apurado na ocorrência nº 018-02920/2009. Deve instruir o referido ofício as fls. 14/15.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.67.000636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREIA DE MELO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.000636-5\r\n\r\nParte Autora: DANIELE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDANIELLE SOARES DOS SANTOS requer seja a ré condenada a ressarcir-lhe a importância de R$ 50,00 com juros e correção monetária, pelo fato de ter sido computado a menor o depósito efetuado em caixa eletrônico no valor de R$ 150,00 em 29.12.2005, sob argumento de conter cédula falsa no envelope utilizado para o depósito. Pretende ainda indenização a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nA autora efetuou, em 29.12.2005, depósito de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais no terminal eletrônico da agência 0542 da instituição financeira ré. Entretanto, ficou constado através de perícia realizada pelo Banco Central do Brasil que a cédula B3046018677A, no valor de R$ 50,00, era falsa, o que levou a ré reter a mesma ao suspeitar de sua legitimidade na conferência do envelope de caixa-rápido nº 1758529848.\r\n\r\nA controvérsia gira na questão da devolução do valor da cédula falsa depositada na conta-corrente 02501.001.0000516-6, mais juros e correção monetária, além de danos morais, pelo fato de ter sido computado a menor o depósito que a autora alega que serviria para pagamento de parcela para o Construcard. \r\n\r\nImportante acentuar que a Carta Circular do Banco Central do Brasil nº 3.329, de 15 de julho de 2008, estabelece o procedimento a ser obrigatoriamente obedecido pelas instituições bancárias sempre que identificarem cédulas e moedas nacionais falsas ou de legitimidade duvidosas quando do seu recebimento, in verbis:\r\n\r\n“2. As instituições financeiras bancárias, quando identificarem cédulas e moedas nacionais como falsas ou de legitimidade duvidosa, devem, no caso de os exemplares não lhes terem sido requisitados por autoridade policial ou judicial:\r\n\r\nI - reter tais cédulas e moedas;\r\n\r\nII - emitir recibo de retenção, quando a identificação se der no ato da apresentação, e entregá-lo ao apresentante;\r\n\r\nIII - remeter as referidas cédulas e moedas ao Banco Central do Brasil (Departamento do Meio Circulante, respeitada a jurisdição) para exame.\r\n\r\n3. O recibo de retenção deverá conter os dados do apresentante (nome, CPF, ou CNPJ no caso de pessoa jurídica, documento de identidade, endereço e telefone) e as informações relativas ao numerário retido (data da retenção, denominação, quantidade e, no caso de cédulas, identificação alfanumérica do número de série).\r\n\r\n4. A remessa das cédulas e moedas ao Banco Central será acompanhada do documento \"Recibo de Encaminhamento\", de acordo com o modelo anexo à Carta-Circular 3.265, de 13 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n5. Para enviar as informações sobre retenção dessas cédulas e moedas ao Banco Central, as instituições financeiras utilizarão mensagem específica do Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro, observando que cada remessa deverá restringir-se a um único evento de retenção e estar vinculada a um CPF ou CNPJ.\r\n\r\n6. Para conferir mais segurança ao encaminhamento das cédulas ao Banco Central, as instituições financeiras deverão escrever o número da remessa em cada exemplar e poderão carimbá-lo com a expressão \"SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO\", conforme modelo de carimbo e áreas delimitadas da cédula definidos no anexo desta Carta-Circular.”\r\n\r\n7. As instituições financeiras devem informar ao Banco Central a eventual existência de vínculo com inquérito policial e/ou processo judicial, além dos respectivos números desses documentos, tanto em relação a cédulas e moedas falsas que estão sendo encaminhadas quanto a outras anteriormente remetidas.\r\n\r\n8. As cédulas e moedas falsas recolhidas ao Banco Central do Brasil serão destruídas após o período de preservação definido pelo Departamento do Meio Circulante, a menos que estejam vinculadas a inquérito policial ou processo judicial formalmente comunicado.\r\n\r\n9. Após receber o resultado do exame do Banco Central, a instituição financeira o informará ao apresentante, efetuando o ressarcimento do valor correspondente aos exemplares declarados legítimos.”\r\n\r\nDesse modo, ao ser constatada a suspeita de nota falsa, a CEF agiu de forma correta, não havendo que se falar em falha na prestação de serviço.\r\n\r\nAssim sendo, a pretendida indenização pelos danos materiais não merece prosperar, uma vez que o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) deixou de ser creditado na conta-corrente da autora não por falha na prestação de serviços da ré, mas por suspeita da legitimidade da mesma, confirmada pela perícia realizada pelo Banco Central. \r\n\r\nEm relação aos danos morais, tenho que o autor não logrou demonstrar ofensa à sua honra ou tranqüilidade apta a superar o mero aborrecimento, que estão sujeitos todos os usuários de serviços de automação bancária, que, como é de sabença, não enseja reparação por dano moral, mesmo porque a conduta da instituição financeira ré obedeceu ao procedimento estabelecido pelo Banco Central do Brasil, não se podendo imputar a demora de resultado de perícia técnica o direito de obter indenização.\r\n\r\nCumpre ressalvar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nNo nosso dia-a-dia, especialmente para nós que vivemos em grandes cidades, somos submetidos a situações desagradáveis com maior freqüência do que seria desejado. Algumas se caracterizam como dissabores próprios da vida em sociedade e outras se apresentam com tal intensidade que afrontam nossa tranqüilidade, honra, imagem e dignidade. Nesta última hipótese, estamos diante de violação a direitos da personalidade que enseja reparação civil, sendo esta inclusive constitucionalmente garantida (art. 5º, X da Lei Maior).\r\n\r\nVeja-se a posição doutrinária a respeito da tênue linha divisória entre a humilhação, ensejadora de reparação, e o mero aborrecimento do cotidiano:\r\n\r\n“Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\n(Programa de responsabilidade Civil, 3ª edição, Sérgio Cavalieri Filho, pág. 88 e segs.)\r\n\r\nNo mesmo sentido, Guilherme Couto de Castro, em seu livro “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, 2ª edição, 1997, Editora Forense, faz o seguinte comentário às págs. 22:\r\n\r\n“Não é todo sofrimento, dissabor ou chateação que geram a ofensa moral ressarcível. É necessário que a mágoa ou a angústia, além de efetivas, sejam decorrência do desdobramento natural de seu fato gerador. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, e estes são indiferentes ao plano jurídico.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade justiça, uma vez não formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2007.51.67.005837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINETE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PABLO FABIANO DE AZEVEDO LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . “...JULGO IMPROCEDENTE os pedidos referentes aos expurgo dos Planos Bresser e Verão, nos termos do art. 269, I, do CPC, porquanto que sendo a data de renovação da conta-poupança no dia 25, ao saldo existente nas datas dos expurgos deve ser aplicado, respectivamente, o critério da Resolução BACEN 1.338, de 15.6.8719/01/1989 e a correção pela LTN...”\r\n\r\n49 - 2007.51.67.007574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN DE ALMEIDA ALVARENGA (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nPor todo o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\n50 - 2007.51.67.007923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SANTANA (ADVOGADO: ELAINE LANDIM GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima condenando a CEF na obrigação de autorizar a movimentação da conta de FGTS da autora com a liberação da quantia referente ao saldo da conta cujo extrato se encontra à fl. 27, Cód. Estab: 5704600059698, Cód. Empreg: 8122, no valor de R$ 1.548,01 (um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e um centavo) atualizado até 09.03.2009.\r\n\r\n51 - 2007.51.67.008743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTIVA DA CONCEICAO AMORIM AZEVEDO (ADVOGADO: ADALTIVA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 6.664,99 (seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de fevereiro de 1989 e maio de 1990, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0889.013.01148989-4, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até outubro de 2009, na forma da fundamentação...”\r\n\r\n52 - 2008.51.67.000089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELE FOGOS CARVALHO (ADVOGADO: AILTON RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.000089-6\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifico que muito embora tenha o nome da autora sido incluído por outras empresas no cadastro restritivo de crédito, não constam nas informações trazidas pelo SERASA e pela Associação Comercial de São Paulo qualquer menção acerca da dívida com a Caixa Econômica Federal, conforme fls. 63/64 e 67/68, somente constando do documento da Câmara dos Diretores Lojistas de São Pedro d'Aldeia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste acerca da inadimplência das parcelas referentes ao que foi pactuado no instrumento particular de confissão de dívida, conforme alegado pela ré às fls. 50/51, apresentando os comprovantes de pagamento. \r\n\r\nCumprido, intime-se a ré para manifestação, em 10 dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n53 - 2008.51.67.002393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA DA SILVA CLAUDIO (ADVOGADO: ELIANA CASTRO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x VENDA DA SORTE (ADVOGADO: DANIELE PERES MACHADO CONDE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002393-8\r\n\r\nParte Autora: ELOISA SILVA CLAUDIO\r\n\r\nParte Ré: LOTÉRICA VENDA DA SORTE LTDA. E CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer a condenação das rés em danos materiais, bem como indenização a título de danos morais no valor de R$ 16.180,00 (dezesseis mil, cento e oitenta reais). \r\n\r\nAlega a autora ser correntista do Banco do Brasil, possuidora de serviços conveniados disponibilizados pela CEF através da rede de lotéricas e que houve falha na prestação de serviço da lotérica vinculada à Caixa Econômica Federal, uma vez que ao dirigir-se a mesma em 06 de março de 2008, fora impedida de realizar um saque no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), sob argumento que, provavelmente, havia realizado outro saque atingindo o valor limite daquele dia, sendo-lhe entregue documento com a informação que o saque requisitado tinha o valor maior que o permitido e aconselhada a sacar no dia seguinte. \r\n\r\nNo dia posterior, 07 de março de 2008, constatou no extrato dois saques realizados na lotérica no dia 06, um no valor de R$ 200,00 e outro de R$ 10,00.\r\n\r\nSustenta a instituição financeira ré, em sua peça de bloqueio, que a autora não apresentou um único indício de que houve falha na prestação de serviços. Por sua vez, a Lotérica Venda da Cruz Ltda - ME, 1ª ré, alega as preliminares de inépcia da inicial e carência da ação. No mérito, aponta contradições nos fatos, eis que no dia 06 (seis) de março a autora só realizou um saque de R$ 700,00 (setecentos reais),no terminal de auto-atendimento, o que a impossibilitava de realizar o saque de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) no terminal lotérico, eis que ultrapassaria o limite diário de R$ 1.000,00 (um mil reais). Por sua vez, as transações nos valores de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) e R$ 10,00 (dez reais), conforme documentos que instruem a peça vestibular, foram realizadas no dia seguinte, dia 07 (sete) de março, contradizendo assim a afirmação da autora que os mesmos ocorreram no dia 06 (seis). \r\n\r\nApós breve relatório passo a decidir. \r\n\r\nEm relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela primeira ré, acolho-a tendo em vista ser a Lotérica prestadora de serviços da Caixa Econômica Federal, não tendo aquela nenhuma ingerência nas transações bancárias que lá são realizadas. \r\n\r\nNo mérito, tenho que impossível acolher o pleito autoral, eis que a autora não reuniu os elementos mínimos necessários a demonstrar a exatidão de suas alegações na peça vestibular. Além disso, os fatos por ela narrados, contradizem-se com os documentos apresentados. \r\n\r\nCom efeito, verifica-se através do extrato de sua conta corrente, emitido em 07 de março de 2008, às 17 horas e 35 minutos (fl. 12), que os saques reclamados foram efetuados naquele mesmo dia, e não no dia anterior, como alegado na inicial.\r\n\r\nOutrossim, a 1ª ré apresenta, às fls. 38/39, os dados das transações questionadas, realizadas no dia 07 às 10h38min465s e 10h40min30s.\r\n\r\nOra, estando a autora de posse do cartão e da senha, presume-se responsável por todas as movimentações de sua conta. Há situações peculiares em que haja indícios de saques por terceiros, que em geral se caracterizam por saques efetuados em cidades e ou estados diversos daqueles habitualmente feitos pelo correntista, bem como, de retiradas de valores sucessivos em caixas eletrônicos distintos, ou, ainda, procedimentos que indiquem com clareza padrão suspeito que mereça do banco certificar-se sobre o efetivo uso do cartão pelo correntista.\r\n\r\nContudo, no presente caso, não observo os mencionados indícios que ensejam imputar ao banco-réu a ocorrência de irregularidade ou falha de segurança que pudesse ter contribuído para os saques contestados.\r\n\r\nAdemais, este tipo de transação somente é possível através da utilização de cartão magnético e da senha secreta.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA DE POUPANÇA COM CARTÃO MAGNÉTICO. NECESSIDADE DE PROVA. DANO MORAL E MATERIAL.\r\n\r\nAção ajuizada colimando indenização por danos morais e materiais, tendo em vista saques ocorridos na conta- poupança em caixa rápido.\r\n\r\n\"A indenização por saque fraudulento em conta de poupança , através da utilização de cartão magnético e senha, depende de provas a serem especificadas pelo Autor.\" (TRF 2ª Região - 3ª Turma; Rel. Desemb. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, AC nº 2001.02.01.002650-2/RJ; DJU 28.06.2001).\r\n\r\n\"1- O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário.\" (STJ 4ª Turma; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; RESP 602680/BA - 2003/0195817-1; DJ 16.11.2004).\r\n\r\nSem provas ou indícios de que o saque foi efetuado por pessoa estranha sem sua autorização, não é suficiente para reconhecer a procedência do pedido, justificando a indenização pleiteada pelos danos materiais.\r\n\r\nConseqüentemente, resta prejudicado o pedido de dano moral.\r\n\r\nNegado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(TRF 2a Região, AC n° 263462/RJ, 8a Turma Esp., Rel. Juiz Raldênio Bonifacio Costa, decisão: 31.05.2005, DJU: 09.06.2005 p.177)\r\n\r\nNão comprovada falha na prestação do serviço pela Caixa Econômica Federal, 2ª ré, perece qualquer pretensão à reparação por dano material, tampouco de danos morais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, em relação à 1ª Ré, LOTÉRICA VENDA DA SORTE LTDA, com base no disposto no art. 267, VI, do CPC; e, quanto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com resolução do mérito, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nVale ainda salientar que o pedido de gratuidade de justiça deixou de ser formulado na inicial, e ainda que o fosse a declaração da autora à fl. 09, não está em conformidade com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n54 - 2008.51.67.002523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: RENATA BRUNA DE ARAUJO BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002523-6\r\n\r\nParte Autora: MARCELO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(em embargos de declaração)\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SANTOS interpõe embargos de declaração em face da sentença de fls. 43/46, sustentando que o julgado demonstra-se contraditório no que tange ao deferimento da concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista que, apesar de deferida, constou como fundamento “uma vez não formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.”\r\n\r\nIntimada a parte autora em 17.09.2009 (quinta-feira) e protocolados os embargos no dia 22.09.2009 (terça-feira), são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNo mérito, assiste razão à parte autora, ora embargante.\r\n\r\nO deferimento da concessão da gratuidade de justiça está eivado de erro material, uma vez que na sua digitação fora incluída, indevidamente, a palavra não, que passa a idéia do pedido não ter sido realizado de forma correta, muito embora estar apontado na movimentação processual, da qual o autor tem acesso no sítio da Justiça Federal da Rede Mundial de Computadores, o valor das custas de R$ 0,00 para recurso para parte autora. \r\n\r\nVale ainda salientar que em caso de erro material, a sentença pode ser revista a qualquer tempo.\r\n\r\nPor tal razão, ACOLHO OS EMBARGOS, para corrigir o erro material constante da sentença, quando é apreciado na parte dispositiva da mesma o pedido de concessão da gratuidade de justiça, ficando com a seguinte redação a saber:\r\n\r\nDiante da exposição acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nMantenho, todos os demais aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n55 - 2005.51.67.002301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.002301-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n56 - 2007.51.67.005712-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA LEITE DE ABREU (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005712-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57 - 2007.51.67.006433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILZA DIAS VILLA NOVA E OUTROS (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006433-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n58 - 2007.51.67.007982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DA SILVA TELLES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007982-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n59 - 2007.51.67.008083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DORAT DE LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008083-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n60 - 2007.51.67.008698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES NETO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008698-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.67.002881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENVINDA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002881-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2006.51.67.002242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO TEIXEIRA (ADVOGADO: GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002242-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n63 - 2006.51.67.005204-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILDA MARIA MENDES DE SA (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.005204-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n64 - 2007.51.67.000559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TOMAZ SOARES (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000559-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n65 - 2007.51.67.006640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OTAVIO FARIAS DE LIRA (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006640-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.67.000829-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO MARTINS DA SILVEIRA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000829-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.67.001717-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DE JESUS (ADVOGADO: EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001717-3\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.67.002145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DIAS MACHADO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002145-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.67.002946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE FERREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002946-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n70 - 2008.51.67.003145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES NUNES (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003145-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n71 - 2008.51.67.003311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA NOGUEIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003311-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n72 - 2008.51.67.003963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CRISTINA FLORENCIO (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003963-6\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n73 - 2008.51.67.005092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JOSE´IGUASSU COELHO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005092-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.67.005630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR MAURICIO (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005630-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n75 - 2008.51.67.005881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO CORREA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005881-3\r\n\r\nintime-se a parte autora e o perito nomeado, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nCHEFE DA SECRETARIA - LOTAÇÃO USUÁRIO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.67.006279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON DE MATTOS MALTA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006279-8\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.67.006419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GABRIELA EVARISTO DE ARAUJO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006419-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n78 - 2008.51.67.006848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA AGUIAR PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA PELEGRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006848-0\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.67.007166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ SOARES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007166-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n80 - 2009.51.67.000362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000362-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n81 - 2009.51.67.000436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABGAIL DERRUDT RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO LEAL ALVES FERREIRA, VICENTE DE PAULO LYRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000436-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n82 - 2009.51.67.000499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000499-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n83 - 2009.51.67.000738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZALMIR DE CARVALHO LÔBO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000738-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n84 - 2009.51.67.001231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYS CRISTINA LOPES KELLY (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA PELEGRINO, RAFAEL JARDIM RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001231-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n85 - 2009.51.67.001332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALMEIDA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001332-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n86 - 2009.51.67.001333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS COVELAS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001333-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n87 - 2009.51.67.002244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MATOS PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002244-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n88 - 2009.51.67.002810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA GONÇALVES DUARTE (ADVOGADO: FABIO TARDELI PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002810-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n89 - 2009.51.67.002822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM NEVES ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002822-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n90 - 2009.51.67.003007-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIO CORDEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003007-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n91 - 2005.51.67.003015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO LUIZ DA MOTA TORRES (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003015-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 37\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 853445"
                            ]
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA, MARIA DE FATIMA SODRE BRAGA PINHEIRO.) x BANCO BMC S/A (ADVOGADO: OSVALDO BRILHANTE FILHO, ROBSON COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003199/2009 . Sendo assim, REJEITO os presentes embargos declaratórios, por ausentes os vícios previstos no artigo 535, do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 57: face à passagem do tempo, manifeste-se a parte autora sobre o interesse no prosseguimento, e em caso positivo juntando certidão de objeto e pé do processo atualmente em tramitação no E. TRF 2.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de extinção em caso de falta de manifestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.004288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALCIDA BOAVENTURA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG, para que seja corrigido o nome da parte autora: CACILDA BOAVENTURA DA SILVA SOARES.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.004347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIR RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL AGUIAR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDYR NASCIMENTO VELLOZO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem sua aposentadoria, de agosto de 2008 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.006746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZE LEITE PEIXOTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.007198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR DA SILVA CORREA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.79 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RENATO DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: MARCIO LIMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF ao pagamento da quantia de R$ 12.514,14 e à obrigação de promover e comprovar nos autos, no prazo de 30, a ausência de registros negativos a respeito do autor em todos os cadastros nos quais os fez incluir, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 (Cem reais) por dia de omissão na observância da sentença. Como já há antecipação de tutela a respeito, que ora é reafirmada, a decisão é eficaz e imediatamente, e o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deve ser contado da intimação da sentença, independentemente de ofício ou de qualquer intimação pessoal, assim como independentemente do trânsito em julgado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para a satisfação da obrigação de pagar, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nVista ao MPF, para a finalidade especificada na fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.67.001263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MOREIRA RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.115 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.001297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de dez dias, demonstrativo de pagamento (contra-cheque, holerite) recente para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMIRIO GOMES DE MORAES (ADVOGADO: KATIA SOARES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE LIMA SOARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 98, traga a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do processo de número 2008.51.01.021260-4, em trâmite na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com o objetivo de verificar possível incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.002124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO DO NASCIMENTO PACHECO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.002127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DIAS VICENTE (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.35 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.67.002128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.52 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.002880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIA FERREIRA REBELLO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de janeiro de 2008 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.67.003127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIRA DA COSTA NEVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC, com relação à GDASST e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.003129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até junho de 2002, de 10 pontos a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos ser vidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.004135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO RODRIGUES CARVALHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.004139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.19 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.004461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERISSIMO MAURO DE MATOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.004769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO LUIZ BRAZ GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.004774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DA COSTA DUTRA (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.73 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.004824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.004881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GARCEZ FERREIRA (ADVOGADO: URSULA PEREIRA COUTINHO ANDRADE, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.67.000955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SIMPLICIO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, decretando a prescrição do direito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.001787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINAHIR DIAS DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDO JORGE VIEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.004024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDO SILVEIRA DUTRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.004604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALMON LEANDRO DA COSTA (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.005199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA CRUZ BENEDITO (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com o Enunciado nº 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a renúncia para fins de competência dos Juizados Especiais Federais somente é cabível sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, com base nos valores de fls. 125/130, limitar ao teto de 60 salários (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para somar com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado (Enunciados nºs 46 a 48 e 65).\r\n\r\nApós, excedido o montante limite para expedição de RPV, intime-se a parte autora para fazer a respectiva opção. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.17.001010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES LOPES (ADVOGADO: JULIO CESAR MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a MARIA ALVES LOPES, com DIB em 20/08/2008; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.000383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALFRIDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.000740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003191/2009 . Desta forma, quanto à omissão existente na Sentença, deve ela ser suprida. Por isso, corrijo o teor da referida decisão antes proferida, passando a constar o seguinte texto na sua fundamentação e no seu dispositivo:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nQuanto ao pedido alternativo de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, este não deve prosperar.\r\n\r\nSegundo o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, o direito à concessão de aposentadoria por invalidez está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: cumprimento do período de carência (quando for o caso), impossibilidade de reabilitação e incapacidade total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nÉ conveniente salientar que tanto a aposentadoria por invalidez como o auxílio-doença pressupõem a incapacidade laboral. A diferença reside na extensão do tempo que perdura essa incapacidade, bem como na impossibilidade de reabilitação para outras atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso dos autos, apesar de constatada a incapacidade permanente da parte autora para o trabalho, foi identificado que o autor não está inválido para qualquer tipo de atividade, o que afasta o direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pelo menos diante do quadro atual.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDISPOSITIVO \r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do auxílio-doença, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia \r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença à ROBERTO DA SILVA RAMOS; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno; \r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 01/12/2008, dia seguinte da cessação do benefício (fl. 78), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. \r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial. \r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da \r\n\r\nLei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido. \r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa. \r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, \r\n\r\npara a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nDiante da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço, para ACOLHER os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProceda-se ao devido registro do novo dispositivo e publicação da decisão nos Embargos, a qual veicula o suprimento da omissão da Sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.000847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MASCARENHAS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a JOSE MASCARENHAS, com DIB em 18/09/2009; nos termos do art. 4o da Lei 10.259/01, determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.001086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência da demanda (fl. 44), cancele-se a audiência designada.\r\n\r\nApós a ciência das partes, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.002185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANCY MENDONÇA (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.002241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEIAS GUIMARAES FERREIRA (ADVOGADO: GILDO ALVES DE SOUZA JUNIOR, RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a OSEIAS GUIMARAES FERREIRA, com DIB em 25/09/2008; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.002327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA CORREA FERREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO BILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.002381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a CARLOS DOS SANTOS ROCHA o benefício de auxílio-doença, com DIB em 11/01/2008 e DCB em 21/07/2009, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 22/07/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados (auxílio-doença, no período de 11/01/2008 a 21/07/2009, e aposentadoria por invalidez, a partir de 22/07/2009), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.002580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEDINO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.002633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO HENRIQUE DA SILVA LIMA (ADVOGADO: VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.002661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO SOARES MONTEIRO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.002917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE AZEVEDO SODRE (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.003112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante à obrigação de fazer (restabelecimento do benefício), pelo reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao pagamento de diferenças no período de 01/06/2009 a 09/08/2009, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, pagamento este que deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento em até 60 salários-mínimos):\r\n\r\nA) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.003164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECIO ANDRADE (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a CLECIO ANDRADE, com DIB em 25/05/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.003195-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATALICIA LUIZA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de prestação continuada a ATALICIA LUIZA DA SILVA MARQUES, com DIB em 02/02/2009; com base no art. 4o, da Lei 10.259/2001, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.003463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JOSE MEDEIROS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a ALMIR JOSE MEDEIROS, com DIB em 23/01/2009; nos termos do art. 4o da Lei 10.259/01, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.67.000546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIA SANTOS DA FONSECA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos depósitos efetuados conforme noticiado na petição de fls. 95/101, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo acima, dê-se baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2007.51.67.004371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ALBUQUERQUE LOURENCO (ADVOGADO: ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a intimação da parte autora por via postal (fl.66) e, posteriormente, por mandado (fls 67/69), restaram prejudicadas por não mais residir o autor no endereço fornecido na inicial, do qual faz prova o comprovante de residência de fl. 22; e, também, que não houve nos autos comunicação de mudança de endereço, considero válidas as intimações realizadas no endereço informado à época da propositura da ação, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 849671"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "853631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.003317-6 CRIZAM CEZAR DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, LEONARDO CAVALCANTI SA DE GUSMAO, GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca da documentação apresentada pela parte ré às fls. 390/400.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 853631"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "851793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0007274-7 HILDA CASTANHO BADOLATO (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NEY MADEIRA.). . \r\n\r\nTendo em vista que a Contadoria Judicial apurou a inexistência de valores a executar (cálculo zero), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da continuidade da execução.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.003330-0 DELY PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003458-4 JOAQUIM DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: ALESSANDRO Z. RODRIGUES DOS SANTOS, VANESSA ZECCHINELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Em vista da petição do INSS de fl. 129, informando que não vai recorrer da sentença de fls. 119/127, e conseqüentemente não vai apor embargos à execução, fornecendo, inclusive, os cálculos de liquidação de fl. 130, com os quais concordou a parte autora (fl. 133), expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.005217-3 BENEDICTO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.011261-3 DAVID FERREIRA (ADVOGADO: JOSE SOARES DE SOUZA, IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS, JOSE SOARES DE SOUZA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se novamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.011643-6 ESMERALDA DAS NEVES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES GONZAGA, MARILUCE SANTI DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.011668-0 PEDRO MANOEL CAMELO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA, JOSE SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA, JOSE SOARES DE SOUZA.). . \r\n\r\nTendo em vista que a Contadoria Judicial apurou a inexistência de valores a executar (cálculo zero), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da continuidade da execução.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.011735-0 JOSE MARTINS TODESCO (ADVOGADO: JOSE MARIANO FERREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Informe a parte autora, objetivamente, se recebeu ou não os valores relativos aos atrasados constantes no documento de fl. 95 em janeiro de 1993, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPassado o prazo sem que haja manifestação, intime-se pessoalmente o autor para cumprir o ora determinado, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.000754-8 MARIA JOSE DE MATOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE SOARES DE SOUZA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.001634-3 ECI SANTANA DE ASSIS (ADVOGADO: REGINA CELIA SANCHES LOPES, IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos do Contador Judicial (fls. 136/140).\r\n\r\nSe houver concordância ou se a parte não se manifestar, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.002195-8 ISAURA GENEROSO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Anote o nome do(a) advogado(a) indicado(a) à fl. 65 para que conste como patrono(a) da segunda ré nas publicações na Imprensa Oficial.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.005114-8 HELENICE DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA.) x SEVERINA PESSOA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS e outro) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.009346-5 LUIZ DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARCOS FABIO FERNANDES, FRANCISCO ASSIS B. FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.009431-7 MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.004345-4 José Gil de Souza (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 38 - Intime-se a patrona do autor para juntar instrumento procuratório. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.006335-0 EDINALDO LIMA DA HORA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.007126-7 ANA MARIA BRISON REP/P/ ARÃO DE ALMEIDA BRISON (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a patrona da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a correta habilitação do sucessor da autora, com a apresentação de toda a documentação pertinente, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.008167-4 LAURA FERNANDES DE LOUREIRO (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação do óbito da autora (fl. 169), intime-se a patrona da ação para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se há sucessor interessado em se habilitar nos autos para dar seguimento ao feito. Em caso positivo, junte aos autos toda a documentação pertinente.\r\n\r\nNão havendo manifestação, informe o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, se há dependentes habilitados a receber pensão instituída pela demandante. \r\n\r\nEm caso negativo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.000651-6 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de fls. 42 e verso da fl. 48.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.000753-7 RUTH LINO ALBINO REP/ P/ ANGELA PETRINA ALBINO DE SOUZA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\njuntar o instrumento procuratório original (fl. 06),\r\n\r\ntrazer declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida as determinações acima, citem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.001663-4 ADALBERTO DA CONCEIÇAO FALBO (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFl. 47 - Recebo como emenda à inicial. À Secretaria para alterar o valor da causa.\r\n\r\nOs documentos juntados não foram suficientes para convencer este Juízo acerca da verossimilhança dos fatos alegados, razão pela qual, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela que poderá ser novamente analisado após a realização da perícia médica.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.001670-1 GENY SATALO x GENY SATALO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assiste razão o INSS na petição de fl. 38. À Secretaria para proceder a juntada da petição referente a reconvenção aos autos.\r\n\r\nNs termos do art. 316 do CPC, intime-se o reconvindo (autor), na pessoa do seu procurador, para contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em réplica, sobre a contestação do réu. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o reconvinte (réu), por cinco dias, para que se pronuncie sobre a contestação do reconvindo (autor), caso seja oferecida. Deverá, na mesma oportunidade, se manifestar em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.003671-5 DAVID MORAES SALCEDO (ADVOGADO: DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs documentos juntados não foram suficientes para convencer este Juízo acerca da verossimilhança dos fatos alegados, razão pela qual, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela que poderá ser novamente analisado.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.002941-4 ARGEMIRO MARTINS DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDER NOGUEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (UNIÂO) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2006.51.10.000706-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x KELLY CINTIA PIRES GOMES. . Intime-se a parte ré, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as petições da CEF, de fls. 68/97 e 100/104.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2001.51.10.001143-5 JURACY DE LEMOS SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Fixo os honorários no valor mínimo estabelecido na tabela do CJF.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.10.004830-3 DAMIANA SILVA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS.). . Recebo o recurso da parte ré (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2003.51.10.008428-9 GILBERTO DE FARIAS MEDEIROS (ADVOGADO: CHRISTIANE SENNA DE AZEREDO, DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o recurso da parte ré (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.001663-7 REGINA MARIA CELESTINO (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA.) x AGOSTINA LUIZA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 109/117 e sobre a certidão de fl. 136-v, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.007159-7 JOAO JOSE RIBEIRO NERY (ADVOGADO: MARCELO MORGADO INACIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.). . Manifeste-se o autora acerca da petição de fl. 42. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.001000-0 ROMEU LEITE CAULO (ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA.) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição. No mesmo prazo, deverá o autor se manifestar acerca da certidão de fl. 48.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se a parte ré para informar se é sua a petição.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.005551-1 DOMINGOS COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 64 - Defiro o pedido de habilitação de Maria Aparecida de Souza Rosa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir, com urgência, o despacho de fl. 52, sob pena de extinção. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nÀ SEDISJ para promover a substituição do autor Osmar dos Santos Rosa por Maria Aparecida de Souza Rosa (fls. 64/71).\r\n\r\n33 - 2006.51.10.005704-4 MARCOS FERNANDO DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a petição de fl. 76, reconsidero o despacho de fl. 69 no que tange ao primeiro parágrafo.\r\n\r\nMantenho o despacho de fl. 56 quanto a nomeação da Dra. Regina Claudia Borges Gomes, OAB/RJ 115.815 para atuar nos autos como Defensora Dativa. Anote-se a Secretaria.\r\n\r\nPor esta razão, republique-se a sentença de fls. 71/74.\r\n\r\n“PROCESSO Nº: 2006.51.10.005704-4\r\n\r\nCLASSE: Ordinária/Servidores Públicos\r\n\r\nAUTOR: Marcos Fernando de Carvalho Junior\r\n\r\nRÉ: União \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DE CARVALHO JUNIOR, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional no sentido do direito à reforma. Pugna, ainda, pelo pagamento de indenização, a título de danos morais. \r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procuração e demais documentos (fls. 07/24). Gratuidade de justiça deferida (fl. 28). \r\n\r\nCitada, a União contestou o pedido, arguindo preliminares, e requerendo, no mérito, a sua improcedência (fls. 33/48).\r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCom efeito, a pretensão veiculada na presente demanda é o reconhecimento do direito à reforma. Ora, verifico, do documento, à fl. 14, que a suposta lesão ao direito do autor remonta à época do seu licenciamento, que se deu em 22 de abril de 1996.\r\n\r\nNesta perspectiva, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Dec. 20.910/32, tendo em vista que a presente demanda somente foi ajuizada em 23/08/2006 (fl. 02). \r\n\r\nTal entendimento está adequadamente elucidado pelo eminente ex-Ministro Moreira Alves, que assim lecionou:\r\n\r\n“Fundo de direito é a expressão utilizada para significar que o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a esta situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviço especial, etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em Direito Administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito de receber as vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos.” \r\n\r\nNo mesmo sentido, assim se manifestou o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, no julgamento do REsp 34.349:\r\n\r\n“Prescreve o fundo do direito quando, por ação ou omissão, o Estado deixa de constituir situação jurídica que enseja a vantagem do funcionário. Prescreve o direito à percepção de parcelas vencidas, anteriores a cinco anos, contados da lide, uma vez constituída a relação jurídica, sendo a relação de trato sucessivo.”\r\n\r\nNesse sentido, também, trago à colação os elucidativos arestos a seguir:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR LICENCIADO. PRETENSÃO À REFORMA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. \"Em se tratando de pretensão à reforma, prescreve o chamado próprio fundo de direito se a ação é proposta mais de 5 anos após o ato da Administração que determinou o licenciamento do militar\" (AgRg no REsp 652.323/PE, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 21/5/2007).\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ, AGRESP nº 707775, UF:RS, Sexta Turma, Relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ Data 29.10.2007, pág. 321).\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.\r\n\r\n2. Em se tratando de pretensão à reforma, prescreve o chamado próprio fundo de direito se a ação é proposta mais de 5 anos após o ato da Administração que determinou o licenciamento do militar.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGRESP nº 652323, UF:PE, Sexta Turma, Relator PAULO GALLOTTI, DJ Data 21.05.2007, pág. 621).\r\n\r\nRessalto, sem adentrar o mérito, o fato de o autor não demonstrar qualquer fato a infirmar a ocorrência de prescrição. Os documentos acostados aos autos não atestam incapacidade mental, malgrado a juntada dos documentos de fls. 60/62. Demais disso, o autor propôs a presente ação sem qualquer representação processual, tendo, inclusive, assinado os documentos de fls. 08 e 68, relativos à procuração. Deste modo, não vejo necessidade de designação de perícia, posto que é consabido que o magistrado não está adstrito à perícia, dado o predicado da independência da magistratura, podendo firmar sua convicção por meio das demais provas carreadas aos autos.\r\n\r\nAlém disso, ao que parece, o licenciamento do autor se deu por término do tempo de serviço. Ora, este magistrado comunga do entendimento no sentido de que a Administração atua dentro da legalidade, quando, ponderando as circunstâncias de conveniência e oportunidade, licencia o militar temporário, por conclusão do tempo de serviço, vez que não detentor da estabilidade. Logo, julgo prejudicados os demais pedidos. Postulados.\r\n\r\nCom estas considerações, dispendidas fundamentalmente em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, nada mais, a meu sentir, precisa ser acrescentado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, RJ, 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.009770-4 HOZANA ARAUJO BISPO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE DUQUE DE CAXIAS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Vistos etc.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a liminar requerida, ante a necessidade da vinda das informações do Impetrado, sem prejuízo de sua análise no curso processual.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade inquinada coatora, ou quem lhe faça as vezes, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 1.533/1951, com a alteração neste introduzida pelo art. 1º da Lei nº 4.348/1964.\r\n\r\nApós, com ou sem a vinda das informações, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nCom o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se e notifique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2008.51.10.005830-6 INDUSTRIA FARMACEUTICA MILIAN LTDA EPP (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Recebo a apelações de fls. 113/22, interposta pela União (Fazenda Nacional) somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, Indústria Farmacêutica Milian Ltda. EPP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente contra-razões. \r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2006.51.10.005639-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: MARILICIA LINS DA CUNHA SENNA, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x GILBERTO GUILHERME DE SOUZA ALVADIA. . Tendo em vista a petição da parte autora à fl. 49, noticiando acordo para a quitação do débito exeqüendo na esfera administrativa, suspendo o curso do processo por 60 (sessenta) meses, devendo a parte autora informar a este Juízo de seu termo, na forma do acordo citado, ou da liquidação antecipada do débito, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.005207-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x RONALD OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fls.28v, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.10.000766-9 LIRIS DO CARMO GONZAGA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por LÍRIS DO CARMO GONZAGA SOARES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o ex-segurado da Previdência, Sr. Geraldino Bento, a fim de instruir requerimento de pensão por morte.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais da Subseção de Nova Iguaçu, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2001.51.10.001216-6 CONDOMINIO VIVENDAS DO BOSQUE (ADVOGADO: SERGIO LUIS LIMA E SILVA.) x VANDERLEIA GUIMARAES SAMPAIO MARTUCHE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x WAGNER JOSE MARTUCHE (ADVOGADO: ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA.). . Verifico, do sistema de acompanhamento processual, que os réus desta ação, Wagner José Martuche e CEF, chegaram a um acordo, relativamente aos fatos da presente ação, nos autos do processo registrado sob o nº 2003.51.60.000678-4, que tramitou perante o Juízo do 1º Juizado Especial Federal do Foro desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nSendo assim, intimem-se os referidos réus, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acostem aos autos cópia da sentença homologatória do acordo exarada naqueles autos.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 2009.51.10.004836-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.). . Ao Impugnado, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 261, do CPC. Após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2005.51.10.001418-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x MARIA TEREZA SILVA ROSA (ADVOGADO: SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO.). . \r\n\r\nIntime-se o patrono para acostar aos autos a procuração original do sr. Evandro Silva Rosa, visto que a de fl. 45 é cópia.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 46, 50, 51, 52, 54, 55, 57, 58, 71, 72 e 74, por serem estranhos aos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.10.003037-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x ERNESTINO DAMAZIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da(s) petição(ões) e extrato(s) juntado(s) pela CEF às fls. 43/53.\r\n\r\nApós venham-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.10.005580-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x ANTONIO JORGE SALLES DE HOLANDA (ADVOGADO: JAQUELINE ALVES MACIEL.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte embargada, no prazo de 10(dez) dias, sobre a petição de fls. 18/19.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.005581-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x REGINA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da(s) petição(ões) e extrato(s) juntado(s) pela CEF às fls. 24/33.\r\n\r\nApós venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.10.005909-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x JORGE PEREIRA MESQUITA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO.). . \r\n\r\nIndefiro o requerimento de fl. 23.\r\n\r\nComprove o patrono, no prazo de 10(dez) dias, que cientificou a parte autora da renúncia ao mandato, nos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\n46 - 2005.51.10.007299-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x HELENA LUCIA SULICH (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.). . \r\n\r\nManifeste-se a embargada, no prazo de 10(dez) dias, sobre o pedido de desistência formulado pelo INSS (fl. 21).\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.10.001140-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x MARILZA DOS SANTOS DUARTE - SUCESSORA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n48 - 2009.51.10.004838-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSIAS NEVES FULY (ADVOGADO: HELENO DE SOUZA SARDINHA.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n49 - 2009.51.10.004840-8 SIMOVEDO IGUAÇU R.H. E PNEUMATICA LTDA (ADVOGADO: ERNANI PEREIRA VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se o Embargante para juntar os atos constitutivos da empresa, de modo a aferir representatividade processual. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar impugnação.\r\n\r\n50 - 2009.51.10.004842-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x ENILDO PECANHA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n51 - 2006.51.10.002036-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x ERCI ALVES DE PAULA (ADVOGADO: RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO.). . Apresente a parte ré, suas alegações finais, por memorial, na forma do art. 404, parágrafo único, do CPP, com o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.10.004333-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x JULIO CESAR SILVA CASTRO. . Apresente a parte ré, suas alegações finais, por memorial, na forma do art. 404, parágrafo único, do CPP, com o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 851793"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002884-2 AMIL FRANCHISING CONCESSIONÁRIA DE FRANQUIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.10.002473-9 CARLOS WENDEL COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA, MARIA CELMA ALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.). . Cumpra a Secretaria a decisão de fls. 129/131.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 ( cinco) dias, informe o CPF de seu genitor e representante Ulisses Francisco da Silva, devendo, inclusive juntar cópia do seu documento de identidade, sob pena de cassação da liminar deferida.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao SEDSJ para cadastrar o CPF do autor e seus representantes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.006321-7 FRANCISCO CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios e custas em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.009303-2 HELVIO PEREIRA SALLES (ADVOGADO: ANGELA SERRA DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS para, com fulcro no art. 463, II, do CPC, sanar a omissão apontada e reformar o dispositivo da sentença de fls. 76/78 que terá o seguinte teor:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a reajustar o benefício do autor de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora, até a implantação correta, as diferenças sobre as prestações vencidas, apuradas em liquidação, respeitada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação, sobre os valores corrigidos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 475 § 3º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.001399-2 OSMARIO MARTINS VIANA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001741/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001399-2\r\n\r\nAutor: OSMARIO MARTINS VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI\r\n\r\nOSMÁRIO MARTINS VIANA ajuíza Ação de rito ordinário em face do INSS objetivando, em síntese, “o reajuste de seu benefício previdenciário e o pagamento das verbas pretéritas acrescidas da correção monetária e juros de 12%.” \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que a ré não observou o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, quando da concessão de seu benefício.\r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 05/15.\r\n\r\nCitada, a parte ré contestou (fls. 17/18).\r\n\r\nA Seção de Distribuição indicou possibilidade de prevenção do presente feito com o processo n.º 2006.51.66.000032-5, em trâmite no 01ª Vara Federal de Macaé(fl 19).\r\n\r\nRegularmente intimado a juntar aos autos cópia da petição inicial e de eventual sentença do processo apontado como prevento (fls. 20 e 20v), a parte se mostrou inerte por mais de um ano, não tendo cumprido o determinado até a presente data.\r\n\r\nJuntou-se informação do sistema APOLO referente ao processo do ano de 2006 (fls. 28/30).\r\n\r\nÉ o breve relatório do necessário.\r\n\r\nII\r\n\r\nNão bastasse o fato de o autor não cumprir o determinado às fls. 20 após um ano de sua publicação, cabe ainda o aprofundamento quanto à existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nAnalisando o teor da sentença proferida nos autos do processo de n.º 2006.51.66.000032-5, e confrontando com o teor da petição inicial do presente feito, constato que o autor deseja obter com o presente processo o mesmo que se postulou no ano de 2006, em última análise, a revisão de seu benefício previdenciário, para que se mantenha congruente com o valor inicial de seu benefício. Pedido esse julgado improcedente em outubro de 2006 (fls. 30).\r\n\r\nTrês são as razões que reforçam tal entendimento: 1)Apesar de sustentar como causa de pedir a defasagem de sua aposentadoria ocasionada pelo IRSM de 1994, o autor não fez constar em seu pedido a atualização de seu benefício com base no IRSM daquele mês, e sim a revisão de sua RMI, genericamente considerada no tempo; 2)O percentual de 39,67% referente ao IRSM de 1994 não poderia em hipótese alguma ser invocado como causa de pedir para ver seu benefício reajustado, uma vez que o salário de contribuição daquele mês não fez parte do cálculo da RMI autoral, dado que sua DIB é de 21/12/1992; 3)A partir da planilha juntada pelo autor às fls. 12/15 denota-se que a suposta defasagem do benefício previdenciário somente ocorrera em dezembro de 1998, o que afasta por completo a utilização do IRSM como parâmetro de revisão do benefício.\r\n\r\nVerifico, pois, a existência de COISA JULGADA (art. 267, V do CPC), a qual o autor tenta superar através de ação idêntica fundada em causa de pedir desconexa do pedido e da realidade.\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe:\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º. O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.” (grifos nossos)”\r\n\r\nIII\r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, incisos I e V, do mesmo diploma legal, dada a inépcia da petição inicial e a existência de coisa julgada.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% do valor atribuído à causa, exigências essas suspensas por ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça, a qual ora defiro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.10.003283-8 CARLOS ALBERTO FREIRE (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo. \r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.10.003197-0 FLAVIO DOS SANTOS TENORIO (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.003617-7 ROSANGELA MARTINS GOMES BORGES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da autora. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.004257-1 IVANISE CAVALCANTE DE SOUZA GARCIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004257-1\r\n\r\nAutor: IVANISE CAVALCANTE DE SOUZA GARCIA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA partir do documento de fls. 21 constato que há outras partes com interesse processual na presente demanda, uma vez que a autora é beneficiária de pensão civil à razão da cota-parte de 2/4, de modo que existe(m) outro(s) beneficiário(s).\r\n\r\nIsso posto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial fazendo integrar no polo passivo todos os beneficiários do de cujos, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 267,I do CPC).\r\n\r\nSaliento que tal ônus é único e exclusivo da parte autora (art. 282, II e art. 283 do CPC), de modo que este Juízo não se prestará a fornecer quaisquer informações que digam respeito a tais pessoas.\r\n\r\nNão cumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.10.000041-0 GERALDO MATIAS VITAL E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com a finalidade de suprir omissão sobre pontos relevantes, para que na sentença sejam acrescidos os fundamentos expendidos, bem como atribuir efeitos infringentes no sentido de declarar extinta a execução, no tocante aos valores decorrentes dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer aos autos, no prazo de 15 dias, os extratos da conta fundiária do litisconsorte Nivaldo Olegário, conforme determinado no voto de fls.219.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.005589-6 JOSE CARLOS RAMOS COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ZELANDIA R LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LEILA MATHEUS REGA, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPreliminarmente, constato que a seção de distribuição cadastrou equivocadamente um dos autores, a saber: CARLOS JOSÉ DA SILVA, CPF 877.602.587-04, quando em verdade o mesmo se chama CARLOS JORGE DA SILVA\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO PELOS AUTORES E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269 III do CPC, em relação aos autores ARGENTIL AMARO CAETANO, FRANCISCO CARLOS VERISSIMO CRISTINO, FRANCISCO FERREIRA NETO, JORGE CARLOS VIANA, LUIS CLAUDIO MAXIMINIANO CRISTINO, PEDROSA FERREIRA DE SOUZA, RENATO DE SOUZA RODRIGUES, ROZINEIRY DOS SANTOS FARIAS, ANILTON BATISTA DO NASCIMENTO E EDIVAN FERREIRA DE SOUZA, dada a adesão ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, II do CPC, em relação ao autor JOSÉ CARLOS RAMOS COSTA, dado o cumprimento da obrigação pela CEF (fls. 350/354).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTIGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I do CPC, em relação aos autores MARILENE FRANCISCA DOS SANTOS, ANDERSON DE SOUZA E SILVA E CARLOS JORGE DA SILVA, dado que os mesmos não possuíam conta vinculada ao FGTS no período pleiteado.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.001379-5 NOEMIO TELES (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Destarte, INDEFIRO O PEDIDO DA EXECUTADA.\r\n\r\nDetermino a executada que efetue o depósito do valor apresentado pela Contadoria do Juízo, às fls. 153/157, devidamente atualizado de acordo com os parâmetros do acórdão de fls. 84/86, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o exeqüente fazer o levantamento do saldo administrativamente, nos termos do artigo 20, da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nAutorizo a CEF a proceder o levantamento da importância penhorada nos autos de acordo com o Mandado de Penhora e Avaliação nº. 000477-0/2007.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.009392-8 JOSE MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. A exigência fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.009623-1 CLEUZA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME GERALDO DE JESUS, VAGNER QUIRINO DOS SANTOS.) x IRENE PEDROSA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x GLORIA LUDIMILA SALES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AMERICO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, e CONDENO a autora, ainda, a pagar custas e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgando, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.004553-0 SEBASTIAO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO PELA PARTE AUTORA E A CEF COM BASE NA LC 110/01 E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONTA FUNDIÁRIA DO AUTOR, na forma do art. 269 III do CPC. \r\n\r\nQuanto aos juros progressivos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA CONDENAR A CEF A REALIZAR A RECOMPOSIÇÃO DA CONTA FUNDIÁRIA DO AUTOR DE MODO A FAZER INCIDIR OS JUROS PROGRESSIVOS NA FORMA DISPOSTA NA LEI N.º 5.107/66 E 5.958/73, na forma do art. 269, I do CPC. Neste caso, deverá a CEF observar juros de mora no importe de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nVinda aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF nas custas judiciais, a teor do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9028/1995, com redação dada pela MP 2180-35/2001, eis que a demanda foi ajuizada posteriormente à edição desta (24 de agosto de 2001). Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.004969-9 WANDERLEI DE CASTRO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso V, do mesmo diploma legal, dada a existência de coisa julgada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve citação do réu.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, estas suspensas por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, deferida às fls. 17.\r\n\r\nCondeno o autor por litigância de má-fé, no importe de 0,5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.007210-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO DIAS DA SILVA. . Ante o trânsito em julgado, intime-se ao réu, para cumprimento do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a comprovação do julgado, desde já determino a aplicação da multa de 10%(dez) por cento ao montante da condenação e, a requerimento do credor e observado o disposto no artigo 614, inciso II, do CPC, expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma do disposto no artigo 475-J do indigitado diploma legal.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.007263-0 ANDRESSA RAQUEL PEREIRA PAIS E OUTRO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.002727-5 IVON FERREIRA GRANJA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar à CEF a creditar na caderneta de poupança do autor, de nº. 007.173.78-9, agência 0234, a diferença entre os percentuais de 26,06% e 42,72%, relativos ao IPC de junho de 1987 e janeiro de 1989 respectivamente, e o percentual efetivamente aplicado em suas contas naquele período. \r\n\r\nTambém deverão ser aplicados 0,5% de juros contratuais capitalizados, acrescidos de correção monetária, desde a data em que aqueles percentuais deveriam ter sido creditados na conta da parte autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do NCC c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN).\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.002752-4 RAFAEL DOS SANTOS GRANJA-ESPOLIO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . D E C I S à O\r\n\r\nConsiderando a decisão proferida nos autos da Impugnação ao valor dado à causa, que o fixou em R$ 4.479,17, valor, portanto, inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, falece competência a esta Vara Federal para processar e julgar o feito. Ante o exposto, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 20, na parte que deferiu a gratuidade de justiça, e DECLINO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE NOVA IGUAÇU, a que couber por livre distribuição. Transitada em julgado aquela decisão, encaminhem-se os autos aquele juízo, com nossas homenagens de estilo. P.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.006207-0 MANOEL CIRINO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que os embargos de declaração foram interpostos pela parte autora e que no dispositivo da decisão de fls.81-82 constou INSS, republique-se com o seguinte texto:\r\n\r\n“Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte autora. P. R. I.”\r\n\r\n22 - 2008.51.10.001952-0 EDALMO JERONIMO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, LEO PEREIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 250,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC, SENDO CERTO QUE O AUTOR NÃO É CONDENADO EM PAGAR VERBAS SUCUMBENCIAIS À CEF, HAJA VISTA QUE, ALÉM DE SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ÀS FLS 15, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SOMENTE NO DECORRER DA AÇÃO É QUE FICOU ASSENTADO QUE A RESPONSABILIDADE NÃO ERA DA CEF, MAS SIM EXCLUSIVAMENTE DO BMG, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O BANCO BMG SA EM INDENIZÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO DOBRO DO QUE FOI EFETIVAMENTE DESCONTADO A TÍTULO DE PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO BMG MASTER, VALORES QUE COMEÇARAM EM R$ 38,00 E PASSARAM A SER DE R$ 41,50, TUDO A SER APURADO NA FASE DE EXECUÇÃO, ESCLARECENDO-SE QUE A DEVOLUÇÃO É EM DOBRO NA FORMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO NOVO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE QUE AQUELE QUE EFETUA COBRANÇA INDEVIDA DEVE DEVOLVER EM DOBRO, E CONDENO O BANCO BMG SA EM IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR QUE ORA FIXO NESTA DATA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), MONETARIAMENTE CORRIGIDOS PELOS ÍNDICES DA TABELA DE PRECATÓRIOS DESTA JUSTIÇA FEDERAL, FAZENDO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A PRÁTICA DO ATO LESIVO, OCORRIDO EM MARÇO DE 2008 (FLS. 60), CONDENANDO O BANCO BMG NAS CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA FIXO EM 10% DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES DA TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL DESDE QUANDO INDEVIDAMENTE DESCONTADOS ATÉ A DATA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO (DATA DO ATO LESIVO). POR CONSEGUINTE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O RÉU BANCO BMG SA ABSTENHA-SE DE EFETUAR DESCONTOS REFERENTES A PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO BMG MASTER NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, DECLARANDO O MESMO COMO INEXIGÍVEL, BEM COMO DETERMINANDO QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NO SPC OU SERASA POR ESTE MOTIVO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, QUE ORA ARBITRO EM R$ 100,00. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE EFETUAR OS MENCIONADOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO MENSAL DO AUTOR E NO TOCANTE À NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC, SERASA E OUTROS) POR TAL MOTIVO. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.003259-7 JULIO CESAR ALEMANY (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001736/2009 . 3. Dispositivo.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.004378-9 TIRCE DIAS CARNEIRO FILHO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001615/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à CEF a creditar na caderneta de poupança do autor, de nº. 013.205.660-6, agência 185, a diferença entre os percentuais de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989, e o percentual efetivamente aplicado em sua conta naquele período, bem como 05% de juros contratuais capitalizados, acrescida de correção monetária, desde a data em que aqueles percentuais deveriam ter sido creditados na conta do autor, juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do NCC c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN).\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.003952-3 SEBASTIANA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: CHARLES ALEXANDRE DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,50. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que a autora não cumpriu a emenda à petição inicial.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não ocorreu citação.\r\n\r\nCondeno a autora em custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2008.51.10.003432-6 EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA S/A (ADVOGADO: MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, OSWALDO DUARTE DE SOUZA, SUZANA FERREIRA DE FARIA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à impetrante, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2009.51.10.004441-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARIA JOSE DA SILVA DUARTE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela CEF e, com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n28 - 2008.51.10.003721-2 COOPLOG - COOPERATIVA DE SERVICOS TECNICOS DE INFORMATICA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela autora e, com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2006.51.10.005522-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSIAS PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LEUCIR SCHIAVINI, DORACY SCHIAVINI, BARBARA MARIA COSTA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reduzir o valor a ser executado para aquele indicado nos cálculos de fls. 16/21, no valor de R$ 14.195,38, acrescidos de honorários de sucumbência de R$ 79,77 e custas processuais de R$ 14,23.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios de sucumbência, que ora arbitro em 05% (cinco por cento) do valor da condenação, que deverão ser compensados quando da expedição da competente requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se em ambos os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n30 - 2006.51.10.002083-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x PAULO FERNANDO VIEIRA ROMAGUERA (ADVOGADO: RICARDO GONTIJO BUZELIN.) x WILDSON EMANUEL NUNES BARRETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.). . DESPACHO\r\n\r\nDESIGNO o dia 22/10/2009, às 14:00 horas, para a oitiva das testemunhas de defesa de Wildson Emanuel Nunes Barreto (fl. 294) e de Paulo Vieira Romaguera (fl. 299). \r\n\r\nAs testemunhas de Paulo Vieira Romaguera comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\nOs acusados foram dispensados, conforme fls. 127 e 245/246.\r\n\r\nLogo, intimem-se as testemunhas de Wildson Emanuel Nunes Barreto.\r\n\r\nPublique-se, com urgência.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.005600-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x ELIZETE BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EUGENIA ESTEFANIO QUINTAIS.). . DESPACHO\r\n\r\nCuida-se de processo penal, com denúncia recebida em 12/01/2009, em que se imputa à acusada a prática de estelionato contra a Previdência Social (§ 3º do art. 171 do CP). A acusada teria, mesmo após o óbito, ocorrido em 5 de maio de 2000, de sua genitora, titular de pensão por morte e aposentadoria, continuado a receber os referidos benefícios, das competências compreendidas entre 1º de maio e 31 de outubro de 2000.\r\n\r\nRegularmente citada, a acusada apresentou resposta à acusação (fls. 54/56), aduzindo, em síntese, que os valores sacados serviram para a quitação de débitos decorrentes de despesas pendentes com medicamentos e alimentação, realizadas antes do óbito de sua genitora, bem como com a empresa responsável pela prestação do serviço funerário.\r\n\r\nÉ fato que a acusada reconheceu, ainda em sede administrativa, depois de notificada para apresentar defesa (fls. 34 e 35), a irregularidade, bem como tinha a intenção de reparar o dano gerado aos cofres da Previdência. No entanto, creio que a instância deve ser instaurada, uma vez que, ainda que tivesse logrado êxito em seu intento (reparar o dano infligido à Previdência), tal comportamento não teria o condão de evitar a instauração da persecução penal em juízo, ou seja, não impediria o recebimento da denúncia. Seria hipótese de reconhecimento de causa de diminuição da pena (arrependimento posterior, art. 16 do CP), abstraindo-se da questão da voluntariedade da conduta, o que não parece ter existido no caso (a acusada somente reconheceu a irregularidade após ter sido notificada pelo INSS).\r\n\r\nA acusada não logrou comprovar quaisquer das hipóteses que reclamariam sua absolvição de forma sumária (art. 397, I, II, III e IV, do CPP). Ou seja, não há causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. O fato é típico. Não há causa excludente da punibilidade. Há lastro probatório mínimo (justa causa) para que a instância penal seja instaurada.\r\n\r\nIsto posto, determino o prosseguimento do procedimento. O MPF não ofereceu rol de testemunhas. A acusada depositou rol com 5 (cinco) testemunhas.\r\n\r\nDESIGNO o dia 26/10/2009, às 14:00 horas, para a oitiva das testemunhas de defesa, bem como para interrogatório da acusada, nos termos do disposto no art. 400 do CPP.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se a acusada e as testemunhas, com urgência. Intime-se o MPF.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.003010-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINEL DIAS.) x WALNEY DA ROCHA CARVALHO (ADVOGADO: RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nCuida-se de processo penal que versa sobre crime previsto no art. 10 da Lei 7.347/1985. O acusado, na qualidade de Secretário de Saúde do Município de Nova Iguaçu, teria se omitido, injustificadamente, em atender as requisições do Ministério Público Federal, no período de 14/05/2008 a 26/08/2008, requisições de dados técnicos, que tinham por objetivo instruir Procedimento Administrativo em curso do âmbito da Procuradoria da República em São João de Meriti.\r\n\r\nNo momento do oferecimento da denúncia, o MPF propôs a suspensão do processo pelo prazo de 2 (dois) anos. Realizada a audiência para a proposta (fl. 62), o acusado não a aceitou, ocasião em que foi intimado para apresentar resposta à acusação, apresentada às fls. 63/68, nos termos do disposto no art. 396-A do CPP.\r\n\r\nO acusado não logrou comprovar quaisquer das hipóteses que reclamariam sua absolvição de forma sumária (art. 397, I, II, III e IV, do CPP). Ou seja, não há causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. O fato é típico. Não há causa excludente da punibilidade. Há lastro probatório mínimo (justa causa) para que a instância penal seja instaurada. \r\n\r\nPor isso, determino o prosseguimento do processo penal.\r\n\r\nO MPF não ofereceu rol de testemunhas, tampouco o acusado. Logo, a audiência una se prestará apenas ao interrogatório do acusado.\r\n\r\nLogo, designo o dia 27/10/2009, às 14:00 horas, para o interrogatório de Walney da Rocha Carvalho, na forma do art. 400 do CPP.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n33 - 2007.51.10.006963-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x UNIAO FEDERAL x FARID ABRAO DAVID (ADVOGADO: NEY MOREIRA DA FONSECA.) x NILTON GAMA TIDAES (ADVOGADO: NEY MOREIRA DA FONSECA.) x FARMED HOSP SUPRIMENTOS E MEDICAMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA LOPES DA COSTA.) x KIRAZ CONSTANTINE KARRAZ (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO LOYOLA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublique-se:\r\n\r\n“AÇÃO PENAL Nº 2007.51.10.006963-4\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: FARID ABRAO DAVID \r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\nNILTON GAMA TIDAES\r\n\r\nFARMED HOSP SUPRIMENTOS E MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nSOBRAMATE SOCIEDADE BRASILEIRA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade em face dos réus. Como causa de pedir, sustenta que o DENASUS, no Relatório de Auditoria nº 1.850, apontou malversação de verbas públicas, no que concerne aos recursos repassados para o Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica do Município de Nilópolis. Alega que foi constatado que no ano de 2003 todos os recursos repassados para o dito Programa ficaram por conta da contrapartida federal, não havendo repasse estadual ou municipal, pelo que, a aquisição de medicamentos foi efetuada somente com recursos do SUS, o que fere o art. 1º da PT/GM/MS, que aduz que tal Incentivo é recurso financeiro proveniente das três esferas de governo, onde cada qual contribui com sua parcela. Além disso, a outra irregularidade alegada foi a aquisição com valores supostamente acima dos divulgados pelo Banco de Preços do Ministério da Saúde, em variação de 116,09% acima destes, totalizando uma diferença de R$ 78.774,10. A Comissão Permanente de Licitação de materiais e serviços era presidida pelo réu NILTON GAMA TIBÃES. Segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, as empresas que concorreram à dita licitação foram SOBRAMATE SOCIDEDAD BRASILEIRA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. e FARMED HOSP. SUPRIMENTOS E MEDICAMENTOS LTDA. No processo licitatório do ano de 2003, as duas empresas foram as mesmas vencedoras. FARID ABRAO DAVID era o Prefeito do Município de Nilópolis na ocasião, e KIRAZ CONSTANTINE KARRAZ o Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nArgumenta o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que o modus operandi pode ser assim resumido: 1) a pesquisa dos preços supostamente superfaturados era feita no site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; 2) a publicidade dos Editais de licitação era restrita, constando apenas de publicação em jornais locais, contrariando o art. 21 II e III da Lei 8.666/93; 3) as notas fiscais eram arquivadas em almoxarifado, e não eram atestadas, contrariando o art. 63 da Lei 4.320/64, além de serem usados 'vales' para a entrega de medicamentos e não notas fiscais, que só eram emitidas posteriormente para recebimento da fatura; 4) a gestão dos recursos do SUS se dava pelo Setor de Licitações do Município e não pelo Secretário Municipal de Saúde, contrariando o art. 9º caput e §2º da Lei 8.080/90; 5) os medicamentos eram discriminados com seu nome de fantasia e não com seu nome genérico, violando o art. 3º da Lei 9.787/99, bem como não era dada preferência aos laboratórios oficiais, contrariando o que determina a PT/GM/MS 3916/98.\r\n\r\nAlega o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que foi apurado descontrole no setor de compras de remédios, onde no estoque foram encontrados medicamentos vencidos, totalizando o prejuízo de R$ 6.382,90.\r\n\r\nAlém disso, argüi que houve desvio de finalidade por parte do MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS quando este efetuou o pagamento de pessoal civil no valor de R$ 301.271,97 com recursos da PPI/ECD, contrariando a PT 1399/99.\r\n\r\nManifestação prévia do Prefeito do Município de Nilópolis às fls. 38-55 pugnando pela inaplicabilidade da Lei 8.529/92 aos agentes políticos, a incompetência da Justiça Federal, a inexistência de superfaturamento na aquisição dos medicamentos, a comprovação de contrapartida do Município, a explicação acerca dos medicamentos vencidos, e explicações acerca do pagamento de pessoal civil com recursos da PPI-ECD, da publicidade dos processo administrativos, bem como a ausência de dolo nas condutas.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 638 aduzindo que tem interesse no feito.\r\n\r\nPetição do Município de Nilópolis às fls. 639 manifestando seu interesse em ingressar no feito como assistente simples do Ministério Público Federal.\r\n\r\nManifestação preliminar do então Secretário de Saúde do Município de Nilópolis às fls. 642-656 aduzindo a inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos, prestando demais esclarecimentos quanto ao mérito, bem como alegando que a Câmara Municipal de Nilópolis, que tem competência constitucional para o exercício do controle externo, aprovou as contas do Prefeito na ocasião.\r\n\r\nPetição do Prefeito de Nilópolis às fls.675-677, repetida às fls. 741-743, indagando ao Juízo que providências deve tomar quando não se consegue cumprir as diretrizes do Ministério da Saúde no tocante aos valores fixados em seu Banco de Preços. Alega que está sendo processado por improbidade administrativa por ter autorizado a compra de remédios, com base em tabela de preços reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em 2003, e que o Banco de Preços do Ministério da Saúde é para aquisições em grandes quantidades, pelo que não poderia restar caracterizado o superfaturamento. Alega que após realizar três pregões para o Programa de Hiperdia (onde estão cadastrados oito mil diabéticos e hipertensos), atendendo as exigências do Banco de Preços do Ministério da Saúde, nenhum fornecedor se habilitou, sob a alegação de que os valores por unidade e por quantidade são inexeqüíveis. Questiona como agir diante da realidade do mercado que não permite o cumprimento das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nManifestação de FARMED HOSP. SUPRIMENTOS E MEDICAMENTOS LTDA. e SOBREMATE SOCIEDADE BRASILEIRA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. às fls. 719-727 alegando a não aplicação da lei de improbidade administrativa ao caso dos autos, a inexistência de qualquer ato de improbidade administrativa, a ausência de enriquecimento ilícito e de prejuízo ao erário, inexistência de violação dos princípios da administração publica, bem como a ausência de favorecimento pessoal, e, por fim, a impossibilidade de indisponibilidade de seus bens e de quebra do sigilo fiscal. \r\n\r\nPetição da União de fls.739 manifestando seu interesse em participar no feito como assistente simples do autor, juntando documentos nos volumes 4, 5 e 6 em apenso.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE NILOPÓLIS e da UNIÃO NO PÓLO ATIVO na qualidade de assistentes simples do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando o inequívoco interesse da União em participar do feito na qualidade de assistente simples do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo inclusive juntado grande quantidade de documentos (volumes 4, 5 e 6 em apenso), fixada está a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação de improbidade. A Súmula 209 do STJ aplica-se quando não há interesse da União, o que não é a hipótese dos autos, pois além de ter a mesma manifestado sua vontade de ingressar no feito na qualidade de assistente simples do autor, é evidente e inequívoco seu interesse no feito pois além de ter sido quem repassou os recursos, a celeuma encontra-se nos supostos baixos valores fixados no Banco de Preços de medicamentos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nNo tocante à inaplicabilidade da Lei de improbidade aos agentes políticos e às empresas rés, entendo que na Reclamação 2.138 interposta no STF, já havia sido levantada a Questão de ordem quanto ao sobrestamento daquele julgamento até que fosse possível realizá-lo em conjunto com outros processos sobre o mesmo tema, com participação de todos os Ministros que integram o Tribunal, tendo em vista a possibilidade de que o pronunciamento da Corte não refletir o entendimento de seus atuais membros, dentre os quais quatro não têm direito a voto, pois seus antecessores já se pronunciaram. Contudo, tal questão foi rejeitada em virtude da celeridade processual, porque o julgamento já se estendia por cinco anos. Assim, não é correto, ao menos ainda, afirmar que o posicionamento do STF sob a inaplicabilidade da Lei de improbidade aos agentes políticos seja incontroverso, esteja pacificado ou que seja definitivo. \r\n\r\nPortanto, até decisão definitiva em contrário, entendo que aplica-se a lei de improbidade aos agentes políticos, por dispor, expressamente em seu art. 1º que “os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei” e em seu art. 2º complementa que “reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.\r\n\r\nNo mais, o fato da CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS ter aprovado às contas da Prefeitura na ocasião, não impede o ajuizamento da presente ação de improbidade, haja vista que o poder legislativo exerce controle externo, tanto através da Câmara Municipal, quanto através dos Tribunais de Contas do Município, quando existentes, e do Tribunal de Contas do Estado, além de, nas hipóteses em que houver repasse de verba federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo. Todas são formas de controle externo independentes. Por fim, há sempre o controle externo exercido pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade de jurisdição. \r\n\r\nTambém é pacífico na jurisprudência que a lei de improbidade pode ser aplicada à pessoa jurídica de direito privado, na forma de seu art. 3° que preceitua que “as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”.\r\n\r\nNo mérito em si, para análise do recebimento ou rejeição da petição inicial envolvendo ação de improbidade deve-se apurar se há um liame mínimo entre a autoria do fato apontada e materialidade do suposto ato de improbidade, e se há excludentes de ilicitude que imponham a absolvição sumária, isto é, a rejeição ou o não recebimento da petição inicial liminarmente.\r\n\r\nNo caso em espécie, verifico que trata-se de suposto superfaturamento na aquisição de medicamentos pelo Programa de Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica do Município de Nilópolis, apurado pelo DENASUS, órgão do MINISTÉRIO DA SAÚDE, através do Relatório de Auditoria nº. 1.850, bem como teriam sido apuradas outras irregularidades, como a ausência de contrapartida do Estado e do Município, o suposto favorecimento no processo licitatório das empresas rés, irregularidades na emissão de Notas Fiscais, a ausência de gestão dos recursos do SUS pelo Secretário Municipal de Saúde, a não aquisição de medicamentos genéricos nem a preferência aos laboratórios oficiais, e, por fim, a suposta falta de controle do estoque dos medicamentos adquiridos, que resultou em remédios com prazo de validade vencido.\r\n\r\nO que se apura nesta fase inicial do processo é se há indícios da ocorrência, e se há algum nexo de causalidade mínimo entre o suposto ato de improbidade e a autoria apontada. No caso em tela, como o ato de improbidade refere-se à supostas irregularidades desde o processo licitatório e superfaturamento na aquisição dos medicamentos, são apontados como supostos responsáveis o Prefeito, o Chefe da Comissão de Licitação e o Secretário Municipal de Saúde, bem como as empresas vencedoras do certame. Portanto, encontra-se presente o mínimo de nexo de relação exigível entre o fato e os réus.\r\n\r\nAs alegações que trazem eles merecem ser detidamente analisadas, mas não nesta fase processual. Aqui apura-se tão-somente a existência do vínculo mínimo entre o ato de improbidade apontado e os autores do fato indiciados, e se o ato de improbidade é evidentemente inexistente. \r\n\r\nÉ bem verdade que a alegação de que os preços praticados eram compatíveis com os fixados pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO é argumento que merece ser levado em consideração, mas no decorrer do processo, com melhores esclarecimentos, maior instrução probatória, para que se apure a efetiva existência de ato de improbidade. Portanto, acolher tal alegação das defesas, bem como as demais, é prematuro.\r\n\r\nNeste sentido, o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 21294, do TRF da 1ª Região é esclarecedor:\r\n\r\nA determinação legal do art. 17, § 7o, 8o e 9o da Lei 8.249/92 estabelece uma fase preliminar no rito da ação de improbidade, na qual o Juiz, em exame superficial, formulará juízo quanto às condições da ação e pressupostos processuais; e no que se refere ao objeto da ação, cuidará tão-somente de juízo de conteúdo negativo, ou seja, a evidente inexistência de ato de improbidade. O § 8o é claro ao estabelecer as hipóteses de não-recebimento da ação, exigindo que se faça fundamentadamente, o que não ocorre no § 9o. Se o juiz recebe a inicial é fundada em seus termos não havendo necessidade de sua repetição ou de rebater-se todos os argumentos de mérito alinhados na defesa preliminar.\r\n\r\nNão demonstrada a evidente inexistência de ato de improbidade administrativa, na fase do art. 17, §§ 7o, 8o e 9o da Lei 8.249/92, e ausentes defeitos formais, a ação de improbidade administrativa deve ser recebida.\r\n\r\n(TRF 1, AG 21294).\r\n\r\nPortanto, ainda é prematuro para se apurar a evidente inexistência de ato de improbidade.\r\n\r\nNo tocante ao pedido liminar formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no sentido de determinar que a Secretaria da Receita Federal encaminhe a este juízo cópia das declarações de imposto de renda dos requeridos, relativas aos exercícios de 2001 a 2007, com a finalidade de examinar a evolução patrimonial dos réus, e instruir pedido de indisponibilidade de bens, assim como expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis e ao DETRAN para localização de bens em nome dos requeridos, entendo que o mesmo não está, ainda, amparado pela justa causa de enriquecimento ilícito. Primeiro, porque ainda não se tem convicção inequívoca da existência do ato de improbidade, já que a aquisição dos medicamentos teria como álibi a Tabela de Preços de Medicamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Segundo, por que a disparidade de preços entre esta e o Banco de Preços do Ministério da Saúde montaria a R$ 78.774,10, valor total, prima facie, do suposto enriquecimento ilícito, que seria difícil de ser visualizado na evolução patrimonial dos cinco réus.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, e RECEBO A PETIÇÃO INICIAL desta presente Ação de Improbidade ajuizada em face de FARID ABRAO DAVID, inscrito no CPF sob o nº. 115.106.177-87; KIRAZ CONSTANTINE KARRAZ, inscrito no CPF sob o nº. 240.959.237-68; NILTON GAMA TIDAES, inscrito no CPF sob o nº. 315.835.397-00; FARMED HOSP SUPRIMENTOS E MDEICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 04.366.708/0001-11; e SOBRAMATE SOCIEDADE BRASILEIRA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 05.014.286/0001-88.\r\n\r\nÀ Distribuição para inserir MUNICÍPIO DE NILOPÓLIS e UNIÃO NO PÓLO ATIVO na qualidade de assistentes simples do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nOficie-se o MINISTÉRIO DA SAÚDE para informar acerca dos critérios de fixação dos valores do Banco de Preços de medicamentos, esclarecendo as disparidades com os valores fixados pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIgualmente, oficie-se o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para que informe acerca dos critérios de fixação dos valores dos medicamentos, esclarecendo as disparidades com os valores fixados pelo Banco de Preços do MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\nCITEM-SE os réus. \r\n\r\nVindas as informações do MINISTÉRIO DA SAÚDE e do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nFls. 675-677 e 741-743. A despeito do Poder Judiciário exercer o controle judicial de contratos e processos licitatórios, nosso sistema não o caracteriza como órgão consultivo, pelo que, tal questão, levantada no referido requerimento, deve ser debatida administrativamente ou em ação judicial própria na qual se discuta a viabilidade do cumprimento das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti”\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n34 - 2004.51.10.005792-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO QUEIROZ LUCAS.) x MARCELO AZAMBUJA NETO E OUTRO (ADVOGADO: JADIR DE SOUSA.) x LUCIANO ABREU DE ANDRADE (ADVOGADO: GUILHERME MARTINS FREDERICO.) x DAVI DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME MARTINS FREDERICO, MARCO ANTONIO GOUVEA DE FARIA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n...aos acusados, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para diligências.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao MPF e, após, aos acusados, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para as alegações finais (art. 404, parágrafo único, do CPP).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 853041"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.10.005836-3 GILSON ALVES FRASSI (ADVOGADO: EDMAR HALLIER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.005836-3\r\n\r\nAutor: GILSON ALVES FRASSI.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nINTIME-SE o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da petição de fls. 245.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.008573-9 RAQUEL BOTELHO CABRAL (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SABEMI SEGURADORA S/A (ADVOGADO: EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES.). . Intime-se, por publicação, a parte devedora, SABEMI SEGURADORA S/A, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 454.883.55), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 26/270, em 02/04/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.10.004346-0 DANIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS GABIATTI.) x PRESIDENTE DO INSS DE SAO JOAO DE MERITI - VILAR DOS TELES. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro, em parte, a substituição dos documentos requeridos pela impetrante. Às fls. 28/29, encontra-se o Termo de Informação de Prevenção, que deverá continuar nos autos. Quanto aos demais (19,20,21,22,23,24, 26, 38,39 e 40), defiro. \r\n\r\nProceda a Secretaria à referida substituição, acostando à contracapa os documentos que deverão ser retirados pela patrona da impetrante.\r\n\r\nApós a retirada dos documentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.10.007121-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MPF PROC: IGOR AJOUZ.) x CECILIA GALHARDO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 853443"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.006305-2 VIRGINIA DA SILVA CLARO (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OU TRO (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006305-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2009 16:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VIRGINIA DA SILVA CLARO\r\n\r\nI - Fixo os honorários do Defensor Dativo que atuou no feito em tela como Curador Especial do Réu, Dr. Gilson de Souza Lobo, OAB/RJ n°. 54.456, no valor de R$ 190,00, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Cientifique-se à Sra. Patrona da parte autora de que o RPV para pagamento dos honorários advocatícios, no montante de R$ 430,61 (atualização da quantia indicada à fl.82), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) patrono(a) da parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se o INSS para ciência da expedição do Requisitório, no valor determinado pela C. Turma Recursal.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\n(atuando nesta ocasião como Tabelar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2004.51.60.000437-8 RENILDO ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da manifestação de fls. 79/80, devendo atentar, como bem asseverado pela UNIÃO, para o teor da SÚMULA VINCULANTE Nº 15 do E. STF. Neste sentido: \r\n\r\nSúmula Vinculante 15\r\n\r\nO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não\r\n\r\nincide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.\r\n\r\nData de Aprovação\r\n\r\nSessão Plenária de 25/06/2009\r\n\r\nFonte de Publicação\r\n\r\nDJe nº 121/2009, p. 1, em 1/7/2009.\r\n\r\nDOU de 1°/7/2009, p. 1.\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nConstituição Federal de 1988, art. 7º, IV.\r\n\r\nPrecedentes\r\n\r\nRE 439360 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 2/9/2005\r\n\r\nRE 518760 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 157, em 7/12/2007\r\n\r\nRE 548983 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 142, em 14/11/2007\r\n\r\nRE 512845 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 60, em 4/4/2008\r\n\r\nRE 490879 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 77, em 10/8/2007\r\n\r\nRE 474381 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 47, em 29/6/2007\r\n\r\nRE 436368 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 3/3/2006\r\n\r\nRE 572921 RG-QO\r\n\r\nPublicação: DJe nº 25, em 6/2/2009\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe, eis que nada mais há a ser provido.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.010473-7 BONIFACIO GOMES BARRETO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010473-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2009 15:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nAUTOR: BONIFACIO GOMES BARRETO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, para ciência do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2004.51.60.011154-7 URAYLDES JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011154-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2009 15:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nAUTOR: URAYLDES JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, para ciência do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2004.51.60.014244-1 JOSE BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014244-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2009 15:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nAUTOR: JOSE BRAZ DA SILVA\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, para ciência do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.60.011147-3 ADRIANO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA ASSUNCAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011147-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2009 19:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1 - Dê-se vista ao autor, com urgência, por 05 (CINCO) dias, para tomar ciência do montante da condenação, R$ 75.466,52 (fl. 82), a título de atrasados, na forma do art. 12 da Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, bem como para se manifestar quanto à eventual renúncia aos valores que excedem o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se Precatório em nome do Sr. Adriano Ribeiro da Silva / CPF.: 037.198.637-00, de acordo com os cálculos da UNIÃO FEDERAL de fls. retro, nos precisos termos do art. 17, § 4o., da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\n3 - De outro giro, na hipótese de expressa renúncia, através de declaração subscrita pelo próprio autor, expeça-se RPV em favor do mesmo, observando-se o valor de alçada de R$ 27.900,00 (atual teto dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\n4 - No caso de expedição de Precatório, após o encaminhamento de tal requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª. Região, suspenda-se o curso da demanda em tela, até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se ciência à UNIÃO FEDERAL, qualquer que seja o desfecho do presente comando judicial. \r\n\r\n6 - Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA SIQUEIRA DE CAMPOS x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001255-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 16:14\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.60.008785-1 MANOEL ANDRADE (ADVOGADO: PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GERSON MOISES MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008785-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 18:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE 39,67% E CORRECAO IGP-DI.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ANDRADE\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca das informações de fls. 68, sobre o integral cumprimento das obrigações, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.60.004848-9 ESTHER NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004848-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2009 16:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ESTHER NUNES DE SOUZA\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 180, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a autora traga aos autos a relação dos salários-de-contribuição, relativamente ao período trabalhado na empresa Ecoplan Engenharia Ltda, sob pena de julgamento no estado em que se encontram os autos.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.60.006629-7 GILBERTO GOMES SACHI (ADVOGADO: JOSE DE LEMOS MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006629-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 14:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO GOMES SACHI\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, acerca da manifestação do INSS, sobre a desistência da execução referente à condenação do autor em honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2005.51.60.011498-0 DILAIR SOARES DE MELLO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011498-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 14:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DILAIR SOARES DE MELLO\r\n\r\nA parte autora insiste na permanência das empresas CEIBRASIL - CIA. ENGENHARIA E INDÚSTRIA, STANDARD ELÉTRICA S/A e CRUSH INDÚSTRIA DE CONCENTRADOS LTDA. no pólo passivo da relação processual em tela. Entretanto, alega não possuir os endereços das aludidas empresas rés.\r\n\r\nSe os Réus estão em local incerto e não sabido (vide fls. 43, 45, 47 e 53), a citação terá que ser feita, necessariamente, por edital, nos termos do artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTodavia, não se admite citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, ante o disposto no artigo 18, § 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nAssim, se o autor não informou o endereço correto para citação das empresas rés (fl. 52), falece a competência deste Juizado, em razão da incompatibilidade da Lei nº. 10.259/2001 com o procedimento da citação por edital, e, por via de consequência, o processo deverá ser declinado da qualidade legítima para processá-lo e julgá-lo, para uma Vara Federal Comum (com atribuição em matéria previdenciária), onde a citação das aludidas rés poderá ser realizada por edital.\r\n\r\nPelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, para regular prosseguimento da ação, devendo os autos ser encaminhados à SEDIS/SJM, para adoção das medidas necessárias à redistribuição dos mesmos.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nObserve-se a prioridade na tramitação, visto que se trata de demanda enquadrada na Meta de Nivelamento nº. 2 do E. CNJ.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.60.014157-0 CARLINDA AFFONSO PEREIRA (ADVOGADO: FATIMA DE LIMA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014157-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 16:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLINDA AFFONSO PEREIRA\r\n\r\nDiante das informações do INSS (fls. 43/44 e 65/67) relativamente ao crédito gerado em favor da autora referente aos períodos de 21/03/2002 a 20/09/2002 e 07/04/2004 a 21/12/2004, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.60.014820-4 FRANCISCO RODRIGUES OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001240/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014820-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 16:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a revisão do cálculo do tempo de serviço de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de que seja considerado o tempo de serviço prestado sob condições especiais nas empresas Cetenco Engenharia S/A (período de 12/09/1972 a 19/10/1977) e Sotrel Engenharia S/A (01/12/1977 a 07/06/1979), com a conseqüente revisão da renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nNesta causa, conforme carta de concessão de benefício (fls. 15), verifica-se que o réu concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 106.604.672-4), a contar de 14/08/1997, contabilizando 31 anos, 2 meses e 20 dias de tempo de contribuição.\r\n\r\nJá o cálculo do tempo de contribuição feito pelo INSS, constante da cópia do processo administrativo de concessão do benefício do autor (fls.82/83) registra que o réu, ao apurar o tempo de contribuição autor, contabilizando 31 anos, 2 meses e 20 dias, não considerou como especial os períodos de 12/09/1972 a 19/10/1977 e 01/12/1977 a 07/06/1979, prestados nas empresas Cetenco Engenharia S/A e Sotrel Engenharia S/A .\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que, no tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, imprescindível, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo caso em tela o autor trouxe aos autos informações relativas ao período trabalhado na Empresa Cetenco Engenharia S/A (fls. 27). As informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos afirma que ao autor trabalhou na frente de trabalho no canteiro de obras da construção do metrô no Rio de Janeiro, nas função de servente (período de 12/09/1972 a 30/11/1972), na função de trabalhador (período de 01/12/1972 a 30/09/1973), na função de operador de máquinas (períodos de 01/10/1973 a 04/12/1975 e 17/03/1976 a 19/10/1977), e que executava suas tarefas a céu aberto, estando exposto ao sol, calor, frio, chuva e poeira em geral.\r\n\r\nDa mesma forma, as informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos (fls. 28) afirma que ao autor, no período de 01/12/1977 a 07/06/1979, trabalhou na empresa Sotel Engenharia S/A, na função de guindasteiro, e que esteve exposto ao sol, calor, frio, chuva e poeira em geral.\r\n\r\nInicialmente, de ressaltar que as atividades desempenhadas pelo autor nos períodos requeridos na inicial (quais sejam, guindasteiro, operador de máquinas, servente) não encontram previsão no rol legal dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Não havendo previsão legal da atividade desenvolvida pelo autor, resta verificar se os agentes a que o autor ficava exposto estavam previstos nos referidos Decretos como agentes nocivos à saúde, com direito à caracterização da atividade como insalubre.\r\n\r\nTenho, contudo, que os agentes agressivos a que se referem os documentos de fls. 27 e 28 (intempéries, trabalho a céu aberto) não se encontram relacionados nos anexos do Decreto nº 53.831/64. Ressalte-se que o trabalho a céu aberto, previsto no Decreto nº 53.831/64 como atividade insalubre, refere-se apenas e tão somente à exposição a poeiras minerais nocivas. No caso em tela, contudo, não há qualquer informação no sentido de apontar a existência de poeiras minerais nocivas no trabalho do autor, conforme documentos de fls. 27 e 28, havendo menção apenas ao trabalho a céu aberto pura e simplesmente, trabalho este não considerado presumidamente insalubre, tampouco havendo comprovação por laudo pericial idôneo (nos termos em que admitido pela Súmula 198 do antigo TFR). \r\n\r\nAssim, porque a atividade do autor nos períodos relacionados não é considerada insalubre pelo lei então vigente, bem como que não há nos autos laudo pericial apto a comprovar eventual insalubridade enfrentada pelo autor no exercício da sua atividade laborativa, não há que se falar em caracterização do tempo como especial, sujeito a acréscimo. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de alteração do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.60.002530-5 OZOMAR DIAS MACIEL (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002530-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 19:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: OZOMAR DIAS MACIEL\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 273, defiro a devolução do prazo, conforme requerido pelo autor, às fls. 272.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.60.003288-7 MANOEL PASSOS ALVES (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001238/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003288-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL PASSOS ALVES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MANOEL PASSOS ALVES em face do INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do réu a pagar-lhe os valores atrasados decorrente da concessão de aposentadoria por invalidez referente ao período de 01/12/94 (DIB) e 31/10/01 (data imediatamente anterior ao início do pagamento). Disse que foi gerado um PAB em seu favor no valor de R$ 6.173,03, contudo, até o presente momento não foi pago.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nCom efeito, o INSS informou às fls. 11-17 que a concessão da aposentadoria por invalidez ao autor de fato gerou um crédito a seu favor, contudo, que tal crédito já foi pago em 03/07/2002. A autarquia esclareceu que, apesar de a rubrica do crédito de R$ 3.166,00 constar como “revisão”, o fato é que corresponde ao pagamento da diferença entre os valores de aposentadoria por invalidez que o autor deveria ter recebido entre 01/12/94 e 30/10/01 e o auxílio-doença recebido no mesmo período, conforme planilha de fls. 16-17.\r\n\r\nQuanto ao valor de R$ 6.173,03, esclareceu que se trata de mera expectativa de crédito, sendo o referido valor necessariamente conferido pelo Setor próprio antes de efetivado em favor do segurado. No caso, o valor foi reduzido para R$ 3.166,00, por ser este o correspondente ao direito do autor, já que ele recebeu o benefício de auxílio-doença na período ora questionado.\r\n\r\nPor outro lado, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre as alegações do INSS, não as tendo impugnado, tampouco negado o recebimento do valor apontado pela autarquia. Assim, tenho como correto o pagamento levado a efeito pelo INSS no tocante aos atrasados do autor no período de 01/12/94 a 30/10/2001, não havendo mais qualquer crédito em favor do autor.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.60.003347-8 NEUSA SILVA GOMES (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001237/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003347-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NEUSA SILVA GOMES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela autora, visando a condenação do INSS a pagar-lhe o importe de R$ 5.121,19 a título de diferença de atrasados de pensão por morte. Relata que teve deferido em seu favor o benefício de pensão por morte de seu filho, com DIB em 20/10/93 (data do óbito) e DIP em 17/08/95, ante a ocorrência de prescrição quinquenal, já que a DER ocorreu somente em 17/08/2000. Como o benefício começou a ser pago somente em 22/12/02, teria direito aos atrasados relativos ao período de 17/08/95 a 30/11/2002, no importe de R$ 17.001,72, dos quais recebeu somente R$ 11.880,53, tendo o INSS descontado indevidamente R$ 5.121,19, valor este objeto do requerimento feito na inicial.\r\n\r\nIntimado para esclarecer a razão do desconto procedido nos atrasados da autora, o INSS informou que o importe de R$ 5.121,19 refere-se aos valores indevidamente sacados pela autora no tocante ao benefício de auxílio-doença devido a seu filho, saques estes efetuados após o óbito de JUAREZ MARINS DE CASTRO FILHO. A autarquia sustentou que o óbito deu-se em 20/10/93, contudo, os saques do auxílio-doença a ele devido foram efetuados até 30/01/95, não tendo a autora comunicado à autarquia acerca do falecimento do filho. Disse que a autora tinha o dever de comunicar o fato ao INSS, uma vez que era sua procuradora, nos termos do que dispõe o art. 156, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTem razão o INSS.\r\n\r\nVerifico das fls. 53 dos autos que a autora foi nomeada procuradora de seu filho perante o INSS, para o fim inclusive de receber as mensalidades do benefício previdenciário auferido pelo segurado. Tal procuração foi passada em favor da autora porque o filho desta não mais se encontrava em condições físicas de assinar documentos ou receber benefício, ante seu avançado problema de saúde. Como sua procuradora, a autora tinha o dever de comunicar a ocorrência do óbito ao INSS, bem como entregar o cartão-benefício à agência responsável pela manutenção do benefício, e não continuar sacando os valores, fato este que constitui inclusive crime previdenciário. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 156. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nParágrafo único. O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ao Instituto qualquer evento que possa anular a procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.”\r\n\r\nIntimada a comprovar que entregou o cartão-benefício à autarquia, a autora quedou-se silente, não trazendo aos autos qualquer informação esclarecedora que pudesse atestar a sua ausência de responsabilidade nos saques referidos.\r\n\r\nVeja-se que incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do CPC). Em relação ao ônus da prova, válido citar os ensinamentos de Rogério Lauria Tucci, in \"Onus Probandi\", artigo publicado na Enciclopédia Saraiva do Direito, nº 56, p. 99-100: \"Em todos os quadrantes da vida ninguém luta para perder; sempre se persegue a vitória, com empenho e ação. Daí, a necessidade, no processo, também, de atuação persuasiva, em prol do convencimento do juiz quanto à pretensão deduzida pelo interessado em vencer. E, para tanto, faz-se mister a prova dos fatos afirmados, a que corresponde a necessidade de provar pra vencer. 'A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as conseqüências e prejuízos de sua falta e omissão' (cf. José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, São Paulo, 1974, v. 2, p. 187, n. 457)\".\r\n\r\nNão cumprindo com o ônus probatório exigido pela lei, a parte autora deixa de comprovar o fato do qual se originaria o seu direito, motivo pelo qual tenho que foi correto o desconto levado a efeito pelo INSS e ora contestado pela parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, pois não verificada qualquer irregularidade no ato praticado pelo INSS que culminou com o desconto nos valores devidos à autora a título de atrasados, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2006.51.60.004571-7 VALDEMIR MOREIRA CABRAL (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001308/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004571-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VALDEMIR MOREIRA CABRAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada por Valdemir Moreira Cabral em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição com reflexos desde a DER (08/10/03), mediante a conversão da atividade especial que alega ter prestado nos períodos de 14/05/79 a 14/11/79 e 05/02/80 a 08/10/03, todos prestados junto à empresa CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA.. O autor refere que o INSS, administrativamente, não computou o tempo especial, e assim, acabou por lhe negar o direito ao benefício de forma indevida. \r\n\r\nPara comprovar suas alegações foram juntados os documentos de fls. 30-44 (formulários DSS 8030 e laudo pericial elaborado pela empresa).\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que, no tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nReconhecido o direito à conversão da atividade especial para a comum, nos termos da Súmula nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo caso em tela o autor laborou como ajudante de fabricação no período de 14/05/79 a 14/11/79 e como auxiliar de fabricação I, II e III, operador de reator, encarregado de fabricação I e operador de fabricação líder no período de 05/02/80 a 08/10/03. Em todos esses períodos, o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, a agentes químicos derivados de hidrocarbonetos, quais sejam aqueles exemplificados às fls. 44 dos autos (ácido clorídrico, sulfúrico, fenol, formol, hipocloreto de ódio, dentre outros), nos moldes em que referido nos formulários e laudo pericial de fls. 30-44. Veja-se que tais agentes químicos, derivados de hidrocarbonetos, encontram previsão no Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, itens 1.0.3, “d”, 1.0.10, “d”. \r\n\r\nTais agentes agressivos estão elencados no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, pois são compostos por hidrocarbonetos. O hidrocarboneto é um agente nocivo que está elencado no rol dos Decretos nº 53.831/64 (item 1.2.11) e 83.080/79 (item 1.2.10), considerado prejudicial a saúde do homem, motivo pelo qual a sua exposição dá ensejo á aposentadoria especial, com redução do tempo de serviço.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 151, §1º, inciso I, da IN do INSS nº 95, alterada pelo de nº 99, \"o agente nocivo é apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Normativa Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego - TEM e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel\".\r\n\r\nPor sua vez, a NR-15/78 do MTE relaciona as atividades que envolvem agentes químicos considerados insalubres, verificados no ambiente de trabalho, independente de limite mínimo de tolerância. Referidos agente estão elencados nos anexos 6, 13 e 14 daquela Normativa. No anexo nº 13 consta o hidrocarboneto e outros compostos de carbono.\r\n\r\nAssim, e tendo em vista que os formulários técnicos e o laudo apresentados mencionam de forma clara a exposição do segurado aos agentes nocivos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de forma habitual e permanente, é de ser reconhecido como especial os períodos de 14/05/79 a 14/11/79 e 05/02/80 a 08/10/03, com direito a acréscimo de 40% do tempo considerado.\r\n\r\nConvertendo-se os períodos acima de comum para especial, multiplicados pelo fator 1,40, e, comando-se o referido tempo com o tempo restante comum considerado pelo INSS, tem-se um total de 30 anos, 03 meses e 16 dias de tempo de serviço em 16/12/98 (data da EC nº 20/98) e 37 anos e 11 dias na DER (08/10/03). \r\n\r\nAssim, o autor faz jus tanto à aposentadoria proporcional por tempo de serviço na data do advento da EC nº 20/98 (16/12/98), com recebimento de renda mensal equivalente a 70% do salário-de-benefício e RMI calculada de acordo com a legislação vigente à época, como também tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER (08/10/03), com recebimento de renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício, contudo, com RMI calculada de acordo com a legislação vigente à DER, inclusive com incidência do fator previdenciário, previsto na Lei nº 9.876/99, podendo o autor OPTAR pelo benefício que lhe seja mais vantajoso.\r\n\r\n3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer em favor do autor o caráter especial dos períodos laborados entre 14/05/79 a 14/11/79 e 05/02/80 a 08/10/03, com direito a acréscimo de 40% ao tempo de trabalho; \r\n\r\nii) condenar o INSS a averbar o acréscimo em favor do autor e implantar em seu favor a aposentadoria por tempo de serviço a ser optada pelo autor, nos termos da fundamentação supra, com DIB equivalente à DER (08/10/03); e, ainda, \r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar os benefícios em atraso, desde a DER, com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.60.004964-4 IRMA CIPRIANO DIAS (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001309/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004964-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: IRMA CIPRIANO DIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por IRMA CIPRIANO DIAS em face do INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do réu a pagar-lhe valor devido a título de auxílio-doença par ao mês de fevereiro de 2006. Alega que vem recebendo benefício de auxílio-doença desde 07/07/03, de forma contínua, sendo que o mês de fevereiro de 2006 não foi pago ao argumento de que não houve perícia a embasar a concessão do benefício neste mês.\r\n\r\nIntimado para esclarecer o ocorrido, o INSS alega que a parte autora vinha recebendo o benefício de auxílio-doença desde 07/07/03, sendo este renovado em 27/09/05, com data prevista para encerramento em 30/01/2006. Como a autora somente realizou nova perícia em março de 2006, sustenta não ser devido o mês de fevereiro.\r\n\r\nSem razão a autarquia.\r\n\r\nVerifico dos documentos juntados aos autos que a autora é beneficiário do auxílio-doença NB 501.157.759-3, com DIB em 07/07/03, sendo este benefício continuamente prorrogado, ante a manutenção da incapacidade laborativa da autora. Quando realizou perícia em 27/09/05, a autarquia fixou como data-limite par ao benefício 30/01/2006, contudo, não houve agendamento de nova perícia para que a autarquia pudesse averiguar a manutenção ou não do estado de incapacidade então verificado, o que já deveria ter sido feito naquela oportunidade.\r\n\r\nPor outro lado, em 07/03/06 foi realizada nova perícia na autora, que constatou a manutenção do seu estado de incapacidade (vide fls. 33-34 e 37 dos autos). Percebe-se claramente que há uma continuidade na percepção do benefício desde 07/07/03, tanto é que o número do benefício é o mesmo, não se tratando de novo requerimento formulado em março/2006, como pretende a autarquia.\r\n\r\nEm sendo o mesmo benefício, em sendo demonstrado que a incapacidade da autora permaneceu ao longo do tempo, desde 07/07/03, não há razão para o não pagamento da competência de fevereiro de 2006, uma vez demonstrada a continuidade do estado de incapacidade da autora para aquele período.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à autora o valor devido a título de auxílio-doença para a competência de fevereiro/2006, com incidência de correção monetária desde quando devida a parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citaçãoo.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, visando a possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.10.005888-0 MARIA JOSÉ MOREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: JORGE ANTONIO MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.005888-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 14:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ MOREIRA DA CRUZ\r\n\r\nÀ vista da proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 251/252, intimese a parte autora para que se manifeste, conclusivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham os autos imediatamente conclusos para Sentença de Homologação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003586-8 RAIMUNDO DIOGO DA SILVA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003586-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO DIOGO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RAIMUNDO DIOGO DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a inclusão do tempo de serviço militar que alega ter prestado entre 14/01/63 a 12/12/63, para fins de acréscimo no tempo de serviço considerado para a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço que recebe desde 16/11/98. Relata que seu tempo passaria de 30 anos, 05 meses e 04 dias para 31 anos, 04 meses e 02 dias, aumentando o percentual da RMI para 76% do salário-de-benefício.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão de tempo de serviço considerada pelo INSS para a concessão do benefício do autor (fls. 156-158) que o período de 14/01/63 a 12/12/63 já foi integralmente computado pela autarquia para o fim de concessão de benefício. Incluindo o tempo prestado em serviço militar o autor atinge apenas os 30 anos, 05 meses e 04 dias de tempo de serviço, sendo correta a concessão em 70% do salário-de-benefício.\r\n\r\nVeja-se que o pedido formulado na inicial é o de inclusão de um tempo de serviço já incluído pelo INSS, não havendo qualquer interesse do autor na propositura da presente demanda, seja porque ela não lhe é útil ou necessária, uma vez que a pretensão já foi atingida na via administrativa, seja porque não há, no caso, pretensão resistida apta a caracterizar a existência da lide.\r\n\r\nAssim, e considerando que o interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido, tenho que falece ao autor interesse processual, já que o pedido já foi alcançado muito antes da propositura da demanda.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelos motivos expostos supra e com fulcro nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.10.001547-6 JOANA RUFINO DA COSTA (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.001547-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 15:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) comprove a manutenção de vínculo de companheirismo com o falecido, até a data de sua morte, e que dependia economicamente do “de cujus”, por meio da apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho; 10 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;\r\n\r\nb) forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.60.000444-9 ZULEIDE SAMPAIO AFFONSO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ, PIERRE SOUZA AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001241/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000444-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 13:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL.\r\n\r\nAUTOR: ZULEIDE SAMPAIO AFFONSO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Zuleide Sampaio Affonso em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com pedido de indenização por danos morais pelo fato de ter ocorrido uma suposta aprovação de contrato de empréstimo junto à ré. Disse que em 2004 procurou a ré para contratar empréstimo de valores, sendo que à época estava com o nome nos registros de proteção ao crédito e já era titular de um outro empréstimo junto à ré. Que, aos confirmação por telefone no sentido de que seu crédito estaria aprovado, ao comparecer à agência obteve informação de que na verdade o crédito não havia sido aprovado. Requer, assim, indenização por danos morais.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, logrou demonstrar em suas alegações que, após avaliação para concessão de empréstimo em favor da autora, em dezembro de 2004, não houve aprovação em razão de a autora não receber benefício previdenciário em seu nome, mas apenas como representante legal dos filhos menores, os reais titulares do benefício perante o INSS (fls.46/52). Veja-se que, em não havendo comprovação de renda em nome da autora, a CEF houve por bem indeferir o pedido de empréstimo formulado pela autora, não se verificando qualquer irregularidade ou ilegalidade neste procedimento. É íncito à liberdade contratual que rege os contratos bancários, muito embora haja aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que as partes podem optar por contratar ou não, não havendo obrigatoriedade neste caso. A CEF pode conceder ou não crédito a seus clientes, mediante análise de sua situação financeira.\r\n\r\nNo caso em tela, ainda, não havia contrato efetivado pelas partes, uma vez que estes apenas são finalizados após a assinatura do contrato por ambas as partes. Enquanto o contrato não for assinado por ambas as partes, não se pode aferir que a solicitação de empréstimo tenha sido aprovada, como pretende fazer crer a autora.\r\n\r\nA simples afirmação da autora de que obteve via contato telefônico aprovação do crédito não é suficiente para demonstrar que o contrato de empréstimo estaria perfectibilizado, não tendo a autora, nos termos em que lhe é exigido pelo art. 333, inciso I, do CPC, demonstrado que o contrato foi efetivamente firmado por ambas as partes em dezembro de 2004. Não havendo prova de que o contrato foi firmado, há que prevalecer a tese da CEF no sentido de que o crédito não teria sido sequer aprovado, porquanto não houve a efetiva liberação da quantia solicitada.\r\n\r\nVerifico, no passo, que não houve prova de falha no serviço prestado pela ré, não havendo que se falar em existência de dano causado, tampouco em indenização compensatória, uma vez que a ação da CEF em não aprovar crédito em favor da autora foi lícita. \r\n\r\nAssim, verificada a ausência de falha no serviço, não há que se falar em indenização por danos morais, não merecendo acolhimento o pleito autoral.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2003.51.60.018207-0 JOSELENE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018207-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2009 17:42\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da informação fornecida pela União à fl.153, no tocante ao valor atualmente devido a título de atrasados, após o pagamento de parcelas administrativamente.\r\n\r\nCom ou sem resposta, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n24 - 2004.51.60.010909-7 MARIA APARECIDA DIAS DA ROCHA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA, VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010909-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2009 14:27\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITA A PARTE FINAL DO COMANDO JUDICIAL DE FL. 138, PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL EM 22/05/2009, PARA FINS DE PUBLICAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora (fls. 139/150), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2003.51.60.012013-1 JOSE FELIPE DE BARROS FILHO (ADVOGADO: PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012013-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2009 17:16\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias; ocasião em que tomará ciência da informação do INSS (vide fls. 64/65 e 68), de que efetuou a revisão da RMI, bem como do documento acostado à fl. 69, o qual indica o valor relativo ao complemento positivo gerado.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n26 - 2004.51.60.001390-2 SEBASTIAO CARLOS RAMOS (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001390-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2009 16:51\r\n\r\nFls. 45/57 - Dê-se vista à parte autora acerca das alegações/informações trazidas ao autos pelo INSS, ocasião em que poderá requerer o que porventura ainda for de seu interesse. Prazo para resposta: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não haja manifestação após o decurso do prazo, contado da publicação do presente ato ordinatório, expeça-se telex para fins de ciência pessoal do ora autor.\r\n\r\nObserve a Secretaria a prioridade na tramitação, visto que se trata de demanda enquadrada na Meta de Nivelamento nº. 2 do E. CNJ.\r\n\r\nPor fim, sigam imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.10.003415-8 MARIA EUNICE NEPOMUCENO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.003415-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2009 16:35\r\n\r\nFls. 114/115 - Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de atualização do montante a que restou condenada, a título de litigância de má-fé, bem como sobre a proposta de parcelamento do débito aventada pela União Federal, ocasião em que poderá requerer o que porventura ainda for de seu interesse. Prazo para resposta: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não haja manifestação após o decurso do prazo, contado da publicação do presente ato ordinatório, expeça-se telex para fins de ciência pessoal da ora autora.\r\n\r\nPor fim, sig’am os autos imediatamente conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 842822"
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                "São Pedro D''Aldeia": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001212-7 PEDRO JOSE GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, III e 284, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\n...\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.58.000176-0 ANTONIO COSTA PEREIRA (ADVOGADO: NILO SERGIO DE F.QUINTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002121/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) ANTÔNIO COSTA PEREIRA, fixando-a em R$ 269,61 (duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o mais a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, no valor total de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, ante a renúncia aos valores excedentes, manifestada na inicial e acolhida por este Juízo.\r\n\r\nFica limitado, desde já, o pagamento desta quantia ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos mesmos juros até que se efetive o pagamento.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (29/05/2009) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo \r\n\r\nDeverá o INSS cumprir as determinações anteriores no prazo máximo de 60 (sessenta dias), após o trânsito em julgado .\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação, remetam-se os autos às Eg. Turmas Recursais. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDê-se vista às partes do RPV expedido e, nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n3 - 2003.51.58.003821-9 JOAO MORAES (ADVOGADO: SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sentença Tipo Processos convertidos em diligência.\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.58.003821-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora do inteiro teor do despacho retro. Após, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\nMETA 2 CNJ\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004057-3 OTHILDE MARIA MOURA SOARES (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sentença Tipo Processos convertidos em diligência.\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.58.004057-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora do inteiro teor do despacho retro. Após, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\nMETA 2 CNJ\r\n\r\n5 - 2004.51.58.001137-1 ISAAC BERNARDES NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sentença Tipo Processos convertidos em diligência.\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.58.001137-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora do inteiro teor do despacho retro. Após, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\nMETA 2 CNJ\r\n\r\n6 - 2005.51.58.001951-9 WILSON VAZ COUTINHO (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sentença Tipo Processos convertidos em diligência.\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.58.001951-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora do inteiro teor do despacho retro. Após, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\nMETA 2 CNJ\r\n\r\n7 - 2005.51.58.002207-5 DIRCEU SANTANNA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sentença Tipo Processos convertidos em diligência.\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.58.002207-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora do inteiro teor do despacho retro. Após, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\nMETA 2 CNJ\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 853356"
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                            "853357": [
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.001076-7 MARLUCE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.58.001076-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2005.51.58.000078-0 JORGE DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.000078-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2005.51.58.002774-7 CHARLES STARRET CHAGAS JUNIOR (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.002774-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2005.51.58.002776-0 REYNALDO SIMONI MOLINA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.002776-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2006.51.58.000142-8 JOSE LOPES DO COUTO FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.58.000142-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2006.51.58.000846-0 YNAIA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.58.000846-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001162-1 ADILSON CONCEICAO (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001162-1\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 46/62. \r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001756-8 JOSELIO DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001756-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2007.51.58.001758-1 IRENE EUNICE MALVARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001758-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2007.51.58.001760-0 ALBERTO DE MATTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001760-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2007.51.58.001996-6 EUCY DA SILVA MELO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2002.51.58.000006-6 GILSON CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRE CARLOS DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2002.51.58.000006-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora da sentença e dos cálculos apresentados pelo réu. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem impugnação, cadastre-se o competente RPV.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n13 - 2003.51.58.003434-2 ALCIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEEMIAS PEREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.58.003434-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n14 - 2005.51.58.000638-0 NORIVAL SERPA SIMOES (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.000638-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n15 - 2005.51.58.001552-6 ROUSTAING DE OLIVEIRA FRAGA (ADVOGADO: RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.001552-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2005.51.58.001554-0 MARIA DE LOURDES BASILIO (ADVOGADO: RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.001554-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2005.51.58.002566-0 JOSEFA MARIA DA CONCEIÇAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.002566-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n18 - 2006.51.58.000358-9 JORGE GILBERTO TORRES (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.58.000358-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2006.51.58.000526-4 CICERO BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.58.000526-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2007.51.58.000214-0 HUGO DA ROCHA ARMOND REP/P/MARIA CARNEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: JARDEL DA ROCHA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000214-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2007.51.58.000346-6 FRANCISCO TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000346-6\r\n\r\nFl. 70 - Defiro vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2007.51.58.000486-0 OTACILIO BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000486-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2007.51.58.001232-7 MARCELINO LUZIA DE MAGALHAES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001232-7\r\n\r\nFl. 97 - Embora já expedido e depositado o competente RPV, assiste razão a parte autora, vez que não foi intimada da expedição do ofício requisitório conforme o art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. \r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2007.51.58.001750-7 NAIR ABRANTES SILVA (ADVOGADO: BENIZETE RAMOS DE MEDEIROS, RENATA DE BRITTO BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001750-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2007.51.58.001776-3 ALOISIO DE MENESES (ADVOGADO: ANTONIO CESAR RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001776-3\r\n\r\nFl. 28 - Defiro dilação de prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.58.001248-0 LUIS GUSTAVO CHAGAS DA ROCHA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.58.001248-0\r\n\r\nFl. 80 - Indefiro, eis que os juros determinados na sentença de fls. 43/45 referem-se somente ao valor arbitrado para os danos materiais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n27 - 2008.51.08.000775-0 PEDRO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002077/2009 . Isso posto, nos termos do art. 1067 do CPC, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS DA AÇÃO N° 2005.51.58.000238-6, no estado em que se encontra, a fim de que seja restabelecido seu curso normal, pelo rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAo Distribuidor para que autue o presente feito como JUIZADO/OUTRAS 2005.51.58.000238-6, mantendo-os na forma de autos físicos e dando-se baixa na AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS nº 2008.51.08.000775-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.08.000783-9 GENILSA BRITO DA SILVA (ADVOGADO: EMYGDIA GOMES DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002078/2009 . Isso posto, nos termos do art. 1067 do CPC, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS DA AÇÃO N° 2004.51.58.000295-3, no estado em que se encontra, a fim de que seja restabelecido seu curso normal, pelo rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAo Distribuidor para que autue o presente feito como JUIZADO/OUTRAS nº 2004.51.58.000295-3, mantendo-os na forma de autos físicos e dando-se baixa na AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS nº 2008.51.08.000783-9.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.08.000427-2 JOSETE GONCALVES (ADVOGADO: FULVIA CRISTIANE VERGETTI MARCHON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002079/2009 . Isso posto, nos termos do art. 1067 do CPC, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS DA AÇÃO N° 2005.51.58.001697-0, no estado em que se encontra, a fim de que seja restabelecido seu curso normal, pelo rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAo Distribuidor para que autue o presente feito como JUIZADO/OUTRAS nº 2005.51.58.001697-0, mantendo-os na forma de autos físicos e dando-se baixa na AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS nº 2008.51.08.000680-0.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2005.51.58.002359-6 NILSON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2003.51.58.003238-2 JOSE ROBERTO CABRAL GARCIA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Verifico que o autor é participante do plano de previdência privada PETROS e provavelmente recebe complementação de aposentadoria de tal entidade. A referida informação não consta de seu contracheque apresentado.\r\n\r\nO INSS afirma que revisou o benefício da parte autora e efetuou os pagamentos devidos, entretanto os contracheques apresentados pelo autor apresentam, a partir de Julho de 2005, valor inferior ao histórico de créditos apresentados pelo INSS em fls. 102/103. \r\n\r\nDiante disto, ao INSS para que, no prazo de 20 dias, esclareça a divergência acima e o real significado do status “provisionado” constante do referido histórico de créditos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que apresente eventual contracheque onde conste a complementação previdenciária recebida.\r\n\r\n32 - 2004.51.58.000569-3 PEDRO FLORENCO DOS SANTOS (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o óbito da parte autora noticiado à fl. 339, intime-se o patrono para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se existem herdeiros a se habilitarem nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.58.000767-7 DALMIR POMPEU DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n34 - 2006.51.58.000230-5 MARIA JULIA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA, SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... “Dê-se vista à parte autora da informação do INSS. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 853357"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "849968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000726-0 DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0031226-6 MARIA DA GLORIA TAYT-SOHN CORREA E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA, ISIS DE PAULA V. CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 91.0031226-6\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA TAYT-SOHN CORREA E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nFls. 500: defiro. À sucessora de MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA MACEDO para trazer aos autos a certidão de óbito.\r\n\r\nÀs fls. 488/489, o INSS comprova que houve habilitação de CÂNDIDA FRANCISCA CORREA para a pensão por morte de JOSÉ BINO CORREA. \r\n\r\nDessa forma, mantenho a habilitação de CÂNDIDA FRANCISCA CORREA, nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91 e revogo a habilitação em relação aos filhos de JOSE BINO CORREA.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para exclusão do pólo ativo de Luiza Correa de Camargo, Áurea Francisca Correa, José Cândido Correa, Maria Aleny Correa da Cruz, Aldaci Correa da Silva, Alreni Francisca Correa Ferreira, Anna Audeny Correa Damásio e Jose Bino Correa Filho.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000015-9 ELIANE FATIMA DE ANDRADE FRANCA (ADVOGADO: LIBIA FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer o cálculo de liquidação do julgado que entender cabível.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.15.000247-3 MARIZA ORICO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.15.001062-1 MARIA VERONICA MATIAS (ADVOGADO: WANDER VIEIRA LOPES.) x COSME HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADAURY CARLOS CARPENTIERI CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 185: defiro o desentranhamento mediante substituição por cópias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000473-0 GILSON CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DE ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Fls. 206/207: defiro. Intime-se o executado para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista ao exeqüente para manifestar o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000379-5 ROBERTA ESTEVES DE REZENDE BASILIO (ADVOGADO: RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.). . Em réplica.\r\n\r\n8 - 2008.51.15.000080-4 MURILLO HORTENCIO DE MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as diferenças decorrentes da aplicação sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela Ré. \r\n\r\nCondeno a CEF nas custas.\r\n\r\nSem honorários, conforme art. 29-C da Lei 8.036/90. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.15.000201-1 MARIA GLEIDE BILE DA SILVA (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ADBEEL FRANCO BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o(a) autor(a) para apresentar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.15.000054-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x CM DE TERESOPOLIS IND/ COM/ DE CONFECCAO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 42: defiro. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.15.000053-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ARARI PIMENTEL DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001389/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000066-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MARCOS ANTONIO FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO.) x VANESSA CORREA GOMES RANGEL (ADVOGADO: ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA.). . Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nApós voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.15.000038-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 34: defiro. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.15.000092-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCIA SCHMIEDER DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA, LEANDRO MOREIRA PEIXOTO, CRISTIANE GUARILHA MENDES.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a eficácia do mandado inicial .\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.15.000142-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROMULO TACTO LAMENZA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, já que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2005.51.15.000669-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x THIONILIA DA CONCEICAO MENDONCA (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n17 - 2007.51.15.000027-7 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ANDREA PIMENTEL PAIM (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.15.000516-4 CAMILA ALIVERTI OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001385/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas devido ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, fixados em 10% do valor da causa. “A parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada” (art. 11, § 2º, da Lei nº 1060/1950).\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 849968"
                            ],
                            "851894": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000085-7 JUSTICA PUBLICA x BRUNO SERAFIM PACHECO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI.). . Fls. 42: defiro. Designo audiência admonitória para o dia 5 de novembro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 851894"
                            ],
                            "853522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEISE VIEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000872-5\r\n\r\nAutor: GLEISE VIEIRA DE FREITAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/02/2010, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.65.001090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001090-2\r\n\r\nAutor: ZILDA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.65.001145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA NICOLAY MENDES (ADVOGADO: JANE MARA NICOLAY MENDES, LUZIA MARTHA ROSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001437/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.65.000076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILCE MARQUES LOUREIRO GOMEZ (ADVOGADO: ALINE PEREIRA TSUCHIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000076-7\r\n\r\nAutor: WILCE MARQUES LOUREIRO GOMEZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que, em 30 dias, promova os cálculos de acordo com o disposto na decisão referendada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por DEZ dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.65.000232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON MACHADO - ESPÓLIO (ADVOGADO: MARCELO FARIA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001424/2009 . PROCESSO: 2009.51.65.000232-6\r\n\r\nAUTOR: ESPÓLIO DE HILTON MACHADO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nOs embargos de declaração são intempestivos.\r\n\r\nA sentença foi publicada em 21/08/2009 (fls. 29). O prazo para oposição dos embargos terminou em 28/08/2009, mas foram opostos em 31/08/2009 (fls. 30). \r\n\r\nNÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.65.000529-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO PAES CAMPOS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº 2009.51.65.000529-7\r\n\r\nAUTOR: EUGÊNIO PAES CAMPOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO \r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, trazer aos autos os contracheques que comprovem até quando recebeu a gratificação de desempenho GDATA. \r\n\r\nTeresópolis, 6 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.65.000708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALBERTO RIOS (ADVOGADO: JOZIA RODRIGUES VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000708-7\r\n\r\nAutor: GERALDO ALBERTO RIOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para comprovar que requereu à CEF o termo de quitação do imóvel, no prazo de 10 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nTeresópolis, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIANO DOS SANTOS CLEIN (ADVOGADO: JOSE ANTONIO RODRIGUES MAYERHOFER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000743-9\r\n\r\nAutor: GRACIANO DOS SANTOS CLEIN\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/03/2010, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RANGEL SIMOES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000751-8\r\n\r\nAutor: RICARDO RANGEL SIMOES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA FERREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000752-0\r\n\r\nAutor: PATRICIA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MOYSES JOAQUIM (ADVOGADO: HENRIQUE PINTO COELHO DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000753-1\r\n\r\nAutor: DANIEL MOYSES JOAQUIM\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndefiro a medida cautelar de exibição de documentos, não há prova inequívoca nos autos de que a CEF se recusou a fornecê-los.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/03/2010, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), devendo, na mesma oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de conciliação;\r\n\r\ntrazer extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora (PIS 1217933950-1)\r\n\r\nTeresópolis, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000759-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO RAMOS (ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000759-2\r\n\r\nAutor: PEDRO PAULO RAMOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/03/2010, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.65.000773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA ROSA DE PAULA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000773-7\r\n\r\nAutor: GILDA ROSA DE PAULA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/03/2010, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JOSE TARDI FARIAS (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000215-2\r\n\r\nAutor: CELSO JOSE TARDI FARIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000829-4\r\n\r\nAutor: DENAIR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.65.000078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000078-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO GOMES RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Luana Neves Cavalcanti Atouguia, OAB-RJ 144.828, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.65.000119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUZETE DE ABREU (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000119-0\r\n\r\nAutor: LAUZETE DE ABREU\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.65.000239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCILEA VASCONCELLOS ESTEVES (ADVOGADO: JACQUELINE GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000239-9\r\n\r\nAutor: DIRCILEA VASCONCELLOS ESTEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo complementar por dez dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 30/03/2010, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.65.000259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA DE ABREU DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000259-4\r\n\r\nAutor: AMANDA DE ABREU DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 43.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 30/03/2010, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.65.000343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE JESUS COELHO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000343-4\r\n\r\nAutor: ANA DE JESUS COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.65.000344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO THOMAZ MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000344-6\r\n\r\nAutor: EDUARDO THOMAZ MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.65.000460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME SILVA PINTO GUEDES (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000460-8\r\n\r\nAutor: GUILHERME SILVA PINTO GUEDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 62/63: indefiro a designação de nova perícia.\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.65.000617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MENDES FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000617-4\r\n\r\nAutor: LENY DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fls. 22/25.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, comprove:\r\n\r\na relação de parentesco do conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto;\r\n\r\na renda mensal de cada uma dessas pessoas, inclusive da autora.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.65.000647-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIR MARIA DE FREITAS (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES, ROCIAN TAYT-SOHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000647-2\r\n\r\nAutor: IZAIR MARIA DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 27/10/2009, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.65.000707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILSON ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI, MARLOM RAMOS TARDIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000707-5\r\n\r\nAutor: ROMILSON ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fls. 31/34.\r\n\r\nMantenho o EXAME TÉCNICO designado para o dia 23/11/2009, às 18:00 horas.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 30/03/2010, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.65.000747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAOLA ROCHA DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000747-6\r\n\r\nAutor: PAOLA ROCHA DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 26/11/2009, às 16:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 06/04/2010, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.65.000639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO SIERVO CARDOZO (ADVOGADO: MARISA CHAVES GAUDIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000639-6\r\n\r\nAutor: HAROLDO SIERVO CARDOZO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a comprovação de recolhimento das custas de preparo, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.65.000814-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES HAMUDE (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000814-2\r\n\r\nAutor: PEDRO RODRIGUES HAMUDE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista ao autor por 5 dias, ocasião em que deverá dizer, de modo fundamentado e especificado, as provas que ainda pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\nTeresópolis, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2009.51.65.000251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CORREA BARRETO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000251-0\r\n\r\nAutor: FERNANDA CORREA BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO E AUTO DE CONSTATAÇÃO DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes pelo prazo de 10(dez) dias acerca da constatação e, se for o caso, do laudo pericial.”\r\n\r\nTeresópolis, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAELA DA SILVA PIRES (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000621-6\r\n\r\nAutor: RAPHAELA DA SILVA PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista à autora por 5 dias;\r\n\r\n(iii) em seguida, dê-se vista ao MPF por 10 dias; e\r\n\r\n(iv) após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 853522"
                            ]
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                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.13.000194-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.13.000385-5 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ENCORPLAL EMPREENDIMENTOS CONSTRUCAO E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 99.0905560-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x IRMAG IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ANDRE FERREIRA PEREIRA, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA.). . Ao Executado para cumprimento do despacho de folha 182.\r\n\r\n4 - 99.0905564-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x IRMAG IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . Ao Executado para cumprimento do despacho de folha 243.\r\n\r\n5 - 99.0906060-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MOTO RETIFICADORA E VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . Ao Executado para cumprimento do despacho de folha 119.\r\n\r\n6 - 99.0906419-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x NILO GUARACIABA DE ALMEIDA - ESPOLIO/REP P/ SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO.). . Ao Executado para cumprimento do despacho de folha 161.\r\n\r\n7 - 2000.51.13.000679-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DALISIO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: IVO ROBERTO B. DA CUNHA, GERSON GUILHERMINO.) x ZAIRA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DISTRIBUIDORA RIO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: IVO ROBERTO BARROS DA CUNHA, GERSON GUILHERMINO.). . Ao Executado para cumprimento do despacho de folha 146.\r\n\r\n8 - 2003.51.13.000867-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ALBERTO DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO MOREIRA LOUREIRO, JOSE CARLOS MOREIRA.). . Ao Executado para cumprimento do despacho de folha 47.\r\n\r\n9 - 2004.51.13.000259-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CASA CARDAO LTDA (ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO.). . Ao Executado para cumprimento do despacho de folha 68.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 852826"
                            ],
                            "853650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.13.000152-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ADRIANO CRUZ DE OLIVEIRA NOVAES (ADVOGADO: JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO.) x SUZANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA NOVAES (ADVOGADO: JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO.). . Reconsidero o despacho de fl.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Ré SUZANA para comparecer à audiência, no dia 12/11/2009, às 15:30 hs, para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo e, em caso de aceitação, de fiscalização das condições, em relação ao réu ADRIANO (deverão acompanhar a precatória cópias da denúncia, da defesa escrita, do relatório de vistoria de fls. 157/160 e da proposta de fls. 196/196 verso).\r\n\r\nDê-se ciência à advogada dativa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.63.002630-7 JOSE DUROES FILHO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROSANA MIGUEL HALLACK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a parte autora e ao INSS acerca do Acórdão de fls. 138/140.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000209-9 MARTA JERONYMO DIAS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos de folhas 81. Assino o prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000486-1 MARINA COSTA AGUIAR (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nRevejo despacho de fls. 62.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que cumpra o despacho de fls. 46/47 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000313-4 Danielle Fernandes Agualuza E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Folhas 46/50 - Considerando os rendimentos auferidos pela autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de folhas 67.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 853650"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0062953-6 PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x DAISY FABRICIO FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0062953-6\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n2 - 96.0069166-5 MARIA AUXILIADORA DO CARMO SOARES (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x JOSE DA SILVA GONZAGA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE RAMIRO TACON, WALTENCIR MORAES ANDRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0069166-5\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB RJ067056 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n3 - 97.0031336-0 WALTER DE ANDRADE (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0031336-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n4 - 97.0033360-4 ALOISIO LEONCIO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0033360-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - 99.0400635-0 ESPOLIO DE JOSE ESTEVAO MARTINS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 99.0400635-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, OAB RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n6 - 2003.51.04.000920-7 EZIO MIRANDA (ADVOGADO: BENEDITO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2003.51.04.000920-7\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). BENEDITO DOS SANTOS, OAB RJ058157 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n7 - 2007.51.04.002745-8 GASPAR VIEIRA PINTO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.002745-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n8 - 2009.51.04.000843-6 MARIO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2009.51.04.000843-6\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA, OAB RJ073646 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.04.000501-6 ANDERSON RODRIGUES MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE, SIDNEI ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ M. M. DE M. E. DE M. E. DE INF. DE B.MAN. V.RED. RES. E ITAT E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2005.51.04.000501-6\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE OAB RJ135636 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n10 - 2009.51.04.001191-5 LUIZ CARLOS MACHADO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2009.51.04.001191-5\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO, OAB RJ059663 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0401015-3 DORA LUCIA MARQUES PINTO (ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x REYNALDO MASSARIOL (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x HELIO IZIDORO DIAS E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 99.0401015-3\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA OAB RJ106338 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n12 - 2007.51.04.001804-4 CECILIA CARVALHO DE ASSUNCAO (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER, STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.001804-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). André Luís Piclum Daer OAB RJ085284 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2001.51.04.000273-3 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (ADVOGADO: ANGELA YURI NAKAMURA, IVAN CUNHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (PROCDOR: TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2001.51.04.000273-3\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). IVAN CUNHA, OAB RJ041822 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n14 - 97.0036081-4 JOSE HUGO MILAN E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0036081-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.04.000552-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAIS E OUTROS (ADVOGADO: SAMANTHA RODRIGUES ZERVAS SILVEIRA, LEONARDO SOUZA SILVEIRA.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.000552-2\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a).SAMANTHA RODRIGUES ZEVAS SILVEIRA, OAB RJ126367 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 853612"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA TEIXEIRA (ADVOGADO: SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000552-7\r\n\r\nIntime-se o Sr. Advogado a regularizar sua representação processual, apresentando instrumento de procuração regular, em que o outorgante seria a Srª ANTONIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO PEREIRA e o outorgado seria este causídico (Dr. Sandro Heleno C. Fernandes - OAB/RJ 121.024). No instrumento de procuração deverá constar que a respectiva nomeação é restrita a presente causa.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao MPF para manifestação quanto à nomeação sugerida em fls.57/73.\r\n\r\nCom o retorno, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.54.002933-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR JORGE DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002933-7\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado, com o reconhecimento do tempo em que exerceu suas atividades sob condições especiais. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia integral do processo administrativo nº42/145.418.421-0, que culminou no indeferimento do pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2009.51.54.002741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA PEREIRA PRADO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002741-9\r\n\r\nTendo em vista os pedidos constantes na exordial, defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no r. despacho de fls. 42.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.54.002794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA PEREIRA CERQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA LOUZADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002794-8\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à pagar indenização à autora, em razão de desvio de função, em valor referente à diferença de uma função para outra. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autor comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), em seu nome, a fim de que se fixe a competência territorial deste juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CAMPOS MACIEL (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003281-2\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 73, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 61/64, com a reativação do benefício n.º 31/537.532.365-2 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/08/2009, devendo a mesma comparecer à Agência do Banco Postal Saudade, situada na Av. Homero Leite, n.º 509 - Saudade - Barra Mansa, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/537.532.365-2, referente ao período de 01/10/2008 a 25/11/2008, e, no benefício de aposentadoria por invalidez a ser convertido, referente ao período de 26/11/2008 até a data da efetiva conversão, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 63), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVEM MARCOS CUSTODIO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003823-1\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 114, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 104/105, com a conversão do benefício de auxílio doença no benefício de aposentadoria por invalidez nº 32/537.541.925-0 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/08/2009, devendo a mesma comparecer à Agência do Banco Real, sito à Rua Paulo de Frontin, nº 564, Aterrado - Volta Redonda/RJ, a fim de receber os valores disponibilizados.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/501.136.914-1, referente ao período de 28/01/2009 a 31/07/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 105), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MOREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004163-1\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 87, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 71/72, com a reativação do benefício 31/537.536.637-8 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/08/2009, devendo a mesma comparecer à Agência da Fininvest, Rua Nelson Godoy, nº 64, Centro - Volta Redonda/RJ, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/537.536.637-8, referente ao período de 02/12/2008 a 01/06/2009, e, no benefício de aposentadoria por invalidez a ser convertido, referente ao período de 02/06/2009 até a data da efetiva conversão, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 71/72. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 72), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE BRITO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000063-3\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 99, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 82/84, com a reativação do benefício 31/537.543.901-4 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/08/2009, devendo a mesma comparecer à Agência Fininvest, situada na Rua Nelson Godoy, n.º 64 - Centro - Volta Redonda, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/537.543.901-4, referente ao período de 10/01/2009 a 05/03/2009, e, no benefício de aposentadoria por invalidez a ser convertido, referente ao período de 06/03/2009 até a data da efetiva conversão, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 83), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA MARIA FERREIRA MENDONCA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000313-0\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 82, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 71/73, com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/537.542.555-2 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/08/2009, devendo a mesma comparecer à Agência do Banco HSBC, sito à Av. Francisco Villela, nº 116, Centro - Barra Mansa, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/501.132.617-5, referente ao período de 29/02/2006 a 19/04/2009, e, no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/537.542.555-2, referente ao período de 20/04/2009 a 31/07/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 72), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECILDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000912-0\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 104, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 93/95, com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/537.544.423-9 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/08/2009, devendo a mesma comparecer à Agência do Banco Real, situada na Rua Paulo Frontin, n.º 564 - Aterrado - Volta Redonda, a fim de receber os valores disponibilizados.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/532.533.928-8, referente ao período de 02/04/2009 a 31/05/2009, e, no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/537.544.423-9, referente ao período de 01/06/2009 a 31/07/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 94), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MAUTONI GOMES FILHO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.54.001094-8\r\n\r\nAUTOR(A): REGINA MAUTONI GOMES FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de tramitação processual prioritária formulado pela autora (art. 71 da Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, ela, querendo, venha a manifestar-se sobre a alegação do INSS de que, à época da apresentação do requerimento administrativo de auxílio-doença em agosto/2008, a mesma não ostentava a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e, por conseguinte, não faria, à vista do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/1991, jus ao referido benefício previdenciário, ora pleiteado perante o Poder Judiciário (fls. 31/33).\r\n\r\nPor outro lado, considerando que, em conformidade com o entendimento que vem sendo adotado por este Juízo, a perda da qualidade de segurado não obsta a concessão de aposentadoria por idade; considerando que este Juízo, em face da relevância da questão social que envolve as causas previdenciárias, vem aplicando o princípio da fungibilidade para admitir a possibilidade de se conceder ao jurisdicionado um benefício previdenciário distinto do requerido na petição inicial; considerando que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade consistem basicamente na idade mínima (60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem) e no cumprimento da carência prevista em lei; considerando que, em consonância com a regra de transição insculpida no art. 142 da Lei nº 8.213/1991, a carência mínima para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado que houver preenchido o requisito da idade mínima em 2005 (tal como a autora, que completou 60 anos nesse ano - fls. 11) consiste em 144 contribuições mensais; considerando que, à luz dos elementos que atualmente constam dos autos, a autora conta com 138 contribuições mensais até o ano de 2005 (fls. 16, 36/39 e 147/148) e, dessa forma, precisaria de mais seis contribuições para que pudesse ver reconhecido o seu suposto direito à aposentadoria por idade; considerando que, na ocasião da perícia, a autora manifestou-se no sentido de que teria trabalhado até aproximadamente junho/2006 (fls. 42); considerando que a autora deixou de recolher a contribuição previdenciária em partes do período que disse ter trabalhado (por exemplo, não recolheu as contribuições pertinentes aos meses seguintes a abril/2003 - fls. 39/40); considerando que o art. 124, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999, dispõe que “Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, observado o disposto nos §§ 7º a 14 do art. 216 e no § 8º do art. 239”; considerando que, desse modo, a autora, em tese, poderia vir a ter reconhecido o seu direito à aposentadoria por idade na hipótese de comprovar que trabalhou por, pelo menos, seis meses no período em que deixou de contribuir para a Previdência Social e efetivamente recolher as respectivas seis contribuições previdenciárias; considerando até mesmo o dever que tem o juiz de promover a conciliação entre as partes; INTIME-SE também a autora para, no mesmo prazo de 10 dias, dizer se deseja que, neste processo judicial, seja apreciada a possibilidade de lhe ser concedida a aposentadoria por idade e, na hipótese positiva, esclarecer (i) como pretende comprovar o período de trabalho de, pelo menos, seis meses no período em que deixou de contribuir para a Previdência Social, especificando as provas que almeja ver produzidas, (ii) se concordará em recolher as seis contribuições (que faltariam para cumprir os dois requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade), na hipótese de este Juízo vir a considerar comprovado o respectivo período de trabalho de seis meses e, ato contínuo, autorizar o recolhimento das referidas seis contribuições previdenciárias.\r\n\r\nApós, proceda-se à conclusão dos autos, ocasião em que se apreciará, entre outras coisas, a possibilidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta, no exercício da titularidade plena\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ROSA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002151-0\r\n\r\nTendo em vista o alegado pelo autor às fls. 72/78, redesigno perícia médica a ser realizada em 10 de NOVEMBRO de 2009, às 18:30 horas, pelo Dr. SÉRGIO LUIZ FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Getúlio Vargas, 767 - Grupo 505/508 - Centro - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ADILSON BARBOSA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002790-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de NOVEMBRO de 2009, às 08:00 horas, pelo Dr. SÉRGIO LUIZ FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Getúlio Vargas, 767 - Grupo 505/508 - Centro - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA SIGNORINI DE MATTOS (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002804-7\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por idade administrativamente negado. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 41/139.914.836-0, que culminou no indeferimento do pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de Outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002840-0\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 21/147.531.464-4 que culminou no indeferimento do pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.54.003014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA APARECIDA AUGUSTA DA MOTA (ADVOGADO: MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA, JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003014-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de NOVEMBRO de 2009, às 09:00 horas, pelo Dr. SÉRGIO LUIZ FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Getúlio Vargas, 767 - Grupo 505/508 - Centro - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.54.003020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFIA DA SILVA TRINDADE (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003020-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a manutenção do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de NOVEMBRO de 2009, às 17:00 horas, pelo Dr. SÉRGIO LUIZ FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Getúlio Vargas, 767 - Grupo 505/508 - Centro - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.54.003022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINHA LOURENCO NUNES DA COSTA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003022-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de NOVEMBRO de 2009, às 19:00 horas, pelo Dr. SÉRGIO LUIZ FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Getúlio Vargas, 767 - Grupo 505/508 - Centro - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.54.003031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGILENE DA CUNHA VIEIRA THEOPHILO (ADVOGADO: THIAGO MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003031-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, juntar aos autos: \r\n\r\n- Comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio. \r\n\r\n- Declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Renúncia expressa a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de NOVEMBRO de 2009, às 08:30 horas, pelo Dr. SÉRGIO LUIZ FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Getúlio Vargas, 767 - Grupo 505/508 - Centro - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.54.003063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ALMEIDA REIS PINTO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003063-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como compensação por danos morais sofridos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, ou comprovar, no mesmo prazo, o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de NOVEMBRO de 2009, às 09:00 horas, pelo Dr. SÉRGIO LUIZ FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Getúlio Vargas, 767 - Grupo 505/508 - Centro - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.54.003064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA ELIAS DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003064-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a compensação por danos morais sofridos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de NOVEMBRO de 2009, às 08:00 horas, pelo Dr. SÉRGIO LUIZ FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Getúlio Vargas, 767 - Grupo 505/508 - Centro - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDONIER MONTEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003600-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001, de 27.03.2009, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao conteúdo dos cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 852727"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "853100": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 255/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Conjunto nº 2/2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário de 2º Grau para NOVEMBRO DE 2009, nos termos do artigo 5º do ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 2 a 9 de novembro - Desembargadora Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\nSemana de 9 a 16 de novembro - Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\nSemana de 16 a 23 de novembro - Juíza Convocada Marcia Leite Nery\r\n\r\nSemana de 23 a 30 de novembro - Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\nTelefones (21) 8772-6490 e 3907-6868\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 853100"
                        ],
                        "853101": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o Artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção da Juíza Titular Márcia Cristina Teixeira Cardoso.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício regimental da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 853101"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "853521": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 08/10/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n04588-2009-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRéu: MARIA AMELIA GONCALVES RODRIGUES Adv: Luis Augusto Lyra Gama OAB: RJ74713D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n04603-2009-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: Radio Difusao Verde-Amarela Ltda.\r\n\r\nRéu: Heraldo Queiroz de Souza Adv: Sonia Regina Dias Martins OAB: RJ100638D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n04601-2009-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: LABORATORIOS B BRAUN S.A. Adv: Marcio Evangelista dos Santos OAB: RJ83128D\r\n\r\nRéu: VANEI DIAS MENEZES Adv: Altamir Gonçalves Pettersen OAB: RJ4511D\r\n\r\n04563-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: HSBC Bank Brasil S.A Adv: Acácio Fernandes Roboredo OAB: SP89774D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São GonçaloTerceiro Interessado: Sindicato dos Bancarios de Niterói\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 853521"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "853547": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY , Corregedora, nos autos dos processos :\r\n\r\n05788-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv: Dra. Patricia Avalone Vianna - OAB/RJ 74123/D \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 26ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00561-2006-026-01-00-0\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE o presente pedido de providência .”\r\n\r\n01149-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: GILSON VIANNA MACHADO\r\n\r\nAdv: Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 40530/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 62ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00450-2001-062-01-00-2\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.”\r\n\r\n01626-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: Carlos Maria de Senna Junior\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 70ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 02012-1996-070-01-00-5\r\n\r\n3º Int: DIMPLES BAR RESTAURANTE E BOITE LTDA E OUTROS\r\n\r\n“REJEITO os Embargos de Declaração opostos.”\r\n\r\n01919-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OMAR MARTINS BORGES \r\n\r\nAdv: Dr Diego Moreira Antelo - OAB/RJ 125303/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: 01621-2002-036-01-00-5\r\n\r\n“Julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente reclamação correicional, por perda superveniente do interesse.”\r\n\r\n02478-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: MARCOS ANTÔNIO MARTINIANO ROUPAS\r\n\r\nAdv: Dr. Mauricio Michels Cortez - OAB/RJ 78113/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRef ao Proc: 00909-2007-322-01-00-9\r\n\r\n3º Int: EDILAINE ANDRADE MACHADO\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE a presente reclamação correicional, para.....” \r\n\r\n02974-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: NEIDE APARECIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dra. Roberta Murta da Silva - OAB/RJ 151578/E\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 16ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00965-1998-016-01-00-5 \r\n\r\n“”Julgo EXTINTA a presente medida e determino o seu arquivamento por perda superveniente de objeto.”\r\n\r\n03240-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: SANDRO DA COSTA SILVA\r\n\r\nAdv: Dra. Patrícia Ferreira Soares - OAB/RJ 77954/D \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 5ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 014582-2007-005-01-00-0\r\n\r\n3º Int: CHIPTEK INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida, por perda de objeto.” \r\n\r\n03880-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: CIA BOZANO E OUTRO\r\n\r\nAdv: Dra. Fernanda Teixeira de Freitas de Souza Lima Bastos Cunha - OAB/RJ 93172/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MARCELO SEGAL\r\n\r\nRef. Proc. 02290-1991-026-01-00-0\r\n\r\n3º Int: ANA RITA DO ROSÁRIO\r\n\r\n“Julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em consonância com a norma inserta no artigo 269, IV, do CPC.”\r\n\r\n03945-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: CUSTODIO PEREIRA NETO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 59ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01228-1997-059-01-00-7\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE o pedido.”\r\n\r\n03946-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: ROMERO REIS MAURO\r\n\r\nRdo: MMJUÍZO DA 58ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00949-2008-058-01-00-7\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida, por perda de objeto.” \r\n\r\n03951-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: PAULO ANTONIO GUIMARAES FREIRE\r\n\r\nAdv: Dr Caqrlos Theotonio Chermont de Britto OAB/RJ 99047/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA CISSA DE ALMEIDA BIASOLI\r\n\r\nRef ao Proc: 01263-1997-020-01-00-7\r\n\r\n3º Int: AVA INDUSTRIAL S/A E OUTROS\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente recflamação correicional.”\r\n\r\n03987-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: MÁRCIO PINTO SANTOS E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dr. Luiz Fernando Oliveira Pires - OAB/RJ 70139/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORREA\r\n\r\nRef ao Proc: 01662-2001-014-01-00-3\r\n\r\n3º Int: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n“Julgo EXTINTA A RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295,I, do CPC.”\r\n\r\n03988-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: BELCHIOR GONÇALVES\r\n\r\nAdv: Dr.Artur Elias Guimaraes - OAB/RJ 81603/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MARCELO SEGAL\r\n\r\nRef ao Proc: 01844-1998-026-01-00-8\r\n\r\n3º Int: MASSA FALIDA DE EXPRESSO RIO GRANDE SÃO PAULO S/A\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido da presente reclamação correicional, para determinar o desarquivamento dos autos da Rt 01844-1998-026-01-00-8, a fim de que seja expedida certidão de habilitação em nome do autor.”\r\n\r\n03993-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES\r\n\r\nAdv: Dr. Guaraci Francisco Gonçalves - OAB/RJ 20818/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nRef ao Proc: 01057-2009-003-01-00-6\r\n\r\n3º Int: SINDICATO DOS TRAB NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RJ E REGIÃO - SINTERGIA/RJ\r\n\r\n“Julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,com fulcro no artigo 267,VI do CPC.”\r\n\r\n04113-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nadv: Dra Lubiany Reis da Silveira - OAB/RJ 118206/D \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 28ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00535-1996-028-01-00-1\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente medida.”\r\n\r\n04414-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: SERGIO ALEXANDRE BARBOZA NEVES \r\n\r\nAdv: Dr. Giancarlo Chaves Stael - OAB/RJ 59326/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/São Gonçalo\r\n\r\nRef ao Proc: 00697-2000-261-01-00-0\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representaçãqo trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n04506-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: NELCI DIAS FLORES\r\n\r\nAdv: Dr. Jaime José Machado Fernandes - OAB/RJ 105995/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01389-1997-004–01-00-2\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n04523-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: JOÃO DA LOMBA OLIVEIRA \r\n\r\nAdv: Dr Andre da Fonseca Barbosa Lima - OAB/RJ 1157/B\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00096-2003-004-01-00-7\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n01193-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ FLÁVIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nRef ao Proc: 00979-2006-057-01-00-5\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nVera Mara Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 853547"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "853365": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor-Geral de Coordenação Administrativa deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n06.07.2009:\r\n\r\nProcesso TRT-PA-2354-2009-000-01-00-0, de CARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “Acolho o pronunciamento da Secretaria de Gestão de Pessoas às fls. 28/29. proceda-se à averbação do tempo de serviço federal, prestado ao Ministério da Saúde, para fins de férias. Aplique-se a presente decisão aos casos análogos.”;\r\n\r\n07.10.2009:\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-7047-2008-000-01-00-4, de ROBERTO CARLOS SOARES DA SILVA. Assuto: Benefícios: “Acolho o pronunciamento da Secretaria de Gestão de Pessoas no parecer de fls. 17/18, que entende desnecessária a elaboração de proposta de alteração da Resolução Administrativa nº 11/05. Reconheço a dívida de exercícios anteriores, líquida e certa, a título de auxílio-alimentação, no período de outubro a dezembro de 2008, no valor de R$ 1.331,56 (mil trezentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos) decorrente do cadastro do benefício, cujo marco inicial corresponde à data do exercício do servidor requisitado neste egrégio Tribunal, qual seja, 15 de outubro de 2008. Remetam-se os autos à SOF/DPOR, após a publicação pela SGP, para aferição da disponibilidade orçamentária.”(a) Roberto Fernando Nóbrega. Diretor-Geral de Coordenação Administrativa.\r\n\r\nId: 853365"
                        ],
                        "853366": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 08.10.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-00041-2005-000-01-00-3, de WELLINGTON AMADEU. Assunto: Revisão de adicional de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria do TRT nº 22/2007, averbem-se 1.431 dias de tempo de serviço prestado à OAB/SP (efetivo exercício da advocacia), referente ao período de 07/11/2000 a 07/10/2004, para fins de adicional por tempo de serviço, com base no art. 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35/79 c/c o art. 2º da Lei nº 7.722/89, bem como no entendimento firmado nos autos do TRT-PA nº 1603-2005-00-01-00-6 (Comprov. T. Serviço OAB a Título de Inscrição Definitiva), de sorte que o interessado faça jus ao pagamento de 5% (cinco por cento) a título de ATS, a partir de 04/11/2004, data de seu ingresso nesta Corte, até 31/12/2004, data em que o adicional por tempo de serviço foi absorvido pelo subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2005 (Lei nº 11.143/2005)”;\r\n\r\nTRT-PA-00245-2009-000-01-00-8, de GIZA CARDOSO PEREIRA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 87 dias para fins de férias a serem computados para integrar o período aquisitivo de férias da servidora neste Tribunal, referente ao exercício de 2009, com base no art. 9º, § 2º, do Ato nº 64/2009, do âmbito deste Regional, c/c art. 100 da Lei nº 8.112/90, para fruição até 31/12/2009, conforme previsão contida no art. 12, §1º, do Ato nº 64/2009. Outrossim, no que tange à averbação do tempo de serviço militar, dê-se ciência à servidora, via e-mail corporativo, dos termos do parecer retro, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a diligência apontada no referido parecer.”;\r\n\r\nTRT-PA-3139-2009-000-01-00-6, de LÚCIA REGINA SAUDINO. Assunto: Revisão de averbação de Tempo de Serviço e Afastamentos: “De acordo. Em atendimento ao art. 2º, da Portaria nº 22/2007, do âmbito deste Regional, e, em complemento ao despacho exarado à fl. 10, defiro a averbação, para fins de aposentadoria, de 147 dias de serviço público federal, vinculados à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90. Outrossim, retifique-se o despacho de averbação de tempo de serviço, exarado à fl. 10, publicado no DOE/RJ em 27/07/2009, para que onde se lê: (...) Universidade Federal do Rio de Janeiro (...) (UFRJ) (...), leia-se (...) Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (...) (UNIRIO) (...).”;\r\n\r\nTRT-PA-04305-2009-000-01-00-1, de JOÃO RENDA LEAL FERNANDES. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 680 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 853366"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "852549": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02003-2008-000-01-00-8 - Precat\r\n\r\nBenef: JORGE CAULO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Valença [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Benef JORGE CAULO\r\n\r\nTer ciencia de que o Precatório em epígrafe foi incluído no orçamento de 2010, uma vez que o ofício requisitório foi recebido pelo ente público devedor em 22 de julho de 20008 .\r\n\r\nId: 852549"
                        ],
                        "853095": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00371-2002-071-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Ebgte: MARGARETE DIAS DE ARAUJO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARGARETE DIAS DE ARAUJO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 00606-2005-029-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Advanta Manut. Sist. de Telecomunic. Serv. de Informatica S/C Ltda. [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 108491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jefferson Rocha Santana [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Advanta Manut. Sist. de Telecomunic. Serv. de Informatica S/C Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 00344-2007-068-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jesse Magalhaes de Freitas [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jesse Magalhaes de Freitas\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01037-2006-019-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Luci Miguel Cerquise [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Antonio de Andrade [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Luci Miguel Cerquise\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-241-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: SEBRAE RJ (SERV APOIO PEQ E MICRO EMPR EST RJ) [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO CEZAR CARNEIRO DA SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SEBRAE RJ (SERV APOIO PEQ E MICRO EMPR EST RJ)\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nId: 853095"
                        ],
                        "853096": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Aldalberto Marques de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcte: Marilda Manhaes Siqueira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00799-2005-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Anderson Luiz da Silva Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO CITICARD [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Anderson Luiz da Silva Pereira, Ebgdo BANCO CITICARD, Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Anderson Luiz da Silva Pereira. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO CITICARD. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-056-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Celia Maria Teles Teixeira Pinto [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-201-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Barbosa [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-053-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Carlos Costa Carvalho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-075-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CSN Cimentos S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgte: Companhia Siderurgica Nacional S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgte: Adriano Dias da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Perpetua da Silva, Ebgdo: Vera Lucia Dias, Ebgdo: Mireni das Gracas, Ebgdo: Humberto Trindade da Silva, Ebgdo: CSN Cimentos S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgdo: Adriano Dias da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Ebgdo: Bartholomeu da Silva, Ebgdo: Sylvio Pedro, Ebgdo: Companhia Siderurgica Nacional S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgdo: Antonio Domingos Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adriano Dias da Silva, Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Adriano Dias da Silva. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional S/A. \r\n\r\nProcesso: 00265-2003-001-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE LUIZ GOMES DE SOUZA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JORGE LUIZ GOMES DE SOUZA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA. \r\n\r\nId: 853096"
                        ],
                        "853097": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR REGIONAL DO TRT NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-075-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agte: BANCO CITICARD [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Claudia Conceicao de Sousa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudia Conceicao de Sousa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01000-2006-028-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elielson dos Santos Cordeiro (Dependente Previdenciário) [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)], Agdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elielson dos Santos Cordeiro (Dependente Previdenciário), Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-075-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Celi de Souza Barreto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Celi de Souza Barreto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-031-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Palacio da Ferramenta Maquinas Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Diego de Souza Almeida [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Diego de Souza Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-501-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Castorina do Sacramento Brito [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nAgdo: Turismo Transmil Ltda [Adv. Katia Barbosa da Cunha (OAB: RJ 72955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Turismo Transmil Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-079-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Saepar Servicos e Participacoes SA [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wallace Sales de Barros [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wallace Sales de Barros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-051-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Erich Meyer [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Erich Meyer\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00092-2007-079-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maritima Saude Seguros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Catia da Silva Morais [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Catia da Silva Morais\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02179-2000-027-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-038-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson de Almeida Abrantes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edson de Almeida Abrantes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00570-2001-013-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO EDMILSON DE SOUZA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO EDMILSON DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00383-2007-044-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Luci Maria Costa Araujo [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)], Agdo: Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luci Maria Costa Araujo, Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01658-2005-038-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao da Igreja Metodista - Primeira Regiao Eclesiastica e Outros [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wesley Chagas Nantes [Adv. DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO (OAB: ES 7529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wesley Chagas Nantes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00696-2006-019-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cia Estadual de Transporte Engenharia e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Genessi Felix Soares [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Genessi Felix Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Walter Hubmayer da Gama Leite [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nAgdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-050-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Raimundo Tarciso Maciel [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01398-2004-071-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nAgdo: WAGNER ABDALLA DE OLIVEIRA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): WAGNER ABDALLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00113-2004-004-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR e Outros [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RICARDO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00233-2004-031-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO CESAR SANTOS SOARES [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01185-2005-531-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Andre de Jesus Carvalho [Adv. Michelle da Silva de Carvalho (OAB: RJ 138806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre de Jesus Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria de Lourdes Ferreira da Cruz [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01126-2005-062-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Massa Falida do Banco GNPP SA [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel da Silva Lima Neto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Manoel da Silva Lima Neto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01316-1991-044-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: JOEL VIVAS DE SOUZA [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOEL VIVAS DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01723-2005-225-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Service Clean Ltda.A/C Socio ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Agdo: Bandeirantes do Rio Conserv.e Limpeza Lt./Facility Empreendimentos Ltd [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Agdo: Rosangela da Silva Soares [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bandeirantes do Rio Conserv.e Limpeza Lt./Facility Empreendimentos Ltd, Rosangela da Silva Soares\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-481-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Camapum Carvalho de Freitas [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre Camapum Carvalho de Freitas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-012-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cesar Roberto Teixeira Pinheiro [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cesar Roberto Teixeira Pinheiro, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01763-2005-042-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Florinda Sathler de Melo [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)], Agdo: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Florinda Sathler de Melo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00112-2007-225-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)], Agdo: Milton Arigoni Guimaraes [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Milton Arigoni Guimaraes, Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-026-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Fabio Junior Freitas [Adv. Alexandre Paiva de Oliveira (OAB: RJ 137960 - D)], Agdo: Organizacao Producao Solidaria Prosol Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabio Junior Freitas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01017-2006-018-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Agdo: Elson Ricardo Ribeiro Pinheiro [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elson Ricardo Ribeiro Pinheiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-011-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nAgdo: UBIRATAN CASTRO GOMES [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)], Agdo: JOSE ROBERTO DA ROCHA BERNARDO [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)], Agdo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES PEREIRA [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)], Agdo: Edson Santos de Jesus [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edson Santos de Jesus, FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES PEREIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 853097"
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Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander (Brasil) S/A, Fundacao Clemente de Faria\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00686-2005-045-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato Trabalhadores Industrias de Derivados Frios MRJ [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato Trabalhadores Industrias de Derivados Frios MRJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00572-2006-058-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriana Lucas Lentini [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriana Lucas Lentini\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03033-2006-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao de Souza Real Sobrinho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao de Souza Real Sobrinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-541-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Darrow Laboratorios S.A. [Adv. Rubia Cristina Vieira Cassiano (OAB: SP 148330 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindquimp-Serrano [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindquimp-Serrano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-056-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Felipe Natividade Pio [Adv. Mara Sandra Lavor Barbosa (OAB: RJ 64333 - D)], Agdo: Newtec 137 Servicos e Reformas Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Felipe Natividade Pio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00124-1990-035-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE HENRIQUE GUIMARAES VELLOSO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JORGE HENRIQUE GUIMARAES VELLOSO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00748-2005-244-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabiana Dias de Araujo (OAB: RJ 129319 - D)], Agdo: Erika Fernanda Rudinelia de Souza Reis [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Erika Fernanda Rudinelia de Souza Reis\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00408-2006-021-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Arnaldo Pedro da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Chateau de Paris [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Condominio do Edificio Chateau de Paris\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-067-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauricio David Orlando Kasakewitch [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)], Agdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Mauricio David Orlando Kasakewitch\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03227-2005-341-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nAgdo: Ana Maria Dias Rodrigues Puccini [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Maria Dias Rodrigues Puccini\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02597-2005-341-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Walderli Alves Jordao [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Walderli Alves Jordao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00547-1995-053-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: DELMAR LUIZ DA ROCHA PAULI [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Felipe Rocha Seabra (OAB: RJ 80176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00967-2005-039-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cremilda Jose de Oliveira [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Bradesco S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00522-2002-302-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Mineira de Refrescos [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO BATISTA MEDEIROS DE MELO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOAO BATISTA MEDEIROS DE MELO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00148-2005-016-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Roberto dos Santos Xavier [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nAgdo: Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Empresa Folha da Manha S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Folha da Manha S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-019-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Severino Goncalves Vieira de Lima [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Severino Goncalves Vieira de Lima, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01963-2006-262-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wagner de Oliveira Bispo [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo União Federal, Wagner de Oliveira Bispo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00444-2005-055-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Solange dos Reis Valle [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Solange dos Reis Valle\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-028-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jefferson do Nascimento Ramalho [Adv. Tatiana Lima Falcao (OAB: RJ 90119 - D)]\r\n\r\nAgdo: SNC Industria de Cosmeticos Ltda. [Adv. Miguel Leonardo Lopes (OAB: MG 14739 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): SNC Industria de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02398-2002-341-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: DAVINER VILELA DE SOUZA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)], Agdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, DAVINER VILELA DE SOUZA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00938-2006-052-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Andréa Andrade da Costa Dourado [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Agdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andréa Andrade da Costa Dourado, Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-063-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Epanor S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lecca Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)], Agdo: Telma Elita da Silva Feliciano [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lecca Credito Financiamento e Investimento S.A., Telma Elita da Silva Feliciano\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01703-2007-225-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Marta dos Santos Batista da Silva [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)], Agdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Marta dos Santos Batista da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00168-2006-071-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: JULIO CESAR DE SA ROSA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JULIO CESAR DE SA ROSA, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00927-1998-281-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: JOSE ERONIDES DA SILVA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Agdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Agdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BANERJ S/A, Agdo BANCO ITAU S/A, Agdo JOSE ERONIDES DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00181-2005-281-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Colegio Santo Antonio LTDA N/P Socia Vilma Ferreira Tamega Soares [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)], Agdo: Angelica Mendes Mendonca [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)], Agdo: Vilma Ferreira Tamega Soares [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Angelica Mendes Mendonca, Colegio Santo Antonio LTDA N/P Socia Vilma Ferreira Tamega Soares\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01944-2000-204-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DA BAIX FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DA BAIX FLUMINENSE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00809-2005-064-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Agdo: Rogerio Castro de Lucena [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda., Rogerio Castro de Lucena\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01724-1998-049-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcus de Sa Negrao Galhardo [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)], Agdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcus de Sa Negrao Galhardo, Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01724-1998-049-01-42-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: JOSE ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY, JOSE ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 853098"
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Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-044-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Carla Canzi [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carla Canzi\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01868-2005-073-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sivacildo Alves Camara [Adv. Fernanda Campos de Matos (OAB: RJ 131872 - D)], Agdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Segil Vigilancia e Seguranca Ltda., Sivacildo Alves Camara\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01158-1999-049-01-42-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: LEONARDO LARA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nAgdo: GERAPLAST EMBALAGENS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Agdo: POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GERAPLAST EMBALAGENS LTDA, POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-082-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO CITICARD S/A. e Outros [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Robson da Silva Araujo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Robson da Silva Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00902-2006-062-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcela de Carvalho Lopes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcela de Carvalho Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00061-1990-302-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: RUYTER DA SILVA CARIAS [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RUYTER DA SILVA CARIAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01702-2003-055-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS HECHERT DA COSTA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO CARLOS HECHERT DA COSTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-069-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Maria do Socorro Almeida Goering [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Agdo: Qualivida Inst. Prom. SQV do Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria do Socorro Almeida Goering, Qualivida Inst. Prom. SQV do Trabalhador\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-002-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fusus Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do ERJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00758-1990-223-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: SOLANGE PEREIRA DE CASTRO [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)], Agdo: ALBA VALERIA ROSA TEIXEIRA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)], Agdo: TEREZINHA INACIO PASSOS [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)], Agdo: MARIA JOSE DA SILVA SANTOS [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TEREZINHA INACIO PASSOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Adilson de Assis Araujo [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adilson de Assis Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01615-2006-030-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rosana Borges da Silva [Adv. Viviane Borges dos Santos (OAB: RJ 134263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rosana Borges da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-082-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Robson da Silva Araujo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO CITICARD S/A. e Outros [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO CITICARD S/A. e Outros, Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01302-1996-055-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: EDUARDO JORGE DOS SANTOS [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): EDUARDO JORGE DOS SANTOS, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-071-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudia Albano Lourenco [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudia Albano Lourenco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00218-2006-073-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Robson Modesto da Silveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Robson Modesto da Silveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01738-2005-060-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ailton Almeida [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ailton Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01158-1999-049-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Agte: GERAPLAST EMBALAGENS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nAgdo: LEONARDO LARA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LEONARDO LARA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00107-2007-047-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valnei da Silva Cavalcanti [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A., Valnei da Silva Cavalcanti\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\na 2ptProcesso: 01757-2005-007-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Juarez Vicente Alves [Adv. Regiane Marques Rodrigues (OAB: RJ 95901 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02366-2004-322-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ADEILSA TARGINO DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: SENDAS SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SENDAS SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-082-01-42-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agte: BANCO CITICARD S/A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Robson da Silva Araujo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Robson da Silva Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-013-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vicente Alves Linhares Neto [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00757-1992-002-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS GONDIN MOURA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00756-2002-203-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: SHV Gas Brasil Ltda.-(atual denominacao de MINASGAS S.A.-Distrib...) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE SABINO RODRIGUES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE SABINO RODRIGUES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-203-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eugenio Santos Filho [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eugenio Santos Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-246-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edesio Lopes dos Santos [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO E OUTRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Instituto João Moreira Salles - IJMS [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto João Moreira Salles - IJMS, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO E OUTRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00141-2006-042-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vera Lucia Ribeiro Dias [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Antonio da Silva Costa Menezes e OUTROS [+0009] [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Ubirajara M. de Sant anna Filho [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Jorge Goncalves Simoes [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Jorge Tavares [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Paulo Vicente G. da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Wanderlei de Oliveira [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Ivan Calixto [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Francisco Carlos Reis [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Rosangela Souza Menezes [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 853099"
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                        "853094": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR REGIONAL DO TRT NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso: 00639-2003-001-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nRcdo: SILVIO AUGUSTO MARQUES DA COSTA [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SILVIO AUGUSTO MARQUES DA COSTA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-079-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Carla Gardencio de Oliveira [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)], Rcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador, Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ana Carla Gardencio de Oliveira. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00300-2008-481-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nRcdo: Renata Jorge Luz [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Macae\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Renata Jorge Luz. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00006-2002-242-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LT [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgte: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIMONE DA CUNHA NUNES [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SIMONE DA CUNHA NUNES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LT. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01054-2004-017-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MILTON PIERROUT NUNES JUNIOR [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MILTON PIERROUT NUNES JUNIOR\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-247-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Batel Instalacoes e Manutencao Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)], Rcdo: Emcipres Empresa de Construcao e Instalacoes Prediais Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)], Rcdo: Wilber Coelho Teixeira [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Emcipres Empresa de Construcao e Instalacoes Prediais Ltda., Rcte Wilber Coelho Teixeira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01833-2005-008-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcte: Sergio Alves Saraiva da Silva [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcdo: Sergio Alves Saraiva da Silva [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Rcdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Rcdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sergio Alves Saraiva da Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-071-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Kleber José Batista [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Kleber José Batista . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02082-1999-039-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOAO CARLOS DE SOUZA BARBOSA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOAO CARLOS DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01449-2005-073-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Brilhauto Veiculos Ltda. [Adv. Pedro Luciano Tenuto (OAB: RJ 58187 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Josue Rodrigues Costa [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Josue Rodrigues Costa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Brilhauto Veiculos Ltda. . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01464-2003-056-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: JOAO RICARDO MAIA CASSIANO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO RICARDO MAIA CASSIANO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00576-2006-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Gomes [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis Varzim Comercio e Industria Ltda ME [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)], Réu: Uniao(Inss)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Gomes, Réu Moveis Varzim Comercio e Industria Ltda ME\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao(Inss). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00648-2006-471-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nEbgdo: Arthur Jose Barreto de Azevedo [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)], Ebgdo: Associacao e Amigos Castro Alves [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Arthur Jose Barreto de Azevedo, Ebgdo Associacao e Amigos Castro Alves\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Bom Jesus de Itabapoana. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-263-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosimery Gomes Andrade Ignez [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosimery Gomes Andrade Ignez\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Rio Ita Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01212-2005-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Luiz Campos [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho (OAB: RJ 86141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Luiz Campos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01813-2003-041-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nRcdo: WAGNER GOMES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Rcdo: COOPERDATA COOPERSAALT COOP TRAB SERV AUTON [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COOPERDATA COOPERSAALT COOP TRAB SERV AUTON, Rcte WAGNER GOMES DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-451-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Vetex Industria Quimica Comercio e Representacao Ltda [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Vetex Industria Quimica Comercio e Representacao Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-007-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Darcy Mendonça [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Rcte Darcy Mendonça\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01397-2005-004-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dinair Alves da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A., Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Dinair Alves da Silva. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00809-2007-078-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Lidio Alves Cabral [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Lidio Alves Cabral. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-047-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Vilma Teresinha dos Santos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jayl Leite Arantes (OAB: RJ 63240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal, Rcdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Vilma Teresinha dos Santos. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-264-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Airam Calcados Ltda. [Adv. Lucimar Vargas Fonseca (OAB: RJ 89523 - D)], Rcdo: Carlos Alberto Ramos Peixoto [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Airam Calcados Ltda., Rcte Carlos Alberto Ramos Peixoto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00678-2008-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Melquizedeque Cordeiro Flor [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Melquizedeque Cordeiro Flor\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-041-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Conspiracao Filmes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Raquel Impieri de Oliveira [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Raquel Impieri de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Conspiracao Filmes Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00727-2006-025-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Ebgdo: Andreia Avena Soares de Souza [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andreia Avena Soares de Souza, Ebgdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00111-2007-062-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Patricia Vicente Brandao [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Patricia Vicente Brandao [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Patricia Vicente Brandao, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-057-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Edmar Bandeira Freire [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cafe e Bar Barao da Torre Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cafe e Bar Barao da Torre Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Edmar Bandeira Freire. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Zoe do Brasil Participacoes Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Vieira da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ricardo Vieira da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Zoe do Brasil Participacoes Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00571-2006-491-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Premag - Sistemas de Construcoes Ltda. [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Manoel de Abreu [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Manoel de Abreu\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Premag - Sistemas de Construcoes Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00590-2005-012-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Rosemary Zane de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Rosemary Zane de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosemary Zane de Carvalho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-246-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Frederico Carvalho Drumond Pereira [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)], Rcdo: Gerenciamento de Banco de Dados & Consultoria Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)], Rcdo: GB Consultoria e Organizacao Empresarial\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Frederico Carvalho Drumond Pereira, Rcdo Gerenciamento de Banco de Dados & Consultoria Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-079-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Joao Ramos Neto [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Joao Ramos Neto. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00759-2005-243-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberio Cavalcanti Junior [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Socol-Salgado de Oliveira Construcoes Ltda [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Socol-Salgado de Oliveira Construcoes Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carlos Alberio Cavalcanti Junior. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-011-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Otoniel Leal Macedo [Adv. Gilberto Silveira do Carmo (OAB: RJ 111053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Otoniel Leal Macedo, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Serviços S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00228-1999-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA COSTA CALENZO [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PAULO CESAR DA COSTA CALENZO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 853094"
                        ],
                        "847338": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "\"PAUTA DE CONCILIAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA\r\n\r\nConsiderando que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, propôs aos Tribunais a implementação do planejamento e da execução de práticas de resolução de lides e demandas, com foco na adoção de mecanismos alternativos para alcançar a pacificação social;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o compromisso deste Egrégio Regional com a entrega efetiva da tutela jurisdicional, de forma justa e em tempo razoável, em observância ao preceito do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e do Ato nº 52/2009 da Presidência deste Tribunal, ficam intimadas PARTES E ADVOGADOS abaixo a comparecerem à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 17/11/2009, nos horários abaixo designados, na sala de sessões da SEDI - SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, situada no 9º andar do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica registrado desde já que a presença do reclamante é indispensável.\"\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-071-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Quezia Batista de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Quezia Batista de Souza, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 17.11.2009, às 13:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-223-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alvaro da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alvaro da Silva, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 17.11.2009, às 13:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-321-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Selma Rocha da Silva [Adv. Fabiane de Andrade (OAB: RJ 119039 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Velox Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Selma Rocha da Silva, Rcdo Sendas Distribuidora S/A, Rcdo Velox Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 17.11.2009, às 13:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-432-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Viviane Barcelos Tavares [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A., Ebgte Viviane Barcelos Tavares\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 17.11.2009, às 13:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02966-2006-261-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosana Salgado Silveira [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosana Salgado Silveira, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 17.11.2009, às 13:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00665-2006-431-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Aparecido de Oliveira [Adv. Luiz Gonzaga Sabatinelli (OAB: RJ 69369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Aparecido de Oliveira, Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 17.11.2009, às 13:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-048-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Antonio Mota de Abreu [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Ebgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Ebgdo: Carlos Antonio Mota de Abreu [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Antonio Mota de Abreu, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 17.11.2009, às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-302-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edimar de Souza Ribeiro [Adv. Gabriela de Souza Almeida Paterman (OAB: RJ 119656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edimar de Souza Ribeiro, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 17.11.2009, às 14:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00085-2006-022-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Rene Emidio da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rene Emidio da Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 17.11.2009, às 14:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-221-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Carlos de Oliveira [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sebastiao Carlos de Oliveira, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 17.11.2009, às 14:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-281-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: William Pereira Scala Francisco [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/A, Ebgte William Pereira Scala Francisco\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 17.11.2009, às 14:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00075-2007-069-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Carlos Frazao Sousa Filho [Adv. Andreia Silvares Simoes da Silva (OAB: RJ 116484 - D)], Ebgdo: RH Brasil Servicos Temporarios [Adv. Fabio Ferreira Lima (OAB: RJ 118878 - D)], Ebgdo: Acser Servicos de Tercerizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Acser Servicos de Tercerizacao e Mao de Obra Ltda., Ebgte Antonio Carlos Frazao Sousa Filho, Ebgdo RH Brasil Servicos Temporarios, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 17.11.2009, às 14:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-244-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorcelina Honorio [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorcelina Honorio, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 17.11.2009, às 15:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01230-2005-222-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Geilson de Oliveira Eugenio [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Geilson de Oliveira Eugenio, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 17.11.2009, às 15:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01565-2005-224-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Everaldo Edson Belarmino [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Everaldo Edson Belarmino, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 17.11.2009, às 15:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00115-2001-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DA SILVA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 17.11.2009, às 15:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01787-2005-055-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joarez Netto da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joarez Netto da Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 17.11.2009, às 15:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-042-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Vanda Pereira da Silva Alves Mello [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Rcte Vanda Pereira da Silva Alves Mello\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 17.11.2009, às 15:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01699-2007-018-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Zeni Francisca da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Zeni Francisca da Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 17.11.2009, às 16:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00576-2006-302-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciane de Oliveira Costa [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciane de Oliveira Costa, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 17.11.2009, às 16:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nId: 847338"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "853333": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 02272-2008-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Edmundo Alves de Souza Neto [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Exmo Sr Desembargador Corregedor do TRT da 1a Regiao\r\n\r\nTerceiro Interessado: Club de Regatas Casco da Gama (adv. Dr. Paulo Máximo - 81003).\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edmundo Alves de Souza Neto\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 167, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \"I - Nego seguimento ao Recurso Extraordinário, um vez que incabível à hipótese. (...). Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2009. DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS - Presidente.\"\r\n\r\nId: 853333"
                        ],
                        "853334": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01494-2009-000-01-00-0 - AGOR\r\n\r\nAgte: Aristides Gonçalves Bonfim [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Aristides Gonçalves Bonfim\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 89/92. Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. \"(...), por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\" \r\n\r\nId: 853334"
                        ],
                        "853335": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01946-2009-000-01-00-4 - AGOR\r\n\r\nAgte: Aloés Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Aloés Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 26/28. Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. \"(...), negar provimento ao agravo regimental.\" \r\n\r\nId: 853335"
                        ],
                        "853336": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01642-2009-000-01-00-7 - AGOR\r\n\r\nAgte: Irmãos Habib Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Irmãos Habib Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 89/91. Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. Redator Designado: Exmo. Desembargador José da Fonseca Martins Junior. \"(...), por maioria, negar provimento ao Agravo Regimental, (...).\" \r\n\r\nId: 853336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "852005": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 03906-2003-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE BASTOS [Adv. Eduardo Monteiro Avramesco (OAB: RJ 138704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMILIO REBULL PASCUAL [Adv. Crisantino dos Santos (OAB: RJ 72995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JOSE BASTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 161: \"Promova o Autor a juntada da Certidão formal do trânsito em julgado, na conformidade da Súmula 299 do Colendo TST, no prazo de 10 dias.\" Rio, 30.09.09 (a) Des. Paulo Roberto Capanema - Relator. \r\n\r\nProcesso: 00651-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: HELIO CAETANO FROTA LEITAO [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil SA [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil SA, Aut HELIO CAETANO FROTA LEITAO\r\n\r\n“Vistos, etc. Chamo o feito a ordem p/adotar as seguintes providências:1. O depósito prévio previsto no art. 836 Consolidado, com a redação da Lei nº 11.495/07, em se tratando de requisito da Rescisória, apenas ressalva a prova da miserabilidade jurídica, não compatível com a função desempenhada pelo Autor, qdo na atividade; 2. Sobressai, mais ainda, o encargo de juntada da Certidão formal do trânsito em julgado, a teor da S. 299 do TST, no prazo de 10 dias. Publique-se. “ Rio, 30.09.09. (a) Des. Paulo Roberto Capanema – Relator. \r\n\r\nProcesso: 06498-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Márcio Fernandes Costa [Adv. Maria Claudia Fernandes de Araujo Lima (OAB: RJ 125251 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 3ª VT de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Cristiano Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Márcio Fernandes Costa\r\n\r\nInformar o endereço atual do terceiro interessado em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 06055-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Tuffi Soares Meres [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Eduardo Antonio Alonso Lacombe \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tuffi Soares Meres\r\n\r\nAo impetrante p/promover o prosseguimento do Feito, no prazo de 10 dias e sob as penas da Lei .\r\n\r\nProcesso: 03243-2006-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Banco Santander S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilia Dias Caridade [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Santander S/A, Réu Emilia Dias Caridade\r\n\r\n“Atenda-se à douta promoção de fls. 1873/75, ficando cientes as partes, para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem. Publique-se.” Rio, 01.10.2009. (a) Des. Paulo Roberto Capanema – Relator .\r\n\r\nProcesso: 04737-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: MC Goncalves Dias Comercio de Relogios Ltda [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 26a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Anderson Soares da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MC Goncalves Dias Comercio de Relogios Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas.\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Hotel Casa Alpina de Visconde de Maua Ltda. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Henrique do Nascimento [Adv. Avilmar da Silva Hemetério (OAB: MG 26206 - D)], Réu: Hotel Casa Alpina Visconde de Maua Ltda. E OUTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hotel Casa Alpina de Visconde de Maua Ltda.\r\n\r\n\"J. Ao Hotel-A p/se manifestar em 15 dias...\"(Contestação de fls. 277/288). \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 852005"
                            ],
                            "852769": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Rhenen do Brasil - Industria de Molas Ltda. (Dr. Nerivaldo Lira Alves OAB/RJ111386D ), - Impetrado : MM Juizo da 05a Vara do Trabalho de Nova Iguacu. Terceiro Interessado: Luiz Henrique Vieira Ferreira (Dr. Jose Manuel Mairos Alves (OAB/RJ 54296 D). - por unanimidade, denegar o presente Mandado de Segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 852769"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "851874": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: RG Santoro Editores Ltda. e Outro (Maria da Conceicao dos Santos de Jesus RJ88141D) - Réu: Luis Orlando Alves da Cruz (Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D) - por unanimidade, julgar EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 267, I e IV do CPC, condenando os autores nas custas de R$ 360,00 sobre o valor dado à causa de R$ 18.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-000-01-00-7 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Requerente: Sind Trab Ind Cervejas e Bebidas em Geral e de Aguas Minerais do RJ (Marcus Luis Fernandes Ribeiro RJ88417D) - Requerido: Julia de Almeida Rodrigues - por unanimidade, julgar extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, condenando o requerente nas custas de R$ 100,00 sobre o valor dado à causa de R$ 5.000,00.\r\n\r\nProcesso: 03000-2007-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Cconnection - Cooperativa de Servicos Ltda - Réu: Joaquim de Lima Filho (Dr. José Perelmiter OAB/RJ 8096)- por unanimidade, julgar extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, cassando a liminar. Condeno o autor nas custas de R$ 300,00 sobre o valor dado à causa de R$ 15.000,00.\r\n\r\nProcesso: 03779-2004-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: UNIAO FEDERAL (Sucessora da extinta Rede Ferroviaria Federal RFFSA) (Advocacia Geral da Uniao) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 23A VARA DO TRABALHO/RJ - JUVENIL LOPES BELMONT JUNIOR E OUTROS: JUVENIL LOPES BELMONT JUNIOR E OUTROS (null) - por unanimidade, julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, por perda do objeto (art. 267, VI, do CPC), isentando a impetrante das custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00.\r\n\r\nProcesso: 05536-2008-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Carlos Alberto das Neves Gonçaves Marques ( Thereza Christina Pontual RJ75735D) - Réu: Adenildo Luis Pereira (Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D) - por unanimidade, julgar improcedente o pedido formulado na ação rescisória, isentando o autor das custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 15.000,00, deferindo a gratuidade de justiça, ante a declaração de fls.07.\r\n\r\nId: 851874"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "852600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "S.E..D.I.\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01950-2009-000-01-00-2 – MS Ipte: Joel Tavares Passos [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 – D)] Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé TI: Alexandre de Menezes Leal Destinatário(s): Ipte Joel Tavares Passos: Fornecer o correto endereço do Terceiro Interessado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 04247-2009-000-01-00-6 – MS Ipte: Zeliene Rosa Alves da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 – D)] Ipdo: MM Juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda Destinatário(s): Ipte Zeliene Rosa Alves da Silva : Concedida a liminar pleiteada (decisão de fls.312/313). \r\n\r\nRio de janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nA na Cristina Bonadias – Téc. Judciário.\r\n\r\nId: 852600"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "853227": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03999-2007-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : S.A (Viacao Aerea Riograndense) - em recuperacao judicial ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Impetrado : Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, acolher a preliminar argüida pelo douto Ministério Público do Trabalho para revogar a liminar concedida e extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 5° da Lei n° 12.016/09.Custas de R$ 909,73, pelo impetrante, calculadas sobre o o valor atribuído à causa na inicial, de R$ 45.456,72. Declarou sua suspeição a Exma. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha.\r\n\r\nProcesso: 04429-2007-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : Sergio Roberto Pacheco Cury ( Sergio Roberto Pacheco Cury RJ37884D ), - Impetrado : Juiz Titular da 56a VT do RJ - Ana Lucia Cury Moreira : Vitor Hugo de Barros Sismil ( null RJ110724D ), Walter Jose de Melo ( null ), Waldir Luciano ( null ), Vanderlei Teixeira Fernandes ( null ), Waldemir Paes Leme ( null ), Vilson Joao dos Santos ( null ), Waldemar Goncalves Dantas Filho ( null ), Ana Lucia Cury Moreira ( Graziella Faillace ), - por unanimidade conceder parcialmente a segurança para confirmar a decisão liminar quanto à reserva de quinze por cento do valor da condenação executada nos autos da Reclamação Trabalhista no 055/99 em favor do impetrante, referente a sua cota-parte no pagamento de honorários advocatícios a serem executados no juízo competente. Custas não incidentes.\r\n\r\nProcesso: 06082-2008-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : Caixa Econômica Federal - CEF ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Impetrado : MM Juízo da 1ª VT de Teresópolis - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI do CPC. Custas de R$ 400,00 pela impetrante, calculada sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado a causa na exordial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 853227"
                            ],
                            "853527": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00683-2009-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: João Roberto Neves ( Rogério Jose Pereira Derbly RJ89266D), - Impetrado : MM Juizo da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiros Interessados: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros (Adv.), - Vistos.Trata-se de embargos de declaração oposto pelo impetrante, às fls. 372/376, em face da decisão monocrática de fls. 366/369 que extinguiu o feito sem resolução do mérito. A medida foi recebida como agravo regimental, contudo, o Colegiado, não obstante o entendimento consolidado na Súmula nº 421, II do TST, entendeu que os autos deveriam retornar a este Relator para apreciação monocrática dos embargos declaratórios, conforme acórdão de fl. 381/383.Assevera o embargante que não houve pretensão sua de substituir recurso, tão somente, de ver seu direito líquido e certo de que o seu prazo do agravo de instrumento fosse iniciado. Pugna, assim, para que o juízo aclare qual foi o real motivo que levou o embargante os embargos de declaração para ver aclarada a contradição apontada na decisão. Como se sabe, a omissão no julgado se configura quando o julgador deixa de apreciar questão ou ponto importante para o deslinde da controvérsia. A controvérsia, por sua vez, configura-se quando a decisão não apresenta uma linha coerente de raciocínio entre o fundamento e o dispositivo e não entre as provas produzidas e o decidido. Na hipótese, a matéria foi devidamente analisada e fundamentada, bastando uma singela leitura do acórdão embargado para se constatar que toda a irresignação do embargante se prende ao posicionamento adotado.Como consta da decisão embargada não cabia a oposição de embargos declaratórios em face da decisão interlocutória que negou seguimento ao seu recurso ordinário por deserto. Aquele seria o momento oportuno para a parte ingressar com a medida adequada: agravo de instrumento para ver destrancado o recurso ordinário. Portanto, não pode o mandando de segurança ser utilizado como sucedâneo de recurso por ter a parte perdido o prazo para interpor o agravo de instrumento. O que, na verdade, pretende o embargante, é a revisão de fatos e provas, inviável pela via eleita. Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou contradição no julgado, prendendo-se a irresignação da parte ao entendimento da Turma, não sendo a via eleita adequada à reforma da decisão.Pelo exposto, conheço dos embargos e os rejeito. Publique-se.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 853527"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "852915": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 04470-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Márcio André Mendes da Silva [Adv. Frederico Bilheri Marques (OAB: RJ 153597 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Alfredo de Souza Junior Sociedade Comercial da Guanabara Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Márcio André Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.657/658:\"....Portanto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e do artigo 197 do Regimento Interno,ficando prejudicado o exame da liminar....\" Em 07.10.2009. Marcos Palacio Relator\r\n\r\nProcesso: 04563-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: HSBC Bank Brasil S.A [Adv. Acácio Fernandes Roboredo (OAB: SP 89774 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo\r\n\r\nTI: Sindicato dos Bancarios de Niterói \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte HSBC Bank Brasil S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.55/56:\"...Portanto, indefiro a petição inical, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e do artigo 197 do Regimento Interno, ficando prejudicado o exame da liminar.....\" Em 08.10.2009.Marcos Palcio Relator\r\n\r\nProcesso: 04185-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: SAHUR INTERNACIONAL LTDA [Adv. Pedro Henrique Alves Santana (OAB: RJ 137443 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Geraldo Dias Brito \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SAHUR INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.353/357:\"...Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por SAHUR INTERNACIONAL LTDA...\" Rio de Janeiro, 08.10.2009. Desembargador Marcos Palacio Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 852915"
                            ],
                            "853038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 04495-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Eliezer dos Santos Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Eliezer dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 240/241: \"...Defiro a liminar, para que o MM.Juízo de primeiro grau se abstenha de exigir depósito prévio de honorários periciais....\" Em, 08.10.2009. Marcos Palacio Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 853038"
                            ],
                            "853462": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 01308-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A. [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Omar Walter Ivan Arredondo [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Réu: OMAR WALTER IVAN ARREDONDO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.124:\"...Apresentar certidão específica e identificável da data do trânsito em julgado da decisão rescindenda emitida pela Secretaria da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Em, 08.10.2009. Marcos Palacio Desembargador\r\n\r\nProcesso: 01765-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Adair Rodrigues [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adair Rodrigues, Réu Casa de Portugal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.202:\"...Dê-se vistas às partes por 10 dias sucessivos para apresentarem razões finais, iniciando-se pelo autor. Em, 08.10.2009. Marcos Palacio Desembargador\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 853462"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "851106": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 07248-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Paula [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Souza Paula, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nOferecer razoes finais em 15 (quinze) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 07045-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: D'Janeiro - Nova Fase Comercio e Alimentacao ME Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Durval Haroldo Martins Filomeno \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte D'Janeiro - Nova Fase Comercio e Alimentacao ME Ltda.\r\n\r\ninformar o endereço atual e correto do 3º interessado, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 851106"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "853000": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03862-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Claudio de Freitas Figueiredo Almeida [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu\r\n\r\nTI: Salua Petrovich de Almeida Magalhães \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Claudio de Freitas Figueiredo Almeida\r\n\r\nDizer se tem interesse no prosseguimento do Mandado de Segurança, haja vista as informações prestadas pela Autoridade apontada como coatora, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como desistência.\r\n\r\nProcesso: 04393-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Municipio de Laje do Muriaé [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nRéu: Joana Darc Lima Machado [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Municipio de Laje do Muriaé\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 118/119. .\r\n\r\nId: 853000"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "852568": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nAR: 03084-2002-000-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli Aut: CAFE E BAR CANDIDO MENDES LTDA (Adv. Ariboé Renato de Jesus Brandao Felix da Silva OAB: RJ 60673/D) Réu: ANTONIO LUIS FERREIRA DA SILVA (Adv. Jose Edmar dos Santos OAB/RJ 73852/D) Destinatário(s): Réu ANTONIO LUIS FERREIRA DA SILVA, Aut CAFE E BAR CANDIDO MENDES LTDA Tomar ciência do despacho de fls. 209. : \"J. Mantenho o indeferimento de \"suspensão de execução\", pois o Autor não traz qualquer argumento juridicamente relevante que justifique a providência. Considerando o objeto da ação rescisória, desnecessária a produção de outras provas. Às partes, para razões finais, em dez dias sucessivos. Após, ao d. Ministério Público do Trabalho. 05.10.2009\"\r\n\r\nMS: 03185-2009-000-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli \r\n\r\nIpte: Arivaldo do Nascimento Romaneli [Adv. Clayton Eduardo Casal Santos (OAB/SP 211908/D) Ipdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda TI: Companhia Siderúrgica Nacional Destinatário: Ipte Arivaldo do Nascimento Romaneli Tomar ciência do despacho de fls. 108 vº. : \"Diante das informações prestadas pela d. Autoridade apontada como coatora (v. fls. 103/107), indefiro a liminar requerida pelo Impetrante. Aliás, se \"o louvado indicado sequer foi intimado para dizer se receberia, ou não, seus honorários a final\", parece precipitado o mandado de segurança, em si mesmo. Dê-se ciência ao Impetrante e à d. Autoridade apontada como coatora. 01.10.2009\".\r\n\r\nMS: 03259-2009-000-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli \r\n\r\nIpte: Francisco Recarey Vilar (Adv. Luís Francisco Neves OAB/RJ 53033/D) Ipdo: MM Juízo da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Francisco Mardonio de Oliveira Gonçalves (José Edmar dos Santos OAB/RJ 73852/D) Destinatários: (Ipte) Francisco Recarey Vilar (TI) Francisco Mardonio de Oliveira Gonçalves, Tomar ciencia do despacho de fls. 33 vº.: \"Considerando que foi celebrado acordo na reclamação trabalhista em que teria sido praticado o ato impugnado por meio deste mandado de segurança (v. fls. 30/31), e que o Impetrante, intimado a dizer se ainda teria interesse no próprio writt, manteve-se em silêncio, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC (concluindo pela perda superveniente do interesse de agir, pelo Impetrante). Custas de R$ 100,00, pelo Impetante, sobre o valor de R$ 5.000,00, atribuído à causa, ficando dispensado o seu pagamento (tendo em vista que pelo acordo celebrado na reclamação trabalhista já foram cobradas custas judiciais). Intimem-se o Impetrante e o Terceiro Interessado. Dê-se ciência à d. Autoridade apontada como coatora. Em 01.10.2009.\"\r\n\r\nAR: 03287-2002-000-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli \r\n\r\nAut: VALMIR DE CARVALHO MATILHAS (Adv. Fernando Jorge Vieira Neto OAB/RJ 104398/D) Réu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. (Adv. Júlio Cesar Campos Loureiro (OAB/RJ 77911/D) Réu: SANDRA DE ALVARENGA NATAL (Adv. Sandra de Alvarenga Natal (OAB/RJ 80926/D) Destinatário(s): Aut VALMIR DE CARVALHO MATILHAS Tomar ciência do despacho de fls.128. : tendo em vista a informação de fls 128, ao Autor\".\r\n\r\nAR: 03408-2009-000-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli \r\n\r\nAut: MARIA ALMEIDA SILVA (Adv. Rubem de Farias Neves Junior OAB/RJ 21388/D) Réus: 1 - Caixa Econômica Federal (Sem Advogado Nos Autos) 2 - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB/RJ 61118/D) Destinatário(s): Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut MARIA ALMEIDA SILVA Tomar ciencia do despacho de fls. 281.: \"J. Digam, autora e segunda ré, se têm outras provas a produzir. 02.10.2009\".\r\n\r\nMS: 04421-2009-000-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli \r\n\r\nIpte: Ivan de Almeida Camargos (Adv. Nelson Gonçalves OAB/RJ 12557/D) Ipdo: MM. Juízo da 65ª da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Judith Fonseca Destinatário: Ipte Ivan de Almeida Camargos Tomar ciência do despacho de fls. 23 vº.: \"Sob pena de ser considerado litigante de má-fé, esclareça o Impetrante a razão de ser deste mandado de segurança, em face do anterior, já distribuído a este Relator. 02.10.2009\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nId: 852568"
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                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-009-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Fábio Costa Andrade ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecida a justa causa para a dispensa do reclamante, afastar da condenação as parcelas deferidas em primeiro grau de jurisdição e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ficando invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-068-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Samuel Elias da Silva ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação imposta com relação à indenização correspondente à diferença entre o valor do imposto de renda calculado mês a mês e aquele calculado sobre o montante do crédito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrente compareceu Dra. Flávia Rodrigues Correa (OAB 120513).\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-245-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Companhia Libra de Navegação ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : Companhia Libra de Navegação ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda. ( Ronaldo Coutinho RJ75152D ), Luiz Sales Coitinho ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao da UNIÃO e dar provimento ao da COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO para julgar, quanto a ela, improcedente o pedido. Tendo em vista que o reclamante não é sucumbente na presente reclamação trabalhista, cabe à segunda reclamada, se lhe convier, diligenciar na Receita Federal a devolução das custas processuais por ela recolhidas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-037-01-01-2 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Drogaria Passarela Ltda. ( Claudio Roberto Pires Tavares RJ55967D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-040-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca ( Raquel Soares Rodrigues RJ112840D ), - Recorrido : Elizabeth Tinoco Ribeiro ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Fica invertido o ônus da sucumbência, dispensada a reclamante, todavia, do pagamento das custas, ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 99, cabendo à reclamada, se assim lhe convier, diligenciar na Receita Federal para obter a devolução do valor das custas recolhidas, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio. Pelo recorrido falou Dr. Jose Luiz Campos Xavier (OAB 63498).\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-023-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Joao da Silva Nunes ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela recorrida compareceu Dra. Flávia Rodrigues Correa (OAB 120513).\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : C F P Centro de Formacao Profissional Ltda ( Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida RJ97862D ), Monique Santos Cavalcante ( Christiane Boechat Moreira RJ139040D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, os termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-063-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : João Francisco de Menezes Filho ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Renato Cezar Barros de Souza ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Antonio Ary Fontenelle Picaluga ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ34538D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Marcelo Coelho de Souza RJ88637D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03443-1998-244-01-00-0 - RO Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : ROBSON VELASCO FARIA ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - Agravado : BASTOS PINA MATERIAL ESCOLAR LTDA - lido o relatório pela Desembargadora Relatora, e sendo submetido a julgamento o presente agravo regimental a esta Egrégia Turma, conforme o que dispõe o artigo 238, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo como primeiro votante a Desembargadora Mery Bucker Caminha, foi negado provimento ao agravo regimental, por unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01194-1998-064-01-00-7 - RO Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : IARA CONDE SCAIRATO ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Agravado : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - lido o relatório pela Desembargadora Relatora, e sendo submetido a julgamento o presente agravo regimental a esta Egrégia Turma, conforme o que dispõe o artigo 238, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo como primeiro votante a Desembargadora Mery Bucker Caminha, foi negado provimento ao agravo regimental, por maioria, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio no que tange ao recebimento como do agravo regimental.\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Luciane Costa Santos ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto, por falta de interesse, do tópico referente às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda. No mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela recorrente compareceu Dra. Flávia Rodrigues Correa (OAB 63498).\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Aldigreis Jose dos Santos ( Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D ), S Caffaro Machado ME ( Ricardo Filgueiras RJ112501D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-016-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Joao Candido da Conceicao Dias de Moura ( Leni Marques RJ64254D ), - Agravado : Uniao Missionaria Sul Brasileira dos Adventistas do Setimo Dia ( Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca RJ111031D ), Serviço Educacional de Naturismo e Bem-Estar Social - SENBES ( Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca RJ111031D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por irregularidade de representação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 852542"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01051-2004-048-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJJORGE ANTONIO SENDIM MARBA ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Recorrido : EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJJORGE ANTONIO SENDIM MARBA ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, afastar a litispendência e o consequente comando de extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos com fulcro no Acordo Coletivo 2002/2003 e, no mérito, na forma da fundamentação. Rejeitar o pedido de diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial de 26,78% e da progressão horizontal (8,31%) previstos no Acordo Coletivo de Trabalho de fls. 30/32. Dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os reajustes previstos na Convenção Coletiva 2003/2005 (fls. 22/28), julgando improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado o autor do recolhimento das custas. Negar provimento ao recurso do autor. Fica mantido o valor da condenação. Pela reclamada compareceu Dr. Ricardo Mathias Soares Pontes (OAB 127165).\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-203-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : MARIA ELZA CORRÊA DE BRITO ( Aristeu Garcia RJ58532D ), - Agravado : PAULO DA SILVA LEAL ( Paulo Cesar de Oliveira RJ31737D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00079-2005-034-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Henrique Dornelas Abelha Futuro ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Agravado : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo por inadequação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-521-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Luiz Carlos Mangia ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), - Recorrido : Retech Servicos Especiais de Engenharia Ltda. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a primeira reclamada a retificar a data de admissão na carteira de trabalho do reclamante e ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos no repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina, conforme os parâmetros da fundamentação. Custas de R$ 60,00 (sessenta reais), pela primeira reclamada, calculadas sobre R$ 3.000,00 (três mil reais) valor arbitrado à condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Ergeu Pessanha Azeredo ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-044-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Cristina Maria Gomes dos Santos ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias com integração no repouso semanal remunerado, com reflexo de ambos nas férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio e indenização de 40% pela dispensa imotivada, observados os parâmetros da fundamentação. Custas de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo reclamado, calculadas sobre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Luis Claudio Torres Rodrigues ( Simao Aznar Filho RJ88947D ), Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - Recorrido : Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), Luis Claudio Torres Rodrigues ( Simao Aznar Filho RJ88947D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto quanto à gratuidade de Justiça no recurso adesivo do reclamante e, no mérito, na forma da fundamentação. Dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio e a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT bem como para admitir a dedução dos valores pagos sob a rubrica “CLAUS. 3ª§2º ACORDO”, desde que comprovados na fase cognitiva. Negar provimento ao recurso do reclamante. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 02492-2006-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União de Lojas Leader Magazine S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Leonardo Gavina Monteiro ( Daniella Lucena Crispim RJ133572D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüida pela terceira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-024-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Julia Sobreira Hirdes ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Embargado : Banco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento para, sanando a omissão apontada, imprimir efeito modificativo no acórdão de fls. 285/296, acrescendo à condenação: a integração das horas extraordinárias, inclusive a decorrente da supressão do intervalo intrajornada, nas férias acrescidas do terço constitucional, 13º, 14º e 15º salários, gratificações semestrais, aviso prévio, FGTS e indenização pela dispensa imotivada, passando, assim, a fazer parte integrante do julgado embargado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-009-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Embargado : Mauro Célio Gomes Menezes ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, restando íntegro o acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-411-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : UNIAO FEDERAL - Embargado : Willian de Mello ( Renato Eccard RJ59761D ), Auto Viacao 1001 Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, restando íntegro o acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-066-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Carlos Roberto Barbosa da Silva ( Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira RJ75314D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, restando íntegro o acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00232-2003-011-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : TIJUCANO HOTEL LTDA ( Jose Roberto Moreira da Costa RJ65938D ), - Agravado : ANTONIO PEREIRA DA SILVA ( Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, em face da ausência de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-016-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : - Agravado : Restaurante Ameiredo Ltda. ( Lilian Claudia Galvao Rebello RJ45192D ), - por unanimidade, conhecer do presente agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, nos termos da fundamentação, manter o íntegro o r. despacho agravado.\r\n\r\nProcesso: 01557-2006-061-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : - Agravado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contraminuta, pela reclamada, e por via de consequência NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo reclamante, por não instruído regularmente, nos termos do disposto no artigo 897 § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01871-2008-226-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : - Agravado : Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI ( Willians Cardoso Ferrarri da Silveira RJ135911D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo reclamante, por não instruído regularmente, nos termos do disposto no artigo 897 § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00339-2004-481-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : União Federal - Embargado : R. CATALDO CARDOSO LTDAFIVE STARS DE MACAE SERVICOS PETROLEO LTDA ( Fernando da Silveira Filho RJ60620D ), JOAO ALEXANDRE DA COSTA NETO ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, restando íntegro o acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00544-2004-243-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói), - Embargado : FLORENSE LTDAUBIRACY DOS SANTOS ( Alexandre Soares Lopes RJ91288D ), KOLLODA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ( Juvanete Pereira da Silva RJ100987D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, restando íntegro o acórdão embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 852393"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01644-1999-016-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR DO ERJ ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D), - Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao), SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR DO ERJ ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - colhido os votos de vista dos Desembargadores Elma Pereira de Melo Carvalho e Jose Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, conhecer dos recursos rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa da pretensão jurisdicional, julgamento citra petita e ausência de intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho, e, no mérito, negar provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho. Dar parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação a devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica mantido o valor da condenação. Pelo recorrente compareceu Dr. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB 113697).\r\n\r\nProcesso: 00242-1998-205-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS REDUC ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Agravado : SEBASTIAO CLOVIS DE JESUS ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), MARIA VIRGINIA DOS SANTOS ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), SEBASTIAO CLOVIS DE JESUS ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), GILBERTO MORAES DO NASCIMENTO ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), ROSINETE DIAS DA SILVA ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), SEBASTIAO RAIMUNDO DA SILVA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), SEBASTIAO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de intempestividade e inadequação do agravo de petição, conhecer do agravo e, acolher a preliminar de nulidade da decisão de fls 620, por negativa da prestação jurisdicional, determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que seja apreciada a impugnação de fls. 598/599 como embargos à execução. Pela agravante compareceu Dr. Cláudio Victor de Castro Freitas (OAB 140239). Pelos agravados compareceu Dra. Camila de Vasconcelos Marchi (OAB132845).\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-052-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Genilson José Pinheiro ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Agravado : Ruben de Freitas Lindo Filho - por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo reclamante, por não instruído regularmente, nos termos do disposto no artigo 897 § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-053-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : União Federal - Agravado : SOS Limpeza Conservacao e Construcao Ltda.Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. ( Ulysses Granja Lima RJ84858D ), Rogerio Cardoso de Lima ( Paulo Rogerio Escodino RJ72941D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a preclusão e determinar o regular processamento da execução das contribuições previdenciárias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02299-2006-247-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Subsea 7 do Brasil Servicos Ltda. ( Jorge Roberto Hall Barbosa RJ94674D ), - Recorrido : Carlos Eduardo Marculino Oliveira ( Heriberto Parrini Frota RJ68250D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido com inversão do ônus da sucumbência, condenando, ainda, o reclamante a reembolsar à reclamada pelos honorários periciais e pelas custas da ação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrido compareceu Dr. Heriberto Parrini (OAB68250).\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-042-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Colégio Jarita Ltda. ( Ricardo Furtado RJ44127D ), - Embargado : Luiz Henrique Athanázio Coelho ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 853255"
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                            "853446": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01308-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A. [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Omar Walter Ivan Arredondo [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Réu: OMAR WALTER IVAN ARREDONDO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.124:\"...Apresentar certidão específica e identificável da data do trânsito em julgado da decisão rescindenda emitida pela Secretaria da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Em, 08.10.2009. Marcos Palacio Desembargador\r\n\r\nProcesso: 01765-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Adair Rodrigues [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adair Rodrigues, Réu Casa de Portugal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.202:\"...Dê-se vistas às partes por 10 dias sucessivos para apresentarem razões finais, iniciando-se pelo autor. Em, 08.10.2009. Marcos Palacio Desembargador\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 853446"
                            ],
                            "853246": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01927-1997-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: DELCIO DE SOUZA LOPES JUNIOR (Mauro Ortiz Lima RJ4410B) - Embargado: Banco ABN Amro Real S/A (James Frederico de Miranda Jordão Clark RJ16499D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Delcio de Souza Lopes Júnior.”\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-014-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Taina Cristina Pena de Sa (Ligia Magalhães Ramos Barbosa RJ73808D) - Embargados: BANCO ITAÚ S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D), TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda. (Jurandir Barros dos Santos RJ74130D), ITAÚ VIDA E PREVIDENCIA S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). “...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 00874-2006-069-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Recorrida: Juliana Parette Pinho (Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D), Banco do Brasil S.A. (Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-247-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Liderforte Segurança Eletrônica e Serviços Gerais Ltda (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar -lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-012-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Luiz Carlos Santiago de Souza (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D) - Recorridas: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, conhecer parcialmente das contrarrazões da PETROBRÁS, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva “ad causam” da Petrobrás, e acolher a preliminar de falta de interesse de agir, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil. Mantido o valor arbitrado à condenação, com custas pelo reclamante, nos termos do inciso II do artigo 789 da CLT e das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Pela Petrobrás compareceu Dr. Cláudio Victor de Castro Freitas (OAB 140239).\r\n\r\nProcesso: 00624-1991-035-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravantes: PAULO ROBERTO ASSUPÇÃO (Carmelia de Mattos Gonçalves Cruz RJ56668D), BANCO ABN AMRO REAL S/A (Julio Cezar Vieira de Mello Junior RJ128921D) - Agravados: PAULO ROBERTO ASSUPÇÃO (Carmelia de Mattos Gonçalves Cruz RJ56668D), BANCO ABN AMRO REAL S/A (Julio Cezar Vieira de Mello Junior RJ128921D). “...Por unanimidade, não conhecer do agravo de petição do executado, nem do recurso adesivo da exequente, com ressalva de fundamentação das Desembargadoras Elma Pereira de Melo Carvalho e Mery Bucker Caminha.”\r\n\r\nProcesso: 02201-1999-064-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (Luis Henrique Felipe RJ83792D) - Agravada: Viação Santa Sofia S/A (Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para autorizar o levantamento do FGTS depositado durante o período em que o agravante trabalhou na executada, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01867-2006-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Vanisa de Carvalho Nascimento (Ailton Rodrigues da Silva RJ86294D) - Recorrido: Carlos Eduardo Cabral (Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias RJ108951D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-226-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Rosimara Maia de Morais (Marcelo Hiroshi Kossuga RJ85371D) - Agravada: Casa de Saúde Nossa Senhora Aparecida de Paracambi Ltda. (Cleber do Nascimento Huais RJ66387D). “...Colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça ao reclamante, isentar-lhe do pagamento das custas fixadas na sentença e determinar o processamento do seu recurso ordinário. Na forma do disposto no § 7º do artigo 897 da CLT, determinar a reautuação e o retorno para julgamento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 853246"
                            ],
                            "853287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01422-2006-023-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda. (Marcos Pinto da Cruz RJ52719D) - Embargado : LHF Construtora Ltda. a/c LUIZ FERNANDO BARROSO FABRINI (Mario Henrique Guimarães Bittencourt RJ110415D), Valter Sampaio Junior (Dineia Esber Brahim RJ54677D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por CHL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA.”\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-247-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Adriana Lopes Mendonça Mencari de Souza (Bruno Farias RJ127705D) - Recorrido: Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda. (Luciana da Silva Viana Machado RJ104955D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para determinar a retificação da data de admissão para 01.07.2005, na função de copeira, considerando a remuneração de R$ 552,00 (quinhentos e cinquenta e dois reais) por mês e para condenar a ré ao pagamento do 13º salário proporcional (7/12) no valor de R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais), férias de 2005/2006 acrescidas de um terço no valor de R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais), FGTS do período e indenização de 40% (quarenta por cento) no valor de R$ 741,00 (setecentos e quarenta e um reais). Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei, observando o disposto na Súmula nº 368 do TST. Juros de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, e correção monetária nos moldes da Súmula nº 381 do C. TST. Custas de R$ 36,00 (trinta e seis reais), pela reclamada, sobre o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Invertido o ônus de sucumbência. Pela recorrida falou Dra. Luciana da Silva Viana Machado (OAB 104955).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 853287"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "852401": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-432-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Municipio de Cabo Frio ( Procuradoria Municipio de Cabo Frio ), - Recorrido : Maria Dulce Loyola da Silva ( Marcelo Alves RJ79442D ), - por unanimidade, conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, conhecer do recurso voluntário do réu e, no mérito, em reexame necessário reformar parcialmente a r. sentença para excluir da condenação a indenização para reparação de danos morais e julgar prejudicado o recurso voluntário do réu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 852401"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
                        "Atos": {
                            "853397": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01703-2001-521-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SINDIC EMPR ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Bruno Dutra (OAB: RJ 101202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 292: \"I - Intime-se a ré para manifestar-se com relação aos embargos de declaração (fls. 229/231) opostos pelo autor, em (cinco) dias.\"\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 853397"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "852323": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00487-2008-482-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 © D)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo da Silva Ferreira [Adv. Marcelo Enes Sanguedo (OAB: RJ 138223 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leonardo da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 258, conforme determinação: \"J. Dê-se vista à parte contrária. Após, voltem-me conclusos. Em 21.09.09\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 DE OUTUBRO DE 2010.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 852323"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                        "Atos": {
                            "853206": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-081-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Tânia Maria Medeiros do Nascimento (José Rodrigues Mandú RJ20336D), - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO (Silvia dos Santos Correia RJ90508D ), Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. (Edison Andrade Barros Filho RJ71102D), Condomínio do Shopping Center Tijuca (Eliane Baptista de Souza RJ75075D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da Infraero, porém na base de 9% da condenação, em função da proporção do tempo de serviço que a autora lhe prestou serviços, restando a base de 91% para a outra condenada (Condomínio), além de estender a condenação de multas dos arts. 477 e 467 da CLT às responsáveis subsidiárias; e ainda, de ofício, declarar ambas a rés responsáveis solidariamente pelas obrigações previdenciárias.\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-262-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Embargado: Ricardo Pinto Villar (Renato da S. Ferreira RJ71415D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-035-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: João Gabriel Leopoldo Castello da Silva (Dailton da Cunha Veras Filho RJ74720D), - Recorrido: Teledata Informações e Tecnologia S.A. (Mirian Ribeiro de Moura RJ54087D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a Ré a indenizar o autor em R$ 2.000,00 com juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da publicação do acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-206-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Embargado: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Jose Claudio Rafael Machado (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), - por unanimidade, conhecer os embargos, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para fixar o término da jornada de trabalho do autor às 21h, conforme seu próprio depoimento.\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante: Telsul Serviços S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D), - Embargado: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), Luiz Filipe José da Silva (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-040-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), - Recorrido: Marcio Alexandre Soares Martins (Hermes Saldanha Filho RJ73893D), - por unanimidade, conhecer o recurso, negar-lhe provimento e condenar a Recorrente a indenizar a outra parte em 15% do valor da condenação em função de má-fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciária\r\n\r\nId: 853206"
                            ],
                            "853226": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01263-2003-058-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: MARIA ELENA SIMOES CASTANHEIRA CHEHUAN (Henrique Claudio Maues RJ35707D), FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D), - Recorrido: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D), MARIA ELENA SIMOES CASTANHEIRA CHEHUAN (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, conhecer os recursos, dar provimento ao apelo da empresa para reformar a sentença recorrida, extinguindo a ação sem resolução do mérito em função da coisa julgada, restando prejudicado o mérito do recurso da autora e rejeitando a argüição de má-fé feita pela Ré.\r\n\r\nProcesso: 01273-2006-031-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante: Infoglobo Comunicacoes Ltda. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Embargado: Marcio de Miranda (Cid Barros Ferreira RJ85044D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-063-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais - CPRM (Victoria Regia Jesus de Souza RJ48711D), Maria Auxiliadora Taveira Belo (Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D), - Recorrido: Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais - CPRM (Victoria Regia Jesus de Souza RJ48711D), Maria Auxiliadora Taveira Belo (Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D), - por unanimidade, conhecer os recursos, no mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial, ao da ré para fixar a contagem dos juros da indenização do dano moral a partir de publicação da sentença (12.12.2008) e, da pensão, da data do ajuizamento da ação e, por maioria, dar provimento parcial ao apelo da autora para acolher em parte o aumento da indenização de dano moral, elevando-o para R$ 200.000.00 (R$ 100.000,00 de dano moral e R$ 100.000.00 de dano estético), para deferir a pensão vitalícia, salvo se forem todas pagas de uma só vez; deferir a aplicação do art. 475-Q para incluir na folha de pagamento a pensão ou criar garantia; fixar o valor da pensão vitalícia em 8,96 salários mínimos, sendo a correção monetária acompanhada da evolução do salário mínimo, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante a indenização por dano moral e estético que no seu entender deveria ser o dobro do valor arbitrado na decisão de primeiro grau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 853226"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
                            "853440": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00435-2005-004-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Rcte: Claudio Correia de Oliveira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudio Correia de Oliveira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)], Rcdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 112: \r\n\r\n\"II - Intime-se a ré a apresentar, querendo, contrarrazões ao apelo do autor no prazo de 08 (oito) dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-054-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Edmar Pereira Mendes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)], Rcte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nRcdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)], Rcdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)], Rcdo: Edmar Pereira Mendes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A., Rcte Edmar Pereira Mendes, Rcdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Rcdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 799: \r\n\r\n\"Tenho em vista a possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração opostos, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem. Prazo: 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 853440"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "853221": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00440-2007-342-01-01-5 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: MÔNICA DE CASSIA CASEMIRO (Adv. Marcelo de Andrade Torres - OAB/RJ-108742) - AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (A/c da Procuradoria do Município de Volta Redonda) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves - OAB/RJ-28829) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de traslado e por irregularidade de representação, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00065-2008-055-01-00-3 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: GUILHERME JOSÉ ALVES DA SILVA (Adv. Caty Bastos Pires - OAB/RJ-138871) - RECORRIDA: SALÃO DE BELEZA KHADIJA LTDA. (Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer - OAB/RJ-54567) - - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, \r\n\r\nnegar-lhe provimento, com pronúncia da prescrição extintiva, nos termo da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00103-2002-004-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: SENGE - SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Mário Sérgio M. Pinheiro - OAB/RJ-61376) - EMBARGADA: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00196-2007-041-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ALESSANDRA LOURENÇO (Adv. José Ribamar Garcia - OAB/RJ-19829) - RECORRIDAS: RKR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS E BENS LTDA. (Adv. Marília Lourenço de Souza - OAB/RJ-76782) -SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. (Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ-75789) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00250-2008-075-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: RICARDO DE OLIVEIRA FRANCO (Adv. Sérgio Mauro de Oliveira - OAB/RJ-66881) - RECORRIDA: NOVARTIS BIOCIÊNCIA S.A. (Adv. Paula Leonor Mendes Fernandes Rocha - OAB/RJ-146613) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00413-2008-541-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925) - EMBARGADO: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO CARDOZO (Adv. Rodrigo Maia dos Santos - OAB/RJ-126039) -“...por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela Light Serviços de Eletricidade S.A., para sanar omissão e estabelecer para a condenação o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que as custas já estão pagas pela ré, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00480-2008-057-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/RJ-67617) - RECORRIDO: MARCO ANTÔNIO PEREIRA (Adv. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ-14677) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido inicial, revogando-se a tutela antecipada, ficando invertidos os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Mantidos os valores das custas e da condenação.”\r\n\r\nProcesso 00625-2003-342-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: JULIETA COSTA SILVA E OUTROS (Adv. Antônio Carlos Guimarães - OAB/RJ-54304) - EMBARGADO: CARLOS BENTO SILVA (Adv. Hércules Anton de Almeida - OAB/RJ-59505) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Julieta Costa Silva e Outros, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00674-2006-034-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: REGINA CÉLIA DE ALMEIDA (Adv. Sueli Peixoto de Melo - OAB/RJ-70386) - RECORRIDO: PONTAL COUNTRY CLUBE (Adv. Aécio Geraldo de Araújo Souza - OAB/RJ-26729) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00775-2008-056-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (A/c da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - JOSÉ CORREA DOS ANJOS (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ-51854) - RECORRIDOS: CENOTEC CONSTRUTORA LTDA., MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (A/c da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - JOSÉ CORREA DOS ANJOS (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ-51854) -“..por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00802-2005-341-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. Jorge de Paulo Campos - OAB/RJ-108757) - RECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a prescrição extintiva declarada em primeiro grau, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00929-2007-225-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ-44418) - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49479) - RECORRIDOS: ANDRÉ LUIZ RIBEIRO DUARTE (Adv. Marco Aurélio Machado Rodrigues Filho - OAB/RJ-136130) - TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ-44418) -TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49479) - “...por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por julgamento extra petita e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, a multa do art. 477 da CLT, as indenizações por danos moral e social, bem como para estabelecer, em relação ao imposto de renda, a observância da legislação específica e a normatização contida na Súmula nº 368 do C. TST, conforme fundamentação supra. Mantidos os valores arbitrados em primeiro grau, porque ainda compatíveis com a condenação.”\r\n\r\nProcesso 01069-2008-063-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PARATI S.A. (Adv. Valentin Eliceu Aiolfi - OAB/RJ-98207) - RECORRIDO: CLÁUDIO JOSÉ AYRES DA SILVA (Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos - OAB/RJ-112486) - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para que a restituição dos valores fique limitada ao montante equivalente a 15 cheques, conforme documentos de fls. 62/63. Determinar a expedição ofícios ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Superintendência Regional do Trabalho, com cópia do documento de fls. 14 e15, para verificação da legitimidade do núcleo intersindical que chancelou o \"termo de acertamento e conciliação\" comentado neste voto, conforme a fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01164-2008-011-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGO DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: JORDEL SÉRGIO FERREIRA DE DEUS (Adv. Fernando de Figueiredo Moreira - OAB/RJ-23741) - EMBARGADO: PORCÃO RIOS LTDA. (Adv. Patrícia Reis Neves Bezerra - OAB/RJ-83102) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01266-2008-007-01-00-4 - (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Adv. Zenaide Hernandez - OAB/RJ-2502/A - RECORRIDO: CÍCERO AUGUSTO SOUZA DA SILVA (Adv. Denilson Couto de Oliveira - OAB/RJ-70265) - “...por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT, mantendo a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados para a condenação, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01382-2006-035-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ-111335) - RECORRIDO: JOSÉ VALDEILTON SOARES DE OLIVEIRA (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ-41069) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, arguida em contrarrazões para conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01416-2005-058-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CLÁUDIA MONTENEGRO DE CARVALHO (Adv. Aline Giudice Cardoso - OAB/RJ-83646) - RECORRIDA: DIDICO COMÉRCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (Adv. André soares Travessa - OAB/RJ-93083) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para: a) deferir devolução dos descontos indevidos, nos valores e épocas próprias pormenorizados na fundamentação; b) deferir indenização por dano moral, cujo valor se arbitra em R$ 2.000,00, que deverá ser atualizado monetariamente a contar da data desta decisão; c) declarar que os honorários do Sr. Perito antecipados pela reclamada não devem ser ressarcidos pela reclamante. Nos termos do §3º do art. 832 da CLT, determina-se a observância do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 c/c §9º do art. 214 do Decreto 3.048/99. Mantidos os valores arbitrados em primeiro grau para condenação e custas, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01660-2008-206-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: NIVALDO ALVES DA SILVA (Adv. Roberta Dumani Pessanha - OAB/RJ-123671) - RECORRIDOS: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Celso Barreto Neto - OAB/RJ-71427 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. Nilton Antônio de Almeida Maia - OAB/RJ-67460) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante; rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva ad causam, arguidas nas defesas; no mérito, apesar de afastar a prescrição declarada em primeiro grau, considerar, como o Juízo a quo, improcedente o pedido, razão pela qual negou-se provimento ao recurso do reclamante, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01705-2001-017-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDAS: VIVO S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ-16162) - DIRCEIA LOPES SALLES (Adv. Alexandre Santana Nascimento - OAB/RJ-95384) - “...por unanimidade, conhecer e, por maioria, dar provimento a ambos os recursos ordinários. Em relação ao apelo da reclamada para reduzir o valor da indenização do dano moral a R$ 50.000,00, com atualização monetária a partir desta data, para estabelecer a observância da Súmula nº 368 do C. TST quanto aos descontos fiscais e previdenciários, e para excluir a multa por embargos protelatórios. No tocante ao recurso adesivo da reclamante, declarar a isenção do imposto de renda sobre as indenizações por dano moral decorrente de acidente de trabalho e para ressarcimento de despesas médicas comprovadas nos autos, tudo nos termos da fundamentação supra. Fica mantida a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos, fixando-se novo valor da condenação em R$ 200.000,00, com custas já pagas pela reclamada.”\r\n\r\nProcesso 01723-2007-461-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ-2683/A) - RECORRIDOS: JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA (Adv. Willian Monteiro Pereira - OAB/RJ-105409) - NAVTEC ENGENHARIA LTDA. - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01920-2005-451-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (A/c da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - RECORRIDOS: CENTRO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DE CIDADANIA (Adv. Cintia Possas Machado - OAB/RJ-120066) - ROSÂNGELA LINO SOARES (Adv. Fabio Bhering - OAB/RJ-131896) - “...por unanimidade, conhecer do recurso do Estado do Rio de Janeiro; rejeitar a arguição de inconstitucionalidade da MP 2.164-40/2001, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação os depósitops de FGTS anteriores a 28/07/2001, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento, técnico judiciário.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, NAVTEC ENGENHARIA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 01723-2007-461-01-00-8 - RO, foi prolatado o acórdão de fls. 101/104, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de outubro do ano de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento, técnico judiciário. \r\n\r\nId: 853221"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "852851": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 30/09/2009)\r\n\r\nProcesso: 06840-2008-000-01-00-6 - ResAut - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Requerente: ANTONIO VERAS ZACARIAS (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D) - Requerido: CHURRASCARIA CHIMARRON LTDA (Delma da Conceicao RJ60938D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 852851"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "853473": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDecisão de Homologação\r\n\r\nProcesso: 00152-2009-000-01-00-3 - ResAut\r\n\r\nRqte: UTC ENGENHARIA S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRqdo: GILBERTO VERISSIMO DE SOUZA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo GILBERTO VERISSIMO DE SOUZA, Rqte UTC ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nTomar ciência do Decisão de Homologação: \".... Desse modo, considerando que as peças necessárias à restauração encontram-se juntadas, estando os autos aptos a prosseguirem na prestação jurisdicional,JULGO RESTAURADOS os autos.\" .\r\n\r\nId: 853473"
                            ],
                            "853515": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-038-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Jorge Rodrigues Calcada [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRcdo: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Rcdo: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)], Rcdo: Estrela Azul Servico Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Drogaria Pacheco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 178: \"Após, intime-se a 2ª Rcda para contrarrazoar o RO do reclamante\". .\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-002-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Tele Futura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Erica Roberta Carvalho Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Erica Roberta Carvalho Silva, Rcdo Ibi Administradora e Promotora Ltda., Rcdo Tele Futura Telemarketing S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 362: \"Indefiro o pedido de nulidade dos atos processuais a partir das fls. 311, eis que em momento anterior, conforme petição de fls. 300, a própria recorrida faz referência a uma publicação já equivocada, sem sequer mencionar qualquer nulidade, momento que seria o oportuno.\" .\r\n\r\nId: 853515"
                            ],
                            "852998": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-034-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Embargado: Massa Falida de Asa Serviços de Limpeza Ltda-Cristiane Alves da Silva (Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, condenado a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00247-2004-481-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: União Federal (Advocacia Geral da Uniao) - Embargado: FABIO COUTINHO AZEVEDO (Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D), PINT JAT SERVICOS LTDA (Braulio de Oliveira Lopes RJ89147D) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-201-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D) - Recorrido: DBM Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda, Sebastião de Jesus Conceição ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D) - por unanimidade, conhecer e, por maioria, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Embargado: Nauro Paulino Filho (Pierre Elisson Souza da Silva RJ133714D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Adriana Maria da Silva (Alexandre Borges Lemos RJ102501D) - Recorrido: Renata Rangel de Moraes (Claudio Ricardo da S Teixeira RJ127756D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01406-2001-062-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: ALESSANDRO DELFINO GONCALVES (Marcelo Henrique de Melo Sales RJ103049D) - Embargado: Antonio Jose Vieira (socio) (Jurandyr dos Santos Silva RJ13544D), HARVARD INDUSTRIA E COMERCIO SA - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nId: 852998"
                            ],
                            "853030": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-039-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Brunno Spalla Barreira (Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D) - Recorrido: Cooperoeste Cooperativa Trabalho Servicos Infra-Estrutura Epresarial-Transit do Brasil Ltda. (Maria Áparecida Caputo SP105973D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-035-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Camilla Areias de Medeiros (Maurilio de Oliveira RJ60162D) - Recorrido: Banco Itaú S.A. (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D), Trishop Promocoes e Servicos Ltda. (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Autora, deferindo à obreira o benefício da gratuidade de justiça e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de origem, julgar procedente em parte o pedido, reconhecendo a condição de bancária da autora, condenar os réus ao pagamento dos direitos assegurados à categoria profissional previstos nas convenções acostadas aos autos.Autorizar a dedução das parcelas pagas a idênticos títulos, para evitar o enriquecimento sem causa, determinar que as obrigações previdenciárias e fiscais sejam calculadas conforme determina a Súmula 368 do C. TST, e juros e correções monetárias corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Invertem-se os ônus da sucumbência mantido o valor dado à causa e as custas.\r\n\r\nProcesso: 00430-2000-511-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D) - Embargado: JOSE EMILIO RIBEIRO (Cristina Kaway Stamato RJ123502D), BANCO BANERJ S/A (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D) - por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu as diferenças salariais postuladas com sua incorporação a partir de janeiro/92, observada a prescrição pronunciada das parcelas anteriores a 17.03.95.\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-205-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Ibi Promotora de Vendas Ltda (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D) - Embargado: Gelre Trabalho Temporário S.A. (Claudio Ferreira de Souza RJ70465D) Vanusa Sena de Oliveira (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-070-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Pedro Hermes Rodrigues de Souza (Paulo Roberto Bastos RJ36529D) - Agravado: Multi-Rio Operações Portuárias (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao agravo de petição para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-013-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Valdemir Nascimento e Silva (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D) - Embargado: Banco Bradesco S.A. (Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-031-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Associação São Vicente de Paula - Instituto São Vicente de Paula (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - Embargado: Samira Fallah de Aguiar (José da Silva Ataides Seabra RJ92465D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-032-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Fastcom Tecnologia Ltda. (Luiza Esteves Ferreira RJ55235D) - Embargado: Hotel Fasano Vieira Souto (Francisco Padilha Nesi RJ34581D), Luis Claudio da Silva Soares (Alexandre Nunes Benincasa RJ118607D) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-081-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Adriana de Fatima Franca Lima Maciel (Jose Mauro Fonseca de Araujo RJ70743D) - Recorrido: Villa Reggia Empresa Hoteleira Ltda. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecendo do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento das parcelas decorrentes da dispensa injusta.\r\n\r\nProcesso: 00864-2006-020-01-01-7 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Companhia Estadual de Engenharia de Tranporte e Logistica- Central (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - Embargado: Ronalddo Braga Marques (Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Luciano Maciel e Silva (Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ84935D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para incluir na condenação as horas extras e reflexos postulados.\r\n\r\nProcesso: 01112-2005-471-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: Luiz Henrique Gomes (Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso interposto para excluir da condenação o reenquadramento e a progressão horizontal deferida ao autor, determinando que a forma de liquidação seja definida na execução.\r\n\r\nProcesso: 01116-2004-031-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: JOAO EDUARDO DE SOUZA (Jose Luis Campos Xavier RJ63498D) - Agravado: Banco Santander S.A. - Sede (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao agravo, para que no cálculo da complementação sejam observados os reajustes normativos e a verba auxílio-babá.\r\n\r\nProcesso: 01214-2002-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: ANTONIO DA SILVA NETO (Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D) - Embargado: Gilmar Ferreira Martins (Marcos Arão Abitbol RJ58139D) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para acrescentar fundamentação ao acórdão de fls. 140/143, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01242-2001-061-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: JOAO CARLOS CAMPINHO PEREIRA DA MOTA (Humberto Jansen Machado RJ13911D) - Embargado: REX DISTRIBUIDORA LTDA (Heraldo Motta Pacca RJ39796D), INDUSTRIA COMERCIO LUBRIFICANTES AVANCOS LTDA (Heraldo Motta Pacca RJ39796D), REX LUBRIFICANTES LTDA (Heraldo Motta Pacca RJ39796D), TROPICAL FILTROS LTDA (Heraldo Motta Pacca RJ39796D), AUTO POSTO SERVICOS VEDETTE LTDA (Heraldo Motta Pacca RJ39796D), SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-027-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: Terceiriza Servicos Ltda. (A/C das sócias Mª José T.de Mello e Lilian Cohen (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA) Marlete Fernandes Gomes (Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pelo embargante, apenas para acrescentar a fundamentação supra ao acórdão embargado, mas sem qualquer efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-019-01-00-0 - RO-Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Corrêa Tourinho - Embargante: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ (Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B) - Embargado: Marcos Antonio Serafim da Silva (Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamada acrescentando a fundamentação supra ao acórdão embargado, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-038-01-00-0 - RO-Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Corrêa Tourinho - Embargante: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta (Honorelino Campos Souza RJ107149D) - Embargado: Nilo Antonio Severino (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-038-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA (Carlos Eduardo Palincas Neves SP215954) - Agravado: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. (Olinda Maria Rebello RJ74145D), Vicente Tadeu Sa Spena (Carlos Alberto Patricio de Souza RJ53466D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01713-2007-018-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), Marcell Monteiro da Costa (Ricardo Basile de Almeida RJ96352D) Banco Itau S.A- Embargado: Banco Itau S.A. Marcell Monteiro da Costa (Ricardo Basile de Almeida RJ96352D), Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pelo autor apenas para acrescentar a fundamentação ao acórdão embargado, mas sem efeito modificativo e rejeitar os embargos dos réus e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01727-2004-065-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: VANDERLEI ALVES DE SOUZA (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - Embargado: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Erico Cavalcante de Santana RJ127231D) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01847-2007-244-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Drogaria Navarro de Niteroi Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D), Drogaria V R Goncalense ltda (Indio do Brasil Cardoso RJ27681D), Drogaria Rob de Sao Goncalense ltda (Indio do Brasil Cardoso RJ27681D), Drogaria Uniao do Alcantara ltda (Indio do Brasil Cardoso RJ27681D) - Recorrido: Marinete Santos da Silva (Wanderley de Souza RJ27105D) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, para retirar da condenação as diferenças salariais e a indenização adicional prevista na Lei 7238/84.\r\n\r\nProcesso: 02004-2000-401-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: SILBERMAM DO NASCIMENTO BRITO (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D) - Embargado: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nId: 853030"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00805-2007-056-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Feliciano de Paiva [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro, Rcte Francisco Feliciano de Paiva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 49: \"A fls 11 verifica-se que foi determinada, pela Juíza Rosane Ribeiro Catrib, a retificação do rito para ordinário. Considerando que essa determinação não foi cumprida, baixem os autos à Vara de origem para que proceda à retificação. Publique-se.\" Em 06.10.2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz-Tecnico judiciario\r\n\r\nId: 851390"
                            ],
                            "850807": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01778-2003-002-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : ROBERTA CHAOHUA WO ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), ROBERTA CHAOHUA WO ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, rejeitar preliminar de cerceio de defesa argüida pela reclamante. Dou provimento parcial ao recurso do reclamado para que as horas extras sejam calculadas pelos controles de freqüência que estão nos autos, considerando o entendimento contido na Súmula 85 do C. T.S.T., e, para fixar a periodicidade mensal das reuniões, após o término do expediente, isto é, para que seja considerado um dia de trabalho mensal no horário de 9h às 20h, e para excluir da condenação da indenização por danos morais. Negar provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01263-2003-206-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : RICARDO MARINS CELESTINO ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e dar provimento parcial, para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais e integrações, da multa prevista no art.477, da CLT e o pagamento do valor atribuído ao ¿salário pago por fora¿, bem como determinar que o cálculo da correção monetária se dê conforme a Súmula nº381, do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 05498-2003-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : JOSE DA SILVA GUILHERME ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Vencido o Desembargador Damir Vrcibradic que dava provimento parcial ao recurso. Presente pelo recorrente, Dr. Bruno Moreno Carneiro Freitas (OAB/RJ 150937).\r\n\r\nProcesso: 01692-2000-012-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Sonia Manha Soares dos Guaranys RJ51528D ), - Recorrido : DELIO FERREIRA LOPES ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado, mantendo a sentença de 1º grau em seus exatos termos.\r\n\r\nProcesso: 00335-2005-055-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Agravado : Gualter Mendonca dos Santos ( Alaerte Jacinto da Silva RJ48115D ), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada, para não conhecer do agravo de petição, por falta de garantia do Juízo. Presente pela agravante, Drª Suzana Lapenne Pacca (OAB/RJ nº 78244), que requereu da Tribuna a juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-006-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Danielle Santos da Paz ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Danielle Santos da Paz ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para deferir-lhe o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e negar provimento ao recurso da reclamada. Vencida a Sra. Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha. Presente Dr. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB/RJ 97.618).\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-033-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Dirceu de Andrade ( Expedito Albano da Silveira Filho RJ35921D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), TELSUL SERVIÇOS S/A ( MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO RJ143575D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso. Presente pela recorrida/ TELEMAR, Drª Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB/RJ nº 105048). Presente pela TELSUL, Dr. Marco André de F. Rodriguez (OAB/RJ nº 102425), que requereu da Tribuna a juntada de procuração, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00638-1996-034-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Agravado : EDSON GIACOMELLE ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), ARNALDO FIGUEIREDO VIEIRA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), ADELINO MAIA DE OLIVEIRA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), WALTER SERGIO DA SILVA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), DIVINO FRANCISCO DA SILVA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), LUIZ ANTONIO FERREIRA BILANGIERI ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), ALVARO ROBERTO DE SALLES CORREA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), SEBASTIAO DA COSTA COUTINHO ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), CARLOS ALBERTO DE SOUZA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), GETULIO RODRIGUES DA SILVA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-035-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Raimundo de Souza ( Ricardo Gama RJ118680D ), - Recorrido : Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, dar provimento para deferir a gratuidade de justiça, dispensando o Reclamante do pagamento das custas judiciais. Presente Dra. Erika Leibel Rabinovitsh (OAB/RJ 81.241). \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 850807"
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                            "852792": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01864-2004-244-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : LAYCE MONIKE DUARTE DE AZEVEDO ( Adriana G de Oliveira RJ112367D ), - Agravado : NELTUR S/A ( Benedicto Machado Sao Christovao RJ1822D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01829-1995-037-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA ( Felippe Zeraik RJ30397D ), HELOISA DA ROCHA BERENGER DE PAULA ( Ana Luiza Lima Ferreira RJ53363D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao capítulo prequestionamento, e dele conhecer no remanescente, negando-lhe provimento. Sem custas, a teor do art. 790-A, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-046-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), - Embargado : Daniele Liberato da Costa ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00617-1999-223-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : JONAS FERREIRA DA SILVA ( Daniel Franklin de Arruda Gomes RJ49529D ), - Agravado : VIACAO SAO JOSE LTDA ( Paulo de Arruda Gomes RJ2378D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar, e dar provimento parcial ao agravo de petição para, reformando a sentença que julgou os embargos à execução, determinar que seja feita nova liquidação relativa ao FGTS e multa de 40% do FGTS, considerando-se a dedução do valores pagos a iguais títulos, mantendo-se tudo o mais que foi julgado na liquidação. Custas pela agravada/executada de R$ 44,26 conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).\r\n\r\nProcesso: 01538-2006-029-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : Aila Maria Cezario de Lima ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios. Sem alteração do valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00598-1989-034-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : DILZA TORRES MELO DE ALVIM ( Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ27329D ), ANTONIO CARLOS DE ANDRADE ( Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ27329D ), LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA ( Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ27329D ), JORGE LUIZ BALDUINO FILHO ( Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ27329D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para julgar satisfeito integralmente o crédito dos reclamantes como expresso no título judicial em execução, e formalmente julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. Sem custas pela agravante/executada, seja porque não sucumbente, seja porque isenta a teor do art. 790-A, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-065-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Lojas Americanas S/A ( Ana Celia Fidalgo da Silva RJ64414D ), - Recorrido : Eliseu Molina Salles ( Luiz Manoel Hidalgo Barros RJ11837D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade por cerceio de defesa, e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Adriano Silva Araujo ( Nilson Amorelli RJ62489D ), - Recorrido : Logshore Consultoria em Informática Ltda.Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Wanderley Calazan Alvarenga RJ116020D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para acrescer à condenação imposta à 2ª reclamada (PETROBRAS) a responsabilidade subsidiária também em relação às multas do art. 467, e 477, § 8º, da CLT. Sem acréscimo no valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-225-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Casas Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Agravado : Paulo Cesar da Costa Cypriano ( Pedro Paulo do Carmo Aragao RJ58321D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por maioria, negar provimento ao agravo de petição, com custas pela agravante de R$ 44,26(quarenta e quatro reais, vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02). \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-053-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Caped Centro de Analise e Planejamento Educacional Ltda. ( Thiago de Carvalho Lima RJ130650D ), Alexandre Jose Goncalves Cabo ( Dalia Patricia Gomes Tayguara RJ91444D ), - por maioria, deixar de conhecer do agravo quanto ao capítulo prequestionamento, e no remanescente dar provimento parcial ao agravo de petição para que seja admitida a apresentação de cálculos de contribuição previdenciária apresentados pela agravante, para fins de posterior execução, incidente sobre a parte tributável das parcelas do acordo homologado, nos termos da fundamentação do i. Desembargador Relator. Não sendo a executada sucumbente, porque o ato atacado foi do juízo, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02. \r\n\r\nProcesso: 00262-2004-009-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Nancy Fernandes Peixoto (Jaqueline Fonseca de Sá Freire RJ92867D), - Recorrido: Sociedade de Beneficência e mútuo Socorro (João Carlos Alves Massa RJ46538D) - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 852792"
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                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n02747-2005-482-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Guilherme Gomes Netto [Adv. Marcio Fernandes da Silva (OAB: RJ 104306 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transocean do Brasil Ltda [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Guilherme Gomes Netto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 324, conforme determinação:\"Vistos, etc. Inicialmente, retifique-se a autuação para constar o Dr. Marcio Fernandes Silva OAB/RJ-104.305, como advogado do autor. Após, dê-se ciência ao autor da decisão de fls.317/320: “por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, e, no mérito, negar provimento ao recurso.” Em 06.10.2009.”\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de outubro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 852359"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00140-2004-029-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : MARCIA OLIVEIRA PARISIO ( Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ98919D ), - Embargado : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (antiga denominação de MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA) ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-302-01-01-1 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Auto Universal Ltda. ( Eduardo Varanda Dunley RJ88453D ), - Embargado : Angelo Miguel Taroco Junior ( Tatiana Wagner de Souza RJ134846D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos e infligir ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, p.u., do CPC, de aplicação subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-002-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Josete Rosa da Cunha Reis ( Silvio Nunes de Medeiros RJ113770D ), - Embargado : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-032-01-01-6 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Embargado : Marcelo da Cunha Carvalho ( Luiz Carlos Craveiro Morgado RJ75989D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01175-2003-036-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : CARLOS RONALDO DE SOUZA SILVA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, conceder-lhes provimento para sanar a omissão apontada.\r\n\r\nProcesso: 01261-2005-065-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Hotel Othon S.A. ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), Julio Cesar dos Santos ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - Embargado : Julio Cesar dos Santos ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), Hotel Othon S.A. ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-061-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D ), - Embargado : Jean Carlos Donde ( Macelo Vardanega Ribeiro PR19333D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 852339"
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
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                        "852563": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE \r\n\r\nDEZENOVE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 13:00 HORAS, AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA 05 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00020-2008-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Jose Carlos Montanari ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorridos: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n2 - 00025-2002-022-01-00-5 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: JULIO CESAR DE MORAIS SOUZA ( Adv. Renato da Conceicao Lara RJ 81801 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n3 - 00026-1998-045-01-00-6 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravantes: EDUARDO RODRIGUES NETO e Outros ( Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza RJ 62182 D ) - Agravados: FACILAUTO VEICULOS LTDA, CLAUDIO LIMA DA COSTA ( Adv. Alcimar Alves de Moura RJ 49205 D ).\r\n\r\n4 - 00042-2006-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos: Crimar Transportes de Cargas Ltda. ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ), Raquel Teixeira de Oliveira ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n5 - 00054-2005-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos: Marcus Alexandre da Costa Coutinho ( Adv. Helio de Almeida RJ 96837 D ), Inspetec Servico Comercio e Representacao Ltda, Mantec de Macae Manutencao Tecnica Ltda.\r\n\r\n6 - 00054-2008-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Natalia Maria Rodrigues de Lima ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ) - Recorridos: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ 84374 D ), Setor Mao de Obra Efetiva Ltda..\r\n\r\n7 - 00065-2008-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda RJ 52634 D ), Roberto Curi Ferreira ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorridos: Roberto Curi Ferreira ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda RJ 52634 D ).\r\n\r\n8 - 00069-2008-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa ( Procuradoria do Inss de Volta Redonda ) - Recorridos: Sidney Paschoal Ortogalho ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ), Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D ).\r\n\r\n9 - 00091-2008-040-01-00-2 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Jose Sergio Silveira e Outros ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ).\r\n\r\n10 - 00093-1999-001-01-00-7 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: MANUEL DE JESUS JUNIOR ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Agravado: ANTONIO ESTEVES FILHO ( Adv. Marco Antonio Figueira RJ 82878 D ).\r\n\r\n11 - 00118-1998-411-01-00-1 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravados: ADIBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA ( Adv. Sonia Regina Ribeiro Couto RJ 87267 D ), MARIA ZELINDA FIORE ESTEVES ( Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ 35409 D ).\r\n\r\n12 - 00184-2008-030-01-00-0 - RRPS - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Emilia de Pinho Fernandes Olivio ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n13 - 00207-2009-053-01-00-0 - RRPS - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Sendas Distribuidoras S.A. ( Adv. Luciana Habib Queiroz RJ 123469 D ) - Recorrido: Ariane da Conceição Alexandre ( Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda RJ 138925 D ).\r\n\r\n14 - 00216-2008-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Eliane Raposo Santos ( Adv. Hamilton Santos de Morais RJ 133632 D ) - Recorridos: Disk-Sim Comercio Locação de Bens Ltda - ME ( Adv. Marco Antonio Martins Baptista RJ 32744 D ), RH Net Telecomunicações Ltda ( Adv. Carmen Maria Roca RJ 153528 D ).\r\n\r\n15 - 00241-2009-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Paulo Henrique Gonçalves da Silva ( Adv. Nelson Gomes da Rocha RJ 42757 D ) - Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria S.A. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n16 - 00270-2008-302-01-00-8 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Agravado: Petroseg Servicos Empresariais Ltda..\r\n\r\n17 - 00271-2005-241-01-00-4 - RRPS - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorridos: GUILHERMINO PAZ DE LIZARDO LIMA, Santa Cruz Scan SC Ltda, CARLOS EDUARDO MOCELIM ( Adv. Patrícia Lapa de Noronha Guedes RJ 129654 D ).\r\n\r\n18 - 00275-2008-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Joao Carlos Ventura ( Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri RJ 128384 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n19 - 00287-2008-541-01-00-4 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Municipio de Três Rios ( Procuradoria Munic de Tres Rios ) - Recorrido: Gilcéia Salgado Maurício ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ).\r\n\r\n20 - 00307-1991-531-01-00-0 - AP - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), ELIAS PEREIRA LOURENÇO ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n21 - 00338-1994-048-01-00-5 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: GILSON NUNES CORDEIRO ( Adv. Monica Eyer Lopes da Silva RJ 51067 D ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Cintia Macedo RJ 107156 D ).\r\n\r\n22 - 00342-2008-441-01-00-8 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Banco do Brasil S/A ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ).\r\n\r\n23 - 00357-2008-082-01-00-9 - RRPS - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Maria Nazarete de Moraes ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n24 - 00359-2008-081-01-00-1 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Adair Antônio da Silva ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n25 - 00416-2005-261-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. ( Adv. Danielle Marques de Souza RJ 102697 D ), Joel dos Santos Silva ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ).\r\n\r\n26 - 00420-2005-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos: Paulo Sergio Oliveira da Costa ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. ( Adv. Danielle Marques de Souza RJ 102697 D ).\r\n\r\n27 - 00460-2008-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Jorge Luiz Freitas da Silva ( Adv. Celia Amador dos Santos RJ 721 B ).\r\n\r\n28 - 00487-1994-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: DORALICE VALENTINA CAVALCANTI ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ) - Recorrido: Colégio Pedro II - CP II ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n29 - 00487-2008-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Jorge da Silva Pinho ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal -CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ).\r\n\r\n30 - 00528-2007-016-01-01-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Jose Oliveira Brito ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n31 - 00613-2007-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. e Outros ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Recorrido: Aline de Sa Suzano ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n32 - 00617-2008-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Igor Scholze Peixoto e Outros ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorridos: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n33 - 00619-2002-064-01-00-8 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: VANIA LUCIA PORTO DE ARAUJO ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Agravados: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 47018 D ), FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n34 - 00632-2004-053-01-00-5 – AP (SUMARÍSSIMO) - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: LUCIANO JERONIMO DA SILVA ( Adv. Gilberto Campos Tirado RJ 32812 D ), CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA ( Adv. Alexandre Lemos de Carvalho RJ 93992 D ).\r\n\r\n35 - 00644-2008-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Angela Ferreira Pinto de Araújo Coriolano ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S/A ( Adv. Douglas de Castro Renault Marinho RJ 122386 D ) - Recorridos: Banco do Brasil S/A ( Adv. Douglas de Castro Renault Marinho RJ 122386 D ), Angela Ferreira Pinto de Araújo Coriolano ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n36 - 00714-2007-342-01-00-3 - RN - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH ( Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes RJ 46869 D ) - Recorrido: Gelzira Maria de Paula Lima ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ).\r\n\r\n37 - 00799-2001-007-01-00-2 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: CARLOS ALBERTO HERINGER BOULLOSA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: UNIBANCO S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n38 - 00813-2007-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Marcus Paixao de Araujo RJ 98641 D ), Sonia Lucia Brazil ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ) - Recorridos: Sonia Lucia Brazil ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Marcus Paixao de Araujo RJ 98641 D ).\r\n\r\n39 - 00828-2008-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Deise de Oliveira Henrique ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n40 - 00832-2002-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ), GUMERCINDO DRIUSSO ( Adv. Alexandre da Silva Gomes RJ 119405 D ).\r\n\r\n41 - 00883-2007-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Recorridos: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Katia Lucia Warchavsky ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n42 - 00887-2007-471-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Bom Jesus do Itabapoana ( Adv. Ronaldo Borges de Abreu RJ 149460 D ) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho - Proc Reg Trab da 1 Reg - Of Campos.\r\n\r\n43 - 00889-2007-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Conserra Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Itamar dos Santos RJ 92045 D ) - Recorrido: Manoel Batista Azevedo dos Santos ( Adv. Giancarlo Bruni RJ 106353 D ).\r\n\r\n44 - 00896-2005-017-01-00-6 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Edson Zukeran RJ 130664 D ) - Recorrido: Carlos Antonio Wallace Duncan ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ).\r\n\r\n45 - 00982-2008-035-01-00-3 - RRPS - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Simone Marone Cesário ( Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves RJ 83695 D ).\r\n\r\n46 - 00993-2007-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorridos: Karina Barbosa Viegas ( Adv. Celestino da Silva Neto RJ 87470 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), S.A. (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Adv. Fabiana de Sousa Lima RJ 113865 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n47 - 01006-2008-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Josenilton Alves Rodrigues ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ).\r\n\r\n48 - 01077-2008-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Francisco Lucas Evangelista ( Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D ), Anox Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Marcelo Guimaraes RJ 108667 D ).\r\n\r\n49 - 01101-2007-057-01-00-8 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Recorrido: Angela Maria da Silva Ferreira ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ).\r\n\r\n50 - 01125-2005-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jose Miguel da Silva ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n51 - 01131-2005-070-01-00-2 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Juliana Trevisan Miceli ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ) - Recorrido: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n52 - 01140-2001-017-01-00-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Agravado: FERNANDO ANTONIO DE BRITO VIEIRA ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ).\r\n\r\n53 - 01144-2007-051-01-00-5 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Sonho dos Pes Calcados e Complementos Ltda. ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ).\r\n\r\n54 - 01169-2008-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Lúcia Maria Dias ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva RJ 100095 D ).\r\n\r\n55 - 01194-2003-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: OMAR VINICIUS PEREIRA NEVES ( Adv. Moises Jose da Costa Filho RJ 88651 D ) - Recorridos: PSINET DO BRASIL LTDA-MASSA FALIDA ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ), Domain Acesso e Servicos Internet Ltda (Massa Falida de) ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ), INTERDOTNET DO BRASIL LTDA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n56 - 01272-2008-025-01-00-3 - RRPS - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Jorge Helmold ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ).\r\n\r\n57 - 01274-2008-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Ronan Manhães Wagner ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n58 - 01295-2003-020-01-00-1 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: MULTI DELIVERY ENTREGAS E SERVICOS LTDA ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ) - Recorrido: JOELDO ALVES FONTES ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ).\r\n\r\n59 - 01309-2007-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: CPM BRAXIS S.A. ( Adv. Luiz Vicente de Carvalho SP 39325 D ) - Recorrido: Jose Nunes Filho ( Adv. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D ).\r\n\r\n60 - 01364-1991-302-01-00-5 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: MARCO ANTONIO MOREIRAO ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n61 - 01379-2008-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Nilton Ferreira Filho ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ 113755 D ).\r\n\r\n62 - 01382-2003-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: CRISPIM DA SILVA ELIZEU ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: CRISPIM DA SILVA ELIZEU ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n63 - 01411-2005-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Gran Sapore BR Brasil Ltda. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Luiz Claudio Ferreira da Luz ( Adv. Gerson Pedro de Andrade RJ 77254 D ).\r\n\r\n64 - 01427-1994-223-01-00-9 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO ( Adv. Paulo Arydes Gomes RJ 57362 D ) - Agravado: ROBERTO CESAR PINHEIRO GUILHON ( Adv. Marcio Veron dos Santos RJ 99789 D ).\r\n\r\n65 - 01444-2006-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Alfredo Gomes da Hora ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Recorridos: Alfredo Gomes da Hora ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n66 - 01455-2007-029-01-00-3 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Aparecida da Silva Freitas ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ) - Recorridos: Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ), Aparecida da Silva Freitas ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n67 - 01472-2004-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: RICARDO NORMANDO MARQUES ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: NOVA PLANTA ENGENHARIA LTDA ( Adv. Rodrigo Kelly Amim RJ 118242 D ).\r\n\r\n68 - 01493-2007-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Antonio Claudio Antun Maia ( Adv. Manoelito da Silva Passos Filho RJ 94142 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n69 - 01539-2002-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ) - Recorridos: RIVELINO SOARES DE MELO ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ), ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA ( Adv. Alvaro Alberto Truppel Pereira do Cabo RJ 31655 D ), GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MASSA FALIDA DE ( Adv. Nicanor Souza RJ 34481 D ).\r\n\r\n70 - 01542-2006-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ 83719 D ) - Recorrido: Regina Celia Cruz Ribeiro ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ).\r\n\r\n71 - 01550-2007-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Claudio Henrique Passos da Silva ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorridos: Claudio Henrique Passos da Silva ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n72 - 01559-2007-069-01-00-7 - RRPS - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Luiz Jorge dos Santos ( Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n73 - 01584-2008-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Helena Saldanha de Azevedo Santos ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ) - Recorridos: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ), Associação de Previdência dos Empregados do BNH - PREVHAB ( Adv. Gustavo Rabelo Tavares Borba RJ 95369 D ).\r\n\r\n74 - 01592-1999-061-01-00-5 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ) - Agravado: ROBERTO OLIVEIRA DA MOTTA ( Adv. Luiz Carlos da Silva Neto RJ 71111 D ).\r\n\r\n75 - 01596-2007-008-01-00-5 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Telerj Celular S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Evaldo Dalton Pereira ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n76 - 01650-2006-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Janiane de Lima Medeiros ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ) - Recorridos: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Douglas de Castro Renault Marinho RJ 122386 D ), Janiane de Lima Medeiros ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ).\r\n\r\n77 - 01675-2007-531-01-00-4 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Leonardo Dione Pereira ( Adv. Ricardo de Souza Villalba RJ 84524 D ) - Recorrido: Fazenda Agrop Estrela Dalva - Centro de Trein de Cavalos Stud Estrela ( Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho RJ 135089 D ).\r\n\r\n78 - 01684-2003-065-01-00-8 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravantes: BENEDITA ANTONIETA DE MORAES ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Maria Ines Pereira Lima RJ 21683 D ) - Agravados: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Maria Ines Pereira Lima RJ 21683 D ), BENEDITA ANTONIETA DE MORAES ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ).\r\n\r\n79 - 01694-1996-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: EDUARDO MODUGNO ( Adv. Jane Maria de Souza RJ 41446 D ) - Recorrido: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Braz Simoes de Oliveira RJ 41792 D ).\r\n\r\n80 - 01694-2001-061-01-00-6 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), ROSANGELA CUNHA DA COSTA ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorridos: ROSANGELA CUNHA DA COSTA ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n81 - 01700-2005-053-01-01-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Nilma Ferreira Reis ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ) - Recorrido: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n82 - 01715-2006-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Marcio Santana ( Adv. Antonio Carre Neto RJ 136552 D ).\r\n\r\n83 - 01720-1993-262-01-00-8 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: REGINALDO VICENTE DE AGUIAR ( Adv. Wilson Francisco da Silva RJ 42504 D ) - Agravado: PEPSICO DO BRASIL LTDA. ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ).\r\n\r\n84 - 01841-2000-061-01-00-7 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL ( Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ 67684 D ) - Agravado: LAVINIA MILATO PINHEIRO CAMPOS ( Adv. Greise da Costa Mendengue RJ 56711 D ).\r\n\r\n85 - 01888-2001-301-01-00-2 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D ) - Agravado: União Federal.\r\n\r\n86 - 02209-2001-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: MARIA JOSE CARVALHO COSTA ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ) - Recorrido: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n87 - 02425-1996-282-01-01-9 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Rafael de Amorim Siqueira RJ 130888 D ) - Agravados: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Rafael de Amorim Siqueira RJ 130888 D ), LUIZ CARLOS DE AZEREDO PESSANHA ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ).\r\n\r\n88 - 02537-1992-025-01-01-5 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: De Millus Vendas Domiciliares Ltda. ( Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D ) - Agravados: Edna Betzler dos Santos e Outra ( Adv. Mara Silva Florentino RJ 23828 D ).\r\n\r\n89 - 02830-1996-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: MARLI D' AVILA SILVA BRAGA ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Jabar Antonio de Souza Nacif RJ 46906 D ).\r\n\r\n90 - 03252-2003-421-01-00-0 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Antonio Carlos Marques RJ 80036 D ) - Agravado: DENISE PAIXAO RODRIGUES DE SOUZA ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (19.10.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de Outubro de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 852563"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "852791": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01859-2006-282-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Município de São Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra Ebgdo: Ivair Gomes da Silva Filho [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ivair Gomes da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. (fls.168/169).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nSonia L. Pereira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 852791"
                            ],
                            "852814": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-011-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ribeiro Pedroso e Juca Advogados Associados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] Ebgdo: Ricardo Elias Ribeiro da Silva [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ricardo Elias Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. (fls.129/131).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nSonia L.Pereira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 852814"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "852593": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Silvana Cristina Alves Pereira (Ailton Santos Ferreira Neto RJ110296D ), - Recorrido : Ilka de Oliveira Josuir (Emanuel Jorge Mendes da Rocha RJ55225D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009. Felicia Moraes-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 852593"
                            ],
                            "852476": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-081-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Antonio Carlos da Paixao Santos (Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Pontocred Negocios de Varejo Ltda. ( Eduardo Lacerda Neme RJ42779D ), Globex Utilidades S.A. ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo que os reclamados formam grupo econômico, condenar o Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. a responder solidariamente com os demais reclamados pelos créditos reconhecidos ao autor, e, ainda, para reconhecer como extraordinárias todas as horas laboradas além da sexta diária ou trigésima semanal, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-203-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Fabio Campos Machado ( Denise Nascimento Vieira RJ61839D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez SP92279D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER de ofício do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-063-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Carlos Alberto Ferreira Campos (Neide Eulalia Oliveira Cruz RJ105878D ), Usimeca Usina Mecanica Carioca S.A. ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), - Recorrido : Carlos Alberto Ferreira Campos ( Neide Eulalia Oliveira Cruz RJ105878D ), Usimeca Usina Mecanica Carioca S.A. ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré e do recurso adesivo interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO OBREIRO, para extinguir sem julgamento de mérito o pedido relativo ao adicional de insalubridade, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02677-2006-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Schincariol Logística e Distribuição Ltda. ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), - Recorrido : Gilberto Santos Vieira ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa de um por cento sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00878-1999-024-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : ALDO RAFFAELE TALARICO ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ( José Avelino Serrão Júnior RJ55364D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-033-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Breda Rio Transportes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Arnaldo Torres ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, mas DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA R. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO REFERENTE AOS EMBARGOS DO RECLAMANTE, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS DAS PARTES, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-048-01-00-9 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Luiza Helena da Silva (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Agravado : Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Padre da Posse Restaurante Ltda. - Bella Vista Refeicoes ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por maioria, REJEITAR a preliminar de ausência de delimitação argüida pelo executado e conhecer do agravo de petição, vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que a acolhia, e, no mérito, por maioria, vencida a Juíza Relatora, que negava provimento ao agravo de petição interposto por Luiza Helena da Silva, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01627-2005-040-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), Edilma Marques Braga ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração do Município-reclamado e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-012-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Gilson Gomes de Freitas ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Embargado : Rioprevidencia Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ ( Erica Lucia Castilho Acosta RJ55440D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02066-2007-224-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Marcelo Cordeiro da Matta ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-245-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : INTEC Tecnologia da Informação Ltda. ( Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ72476D ), - Embargado : Banco Citicard S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Thalys Bastos Campelo de Matos ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar omissão apontada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01960-2004-242-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA GOLONI LTDA ( Fernando Alberto Cartaxo Machado RJ61588D ), - Embargado : RENATA DE VASCONCELOS MINEIRO ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00718-1995-005-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ( Augusto Santiago Du Pin Calmon RJ48055D ), - Embargado : FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ( Augusto Santiago Du Pin Calmon RJ48055D ), GILBERTO RAIMUNDO DA SILVA ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a omissão referente à inversão dos ônus da sucumbência, arbitrando em R$ 10.000,00(Dez mil reais) o valor da condenação, e R$ 200,00(Duzentos reais) o valor das custas, pela reclamada(CENTRAL), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-079-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Silvio da Conceicao Fonseca ( Guilherme de Albuquerque RJ62976D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando o embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-049-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Bruno Rodrigues Lopes Araújo ( Julio Cesar da Rosa Paiva RJ65526D ), - Embargado : Maersk Serviços Marítimos Ltda. ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00138-1994-006-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : SIND TRABALHADORES EMPRESAS ENERGIA RJ ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Embargado : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02828-2002-481-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Embargado : UBERNEI SANTOS DA CUNHA ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Sandra Aparecida Bom de Faria RJ80276D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01327-2001-044-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : ADOLFO SZPILMAN ( Ivo Braune RJ3791D ), - Embargado : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Regina Maria Cimponi Nahid RJ22798D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-065-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Evaldo Brandao de Souza ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), - Embargado : Jager Comercio de Veiculos Ltda. ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), AUDI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ( Glaucia Barbosa de Amorim RJ149490D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-223-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Antonio Santos Rodrigues ( Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido de aplicação das disposições contidas na norma coletiva firmada pelo SINTTEL/RJ, para deferir o pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso da categoria profissional do reclamante e diferenças no repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, acrescidas de 1/3, décimo-terceiro salário, FGTS e na multa de 40%, nos termos do voto do Desembargador Relator; valor arbitrado à condenação alterado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), para os efeitos do inciso I, \"c\", da Instrução Normativa nº 03/93 do C. TST; custas majoradas para R$ 120,00 (cento e vinte reais), pela parte ré. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, que entendia aplicável o acordo coletivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009. Felicia Moraes-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 852476"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "853297": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01474-2002-066-01-00-5 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado do Rio de Janeiro - Sintect/RJ (Alexssander Tavares de Mattos - RJ93123D) Recorridos: Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região) Fentec - Federação Nacional da ECT (Mauro de Azevedo Menezes RJ19241D) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D), - Cumpra-se na integra o despacho de fls. 1000, notificando-se o SINTECT/RJ e a ECT para ciência da oposição de embargos declaratórios.”\r\n\r\nProcesso: 03320-1999-282-01-00-7 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos: Paulo César Pessanha Peixoto (Cláudio Alexandre Pereira do Carmo - RJ91955D) Ferrovia Centro Atlântico S/A (Andral Nunes Tavares Filho RJ49212RJ) Recorrida: Fundação Rede Ferroviaria de Seguridade Social - Refer (Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D), - Notifique-se o autor (Paulo César Pessanha Peixoto) para apresentar suas contrarrazões ao recurso da ré. Prazo: oito dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 853297"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "850261": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-058-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado: Juscelino Santana (Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00513-1994-046-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Rodolfo Del Ponte RJ59324D), - Agravado : ANTONIO REIS (Lauro Mario Perdigao Schuch RJ37500D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a exclusão dos juros da mora a partir da data da decretação da liquidação extrajudicial.\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-010-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Joao Porcidonio Maciel (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D), - Embargado: Casas Bahia Comercial Ltda. (Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-011-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Vagno Maciel Conrado (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), - Embargado: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba e Forno e Niterói (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 00594-1994-204-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A (Paulo Eduardo M.O. de Barcellos RJ158707A), CLOVIS GERALDINO (Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D), - Agravado: CLOVIS GERALDINO (Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D), LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A (Paulo Eduardo M.O. de Barcellos RJ158707A), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição da Ré, conhecer do agravo de petição do Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, declarando a Ré litigante de má-fé e condenando-a a pagar ao Autor multa no importe de 1%.\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-003-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Haroldo Lopes de Araujo (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D), - Recorrido: GT Serviços em Telecomunicacões Engenharia e Informática Ltda. (Ademar Machado da Motta RJ94227D), Prologi Consultoria e Logística Empresarial Ltda. (Carla Luiza de Araujo RJ122249D), Haroldo Lopes de Araujo (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame - COOPEXTelemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da primeira Ré, apenas para determinar a observância do disposto no enunciado da Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho no tocante aos descontos e recolhimentos fiscais e previdenciários, e negar provimento ao recurso adesivo do Autor.\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-079-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Nair Alice Nogueira (Erika Leibel Rabinovitsch RJ81241D), - Recorrido : S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial (Bianca Souza Sant Anna RJ109581D), Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção (Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Daniele Rodrigues Machado (Denise Martins RJ83002D), TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Daniele Rodrigues Machado (Denise Martins RJ83002D), TNL PCS (Oi Telefonia Celular) (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da primeira Ré, TNL CONTAX S/A, quanto à responsabilidade solidária, por ausência de interesse recursal; conhecer do recurso adesivo da primeira Ré quanto às demais matérias; conhecer do recurso ordinário da Autora e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), Joaquim Bernardino da Cunha Guimarães (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D), - Recorrido : União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), Joaquim Bernardino da Cunha Guimarães (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do réu e dar provimento ao do autor, para deferir o pedido de reflexos das diferenças salariais consequentes da equiparação salarial nas verbas decorrentes da resilição contratual constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho do autor, bem como para que os reflexos das diferenças salariais deferidas em razão do reconhecimento do pedido equiparatório nos repousos semanais remunerados observem, em seu cálculo, o disposto no parágrafo primeiro da cláusula oitava das convenções coletivas carreadas aos autos e para que, no tocante às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, seja considerado como base de cálculo destas diferenças, a partir de junho de 2000, o salário do paradigma, composto das seguintes rubricas: ordenado, gratificação de função e ¿GAR MIN COM VAR (GMC)¿, quando esta se fizer presente nos contracheques, conforme restar apurado em liquidação. Presente o Dr. Jorge Couto de Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-026-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Eduardo Santana da Silva (Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D), Transbank Segurança e Transporte Valores Ltda. (Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D), - Recorrido: Transbank Segurança e Transporte Valores Ltda. (Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D), Eduardo Santana da Silva Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da Ré, para condená-la a pagar horas extras no período de 1º de abril de 2006 a 20 de maio de 2007, observando-se o labor de segunda-feira a sexta-feira, das 19 horas às 06 horas, em dois dias, e até as 08 horas, nos três dias remanescentes, e a pagar um vale-refeição para cada dia de trabalho superior a doze horas diárias no período de 1º de abril de 2006 a 20 de maio de 2007, e dar provimento ao recurso ordinário do Autor, para condenar a Ré a devolver os descontos efetuados a título de contribuição assistencial.\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Drogaria Onofre Ltda (Carlos Alberto Stefani Damiani RJ135493D), - Recorrido: Ivo Lopes Macedo (Artur Gomes Ribeiro RJ67565D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, apenas para determinar a exclusão da condenação dos valores referentes ao aluguel de motocicleta e vale-refeição, mantendo-se o valor arbitrado à condenação pelo Juízo de Primeiro Grau, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-521-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Ilan Goldberg RJ100643D), - Recorrido: Maria Andrea Fonseca de Paula (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação a multa de 10% sobre o valor da causa, imposta por litigância de má-fé, mantendo, contudo, os valores arbitrados pela origem. Presentes os Drs. Sayonara Grillo Coutinho e Leonardo da Silva.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01807-2007-246-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. (Fernando Carlos de Souza Braga RJ12364D), Renata de Moura Silva (Claudio Ricardo da S Teixeira RJ127756D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00208-2005-058-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. (Herbert Gomes RJ3288D), - Agravado: Paulo Roberto dos Santos (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-062-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Rogerio Peres Fernandes RJ94218D), - Recorrido: Marcelo da Silva (Jadir Nascimento Luciano RJ60363D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação as horas extras com adicional de 100% pelos domingos trabalhados nos meses de dezembro de 2000 e 2001, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Por entendê-lo adequado, mantém-se o valor arbitrado à condenação pelo Juízo de Primeiro Grau. Admite-se a dedução dos valores pagos que vierem a ser comprovados, procedimento que também visa a evitar o enriquecimento sem causa do Autor.\r\n\r\nProcesso: 00962-2003-019-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D), - Agravado: NELSON NESSI MENEGOTTO (Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D), JULIO CESAR FONSECA ALVARENGA (Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D), VIRGINIA MOREIRA DE ARAUJO (Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D), CARLOS ALBERTO DE SOUZA AGUIAR (Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D), GERARDO LEMOS DO AMARAL JUNIOR (Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar sejam excluídos os juros decorrentes do processo que transitou em julgado na Justiça Federal da base de cálculo do acréscimo de 40% sobre o FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-081-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D), Paulo Sérgio Ferreira (Gilberto Rodrigues de Freitas RJ138807A), - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D), Paulo Sérgio Ferreira (Gilberto Rodrigues de Freitas RJ138807A), - por unanimidade, conhecer dos recursos e acolher a preliminar para afastar a inépcia, declarar a nulidade da decisão de fls. 897/907 e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que proceda como entender de direito. Prejudicada a apreciação do mérito dos recursos das partes.\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-044-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Nori Bar Restaurante e Comércio Ltda. (Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ99047D), - Recorrido: Patrique Coelho (Ronald de Castro Filho RJ41337D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular todos os atos praticados no processo desde a citação e determinar a baixa dos autos à Vara de origem a fim de que seja efetuada nova citação da Ré, prosseguindo regularmente com o feito e proferindo, ao final, nova decisão como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Flavia Cordeiro de Melo RJ1752D), - Recorrido: Albert Martins Bispo Santos (Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-025-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Renato Lisboa de Souza (Jose Ferreira Gomez RJ35930D), - Agravado : DPP Rio Automoveis Ltda. (Monica Macedo Santos e Souza RJ99264D), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para conceder a Gratuidade de Justiça, afastando a deserção do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-201-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Eronildo Costa da Silva (Sonia Suely Dias de Araujo RJ62924D), - Recorrido: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda (Carla Curvello Moura Luiz RJ129498D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para majorar o valor arbitrado à indenização por danos morais de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantidos, contudo, os valores arbitrados à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-076-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Paulo Roberto Pereira da Silva (Fernanda Seara da Silva RJ119336D), - Recorrido : Associação Educacional São Paulo Apóstolo (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir-lhe a parcela relativa às férias escolares e o pagamento da multa prevista pelo artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Mantenho, contudo, os valores arbitrados pela origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 850261"
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                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 06851-2008-000-01-00-6 - ResAut\r\n\r\nRqte: ITAMARA THOME DA SILVA [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRqdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rqdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Rqte ITAMARA THOME DA SILVA, Rqdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 103:\" Intimem-se as partes, para que se manifestem acerca da restauração dos autos, no prazo sucessivo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância\". .\r\n\r\nId: 853534"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-221-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Embargado : Waldir Teles de Andrade (Espolio de)( Ricardo Maximo dos Santos Andrade RJ129937D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01299-2000-411-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : União Federal - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar o cômputo dos juros e da multa incidentes sobre a cota previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-049-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : VRG Linhas Aéreas ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Varig Logística S.A. em recuperação judicial ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Luiza Kawachi ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando às embargantes multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-008-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Valrio Industria e Comercio Ltda. ( Waltenir Teixeira Costa RJ126303D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ficou vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho.\r\n\r\nProcesso: 01849-2001-073-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Atento Brasil S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Alex da Rocha Evangelista ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), Telerj Celular SA ( Claudia Vaz Ximenes RJ69412D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01391-2001-008-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Emilio Soares de Moura e Outros ( Ricardo Deleage Ferreira RJ48957D ) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00771-2006-044-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Chique e Xique Buffet Tipico Nordestino Promocoes e Eventos Ltda. ( Daniel Henriques Furtado RJ2548D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ficou vencido o Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho.\r\n\r\nProcesso: 02019-2005-206-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o cômputo dos juros e da correção monetária incidentes sobre a cota previdenciária, conforme requerido pela autarquia.\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Fabio Machado ( Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D ), Drogaria Descontao Nova Brasilia ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, dar parcial provimento ao apelo, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 590,00 referente ao aviso prévio.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 851154"
                            ],
                            "852806": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 01356-1998-016-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA PREVIDENCIA ASSIST FUNCIONARIOS CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB:RJ48237)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS ROBERTO BARRETO PINHEIRO E OUTROS [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Ebgdo: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo:CARLOS ROBERTO BARRETO PINHEIRO E OUTROS, Ebgdo: BANCO DA AMAZONIA S/A .\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Recebo como embargos declaratórios. Dê-se vista à parte contrária face a possibilidade de efeito modificativo\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 852806"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "852365": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 00854-2005-010-01-01-3 - AIAP\r\n\r\nAgte: Carmen Lucia Aleixo Basilio [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]Agdo: Thyssenkrupp Elevadores S/A [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Agdo: Shekinah Conservadora Ltda. [Adv. Gilberto Seixas Magalhaes (OAB: RJ 135596 - D)], Agdo: Condominio do Itaipu Multicenter [Adv. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó (OAB: RJ 93363 - D)]Destinatário(s): Agte Carmen Lucia Aleixo Basilio, Agdo Condominio do Itaipu Multicenter, Agdo Shekinah Conservadora Ltda., Agdo Thyssenkrupp Elevadores S/A.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 114. Vistos, etc. Não conheço do Agravo de Instrumento, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, por não se tratar de hipótese prevista no art. 897, b, da CLT, e nem de decisão interlocutória a ensejar recurso imediato, conforme a Súmula nº 214, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-481-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]Rcdo: Walace Mota Fiusa [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]Destinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Rcte Walace Mota Fiusa.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 179. Vistos, etc. Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 02190-2006-482-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]Rcdo: Carlos Alberto de Almeida [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]Destinatário(s): Rcte Carlos Alberto de Almeida, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 296. Vistos, etc. Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-261-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores nas Ind de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]Rcdo: M Pessanha de Freitas.ME [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]Destinatário(s): Rcdo M Pessanha de Freitas.ME, Rcte Sindicato dos Trabalhadores nas Ind de Alimentacao e Afins de Niteroi.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 63. Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário de fls. 48/50, com base no artigo 557 do CPC, eis que manifestamente inadmissível por ser intempestivo, pois a notificação dando ciência às partes da sentença foi remetida em 26.11.2008 (quarta-feira - fl. 40), presumindo-se recebida em 28.11.2008 (sexta-feira), iniciando, portanto, o prazo para apresentação dos Embargos de Declaração em 01.12.2008 (segunda-feira), inclusive, e terminando em 05.12.2008 (sexta-feira), contudo os Embargos somente foram opostos em 07.01.2009 (fls. 42/43). Assim, os Embargos de Declaração não interromperam o prazo recursal, pelo que manifestamente intempestivo o Recurso Ordinário interposto em 28.05.2009 (fl. 48)\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-007-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Roque Antonio dos Santos [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. (Edital), Rcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região.Destinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Rcte Roque Antonio dos Santos.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 273. Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, eis que deserto pois o Recorrente não pagou as custas judiciais, deixando de cumprir a norma do artigo 789, caput e § 1º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02744-2007-264-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procuradoria Munic de Sao Goncalo - Procurador - Vicente de F. Coelho Neto]Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. (Edital), Rcdo: Ezequias Rangel da Silva [Adv. Vanessa Ferreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]Destinatário(s): Rcte Ezequias Rangel da Silva, Rcdo Municipio de Sao Goncalo.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 65. Vistos, etc. Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331,IV, do C.TST. \r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-058-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Rogerio do Nascimento [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Rcte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]Rcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Paulo Rogerio do Nascimento [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]Destinatário(s): Rcdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS.Ter ciencia de despacho de fl. 380vº. A CBTU para contra-arrazoar, querendo, o Recurso Adesivo do Autor de Fls. 341/356.\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-065-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]Rcdo: Djan Rodolfo Lima da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]Destinatário(s): Rcte Djan Rodolfo Lima da Silva.Ter ciencia do despacho de fl. 113. Embargos Declaratórios interpostos as fls. 113/115, para querendo, no prazo de cinco dias, manifestar-se.\r\n\r\nProcesso: 03003-2008-051-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fagner Faccion Caldas [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Fagner Faccion Caldas [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]Destinatário(s): Rcte Fagner Faccion Caldas, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Tnl Contax S.A.Ter ciencia de despacho de fl. 632vº. As Rés para se manifestarem, querendo, sobre o Recurso Ordinário do Autor, de fls. 506/529, e a 2ª Ré, Telemar, inclusive para contra- arrazoar o Recurso Ordinário da 1ª Ré, TNL, de fls. 534/546.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 852365"
                            ],
                            "852367": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação \r\n\r\nProcesso: 02744-2007-264-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo.Rcdo: Unilix do Brasil Ltda., Ezequias Rangel da Silva.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 65. Vistos, etc.Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-007-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Roque Antonio dos Santos.Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 273. Vistos, etc.Não conheço do Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, eis que deserto pois o Recorrente não pagou as custas judiciais, deixando de cumprir a norma do artigo 789, caput e § 1º, da CLT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 852367"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "852858": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessões dos dias: 23, 24 e 30/09/2009)\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-411-01-00-5 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: LEANDRO MACHADO FONSECA (Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ32288D). - Recorrido: SOGAL B. M. Q. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Magda Renata Rego Santos RJ53832D). - por unanimidade,conhecer e negar provimento.////\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-075-01-00-6 - RRPS-RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: STADIUM 2000 ESPORTES LAZER E EVENTOS LTDA. (Alexandre Barros Xavier RJ97968D). - Recorrido: ICLENILSON JOSÉ DOS SANTOS (Antonio Batista dos Santos RJ27978D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00126-2006-261-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: LABORATORIO B BRAUN S.A. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). - Recorrido: MARGARETE DA SILVA FERREIRA ASSUMPCAO (Ana Paula Lima Melo RJ104164D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, decotando o julgamento extra petita, julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência. Mantidos os valores fixados em sentença. Presente a Dra. Vanessa Aigner.////\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-223-01-01-5 - AIRO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante : GILSON DOMINGOS (José manoel Fernandes da Silva RJ137770-D). - Agravado: TRANSPORTE DELLA VOLPE S.A. COM. E IND. (Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.////\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-061-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: DJALMA FAUTINO DA SILVA (Evania Pacheco Araujo RJ71074D). JUCIREMA DA GLORIA PORTO FERREIRA (Evania Pacheco Araujo RJ71074D). - Recorrido: AMERICAN AIRLINES (Renata Sousa Santos Veloso RJ107025D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-045-01-00-1 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: PAULO CESAR TAVARES (Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D). - Recorrido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS - CODERTE (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A). - por unanimidade,conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-204-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ROBERTA ANDRADE DE CARVALHO (Ary Elias da Costa RJ81506D). - Recorrido: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Zenaide Hernandez RJ2502A). - por unanimidade,conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00416-2009-050-01-00-5 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D). PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D). - Recorrido: JOESON MATHIAS DA SILVA (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D). PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D). FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D). - por unanimidade,conhecer de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação as diferenças relativas ao Acordo Coletivo 2004/2005, julgando o processo extinto com resolução do mérito quanto a estas, bem como afastar o deferimento da gratuidade de justiça e determinar que o imposto de renda seja apurado com base no art. 46 da Lei nº 8.541/92. Mantidos os valores arbitrados pela sentença.////\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-080-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: OGIER PASSOS SOARES (Dayse Kubis Baumeier RJ96948D). - Recorrido: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D). FUNDAÇÃO RUBEN BERTA (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar PROCEDENTE o pedido e condenar a FUNDAÇÃO RUBEM BERTA a pagar a complementação de aposentadoria devida ao acionante, observados os critérios ajustados junto ao 2º réu, respondendo pelas diferenças daquela parcela até a data em de assunção da obrigação. Recolhimento das contribuições previdenciárias conforme o previsto em lei, autorizando-se a retenção da quota-parte a cargo do acionante, pelos valores históricos. Imposto de Renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, arcando a 1ª reclamada com os eventuais acréscimos, nos termos da fundamentação. Todos os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e atualização monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores fixados na sentença de origem. Falou o Dr. Nicolau Olivieri.////\r\n\r\nProcesso: 00495-2009-003-01-00-7 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: LUIZ OCTAVIO VIEIRA (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D). - Recorrido: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D). PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D). - por maioria, conhecer e NEGAR provimento ao recurso ordinário. Vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca quanto à litigância de má-fe. Presente o Dr. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves.////\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-068-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: OLIENE SOUZA DA SILVA (Marco Antonio S Ferraz RJ47971D). COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA. - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para afastar da condenação a responsabilidade subsidiária da recorrente - FIOCRUZ -, extinguindo o processo, quanto a esta, sem resolução do mérito. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-001-01-00-0 - RRPS-RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Henrique Claudio Maues RJ35707D). - Recorrido: MARIA DE FATIMA MONTEIRO (Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao reclamante, para extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC. Inverte-se o ônus da prova, em valores arbitrados pelo Juiz de primeiro grau. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-401-01-00-6 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MATERIAIS DE CONSTRUCAO RIOS LTDA (Paulo Cesar Silva Cavalcante RJ47835D). - Recorrido: CRISTIANO VIANNA SILVA (Edilson Leite de Souza RJ71942D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-029-01-00-2 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: PEDRO TEIXEIRA DA SILVA (Francisco Gomes da Silva RJ40336D). - Recorrido: COOPFIBRA - COOPERATIVA DE MANUFATURADOS DE FIBRA DE VIDRO E MANUTENÇÃO LTDA. (Jose Augusto Fernandes Rodrigues RJ53999D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-501-01-00-3 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ESPÓLIO DE AUCERI DE OLIVEIRA CHARLES (Edmilson Pereira da Silva Junior RJ75819D). - Recorrido: EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA (Rodrigo Mendes Cavalcanti RJ132744D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, declarando a nulidade da sentença, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que, agora levando-se em consideração a manifestação de fls. 256/260, outra seja proferida, como ali se entender de direito, devendo ser encaminhada cópia do acórdão à Corregedoria do Tribunal, para as providências que entender cabíveis.////\r\n\r\nProcesso: 00919-2003-018-01-00-7 - AP - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D). - Agravado: MANOEL ARAUJO DA CUNHA (Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D). - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao agravo de petição interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a aplicação do art. 475-J do CPC, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Vistor Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.////\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-531-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MARCO AURELIO MOREIRA SOARES (Elvio Bernardes RJ1704A). - Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário para, julgando parcialmente procedente o pedido, condenar a reclamada a pagar ao reclamante, a partir de 01.09.2002, duas horas e trinta minutos extras diárias e diferenças, oriundas da integração do trabalho suplementar, de repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, e acrescido de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederá o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91. Imposto de renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Invertem-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 01002-2006-012-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Jose Paulo da Silva de Oliveira RJ84211D). VALERIA MACEDO CAMPOS (Jorge Luiz Mattar de Almeida RJ95981D). - Recorrido: OS MESMOS (Os mesmos). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento a ambos os recurso. Ao da ré, para excluir da condenação a diferenças oriundas da equiparação salarial e seus reflexos e a multa do art. 467 da CLT. Ao da acionante, para acrescer à condenação a devolução dos descontos a título de seguro de vida, horas extras e reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Mantidos os valores fixados em sentença.////\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-037-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ). - Embargado: NAVEGACAO MANSUR S.A. (Fabio Cesar Borges Cives RJ119047D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-049-01-00-1 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: FINASA PROMOTORA D VENDAS LTDA. (Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D). BANCO BRADESCO S.A. (Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D). - Recorrido: RAPHAEL MACHADO FERNANDES PINTO (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe provimento. Presente a Dra. Ana Paula Bonadiman Muller.////\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-064-01-00-0 - RRPS_RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA (Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ89836D) - Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-011-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). - Recorrido: MIRELA DE LACERDA BARBOSA (Isabel cristina Huback RJ149734D). - por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral. Custas de R$ 280,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 14.000,00, pela reclamada. Vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha no tocante a diferenças salariais.////\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-069-01-00-0 - RRPS-RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MARILENE APARECIDA DA SILVA E SILVA (Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D). - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D). - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões, conhecer e negar provimento ao recurso. O Desembargador Alexandre Teixeira de Feitas Bastos Cunha acompanhou o Relator, porém, com ressalva de fundamento.////\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-068-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: JOSE LUIZ DA SILVA NETO (Jose Edinilson Oliveira RJ77230D). - Recorrido: EMPRESA VIACAO IDEAL S.A. (Marcelo Souza de Assis RJ115160D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-074-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: RAIMUNDA RAMOS DE ARAUJO (Frederico da Silva Carmo RJ34579D). - Recorrido: INBEL INSTITUTO DE BELEZA LTDA. (Maria Gildete Oliveira Peba RJ70786D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-011-01-00-1 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: FERNANDO MARTINS CORREA (Luiz Antonio de Abreu RJ2144A). - Recorrido: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D). BANCO DO BRASIL S.A. (Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.////\r\n\r\nProcesso: 01616-2008-003-01-01-0 - AIRO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Valesca Barbosa Marins RJ130009D). - Agravado: WILLIAM RAMOS DA SILVA (Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D). - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, acolher parcialmente a preliminar suscitada em contraminuta e não conhecer do agravo de instrumento.////\r\n\r\nProcesso: 01725-2003-065-01-00-6 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Tutecio Gomes de Mello RJ75478D). - Agravado: JOAQUIM EUGENIO DUTRA REZENDE (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 852858"
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                            "852886": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 00497-2007-068-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: OLIENE SOUZA DA SILVA, COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA.\r\n\r\nO Desembargador FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da publicação do acórdão de fls. 186/188.////\r\n\r\nId: 852886"
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                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-013-01-01-1 – AI – Agte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 – D)] Agdo: Eduardo Fleming de Azevedo Costa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]Destinatário(s): Agdo Eduardo Fleming de Azevedo Costa. Tomar ciencia do despacho de fls. 263/269. Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 853567"
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-263-01-01-7 – AIRO - Agte: Gilcinei da Cunha Abreu [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 – D)] Agdo: Mercearia e Acougue Bem Melhor Ltda. [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)], Agdo: Carlos Jose Ribeiro Braganca [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]Destinatário(s): Agdo Carlos Jose Ribeiro Braganca, Agte Gilcinei da Cunha Abreu, Agdo Mercearia e Acougue Bem Melhor Ltda: Tomar ciencia do despacho de fls. 117/118. \"São as premissas nas quais me apóio para NÃO CONHECER do recurso interposto\".\r\n\r\nProcesso: 00791-2005-018-01-01-6 – AIAP - Agte: GlaxoSmithKline Brasil [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 – D)] Agdo: Robson de Jesus Camara [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]Destinatário(s): Agte GlaxoSmithKline Brasil, Agdo Robson de Jesus Camara: Tomar ciencia do despacho de fls.598/602. \"São as premissas nas quais me apóio para não conhecer do agravo de instrumento interposto\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nReginaCoeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 853198"
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                            "852906": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-039-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Embargante : Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. ( José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Mônica da Silva da Silva ( Valter Bertanha Valadão RJ25883D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA e condená-lo a pagar à embargada multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-055-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : TMKT Serviços de Marketing Ltda. ( Evelyn Rosa Arnaut RJ125838D ), - Recorrido : Heloísa Helena Silva da Costa ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Por Unanimidade 024 negar provimento ao recurso ordinário interposto por TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-046-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : Núbia Faria Barcellos Luiza Nascimento Reis da Costa ( Luiza Nascimento Reis da Costa RJ62051D ), - Recorrido : Luiz Fernando Ferreira de Souza ( Shirlei Castro Gomes de Souza RJ122307D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que manifestava-se pela competência, DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA desta justiça para apreciar e julgar o feito, devendo os autos ser remetidos para a Justiça Comum.\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : Francisca Clotilde Santos Arnoso ( Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por FRANCISCA CLOTILDE SANTOS ARNOSO, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-041-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Embargante : Cláudio Roberto de Oliveira - Elétrica do Cláudio ( Jucea Oliveira de Siqueiraáé RJ71678D ), - Embargado : Rodrigo da Silva de Souza ( Silmar Cavalieri RJ71056D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-081-01-00-8- RO-Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : Rádio e Televisão Record S.A. ( Juliana Perdigão Dias RJ133936D ), - Recorrido : Jorge Luiz Ferreira dos Santos ( Victor Zaidan RJ13364D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator que dava parcial provimento, para, reformando a sentença, afastar o vínculo de emprego reconhecido entre as partes e julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência, cujo montante, recolhido às fls. 180, seria restituído pelo autor à ré, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Vistor Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão. Falou a Dra. Kamila Cabral de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-003-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : Arteriors Decorações Ltda (Orient Express Millennium) ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Uilson Silva Araújo ( Denise César Chaves RJ91774D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por ARTERIORS DECORAÇÕES LTDA para pronunciar a prescrição dos direitos anteriores a 2/2/2002 e excluir da condenação aviso prévio, e indenização compensatória de 40% do FGTS, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-053-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Embargante : União Federal - Embargado : Artur Fernando da Silva ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos e por entender que a União quer, apenas, travar a marcha processual, condená-la a pagar ao autor, ora embargado, multa de 1% ( um por cento ) sobre o valor atualizado da causa, com a advertência desde logo expressa de que será elevada a astreinte ao décuplo se insistir em protelar a entrega da prestação jurisdicional. \r\n\r\nProcesso: 01173-2005-004-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Embargante : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Ivan Kolling do Vale ( Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ20328D ), - Por Unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios interpostos por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS para sanar omissão e fazer constar no acórdão que resta mantido o valor da causa e o valor de custas fixados em sentença . Sem efeito modificativo, no julgado\r\n\r\nProcesso: 02087-1998-013-01-00-3 RO Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente: RNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Danielle Mourão de Oliveira RJ84903D ),- Recorrido : CLAUDIO BARBOSA DA SILVA ( Antonio José Feijó do Nascimento RJ33700D ), por maioria, vencido o Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho, dar provimento ao recurso ordinário interposto por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A para pronunciar a prescrição do direito de ação e extinguir o feito com julgamento do mérito na forma do art. 269, IV do CPC, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator, com ressalva de fundamento do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha. Falou o Dr. Antônio José Feijó do Nascimento.\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-039-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Embargante : Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. ( José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Mônica da Silva da Silva ( Valter Bertanha Valadão RJ25883D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA e condená-lo a pagar à embargada multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 852906"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01061-1997-053-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Telmo Expedito Rosa de Melo RJ20545D ), WILSON ROBERTO COELHO DE CARVALHO ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - Por Unanimidade, conhecer o agravo de petição interposto pela União e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-025-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Expresso Jundiaí São Paulo Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - Recorrido : Jorge Luiz Rosa Nascimento ( Antonio Rangel Junior RJ69669D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as objeções processuais suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-432-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Joao Muniz da Silva ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D ), - Recorrido : CNO Fonseca - Material de Construcão ( Vania Maria Nolasco de Oliveira RJ44264D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02050-2006-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Vitoria Panificacao e Lanchonete Ltda. ( Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ32775D ), Jorge Luis Ribeiro Coutinho ( Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ32775D ), - Por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento, conhecer do recurso apresentado pela União e a ele NEGAR PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01860-2007-223-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Sergio Sampaio Sessim ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Agravado : Elisangela Ferreira Pereira ( Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ41442D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01612-2007-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Laysa da Cunha Rodrigues ( Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré, por deserto. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Edir Tavares da Silva ( Luis Guilherme Rodrigues Anjos RJ67152D ), - Recorrido : Shelter Transportes e Distribuições Ltda. - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-020-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Trasporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Sergio Augusto Correa ( Claudio Moraes dos Santos RJ73160D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração interpostos pela parte recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-246-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : União Federal - Embargado : Centro Clinico Santa Cruz Ltda. ( Marcelo Simao de Sa RJ87346D ), Sidean Leandro dos Santos Cruz ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração interpostos pela parte recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-222-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : M S Bezerril Comercio e Industria ( Oswaldo de Alarcao Barboza RJ53070D ), - Embargado : Maria Lucia Mendonca Ferreira ( Eronildo Rodrigues de Oliveira RJ119879D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos apresentados pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 01668-2007-301-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Gileno de Jesus Muniz ( Maria Jose Castilho Ferreira RJ94890D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração interpostos pela parte recorrente. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-035-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : ACJ Efer Construcoes Associados Ltda. ( Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D ), - Embargado : Jose Claudeni Barbosa da Silva ( Caetano Mari RJ21746D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos.\r\n\r\nProcesso: 03151-2003-242-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CUT BACK COMERCIO DE ROUPAS LTDA ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), PIX NITRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), RENEE DE SOUZA CUNHA ( Regina Celia Moacyr dos Santos RJ76423D ), PREFIXO 4 MODAS LTDA ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01043-2005-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Qualita Tecnologia e Servicos Ltda.Cristiano Santos de Oliveira ( Balthazar Dias Salgado RJ17623D ), - por maioria, conhecer e acolher aos embargos de declaração interpostos pela segunda ré para, sanando os vícios apontados e complementando a prestação jurisdicional, conferir efeito modificativo, sanar os vícios apontados, afastando a declaração de nulidade da decisão de origem e julgar o recurso da parte autora para que, no mérito, seja-lhe negado provimento. Vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que rejeitava os embargos.\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-342-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Agravado : Walton Otacilio da Silva ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré, Companhia Siderúrgica Nacional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 853194"
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                            "853201": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02050-2006-244-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Vitoria Panificacao e Lanchonete Ltda., Jorge Luis Ribeiro Coutinho\r\n\r\nO Desembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes do(a) Gab Des Evandro P V Lopes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Jorge Luis Ribeiro Coutinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"...por maioria, conhecer do recurso apresentado pela União e a ele negar provimento.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853201"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "851105": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00851-2008-050-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Beatriz Rodrigues de Almeida Barreto [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)], Rcte: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Beatriz Rodrigues de Almeida Barreto [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: Varig Logística S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Rcdo Varig Logística S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Rcdo Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Rcdo Volo do Brasil S.A. , Rcdo VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nManifestarem-se as partes, em cinco dias sucessivos, sobre os embargos apresentados às fls. 918 / 921. \r\n\r\nId: 851105"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "850946": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00410-2009-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Paulo Ribeiro da Silva ( Roberta Irene Correa Amaral RJ148032D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Esther Eloah Ferreira Lopes RJ124590D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-521-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Fundacao Escola de Servico Publico do Rio de Janeiro - FESP - RJInstituto Vital Brasil - I.V.B.-representante legal da Farmacia ( Fabio Carraco de Azeredo RJ114570D ), - Recorrido : Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica-INAAP ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), Maria de Fatima Soares Costa Barreto ( Luiz Fernando Alencar Besouchet RJ30736D ), Fundacao Escola de Servico Publico do Rio de Janeiro - FESP - RJInstituto Vital Brasil - I.V.B.-representante legal da Farmacia ( Fabio Carraco de Azeredo RJ114570D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada pelo 3º réu e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os Recursos Ordinários interpostos pelos reclamados.\r\n\r\nProcesso: 01390-2005-224-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Gelson da Costa Oliveira ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para excluir do crédito autoral a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, anulando os atos processuais a partir de fls. 210.\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-282-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Chebabe Cereais S/A ( Alexandre Ribeiro de Souza RJ89620D ), - Agravado : Maurício Souza Nunes ( Eraldo Gomes Duarte RJ5842D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 850946"
                            ],
                            "852036": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-203-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Sosinil Técnica de Ar Comprimido e Construção Ltda ( Rosane da Silva Amendola RJ88202D ), - Recorrido : Marcelo de Souza Marques ( Karina da Silva Viana de Freitas RJ131979D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Sosinil Técnica de Ar Comprimido e Construção Ltda ( Rosane da Silva Amendola RJ88202D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares arguidas pela segunda ré e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda ré e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada para, reformando a sentença hostilizada, determinar que as diferenças devidas ao reclamante sejam calculadas em liquidação de sentença por cálculos, observado o salário-hora de R$ 4,01. Deverá ser calculado o valor total devido ao reclamante e abatido desse valor as importâncias constantes nos recibos salariais e no TRCT de fl. 17, mantendo-se a autorização da dedução dos valores pagos nas rescisões complementares a título de diferenças salariais, pelos fundamentos que se seguem: \"Trata-se de recursos ordinários em Procedimento Sumaríssimo interpostos pela primeira e segunda reclamadas (fls. 317/323 e 327/340, respectivamente) contra a respeitável sentença de fls. 308/313, da MM. 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, da lavra do ilustre juiz André Luiz da Costa Carvalho, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Conhece-se do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E RESILITÓRIAS. Embora confusa e atécnica, infere-se, da leitura da inicial, que o reclamante postula diferenças de verbas salariais e resilitórias decorrentes da não observância do piso salarial devido. Após um esforço interpretativo, concluí que a alegação do autor é de que, em face da não aplicação, pela primeira reclamada, do piso previsto normativamente, restariam diferenças a seu favor (no caso, diferenças salariais, de horas extras e do adicional de periculosidade), com reflexos nas verbas resilitórias e na parcela Participação nos Lucros e Resultados de 2007. A primeira ré, opondo-se à pretensão autoral, aduziu que inexistem diferenças a serem pagas ao reclamante. Apontou, na oportunidade, que além da rescisão contratual, foram feitas outras duas rescisões complementares, \"não havendo qualquer diferença a ser paga, seja a que título for\" (fl. 108). Sublinhou, também, que \"pactuou com o Sindicato profissional da Categoria Acordo Coletivo de Trabalho, sendo que lhe foram quitadas todas as diferenças salariais devidas em agosto/2007 em decorrência do reajuste de 8% (oito por cento) retroativo a fevereiro/07, bem como teve mais um reajuste de 2,2% (dois vírgula dois por cento) sobre o reajuste anterior, conforme demonstram os recibos de pagamento e termos de rescisão de contrato de trabalho\" (fl. 108). O MM. Juízo de primeiro grau, em sentença, julgou o pedido procedente ao seguinte fundamento: \"(...) A reclamada efetivamente quitou as verbas resilitórias com base no valor de R$ 3,84 (três reais e oitenta e quatro centavos) em 19/10/2007, quando estava em vigência a Convenção Coletiva de 2006/2007, em que determinou o reajuste de 12%, fixando-se para a função de operador de compressor o piso de R$ 4,01 (quatro reais e um centavo). Neste ponto, já detecta-se uma diferença na base de cálculo das parcelas reclamadas na inicial. (...) Verifica-se que a reclamada simplesmente considerou o percentual para os salários, o que fez através do TRCT de fls. 125 e 130, mas não observou que havia a integração e reflexo nas parcelas resilitórias, como o aviso prévio, horas extras, adicional de periculosidade, férias e depósitos do FGTS. Este aspecto demonstra a diferença salarial reclamada, como também as diferenças da integração do adicional de periculosidade e horas extras. Diante do cálculo equivocado da 1ª reclamada, julga-se procedente os pedidos de diferença de aviso prévio, adicional de periculosidade e salarial no valor de R$ 218,60, diferença do 13?‹ salário proporcional de 2006/2007 no valor de R$ 54,69, diferença do 13?‹ salário de 2006/2007 na média das horas extras, no valor de R$ 21,47, férias proporcionais com a média das diferenças das horas extras e periculosidade com 1/3 no valor de R$ 299,66, diferença dos salários de 2007, em razão da média das horas extras, periculosidade e salarial no valor de R$ 916,44. (...) Tendo em vista a diferença apurada para o valor nominal do salário, posto que a reclamada não observou o piso de R$ 4,01, e levando-se o previsto na Convenção Coletiva de 2006/2007, defere-se a diferença de R$ 43,63 a título de PLR, uma vez que a parcela já foi quitada, tomando-se a proporcionalidade para efeito de cálculo, mas somente com a diferença do salário nominal.\" (fls. 311/312). Irresignada, recorre ordinariamente a primeira reclamada renovando a tese estampada em defesa. Aponta que o MM. Juízo de primeiro grau não observou os pagamentos feitos por meio de rescisão complementar e que \"não há como saber a base de cálculo para liquidação da r. sentença (...) motivo pelo qual se requer a reforma\" (fl. 323). Da leitura das razões expostas no apelo da ré, conclui-se que o cerne da questão em exame é perquirir (a) se o autor é credor de diferenças salariais e resilitórias em razão da não observância do piso salarial devido e (b) se os cálculos realizados pelo MM. Juízo de primeiro grau estão corretos. Consta na inicial que o reclamante foi admitido em 05 de dezembro de 2006, para exercer a função de operador de compressor, e dispensado em 08 de outubro de 2007. Segundo consigna o documento de fl. 15, foi admitido para receber o equivalente a R$ 3,55 por hora. Compulsando os autos, verifiquei que à época da admissão e durante todo o contrato de trabalho, o piso estabelecido normativamente para a função desempenhada pelo autor era de R$ 4,01 por hora. Nesse sentido, dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho de 2006/2007 que acompanha a inicial (fls. 62/90), mais especificamente a Claúsula 3ª (vide fl. 66). Estabelecido o piso previsto para o autor, mister analisar se este foi observado, ou não, pela primeira reclamada. Cabível ressaltar, antes de se passar à analise da prova dos autos, que não se trata, aqui, de falar em aplicação de reajuste salarial, porquanto o contrato de trabalho do reclamante subsistiu durante o período de vigência da Convenção Coletiva de 2006/2007. A questão, portanto, é perquirir se foi respeitado pela primeira reclamada o piso salarial previsto para a função do reclamante. Segundo bem salientou o MM. Juízo de primeiro grau, a prova dos autos aponta que a primeira ré não observou o piso de R$ 4,01 previsto para a função do autor. Os recibos salariais consignam o pagamento do salário-hora de R$ 3,55, R$ 3,69 e R$ 3,84 (fls. 135/150), sendo que as verbas resilitórias foram quitadas com base no valor de R$ 3,84 (fl. 121). A reclamada chegou a realizar duas rescisões complementares com o objetivo de quitar \"diferenças salariais\" (vide fls. 125 e 130). Olvidou-se, contudo, dos reflexos decorrentes de tais diferenças sobre horas extras, adicional de periculosidade, participação nos lucros e resultados e verbas resilitórias. Por essa razão, mostra-se irretocável a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e resilitórias postuladas pelo reclamante em face da não observância do piso previsto para sua função. Verifico, contudo, que há razão para o inconformismo da reclamada no que tange aos valores fixados pelo MM. Juízo a quo. Na decisão hostilizada, pelo que verifiquei, não consta qualquer memória de cálculo. Não há como saber, desta feita, como o MM. Juízo de primeiro grau chegou aos valores constantes na sentença. Ao realizar, no entanto, um cálculo rápido acerca de algumas das parcelas abrangidas pela condenação, constei que os valores do MM. Juízo estão incorretos. Vejamos, por exemplo, a parcela Participação nos Lucros e Resultados de 2007. Foi pago ao autor, a título de PL, no ano de 2007, a importância líquida de R$ 625,03, equivalente a 9/12 do salário-base do reclamante [R$ 123,66 : 2 = R$ 61,83 (v. fl. 153); R$ 563,40 (v. fl. 154) + R$ 61,83 = R$ 625,03]. Foram observados, para fins de cálculo dessas parcelas, o salário-hora de R$ 3,55 e R$ 3,84 (vide fls. 153/154). No entanto, considerando o piso correto (R$ 4,01), o valor que deveria ter sido pago ao reclamante era de R$ 661,68 (R$ 4,01 x 220 = R$ 882,20;.R$ 882,20 : 12 = R$ 73,52; R$ 73,52 x 9 = R$ 661,68). Resta, portanto, uma diferença a favor do reclamante de R$ 36,65 (R$ 661,68 - R$ 625,03 = R$ 36,65). A sentença, contudo, fixou o valor de R$ 43,63 (fl. 312). De igual forma, verifiquei que as diferenças a título de avisto prévio indenizado fixadas em sentença estão incorretas. Senão, vejamos. Foi pago ao reclamante, a título de aviso prévio indenizado, o valor de R$ 1.342,18 (vide fl. 17). Tal valor é resultado da soma das parcelas \"aviso prévio indenizado\" - R$ 1.098,24 - e \"média extras (aviso prévio)\" - R$ 243,94 - constantes no TRCT de fl. 17 e abrange, também, o adicional de periculosidade. Considerou-se, para fins de cálculo do aviso prévio indenizado, o salário-hora de R$ 3,84 (R$ 3,84 x 220 x 30% = R$ 1.098,24; R$ 1.098,24 + R$ 243,94 = R$ 1.342,18). Passemos, então, ao cálculo do valor que seria devido ao reclamante. Primeiramente, é necessário calcular a média das horas extras prestadas. Para tanto, há de se observar o total de horas extras pagas ao reclamante durante o contrato de trabalho. Da análise dos recibos salariais de fls. 135/150, chega-se à média de 5,6 horas extras a 50% e 26,60 horas extras a 100%. Pois bem. Considerando o salário-base devido (R$ 4,01), chegar-se-ia ao valor de R$ 321,12 a título de média das horas extras (R$ 4,01 x 1,3 x 1,5 x 5,6 = R$ 43,79 ; R$ 4,01 x 1,3 x 2 x 26,60 = R$ 277,33; R$ 43,79 + R$ 277,33 = R$ 321,12). O valor do aviso prévio indenizado que deveria ter sido observado, portanto, é de R$ 1.467,98 (R$ 4,01 x 1,3 x 220 = R$ 1.146,86; R$ 1.146,86 + R$ 321,12 = R$ 1.467,98). A diferença devida, pois, é de R$ 125,80 (R$ 1.467,98 - R$ 1.342,18 = R$ 125,80), e não de R$ 218,60 constante em sentença. Diante de tais fatos, dou parcial provimento ao apelo da primeira reclamada para, reformando a sentença hostilizada, determinar que as diferenças devidas ao reclamante sejam calculadas em liquidação de sentença por cálculos, observado o salário-hora de R$ 4,01. Deverá ser calculado o valor total devido ao reclamante e abatido desse valor as importâncias constantes nos recibos salariais e no TRCT de fl. 17, mantendo-se a autorização da dedução dos valores pagos nas rescisões complementares a título de diferenças salariais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto aos honorários advocatícios, nada a acolher. Como se sabe, a verba honorária é devida nesta Justiça Laboral quando preenchidos os requisitos da Lei n?‹ 5.584/70, ou seja, (a) miserabilidade Jurídica e (b) assistência sindical (Súmula n?‹ 219 do C. Tribunal Superior do Trabalho). No presente caso, o reclamante está assistido por sindicato da categoria profissional (vide procuração de fl. 12), razão pela qual é devido o pagamento da verba. Ressalte-se que não há exigência legal para a juntada do estatuto do sindicato ou ata de posse da diretoria para fins de comprovação da assistência sindical. Nega-se provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DA PRELIMINAR DE IPASSIVA AD CAUSAM. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada porque, havendo intermediação de mão-de-obra, surge a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. No direito das obrigações, a responsabilidade passiva não decorre exclusivamente do contrato ou de ato praticado pelo devedor. Com efeito, omissões lesivas ao patrimônio de terceiros também são causadoras do dever de indenizar. Assim, quem elege uma firma interposta se responsabiliza, pela eleição, com o adimplemento de alguns créditos especiais, tais como: crédito tributário, parafiscal e, especialmente, o trabalhista (CLT, art. 9º e Súmula ?‹ 331, IV, do C. TST). Rejeita-se. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Fiel à teoria eclética do direito de ação, um verdadeiro meio termo entre a teria concretista de Wach e Chiovenda (nova roupagem da teoria imanentista) e a teoria abstracionista pura (Degenkolb), cunhada por Enrico Tullio Liebman, notável processualista peninsular, o Código inspirado por Alfredo Buzaid, aluno do mestre italiano, encampou a corrente doutrinária que, ao lado de reconhecer ser a ação um direito público - não é algo particular das partes; nela atua a vontade da sociedade, através do Estado, de que não haja sem solução conflito de interesse -, subjetivo, autônomo - é absolutamente desvencilhado do direito objetivo; não se exige a existência de um direito material - e abstrato - direito à sentença e não à sentença favorável à pretensão deduzida em Juízo, como equivocadamente entenderam ADOLF WACH e CHIOVENDA - de exigir do Estado a entrega da tutela jurisdicional, condicionou o exercício desse direito somente ao atendimento de certos requisitos, chamados de condições de ação, conducentes à obtenção de um pronunciamento acerca do mérito da lide (Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, artigos 2º, 3º, 6º e 267, inciso VI). Com essa teoria, ampliou-se a clássica divisão das questões processuais de duas (pressupostos processuais e mérito) para três (pressupostos processuais, condições da ação e mérito). Assim, as questões processuais passaram a ter uma ligação ou uma conexão com o direito subjetivo material. Essa conexão é feita pela condição da ação. O tríplice requisito erigido à condição da ação foi a legitimidade de parte - requerendo \"a coincidência entre a pessoa a quem a lei concede a qualidade de titular da pretensão posta em juízo e aquela que se encontra, igualmente por força de norma legal, autorizada (= legitimada) a responder à ação\" (apud Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho, Editora LTr., 1991, p. 16, de Manoel Antônio Teixeira Filho) - o interesse processual de agir - que haja utilidade e necessidade de tutela; que a tutela seja indispensável e suficiente ao solvimento do conflito - e possibilidade jurídica do pedido - que inexista uma vedação prévia à pretensão deduzida em juízo no ordenamento jurídico (segundo a melhor doutrina de F. C. Pontes de Miranda e de M. A. Teixeira Filho). No presente caso, pretende o autor a condenação subsidiária da segunda reclamada com respaldo no disposto na Súmula n?‹ 331 do C. TST, pedido este que articula-se com o meritum causae. Assim, inexistindo vedação prévia à pretensão deduzida em juízo no ordenamento jurídico, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Rejeita-se. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Como a própria segunda reclamada reconhece em suas razões de apelo, havia contrato firmado entre ela e a empregadora do autor. A defesa também não nega que o autor tenha prestado serviço para a recorrente, ainda que na modalidade de terceirização de mão-de-obra. A terceirização não é um fenômeno que nasça no território do Direito do Trabalho, mas decorre da reorganização do processo produtivo, dos novos métodos de produção, da reformulação da administração do pessoal, das características econômicas da sociedade contemporânea. Apesar de gestada por outro ramo do conhecimento, tem profundas e graves conseqüências sobre o Direito do Trabalho porque (a) pode, por vias transversas, impedir que os direitos mínimos inegociáveis (CLT, artigo 444) dos trabalhadores sejam desrespeitados e (b) pode tornar inexeqüível o crédito trabalhista pela inserção na relação contratual de pessoa jurídica (do terceiro) sem idoneidade financeira. É exatamente por isso que o Direito Positivo do Trabalho não está preocupado em regular minudentemente a terceirização de serviços, mas se satisfaz ao enfrentar os dois efeitos mais deletérios dela, como bem lembrado por Mario de La Cueva (Derecho Mexicano del Trabajo. Mexico: Editorial Porrua S/A, Reimpressão, 1967, Tomo I, p. 33): (a) a insolvabilidade do crédito trabalhista pela inidoneidade da empresa contratante e (b) a diminuição do salário ou a sonegação dos direitos dos trabalhadores porque, tendo que retirar seu lucro, somente restaria à empresa interposta a alternativa de pagar menos pelo mesmo serviço ou descumprir a legislação trabalhista e fiscal. Essa é a razão dele (do Direito do Trabalho) não conter senão uma norma que trata da responsabilidade solidária dos contratantes na hipótese de intermediação de mão-de-obra (art. 455/CLT) e uma outra, que trata da paridade de tratamento entre os empregados contratados pela empresa tomadora e aqueles contratados por empresa de serviço temporário (art. 12 da Lei 6.019/74). A Constituição Federal, norma jurídica básica que confere validade a todas as outras, perfilhou o princípio fundante e também hermenêutico da legalidade do não-proibido (Constituição Federal, artigo 5º, inciso II). É ela também que assegura que todo o trabalho humano lícito (ou não ilícito) deve ser livremente exercitado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XIII), bem como que deve ser assegurado o livre exercício de toda e qualquer atividade econômica (Constituição Federal, artigo 170, parágrafo único). O primeiro pilar, portanto, é este: toda a terceirização é lícita, salvo quando violada norma tutelar trabalhista. O cerne da questão reside na condenação subsidiária da recorrente, por força do art. 71, da Lei 8.666/93. Irrelevante o fato de que não tivesse o autor sido empregado da segunda reclamada ou que o contrato de prestação de serviços entregue para a primeira a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas porque, na hipótese dos autos, (a) não se pretende a declaração do vínculo de emprego com a recorrente, mas a mera responsabilidade subsidiária desta, e (b) é da lei a vontade acerca da responsabilização da tomadora dos serviços. Estabelece o artigo 71, da Lei nº 8.666/93 que a empresa contratada responde por débito decorrente da prestação de serviço para ente público: \"O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes do contrato.\" O Texto Legal diz somente o óbvio: (a) quem contrata tem que pagar suas dívidas; (b) a responsabilidade pelo crédito trabalhista e fiscal dele decorrente é da empresa contratada, quem assalariou os empregados. Não está dito em lugar algum que é somente dela, da empresa contratada, ou que não se possa considerar a administração pública responsável por algum dano ou prejuízo decorrente desse contrato. Mesmo se dissesse, e não diz, repete-se, nenhuma eficácia teria, porque em testilhas com preceito constitucional (Constituição Federal, artigo 37, 6º). Trata a lei da responsabilidade solidária (efetivamente inexistente), mas não da responsabilidade subsidiária, decorrente, por exemplo, do não recolhimento do fundo de garantia, da quota previdenciária e, por isonomia, do crédito trabalhista. Isso porque não poderia, como não pode, o legislador, havendo intenção de lesionar, excluir o causador do dano (CLT, artigo 9º) da obrigação correspondente. Interpretação diferente seria a negação do Estado Democrático de Direito. Há, ainda, um viés pouco explorado. Na concepção liberal (novamente em moda), o exercício da atividade econômica cabe exclusivamente aos particulares, restando ao Estado somente fomentar, impulsionar, incentivar o exercício dessa atividade. A Constituição Federal, seguindo essa tendência, somente permitiu \"a exploração da atividade econômica pelo Estado\" quando \"necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo\" (artigo 173, caput). Como se trata de atuação supletiva, por exceção, visando a resguardar os interesses dos verdadeiros responsáveis pela exploração da atividade econômica, dos particulares, tratou a Lei Maior de estabelecer regra que cuida menos do regime jurídico dos empregados das entidades da administração indireta, se preocupando mais com a possibilidade de o Estado, excluído da observância das regras legais trabalhistas e tributárias, ter tratamento privilegiado, em verdadeira concorrência desleal (artigo 173). Qualquer dispositivo legal (Lei nº 8.666/93, artigo 71) ou regulamentar que, em confronto com o Texto Constitucional, prever qualquer tratamento privilegiado (como, por exemplo, excluir a responsabilidade subsidiária somente da administração pública), em relação ao direito do trabalho ou ao direito tributário, é inaplicável. Ademais, cabe dizer que não é exclusivamente com base na culpa in eligendo e in vigilando que a Súmula nº 331 do C. TST determina a responsabilidade da tomadora pelos créditos trabalhistas dos empregados da prestadora, mas por uma outra questão muito simples, verificável pela análise dos fundamentos básicos do direito do trabalho, qual seja, a impossibilidade de se restituir o status quo ante ao empregado que despendeu sua força de trabalho e jamais poderá tê-la de volta. À míngua de uma legislação regulamentar, a jurisprudência trabalhista preencheu bem o espaço vazio, por meio da Súmula nº 331/TST, in verbis: \"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente como tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da constituição da República). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). (Alterado pela Res. N. 96, de 11.9.00. D.J. 19.9.00).\" Assim, aquele que se utilizou a força de trabalho do empregado deve indenizá-lo por isso. Esta é a regra - advinda de um princípio, que deve se sobrepor a todas as outras estipulações, inclusive as constantes de contrato entre as reclamadas. As cláusulas ali estipuladas, de que a responsabilidade pelos créditos trabalhistas não pode ser repassada apenas tem validade entre as partes contratantes, ficando garantido o direito de regresso da segunda ré em face à primeira reclamada. Mesmo quando for legítima a contratação de mão-de-obra, subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços. Resultado da obrigação de reparar os danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Destarte, deve ser mantida a r. sentença. Nega-se provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 852036"
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                            "852314": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-047-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Pellon e Associados Advocacia Empresarial ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Embargado : Marcia Thurler da Silva ( Vagner Ribeiro dos Santos RJ80705D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-041-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Fernanda Azeredo Farias ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios, vencida a Desembargadora Relatora. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 00359-2005-401-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Pedro Paulo de Oliveira Guerra ( Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D ), - Recorrido : Serv-Rio Reparos Navais LtdaPetrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do autor, para condenar a 2ª reclamada - TRANSPETRO - a responder subsidiariamente por todas as verbas deferidas ao autor.\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Wellington da Silva Viana ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - Recorrido : Nivel do Mar Pescados Ltda. ( Rossana Chaves Vianna Ferreira RJ73101D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00510-2006-040-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Uni Duni Te Festas e Eventos Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Juliana Bernardi Lavinas ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada para, reformando a sentença hostilizada, excluir da condenação o pagamento de horas extras, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Fizeram uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Nelson Luiz de Lima, e, pelo recorrido, o Dr. Ricardo José Leite de Sousa, que também requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pelo Relator.\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : José Alfredo Porto ( Alexandre Simon Dias RJ92754D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar a integração das diferenças ao salário-base para todos os efeitos legais, sendo devidos os reflexos das diferenças salariais deferidas em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extraordinárias, repouso semanal remunerado, triênios e FGTS, conforme pleiteado nos itens 02 a 09 do rol de fls. 05/06, enquanto perdurar o desvio funcional. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Ana Paula Costa.\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-482-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Embargado : Milton dos Santos & Cia Ltda ( Ingrid Barbosa Vieira RJ99925D ), Ana Claudia Elias de Farias ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Wesley Morais Rodrigues ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Wesley Morais Rodrigues ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, determinando a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem, para reabertura da instrução processual e julgamento da reclamação trabalhista como o MM. Juízo entender de direito. Prejudicado o recurso ordinário da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-511-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Friburgo Auto Onibus - FAOL ( Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D ), - Embargado : Reginaldo Soares Macedo ( Guiessil Azevedo dos Santos RJ58678D ), - por unanimidade, ACOLHER parcialmente os embargos declaratórios para sanar a omissão quanto à dedução de eventuais integralizações das horas extras no TRCT de fl. 56. Assim, onde se lê ¿deverão ser deduzidas as horas e reflexos já quitados conforme os recibos de fls. 62/74¿, leia-se ¿deverão ser deduzidas as horas e reflexos já quitados conforme os recibos de fls. 62/74 e TRCT de fl. 56¿; acresça-se igualmente ao v. Acórdão que \"os juros e correção monetária deverão ser calculados na forma da lei, adotando-se, quanto à atualização monetária, a previsão contida na Súmula nº 381 do C. TST\".\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-038-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Uildicler Esteves da Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Mauricio Jorge Pereira da Mota RJ83845D ), - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e condenar a reclamada ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS durante o período em que o reclamante lhe prestou serviços (23/05/2006 a 15/05/2006), vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A ré deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago à autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago à autora, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas, em reversão, pela ré, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Está a reclamada, porém, isenta do pagamento, na forma do art. 790-A, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-204-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), Nadir Vidal ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - Embargado : Nadir Vidal ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - por unanimidade, REJEITAR ambos os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-202-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : GT Serviços em Telecomunicações e Informática Ltda ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Ailton José Ribeiro ( Paulo Cesar da Silva RJ80106D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER o Recurso Ordinário interposto pela primeira Reclamada, por deserto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-074-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal - Recorrido : Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.Alexandra Minezes da Silva ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a preliminar de suspensão do processo e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-016-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : - Agravado : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Esther Eloah Ferreira Lopes RJ124590D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento do reclamante, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-081-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Wilson Brasil dos Santos ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - Recorrido : Contract Top Services Ltda. ( Adilza Francisca de Souza RJ66145D ), Condominio do Edificio Residencial Silva Araujo ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, para condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, no pagamento de diferenças de horas extras, considerados os horários declinados na inicial, quais sejam, de segunda a domingo, das 10:40 às 19:40 horas, com uma hora de intervalo intrajornada, bem assim com uma folga semanal, sendo um domingo por mês. Por habituais, as horas extras geram reflexos nas parcelas de RSR, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%. No cálculo das horas extraordinárias, domingos e feriados, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (a) as horas extraordinárias deverão ser remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), salvo as laboradas em domingos e feriados, que deverão ser remuneradas de forma dobrada; (b) são consideradas extraordinárias as horas laboradas além da 44ª da semana; (c) não se incluem no cálculo das horas extraordinárias os períodos de afastamento do autor por motivo de doença ou faltas ao serviço; (d) as horas extraordinárias deverão ser calculadas sobre o salário base acrescido das demais verbas habituais (Súmula 264 do C. T.S.T.); (e) haverá a dedução as verbas pagas sob idênticos títulos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 852314"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01901-2007-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal - Recorrido : Joao Severino de Meneses ( Vilma Cristina Melo Bezerra RJ131825D ), Ariquemes Madeiras Ltda. ( Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ87833D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela União, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00080-2007-004-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Drogaria Jardim do Povo Ltda. ( Paulo Roberto Pires do Amaral RJ74882D ), - Recorrido : Ana Paula Maciel da Silva ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal - Recorrido : Avap Materiais para Presentes e Bazar Ltda. ME ( Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D ), Elisangela Cristina Motta Silva ( Rosimar Figueiredo Lessa RJ79384D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela União, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00448-2006-069-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Banco do Estado do Rio Gande do Sul S.A. - BANRISUL ( Marcia de Souza Alves Pimenta RJ52126D ), - Recorrido : Massa Falida de Pires Servicos de Seguranca e Transp. de Valores Ltda ( Breno Hugo Silva Giamatei SP170136D ), Murilo Sales Batista ( Janice Santana Moreira RJ70711D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo 2º reclamado, para limitar sua responsabilidade ao período compreendido entre 29/04/2005 e a dispensa do autor, e excluir da condenação as multas por litigância de má-fé e por embargos protelatórios, previstas nos artigos 538, parágrafo único, 17, IV, e 18, caput e § 2º, todos do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-461-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Craft Engenharia Ltda ( Francisco de Assis Dantas de Andrade RJ26669D ), - Agravado : Nilo Sérgio de Souza Macena ( Paulo Roberto da Costa Moreira RJ117922D ), Wanderley Empreiteiro Civil ME - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 852595"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-079-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Cristiane Felix Fernandes ( Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D ), - por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios para, imprimindo-lhe efeito modificativo sobre a decisão do acórdão, declarar que a jornada a ser considerada para efeito de horas extraordinárias é a seguinte: de 13 às 23:00 horas, de segunda a sábado, com intervalo de uma hora, e em dois domingos por mês, das 07 às 15 horas, com intervalo de quinze minutos.\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-026-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Marcia Cesar Fortes Tavares ( Andre Luis Brandao Gatti RJ84337D ), - Recorrido : Comércio de Pescados Cinfães do Douro Ltda EPP ( Daniele de Jesus da Silva RJ115778D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 852602"
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                                "8a Turma\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-041-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Carlos Ribeiro [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 129/134, conforme determinado no despacho de fls. 137. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 851407"
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                                "8a Turma\r\n\r\nProcesso: 00937-1999-007-01-02-3 - AP\r\n\r\nAgte: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nAgdo: SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição de fls. 44/50. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-041-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Carlos Ribeiro [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 – D)]\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 851426"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01023-2008-007-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Foha da Manha S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: SP 116776 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vanderlei Rodrigues [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)], Rcdo: R e A Call Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Foha da Manha S.A. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 166: \"A reclamada apresenta petição, protocolada em 29/09/2009, requerendo a “reconsideração” do acórdão ou, caso mantida a decisão, que se dê prosseguimento ao seu agravo de instrumento ao C. TST visando destrancar o seu recurso. Todavia, o acórdão não “trancou” o prosseguimento do recurso. Na verdade, o recurso teve regular andamento, resultando na prolação do acórdão de fls. 151/153. O recurso cabível contra tal decisão é o recurso de revista, não podendo ser o acórdão reformado pela via do agravo de instrumento. Assim, mantenho a decisão agravada, inclusive porque não cabe a reconsideração de sentença ou de acórdão pelo próprio órgão prolator, e determino a remessa da petição da reclamada, juntamente com os autos principais, para análise da ilustre Vice-Presidência desta Corte para que determine, se assim entender cabível, a autuação do agravo de instrumento e posterior encaminhamento ao C. TST. Junte-se cópia do presente despacho aos autos principais.\" \r\n\r\nId: 852773"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "853122": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA VINTE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00023-2008-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Silvestre de Laranjeiras Farmacia Ltda. ( Adv. Erica Pires Marcial RJ 133987 D ) - Recorrido: Henrique dos Santos ( Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff RJ 94054 D ).\r\n\r\n2 - 00034-2005-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Ford Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ), Banco Ford S.A. ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ), Dalciso Alves Pessoa ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ) - Recorrido: Ford Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ), Banco Ford S.A. ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ), Dalciso Alves Pessoa ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n3 - 00038-2009-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Márcia Rubim ( Adv. Gilberto Linden RJ 12068 D ) - Recorrido: Antônia Eliene da Silva Lima ( Adv. Joao Patrocinio RJ 80479 D ).\r\n\r\n4 - 00041-2004-008-01-00-3 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: THUNDER INF E SERV LTDA A/C SOCIO PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL ( Adv. Julio Cesar Monteiro Neves RJ 95483 D ) - Agravado: SERGIO DA CUNHA BARBOSA ( Adv. Jose Luiz Salatiel Braga RJ 96712 D ).\r\n\r\n5 - 00057-2004-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: TRANSPORTES AMERICA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: ANDERSON MESSIAS LEAL ( Adv. Valcilene da Silva Cordeiro RJ 88552 D ).\r\n\r\n6 - 00065-2007-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Erivelto Edmo da Costa Santos ( Adv. Oscar Muquiche Baptista RJ 59796 D ) - Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Cabo Frio ), Agir Servicos Empresariais Ltda ( Adv. Leonardo Oliveira Galvao RJ 78790 D ).\r\n\r\n7 - 00103-2007-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Fest Center 301 Artigo para Festa Ltda. ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Recorrido: Danubia de Cassia Freitas Pereira ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n8 - 00114-2005-482-01-00-0 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Petroleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: Agnaldo Reis Pereira ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Dawnstec Power Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n9 - 00116-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Eunice Cardoso da Silva Nery ( Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos RJ 94166 D ) - Recorrido: SNC Industria de Cosmeticos Ltda. ( Adv. Miguel Leonardo Lopes RJ 14739 D ).\r\n\r\n10 - 00117-2006-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Alcir Ferreira de Andrade ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ), Alcyr da Silva Costa ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ), Ademir Rodrigues Gouvea ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ), Joao Felipe de Souza Ferrao ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ), Jose Alaim da Silva ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ), Jose Carlos Souza de Oliveira ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ), Joao Augusto Cardoso dos Santos ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n11 - 00137-2006-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), Danielle Lecomte Caliman ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), Danielle Lecomte Caliman ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n12 - 00152-2008-322-01-00-4 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Vera Lucia Francelino de Oliveira e Outros ( Adv. Regina Maria de Souza Neto RJ 66207 D ) - Recorrido: Indústria Alimentícia Monte Claro de Meriti Ltda ( Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista RJ 82743 D ).\r\n\r\n13 - 00194-2000-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ 97733 D ) - Recorrido: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXT ( Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha RJ 76742 D ), HELOISA HORTA ARRUDA ( Adv. Alexandre Simon Dias RJ 92754 D ).\r\n\r\n14 - 00206-2008-028-01-00-5 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ 86757 D ), Walter Serdeira Dominguez ( Adv. Caio Monteiro Porto RJ 102497 D ) - Recorrido: Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ 86757 D ), Walter Serdeira Dominguez ( Adv. Caio Monteiro Porto RJ 102497 D ).\r\n\r\n15 - 00210-2008-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Hamilton Pinto dos Santos ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Sherman 104 Empreiteira de Obras Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n16 - 00231-2005-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Walmir Arruda ( Adv. Edilson Leite de Souza RJ 71942 D ) - Recorrido: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ), Serv - Rio Reparos Navais Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n17 - 00267-2008-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Zinaide Santarem Ligiero ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ).\r\n\r\n18 - 00267-2009-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ) - Recorrido: Edimar França ( Adv. Dagoberto Ney Vieira RJ 78150 D ).\r\n\r\n19 - 00295-2007-030-01-00-5 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Michela Cristina do Nascimento Mendes da Silva ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ), Ronaldo Gripp Bezerra ( Adv. Adahyl Joaquim de Mattos RJ 3195 D ) - Recorrido: Ronaldo Gripp Bezerra ( Adv. Adahyl Joaquim de Mattos RJ 3195 D ), Michela Cristina do Nascimento Mendes da Silva ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ).\r\n\r\n20 - 00307-2009-051-01-00-4 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Marcelos Rimes ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ).\r\n\r\n21 - 00341-2008-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Patricia Cristina Nascimento dos Santos ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Money Market Marketing e Servicos Ltda. ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ), Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: Money Market Marketing e Servicos Ltda. ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ), Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Patricia Cristina Nascimento dos Santos ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n22 - 00366-2007-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Equipemar Engenharia e Servicos Ltda. ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ), Janete Bento da Silva ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ) - Recorrido: Jaqueline da Silva ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Equipemar Engenharia e Servicos Ltda. ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ), Janete Bento da Silva ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), Ricardo Alfredo da Silva ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ).\r\n\r\n23 - 00372-2004-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ 87844 D ), ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR-ACESU ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ), DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR-ACESU ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ 87844 D ).\r\n\r\n24 - 00380-2008-070-01-00-3 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Paulo Ricardo Germano de Souza ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Paulo Ricardo Germano de Souza ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n25 - 00398-2008-068-01-00-9 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Synovate Brasil LTDA. ( Adv. Rogerio de Almeida Silva SP 134309 D ) - Recorrido: Monique Gomes da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n26 - 00399-2008-531-01-00-8 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Olgarino Laurindo ( Adv. Marcio Dias Pestana RJ 139754 D ) - Recorrido: FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos ( Adv. Emerson Tavares RJ 32334 D ).\r\n\r\n27 - 00406-2008-040-01-00-1 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard SA. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Cleiton Garcias Cirilo ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Cleiton Garcias Cirilo ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Banco Citicard SA. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n28 - 00414-2009-036-01-00-0 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Washington Luiz de Oliveira Braga ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n29 - 00417-2005-009-01-00-7 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorrido: Claudio Torres Ribeiro ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n30 - 00439-2008-062-01-00-9 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Auto Posto Jatinho Ltda. ( Adv. Walter Pinheiro Neves RJ 60816 D ), Rosana Schroeder Lopes Cardoso ( Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos RJ 104673 D ) - Recorrido: Rosana Schroeder Lopes Cardoso ( Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos RJ 104673 D ), Auto Posto Jatinho Ltda. ( Adv. Walter Pinheiro Neves RJ 60816 D ).\r\n\r\n31 - 00462-2008-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Ronaldo Gomes Avilla ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ) - Recorrido: Cordão do Bola Preta ( Adv. Evaldo de Souza Guimaraes RJ 48736 D ).\r\n\r\n32 - 00464-2009-039-01-00-6 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: Prossegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança, sucessora de Transportadora Ourique Ltda ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Agravado: PERGE BATISTA DOS SANTOS ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n33 - 00481-2006-431-01-01-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Miguel de Aguiar Mello ( Adv. Sueli Cristina Villa RJ 117757 D ) - Recorrido: Companhia Salinas Perynas ( Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos RJ 83163 D ).\r\n\r\n34 - 00541-2008-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Karla de Aguiar Ayrosa ( Adv. Shandler Santos RJ 123076 D ).\r\n\r\n35 - 00573-2007-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Amanda Cavalcanti Reis ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Amanda Cavalcanti Reis ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Banco Citicard S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n36 - 00575-1997-023-01-00-2 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: Andre La Saigne de Botton ( Adv. Fabio Alexandre de Medeiros Torres RJ 91377 D ) - Agravado: AUTO FACIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Tania Cristina Manhaes RJ 59494 D ), ADELMO NUNES DE ALMEIDA ( Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia RJ 86808 D ).\r\n\r\n37 - 00608-2007-044-01-00-8 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Francisco Emanuel Domingos dos Santos ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ) - Recorrido: Calcada Empreendimentos Imobiliarios Ltda ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ), Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ), Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Palmo Revestimentos e Reformas Ltda. ( Adv. Marcelo Bento Pereira RJ 79866 D ), Consorcio Odebrecht Carioca Construcap ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ), Matos e Matos Ltda. ( Adv. Rafaela Soares Alves RJ 136114 D ), RJZ Engenharia Ltda. ( Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D ).\r\n\r\n38 - 00616-2005-060-01-00-1 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Josue Marinho de Oliveira ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro RJ 106711 D ).\r\n\r\n39 - 00641-2007-079-01-00-1 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Adilene Miranda Barcelos ( Adv. Monica Felix da Silva RJ 129009 D ).\r\n\r\n40 - 00641-2008-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Leonardo Pinheiro de Souza Araujo ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n41 - 00645-2007-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Oripar Partners Participacoes e Servicos Ltda. ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Andre Pereira Autonomo ( Adv. Wagner Marques da Silva RJ 87941 D ).\r\n\r\n42 - 00665-2001-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: SENAC SERV NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL RJ ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: ROSEFILDES SCHMIDT BROSS ( Adv. Norma Aurora Somogyi RJ 64134 D ).\r\n\r\n43 - 00684-2007-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Aguinaldo Felicio dos Santos ( Adv. Leonardo Montalvao Teixeira RJ 97505 D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Aguinaldo Felicio dos Santos ( Adv. Leonardo Montalvao Teixeira RJ 97505 D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n44 - 00689-2005-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Zedir da Silva Ferreira Junior ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Zedir da Silva Ferreira Junior ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Credicard Banco S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n45 - 00729-2007-076-01-00-4 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Edgard de Carvalho Tavares Bastos ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Carla Barreto RJ 47588 D ).\r\n\r\n46 - 00738-2007-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ), Leonel Rodrigues da Silva ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ) - Recorrido: Leonel Rodrigues da Silva ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ), Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ).\r\n\r\n47 - 00745-2007-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procurador Procuradoria do Inpi ) - Recorrido: Jeferson Cassiano da Costa ( Adv. Jorge Carneiro Mendes RJ 82156 D ), Tercei Servicos Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n48 - 00746-2008-531-01-00-2 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Tiago de Jesus ( Adv. Carlos Andre de Oliveira RJ 83014 D ) - Recorrido: Renée Elizabeth Degens ( Adv. Jose Antonio Rodrigues Mayerhofer RJ 132759 D ).\r\n\r\n49 - 00747-2003-072-01-00-7 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: OESP MIDIA LTDA ( Adv. Maria Ceci Ramos do Vale RJ 36658 D ) - Recorrido: NELSON DO NASCIMENTO NOGUEIRA ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ).\r\n\r\n50 - 00774-2008-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Francisco Calomeni Neto ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n51 - 00788-2006-501-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Alexandre Teixeira Lopes RJ 116351 D ) - Recorrido: Jose Eduardo Silva Augusto ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n52 - 00798-2005-061-01-00-7 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), James Moreira Lima ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), James Moreira Lima ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Inovacao CCSC Tel. Ltda., Orbitall SP Inf. Com. Ltda..\r\n\r\n53 - 00801-2006-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Ana Claudia da Silva ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n54 - 00804-2003-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: JOAQUIM BERNARDINO SIMOES ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ) - Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Altamir Freitas Braga RJ 14519 D ).\r\n\r\n55 - 00805-2007-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Valeria Regattieri Fernandes Marinho ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 88393 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 88393 D ), Valeria Regattieri Fernandes Marinho ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n56 - 00827-2006-029-01-00-3 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Sandra Maria de Barros Vitorino ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Unicard Banco Múltiplo S/A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n57 - 00830-2008-065-01-00-2 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), Hamilton Rufino da Silva ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), Hamilton Rufino da Silva ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n58 - 00880-2007-044-01-01-0 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: União Federal (INSS) aos c/ da Procuradoria Regional Federal - Agravado: Auto Viação Reginas Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Ailton da Sllva Moreira ( Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos RJ 81717 D ).\r\n\r\n59 - 00881-2006-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Infraero Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria ( Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante RJ 63207 D ) - Recorrido: Maria das Dores Lopes Belchior ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Bioclean Servicos Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n60 - 00944-2007-046-01-00-3 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Edward Gustavo de Lima ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. ( Adv. Sandra Maria de Melo SP 192317 D ).\r\n\r\n61 - 00994-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviaria S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Cosme Wilson de Souza ( Adv. Leila Lima Santana dos Santos RJ 130465 D ).\r\n\r\n62 - 01012-2008-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Flávia de Castro Clemente ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Telelistas (Região 1) Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n63 - 01022-2007-028-01-00-1 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), James Nelson Tims ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n64 - 01063-2005-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nos Servicos Portu arios dos Portos do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Roberto Mohamed Amim Junior SP 140493 D ) - Recorrido: Sind. Arrumadores Trab. Portuarios Capatazia Portos Com. Armazenador ( Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira RJ 130713 D ), Sepetiba Tecon S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n65 - 01100-2006-010-01-00-9 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Rogerio Ribeiro da Silva RJ 109229 D ) - Recorrido: Carlos Zelbem Jose de Carvalho ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n66 - 01112-2006-061-01-00-6 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Samantha Arruda Campos ( Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos RJ 25643 D ) - Recorrido: Supersom Jornalismo e Publicidade Ltda. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n67 - 01139-2006-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Celso Marcos Pereira da Silva ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n68 - 01160-2001-401-01-00-9 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: DASY MARTINS DA SILVA ( Adv. Luis Claudio Carneiro RJ 91602 D ) - Agravado: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE A REIS ( Adv. Flavia Sant Anna RJ 65122 D ).\r\n\r\n69 - 01170-2007-074-01-00-7 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ) - Recorrido: Liana Pires de Freitas ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Alexandre Moraes e Souza RJ 69009 D ).\r\n\r\n70 - 01178-2007-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ) - Recorrido: Severina da Cunha Dias ( Adv. Marinalva da Silva RJ 75521 D ), Conseg Cia. de Servicos Gerais Ltda. ME ( Adv. Cesar Fernandes Sanches RJ 81171 D ).\r\n\r\n71 - 01192-2003-024-01-00-7 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: DELSON SILVA MATA ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ), JOHNSON CONTROLES LTDA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: DELSON SILVA MATA ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ), JOHNSON CONTROLES LTDA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n72 - 01235-2006-065-01-00-2 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Condominio do Edificio Murimar XIII ( Adv. Jose Carlos de Ataide RJ 20864 D ) - Agravado: Ivo Pereira da Rocha ( Adv. Antonio Haroldo Machado RJ 78824 D ).\r\n\r\n73 - 01252-2007-016-01-01-3 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sergio Murilo da Silva Mota ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ) - Recorrido: Arcoenge Ltda. ( Adv. Livio de Vivo SP 15411 D ).\r\n\r\n74 - 01287-2004-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: CLEYTON FRANCISCO OURIQUES - Recorrido: TECNOL EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA ( Adv. Michael Ryan Vanderlei Faislon RJ 131078 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio de Macuco ), União a/c Advocacia Geral da União.\r\n\r\n75 - 01358-2007-065-01-00-4 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Clemir Ferreira da Silva ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ), La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ) - Recorrido: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ), Clemir Ferreira da Silva ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ).\r\n\r\n76 - 01372-2008-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: José Carlos Rodrigues dos Santos ( Adv. Hugo Leite Jerke RJ 107177 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Carlos Augusto Aze vedo da Silva RJ 153826 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n77 - 01399-2006-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Cidnei Santos Silva ( Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D ) - Recorrido: Eletropar Autopecas Ltda. ( Adv. Germano Alberto Dresch Filho PR 15359 D ).\r\n\r\n78 - 01436-2007-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Anailton de Oliveira Salles ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), TNL PCS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: TNL PCS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Anailton de Oliveira Salles ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n79 - 01439-2008-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Marcelo Bastos Justa ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Marcelo Bastos Justa ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n80 - 01445-2005-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ), Jose Eduardo Neves de Carvalho ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ) - Recorrido: Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ), Jose Eduardo Neves de Carvalho ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ).\r\n\r\n81 - 01463-2007-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Maciel Campos de Azevedo ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ).\r\n\r\n82 - 01491-2007-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorrido: Edson Costa da Silva ( Adv. Rogerio dos Santos Almeida RJ 107786 D ).\r\n\r\n83 - 01495-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Churrascolândia Restaurante Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ) - Recorrido: Jorge de Almeida Salvador ( Adv. Felipe Vallejo Pereira RJ 142210 D ).\r\n\r\n84 - 01499-2007-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. ( Adv. Luiz Miguel Peterlini RJ 51136 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Jose Diniz da Silva ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ), Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. ( Adv. Luiz Miguel Peterlini RJ 51136 D ).\r\n\r\n85 - 01504-2004-062-01-00-0 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: DESTILARIA MAXICANA LIMITADA ME ( Adv. Joao Vaz RJ 71997 D ) - Agravado: RESTAURANTE SITIO DA MAXICANA LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), JANETE JANE DA SILVA MENEZES ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n86 - 01529-2007-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Jose Wilhami Fernandes de Oliveira ( Adv. Francisco Fernandes Correia Lima RJ 51677 D ), Marcia Garcia Soares ( Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado RJ 60667 D ), Cartorio do 22 Oficio de Notas ( Adv. Francisco Fernandes Correia Lima RJ 51677 D ) - Recorrido: Marcia Garcia Soares ( Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado RJ 60667 D ), Jose Wilhami Fernandes de Oliveira ( Adv. Francisco Fernandes Correia Lima RJ 51677 D ), Cartorio do 22 Oficio de Notas ( Adv. Francisco Fernandes Correia Lima RJ 51677 D ).\r\n\r\n87 - 01541-2006-206-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - ( 006VT/DC ) - Embargante: Petrobrás Distribuidora S.A. - BR ( Adv. Francisco Gomes Ramalho RJ 7629 D ) - Embargado: Liderbrás Logística e Transportes Ltda ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ), Carlos Augusto Goes ( Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira RJ 91389 D ).\r\n\r\n88 - 01622-2007-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Marcos da Silva Costa ( Adv. Fued Feres Moura Lima RJ 99615 D ) - Recorrido: Verzani e Sandrini Ltda. ( Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ), Condominio Geral Norteshopping ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n89 - 01624-2008-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Luiz Antonio do Nascimento Barbosa ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n90 - 01631-2007-223-01-00-5 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Agravado: Eduardo Soares Fonseca ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ).\r\n\r\n91 - 01697-2008-202-01-00-5 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Lomater Locações e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Luis Carlos Gomes Fernandes ( Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ 53889 D ).\r\n\r\n92 - 01733-2007-511-01-00-5 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Rogerio Matias dos Santos ( Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D ) - Recorrido: Fábrica de Rendas ARP S.A. ( Adv. Leandro Jose Teixeira Simao RJ 68151 D ).\r\n\r\n93 - 01740-2004-060-01-00-3 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: JORGE ANTONIO SILVA ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: JORGE ANTONIO SILVA ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n94 - 01808-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Vania Matos de Paula ( Adv. Jose Linhares da Silva RJ 140053 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Vania Matos de Paula ( Adv. Jose Linhares da Silva RJ 140053 D ).\r\n\r\n95 - 01826-2008-222-01-00-0 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Israel de Souza Pereira ( Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira RJ 89911 D ).\r\n\r\n96 - 01835-2001-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: TV OMEGA LTDA ( Adv. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D ), CESAR RAMAO HENRIQUE MACHADO ( Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula RJ 52302 D ) - Recorrido: TV OMEGA LTDA ( Adv. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D ), CESAR RAMAO HENRIQUE MACHADO ( Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula RJ 52302 D ).\r\n\r\n97 - 01869-2004-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: DANIEL DE SOUZA ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n98 - 01955-2007-226-01-00-2 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Cristiane Luiz de Paula ( Adv. Cecilia Rosa Gomes RJ 87638 D ) - Recorrido: Terflex Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ).\r\n\r\n99 - 01963-1999-282-01-00-6 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA ( Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa RJ 47878 D ) - Agravado: JOSE GASPAR BARBOSA ( Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos RJ 56431 D ).\r\n\r\n100 - 02072-2004-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: MARIA APARECIDA GONCALVES ( Adv. Celio Ventura RJ 65132 D ) - Recorrido: RENOUVELLE FESTTHAS LTDA ME ( Adv. Telma Puliti Pinto RJ 114637 D ).\r\n\r\n101 - 02130-2007-247-01-00-6 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Julio Francisco de Lima ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ) - Recorrido: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ), Construtora Madel Ltda. ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n102 - 02302-1992-262-01-00-7 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: Venâncio José da Cruz (Espólio de) ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Antonio Jose da Cruz ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Agravado: ESPOLIO DE GILBERTO DE AZEVEDO VALENTE ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ).\r\n\r\n103 - 02507-1998-281-01-00-6 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: ELSO GOMES RIBEIRO JUNIOR ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ).\r\n\r\n104 - 03031-2006-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Medalha de Prata Alimentos ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ), Ana Carla Egger Miranda ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ) - Recorrido: Medalha de Prata Alimentos ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ), Ana Carla Egger Miranda ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 853122"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "853434": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGab Des Jose L G L Valentino\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01357-2004-020-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira RJ100868D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO PREV ASSISTENCIA SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), - Recorrido : WILLY CORREA RAMOS ( Carlos Roberto da Costa Pereira RJ65085D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira RJ100868D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO PREV ASSISTENCIA SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos à exceção do tópico relativo à complementação de aposentadoria, no recurso de Real Grandeza, ante a manifesta falta de interesse; rejeitar a preliminar de nulidade argüida por Furnas Centrais Elétricas S/A e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nProcesso: 00665-2003-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ES TRUT AEROPORTUARIA ( Juliana da Cunha Foch-Arigony RJ120585D ), - Recorrido : REMPT TOBIAS DE GRIJP NETO ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para: a) pronunciar a prescrição em relação a todas as verbas anteriores a 21.05.99; b )afastar a condenação relativa à projeção do aviso-prévio e retificação da CTPS; c)afastar a condenação relativa ao adicional de periculosidade...”\r\n\r\nProcesso: 00106-2006-044-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Rosane Teixeira Paulo ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), - Recorrido : Rosane Teixeira Paulo ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr Relator, conhecer dos recursos; rejeitar as preliminares de nulidade por cerceio à ampla defesa, no recurso da reclamante e a relativa a dispositivo indireto, no recurso da Atento e, no mérito, negar provimento aos recursos das reclamadas e conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Rosane Teixeira Paulo, para determinar o pagamento das diferenças de gratificação de desempenho, em relação ao valor de R$ 110,00, assim como, sua cabal integração aos salários, inclusive no cômputo de horas extras, ante a natureza salarial.”\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), Janaina Nogueira da Gama Chagas ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Janaina Nogueira da Gama Chagas ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos, à exceção do tópico relativo ao auxílio-alimentação no recurso da reclamante e critérios de cálculo, no recurso da reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso da autora e, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Banco Citibank S.A. para afastar a condenação em horas extras e reflexos e julgar improcedente a demanda...”\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-039-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : Rudson Alberto dos Reis Silva ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento ao recurso para afastar a condenação relativa ao período não registrado nas guias ministeriais, mantendo-se, todavia, a condenação no que concerne ao intervalo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 853434"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "853285": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-031-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Ebgte: Ronaldo Dias Alves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Ebgdo: Ronaldo Dias Alves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói, Ebgte Ronaldo Dias Alves \r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 423 e 429: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 423/8 e 429/35. \r\n\r\nId: 853285"
                            ],
                            "853281": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-067-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Daniel Sousa da Silva (Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ108264D) - Recorrido: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. (Luis Fernando Fragoso Machado RJ59986D), Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar a nulidade por irregularidade procedimental e a preliminar de tratamento desigual entre as partes e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-015-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorrido: Safo s Fornecedora de Navios Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Janisson Souza Rocha (Cristovao Damasceno RJ103646D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido rearguidas pela Segunda Ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação as diferenças de horas extras impagas e integração das que teriam sido, alegadamente, “pagas por fora” e a sanção prevista no art. 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01172-2004-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: LEO MADEIRAS, MÁQUINAS E FERRAGENS LTDA. (atual denominação de COMPANHIA LIGNA DE DISTRIBUICAO (Jose Carlos dos Santos Carvalho RJ68590D) - Recorrido: ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO (Darci Ribeiro RJ29005D), CETCOOP - Cooperativa Mista dos Trabalhadores da Ec. Inf. do Brasil (( Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO julgando improcedente o pedido, determinando a redução da sanção aplicada por embargos protelatórios, adequando-a na forma do art. 538, parágrafo único do CPC, ou seja, fixando-se em apenas 1% sobre o valor atribuído à causa na inicial, sendo indevidos honorários advocatícios. Invertidos os ônus da sucumbência, mantida a alçada.\r\n\r\nProcesso: 01176-2005-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Raphael Mikitischuk de Freitas Crespo (Teresinha Terra Lachini RJ76154D ), TNL Contax S/A (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Recorrido: Raphael Mikitischuk de Freitas Crespo (Teresinha Terra Lachini RJ76154D), TNL Contax S/A (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela Ré e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Ré para expungir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Autor. Sustentou oralmente o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-030-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. (Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D), Wilson Barbosa da Silva (Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ88413D) - Recorrido: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. (Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D), Wilson Barbosa da Silva (Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ88413D), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), HSBC Bank Brasil - S/A - Banco Múltiplo (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), White Martins Gases Industriais Ltda. (Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos e, no mérito, julgar prejudicada a pretensão recursal quanto às cotas previdenciárias, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Terceira Ré para afastar a responsabilidade subsidiária quanto a penalidade do art. 467 da CLT e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Adesivo do Autor para determinar a integração, pela média, da parcela intitulada “horas extras automáticas” na base de cálculo das verbas referentes a aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional de 2007, férias vencidas, simples e em dobro, dos períodos aquisitivos de 2004/5 e 2005/6, férias proporcionais 2006/7, salários retidos de janeiro e fevereiro de 2007 e saldo salarial de 15 dias de março de 2007, além de sua repercussão nas diferenças de FGTS e sua indenização compensatória de 40%. Esteve presente a Drª Denise M. O. Martins, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: AES Comunication Rio de Janeiro - AESCOM (Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D) - Recorrido: Joao Batista da Silva Santos (Selmo Lopes de Oliveira RJ78500D), Macotel Telecomunicacao Manutencao e Construcao de Redes Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de extinção por insubmissão à comissão de conciliação prévia e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença,.\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-040-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Intec Integracao Nacional Transportes Encomendas e Cargas Ltda. (Liana Fernandes de Almeida RJ136971D) - Recorrido: Wanderley Bernardes Alves (Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D), SGP Seguranca Privada Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a prejudicial de prescrição total arguida pela Segunda Ré, julgar prejudicado o Recurso no que pertine à correção monetária e, no mérito, propriamente dito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação as horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-074-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Susana Guarino dos Santos (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D) - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A (Ilan Goldberg RJ100643D), Money Market Marketing e Servicos Ltda. (Valter Bertanha Valadao RJ25883D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pelo Segundo Réu em contrarrazões, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a incidência de pagamento da multa por embargos tidos como procrastinatórios e aforados pela Acionante. Esteve presente o Dr. Anderson Pereira Marcal, representando a 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-205-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Recorrido: Andrea Macena do Nascimento (Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para excluir da condenação as diferenças decorrentes da integração de suposto pagamento “por fora” e limitar a apuração das horas extras aos períodos não acobertados pelos controles de frequência carreados aos autos.\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-027-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social (Bianca Lucia Scolari de Oliveira RJ95641D), Furnas Centrais Elétricas S.A. (Lia Gisele Santos Diniz RJ121955D) - Recorrido: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social (Bianca Lucia Scolari de Oliveira RJ95641D), Furnas Centrais Elétricas S.A. (Lia Gisele Santos Diniz RJ121955D), Dejalma Viana de Santa Ana (Nelson Halim Kamel RJ87036D) - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, rejeitar as preliminares de incompetência, ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão de piso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Dra. Lia Gisele Santos Diniz, representando a 2ª recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-058-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Caixa Econômica Federal (Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D) - Embargado: Janete Sombra dos Santos (Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Helio Jose Schwarz (Fernando Tristao Fernandes RJ49344D) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. (Evandro Luis Macedo Guedes RJ96024D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Wagner Gusmão Reis Junior, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 00904-2005-017-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) - Recorrido: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), Luciana dos Santos Pereira (Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator em relação à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 853281"
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                            "853282": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-531-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Marilene Rodrigues da Fonseca Ravanetti (Ricardo da Costa RJ131935D), Ana Maria Almeida do Nascimento (Sandro Sabino Saar Lisboa RJ133627D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 853282"
                            ],
                            "853283": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Marcos do Carmo Miranda (Marcelo da Silva Mattos RJ77958D), Transporte Della Volpe S.A. Comercio e Industria (Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 853283"
                            ],
                            "853284": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-049-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: AES Comunication Rio de Janeiro - AESCOM\r\n\r\nRcdo: Joao Batista da Silva Santos, Macotel Telecomunicacao Manutencao e Construcao de Redes Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Macotel Telecomunicacao Manutencao e Construcao de Redes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 245/50: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de extinção por insubmissão à comissão de conciliação prévia e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença,. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-040-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Intec Integracao Nacional Transportes Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nRcdo: SGP Seguranca Privada Ltda., Wanderley Bernardes Alves\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SGP Seguranca Privada Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 188/94: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a prejudicial de prescrição total arguida pela Segunda Ré, julgar prejudicado o Recurso no que pertine à correção monetária e, no mérito, propriamente dito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação as horas extras. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-065-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nRcdo: Luiza da Silva Mattos, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 135: Contrarrazoar o recurso de fls. 119/26. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-015-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRcdo: Safo s Fornecedora de Navios Ltda., Janisson Souza Rocha\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Safo s Fornecedora de Navios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.255/62: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido rearguidas pela Segunda Ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação as diferenças de horas extras impagas e integração das que teriam sido, alegadamente, “pagas por fora” e a sanção prevista no art. 467 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853284"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "853360": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00211-2005-027-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Joaquim Sequeira Pinto ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Fundacao Sudameris ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : Fundacao Sudameris ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Joaquim Sequeira Pinto ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento aos embargos dos réus e dar provimento, com efeito modificativo, aos embargos do autor, para que as horas extras integradas pelas comissões de vendas passem a constar do dispositivo e para deferir o pagamento de uma multa para cada norma coletiva nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00415-2005-053-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Wildamir de Oliveira Santos ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), A AHMED EMPRESA JORNALISTCA E EDITORA LTDA ( Leny de Almeida Allegretto RJ52392D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar a execução dos valores previdenciários incidentes sobre o acordo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01408-2002-243-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : SABIN ESCOLAR S C LTDA ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), ANA LUIZA DE FREITAS FERNANDES ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do artigo 43 da Lei 8212/91. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 853360"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "852849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-072-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Mauro Nunes da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, Rcte Mauro Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.134 \"...Homologo a desistência requerida pelo autor, nos termos do art. 267, VII, do CPC, ante o requerimento feito às fls.125 e a concordância da ré às fls.130...\" Prazo: 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro 08 de outubro de 2009\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete \r\n\r\nId: 852849"
                            ],
                            "852554": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00018-2009-053-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Ubiracy Oliveira de Araújo ( Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D ), - Recorrido : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Ubiracy Oliveira de Araújo ( Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) a cláusula sexta do Contrato de Mútuo fere a legislação de ordem pública que visa assegurar a intangibilidade salarial do empregado, direito fundamental do trabalhador, e, portanto, irrenunciável; II) somente seria lícito o desconto até o limite de 30%, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) o Juízo de origem se deu por convencido de que os elementos existentes nos autos já seriam suficientes para dirimir as questões suscitadas, e desta forma, não se vislumbra cerceamento de prova capaz de tornar nulos os atos praticados na audiência de instrução; II) examinando-se os elementos dos autos, não se verifica o acúmulo de funções alegado, eis que nos documentos referentes a ¿Descrição de Cargos¿, consta que dentre as responsabilidades do ocupante do cargo de despachante da distribuição, uma delas é a de realizar atendimento a ocorrências de baixa tensão; III) o ato ilícito, praticado pela reclamada, qual seja, ter sido o autor acompanhado por outro funcionário a partir da comunicação de sua dispensa até a saída da reclamada, não se afigura como conduta lesiva a bem integrante da personalidade do reclamante; IV) de acordo com a Lei nº 10.820/03, não há que se falar em devolução do total descontado, eis que é lícito o desconto até o limite de 30%, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 5 do mérito. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela empresa, presente o Dr. Celso Mendonça Magalhães.///\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-531-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Viacao Dedo de Deus ( Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D ), - Embargado : Marcio Adriano de Oliveira Sampaio ( Oswaldo de Oliveira RJ71396D ), Viacao Primeiro de Marco Ltda ( Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que a questão referente ao intervalo intrajornada foi minuciosamente examinada no acórdão, tendo sido claramente explicitado que se revela inaplicável o acordo coletivo celebrado com desatenção a tipo de norma legal, que visa a resguardar a saúde e o bem-estar do trabalhador, REJEITÁ-LOS, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-064-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : Elizangela Xavier Goncalves ( Fernando Correa Lima RJ30232D ), - Agravado : Ana Paula Goncalves Cossio ( Ana Paula Goncalves Cossio RJ85461D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pela exequente e, no mérito, considerando que o imóvel penhorado não pertencia à executada, e que deve ser aplicada ao caso a inteligência da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela agravante, falou o Dr. Fernando Correa Lima ///\r\n\r\nProcesso: 00236-2004-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : CLAUDIA CRISTINA DA SILVA MOURA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : BANCO BRADESCO S/A ( Luciana Ribeiro Teixeira RJ94279D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, deixar de adiantar o benefício previdenciário, além de violar a cláusula da norma coletiva, causou enormes transtornos a autora, que teve que permanecer sem receber salários, o que lhe causou prejuízos econômicos e sociais, afigurando-se como conduta lesiva a bem integrante da personalidade da reclamante; II) no caso dos autos, a reclamante encontra-se assistida por seu Sindicato de classe, preenchendo, portanto, os requisitos cumulativos previstos na Lei n° 5.584/70, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme pleiteado no item ¿c¿ do rol de pedidos e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Recorrido : Otacilio Luiz de Carvalho Junior ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: a) que, de acordo com a prova oral produzida nos autos, restou evidenciado que o autor, muito embora realizasse serviço externo, estava sujeito a controle de horário; b) que o fato de o obreiro exercer atividades externas, por si só, não exime o empregador do controle de ponto; c) que a excludente do artigo 62, I, da CLT, somente se aplica para as hipóteses em que efetivamente não é possível o registro de horário, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM; Reginaldo Antonio da Silva ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, considerando: a) que restou incontroverso nos autos que o beneficiário final da força de trabalho despendida pelo autor era o segundo reclamado, o tomador de serviços; b) que por ser o tomador dos serviços, é responsável subsidiariamente pela obrigações advindas do contrato de prestação de serviços, dentro das obrigações de pagar, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da primeira reclamada, e se tornar impossível a sua execução; c) que transitada em julgado a sentença condenatória trabalhista, nela constando dois ou mais devedores, todos estão sujeitos a serem proclamados inadimplentes, agora em razão da falta de satisfação espontânea do direito reconhecido em sentença, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-080-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Carrefour de Santa Cruz ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Marcelo Antonio Santos Salomao ( Claudia Maria Barroso Finholdt RJ98172D ), - Embargado : Marcelo Antonio Santos Salomao ( Claudia Maria Barroso Finholdt RJ98172D ), Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Carrefour de Santa Cruz ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Exodo Sul Park Ltda. - por unanimidade, ADMITIR os presentes Embargos de Declaração opostos pela reclamada, mas, considerando a) o acórdão não padece de omissão, obscuridade ou contradição; b) a reforma parcial da decisão a quo, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da embargante, não trouxe qualquer omissão, contradição ou obscuridade ao julgado; c) entende-se por contradição o fato de o julgado apresentar proposições inconciliáveis entre si, tornando-se incoerente. Ocorrendo tal falha dentro da decisão e não entre decisões ou entre decisões e textos legais etc.; d) os Embargos de Declaração não são o meio idôneo para a modificação da decisão por eles hostilizada, sendo adequados somente quando for verificada omissão, obscuridade ou contradição, REJEITÁ-LOS, com fulcro nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-053-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : Derby Grill Churrascaria Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Jorge de Sant Anna de Oliveira Filho ( Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D ), - por unanimidade, admitir o agravo de petição interposto pela União Federal, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que a agravante não observou o prazo previsto na norma processual trabalhista (art. 879, §3º, CLT), operando-se a preclusão. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-062-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : Sergio de Souza ( Valmir Vital Cardoso RJ52902D ), - por unanimidade, admitir o agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, por não se aplicar à recorrente a disposição contida no art. 1º-A da Lei nº 9.494/97, no sentido de que \"estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais\", em razão de sua personalidade jurídica ser de direito privado, conforme art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-245-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Kaluga Comércio de Roupas Esportivas Ltda. ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social; Roselaine Guimarães Melo ( Juliana Assumpção Tergolino RJ149859D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) a decisão de instrução original se pronunciado dentro dos limites estabelecidos pela lide; II) o intervalo intrajornada trata-se de norma cogente que visa a manutenção da saúde do empregado e demonstrado nos autos que a autora não dispunha de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, há de se acolher o pedido autoral neste aspecto, sendo devido a reclamante, pela supressão do referido intervalo, o pagamento de uma hora extra por dia trabalhado; III) os recibos de pagamento demonstraram que a reclamada efetuava em alguns meses o desconto de 6% referente ao vale-transporte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 5 do mérito, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-301-01-01-3 - ED Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : Sendas Dsitribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Driele da Silva ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Por unanimidade, NÃO ADMITIR o agravo regimental interposto pela reclamada, ante a total inadequação do meio utilizado, conforme o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Fac Federação Assistencia Comunitária ( Eduardo Hildebrandt RJ104583D ), - Recorrido : Virginia de Carvalho ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença a quo, declarando-se o abandono de emprego e excluindo, via de consequência, a condenação ao pagamento das parcelas deferidas. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela ré, presente o Dr. Eduardo Hildebrandt ///\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : Mario Provenzano ( Sergio Sidnei Alves Barros RJ82674D ), - Agravado : Agnaldo de Ramos Pinto ( Paulo Jorge de Menezes RJ45362D ), - por unanimidade, admitir o Agravo de Petição do executado e, pelos seguintes arrimos: I) a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada alcança o agravante, eis que a sociedade em que o agravante participava como sócio não quitou os débitos trabalhistas existentes e mesmo que dela tivesse se retirado como sócio, este fato não afasta sua responsabilidade pelas dívidas trabalhistas desta sociedade, de acordo com o art. 1003 do Código Civil; II) além da reclamada encontrar-se inativa e não terem sido encontrados bens que garantissem a execução, o agravante sequer demonstrou a existência de outros bens que pudessem satisfazer o crédito do autor, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão do juízo de instrução original que julgou improcedentes os embargos de terceiro e manteve a penhora efetuada na conta corrente do agravante. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-014-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Condomínio Geral Norteshopping ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Moises Lemos de Carvalho ( Olegario Campos de Oliveira RJ15163D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) o reclamante fez prova de que recebia adicional de insalubridade, juntado recibos salariais em que se comprova o pagamento a partir de abril de 2007; II) restou verificado na CTPS do autor, ao ser exibida em audiência, que o reclamante desde 01.07.87 exercia a mesma função; III) o reclamante sempre exerceu a mesma função desde 1987 e sempre trabalhou em condições insalubres, sendo que a reclamada somente pagou o adicional de insalubridade a partir de abril/07. Assim, conclui-se que restou provado nos autos que o reclamante sempre permaneceu nas mesmas condições insalubres de trabalho, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação. Tudo nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-262-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Jorge Amilton Monteiro ( Pedro Farias RJ67825D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, considerando: a) que não obstante o art. 625-E, da CLT, confira ao termo de conciliação firmado perante as aludidas comissões eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, não se pode cogitar que parcelas sequer questionadas ou reivindicadas perante a comissão de conciliação (como o vínculo direto com a segunda reclamada, diferenças salariais em razão de normas coletivas, diferenças oriundas das repercussões salariais, vale-refeição) sejam abarcadas por tais efeitos; b) o fato de que para o credor o termo de conciliação corresponde a título executivo extrajudicial, não autoriza o conclusivo de que, para o devedor, opera-se a quitação de todas as verbas decorrentes da relação de emprego, sob pena de violação aos limites objetivos da pretensão deduzida perante as aludidas comissões; c) que a quitação das verbas decorrentes do contrato de trabalho perante a Comissão de Conciliação Prévia não tem o mesmo efeito que a quitação referida no art. 477, da CLT, seja qual for a natureza dessas verbas; d) que não se pode emprestar validade ao \"Termo de Conciliação Extrajudicial\" formalizado perante a CCPI, o qual é nulo, na medida em que foi realizado com o objetivo de impedir a aplicação dos direitos trabalhistas (art. 9º da CLT), constituindo de forma ilícita um agente homologador de rescisões; e) que a eficácia liberatória geral proclamada pelo parágrafo único, do art. 625-E, da CLT, não tem por objetivo desonerar o empregador do pagamento das verbas ou dos valores não constantes do termo de rescisão. Neste sentido, a Súmula nº 330, do TST, aplicável no particular; f) o fato de o obreiro exercer atividades externas, como era o caso do reclamante, por si só, não exime o empregador do controle de ponto. A excludente do artigo 62, I, da CLT, somente se aplica para as hipóteses em que efetivamente não é possível o registro de horário; g) que o conjunto probatório foi favorável ao autor, sem que a reclamada demonstrasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dele, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01336-2008-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Marcos Carlos Antonio ( Jardel Nazario RJ44297D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: a) que o poder diretivo do empregador consiste na prerrogativa de determinar a maneira como a atividade do empregado deverá ser exercida; b) que não há normas que tratem do regulamento da empresa em nosso direito positivo; c) que não pode o Judiciário, ante a ausência de qualquer lesão ou ameaça a direito do reclamante, imiscuir-se em aspectos da esfera de interesse da ré, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01450-2008-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Bragil Vigilância e Segurança Ltda. ( Regina Coeli Bertholini Rosadas RJ111655D ), - Recorrido : Acegri Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio ( Daisy Galhano Fernandes Viana RJ81752D ), Julio Cesar Pimenta ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, considerando que: a) não há que se falar em declaração de nulidade da decisão singular por cerceamento de defesa, uma vez que a hipótese vertente se coaduna com o disposto no art. 517, do CPC, analogicamente aplicado ao caso dos autos; b) a recorrente deixou de apresentar documento do Corpo de Bombeiros por motivo de força maior, ou seja, pelo indeferimento de expedição de ofício cujo teor mostra-se relevante para o deslinde do feito; c) a questão ora trazida, apesar de não submetida ao conhecimento do órgão a quo (pela própria negativa deste em produzir determinada prova) passa diretamente a integrar o objeto da atividade cognitiva de segundo grau; d) é público e notório que empregados cumprem jornadas de 24h X 48h ou de 24h X 48h no Corpo de Bombeiros e que, durante suas folgas, exerçam atividades em outro emprego; e) apesar da menção à convenção da categoria, não consta dos autos qualquer norma de índole coletiva que autorize o labor no regime de escala de 12 X 36; f) o art. 7º, inciso XIII, da CF/88, permite tal sistema somente quando estabelecido em acordo ou convenção coletiva; g) mesmo após a juntada do ofício do Corpo de Bombeiros não conseguiu a recorrente comprovar a alegação de que o autor ia para a ceasa a partir do batalhão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 2. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Centro Educacional de Realengo Universidade Castelo Branco ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), Jorge Fernando Tavares Mattoso da Costa ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Centro Educacional de Realengo Universidade Castelo Branco ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), Jorge Fernando Tavares Mattoso da Costa ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: a) que o legislador ordinário engendrou a regra original do art. 467, da CLT para obrigar o empregador a pagar os salários incontroversos à data de comparecimento no tribunal de trabalho, sob pena de dobra; b) que foram deferidas pelo juízo a quo as diferenças salariais pretendidas pelo autor relativamente à redução de sua carga horária, a qual, por fim, declarou-se indevida; c) que tais parcelas são controversas; d) que o FGTS deferido em sentença e ainda não quitado é referente às diferenças de redução de carga horária, ou seja, trata-se de verba controversa; e) que deve-se buscar a tutela da personalidade em sentido abrangente, como especificação de um direito mais amplo: à vida digna, à saúde e à busca de satisfação social; f) que a reclamada, imotivada e unilateralmente, reduziu a carga horária do reclamante, reduzindo seus vencimentos de forma significativa (vide contracheques acostados), o que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Admitir o recurso interposto pela reclamada, com exceção das questões pertinentes às diferenças salariais e reflexos, devido à ausência de interesse, e, no mérito, considerando: a) em que pese a ré ter cumprido a obrigação de pagar no dia 11/01/07, a obrigação de entrega de guias somente foi adimplida em novembro daquele ano. Dessarte, pouco importa a discussão acerca da data da dispensa e da data de notificação bem como do recebimento do cheque, uma vez que a entrega das guias para saque do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego (obrigação de fazer) só foi realizada cerca de 10 meses depois, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D ), Cesar da Silva Alves ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - Recorrido : Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D ), Cesar da Silva Alves ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) a prova testemunhal produzida confirmou o horário indicado na inicial, inclusive quanto ao intervalo, comprovando a imprestabilidade dos cartões que se encontram sem a assinatura do autor; II) diante da jornada de trabalho acolhida e não se verificando o devido pagamento do vale-refeição adicional, este é devido na forma na forma estipulada na Convenção Coletiva de Trabalho; III) o dano, ainda que moral, é o resultado de um ato de terceiro, comissivo ou omissivo, não fundamentado em exercício regular de um direito, onde esta ação ou omissão de terceiro resulte em sofrimento forte o bastante para ferir valores imateriais ou atingir valores íntimos do ente lesado; IV) comprovado que o ato ilícito da recorrente, qual seja, a revista íntima praticada no recorrido, promoveu injustificada humilhação, eis que permanecia nu frente aos seus superiores hierárquicos, colmata-se um dano moral que merece ser apenado com pena pecuniária, que servirá de lenitivo para as seqüelas psíquicas dali decorrentes, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR o recurso adesivo do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) o valor arbitrado pela sentença do juízo de instrução original de R$ 20.000,00 mostra-se proporcional diante do dano sofrido pelo reclamante, que sofreu constrangimentos em razão da revista íntima praticada pela reclamada; II) considero que este valor mostra-se razoável, já que o mesmo não visa a enriquecer o lesado nem empobrecer o lesante, mas apenas fornecer meios materiais para a obtenção de lenitivos para a dor sofrida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 2 da fundamentação. Tudo nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01618-2003-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Município do RJ)- Recorrido : SARA HELENA TORRES SOARES ( Marcia Aparecida Pimenta RJ73438D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) O artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano. Admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio; II) Não pagando o devedor principal e prestador de serviços, este é inadimplente, podendo a execução ser livremente movida face o outro devedor principal, condenado subsidiariamente (item IV da Súmula 331 do TST), NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-282-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Lucineia Gomes de Sousa ( Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista RJ99529D ), - Embargado : Servico de Assistencia de Saude dos Plantadores de Cana - SASPLAN ( Paulo Guilherme Luna Venancio RJ68213D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração oposto pela reclamante e por inexistir no acórdão qualquer contradição, eis que a questão referente do pagamento de diferenças salariais foi devidamente examinada no acórdão, de forma clara e sem contradições ou incoerências, tendo sido salientado que a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso IV, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, REJEITÁ-LOS. Tudo nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01815-2007-491-01-01-2 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Municipio de Magé REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; Fabio Azevedo Cruz ( Luiz de Macedo Coutinho RJ16434D ), - Embargado : Fabio Azevedo Cruz ( Luiz de Macedo Coutinho RJ16434D ), - por unanimidade, admitir e, pelos seguintes arrimos: a) às fls. 51, verifica-se que houve apresentação de defesa, o que pode ser demonstrado através do trecho: \"não permitindo ao recorrente que produzisse a prova oral e nem tampouco outras provas que se fizessem necessárias à vista da defesa apresentada pelo recorrido\"; b) a ausência de cópia desta peça fundamental é causa ensejadora da não admissão do agravo interposto; c) os embargos de declaração não se prestam a veicular insatisfações quanto ao conteúdo decisório do venerável acórdão embargado, não é via processual para reexame da matéria já decidida ou dos elementos dos autos; d) inexistentes omissão, obscuridade ou contradição, REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos pelo agravante, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 852554"
                            ],
                            "852579": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-411-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : União Federal - Agravado : Robson Jeovani ( Juan Ignacio Campos Lopez RJ104816D ), - por unanimidade, considerando a desconexidade entre a sentença hostilizada e as razões de agravo, NÃO ADMITIR o presente Agravo de Petição interposto pelo credor previdenciário, por falta de dialeticidade recursal, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 852579"
                            ],
                            "852924": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-033-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Reginaldo Antonio da Silva , Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Damião Areosa do(a) Gab Des Ricardo Damião Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.220/229 \"...por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, considerando: a) que restou incontroverso nos autos que o beneficiário final da força de trabalho despendida pelo autor era o segundo reclamado, o tomador de serviços; b) que por ser o tomador dos serviços, é responsável subsidiariamente pela obrigações advindas do contrato de prestação de serviços, dentro das obrigações de pagar, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da primeira reclamada, e se tornar impossível a sua execução; c) que transitada em julgado a sentença condenatória trabalhista, nela constando dois ou mais devedores, todos estão sujeitos a serem proclamados inadimplentes, agora em razão da falta de satisfação espontânea do direito reconhecido em sentença, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator...\"\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-080-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Carrefour de Santa Cruz, Marcelo Antonio Santos Salomao\r\n\r\nEbgdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Exodo Sul Park Ltda., Marcelo Antonio Santos Salomao, Carrefour de Santa Cruz\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Damião Areosa do(a) Gab Des Ricardo Damião Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Exodo Sul Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.223/226 \"... por unanimidade, ADMITIR os presentes Embargos de Declaração opostos pela reclamada, mas, considerando a) o acórdão não padece de omissão, obscuridade ou contradição; b) a reforma parcial da decisão a quo, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da embargante, não trouxe qualquer omissão, contradição ou obscuridade ao julgado; c) entende-se por contradição o fato de o julgado apresentar proposições inconciliáveis entre si, tornando-se incoerente. Ocorrendo tal falha dentro da decisão e não entre decisões ou entre decisões e textos legais etc.; d) os Embargos de Declaração não são o meio idôneo para a modificação da decisão por eles hostilizada, sendo adequados somente quando for verificada omissão, obscuridade ou contradição, REJEITÁ-LOS, com fulcro nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 852924"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
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                        "Atos": {
                            "850995": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01196-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva, Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Veiga do Amaral [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Paulo Fernando Veiga do Amaral\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Nogueira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Nogueira, Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE DA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Kersul [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Kersul, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro Pinto [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Réu: Klabin Segal Cyrela RJZ Empreendimento Imobiliario SPE Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Klabin Segal Cyrela RJZ Empreendimento Imobiliario SPE Ltda., Aut Ricardo Ribeiro Pinto\r\n\r\nTTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nProcesso: 01224-2004-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI GOMES BARBOSA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI GOMES BARBOSA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00981-1997-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO AUGUSTO BOCAFOLI [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO AUGUSTO BOCAFOLI, Réu VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. CUSTAS DE R$ 44,26, AO FINAL, PELA EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barbosa Cardoso [Adv. Gloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Eilat Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Barbosa Cardoso\r\n\r\nAO EMBARGADO\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01197-1992-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PINTO SOARES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO DE FLS.451 PARA MAIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Franca Galvao [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS CALCULOS DO AUTOR, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 01228-1993-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO ROQUETE PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEGR BANERJ PREVIBANERJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu CAIXA PREV FUNC SIST INTEGR BANERJ PREVIBANERJ, Aut HUGO ROQUETE PEREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, A COMEÇAR PELA PARTE AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 00872-1999-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FREIRE [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FREIRE\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO PARA HABILITAÇÃO EM FALENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Bernardo dos Santos [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova União Transportes Ltda. [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Bernardo dos Santos \r\n\r\nVIR COM AS COPIAS DE EMENDA A INICIAL. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Medeiros Moreira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG LINHAS AEREAS S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Medeiros Moreira, Réu Varig Logistica S.A., Réu VRG LINHAS AEREAS S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. CUSTAS DE R$ 1.000,00, PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Mendes da Silva [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Réu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Mendes da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00136-1998-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE ALVES DE SOUZA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-1994-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL RENATO GONCALVES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL RENATO GONCALVES\r\n\r\nINFORMAR SOBRE A SUCESSAO NOTICIADA AS FLS.159, EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00002-1998-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SANTOS [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SANTOS\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS CONFORME JA DETERMINADO AS FLS.59, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00666-1997-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MOREIRA DO CARMO FILHO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEL COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Rosemberg Gouvea Ferrao (OAB: RJ 91003 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MOREIRA DO CARMO FILHO\r\n\r\nTER CIENCIA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva Holanda [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Industria de Roupas Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Misquey Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 27,68, EM ATE 05 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nId: 850995"
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                                "Processo: 01390-2007-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Camilla Danielle da Silva Almeida [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRéu: Audac Cobrancas Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Audac Cobrancas Ltda., Aut Camilla Danielle da Silva Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2005-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucineide de Jesus Soares [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Express Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucineide de Jesus Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00353-2009-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Leonardo Dutra Ramos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Leonardo Dutra Ramos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 26, que indeferiu o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Mattos de Lima [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Suely Mattos de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Menezes de Oliveira [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfrutas Comércio de Frutas [Adv. Joel Sousa Elias da Silva (OAB: RJ 88641 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Menezes de Oliveira , Réu Transfrutas Comércio de Frutas \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristiane de Oliveira [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Réu: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES NAVAIS E AFINS LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristiane de Oliveira, Réu COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES NAVAIS E AFINS LTDA, Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete da Silva [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Condominio Citta America [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Citta America, Aut Elizete da Silva, Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo com julgamento do mérito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Sergio Pimentel [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Aut Milton Sergio Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Pinheiro de Moura [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Azul Companhia de Seguros Gerais [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Pinheiro de Moura, Réu Azul Companhia de Seguros Gerais\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO COUTINHO DAS CHAGAS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO COUTINHO DAS CHAGAS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Réu UNICARD BANCO MULTIPLO S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Lucia da Silva Pimenta [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Lucia da Silva Pimenta, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamada foram julgados procedentes em parte e os do reclamante, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thereza Christina Cianelli [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thereza Christina Cianelli, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Saldanha da Fonseca [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Marilia Saldanha da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos para declarar inexigíveis os créditos anteriores a 29/02/03. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2008-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabião Calixto da Souza [Adv. Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação União Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabião Calixto da Souza , Réu Panificação União Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves de Lira [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nRéu: Proline Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proline Equipamentos Eletronicos Ltda., Aut Renato Alves de Lira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselina de Carvalho Vieira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselina de Carvalho Vieira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins da Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Brizida [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Brizida, Réu Caixa Econômica Federal, Réu Probank S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Jesus Primeiro [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Jc Jesus No Coração Prestação de Serviço Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Jesus Primeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada (fl. 82). \r\n\r\nProcesso: 00531-2009-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Santa Dorotéia - Colégio Santa Dorotéia [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Santa Dorotéia - Colégio Santa Dorotéia , Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nVenha o reclamante manifestar-se sobre petição da Reclamada (fls. 52/206). Outrossim, fiquem as partes intimadas da designação de audiência una para o dia 11/01/2010, às 11:10. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Venancio SIlva [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilhermo Jose Viberti [Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista (OAB: RJ 74616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guilhermo Jose Viberti, Aut Irene Venancio SIlva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)], Réu: MORADA INFORMATICA E SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MORADA S/A, Aut JERONIMO SOARES DE OLIVEIRA, Réu MORADA INFORMATICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Jufo [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Aut Paulo Cesar Jufo\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete de Souza do Nascimento [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Elizete de Souza do Nascimento, Réu Gelre Trabalho Temporário S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilma Ribeiro Batista [Adv. Paulo Roberto Xavier de Chaves e Mello Dias (OAB: RJ 34081 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Way Cooperativa Multidisciplinar de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Way Cooperativa Multidisciplinar de Prestação de Serviços Ltda, Aut Nilma Ribeiro Batista\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Lima Alves [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Rio Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Lima Alves, Réu Tropical Rio Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira de Moura [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Viva Cazuza [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ferreira de Moura , Réu Sociedade Viva Cazuza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira de Andrade [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira de Andrade, Réu Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Vicente da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Kom Gelo Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Gisele Franco Vaz Viegas (OAB: RJ 99895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kom Gelo Indústria e Comércio Ltda., Aut Ubirajara Vicente da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Luiz Lobato [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A., Aut Ubiratan Luiz Lobato \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2009-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Socorro da Silva Nascimento [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Claudio Victor de Castro Freirtas (OAB: RJ 140239 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Socorro da Silva Nascimento \r\n\r\nVista fls. 1255/1285. \r\n\r\nProcesso: 01418-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CAPUTO SANTOS [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA SA, Aut GILBERTO CAPUTO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 162/167. \r\n\r\nProcesso: 01085-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Meneses Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Quaite Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Meneses Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação postal endereçada à reclamada (mudou-se). .\r\n\r\nProcesso: 00549-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 230/232. \r\n\r\nProcesso: 01179-2009-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Silva de Moraes [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Silva de Moraes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 15, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Ferreira de Santana [Adv. Denise Marques Pessanha (OAB: RJ 56151 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Integracao Empresa Escola do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Ferreira de Santana, Réu Centro de Integracao Empresa Escola do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 853079"
                            ],
                            "853082": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01160-1983-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PETRAL BASTOS LOPES [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)], Aut: MURILO GRIBEL [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A-SUCESSOR BANCO BRADESCO SA [Adv. Eduardo Francisco Vaz (OAB: RJ 126409 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PETRAL BASTOS LOPES, Aut MURILO GRIBEL\r\n\r\nVenha com a adequação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelina Maria de Sa Antunes [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelina Maria de Sa Antunes, Réu Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nVista fls. 165/167, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01536-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Fininvest [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest, Réu Maral Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Paulo Fernandes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo de Lima Vieira [Adv. Renato José Macedo Pessoa (OAB: RJ 154985 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Francisco Eduardo de Lima Vieira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 392, que intimou a ré a pagar o valor homologado. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Evangelista de Souza [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferrroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Evangelista de Souza, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferrroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Soares da Silva [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Nova Lisboa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Martins [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Martins , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alian Silva Carneiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alian Silva Carneiro, Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO BALDO GONCALVES DOS REIS [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nRéu: LONCETH EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Michael Ryan Vanderlei Faislon (OAB: RJ 131078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LONCETH EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2009-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cabine Rio Comercial Ltda. [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nCgto: Geraldo Conceição de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cabine Rio Comercial Ltda. \r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida de Oliveira Rodrigues Varjao [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK, Réu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elida de Oliveira Rodrigues Varjao\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificalçao da testemunha (ausente). \r\n\r\nId: 853082"
                            ],
                            "853077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Goncalves de Souza\r\n\r\nRéu: Eletro Mecanica Lareis Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Antonio Marcos Goncalves de Souza, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2009 às 11:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853077"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Goncalves de Souza\r\n\r\nRéu: Eletro Mecanica Lareis Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Antonio Marcos Goncalves de Souza, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2009 às 11:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853078"
                            ],
                            "853080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rubia Daiane da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Casa de Saude Santa Helena Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853080"
                            ],
                            "853081": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Café Nova Lisboa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Café Nova Lisboa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853081"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "853020": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00055-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Marinho de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio Soares [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Cláudio Soares \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lopes Ribeiro [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Lopes Ribeiro, Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.329: Convolado em penhora o depósito de fls.277, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-1989-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Guacira de Franca Albuquerque (OAB: RJ 55826 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.732, que defere mais trinta(30)dias de prazo, conforme requerimento. \r\n\r\nProcesso: 00990-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manuel da Silva Filho [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: RGM 106 Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. David Muniz Diniz (OAB: RJ 135979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manuel da Silva Filho , Réu RGM 106 Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.30. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Randis da Silva Ribeiro [Adv. Jorge Lucio de Menezes (OAB: RJ 63491 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Flávio Randis da Silva Ribeiro\r\n\r\nCiência do despacho de fls.411:Deferida a produção de provas testemunhal e depoimento pessoal, concedendo as partes o prazo de 05 dias para o rol de testemunhal. \r\n\r\nProcesso: 01742-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Vannucci Peregrino Ferreira [Adv. Antonio Carlos Reis da Costa (OAB: RJ 65639 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club de Regatas Vasco da Gama, Aut Fernando Vannucci Peregrino Ferreira\r\n\r\nTer ciencia da determinacao de pericia contábil, às expensas da parte ré,cf.fls.236 v.\r\n\r\nPrazo de 15 dias para quesitos e nomeação de assistentes técnicos .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira de Almeida Filho [Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 130713 - D)]\r\n\r\nRéu: RX Ricardo Campos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)], Réu: Brasilcoop Cooperativa de Trabalho e Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Ed Wilson Lino da Silva (OAB: RJ 132595 - D)], Réu: Casa de Saúde Santa Lúcia S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Semiu Serviço de Especialidade Med. e Internações de Urgência Ltda. - Hospital Semiu [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcoop Cooperativa de Trabalho e Prestação de Serviços Ltda., Réu Casa de Saúde Santa Lúcia S.A., Aut Paulo Pereira de Almeida Filho , Réu RX Ricardo Campos Ltda., Réu Semiu Serviço de Especialidade Med. e Internações de Urgência Ltda. - Hospital Semiu\r\n\r\nCiência da decisão dos embargos declaratórios de fls.390/391.Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pinto Braz de Carvalho [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convenção Rio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Convenção Rio Ltda., Aut Sergio Pinto Braz de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls.235/245, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01675-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva Dias [Adv. Lana Cristina Menezes da Silva (OAB: RJ 85339 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. O Estado de Sao Paulo [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.flf.s267, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00275-2000-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ONOFRE DA ROCHA [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ONOFRE DA ROCHA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.335: Formalizar as petições de fls.335 e 337, em 48 h, sob pena de desentranhamento das mesmas .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Camacho da Rosa [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. em recuperação judicial, n/p do síndico Gustavo Licks [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. em recuperação judicial, n/p do síndico Gustavo Licks, Aut Sergio Camacho da Rosa \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 106, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.197,05, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Miranda Rodrigues [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato de Miranda Rodrigues, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nAnte o decurso do prazo de 180 dias da suspensão da execução, intimem-se as partes para ciência do cálculo de fls. 104/105, sendo a executada ao depósito, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00099-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Laurindo da Silva [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, cota previdenciária e imposto de renda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02270-1996-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE CASTRO ALVES JACOBSON [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE CASTRO ALVES JACOBSON\r\n\r\nPagar os honorários periciais apurados à fl. 745, no valor de R$ 5.621,63, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00017-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Cortines Peixoto Bizotto Oliveira [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 478: nada a deferir, ante a complexidade do trabalho a ser realizado, tanto mais por profissional de experiência comprovada nesta Justiça Especializada. Venha a ré com o depósito, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Joventino Ramos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Joventino Ramos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Amparo Santos [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Amparo Santos\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00363-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TRINDADE DIAS [Adv. Aldir de Souza Braga Filho (OAB: RJ 35712 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MANOEL DE MOURA [Adv. Luiz Paulo Machado Vieira (OAB: RJ 24201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO TRINDADE DIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 403/410, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01878-1998-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA REGINA A RODRIGUES PEREIRA [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA REGINA A RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleomar Mancini Arcuri [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Edgard Carvalho de Mendonça [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edgard Carvalho de Mendonça\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda, conforme fl. 19, em guia DARF, código 5936. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2009-003-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: João Batista Alves [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Trial Construtora Ltda. [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes (OAB: RJ 68066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Trial Construtora Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Lydia Borba Chaffin [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)], Réu: Fundação dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Norma Lydia Borba Chaffin\r\n\r\nCiência do despacho de fls.872 - mantida decisão de fls.865-versoe deferida a produção de provas testemunhal e depoimento pessoal. Concedido as partes o prazo comum de 5 dias para róis e 5 dias sucessivos para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01032-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Julia Teixeira do Carmo [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Olinda Domingues Burgos [Adv. Maria de Fatima Lemos Hermont (OAB: RJ 119511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Julia Teixeira do Carmo, Réu Olinda Domingues Burgos\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00449-2009-003-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Leonardo dos Santos Neves [Adv. Roberto de Oliveira Falco (OAB: RJ 151296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 54, que defere pedido de devolução de prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02117-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA MARIA TAVARES DA SILVA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA MARIA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.936/997, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pacifico Gomes [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Pacifico Gomes\r\n\r\nmanifestar-se sobre fls.195/198 e 205/207, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo da Silva Mesquita [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Réu: Banco Santander [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander , Aut Saulo da Silva Mesquita\r\n\r\nCiência da decisão de fls.271, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Lima Rafael [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Owa 5000 Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Lima Rafael\r\n\r\nCiência do despacho de fls.31: Manifestar-se acerca dos documentos juntados às fls.32/39, obtidos por meio de consulta à JUCERJA, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 1725 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 216, que defere pedido de vista dos autos fora da Secretaria, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Pereira de Santana [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: FFGG Presentes Ltda. [Adv. Maria Rita Ferreira Garcia Munoz (OAB: RJ 78616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Pereira de Santana\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, com vista a dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00825-1991-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARTINS DE SOUZA [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BOZANO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BOZANO, Aut PAULO ROBERTO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.880, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 64.743,31(5.362,60 TR),atualizado até 17/06/2009, sendo R$ 51.150,26 devidos ao autor e R$ 13.593,05 à Receita Federal, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Ribeiro Guedes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Paulista de Seguros [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Ribeiro Guedes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cavalcante Teixeira\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 152, que defere a dilação do prazo, por mais 10 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Rodrigues Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Deise de Oliveira Cardoso Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Rodrigues Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, com vista a dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00891-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Neves Mello [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido.\r\n\r\nPrazo:05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Bezerra da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Bezerra da Silva, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.237. em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela de Oliveira dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Banco IBI S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Réu Banco IBI S.A., Aut Rafaela de Oliveira dos Santos, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.476, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Redelico Rinaldi Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Redelico Rinaldi Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Sirino da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: PF V2 Equipamentos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Sirino da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.189, que defere o prazo de 10 dias para a comprovação do depósito da 1a parcela dos honorários periciaias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SA UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO SA UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01583-1998-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 199, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marion Pinto Menezes [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense ) em Recuperação Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marion Pinto Menezes, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense ) em Recuperação Judicial\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 101, que torna sem efeito a determinação do depósito, multa e bloqueio on line na decisão homologatória de fl. 98, ante a situação jurídica da ré. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Ferreira [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Ferreira \r\n\r\nEsclarecer, em 48 horas, o requerimento de fl. 95, ante o conteúdo da informação constante no site do Ministério do Trabalho e Emprego, ora juntada. \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Magalhaes de Azevedo [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Magalhaes de Azevedo\r\n\r\nEsclarecer o seu requerimento, ante a forma de pagamento das mensalidades, feita por boleto bancário. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2003-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PEREIRA E COSTA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: GNAC GUILHERME NUNES ARQUITETURA CONSTRUCAO SA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PEREIRA E COSTA\r\n\r\nciência do inteiro teor do despacho de fl.421v e cálculos de fl. 421. \r\n\r\nProcesso: 01130-1998-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CORDEIRO SIQUEIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Celso Almir Japiassu Lins Falcao [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 412, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01087-1993-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: VERSATIL CONST.CIVIL LTDA A/C VANDER G DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 419, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eliane dos Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Maria Mó Pinto [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eliane dos Santos , Réu Simone Maria Mó Pinto \r\n\r\nPartes, em 10 dias, sobre as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Carneiro da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Milton Carneiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 99, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.425,97, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00937-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ribeiro [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: G.E. OIL E GAS NUOVO PIGNONE S.P.A. [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)], Réu: Milton dos Santos e Cia.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G.E. OIL E GAS NUOVO PIGNONE S.P.A., Aut Julio Cesar Ribeiro\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 393, que convola em penhora o depósito recursal de fl. 373. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2005-003-01-02-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marta Abifaical Aranha [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nExdo: Espolio de Saul Guerra e Silva [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Espolio de Saul Guerra e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01125-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TORQUATO PINHEIRO DA COSTA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL TRANSPORTES OCEANICOS SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TORQUATO PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 357, que determina a apresentação de novos cálculos, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01724-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth dos Santos Medeiros [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Elizabeth dos Santos Medeiros\r\n\r\nCiência da promoção de fls. 850/851, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Carlos do Nascimento [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Radical Service Conservacao de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildo Pedro da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00430-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlene Silva de Oliveira [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Brasil S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charlene Silva de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01073-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Narcizo Barcellos dos Santos [Adv. Joaquim Jorge Alves Fernandes (OAB: RJ 158433 - E)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 39: reclamada, em 5 dias, com cópia da peça inicial mencionada na defesa. Registre-se que a inércia da ré configurará litigância de má-fé, face ao procedimento temerário. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Silva Dias [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Predserv Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Silva Dias\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 126 que, ante a informação do falecimento do reclamantem determina o recolhimento do alvará expedido à fl. 113, além de determinar a suspensão do processo por 30 dias, a fim de que seja regularizado o polo ativo da reclamação. \r\n\r\nId: 853020"
                            ],
                            "852960": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00749-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Modesto da Silva\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rinnovo Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. Petição inicial às fls. 02/07 e emenda às fls. 45/46. \r\n\r\nProcesso: 00811-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Sergio de Oliveira \r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construções Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fé Transportes e Construções Ltda. ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852960"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00447-2001-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO JOSE DA CRUZ FILHO\r\n\r\nRéu: DSG LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DSG LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos apresentados pelo autor, às fls. 240, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO QUEIROZ FRAGA\r\n\r\nRéu: O TEU TELEFONE LTDA, BCS DISTRIBUIDORA DE NOVOS PRODUTOS LTDA, Sirlei Marta da Silva, Meton Porto Gadelha\r\n\r\nPelo presente fica m Meton Porto Gadelha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 351, que determina o pagamento da diferença ainda devida ao autor, conforme apuração de fl. 347, com depósito, em 48 horas, sob pena de aproveitamento do depósito constante dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Carlos do Nascimento\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Radical Service Conservacao de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Radical Service Conservacao de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852961"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "853442": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00826-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barbosa Teixeira [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: J2T Refrigeração e Comércio Ltda. [Adv. Ricardo Tenorio de Almeida (OAB: RJ 79491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J2T Refrigeração e Comércio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-004-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliezio Bento do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01296-2004-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MOURA MONTES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MOURA MONTES\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios recebidos da Receita Federal e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00280-2003-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ÂNGELA MARIA BARBOZA SCHNEIDER [Adv. Selma Daniel Jacinto (OAB: RJ 60383 - D)], Aut: Erick Schnaider Fagundes [Adv. Selma Daniel Jacinto (OAB: RJ 60383 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)], Réu: CONSHELL [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ÂNGELA MARIA BARBOZA SCHNEIDER, Réu CONSHELL, Aut Erick Schnaider Fagundes, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00429-1997-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA ROSA DE MELO MOURA [Adv. Carlos Alberto Reis de Azevedo (OAB: RJ 65065 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CLOTHES IND E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA ROSA DE MELO MOURA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00123-2009-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Lima de Oliveira Pessanha [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Lima de Oliveira Pessanha , Réu Viação Saens Pena S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01073-2002-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELTON LUIZ DE SOUZA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDiga a Ré se se opõe ao pedido de fls. 227, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir Ernesto Borja [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Aut Waldeir Ernesto Borja\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barros Servo [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01098-2001-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA VIEIRA SILVA BENINCASA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER STAR PARTICIPAÇÕES S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVER STAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01091-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FREITAS DE ARAUJO [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FREITAS DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2009-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Marinho Nunes [Adv. Alberto da Costa Pereira (OAB: RJ 107849 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marinho Nunes , Réu Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00690-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA SILVA CARNEIRO ROSA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FINNY SABORES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DA SILVA CARNEIRO ROSA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01260-2003-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A/C PROC GERAL DO MUNICIPIO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00674-2003-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ARTHUR ARMANDO AREAS DIAS [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA GZM DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR ARMANDO AREAS DIAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01355-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Freitas Simoes [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Rita de Cassia de Freitas Simoes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Gutschow Palhas [Adv. Danielle Povoas Umani Iglesias (OAB: RJ 94373 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Maritimo S.A. - TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transporte Maritimo S.A. - TRANSTUR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00615-2009-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Gicelmada Silva [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A. , Aut Maria Gicelmada Silva \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da antecipação de tutela. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Silva Freitas [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedo de Ouro Modas Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dedo de Ouro Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gonçalves Rocancourt Saldanha [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: Varing S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)], Réu: GTI S.A [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A, Aut Jorge Gonçalves Rocancourt Saldanha, Réu Varig Logística S.A., Réu Varing S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Teixeira [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: GLS Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Teixeira , Réu GLS Engenharia e Consultoria Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2003-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CASSIANO DO NASCIMENTO [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CASSIANO DO NASCIMENTO, Réu SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00942-2002-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TADEU ALONSO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Graziella Faillace (OAB: RJ 110724 - D)], Réu: MEDRAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARCELO TADEU ALONSO, Réu MEDRAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Jose Barbosa [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Jose Barbosa, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MASLIAH JOSE NOGUEIRA POELL [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MASLIAH JOSE NOGUEIRA POELL, Réu SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram fixados os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme tabela da Corregedoria. Outrossim, de que foi designada a data de 04/11/2009, às 14:00 horas, para início da perícia. Laudo em 30 dias.\r\n\r\nA Ré deve recolher os honorários em 10 dias a contar da intimação da presente, sob pena de perda da prova e má-fé, já que ela própria requereu a perícia. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kalina Yeda Cox Teani Comenho [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Aut Kalina Yeda Cox Teani Comenho, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Francisca dos Santos [Adv. Edgar Pacheco da Silva Filho (OAB: RJ 77969 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. ME [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francisca dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 234. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Marcondes Dionisio [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Marcondes Dionisio\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls. 228 \r\n\r\nProcesso: 00853-2009-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Alves de Oliveira [Adv. Thiago Peres Oliveira da Silva (OAB: RJ 145639 - D)]\r\n\r\nRéu: NJ Suzano Maquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Alves de Oliveira \r\n\r\nTrazer o atual endereço da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo dos Santos Vieira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo dos Santos Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00512-2004-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ILDA DA SILVA PECHIM [Adv. Henrique Concentino Neto (OAB: RJ 12894 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGO MESCOLIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDA DA SILVA PECHIM\r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio dos Santos Ribeiro [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00536-1997-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA PETERNEL [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA PETERNEL, Aut CREUSA PEREIRA, Aut DAYSE DOS SANTOS COUTINHO, Aut JANETE ANDRADE DE OLIVEIRA, Aut MARCO ANTONIO DA SILVA CASTRO, Aut MARIA LUCIA ROMIREZ SOUZA, Aut OSMAR COELHO AZEVEDO, Aut ROBERTO ALMEIDA, Aut ROBERTO SERVOS DA CRUZ, Aut TEREZINHA D`AVILA MELO VALVERDE\r\n\r\nVistas aos autores por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00311-2009-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva [Adv. Katiane Rodrigues da Cunha (OAB: RJ 153116 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrio Veículos Ltda. [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Silva , Réu Transrio Veículos Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01135-1996-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE CARVALHO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: LABINOSTICA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABINOSTICA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 125, tendo em vista que a empresa está desaparecida. \r\n\r\nProcesso: 00635-2007-004-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Alves da Cruz [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nEgdo: Willy de Souza Ferreira [Adv. Amauri Pereira de Santana (OAB: RJ 75810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antonio Alves da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 17. \r\n\r\nProcesso: 00632-1996-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARE PEREIRA SILVA [Adv. Josefina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 38740 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA EMILIA ROSA LTDA [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAZARE PEREIRA SILVA\r\n\r\nTer vistas dos documentos acautelados, requerendo o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionysio do Couto Neto [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP - em recuperacao judicial [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP - em recuperacao judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rossi da Silva [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Rossi da Silva, Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2000-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA SALDANHA NETTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA SALDANHA NETTO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00663-1998-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA AUGUSTA VAJGEL [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00660-2002-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE ALVES PINNA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: INVENTO ESPACOS ANASTASSAKIS ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS HENRIQUE ALVES PINNA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00510-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LINO PEREIRA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LINO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00659-1990-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ALVES DE SOUZA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira Nascimento [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Féres Pinto (OAB: RJ 152812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Lauro Mota [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Lauro Mota\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00087-2005-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Reis Gomes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Reis Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 138/vº. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Brandao [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Maria Felix [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nRéu: April Aurora Benford Pernambuco (Espolio de) A/C Fernando Benford Pernambuco [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu April Aurora Benford Pernambuco (Espolio de) A/C Fernando Benford Pernambuco\r\n\r\nRetificar a data de admissão constante na CTPS da autora, nos termos do\r\n\r\njulgado. (fls. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2003-004-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: NEW TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO VIDROS LTDA [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama (OAB: RJ 68533 - D)]\r\n\r\nCgto: VALDEMIR FIRMINO DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte NEW TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO VIDROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará de fls. 276. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Alves [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00429-1999-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO JOSE DIOGO [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPRESA VIG BANCARIA COM INDUSTRIA LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGBAN EMPRESA VIG BANCARIA COM INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte, no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzanira da Costa Cabral\r\n\r\nRéu: Administradora de Imóveis Novo Rio Ltda. [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora de Imóveis Novo Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar a dedução fiscal e o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes, em 10 dias, na forma do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, além de comprovar as custas, conforme fls. 30, item 07 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Gomes Ribeiro [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 129877 - D)]\r\n\r\nRéu: Boteco Sonho Lindo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Gomes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01133-2004-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SELMA DOS SANTOS PASSOS DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILDA DOS SANTOS CHIAPPETTA SALGADO [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SELMA DOS SANTOS PASSOS DA SILVA, Réu MARILDA DOS SANTOS CHIAPPETTA SALGADO\r\n\r\nTomar ciência despacho de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo dos Santos Fernandes [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Marvan Representações Ltda. - Me [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo dos Santos Fernandes, Réu Marvan Representações Ltda. - Me\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francis Hugo Gonçalves [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francis Hugo Gonçalves , Réu Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca de Jesus Alves [Adv. Rommel Moreira da Hora (OAB: RJ 145543 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. debora Gomes da Silva (OAB: RJ 149032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Valesca de Jesus Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2009-004-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Style Vintage Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nCgto: Suliane dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Style Vintage Comércio de Roupas Ltda. \r\n\r\nVenha a consignante com o depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01279-2009-004-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: José Reinaldo Correia da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01305-2009-004-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Wilson Carlos Barbosa Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00162-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paola Nunes Crespo Spinato [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Israelita de Ensino e Cultura [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paola Nunes Crespo Spinato\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia da Cunha Martins Gomes [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amaro Real S.A. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amaro Real S.A. , Aut Márcia da Cunha Martins Gomes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 683/685. \r\n\r\nProcesso: 00149-2009-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourivam Marques de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Coração do Tauá Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Coração do Tauá Ltda., Aut Lourivam Marques de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-004-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jam Soluções Prediais Ltda. [Adv. Flavio Couto Bernardes (OAB: MG 63291 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Vicente Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jam Soluções Prediais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruberman Marcelo Cavalcanti [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco da Providência - Comunidade de Emaús [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco da Providência - Comunidade de Emaús, Aut Ruberman Marcelo Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00706-2003-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DA PAIXAO RODRIGUES [Adv. Bruno Ronaldo Principe Blankenstein (OAB: RJ 96212 - D)]\r\n\r\nRéu: LUBEKA RIO COMERCIAL LTDA [Adv. Roseneila da Rocha Carvalho (OAB: RJ 59026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DA PAIXAO RODRIGUES, Réu LUBEKA RIO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00166-2009-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Sales Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM, Aut Wagner Sales Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00162-2009-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilcinei do Nascimento Aprígio [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilcinei do Nascimento Aprígio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-004-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adilson de Souza Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adilson de Souza Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Casanova Gomes [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Nilo Casanova Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, devendo a ré, no prazo deferido, comprovar o depósito dos honorários periciais em fixados às fls. 109 .\r\n\r\nId: 853442"
                            ],
                            "853444": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01624-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GALO CHOPP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01399-2004-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO AUGUSTO TAVARES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Aut RONALDO AUGUSTO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02088-1991-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH MONTEIRO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que acolheu os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01397-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NILO ALMADA RAMOS [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO NILO ALMADA RAMOS, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01382-2002-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE PEREIRA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: UCEC- UNIAO COMUNITARIA DE EDUCACAO E CULTURA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE PEREIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01981-1995-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE AMORIM PASSOS DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANORTE S/A [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANORTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02633-1991-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RISOMAR RODRIGUES CAMPOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RISOMAR RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02566-1992-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO CALDAS DE AGUIAR [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO CALDAS DE AGUIAR\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02046-1999-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DOS SANTOS [Adv. Diogenes de Castro Araujo (OAB: RJ 66024 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ALMEIDA TRASPORTE LTDA [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01660-2003-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA DOMINGUES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01535-2005-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Armindo Soares Pinheiro [Adv. Gladys Anunciata de Aragao Schmidt (OAB: RJ 104052 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saulo Cordeiro de Macedo (OAB: RJ 116178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armindo Soares Pinheiro, Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 77/78 .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Soares da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iate Clube Jardim Guanabara\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jusileide Araújo de Souza Pinto [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT , Aut Jusileide Araújo de Souza Pinto \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamanteforam julgados procedentes e os do reclamado improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01510-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE COSTA GONCALVES [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 01405-2004-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL DE SOUZA CAMPOS NETO [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, Réu VIATEC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02004-2001-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ DE ANDRADE VIEIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ DE ANDRADE VIEIRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 853444"
                            ],
                            "853435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-004-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Antunes Chaves\r\n\r\nRéu: Starelli Industria e Comercio de Calcados Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Starelli Industria e Comercio de Calcados Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01454-1999-004-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nRéu: SPECIAL CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IRAGUARA DA SILVA PEREIRA FILHO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada nestes autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853435"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00342-2009-004-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Adriano dos Santos\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Cyrella , GF Gesso e Alvenaria Ltda. n/p do sócio JAILTON TELES VIEIRA, GF Gesso e Alvenaria Ltda. n/p do sócio GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., GF Gesso e Alvenaria Ltda. n/p do sócio GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, GF Gesso e Alvenaria Ltda. n/p do sócio JAILTON TELES VIEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nO Reclamado deverá, ainda, trazer à audiência copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) O Reclamado fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º, do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01724-2003-004-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA DO ERJ LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA DO ERJ LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/10/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nO Reclamado deverá, ainda, trazer à audiência copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) O Reclamado fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º, do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853430"
                            ],
                            "853437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01893-1998-004-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANNY DE PAULO FERREIRA\r\n\r\nRéu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO SILVA, QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, VALDO DOS REIS SILVA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-004-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vane de Souza Pinto\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/12/2009 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à audiência em prosseguimento para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão sobre a matéria de fato. \r\n\r\nProcesso: 00494-2001-004-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: STEFAM KULINA NETO\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Espólio de Erlei Ferreira Machado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00162-2009-004-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hilcinei do Nascimento Aprígio\r\n\r\nRéu: Aliança Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Segurança e Vigilância Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853437"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "850989": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 01/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00428-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Camara de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson Cosme Oliveira Passarinho [Adv. Paulo Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 95702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Camara de Souza\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Gomes dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre Gomes dos Santos, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.521 e 587. \r\n\r\nProcesso: 00690-1995-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: VAZQUEZ POSTOS DE SERVICOS LTDA, Réu: ERNANI DRAGO VASQUEZ socio de VASQUEZ PASTAS DE SERV LTDA, Réu: CARLOS MARINO VASQUEZ, socio de VASQUEZ POSTO DE Gasolina LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi indeferido o requerimento de fls.426 devendo, por derradeiro, indicar outros meios ao prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00710-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA PORCIUNCULA DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIA PORCIUNCULA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MEZAVILLA DA SILVEIRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: IPLANRIO EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MEZAVILLA DA SILVEIRA, Réu IPLANRIO EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA\r\n\r\nManifestar sobre lesclarecimentos do perito em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2009-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Ferreira Mezes da Silva [Adv. Jorge Luiz Cardoso da Cruz (OAB: RJ 141964 - D)]\r\n\r\nRéu: VF Nanda Uniformes Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Ferreira Mezes da Silva \r\n\r\nTomar ciência do documento de fls.50, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de ´´Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.193, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Cosme Serra [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Rio Marcas Ltda., Réu: SERGIO ALMEIDA DE FREITAS, socio de DISTRIBUIDORA RIO MARKAS LTDA, Réu: EDIVALDO PEREIRA DA SILVA, socio de Distribuidora Rio Markas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Cosme Serra\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 00668-2004-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MARTINS PARREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DECIBEL THERMO ACUSTICA LTDA [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DECIBEL THERMO ACUSTICA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da última parcela do acordo sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00669-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geremias Teixeira Custodio [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Geremias Teixeira Custodio\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.146. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Araujo Cezario [Adv. Rodrigo de Moura Dantas (OAB: RJ 85331 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-1994-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO MARQUES RODRIGUES DE SOUZA rep.p/ MARCIA P.DE SOUZA [Adv. Claudio Couto (OAB: RJ 88565 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVERO E VILARES PROJETOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO MARQUES RODRIGUES DE SOUZA rep.p/ MARCIA P.DE SOUZA, Réu SEVERO E VILARES PROJETOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.241. \r\n\r\nProcesso: 00900-1998-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PATRICIO PONTES [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: L J COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO PATRICIO PONTES\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran de fls.115. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Toledo Meirelles [Adv. Luiz Sergio Cordeiro da Rocha (OAB: RJ 128433 - D)]\r\n\r\nRéu: Vrg Línhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Línhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Viação Aérea Riograndense S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Línhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Julio Cesar Toledo Meirelles, Réu Varig Logística S.A., Réu Viação Aérea Riograndense S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu Vrg Línhas Aéreas S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi negado seguimento ao RO interposto pelas rés Varig Logística e Volo do Brasil, por deserto. Tomar ciência, ainda a parte autorade que deverá cumprir o comando de fls.576. \r\n\r\nProcesso: 00865-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeralda Sabino de Carvalho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Regina Ferreira de Almeida [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeralda Sabino de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.90 \r\n\r\nProcesso: 00863-2002-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO PORFIRIO DA FONSECA [Adv. Jose Augustinho Sobrinho (OAB: RJ 81761 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERVS VIGIL SEG TRANSP VAL LTDA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO PORFIRIO DA FONSECA, Réu ESTRELA AZUL SERVS VIGIL SEG TRANSP VAL LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da homologação da adjudicação. \r\n\r\nProcesso: 00872-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO JOSE MARQUES BEZERRA [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ribeiro Freire [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Servíços de Buffet Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)], Réu: Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda., Réu Tom Rio Servíços de Buffet Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00952-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DA SILVA [Adv. Walbert Andre Alves (OAB: RJ 11043 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, A FIM DE VIABILIZAR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Sousa Pinheiro [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Wine Ipanema Comercial Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Sousa Pinheiro, Réu Wine Ipanema Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01069-1982-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA ROCHA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da restrição realizada às fls.712. \r\n\r\nProcesso: 01091-2009-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Souza da Silva [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Novaenge Investimentos Empreendimentos e Participações S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Souza da Silva \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.19. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Simoes Dantas Batista, Aut: Eduardo Monteiro de Sao Paulo [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Edson Vieira de Souza, Aut: Ivone Estela Farias de Melo, Aut: Sandra Regina da Silva\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 331. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Borne Garbin [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Borne Garbin\r\n\r\nContra-arrazoar os ROs em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2003-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE PROCOPIO RAFAEL [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON TAVEIRA FILHO - DEVEDOR DERIVADO, Réu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, Réu: ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE PROCOPIO RAFAEL\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NALDELICE PINHEIRO OSCAR [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO JORGE TEIXEIRA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NALDELICE PINHEIRO OSCAR\r\n\r\nFica o autor cientificado do despacho de fls.99, bem como de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Silva Barros [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a dilação de prazo requerida, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2000-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NILZA SANT ANNA GOMES [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMELO PALMIERI PERRONE, Réu: ANA LUCIA PERRONE, Réu: LINDACI ALVES COSTA - DEVEDORA DERIVADA, Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA SANT ANNA GOMES\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls.110, 111 e da petição de fls.112, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-1996-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA FERNANDES DIAS DE MOURA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Eduardo Alberto Pereira de Oliveira (OAB: RJ 25752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA FERNANDES DIAS DE MOURA\r\n\r\nFica o autor cientificado da petição de fls.228, bem como de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirani Timotheo Rosa [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Uniao de Lojas Leader S.A. - Leader Magazine [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A. - Leader Magazine\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e apresentar o valor a título de IR, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Aurelio de Oliveira e Silva Pedrosa Machado [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-1993-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA MARIA DA SILVA SOUZA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA MARIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Mathias da Costa [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Augusto Mathias da Costa\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento de fls.733/734. \r\n\r\nProcesso: 01737-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO FERNANDES RAPOSO DE MELO NETO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CARNAUBAIS GESSO LTDA [Adv. Wilson Jose Faustino Moreira (OAB: RJ 103766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO FERNANDES RAPOSO DE MELO NETO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01982-1995-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZLIMP SERVICOS LTDA A/C CELIO C.DANTAS [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado da petição de fls.250, bem como de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Bittencourt Sampaio e Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Bittencourt Sampaio e Silva\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2000-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA PATRICIA LIMA CARDOSO [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: IOP INSTITUTO DE ODONTOLOGIA PREV LTDA, Réu: Aldo Silva Coelho, Réu: José Carlos do Nascimento Fróes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA PATRICIA LIMA CARDOSO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi indeferido o requerimento de fls.140, devendo indicar outros meios ao prosseguimento da excução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2000-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RUBENS HILDEBRAND [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO SA DOCEGEO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO SA DOCEGEO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 956. \r\n\r\nProcesso: 00047-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Ferreira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Shelton Hotel Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elienai Macedo Lemos [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Gil Tec Soldagem Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elienai Macedo Lemos\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nId: 850989"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01491-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Monteiro\r\n\r\nRéu: Coplase Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coplase Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01045-2009-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Souza de Figueiredo\r\n\r\nRéu: Rio Tejo Comércio Depescado Ltda., Manoel Vieira Moreira dos Santos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rio Tejo Comércio Depescado Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852775"
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                            "850934": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/10/2009\r\n\r\n00082-2006-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cassia Maria da Silva\r\n\r\nExecutado: Motta Zuin Comercio Ltda.,Juarez Tebas,Rodolfo C Nogari\r\n\r\nPelo presente fica citado Motta Zuin Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 68.948,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n00329-1997-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: DALVA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ELIZETE BRANDÃO DA SILVA,CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA,ROSANE DE FARIA ABDALA,ANA PAULA LEMOS MACHADO,LUIZ CARLOS GOUVEIA\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIZETE BRANDÃO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 966,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROSANE DE FARIA ABDALA,CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA,ROSANE DE FARIA ABDALA,ANA PAULA LEMOS MACHADO,LUIZ CARLOS GOUVEIA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSANE DE FARIA ABDALA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 966,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANA PAULA LEMOS MACHADO,CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA,ROSANE DE FARIA ABDALA,ANA PAULA LEMOS MACHADO,LUIZ CARLOS GOUVEIA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA PAULA LEMOS MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 966,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ CARLOS GOUVEIA,CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA,ROSANE DE FARIA ABDALA,ANA PAULA LEMOS MACHADO,LUIZ CARLOS GOUVEIA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ CARLOS GOUVEIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 966,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00392-1993-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS DACIO DA SILVA SOARES e Outros\r\n\r\nExecutado: CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nPelo presente fica citado CASA DA MOEDA DO BRASIL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 809,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00483-2007-007-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Celia Maria de Souto\r\n\r\nExecutado: MARCELO DIAS MARTINS JUCA,Cem por Cento Publicidade e Marketing Dias Ltda,MARCIA DIAS MARTINS JUCA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO DIAS MARTINS JUCA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00690-2002-007-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: OSMAR FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ANISIA RODRIGUES DOS SANTOS,COLFMAN ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA,GOLFMAM ENG. E CONSERVACAO LTDA, A/C Maria Regina Pena Dolabela Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado ANISIA RODRIGUES DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.950,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00990-2004-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: DANIEL DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nExecutado: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA ESTADO DO RJ\r\n\r\nPelo presente fica citado VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA ESTADO DO RJ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.651,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00302-2007-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Fernando de Souza\r\n\r\nExecutado: MARIA VALÉRIA PERLI RIBEIRO,Alfan Rio Mecanica e Posto Ltda.,JOSÉ MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA VALÉRIA PERLI RIBEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.969,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ MONTEIRO RIBEIRO,Alfan Rio Mecanica e Posto Ltda.,JOSÉ MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ MONTEIRO RIBEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.969,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00755-2000-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: WALLACE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nExecutado: CGAV COMERCIO DE DROGAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CGAV COMERCIO DE DROGAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 66.695,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00110-2007-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alan Jorge Alves Guilherme\r\n\r\nExecutado: BENIZE CIOFFI,PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda.,BENEDITO CIOFFI JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado BENIZE CIOFFI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.003,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BENEDITO CIOFFI JUNIOR,PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda.,BENEDITO CIOFFI JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado BENEDITO CIOFFI JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.003,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850934"
                            ],
                            "850956": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 01/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Vieira de Souza\r\n\r\nRéu: Jardim Botânico Veículos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jardim Botânico Veículos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Ribeiro da Silva Verdan de Castro\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Representacoes Com. Rocha Miranda e Bairros Adjacentes\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade Representacoes Com. Rocha Miranda e Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00456-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO DE BARROS BEZERRA\r\n\r\nRéu: AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA\r\n\r\nPelo presente fica m GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada do encargo de fiel depositário do bem penhorado em fls.215. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850956"
                            ]
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                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00687-2009-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino de Sousa [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda., Réu: Dirceu José Perez Ramos, Réu: Dolores Gimenez Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Severino de Sousa \r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará - FGTS - nº 749/2009 - CEF .\r\n\r\nProcesso: 01458-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Sousa Lima [Adv. Jeanzi Oliveira Santana (OAB: RJ 152648 - D)]\r\n\r\nRéu: Riominas ADM e Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Hortencia Cristina Cavalcanti Socal (OAB: RJ 85263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Sousa Lima, Réu Riominas ADM e Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls. 79 em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Costa Freitas [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrutel Estruturas Telefônicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Costa Freitas \r\n\r\nTomar ciencia do Oficio de fls. 28, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02321-1997-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vicente Barbosa [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Rodrigues da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut George Rodrigues da Silva , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2001-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE CRISTINA ALVES DE LIMA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMÁCIA GUARARAPES LTDA ME [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERE CRISTINA ALVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 228/229 no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01234-1997-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY AMADOR DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: MARIA MADALENA DE CASTRO E SOUZA, Réu: PADARIA E CONFEITARIA PEREIRA E RABELO LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: MANUEL PEREIRA DE SOUZA FILHO(PADARIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY AMADOR DA SILVA\r\n\r\nConsiderando que o bloqueio foi parcial, indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2003-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE SOUZA GONCALVES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO CENTRAL 148, Réu: CLAUDIA REGINA PINHO ADAO NOGUEIRA [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)], Réu: TORRE FORTE GUADALUPE ACOUGUE MERCEARIA LTDA [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)], Réu: WAGNER PINHO FREITAS NOGUEIRA [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 122, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-1999-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYSA WEBER SANT ANNA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAYSA WEBER SANT ANNA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 730/2009 - Banco do Brasil .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Valentim [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Valentim\r\n\r\nDiga em 48 horas sobre o bem oferecido, bem como sobre a proposta de parcelamento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Santos de Lima [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Santos de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do Oficio de fls. 141, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2004-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SILVA DE SOUZA [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Isak Maciel Aizim Diamante, Réu: Meyer Chess Diamante, Réu: TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios de prosseguimento da execução, pena de extinção do feito. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Oliveira Feitosa [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIT Cenografia e Construções Ltda. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIT Cenografia e Construções Ltda.\r\n\r\nNada a deferir em relação a devolução do prazo para interposição de Recurso Ordinário, por falta de amparo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2003-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA ARAUJO GOES DE MATOS [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Delcio da Costa Pecanha, Réu: FARMACIA PARQUE ANCHIETA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA ARAUJO GOES DE MATOS\r\n\r\nTomar ciencia do Oficio de fls. 90,no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-1999-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE SILVIA DA SILVA RANCATO [Adv. Katia dos Santos (OAB: RJ 98594 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL DE ROUPAS ASA LIDERANTE LTDA, Réu: MAURO HENRY NACHAMKES, Réu: IGNEZ VARGAS LOUREIRO, Réu: LIA GUIMARAES PEREIRA NETA [Adv. Waldemar Fiszman (OAB: RJ 16303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE SILVIA DA SILVA RANCATO\r\n\r\nTomar ciencia do Oficio de fls. 132, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Cardoso do Nascimento [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Grill Club Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Roberto Ferreira Campos (OAB: RJ 35645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Cardoso do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pela Reclamada, no prazo de 10 dias, bem como sobre o esclarecimento do perito. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2001-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON NERY DOS SANTOS [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON NERY DOS SANTOS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de homologação dos cálculos de fls. 248, devendo o autor comprovar os emolumentos relativos ao registro de penhora do imóvel. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pereira de Mello [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial, Réu: Aerus Insituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pereira de Mello\r\n\r\nPromover liquidação , no prazo de 10 dias, nos termos do despacho de fls. 235. .\r\n\r\nProcesso: 01607-1990-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO OSCAR GONCALVES DA FONSECA - A/C INV [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Procuradoria do Ibge \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO OSCAR GONCALVES DA FONSECA - A/C INV\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de homologação dos cálculos de fls. 352, para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2000-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: NIVALDETE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM, Réu: ARY CRUVELLO D AVILLA, Réu: DIVA CRISTINA SOARES D AVILLA, Réu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMS E SERVS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDETE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dis, pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00848-1998-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LEAL BATISTA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOISIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Sidney Francisco Nascimento Pinho (OAB: RJ 10073 - D)], Réu: NAIR SILVA DE LIMA [Adv. Sidney Francisco Nascimento Pinho (OAB: RJ 10073 - D)], Réu: PMT SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Sidney Francisco Nascimento Pinho (OAB: RJ 10073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LEAL BATISTA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01961-1999-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDITE INES BERNARDO DA SILVA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Aut: LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Aut: IRACY GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Aut: MAURO MARCIO DE O.MARINS-INSS [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Aut: MAURO MARCIO DE OLIVEIRA MARINS [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Aut: JUDITE INES B.DA SILVA-INSS [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Aut: IRACY GONCALVES DE OLIVEIRA-INSS [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Aut: LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA-INSS [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA SA [Adv. Monica Soria Bastos (OAB: RJ 19377 - D)], Réu: EDUARDO RODRIGUES NETO, Réu: RICARDO MANSUR, Réu: GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA, Aut IRACY GONCALVES DE OLIVEIRA, Aut JUDITE INES BERNARDO DA SILVA, Aut LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA, Aut MAURO MARCIO DE OLIVEIRA MARINS, Réu MESBLA SA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 453. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias da Cruz [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Carlos Dias da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00770-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO GOMES LIBERATO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY WAY COOP MULTIDISCIPLINAR PREST SERV LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENT LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENT LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo, por 10 dias improrrogáveis, a vista dos autos fora do cartório, para manifestação sobre os cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Graça de Oliveira Júnior [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nRéu: Merchan Comércio de Cosméticos Ltda., Réu: Nasha Cosméticos International Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Graça de Oliveira Júnior\r\n\r\nEsclarecer se no endereço apresentado na petição de fls. 70 ficam estabelecidas as duas reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice de Freitas Costa [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: Terra Raizes Locação Transporte e Turismos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice de Freitas Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da socia Wilma - mudou-se e fornecer o endereço atualizado no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2003-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA OLARIO DA SILVA [Adv. William Dalton da Rosa (OAB: RJ 109848 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Padaria Milenium Ltda N.P Ronaldo Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA OLARIO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o requerimento nos termos do despacho de fls. 110\r\n\r\nVenha com novos meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etheny Bezerra da Silva [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Social Frei Gaspar [Adv. Camila Pascoal da Rocha (OAB: RJ 143818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Social Frei Gaspar\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pela reclamante no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 849749"
                            ],
                            "849933": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01757-2001-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA MARIA DOS SANTOS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02167-2000-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY MORAIS DA COSTA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY MORAIS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios para o prosseguimento da execução , pena de extinção do feito. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2001-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CLEMENTINO DAS NEVES [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: TRANSPORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA, Réu: TREVO VEICULOS LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: GERMANO MONTEIRO SOARES, Réu: FRANCISCO JOSE SOARES DA ROCHA, Réu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA (Massa Falida de), Réu: MARCOS VINICIUS ROBERTO BACELLAR, Réu: MARIO ROGERIO CIANELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CLEMENTINO DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. - desconhecido - e fornecer o endereço atualizado no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA MARIA DE ANDRADE ROCHA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pela reclamada no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2001-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLON GEORGE ZACHARIA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLON GEORGE ZACHARIA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 01536-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA, Réu: Antonio Roberto Rocha Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios para prosseguimento da execução, pena de extinção do feito, no prazo de 30 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 01372-2004-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TEIXEIRA BASTOS [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TEIXEIRA BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios para prosseguimento da execução, pena de extinção do feito, no prazo de 30 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Milena Rose Pessoa de Jesus [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena Rose Pessoa de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da devolução postal de Mario Marino - não existe o numero - e fornecer meios para prosseguimento da execução, pena de extinção doe feito.Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-1999-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEIA DA CONCEICAO MELLO [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: NATUREZA PAISAG CONSERVACAO E JARDINS LTDA, Réu: Guido Moraes Arcoverde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINEIA DA CONCEICAO MELLO\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios para o prosseguimento da execução, pena de extinção do feito. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloita Alves Cerqueira [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Basecem Salao de Beleza Ltda. [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloita Alves Cerqueira\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 00559-1995-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MENDES PEREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TOLDOS UNIDOS DO RIO LTDA (SUCESS. PERFLEX [Adv. Paulo Cesar Aragao da Silva (OAB: RJ 69112 - D)], Réu: Leandro Ferreira Garcez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MENDES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de devolução postal da notificação de Leandro Ferreira Garcez - mudou-se- e fornecer meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00318-1995-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE CANDIDO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS MESQUITA DO NASCIMENTO, Réu: ROBERTO COSTA DE ALBUQUERQUE ALECRIM [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)], Réu: ALEXANDRE CUNHA BARROS, Réu: Sergio Velardo Cunha, Réu: SERGIO VELARDO CUNHA, Réu: JORGE CASCAEZ, Réu: FELIZARDO PINTO MACHADO, Réu: EMBRATEC EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)], Réu: ALEXANDRE CUNHA BARROS [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante com a comprovação do recolhimento dos emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-009-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transplanagem Terraplanagem Ltda. ME [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Correa da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transplanagem Terraplanagem Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pelo consignatário no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weber Leite Galvao [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weber Leite Galvao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 327.\r\n\r\nVenha o autor com o valor devido de R$ 5.162,23 em 05 dias, tendo em vista o onus da sucumbencia. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2006-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Alves dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução postal da oficio dirigido a reclamada RJZ Engenharia Ltda - endereço insuficiente - e fornecer meios para o prosseguimento da execução, pena extinçao do feito. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Albano [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Consist Software Ltda. [Adv. Francisco Braide Leite (OAB: SP 41653 - D)], Réu: Consist Consultoria Sistemas e Representacoes Ltda. [Adv. Francisco Braide Leite (OAB: SP 41653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consist Consultoria Sistemas e Representacoes Ltda., Réu Consist Software Ltda., Aut Sergio Albano\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou naõ sendo endcontrado o executado,será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Gomes Correa [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides Gomes Correa, Réu Infranav Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado,será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Ferreira da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Nino Cesar Ferrari [Adv. Jansen Ribeiro da Silva (OAB: RJ 88040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Ferreira da Silva, Réu Nino Cesar Ferrari\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juizo.. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Evangelista Ferreira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Vanderlei Evangelista Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00297-2004-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO DA COSTA LIMA FILHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA COSTA LIMA FILHO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , pra garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 00235-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilda da Silva Ramos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucila Vasconcelos de Avelar [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilda da Silva Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , no prazo de 10 dias, nos termos do despacho de fls.76. .\r\n\r\nProcesso: 00179-1992-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DE MORAES RODRIGUES [Adv. Jose Carlos Ferreira (OAB: RJ 42895 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO IND. DE CONSERVAS LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DE MORAES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios para prosseguimento da execução, pena de extinção do feito. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Fuly da Rosa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 974, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2001-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEYZA RUBIAO ROZANY [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: POPSTAR VIAGENS TUR E ADMINISTRACAO HOTELEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POPSTAR VIAGENS TUR E ADMINISTRACAO HOTELEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 229\r\n\r\nInforme em 10 dias se aceita a proposta do parcelamento do débito. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2002-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VELOSO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO VELOSO\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , pra garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Carneiro de Freitas [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companha de Bebidas das Américas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Carneiro de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00106-2009-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiara dos Santos Cordeiro [Adv. Ricardo Henrique da Silva Nascimento (OAB: RJ 152052 - D)]\r\n\r\nRéu: Financial Cred Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Financial Cred Ltda., Aut Thiara dos Santos Cordeiro\r\n\r\nApresentar memoriais conforme ata de fls. 38/39. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Castro Sales [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiosque Pertaqui Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Castro Sales, Réu Quiosque Pertaqui Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário, ou não sendo encontrado o excutado, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Lameira de Lima [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Luana Lameira de Lima, Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado,será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 00017-1999-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: MARIA DE FATIMA FRANCISCO DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL PIRES DA SILVA, Réu: M.SCHIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., Réu: JOSE ARMENIO OLIVEIRA E SILVA, Réu: ESTRELA DE ITAIPU REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 225\r\n\r\nIndicar novos meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 849933"
                            ],
                            "849751": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00687-2009-009-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino de Sousa \r\n\r\nRéu: Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda., Dirceu José Perez Ramos, Dolores Gimenez Ramos \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dirceu José Perez Ramos, Dolores Gimenez Ramos , Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849751"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01368-2002-009-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: INSS-RDA, CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: Juliano Pereira Nascimento, Fernando de Barros Barreto, BEST CAD PLOTGENS E COPIAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando de Barros Barreto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da execução ,e m 48 horas., sob pena de responder com seus bens pessoais. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849936"
                            ],
                            "849750": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00968-2002-009-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FIGUEIREDO PEREIRA, INSS-RTE\r\n\r\nRéu: POSTO TRES ESTRELAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Grupo Empresarial Soposto Ltda., Marlene Pereira do Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor da execução , em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução nos bens de sua propriedade. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849750"
                            ]
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00509-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA GARCIA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA GARCIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Matoso de Melo [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Aut Claudio Matoso de Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CESAR DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JOAO CESAR DE OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Lindolfo da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Lindolfo da Silva, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial.,, em 10 dias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcione de Carvalho de Magalhães [Adv. Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 78729 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione de Carvalho de Magalhães \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA TORRES CARNAVAL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARILA DA SILVA LOURENCO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIO MONTEIRO DE CARVALHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: SHEYLA CANEJO BECHARA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: BARBARA DA CONCEICAO DE AZEVEDO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: BERILO FOLLADOR [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: FABIOLA BEATRIZ FERREIRA MORAIS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JULIO CEZAR DE LIMA PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: AYRTON DOS SANTOS LIMA LARA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ALDIR EDMAR GAMA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDIR EDMAR GAMA, Aut AYRTON DOS SANTOS LIMA LARA, Aut BARBARA DA CONCEICAO DE AZEVEDO, Aut BERILO FOLLADOR, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut FABIOLA BEATRIZ FERREIRA MORAIS, Aut JULIO CEZAR DE LIMA PEREIRA, Aut MARIA DA PENHA TORRES CARNAVAL, Aut MARILA DA SILVA LOURENCO, Aut MARIO MONTEIRO DE CARVALHO, Aut SHEYLA CANEJO BECHARA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 549. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Rezende Ferreira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - GEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - GEG, Aut Joel de Rezende Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. A rda devera, no mesmo prazo, indicar quais sao e onde se encontram os bens sujeitos a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2004-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA VIEIRA ROCHA [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: OFFICE SERVICOS LTDA ME [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)], Réu: MARIA DA GLORIA DE FARIAS LIMA, Réu: MARLEY PEIXOTO ROSS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFFICE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls138. .\r\n\r\nProcesso: 01172-1989-011-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: MARIA TEREZA CHAVES DE MELO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Rqte: ORLANDO MACEDO FILHO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Rqte: SERGIO PINTO MAGALHAES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Rqte: WANDA RABELLO DE CARVALHO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Rqte: RENATO LOSCHI CRISAFULLI\r\n\r\nRqdo: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo COLEGIO PEDRO II, Rqte MARIA TEREZA CHAVES DE MELO, Rqte ORLANDO MACEDO FILHO, Rqte SERGIO PINTO MAGALHAES, Rqte WANDA RABELLO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 327. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cabral Ribeiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fabio Cabral Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2005-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vignolo Martins [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Silva Azevedo [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: Adine Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: Grace Restaurante Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Silva Azevedo\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Barros Gomes [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAos recorridos, sucessivamente pelo prazo legal com permeio de 05 dias, iniciando-se pela 1a rda. .\r\n\r\nProcesso: 01791-1990-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SILVEIRA DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL INFORMATICA SA [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL INFORMATICA SA, Aut NILSON SILVEIRA DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 737. .\r\n\r\nProcesso: 01293-1991-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOULART DA MOTTA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut PAULO CESAR GOULART DA MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 618. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2001-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RICARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nInformar o novo endereço da re, em 10 dias, sob pena de aplicaçao do & 4o do art. 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marcos Ribeiro de Souza [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Réu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., Aut Edson Marcos Ribeiro de Souza, Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nId: 846826"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/09/2009\r\n\r\n01422-2007-011-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luis Alves de Sousa\r\n\r\nExecutado: MARLENE MEDRONHO,Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda.,Assemp Assessoria de Empresas Ltda.,LIGIA BAPTISTA MENDES\r\n\r\nPelo presente fica citado MARLENE MEDRONHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.270,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LIGIA BAPTISTA MENDES,Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda.,Assemp Assessoria de Empresas Ltda.,LIGIA BAPTISTA MENDES\r\n\r\nPelo presente fica citado LIGIA BAPTISTA MENDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.270,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846823"
                            ],
                            "846825": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-011-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Star Assistance Emergencias Medicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 32. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2004-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA GARCIA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vicente da Silva\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressão Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Inkpaper Sistemas de Impressão Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-011-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Rezende Ferreira\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., Companhia Estadual de Gas - GEG\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. A rda devera, no mesmo prazo, indicar quais sao e onde se encontram os bens sujeitos a penhora. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846825"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "851418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01238-2009-013-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pacer Logísticas de Entregas Rápidas Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato Bento Velho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pacer Logísticas de Entregas Rápidas Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00941-2009-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Casseres [Adv. Tatiana Lacerda Prado Bezerra (OAB: RJ 114502 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Casseres, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDeverão as partes vir em audiencia para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00964-1997-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEVALDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEVALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do correio eletronico .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Marcia do Carmo Rodrigues [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda,\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Marcia do Carmo Rodrigues\r\n\r\nEsclarecer e comprovar a natureza juridica do beneficio previdenciario, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2006-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Gomes dos Santos [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A.Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A.Tecnologia e Servicos de Manutencao\r\n\r\nTomar ciencia do requerimento da União Federal, fl 122, verso, devendocomprovar o recolhimento da cota previdenciaria que resta devida .\r\n\r\nProcesso: 00746-2003-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GONCALVES NOVAES [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GONCALVES NOVAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial/esclarecimentos do Perito, em\r\n\r\n10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01129-1999-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR BARRETO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisete de Oliveira Haua [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Integrada de Diagnóstico Médico Odontológico Laboratorial Ltda. [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisete de Oliveira Haua \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Pereira da Cruz [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Engenhão [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Pereira da Cruz \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2006-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues dos Santos Bezerra [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues dos Santos Bezerra, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 135/136 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01215-2009-013-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Claudio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00701-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Costa Soares [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Costa Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2009-013-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nCgto: Geovane Moreira da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cofix Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart Eduardo Castro de Souza [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conforme parametros fixados pelo Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00673-1998-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SOUZA DE ARAUJO [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDINAL CULT INTERNATIONAL ED COM EXP LTDA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SOUZA DE ARAUJO, Réu CARDINAL CULT INTERNATIONAL ED COM EXP LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 137. DIA DESIGNADO PARA ANOTAÇÕES NA CTPS- 23/10/2009, AS 14:00 HORAS. Apos esse dia inicia o prazo para apresentação dos calculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00917-1999-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FEITOSA DE LIMA JUNIOR [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FEITOSA DE LIMA JUNIOR, Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 483/484 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01142-1995-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSI MARIA GODOY REIS [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO GOMES PEREIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSI MARIA GODOY REIS\r\n\r\nManifestar-se nos autos \r\n\r\nProcesso: 00440-1999-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FARIA ELIAS [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO SHOPPING CENTER DA BARRA\r\n\r\nManifestar-se nos autos, devendo trazer os documentos requeridos. \r\n\r\nProcesso: 00244-1997-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA COSTA DE ASSIS [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO OSWALDO CRUZ [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA COSTA DE ASSIS\r\n\r\nInformar sobre o valor recebido,no prazo improrrogavel de 30 dias, pena de considerado satisfeito o credito e remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Conceicao Gomes Lourenco [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Conceicao Gomes Lourenco, Réu Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 167/168 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01040-2004-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO EDUARDO KNABB [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIFICADA ENS SUPERIOR AUGUSTO MOTTA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO EDUARDO KNABB\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2004-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GENESE DE SOUZA DIAS [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTELHA COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GENESE DE SOUZA DIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-1997-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO TEIXEIRA BARROS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: LOKAU BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO TEIXEIRA BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado com certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 01386-2000-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOPE ENGENHARIA LTDA [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECOPE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetuado, para fins do Artigo 884, da CLT, devendo, ainda, depositar a diferença, pena de liberação da quantia ao exequente e prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00502-1998-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCESCO CALLE [Adv. Julio Milian Sanches (OAB: SP 83008 - D)]\r\n\r\nRéu: JOPEBRAS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCESCO CALLE\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 851418"
                            ],
                            "851421": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/10/2009\r\n\r\n00943-2004-013-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: RHAPSODYA PIANO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RHAPSODYA PIANO BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 66.410,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851421"
                            ],
                            "851420": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00455-2009-013-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Nicacio \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851420"
                            ],
                            "853036": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00562-2009-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Teles Nunes\r\n\r\nRéu: GF Gesso e alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcela de Miranda Jordão da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/10/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853036"
                            ],
                            "851419": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00565-1999-013-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nRéu: MAKU MUSKILA EMPREEND COML IND SERVICAL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MAKU MUSKILA EMPREEND COML IND SERVICAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia do despacho de fl 111 , julgando subsistente a penhora e determinando a realização de leilão dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-013-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Qualivida Instituto Promocao Saude Qualidade de Vida do Trabalhador e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualivida Instituto Promocao Saude Qualidade de Vida do Trabalhador, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o recurso da 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00708-1999-013-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DA SILVA CINTRA\r\n\r\nRéu: EMPRESA LUMASA RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EMPRESA LUMASA RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2001-013-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851419"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "850908": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01394-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIGINO VENANCIO FILHO [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: AP ALTA PERFORMANCE LTDA [Adv. Marcia Maria de Almeida Lisboa Bastos (OAB: RJ 66825 - D)], Réu: RICARDO FERREIRA DE CARVALHO, Réu: AGNALDO VARZEA MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIGINO VENANCIO FILHO\r\n\r\nContestar os embargos de fls. 80/109, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Maia Trindade [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: De Luca Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Luca Comercio de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Conceicao da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: LFF Locacoes e Servicos Ltda. [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)], Réu: Posto de Abastecimento Alegas do Caju Ltda. [Adv. Livia de Aguiar Lima Santos (OAB: RJ 136580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Conceicao da Silva, Réu LFF Locacoes e Servicos Ltda., Réu Posto de Abastecimento Alegas do Caju Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 114: \"1) Homologo os cálculos de fls. 113, no valor de R$ 17.089,41 equivalentes a 1.414.012,03 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Andre Figueiredo [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Lada Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Rodoval Oliveira Dias Alves (OAB: RJ 28449 - D)], Réu: Condominio Barra Leme [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Barra Leme\r\n\r\nCumprir os itens 2 e 9 do acordo de fls. 120 .\r\n\r\nProcesso: 00032-1996-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE GONCALVES DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut IVONE GONCALVES DA COSTA\r\n\r\nTer vista de fls. 899/912, em 10 dias sucessivos, medeado por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00140-1994-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA ELIZA CARNEIRO BESSA [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA ELIZA CARNEIRO BESSA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 515 .\r\n\r\nProcesso: 01198-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO JOSE GONCALVES NOVAIS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: SRPC SERVICOS REMOCOES PSIQUIATRICAS CLINICAS [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO JOSE GONCALVES NOVAIS, Réu SRPC SERVICOS REMOCOES PSIQUIATRICAS CLINICAS\r\n\r\nTomar ciência de fls. 165/166, em 10 dias sucessivos, medeado por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00621-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MORETTI [Adv. Rita de Cassia Camargo (OAB: SP 114290 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 521 .\r\n\r\nProcesso: 01789-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MARIA GONCALVES SIMOES [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA MARIA GONCALVES SIMOES\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 187/190 .\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Camargo da Silva [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Jofer Material Construcao Ltda. [Adv. Priscila de Souza Paes (OAB: RJ 140312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jofer Material Construcao Ltda.\r\n\r\nProceder o recolhimento correto (fls. 21), em 05 dias, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 01277-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Tadeu Bezerra Soares [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Ett First RH Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: Glaxosmithline Barros Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Tadeu Bezerra Soares\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 128 .\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-014-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: G. Blues Industria e Comercio Ltda. [Adv. Sonia Zaquia Lavy (OAB: RJ 51732 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington Moraes Ribeiro [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte G. Blues Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 190/191 .\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia dos Santos Martins [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nRéu: Waterfall Comercio de Produtos Naturais Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Réu: Rio GG7 Comercio de Produtos Naturais Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio GG7 Comercio de Produtos Naturais Ltda., Réu Waterfall Comercio de Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran da Silva Vieira [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran da Silva Vieira, Réu Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda., Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 150v: \"1) Homologo os cálculos de fls. 150, no valor de R$ 266,81 equivalentes a 22.058,33 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00960-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID JOSE DE SOUZA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID JOSE DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 129/131 .\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Romário de Almeida Pinto [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Rouge Gorge Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Romário de Almeida Pinto \r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01016-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DA SILVA NEVES NETO [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DA SILVA NEVES NETO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 800: \"1) Homologo os cálculos de fls. 799, no valor de R$ 320.694,64 equivalentes a 26.573.372,87 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00220-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARAGUARI DUTRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E BAR DOIS IRMAOS DE REALENGO LTDA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)], Réu: GUILHERME DA ROCHA MENDES, Réu: RAYMUNDA DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARAGUARI DUTRA\r\n\r\nTer vista de fls. 128 .\r\n\r\nProcesso: 01351-1989-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENCIO MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMATICA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Réu: LUIZ OTAVIO LINS DE SOUZA, Réu: MARCOS WILLIAM BARBIERI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEMATICA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, às fls. 369 e indicar novo bem à penhora livre e de fácil comercialização que garanta o Juízo, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 601 do CPC, vez que também preclusa a oportunidade para apresentadção dos embargos à execução de fls. 300/317 .\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Félix da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: LF Modas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Félix da Silva \r\n\r\nTer vista de fls. 30/33 .\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cesar Vieira de Siqueira [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Safia Farid Ismail (OAB: RJ 110897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericórdia do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 192/201, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Oneide de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\"Em Recuperação Judicial\" [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\"Em Recuperação Judicial\"\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo, conforme requerido na petição de fls. 133/136 .\r\n\r\nProcesso: 00758-2009-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide dos Santos Nobre [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmalemos do Leblon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide dos Santos Nobre\r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00473-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Serpa Paiva [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia da Informações da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Adriano Luiz Oliveira Porto (OAB: RJ 151257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia da Informações da Previdência Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo, conforme requerido na petição de fls. 132 .\r\n\r\nProcesso: 01170-2009-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela do Val Moreira [Adv. Paula Barros de Souza e Silva (OAB: RJ 145863 - D)]\r\n\r\nRéu: Sargantana Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela do Val Moreira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01692-1999-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TORELLI DOS SANTOS [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVir com o depósito da diferença devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 02197-1998-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA, Aut LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista (fls. 184) pelo prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Santos de Franca Cruz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Santos de Franca Cruz\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00911-1994-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA COTRIM MOTTA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 795/808, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00793-1998-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIPE DOS SANTOS [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO CONJUNTO BARTOLOMEU DE GUSMAO [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer ao Juízo o número no NIT ou PIS para que a Rda possa efetuar o recolhimento previdenciário devido .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Braz [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda., Réu: CHL Incorporações e Construções Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silva Braz \r\n\r\nInformar o endereço atual da 2a. Rda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02183-2000-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 290/294 .\r\n\r\nProcesso: 00751-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Alves da Graca [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu VIVO SA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 383/389, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florencio Gitirana dos Santos Neto [Adv. Ramises Cesar Duarte Batista (OAB: RJ 144550 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Infraero [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florencio Gitirana dos Santos Neto , Réu Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu Infraero \r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 170: \"1) Homologo os cálculos de fls. 168/170, no valor de R$ 12.858,67 equivalentes a 1.062.303,17 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00608-2009-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro José da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro José da Silva \r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1a. Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00950-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto França Romero [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotacom Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)], Réu: Dixamico Saude Ltda. [Adv. Aglaia Medina Leite Faria (OAB: RJ 102397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto França Romero, Réu Cotacom Corretora de Seguros Ltda., Réu Dixamico Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 252/254, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias, iniciando pelo autor, para oferecimento de razões finais .\r\n\r\nProcesso: 00958-2009-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Muniz de Oliveira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerencimento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Muniz de Oliveira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1a. Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00445-2009-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Santos da Silva [Adv. Felippe Vieira Oliveira (OAB: RJ 155232 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Réu: Condomínio do Shopping Leblon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Santos da Silva \r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1a. Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurinete Antonio Casimiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: KE Krause Merchandising Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)], Réu: Gente Recursos Humanos Ltda. [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurinete Antonio Casimiro, Réu Gente Recursos Humanos Ltda., Réu KE Krause Merchandising Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 86v.: \"1) Homologo os cálculos de fls. 86, no valor de R$ 9.126,82 equivalentes a 761.436,22 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00455-2009-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marciano da Rocha [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Evem Investimentos Imobiliarios Ltda., Réu: Aliko Investimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marciano da Rocha \r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1a. Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00200-2000-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA BARCELLOS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: CARMEN MATHILDE DE ANDRADE RICHARD [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: MARILIA FROES DE ASSIS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: JACYRA CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: MOACIR PEREIRA DANTAS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: ABEL CAMARGOS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: ROBERTO DE FARIA ALMEIDA [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: ARLETE MEDICE ARDUINO [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: JAIME MESQUITA [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: JORGE MARTINS DOS SANTOS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA BARCELLOS\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. Em caso de omissão, a execução será julgada extinta, arquivando-se os autos com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00837-2004-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO LOPES [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO LOPES\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00860-1992-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA VILLELA DA SILVA SODRE [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a vista dos autos, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00768-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO GUIMARAES BRAGA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXA SEGUROS BRASIL S/A, Aut PAULO MAURICIO GUIMARAES BRAGA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 584: \"Julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à reclamada pelo saldo remanescente (fl. 578) e pelo depósito recursal. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Aguiar [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Milton de Aguiar\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 303 .\r\n\r\nProcesso: 01138-1999-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO AVELINO DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO AVELINO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execução de fls. 204/208 .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nívea Conceição dos Santos [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nívea Conceição dos Santos\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 103 .\r\n\r\nProcesso: 00808-1999-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON RIGH DANTE [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: A RENASCENCA S A COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)], Réu: CELIA VOLOCH HAZIOT [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A RENASCENCA S A COMERCIO E INDUSTRIA, Réu CELIA VOLOCH HAZIOT, Aut NEWTON RIGH DANTE\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 591 .\r\n\r\nProcesso: 01328-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Gomes Guida [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Gomes Guida\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 533/545 .\r\n\r\nProcesso: 00674-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TEIXEIRA SANTOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 541 .\r\n\r\nId: 850908"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "851174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00837-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva Santiago [Adv. Ruth Peres Pereira (OAB: RJ 127513 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Integrado Julio Kahl\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Silva Santiago\r\n\r\ncumprir o determinado as fl. 85. prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02037-1997-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BESERRA DE FARIAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJUD, Aut ROBSON BESERRA DE FARIAS\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01077-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mucineide Alcantara Pessôa [Adv. Fagner Jesus Santos (OAB: RJ 146911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fermig Bar e Lanchonete Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mucineide Alcantara Pessôa \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Giacomelle [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTer vista de fls. 180/182 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02119-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO COUTINHO PITTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA DO CARMO COUTINHO PITTA\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01113-1990-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE PEREIRA TARANTO FARIA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S/A, Aut DENISE PEREIRA TARANTO FARIA\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00671-2009-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Wagner Bonino Castilho [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: S Schott ME - Água Vigilância e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Wagner Bonino Castilho , Aut João Carlos Fortuna de Faria \r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Custas pelo rte dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00184-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Liborio Filho [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65555 - D)]\r\n\r\nRéu: Datamec S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datamec S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00498-1992-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MOTTA CAMPELLO [Adv. Paulo Sergio Machado Sota (OAB: RJ 64078 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte RITA DE CASSIA MOTTA CAMPELLO\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02708-1992-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEYDER DE MARCHI [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTRAL VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEYDER DE MARCHI, MARCOS CELANO NOVELLINO\r\n\r\nTomar ciência que acolheu a exceção de pré-executividade. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01145-2009-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Duarte da Hora Mendes [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Caxiense Móveis e Decoração Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Duarte da Hora Mendes \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Cesar de Souza Martins [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro de Sousa Vales [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ribeiro de Sousa Vales\r\n\r\nTomar ciência do desp que não conheceu dos Embargos de Declaração por incabível à espécie. \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Jose da Conceicao [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Azevedo Sobrinho [Adv. Rubens Fernandes Cardoso Neto (OAB: RJ 107030 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM Cooperativa de Mao de Obra e Administracao de Condominios Ltda. [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM Cooperativa de Mao de Obra e Administracao de Condominios Ltda., Réu VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA\r\n\r\nEsclrecer os depósitos efetuados, vez que não consta dos autos a realização de acordo entre as partes. Prazo em Cartório. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Canabarro [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa SA.(Suc.de Bco do Estado de Sao Paulo S.A.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa SA.(Suc.de Bco do Estado de Sao Paulo S.A.), Réu Banco Santander S/A, Aut Carlos Roberto Canabarro\r\n\r\nCiência as partes da honmologação dos cálculos do perito, fixando o princiopal atualizado até 30/10/21008. A rda deverá vir com o pagamento em 5 dias sob pena de exeução. \r\n\r\nProcesso: 01927-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS DE ASSIS [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SEBASTIAO MARTINS DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Dias [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Dias\r\n\r\nInformar se desiste da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00067-1995-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON GOMES DE ABREU [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON GOMES DE ABREU\r\n\r\nVir com o nº do CPF do patrono do autor. \r\n\r\nProcesso: 00507-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Xavier Neubert [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Mezzaluna Comestiveis Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Xavier Neubert\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nId: 851174"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "852434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00134-2007-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvaro Lamenza Filho [Adv. Amauri dos Santos Valente (OAB: RJ 47094 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Lamenza Filho\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes Veiros Ferreira [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson de Araujo Goes [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Ednilson Correia Fonseca [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)], Réu: Alipio Perpetuo de Andrade [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)], Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alipio Perpetuo de Andrade, Réu Ednilson Correia Fonseca, Réu Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Réu Gilson de Araujo Goes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisella Carelli da Costa [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Total Comércio de Roupas Ltda. EPP [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gás Total Comércio de Roupas Ltda. EPP, Aut Gisella Carelli da Costa \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 221: \"Em que pesem as razões da ré às fls. 215/217, mantenho a determinação para realização de perícia comtábil...\" A parte ré deverá comprovar os honorários periciais, conforme fls. 213. \r\n\r\nProcesso: 00341-1995-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANELITA DOS SANTOS SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANELITA DOS SANTOS SILVA, Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos não foram conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiete Rocha da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiete Rocha da Silva\r\n\r\nManifestar-se o exequente (fls. 121/149). \r\n\r\nProcesso: 00425-2009-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Corrêa da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02145-2001-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALENCAR DE MATTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ, Aut MARCELO ALENCAR DE MATTOS\r\n\r\nVistas para manifestações no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Vicente Cavalcanti Netto [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Dexter Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Vicente Cavalcanti Netto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00998-2009-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Thomaz Silva [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Samuel Correa Abrahão (OAB: RJ 151138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 10 dias, sob pena de execução provisória. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2004-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Alves de Franca [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux Coop Trab Aux Exppt [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux Coop Trab Aux Exppt, Aut Lidiane Alves de Franca\r\n\r\nApresentar em apartado o calculo da cota previdenciária (Rte e Rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado e empregador, SAT e Terceiros), bem como o cálculo do IR. Caso contrário, será aplicada a alíquota máxima de 28,8% de INSS, para a Rda e retido 27,5%de IR. \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Narciso da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Emissora Ltda., Réu: Vise Vigilância e Segurança LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vise Vigilância e Segurança LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi da Silva Viana [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda. , Réu: Torres consultoria Imobiliária, Réu: RINNOVO SERVIÇOS GERAIS LTDA., N/P SÓCIA ALDELZA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi da Silva Viana\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Fernando Salvador da Silva [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Jalf Park Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fernando Salvador da Silva\r\n\r\nTomar ciência deque foi designado o dia 20/11/2009 às 13h. para anotação na CTPS do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00781-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOAVE BERNARDO [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S/A [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Réu: Uniway Servicos Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda n/p Guilherme Antonio Monteiro Costa [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S/A, Réu Banco Citicard S/A, Réu Uniway Servicos Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda n/p Guilherme Antonio Monteiro Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Ferreira de Assis Filho [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00815-2009-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila dos Santos Vieira \r\n\r\nRéu: Casacred Promoções e Serviços Ltda. [Adv. Joana Teresa Galvao Cruz (OAB: RJ 119388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casacred Promoções e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlan Pinto de Magalhaes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo Promocoes e Vendas Ltda., Réu: N/P sócia - Sandra Adriana Salomão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlan Pinto de Magalhaes\r\n\r\nTrazer o CNPJ da ré para que a penhora eletrônica possa ser executada. \r\n\r\nProcesso: 00286-2009-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Gomes da Silva [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelo e Fonseca Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castelo e Fonseca Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar em 10 dias o recolhimento das custas devidas (R$ 20,00) e o cumprimento do item 06 do Termo de Conciliação, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2009-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Barbosa da Silva [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Barbosa da Silva \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Batista dos Santos [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Laboratório Célula Análises Médicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Ultra Célula Serviços de Ultrassonografia S/C Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Célula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Célula Administração Participação e Empreendimentos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Administração Participação e Empreendimentos Ltda., Réu Célula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda., Réu Célula Scan Serviços Médicos Ltda., Aut Francisca Batista dos Santos , Réu Laboratório Célula Análises Médicas Especializadas Ltda., Réu Ultra Célula Serviços de Ultrassonografia S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 231: \"Indefiro o pleito da ré. ...\" \r\n\r\nProcesso: 00007-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANDRE DE ALMEIDA DUARTE [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ANDRE DE ALMEIDA DUARTE\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00186-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY MATTOS MENDES [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DA SAUDADE ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: HORUS EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HORUS EMPREENDIMENTOS SA, Réu JARDIM DA SAUDADE ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA, Aut NEY MATTOS MENDES\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução não foram conhecidos por falta de interesse recursal. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Lima de Souza [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier de Acessorios Marianela Carvalho Ltda. [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atelier de Acessorios Marianela Carvalho Ltda.\r\n\r\nComprovar em 10 dias o recolhimento das custas devidas (R$ 50,00), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00512-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOEL CORREA DA FONSECA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA GZM DE DISTRIBUICAO RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOEL CORREA DA FONSECA\r\n\r\nVir com os atos sociais da executada, em 10 dias, comprovando a condição de sócios. \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Ananias do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de 100,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciência dos embargos declaratórios apresentados pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovelino Alves da Silva Filho [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Vieira da Silva [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Expedictus José Crescencio Siqueira (OAB: RJ 144895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Vieira da Silva, Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 89 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00694-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Almeida Freire [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda., Réu: Jose Eduardo Rohem Pimentel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Almeida Freire\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.464,23. \r\n\r\nProcesso: 00717-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Antonio de Araujo Junior [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Antonio de Araujo Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculoos no valor de R$ 9.525,14 equivalentes a 792.440,93 TRs pro rata die. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Leite [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos de Araujo Portella, Réu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Leite\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 95: \"... satisfeito o crédito do reclamante, eis que superior o valor depositado, cujo alvará já foi expedido, conforme cópia á fl. 58\" \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Pereira dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Della Volpe S.A. [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Pereira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 176 foram homologados no valor de R$ 3.064,90 equivalentes a 253.248,34 TRs pro rata die. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Tiago Alves [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Ana Beatriz Tiago Alves, Réu Fundação Ruben Berta S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar reciprocamente o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-1993-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Cardoso Grangeiro [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucessor do Banco BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Cardoso Grangeiro\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Valle Soares [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Sylvio Valle Soares\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Abreu de Sousa [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Abreu de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Oliveira da Costa [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Oliveira da Costa, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl. 46 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Abreu de Oliveira Martins [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Soares Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Abreu de Oliveira Martins\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 36/37 foram homologados no valor de R$ 14.359,69 equivalentes a 1.195.256,32 TRs pro rata die. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Augusto da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00780-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DA SILVA DE ANDRADE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE CHOPP DA PRATA LTDA, Réu: Arnaldo Batista do Nascimento, Réu: Lisangela Sant´Anna Viana , Réu: Juarez Gonçalves Soares, Réu: Paulo Francisco Alves Viana [Adv. Lisângela Santanna Viana (OAB: RJ 150189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DA SILVA DE ANDRADE, Réu Paulo Francisco Alves Viana\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 145: \"Rejeito liminarmente os embargos, pois não garantido o Juízo. Inteligência do art. 884 da CLT....\" \r\n\r\nProcesso: 00966-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tupan Ferreira Lima Filho [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Tupan Ferreira Lima Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls. 376 e 381foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01611-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nId: 852434"
                            ],
                            "852435": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/10/2009\r\n\r\n00495-1993-018-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDGARD DA SILVA\r\n\r\nExecutado: B L B ESTETICA E EMBELEZAMENTO LTDA N/P SOCIA LUCIA FERRE COSTA GALVÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIA FERRE COSTA GALVÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 158.874,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852435"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00757-1985-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Constantino de Oliveira, Eduardo Queiroz Alves, Ricardo Caixeta Ribeiro, Jose Ricardo Caixeta, Humberto Aranha Guimaraes, VIACAO AMIGOS LEOPOLDINENSE SA.\r\n\r\nPelo presente fica m Humberto Aranha Guimaraes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls... nos moldes do que estabelece a Lei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da devido... sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme previsto no artigo 475J do CPC, alem do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do Autor... e sendo positiva a penhora on line, ficará consumada a hipótese preconizada na norma de regência contida no art. 600, IV, do CPC, incidindo automaticamente a multa estipulada pelo art. 601 do referido codex. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852436"
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                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02286-1996-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ RIBEIRO LAMIM [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ RIBEIRO LAMIM\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RÉ A FIM DE COMPROVAR O ALEGADO. FLS.193 E 203 \r\n\r\nProcesso: 00227-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Augusto da Silva [Adv. José Ricardo Ramalho (OAB: RJ 134032 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Fernandes [Adv. Alexandre Rossi Jullien (OAB: RJ 99253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Augusto da Silva \r\n\r\nDEFERIDO AO AUTOR PRAZO DE 10 DIAS PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DEFESA E DOCUMENTOS. FLS.45 \r\n\r\nProcesso: 02329-1999-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA CRISTINA DE MATOS MEIRELES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO REGENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA CRISTINA DE MATOS MEIRELES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE INFORMACOES INDICADAS PELO BACEN JUD-2 .FLS.124 \r\n\r\nProcesso: 02357-1991-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS TARCISIO PINTO LOPES [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nRéu: S P R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS TARCISIO PINTO LOPES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.288 \r\n\r\nProcesso: 02774-1992-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO DE SOUZA LIMA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO DE SOUZA LIMA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO DO PERITO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. FLS.545. \r\n\r\nProcesso: 02209-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSEA TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRéu: FOLHA DA MANHA SA [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSEA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.256V. \r\n\r\nProcesso: 02227-1999-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO DE LIMA [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)]\r\n\r\nRéu: L WAGA ENGENHARIA LTDA, Réu: LUIZ WAGA, Réu: JOYCE WAGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO DE LIMA\r\n\r\nSO E POSSIVEL A PENHORA DE BENS DE SOCIO QUANDO EXAURIDOS OS IMPERATIVOS DO ART. 596 DO CPC E OCORRENCIA DA DESCONSIDERACAO DE PESSOA JURIDICA O QUE NAO FOI REQUERIDO ATE O MOMENTO.\r\n\r\nPORTANTO, POR ORA, INDEFIRO. FLS.223 \r\n\r\nProcesso: 01950-1988-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA FELIX DA SILVA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: JOHN MASTERSON VIEIRA DOS ANJOS , Réu: CLAUDIO TEODORO DUTRA FILHO, Réu: MANOEL VIEIRA DOS SANTOS- SOCIO [Adv. Joao Saldanha Neto (OAB: RJ 63872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA FELIX DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.342. \r\n\r\nProcesso: 02179-2000-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DA SILVA PEREIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S/A\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS CONFORME CALCULOS HOMOLOGADOS. FLS.186V \r\n\r\nProcesso: 01952-1999-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CUNHA GOMES [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: INST.ADV. ESTE BRAS. DE PREV.E ASSIST.A SAUDE [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INST.ADV. ESTE BRAS. DE PREV.E ASSIST.A SAUDE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.685 , EM 10 DIAS.FLS.684 \r\n\r\nProcesso: 01921-1999-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA DA C SANT ANNA COSTA D ALMEIDA [Adv. Carlos Eugenio Pereira (OAB: RJ 94298 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINCE NUTRICAO LTDA [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARIA DA C SANT ANNA COSTA D ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução nos termos da Resolucao Administrativa-TRT no. 06/2006. Fls.210 \r\n\r\nProcesso: 01916-1998-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADETE DE SOUZA MELO [Adv. Neuza Martins da Silva (OAB: RJ 80801 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERAL DE SEGUROS S A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BERNADETE DE SOUZA MELO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.139 \r\n\r\nProcesso: 02057-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Aut: VALTER BARBOSA GUIMARAES [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Aut: MARCELINO ALVES MOREIRA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO ALVES MOREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS. 329 \r\n\r\nProcesso: 02016-1992-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DELFINO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOVIA INDUSTRIALS SA [Adv. Antonio Geraldo Cardoso (OAB: RJ 10410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DELFINO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA VARA A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE POR 30 DIAS. FLS.134 \r\n\r\nProcesso: 01762-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Silva de Gusmao [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS.334 \r\n\r\nProcesso: 01806-1997-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO BRAZ DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias. Fls 241 \r\n\r\nProcesso: 01819-2003-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BARROSO [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA MULTIMIDIA SA, Aut ANDRE LUIZ BARROSO, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n...CONHECE E ACOLHE OS EMBARGOS PARA SUPRIR A CONTRADICAO E EXPUNGIR DOS FUNDAMENTOS A INCIDENCIA DO FGTS E DA MULTA DE 40 POR CENTO SOBRE O AVISO PREVIO. INTIMEM-SE.FLS. 186 \r\n\r\nProcesso: 00407-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Souza de Moraes [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopaval Cooperativa dos Amigos de Vaz Lobo [Adv. Jose Luis de Albuquerque Mello (OAB: RJ 137963 - D)], Réu: Condominio do Edificio Castel Sant Angelo [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Castel Sant Angelo\r\n\r\nINTIME-SE A 2a. RE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS, EM 10 DIAS. FLS.216 \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Cardoso da Silva [Adv. Michele Silveira Mendonca (OAB: RJ 141112 - D)]\r\n\r\nRéu: MPK Brasil Comercial Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Cardoso da Silva\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS. 77 \r\n\r\nProcesso: 00060-2005-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Moreira Costa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Brinkart Ltda. [Adv. Elson Luis da Silva (OAB: RJ 90215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Brinkart Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIÁRIA.FLS.186 \r\n\r\nProcesso: 00022-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elco de Araujo Mattos [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Vida Jamcoop Cooperativa Trabalho Profissionais na Area de Saude [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)], Réu: Advanded-Admistracao Hospital e Servicos Medicos S/C Ltda [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advanded-Admistracao Hospital e Servicos Medicos S/C Ltda, Réu Top Vida Jamcoop Cooperativa Trabalho Profissionais na Area de Saude\r\n\r\nVENHA A RE COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME INDICADO NO ITEM 2 DO TERMO DE CONCILIACAO DE FLS.176, BEM COMO AS CUSTAS DE R$ 200,00, CONFORME ITEM 5 DO TERMO DE CONCILIACAO. FLS.185 \r\n\r\nProcesso: 00048-2009-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lino Viana [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lino Viana\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS. 111 \r\n\r\nProcesso: 00024-1995-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIA GOMES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: BEMAG SERVICOS GERAIS S/C LTDA, Réu: MILTON DE PAULA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIA GOMES\r\n\r\nDILIGENCIE O PROPRIO PETENTE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO - RESOLUCAO ADMINISTRATIVA - TRT No. 06/2006.FLS. 459 \r\n\r\nProcesso: 00127-2002-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILANE DA SILVA GONCALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SOFT MEAT BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILANE DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIDO UMA VEZ QUE O CREDITO DO AUTOR SEQUER FOI FIXADO. \r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, EM 10 DIAS. FLS.87 E 97 \r\n\r\nProcesso: 00097-1997-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PINTO EVANGELISTA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA ROCHA E GUERREIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO PINTO EVANGELISTA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 360 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00121-1999-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI ALFREDO COSTA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI ALFREDO COSTA\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS. 171 \r\n\r\nProcesso: 00138-2000-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MONTEIRO DA SILVA [Adv. Otto Guilherme dos Santos (OAB: RJ 78892 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CARDOSO PEREIRA, Réu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: LUIS SERGIO MUSSI DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.177 \r\n\r\nId: 853633"
                            ],
                            "853190": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/10/2009\r\n\r\n00948-2006-023-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Oscar Valente de Lima\r\n\r\nExecutado: Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Farma Service Distribuidora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 353,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01003-2002-023-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JANDIRA ANDRADE SILVA\r\n\r\nExecutado: Joelson Guilherme de Almeida,RIO 30 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA,Valdinéa Marins Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Joelson Guilherme de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.001,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RIO 30 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA,RIO 30 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA,Valdinéa Marins Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado RIO 30 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.001,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00469-2000-023-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: VAGNER AMARAL DE BARROS\r\n\r\nExecutado: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR,TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA(SUCESSORA DE BRASFORT VIG E SEG LT\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.518,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02177-1998-023-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: ILIA ARCI MATTOS SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado ILIA ARCI MATTOS SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 178,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00415-2003-023-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO DE ASSIS VIRGOLINO\r\n\r\nExecutado: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA A/C SOCIO,BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,SENDAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA A/C SOCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.980,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SENDAS S/A,BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,SENDAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SENDAS S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.980,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,SENDAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.980,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,SENDAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.980,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02248-2000-023-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCILIO JOSE DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nExecutado: KEY TV COMUNICACOES SA\r\n\r\nPelo presente fica citado KEY TV COMUNICACOES SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.874,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01957-2000-023-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Artur Monteiro Correia Sales,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA,Jayme Marcelos Sales Monteiro,ANTONIO MARCOS GUIMARAES,GENIVALDO CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica citado Artur Monteiro Correia Sales, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.106,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO MARCOS GUIMARAES,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA,Jayme Marcelos Sales Monteiro,ANTONIO MARCOS GUIMARAES,GENIVALDO CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO MARCOS GUIMARAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.106,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GENIVALDO CAMPOS,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA,Jayme Marcelos Sales Monteiro,ANTONIO MARCOS GUIMARAES,GENIVALDO CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica citado GENIVALDO CAMPOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.106,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA,Jayme Marcelos Sales Monteiro,ANTONIO MARCOS GUIMARAES,GENIVALDO CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica citado L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.106,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jayme Marcelos Sales Monteiro,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA,Jayme Marcelos Sales Monteiro,ANTONIO MARCOS GUIMARAES,GENIVALDO CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica citado Jayme Marcelos Sales Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.106,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02092-1996-023-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: DECIO LUIZ FERREIRA SAMPAIO\r\n\r\nExecutado: LUIZ CARLOS GOUVEA ,CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ CARLOS GOUVEA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.691,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01661-2002-023-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: DBR 10 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DBR 10 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.075,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01963-2001-023-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: EMPRESA ESTACAS E FUNDACOES FORTEX LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EMPRESA ESTACAS E FUNDACOES FORTEX LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.805,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01979-1999-023-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO ALVES LOURO\r\n\r\nExecutado: DAL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DAL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.114,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01696-2006-023-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Amante Miguez Miguez\r\n\r\nPelo presente fica citado Amante Miguez Miguez, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.439,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01888-1992-023-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO FELIX GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MARIA TEREZA FEUERMANN CATRAMBY,DIAPER SERVICE LAVANDERIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA TEREZA FEUERMANN CATRAMBY, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.057,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01817-2001-023-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: ALBERTO BERGIER,MARCIA ROGIENFISZ,ZAHAV CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALBERTO BERGIER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.224,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853190"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-023-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Ferreira\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Completa Administracao e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 14/12/2009, AS 11:00 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853294"
                            ]
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                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07/10/2009 \r\n\r\nProcesso: 00431-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO OLIVEIRA DE BARROS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: View Assess Planej Zeladoria Patr Ltda.ME [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: ITALIA BARRA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Réu: Disbarra Veiculos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Disbarra Veiculos Ltda., Réu ITALIA BARRA VEICULOS LTDA, Réu View Assess Planej Zeladoria Patr Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nId: 853610"
                            ],
                            "853073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00103-2003-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR BRAGA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: MONACO IMPORTACAO EXPORTACAO IND COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR BRAGA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 48 no valor de R$ 18.563,23 reais mais o INSS r$ 743,53 reais. Int. o rte e cite-se a Ré, para pagamento em 15 dias, na forma e sob as penas do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Maria da Penha de Macedo [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Saulo Navarro Carneiro Garcia [Adv. Valeria de Vasconcelos Mendonca Lima (OAB: RJ 79443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Saulo Navarro Carneiro Garcia, Aut Josefa Maria da Penha de Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izlias Ferreira Brant [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Izlias Ferreira Brant\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfo Marcos Gomes dos Santos [Adv. Dione Neves de Melo (OAB: RJ 101611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabido da Santa Igreja Católica Metropolitana Arquidiocese São Sebastião do Rio de Janeiro [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolfo Marcos Gomes dos Santos, Réu Cabido da Santa Igreja Católica Metropolitana Arquidiocese São Sebastião do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Bastos Botelho do Rego [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nRéu: Datagraphics Tecnologia e Informação LTDA [Adv. Erlene Chaves Silva (OAB: RJ 122898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datagraphics Tecnologia e Informação LTDA, Aut Eduardo de Bastos Botelho do Rego\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2009-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rildo Candido de Lima [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Arcoiris Rio de Produtos de Limpeza Ltda. [Adv. Nadia Maria Prado de Mello (OAB: RJ 62975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Arcoiris Rio de Produtos de Limpeza Ltda., Aut Jose Rildo Candido de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Gonçalves da Fonseca [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo , Aut Rosemberg Gonçalves da Fonseca \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Guimarães Damaceno Vidal [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)]\r\n\r\nRéu: Acir Joaquim da Costa [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Réu: Alexandro das S. Lacerda [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Réu: Costa e Lacerda Promotora de Leilões [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acir Joaquim da Costa, Réu Alexandro das S. Lacerda, Réu Costa e Lacerda Promotora de Leilões, Aut Gleice Guimarães Damaceno Vidal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Silva Chagas [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontocred Negócios de Varejo Ltda., Aut Rosana da Silva Chagas, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2009-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidiney Rodrigues Pinto [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. Varig Log- em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidiney Rodrigues Pinto , Réu Varig Logística S.A. Varig Log- em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia dos Santos Raymundo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda., Aut Rita de Cassia dos Santos Raymundo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Guerra [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Guerra , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2009-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Martins da Costa [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tercerização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Martins da Costa , Réu Tivit Tercerização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2009-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horácio Pinto Ferreira [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Horácio Pinto Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2009-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Celerge [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Platerma Serviços Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Celerge , Réu Platerma Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2009-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney Pereira Gonçalves [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Bremen Comércio de Veículos Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bremen Comércio de Veículos Ltda., Aut Rodney Pereira Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Santos [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Topmix Engenharia e Tecnologia de Concreto S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Santos, Réu Topmix Engenharia e Tecnologia de Concreto S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2009-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Lopes de Almeida [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelie Italia Moda e Confecção Ltda [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atelie Italia Moda e Confecção Ltda, Aut Cláudia Lopes de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2009-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Célio Pordeus de Araújo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Thyssenkrupp CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico Ltda. [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Célio Pordeus de Araújo, Réu Thyssenkrupp CSA Companhia Siderúrgica do Atlântico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Domingues Barreto [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Viagens e Turismo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Domingues Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Dantas da Silva [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Dantas da Silva, Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2009-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Costa [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Tex Courier Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva Costa , Réu Tex Courier Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Sartori de Feitosa [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Aut Silvia Sartori de Feitosa, Réu Uniao Federal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2003-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Beatriz Fialho Podcameni (OAB: RJ 100028 - D)], Réu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A, Aut SOLANGE MARIA DOS SANTOS, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson de Souza Leal [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Produtos Alimentícios Piraque S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson de Souza Leal \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Raimundo Aguiar [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipmol Engenharia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Raimundo Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Neves Moreira da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guarda Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Neves Moreira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Agueda [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Laman Marques Atividades [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Laman Marques Atividades, Aut Solange Agueda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriella da Silva Pereira [Adv. Manuel Lima Araujo (OAB: RJ 87796 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Centro Automotivo Luciano - Glorioso Engenhão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriella da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2009-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina dos Santos [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Marcia Cristina dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2009-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inácio Nascimento de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Coffee Shopping Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inácio Nascimento de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Alexandre da Fonseca Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Hele Imobiliária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alexandre da Fonseca Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson de Souza Leal [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Produtos Alimentícios Piraque S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson de Souza Leal \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Rojas Moises Rodrigues [Adv. Adraildo Monteiro de Sa Barreto (OAB: RJ 77476 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Técnica Radiológica Chernicharo Ltda. [Adv. Pedro Dalcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Rojas Moises Rodrigues, Réu Escola Técnica Radiológica Chernicharo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 853073"
                            ],
                            "853609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00881-2009-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rocilda Marinho de Souza [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nReclamada trazer aos autos a sua contestação em documento original., sob as penas da lei, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 853609"
                            ],
                            "853611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Piraja de Oliveira Rosa [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Piraja de Oliveira Rosa\r\n\r\nVenha o reclamante tomar ciencia de fls 686. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Lopes de Assis [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Sami Ltda. [Adv. Patrick Charles Wuillaume (OAB: RJ 71763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Lopes de Assis, Réu Restaurante e Bar Sami Ltda.\r\n\r\nVista as partes, devendo vir a parte autora com o deposito. \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Ferreira Cascaez [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Ferreira Cascaez\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 77 no valor de R$ 1.407,56 reais equivalentes a 116.369.01 TRS. Intime o reclamante e cite-se a ré, na forma do art 475 J do CPC.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00623-2009-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Oliveira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barroso Marques dos Santos [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Gas do Ceasa Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Barroso Marques dos Santos\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00240-2005-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Paes Camargo [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra segurança privada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Paes Camargo\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Le Masson Pinto Ambrosio [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho em Gestao Integrada de Negocios e Servicos [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)], Réu: Corporis Brasil [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Le Masson Pinto Ambrosio\r\n\r\nVista a parte autora das impugnações das rés. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Netto da Silva [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Resende X [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Netto da Silva\r\n\r\nVista a parte autora de petição de fls 80. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Mota da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Polen Transportadora Ltda. [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Mota da Silva \r\n\r\nvenha a parte autora com a copia da petição 35. \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Conceicao [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Conceicao, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nDe-se ciencia as partes da liberação da quantia, no prazo de 10 dias, e para neste prazo requererem o que for de seu interesse, devendo neste mesmo prazo comprovar o recolhimento previdenciario. \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Mercante Campos Junior [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ta Kente Refeicoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto de Sequeira (OAB: RJ 69738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ta Kente Refeicoes Ltda., Aut Wellington Mercante Campos Junior\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 108 no valor de R$ 10.624,55 reais equivalentes a 878.377,03771 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"PARA PAGAMENTO , EM 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC E CUSTAS DE R$ 20,00 REAIS. \r\n\r\nProcesso: 00162-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINIO ROBERTO AITA GUIMARAES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PLINIO ROBERTO AITA GUIMARAES\r\n\r\nDiga a parte autora, sobre petição de fls 309 \r\n\r\nProcesso: 00927-1998-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATES GAROTO SA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHOCOLATES GAROTO SA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias, sob pena de aplicação da aliquota máxima. Decorrido estes prazo, sem manifestações, a contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00926-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ferreira de Luna [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ferreira de Luna, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás e paa requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. decorridos, vista ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01015-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Freixo Britto [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Abilio dos Santos Pereira [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Abilio dos Santos Pereira, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-1994-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DA SILVA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: GENTE PEQUENA CONFECCOES LTDA [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENTE PEQUENA CONFECCOES LTDA, Aut MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias.sob pena de recolhimento da aliquota máxima. decorrido este prazo, sem manifestações, à contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00132-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarita Conceicao Sacramento dos Santos [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodexho do Brasil [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)], Réu: Real Time Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rosemary Teixeira Lisboa (OAB: RJ 120859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarita Conceicao Sacramento dos Santos\r\n\r\nVenha a parte autora com os documentos solicitados. \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-024-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lojao das Epocas Presentes Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Olimpio dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lojao das Epocas Presentes Ltda.\r\n\r\nVista a parte autora de oficio de fls 21. \r\n\r\nProcesso: 00615-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE PATRICIA MEDRANO MARTINEZ [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJ E VENDAS LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJ E VENDAS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada tomar ciencia de petição de fls 384. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva de Abreu Peixoto [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Boloteca Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva de Abreu Peixoto\r\n\r\nDiga a parte autora sobre petição de fls 94. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva de Abreu Peixoto [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Boloteca Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva de Abreu Peixoto\r\n\r\nDiga parte autora sobre petição de fls 94. \r\n\r\nProcesso: 00495-2002-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO MINERVINO DE MEIRELES [Adv. Marcos Cesar Sampaio (OAB: RJ 100695 - D)]\r\n\r\nRéu: STEB SERV TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MINERVINO DE MEIRELES\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00518-1995-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiga a parte autora sobre petição de fls 430. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Domingos da Costa Borges [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: H Centro Peca e Manutencao de Veiculos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Domingos da Costa Borges, Réu H Centro Peca e Manutencao de Veiculos Ltda.\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará,no prazo de 5 dias, devendo a Rda comprovar as custas. \r\n\r\nProcesso: 00443-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Barbosa dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Barbosa dos Santos\r\n\r\nVista a parte autora de petição de fls 465. \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Barreto [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Abastecimento de Veiculos Copa 70 Ltda. [Adv. Robson Pereira Monteiro (OAB: RJ 74173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Abastecimento de Veiculos Copa 70 Ltda., Aut Fabio de Oliveira Barreto\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls.212 no valor de R$ 5.983,13 reais.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re na forma e sob as formas do art 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Andrade [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Andrade, Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nVista as partes devendo a parte autora vir com o deposito. \r\n\r\nProcesso: 00977-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Roque de Lima [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Via Cone Operacoes de Trafego Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes Ltda., Aut Marcos Antonio Roque de Lima, Réu Via Cone Operacoes de Trafego Ltda.\r\n\r\nVista as partes da expedição do alvara, no prazo de 10 dias, e para requerer o que for de seu interesse, devendo neste prazo a reclamada proceder o recolhimento previdenciario. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Vasconcellos da Silva\r\n\r\nRéu: Assurance Auditoria e Contabilidade S/C Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assurance Auditoria e Contabilidade S/C Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito das parcelas faltantes, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Lima Hellmann [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Lima Hellmann, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nVistas as apartes da petição do perito, devendo a parte autora vir com o deposito dos honorarios periciais. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.82/83 \r\n\r\nProcesso: 01502-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cardao Moreira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. - Claro [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A. - Claro, Aut Solange Cardao Moreira\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05., sobrea a pet~ição do perito. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justino Jorge Baldez Ferreira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Justino Jorge Baldez Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01977-2000-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. no silencio, ao \r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00099-2009-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Alves dos Santos de Oliveira [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Alves dos Santos de Oliveira, Réu Instituto Terceiro Setor\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2009-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Graziela do Nascimento Domingos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziela do Nascimento Domingos, Réu Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02121-1999-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DIOGO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA TAPECARIA LIDER SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DIOGO\r\n\r\nVista a parte autora da expedição dos alvarás. Após, à contadoria para cálculo da diferença, expedindo-se, após, certidão de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00277-2009-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Ribeiro Dias [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A. , Aut Nilson Ribeiro Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2009-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silva de Oliveira [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle Caetano Ribeiro [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danielle Caetano Ribeiro, Aut Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 853611"
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                            "853074": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00628-2009-024-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Veneziano Gomes dos Santos \r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. , RJZ Engenharia Ltda. , GF Gesso e Alvenaria Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853074"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "853024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00386-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Soares da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Província Carmelitana de Santo Elias [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Soares da Silva , Réu Província Carmelitana de Santo Elias \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Nascimento [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Inteligencia em Soluções Coorporativas Ltda., Réu: União\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Santos Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte em relação à primeira reclamada, e extinto o processo em relação à segunda reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2009-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Martins de Souza [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício Leblon Apart-Hotel [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edifício Leblon Apart-Hotel, Aut Ronaldo Martins de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisão da fl.35 que determinou a remessa dos autos para a MM. 16ª VT/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2009-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Ribeiro do Nascimento [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ribeiro do Nascimento \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Marques [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedeguto Som e Acessórios Ltda. [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dedeguto Som e Acessórios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Falar sobre as alegações das fls. 23/25. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Serafim Alves [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Assessoria e Ação Social São Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Serafim Alves\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias, sob pena de extinção.. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Bastos Ribeiro [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Bastos Ribeiro, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SAMPAIO CORREA MARIANI [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 23 OFICIO DE NOTAS [Adv. Mario Alberto Brandao (OAB: RJ 19399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTORIO DO 23 OFICIO DE NOTAS, Aut JOSE SAMPAIO CORREA MARIANI\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2000-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON MOTA [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON MOTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 241. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Camilo da Silva [Adv. Nicholas Alves de Oliveira (OAB: RJ 140332 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Camilo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"indefiro a citação por edital. Ainda não foram esgotadod todos os meios possíveis a localizar-se a preprsentante legal da ré.\" .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielza Alves da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Informações de Análises Clínicas [Adv. Lourinaldo Bezerra dos Santos (OAB: RJ 69162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielza Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da petição da fl. 18, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Nunes Pedreira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02161-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE LIMA PAIVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE LIMA PAIVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01976-1998-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONCIO LEAL PEREIRA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONCIO LEAL PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Que venha aos autos a discriminãção da participação acionária nas sócias ICP e OLC, em 5 dias. Nada obstante, diga o autor se assume o encargo de fiel depositário do bem penhorado, já que tenciona adjudicá-lo (fl. 194).\" .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-025-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: CCD Cosmetica Cientifica Dermatologica Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nCgto: Valmir de Lima [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Valmir de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará .\r\n\r\nProcesso: 00612-2001-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FLORIANO COELHO [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ARQUIEPISCOPAL OR TERC N S MON CARMO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FLORIANO COELHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio do Nascimento [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimica Millen S.A. [Adv. Roberto Cardoso de Souza Paes (OAB: RJ 81881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da certidão fls. 84. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2009-025-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity [Adv. Monica Basus Bispo (OAB: RJ 113800 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Dantas Salles \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Depositar o valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00667-1993-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA PINHEIRO DOS SANTOS (ESPOLIO DE) [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: GILBERTO DOS SANTOS FREITAS [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DOS SANTOS FREITAS, Aut VERA LUCIA PINHEIRO DOS SANTOS (ESPOLIO DE)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON RIBEIRO DE ARAUJO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Depositar R$ 2.000,00 de honorários periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-025-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nortecor Hospital de Clínicas Ltda. [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Lucia Franco [Adv. Carlos Henrique Costa Lana (OAB: RJ 143734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ana Lucia Franco\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir. Os limites da lide não ensejaram a aplicação do disposto no § 2º do srt. 899 do CPC, não sendo demasiado destacar que a consignatária, na defesa, não indicou qual seria o montante devido.\" .\r\n\r\nProcesso: 00067-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pacheco Amora [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: DTS Latin America Software e Consultoria Ltda. [Adv. VIVIANE MIZIARA BEZERRA (OAB: SP 168978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pacheco Amora , Réu DTS Latin America Software e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemberg Soares da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemberg Soares da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2009-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Carneiro da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Claudio Carneiro da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de\r\n\r\nresponsabilidade do empregado e do empregador)e das custas , em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia de Dirceu Vital Antunes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Presunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia de Dirceu Vital Antunes, Réu Presunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Julio Torres [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Manoel Julio Torres , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2009-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara Ferreira de Araújo [Adv. William da Silva Ferreira (OAB: RJ 139820 - D)]\r\n\r\nRéu: Use Cooperativa de Trabalho [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)], Réu: Fing rs do Brasil [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fing rs do Brasil, Aut Jussara Ferreira de Araújo, Réu Use Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Brito Massarra [Adv. Rodrigo de Souza Alencar (OAB: RJ 148671 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Telecomunicações S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Brito Massarra, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Telecomunicações S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira Louro Marques [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pereira Louro Marques\r\n\r\nTomar ciencia acerca do oferecimento (fls. 235/246), valendo o silencio como aceitação. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DE ALMEIDA FIUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE ALMEIDA FIUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 241: \"Reporto-me ao despacho da fl. 239.\". .\r\n\r\nProcesso: 00239-1998-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS DE ARAUJO [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE ALFENAS CONSTRUTORA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00252-1997-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA SEABRA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA SEABRA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Álvaro Massardi Mendes [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Massardi Mendes \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse da Silva Andrade [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Portico Restaurante Ltda. [Adv. Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Il Portico Restaurante Ltda., Aut Jesse da Silva Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Azevedo de Melo [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Sebastiao Azevedo de Melo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 72: Digam as partes que outras provas pretendem produzir, justificadamente, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2009-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Machado da Silva [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Shekinah Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Machado da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00002-1993-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELISMINO DA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCARGO DO BRASIL LTDA [Adv. Manuel de Paiva Dalmeida (OAB: RJ 23356 - D)], Réu: TE TRANSPORTE EXPRESSO LTDA [Adv. Manuel de Paiva Dalmeida (OAB: RJ 23356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELISMINO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00259-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa da Silva Ferreira [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Progresso de Olaria Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Farmárcia Sempre Viva Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa da Silva Ferreira \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Nascimento Padilha [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: A.J. Soares - Administracao e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Claudinei Souza Moraes (OAB: RJ 98709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Nascimento Padilha\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Paulo Fernandes Sobral [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da contribuição previdenciaria, em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Lira Filho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Forno Mineiro Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Rosalia Barbosa da Silva (OAB: RJ 48124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forno Mineiro Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da contribuição previdenciaria, em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Borges de Oliveira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Speed Print Artes Gráficas [Adv. Levi Vianna da Silva (OAB: RJ 143176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Speed Print Artes Gráficas \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da contribuição previdenciaria, em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Damasceno de Matos [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mimo do Caco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Damasceno de Matos\r\n\r\nComprovar a reclamante a condição de socia da Sra. Maria Marques, em 10 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01438-1995-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 893: \"Reporto-me à decisão das fls. 881/882.\". .\r\n\r\nProcesso: 00459-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira Batista Filho [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Lulas Mar Ltda. [Adv. Anderson Kelly Silva de Melo (OAB: RJ 117937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira Batista Filho , Réu Transportadora Lulas Mar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 28. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2001-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA BERTO DA SILVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSIANAS PLANALTO IND E COMERCIO LTDA [Adv. Samantha Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 88944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA BERTO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Lucas da Silva [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro (OAB: RJ 134865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Lucas da Silva \r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários periciais, em 10 dias. (R$ 2.500,00). .\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Elena da Silva Freitas [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: LG Burger Lanchonete Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LG Burger Lanchonete Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do pagamento da diferença apurada às fls. 152, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON TOSTA DA SILVA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRAB MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON TOSTA DA SILVA, Réu UNIMED RIO COOPERATIVA TRAB MEDICO DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 385v.: \"Vistos etc. Mantenho a decisão da fl. 377. Int. as partes, inclusive para especificarem meios de prova, justificando, na forma do despacho referenciado.\". .\r\n\r\nProcesso: 01170-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISA DE OLIVEIRA CIDRO [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Eurides da Silva Teixeira, Réu: CRECHE ESCOLA CANTINHO PRECIOSO LTDA [Adv. Geane Patricia de Roig de Oliveira (OAB: RJ 86062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEISA DE OLIVEIRA CIDRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento de fls. 233. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2009-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos da Silva [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. - ME, Réu: Estaleiro Sermetal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 13: Esgote o reclamante os meios necessarios à localização da 1ª reclamada e/ou seus sócios, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Paes Rodrigues [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: HSBC Bamerindus S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Ceras Johnson Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erasmo Paes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 922.: \"Vistos etc. Verificando a inicial, percebe o juizo que falta uma de suas laudas. Intime-se, então, o autor, para juntar aos autos cópia da referida peça, em 10 dias. ...\". .\r\n\r\nProcesso: 00739-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silvestre da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibiss Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Silvestre da Silva, Réu Ibiss Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Silva da Rocha [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A.\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2000-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR RIBEIRO MARTINS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ANDALUZIA LTDA [Adv. Paulo Roberto Lima e Silva (OAB: RJ 37809 - D)], Réu: COPAMAR TURISMO HOTELEIRO LTDA [Adv. Francisco Arnaldo de Assumpcao (OAB: RJ 12575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPAMAR TURISMO HOTELEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl. 328, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Barroso dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Gledson Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Colegio Tereziano [Adv. Joannelly Borriello (OAB: RJ 35703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Barroso dos Santos\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Moreira Teixeira [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Moreira Teixeira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e protelatórios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-1997-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MAXIMO LOURENCO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2001-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO DA SILVA GONCALVES [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartório, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Ferreira Marinho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Stone of a Beach - Casa da Pedra [Adv. Monica Sztern (OAB: RJ 90304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stone of a Beach - Casa da Pedra\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 88v.: \"Vistos etc. Venha a reclamada indicar outros bens aptos à constrição e à garantia total do juízo, em 10 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 01658-2001-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RAUL RAPOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 83: \"Não, eis que ainda não há cálculos homologados. Reporto-me ao despacho da fl. 81.\". .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Soares Fernandes [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nRéu: Megasign Rio Indústria e Comércio de Plotagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Soares Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 49, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Macedo Bernardes [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatrica Leblon Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Macedo Bernardes\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 123, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2009-025-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Caixa Economica Federal - CAIXA [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nEgdo: FELIPE DE SA BATULI [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Caixa Economica Federal - CAIXA, Egdo FELIPE DE SA BATULI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2000-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ELOY SAVAGET DA ROCHA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: MILA CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ELOY SAVAGET DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 127 e 128v.. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sinclair Ferreira Marchetti [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sinclair Ferreira Marchetti, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fl. 420, por 5 dias. .\r\n\r\nId: 853024"
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                            "853023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-025-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Cosme da Silva Filho \r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreteira Ltda., Ivescon Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TJ Teima Empreteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. a) Aviso prévio; b) 7/12 de férias acrescidas de 1/3 constitucional; c) Multa do § 8º do art. 477 da CLT; d) 7/12 de 13º; e) Multa do art. 467 da CLT; f) FGTS + 40%; g) Indenizaçãp por dano moral, art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, a ser arbitrado por V. Exa.; h) Pagamento das custas e despesas processuais, em face da sucumbência art. 133 da Constituição Federal c/c o art. 20 do CPC; i) Benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853023"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "851373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01183-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius da Silva e Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda., Réu: A.B.B. Service , Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinícius da Silva e Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 00542-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerri Adriano Rodrigues de Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda, a/c Gilson Sampaio de Oliveira, Réu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda, a/c Jailton Teles Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerri Adriano Rodrigues de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 00540-2009-026-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 498/524. \r\n\r\nProcesso: 00461-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARQUES DA FONSECA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Aut: CHARLES DA SILVA FERREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES DA SILVA FERREIRA, Aut MARCIO MARQUES DA FONSECA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 195: \"Defiro.\" \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz Morais e Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 126: \"Indefiro. Que a parte venha com os emolumentos.\" \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Vieira Medeiros [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Vieira Medeiros\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Oliveira (Espolio de) [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 423: \"Defiro 5 dias a contar do despacho.\" \r\n\r\nProcesso: 00079-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Jesus Maia [Adv. Michele Cristina Gusman (OAB: RJ 152114 - D)]\r\n\r\nRéu: MFC Celere Courier Serviços de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Jesus Maia\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Mendes Rodrigues [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonnie 2006 Mini Mercado de Alimentos Ltda. [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris Mendes Rodrigues \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF +Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Maria Gonçalves [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nRéu: Nathalia Lima Confecção e Comércio de Roupas Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Maria Gonçalves , Réu Nathalia Lima Confecção e Comércio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 15/10/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01514-1999-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LOPES SARAT [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LOPES SARAT\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício de Souza [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 11/11/2009, às 14:50 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01147-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Araújo Santos Souza [Adv. Carlos Antonio Fernandes do Couto (OAB: RJ 89664 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Araújo Santos Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 11/11/2009, às 15:10 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00745-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Conrado da Silva [Adv. Reinaldo Rodrigues de Lira (OAB: RJ 143161 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Conrado da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 30/11/2009, às 09:00 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00752-2009-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemilson Elias da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Marselha Refeições Indústriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilson Elias da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 30/11/2009, às 9:10 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o correto endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rodrigues [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Fragoso e d Abreu Curso de Idiomas Ltda. - Wizard Idiomas [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fragoso e d Abreu Curso de Idiomas Ltda. - Wizard Idiomas, Aut Marcia Rodrigues\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as retificações na CTPS da autora. Dia 15/10/2009, às 10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01160-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rezende dos Santos [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: Instaladora Correa de Almeida Ltda. ME, Réu: Hotel Abrasador, Réu: Grande Hotel São Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rezende dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Sebastiao dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Sebastiao dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 187: \"Vista ao autor, conforme solicitado na petição.\" \r\n\r\nProcesso: 00289-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brunielle Farias de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cam Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brunielle Farias de Souza, Réu Cam Empreendimentos e Participações Ltda., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência (dia 19/11/2009, às 09:00h), nos autos da carta precatória, para oitiva da testemunha Maria Aparecida de Souza Silveira, conforme e-mail de fl. 199. \r\n\r\nProcesso: 00289-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brunielle Farias de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cam Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cam Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 200: \"Explique-se...\" \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio de Almeida [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Seguranca e Transporte de Valores Ltda, a/c escritório Etrusco, Barros e Tortella Advogados e Associados, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 4.438,74, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Marinho da Silva [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nRéu: Shock Loterias Ltda (sucessora de) [Adv. Alexandre Sfrappini (OAB: RJ 44482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Marinho da Silva , Réu Shock Loterias Ltda (sucessora de)\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00575-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Oliveira da Silva [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)], Aut: Jeferson do Nascimento Gonçalves [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda., Réu: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlantico Ltda., Réu: MPE Montagens Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson do Nascimento Gonçalves , Aut Michel Oliveira da Silva \r\n\r\nVir com endereço atual da ré, conforme despacho de fl. 53 verso. \r\n\r\nProcesso: 02234-1991-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Venancio Soares [Adv. Geraldo Estanislau de Morais (OAB: RJ 20678 - D)], Aut: IVANETE FRANCISCA DE PAULA SANTOS [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)], Aut: Lais Delduque [Adv. Geraldo Estanislau de Morais (OAB: RJ 20678 - D)], Aut: Lecy Pinheiro Amorim [Adv. Geraldo Estanislau de Morais (OAB: RJ 20678 - D)], Aut: Luiz Eduardo Braga [Adv. Geraldo Estanislau de Morais (OAB: RJ 20678 - D)], Aut: Luiz Tadeu Barroso Nunes [Adv. Geraldo Estanislau de Morais (OAB: RJ 20678 - D)], Aut: Luiz Tavares Neto [Adv. Geraldo Estanislau de Morais (OAB: RJ 20678 - D)], Aut: Andreia Lúcia Piva (sucessora de Lourdes Piva) [Adv. Geraldo Estanislau de Morais (OAB: RJ 20678 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE FRANCISCA DE PAULA SANTOS, Aut Lais Delduque\r\n\r\nVir com cópia do CPF conforme despacho de fl. 351 verso. \r\n\r\nProcesso: 00811-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Renoldri [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Vincenzo Mantuano [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Walter Baptista Guerra [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Ney Villar [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa economica Federal - CEF\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 430: \"Reconsidero, por ora, fl. 421. Diga a ré sobre o auxílio a partir de 6/09 (inclusive).\" \r\n\r\nProcesso: 00110-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fontes Nascimwento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fontes Nascimwento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fontes Nascimwento\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho para retirar o AI (peças), ante ao recebimento do R.O. \r\n\r\nId: 851373"
                            ],
                            "852286": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01193-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Castro Villas Boas [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Pulsar Tecnologoa em Serviços Ltda., Réu: GTB Informatica Ltda. EPP - Pulsartec Serviços de Informatica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Castro Villas Boas \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, devendo fornecer o correto endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 01203-2009-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Reis Gama [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nRéu: Spev Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Reis Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 01768-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Mansur [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Mansur\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Artenio Martins de Albuquerque [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Magas Ltda. [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)], Réu: Dempsey de Aquino Gaspar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Artenio Martins de Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Pinto Soter [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Pinto Soter\r\n\r\nComplementar os cálculos apresentando o valor da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00564-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aquiles Balbueno Rodrigues [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Mardil Rab Marmoraria ME, Réu: Analita Borges Souza Lima, Réu: Reginaldo Borges de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aquiles Balbueno Rodrigues\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Oldemar Marques da Silva Sobrinho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Oldemar Marques da Silva Sobrinho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-1999-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DE SANT ANNA PORTO [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel de Lazer Recanto das Águas Ltda, Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: AURIMAR GERARSO GARÇÃO, Réu: CARLOS HENRIQUE GARÇÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DE SANT ANNA PORTO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alison Guimarães Monteiro [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alison Guimarães Monteiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 434: \"Defiro a dilação requerida.\" \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Silva dos Santos [Adv. Leci Soares da Costa (OAB: RJ 143931 - D)]\r\n\r\nRéu: FJS Chicao Comercio de Material de Construcao Loucas e Metais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Silva dos Santos\r\n\r\nTer ciência do recolhimento do mandado, devendo explicar o não comparecimento à SED. \r\n\r\nId: 852286"
                            ],
                            "851351": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/10/2009\r\n\r\n00846-2009-026-01-00-3 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Monteregis Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Monteregis Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.846,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851351"
                            ],
                            "851368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00738-2009-026-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Machado Ferreira\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Produção de Eventos Ltda., Daguimar Neves Varella , Maria Manoela Fernandes \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Daguimar Neves Varella , Maria Manoela Fernandes , Possante Assessoria e Produção de Eventos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/12/2009 às 08:10 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2009-026-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Araujo Rafael Frio\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaine Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos Mondaine Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2009 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851368"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "853668": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 08/10/2009 E 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00017-2000-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACIO MERCEIS [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA, Réu: MARILENA TAGLIAFERRI DA CUNHA, Réu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CACIO MERCEIS\r\n\r\nVir, em 10 dias, com elementos que possibilitem o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Dias de Souza [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Dias de Souza\r\n\r\nVir, em 10 dias, com elementos que possibilitem o prosseguimento efetivo da execução, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00104-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON CARLOS GUEDES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON CARLOS GUEDES\r\n\r\nInformar o novo e correto endereço da Ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2008-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jesse Luciano dos Santos [Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa (OAB: RJ 31350 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop- Cooperativa dos Profissionais Trabalho Atividades Econômico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Luciano dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00124-2004-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON CLEMENTINO DA SILVA [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRéu: DUETO S LIMP E CONSERV LTDA A/C LUIZ GUSTAVO JESUS ARAUJO, Réu: DUETO S LIMP E CONSERV LTDA A/C LUIZ CARLOS MAGALHAES DE PAIVA, Réu: DUETO S LIMP E CONSERV., Réu: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\nVir, em 10 dias, com elementos que possibilitem o prosseguimento efetivo da execução, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Castro Pereira [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Castro Pereira, Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nVenha, a ré, para entregar as guias para saque do FGTS e chave de conectividade, bem como as guias para habilitação do seguro Desemprego, no prazo de 05 dias. venha, o autor, contestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eurico Carvalho de Lima [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nRéu: New Cook Restaurantes Ltda. [Adv. Leandro Moreira Louzada (OAB: RJ 147970 - D)], Réu: Companhia de Comercio Shopping Trade [Adv. Leandro Moreira Louzada (OAB: RJ 147970 - D)], Réu: Lindes Administradora de Cartões de Crédito S.A. [Adv. Leandro Moreira Louzada (OAB: RJ 147970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eurico Carvalho de Lima , Réu Companhia de Comercio Shopping Trade , Réu Lindes Administradora de Cartões de Crédito S.A. , Réu New Cook Restaurantes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanil Baptista da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanil Baptista da Costa\r\n\r\nVir, em 10 dias, com elementos que possibilitem o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00153-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ROCHA [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO SOARES DE MOURA -SÓCIO, Réu: EMÍLIO SOARES DE MOURA -SÓCIO, Réu: CAMILO SOARES DE MOURA NETO -SÓCIO, Réu: CAMARGO CORREA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ROCHA\r\n\r\nVir, em 10 dias, com elementos que possibilitem o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Aparecida Maximiano Fagundes [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina Terres Santos, Réu: Carolina Terres Ferreira, Réu: Energia Natural Cosmeticos Ltda. [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Aparecida Maximiano Fagundes\r\n\r\nVir, em 10 dias, com elementos que possibilitem o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Pires Pereira [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontex Transportes Ltda, Réu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: ROBSON JOSE ROCHA SOCIO DE PONTEX TRANSPORTES LTDA, Réu: ELIANE SANTOS DA SILVA SOCIA DE PONTEX TRANPORTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Pires Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Oliveira de Lima [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Réu: Ronaldo Levis (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Oliveira de Lima\r\n\r\nVir, em 10 dias, com elementos que possibilitem o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00187-2001-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA [Adv. Simone Cardoso Monteiro (OAB: RJ 115440 - D)]\r\n\r\nRéu: Airton Diniz Monteiro, Réu: Edmilson Santos da Silva, Réu: Otávio Francisco Santiago, Réu: POSTO DE MOLAS TAMBAU LTDA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA\r\n\r\nVir, em 10 dias, com elementos que possibilitem o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rusia Telles Costa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rusia Telles Costa , Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Alves dos Santos [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline de Albuquerque Maia, Réu: Lenira de Albuquerque, Réu: Kati Transporte Ltda. ME [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Alves dos Santos\r\n\r\nVir, em 10 dias, com elementos que possibilitem o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00250-2007-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Vieira Cruz [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCRETA SERVICE PANTANAL LTDA - SÓCIO, Réu: ALESSANDRO MARQUES - SÓCIO, Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Vieira Cruz\r\n\r\nVir, em 10 dias, com elementos que possibilitem o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00273-2009-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Guedes [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A., Aut Valter Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2005-027-01-00-3 - Exibic\r\n\r\nSpte: Lindalva da Silva Damasceno [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nSpdo: Nutrimar Servicos de Hotelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Lindalva da Silva Damasceno\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2009-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Silva Pereira [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Réu: Decta Engenharia Ltda., Réu: Century Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: Joaõ Fortes Engenharia S.A., Réu: Cymbal Engenharia Ltda [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: Racional Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Silva Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProcesso: 00314-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Fagundes Monteiro Silva [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: Alliage Consultoria em Recursos Humanos Ltda [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)], Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Alliage Consultoria em Recursos Humanos Ltda, Rcte Ana Maria Fagundes Monteiro Silva, Rcdo Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda., Rcdo Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao da Contadoria do Juízo em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00325-2009-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ignácio Ferreira Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut José Ignácio Ferreira Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GONCALVES [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Machado Luz [Adv. Juliana Reis de Castro (OAB: RJ 111328 - D)], Réu: Hilda Monteiro da Silva Lima, Réu: LA MARMITA RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosane Machado Luz\r\n\r\nTomar ciencia de que foram rejeitados, de plano, os embargos à execução, por não garantido o juízo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Marcello [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Solu Silk Design de Projetos ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Marcello\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON ANTONIO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Napoleão Batista da Silva, Réu: SEVERINO DO RAMO DA SILVA , Réu: PANIFICACAO FLOR DO GRAJAU LTDA [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior (OAB: RJ 84764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nVir, em 10 dias, com elementos que possibilitem o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00630-1998-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PIRES [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVO TRANSPORTES SA [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PIRES\r\n\r\nTrazer aos autos, em 30 dias, documento que informe nomes e endereços dos atuais dirigentes da sociedade-ré. \r\n\r\nProcesso: 00672-2009-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcionir Vicente Ribeiro [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Ômega Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Sendas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcionir Vicente Ribeiro\r\n\r\nInformar o atual e correto endereço da 2ª ré, Sendas S/A, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeziler Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira da Silva, Réu Engeziler Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nCiência da petição do perito, estimando honorários periciais em R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00703-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI SANTOS GONCALVES [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO ELOISIO BOTACIN, Réu: PRISMA TRANSPORTES LTDA [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)], Réu: RONALDO FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI SANTOS GONCALVES\r\n\r\nVir, em 10 dias, com elementos que possibilitem o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00773-2006-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Alexandre Cezario Geremias [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMIR ROSA BORRET - SÓCIA , Réu: SONIA DO ESPÍRITO SANTO BORRET - SÓCIA , Réu: Shopping Novo Leblon [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)], Réu: Sino Plant Servicos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel Alexandre Cezario Geremias\r\n\r\nVir, em 10 dias, com elementos que possibilitem o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Moreira de Souza [Adv. Sidnei de Siqueira (OAB: RJ 71724 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Moreira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 96/99, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alexandre Martins [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Soluction Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W - Compainha Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Soluction Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre os embargos de declaração opostos à fl. 398. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ionaria Alves Machado da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Infomações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nCiência de que foi deferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00925-1993-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILCAR PEDRO DOS SANTOS FILHO [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILCAR PEDRO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00926-1994-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA OLIVEIRA SIMOES MIZARELA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA.PR.FUN.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR.\r\n\r\nCiência de que deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00929-1993-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ALVES DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CANHOTO DIAS, Réu: CHURRASCARIA AGDA LTDA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Réu: ARLETE RIBEIRO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO ALVES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Valéria Alves Ramos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube Rio de Janeiro - Ilha do Governador [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Valéria Alves Ramos\r\n\r\nCiência de que deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Ferreira Barros [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nCiência de que deferida a vista fora do cartório, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-1998-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CALIXTO MENDES NETO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CALIXTO MENDES NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Fernando Costa [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Buffara Administradora de Bens Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Fernando Costa, Réu M. Buffara Administradora de Bens Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao da Contadoria do Juízo no prazo de 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarcio Antonio Bispo de Souza [Adv. Jose Carlos Pacheco Brandao (OAB: RJ 142661 - D)], Aut: José João da Rocha [Adv. Jose Carlos Pacheco Brandao (OAB: RJ 142661 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José João da Rocha , Aut Tarcio Antonio Bispo de Souza \r\n\r\nAtender a promoçao da Contadoria do Juízo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Souza Neves Araújo [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nRéu: Microlux Instalações Ltda. [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Souza Neves Araújo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 146/148.\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Mendonca da Costa [Adv. Taissa Meira Coelho Arruda Aragao (OAB: RJ 111350 - E)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Mendonca da Costa\r\n\r\nAtender a promoçao da Contadoria do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2009-027-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: DALKA´S CABELEIREIROS COSMETICOS TRATAMENTOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANA CLAUDIA DE MELLO PECANHA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANA CLAUDIA DE MELLO PECANHA\r\n\r\nContestar embargos de terceiro, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-027-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cafe e Bilhares Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nCgto: Nara Dias da Costa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cafe e Bilhares Cruzeiro do Sul Ltda., Cgto Nara Dias da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela consignante/ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Garcia Lopes [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGMAR CASTRO E SILVA VELOSO SINADINO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 01155-2000-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RODRIGUES [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmelo Palmieri Perrone, Réu: Ana Lúcia Perrone, Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: LINDACI ALVES COSTA, Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS RODRIGUES\r\n\r\nCiência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-027-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Altair Santos da Conceição [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Exdo: GP Solution Serviços Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo B2W Companhia Global do Varejo , Exdo GP Solution Serviços Telemark Ltda. \r\n\r\nCiência de que deferida a devolução do prazo sucessivo de 10 dias, observando-se a ordem de autuação. \r\n\r\nProcesso: 01193-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez da Silva Carvalho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO 12\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez da Silva Carvalho\r\n\r\nCiência de que indeferido o requerido tendo em vista que o autor não forneceu ao Juiz elementos novos que amparassem a repetição de atos que já se mostraram infrutíferos ante a certidão do Sr Oficial de Justiça de fls. 114....\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Mendonca de Barros [Adv. Manuela Teixeira de Araujo (OAB: RJ 123694 - D)]\r\n\r\nRéu: Awal Administradora de Shopping Centers Ltda. [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Mendonca de Barros\r\n\r\nAtender a promoçao da Contadoria de Juízo em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-1997-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE BRITO TELLES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI/BANERJ-LIQ EXTJ [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DE BRITO TELLES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01261-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Saturnino Alves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nAtender a promoçao da Contadoria do Juízo em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Pinto [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Pinto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celise Vieira de Sousa [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Leda Gomes Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celise Vieira de Sousa\r\n\r\nDizer, em 10 dias, se pretende manter os documentos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01286-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elicio Pinto Barreto Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elicio Pinto Barreto Junior \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 484/514), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01289-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DE OLIVEIRA VAZ [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA, Aut TELMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Custas de R$ 44,26 pela embargante. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Alves Silva [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Alves Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por irregularidade na representação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pereira Guimaraes [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Centro Candido Mendes [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Centro Candido Mendes, Aut Jose Luiz Pereira Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2002-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARTINS DA SILVA [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARTINS DA SILVA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 15.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SOARES RODRIGUES [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: DITORA JB S.A. [Adv. Lia Girao Barroso (OAB: RJ 78991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SOARES RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01322-2009-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego de Souza Pena [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo Papelaria Bazar Brinquedos e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Souza Pena\r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos dos itens \"5\" e \"7\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01332-2006-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Alexandre da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A., Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alexandre da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACILENE DA SILVA SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JACILENE DA SILVA SANTOS, Réu SEGIL VILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nAtender a promoçao da Contadoria do Juízo em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01355-2008-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Silva [Adv. Maria de Lourdes Barbosa Lopes (OAB: RJ 70675 - D)]\r\n\r\nRéu: Thunyko Serviços Ltda. [Adv. Ana Beatriz do Amaral Ribeiro (OAB: RJ 102627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01362-2002-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: HAMILTON MARTINS P S JUNIOR, Réu: JOSE BARRETO DE MACEDO, Réu: SOVAP MONTAGEM E MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA, Réu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA, Réu: RICARDO VINHAS ANTUNES, Réu: MARCELO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2003-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ROBAINO LUGAO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CORDEIRO, Réu: ENGEM CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ROBAINO LUGAO\r\n\r\nInformar o número do CPF do 1º réu, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE CORDEIRO PESSANHA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: CNI CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA [Adv. Viviane Coser Vianna (OAB: RJ 83383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNI CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA, Aut JOAO HENRIQUE CORDEIRO PESSANHA\r\n\r\nAtender a promoçao da Contadoria do Juízo em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice da Rocha Galvão Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Viva Cazuza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice da Rocha Galvão Oliveira , Réu Sociedade Viva Cazuza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 334,00, pela autora, calculadas sobre R$ 16.700,00, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Nascimento da Silva [Adv. Bruno Provencano do Outeiro Souza (OAB: RJ 130998 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Hair Barra Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Nascimento da Silva, Réu Studio Hair Barra Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, bem como a ação de consignação em pagamento. Custas de R$ 300,00, pela reclamada/consignante, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo da Rocha Lopes [Adv. Valter Martins Alves (OAB: RJ 86817 - D)]\r\n\r\nRéu: Liga Etiquetas Adesivas Impressas Ltda. [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liga Etiquetas Adesivas Impressas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do reclamante, devendo, no prazo de 10 dias, apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Geraissate [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Multicooper Sao Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Multiplas [Adv. Francisco Augusto Ramos (OAB: RJ 16755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Geraissate\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Oliveira Tavares [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Marly Pinto e Silva [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Jane Iara Cavalcante Luna Tavares [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Joao Ferreira Lima [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Ary Schneider Couto [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Aloysio Aureo de Carvalho [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Vasco Salgado Reis Filho [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)], Aut: Sidney de Abreu [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)], Aut: Erigan Correia de Albuquerque [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCiência de que deferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio da Silva [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP security Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao da Contadoria do Juízo em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Pinto Polydoro [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Pinto Polydoro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-027-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Iris e Roberto Coiffeur Ltda [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônia Vanderley Costa Silva [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antônia Vanderley Costa Silva, Cgte Iris e Roberto Coiffeur Ltda\r\n\r\nVenham as partes, acompanhadas de seus procuradores, para homologação de acordo, independente de designação de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina de Araújo Coelho [Adv. Luciana Ferreira Sousa (OAB: RJ 136954 - D)]\r\n\r\nRéu: Sniper Consultoria e Serviços Ltda. [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina de Araújo Coelho, Réu Sniper Consultoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. Prazo de 8 (oito) dias..\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kamila Castro dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Evelyn Rosa Arnaut (OAB: RJ 125838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do reclamante, devendo, no prazo de 10 dias, apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01503-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima Fideles dos Santos Correa da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria Fatima Fideles dos Santos Correa da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao da Contadoria do Juízo em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Siqueira Trindade [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique Siqueira Trindade , Réu Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 160,00, pela reclamada, calculadas sobre R4 8.000,00, valor ora arbitrado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Samoel Mesquita da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)], Réu: MPE/ EB Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda. , Réu MPE/ EB Montagens e Projetos Especiais S.A. , Aut Samoel Mesquita da Silva , Réu Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico \r\n\r\nTomar ciencia de que não conhecidos os embargos de declaração por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Fernandes Pestana [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos = CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Fernandes Pestana , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos = CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito informando à fl. 267 que aceita o parcelamento. \r\n\r\nProcesso: 01536-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Vicente dos Santos [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Movelaria Café e Restaurante Ltda. ME [Adv. Neli Raquel Silva (OAB: RJ 105454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Vicente dos Santos , Réu Movelaria Café e Restaurante Ltda. ME \r\n\r\nAtender a promoçao da Contadoria do Juízo em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01542-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Guglinor dos Santos (OAB: RJ 4973 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO ROLANDO IRIGOYEN, Réu: LILIANA R.B DE IRIGOYEN, Réu: COMPROMISSO E ACAO ASSESSORIA E COMERCIO LTDA [Adv. Renil Cotta de Moura (OAB: RJ 69155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-1988-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA STELA ALVES SOARES ESPOSITO [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA STELA ALVES SOARES ESPOSITO\r\n\r\nPromover o andamento de feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01619-1993-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARTIJOTTO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BARTIJOTTO\r\n\r\nTomar ciência, o advogado do autor, da devolução da notificação de fl. 859. \r\n\r\nProcesso: 01673-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Cruz [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Show Comercio de Produtos Veterinarios Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Réu: All Pet Comercio Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva Cruz\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01746-2001-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BENEDITO FREITAS ALBUQUERQUE [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BENEDITO FREITAS ALBUQUERQUE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao da Contadoria do Juízo de fls. 531 em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01810-2000-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR DE SOUZA BRAGA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Duarte Silva, Réu: Luiz Fernando Teixeira, Réu: Paulo Sérgio Marialva Copello, Réu: Jorge Olmar Marialva Copello, Réu: Leonardo Alves Molina, Réu: SOTEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Silvia Dora Guerreiro (OAB: RJ 100974 - D)], Réu: SOTEL LTDA [Adv. Silvia Dora Guerreiro (OAB: RJ 100974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADIMIR DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nVir, em 10 dias, com elementos que possibilitem o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 853668"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "853225": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01557-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Regina de Sa Coutinho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Regina de Sa Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 233/234. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-1997-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELQUIADES GOMES DA SILVA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC COMERCIAL RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: EDSON DA SILVA PELOSI, Réu: JULIO PEREIRA MENDES, Réu: Sebastiao Pereira Lucio, Réu: Sergio Silva Bretas de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELQUIADES GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richardson Ferreira Jorge Araujo [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richardson Ferreira Jorge Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MOREIRA PRIMO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: GAS CONTROL INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAS CONTROL INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 01002-2002-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELLE DO NASCIMENTO CANECO [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE REPOUSO SANTA RITA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE DO NASCIMENTO CANECO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 204. \r\n\r\nProcesso: 01142-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG PLUS SUPORTE E SERVICOS LTDA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: UNIAO DE LOJAS LEADER S/A [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 01250-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimateia Ribeiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pau Ferro do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Arimateia Ribeiro\r\n\r\nInformar o número do CNPJ da ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00358-1991-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA OLIVEIRA MALTA DE SOUZA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA OLIVEIRA MALTA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação em 60 dias, devendo observar o acórdão de fls 495/497. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Evangelista Charles [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Evangelista Charles \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1058. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO QUIRINO DO NASCIMENTO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: UBALDO MOLLL JUNIOR, Réu: ERG ENGENHARIA COM E REPRESENTACOES LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORION [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: EDGAR CHAGAS MUNIZ, Réu: Rosa Moretti Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO QUIRINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 183. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Honorio Teixeira [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Honorio Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela ré às fls. 261, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane da Silva Barbosa [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Discount Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane da Silva Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 140. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-1997-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUDINEA DE ALMEIDA PEREIRA [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: RDJ REDE DISTRIBUICAO JORNAL E REVISTA LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2009-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Expedita Pereira dos Santos da Silva [Adv. Fabiane Azeredo Tebaldi (OAB: RJ 142284 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Braga de Castro [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elaine Braga de Castro \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Campista dos Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Campista dos Santos\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01563-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Alian Trigo Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Martins de Souza [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)], Réu: Fundacao Roberto Marinho [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Roberto Marinho\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-1997-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURENIO PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: ACIQUIMICA COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, Réu: Marcio Nunes Pessoa, Réu: Domingos de Souza Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURENIO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00057-1995-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO LUZ [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição. \r\n\r\nProcesso: 01864-2001-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO MACHADO FILHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls. 458. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Bogarim [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Brasil Francisco [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane Brasil Francisco, Aut Maria Luiza Bogarim\r\n\r\nTomar ciência da sentença: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma de Souza Moreira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2002-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ROSE MARY PATRIOTA DA CUNHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ROSE MARY PATRIOTA DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o imposto de renda indicado pela ré. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Janildo dos Anjos Batista [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia e Construções e Ferrovias S.A. [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valec Engenharia e Construções e Ferrovias S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais estimados às fls. 250, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2003-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO ALEIXO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: COMESTIVEIS CARIOCA LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)], Réu: MAURICIO FRANCISCO TAUIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ANTONIO ALEIXO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Tadeu dos Santos [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Mucambo Conservação Serviços Gerais Ltda., Réu: NCX Telecom Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Tadeu dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cardozo Cruz [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro (OAB: RJ 126063 - D)]\r\n\r\nRéu: Transleon Rodoviario Ltda. [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cardozo Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 126. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2009-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Santos, Réu Clube de Regatas Vasco da Gama \r\n\r\nTomar ciência da sentença: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01348-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DUARTE PINTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRIMAR ENGENHARIA LTDA [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)], Réu: M C CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DUARTE PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Emília de Oliveira [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caludia Losso Rage\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Emília de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia de Matos Moura da Rocha [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nRéu: Admcoop Sociedade Cooperativa dos Profissionais de Apoio e Assistência Administrativa Ltda, Réu: Casa de Saúde Santa Maria Ltda., Réu: Hospital Rio Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia de Matos Moura da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gomes da Silva Macedo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A Comércio e Indústria. [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gomes da Silva Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 143. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Lucia Souza Pessanha [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Adm. Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Lucia Souza Pessanha\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 188. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-1998-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGO TAVARES MACIEL [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: COCOBILL LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00647-1999-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO SANTOS DA SILVA [Adv. Shirlei Duarte da Silva (OAB: RJ 86841 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 761. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 853225"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "852465": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01186-2008-029-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Promig Projeto e Construção Elétrica Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nCgto: Márcio de Melo Labre [Adv. Leci Soares da Costa (OAB: RJ 143931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Márcio de Melo Labre , Cgte Promig Projeto e Construção Elétrica Minas Gerais Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2004-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSSANA HELENA PASSOS ESPINDOLA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA, Aut ROSSANA HELENA PASSOS ESPINDOLA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2003-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MACEDO DE LUCENA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: AUDAC COBRANCAS LTDA [Adv. Alessandra Augusta Pinheiro Lopes (OAB: RJ 111079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MACEDO DE LUCENA\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de dez dias, valendo o silêncio como concordância com os cálculos da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Bezerra [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ HENRIQUE FERRAZ, Réu: Estacao Rio Eventos Ltda a/c socio JOSE HENRIQUE FERRAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Bezerra\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Rda., a fim de indicar meios para citação desta, sob pena de extinção do feito. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2004-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS PEDREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Ana Paula Limoeiro Silva (OAB: RJ 107926 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nInformar, em cinco dias, os valores devidos a título de I.R., sob pena de liberação do valor integral da guia de fls. 229 ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00783-2009-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Wallace Moreira [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Rocha , Réu: Gabriel Ferreira Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Wallace Moreira \r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações das Rdas. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Galvao de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Freitas da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodorei Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Freitas da Silva, Réu Rodorei Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-1991-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDITH PEREIRA DE LEMOS [Adv. Jorge Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 71155 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA VALE ENCANTADO LTDA [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDITH PEREIRA DE LEMOS, Réu JARDIM ESCOLA VALE ENCANTADO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls. 228 e 230 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Trelsa Transportes Especializados de Liquido S.A. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando a promoção de fls., 104v., no prazo de dez dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jose da Rosa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Brasil Serviços Temporários Ltda. [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RH Brasil Serviços Temporários Ltda., Aut Wagner Jose da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos ante à sua intempestividade. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2002-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DE JESUS MACHADO [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DE JESUS MACHADO, Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência das manifestações do perito às fls. 223. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Weber [Adv. Juvenal Jose Candido (OAB: RJ 94494 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Jorge Luiz Weber\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Renata de Souza [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burguer XIX Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Renata de Souza, Réu Space Burguer XIX Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Araujo Rodrigues [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Palacio do Riachuelo Ltda. [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Araujo Rodrigues, Réu Panificacao Palacio do Riachuelo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2009-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Santos de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda. , Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Santos de Souza \r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01992-1993-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMIPLAC NORDESTE S A [Adv. Sylvia Alves Assumpcao (OAB: RJ 118657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se conforme desp. de fls. 169v, no prazo de cinco dias, sob pena de remessa dos autos ao M.P para apuração do crime de desobediência dos responsáveis. \r\n\r\nProcesso: 01317-1993-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PANTANO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSAL MUSIC LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: POLYGRAM INTERNACIONAL LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PANTANO, Réu POLYGRAM INTERNACIONAL LTDA, Réu UNIVERSAL MUSIC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria: \"...Homologo os cálculos apresentados pelo Expert, para fixar o quantum Debeatur em R$ 222.450,31 (equivalentes a 18.572.504,26 TR), sendo devido ao autor o importe de R$ 188.679,84 (15.752.988,34 TR) e R$ 33.770,47 (2.819.515,92 TR) à título de imposto de Renda. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintya Lima Batista [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintya Lima Batista\r\n\r\nPrestar esclarecimento se o endereço da testemunha que teve sua notificação devolvida é o informado na ata de fls. 144 ou na petição de fls. 14, em cinco dias, sob pena de ter que trazê-la independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Indalecio Pogian [Adv. Giselle Canto Cugliana (OAB: RJ 143474 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Indalecio Pogian\r\n\r\nFornecer o endereço correto em cinco dias sob pena de trazê-la independente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Costa de Souza [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRéu: Maggiri Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Costa de Souza\r\n\r\nEsclarecer o alegado na petição de fls. 144, em razão da retirada das guias do FGTS conforme recibo passado às fls. 129v., pelo patrono do Autor, em cinco dias, sob pena de arquivamento com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amair Antonio de Padua [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amair Antonio de Padua, Réu Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01167-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON DA SILVA LIMA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Bowne Global Solutions Ltda [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bowne Global Solutions Ltda, Aut EVERTON DA SILVA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01787-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Julio Rigaud Filho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Julio Rigaud Filho\r\n\r\nFornecer o atual endereço da primeira Ré , posto que a diligência foi realizada no mesmo endereço da inicial conforme deferido às fls. 131. \r\n\r\nProcesso: 01240-1997-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS ARAUJO SANTOS [Adv. Mercedes Pereira Faria da Silva (OAB: RJ 31371 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS ARAUJO SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Laerte Ribeiro Guimaraes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Ribeiro Guimaraes, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Leticia da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda., Aut Valeria Leticia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Liozila dos Santos [Adv. Waldecir Correa dos Santos (OAB: RJ 62956 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Bancaria Paulo VI [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comunidade Bancaria Paulo VI, Aut Liozila dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2004-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JOAO PAULO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lirio Rodrigues Dantas [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lirio Rodrigues Dantas , Réu Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciba Especialidades Quimicas Ltda. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Solution Fiber do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Filho\r\n\r\nVista das notificações e dos mandados devolvidos a fim de fornecer meios para a citação das Rés. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01250-1995-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE FERREIRA [Adv. Renato Oliveira da Silva (OAB: RJ 24716 - D)]\r\n\r\nRéu: ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A ISHIBRAS [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE FERREIRA, Réu ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A ISHIBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcelino Sobrinho [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marcelino Sobrinho, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 852465"
                            ],
                            "852463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-029-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Galvao de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-029-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Ferreira Montezana\r\n\r\nRéu: Leila Meira David, Fábio Rogério Costa Soares, FRC Soares Alimentacao\r\n\r\nPelo presente fica m Fábio Rogério Costa Soares, FRC Soares Alimentacao, Leila Meira David, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852463"
                            ],
                            "852462": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-029-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Conceição da Silva \r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalações Técnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 00967-2004-029-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISO JOSE PEREIRA\r\n\r\nRéu: Zap Quote SA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vicente Mesquita Lavigne de Lemos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/11/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-029-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Araujo Campos\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 01627-2005-029-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Joaquim da Silva\r\n\r\nRéu: Jose Carlos da Silva Goulart, Posto de Gasolina Gente Fina Ltda., Katia Marinho Call, Daniel da Rocha Goulart, Marcus Vinicius Pinto de Barros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Daniel da Rocha Goulart, Jose Carlos da Silva Goulart, Katia Marinho Call, Marcus Vinicius Pinto de Barros, Posto de Gasolina Gente Fina Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/12/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-029-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Lustosa Carlins \r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda. , Assemp Assessoria de Empresa Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Assemp Assessoria de Empresa Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na apli cação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852462"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01216-2005-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Stela Cogliatti [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Regina Stela Cogliatti\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo e da expedição de alvarás relativos aos valores incontroversos e para requererem o que entenderem de direito , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2004-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MARIA CERQUEIRA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: CREB CENTRO DE REUMATOLOGIA ORTOPEDIA BOTAFOGO [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREB CENTRO DE REUMATOLOGIA ORTOPEDIA BOTAFOGO, Aut HELENA MARIA CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição dos alvarás de fls. 191, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Tadeu de Oliveira [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao S.A. - Pao de Acucar [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Trans-Esservice Transporte e Servico de Distribuicao Ltda., Réu: Andrade e Nascimento Transportes de Documentos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrade e Nascimento Transportes de Documentos Ltda., Réu Companhia Brasileira de Distribuicao S.A. - Pao de Acucar, Aut Joao Tadeu de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Ouverney Machado [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Guaiba Ltda. ME [Adv. Fabricio Alves Ferreira (OAB: RJ 130918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Ouverney Machado, Réu Mecanica Guaiba Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandre Batista de Abreu [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandre Batista de Abreu, Réu Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2003-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO EDUARDO MOREIRA BERNARDO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: Fratelli Vita Bebidas S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: YEN MOTORS COMERCIO S/A [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Réu Fratelli Vita Bebidas S/A, Aut RONALDO EDUARDO MOREIRA BERNARDO, Réu YEN MOTORS COMERCIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2009-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Gomes Silva [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: Tirol Car\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Gomes Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 16/17 devendo requerer o que for de seu interesse em tempo hábil, ante a audiencia já designada .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Lima dos Santos [Adv. Joao Moíses Pinto de Caires (OAB: RJ 65501 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia dos mandados devolvidos com certidão negativa, devendo requerer o que for de seu interesse em tempo hábil, ante audiencia designada .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleandalba Abreu Silva [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil e Um Paes Industria e Comercio de Generos de Alimentos Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleandalba Abreu Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa de fls. 219 .\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Batista de Oliveira \r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls. 42/137 pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 853349"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00922-2009-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Ramos da Silva [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Fazenda Passaredo, Réu: Staff Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ramos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 35/36 devendo requerer o que for de seu interesse em tempo habil ante audiencia designada .\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ségio Gonçalves de Andrade [Adv. Deise dos Santos Cordoso (OAB: RJ 64992 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ségio Gonçalves de Andrade \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedeon Sousa Chaves [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaza Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedeon Sousa Chaves \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As atas estão disponíveis na Internet .\r\n\r\nProcesso: 00374-2009-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Almeida Barbosa [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)]\r\n\r\nRéu: Dany Star Comércio de Comestíveis Ltda. [Adv. Josemar Oliveira dos Santos (OAB: RJ 85523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dany Star Comércio de Comestíveis Ltda., Aut Genival Almeida Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. A ata está disponível na Internet .\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Benevenuto Azevedo Moço [Adv. Marcia Loureiro Stavale (OAB: RJ 73901 - D)]\r\n\r\nRéu: House Flex de Jacarepaguá Comércio de Persianas Ltda. [Adv. Cassia Leula Goncalves do Amaral (OAB: RJ 97795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Benevenuto Azevedo Moço , Réu House Flex de Jacarepaguá Comércio de Persianas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. A ata está disponível na Internet .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Lima dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrone Pizza Comércio Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Lima dos Santos, Réu Patrone Pizza Comércio Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Enoch Leite [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Enoch Leite\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, e manifestar-se sobre petição do réu, fls. 67 \r\n\r\nProcesso: 01297-2001-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SILVA DE ANDRADE [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA SILVA DE ANDRADE, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, por mais 10 dias. .\r\n\r\nId: 853350"
                            ],
                            "853351": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Araújo Nunes dos Santos\r\n\r\nRéu: Peoples Work Cooperativa de Trabalho Multiplos, Clinica Mater Daí de Rio das Ostras\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Peoples Work Cooperativa de Trabalho Multiplos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853351"
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                            "853352": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Tadeu de Oliveira\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao S.A. - Pao de Acucar, Trans-Esservice Transporte e Servico de Distribuicao Ltda., Andrade e Nascimento Transportes de Documentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Trans-Esservice Transporte e Servico de Distribuicao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2003-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO EDUARDO MOREIRA BERNARDO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Fratelli Vita Bebidas S/A, YEN MOTORS COMERCIO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853352"
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                            "853353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Tadeu de Oliveira\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao S.A. - Pao de Acucar, Trans-Esservice Transporte e Servico de Distribuicao Ltda., Andrade e Nascimento Transportes de Documentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Trans-Esservice Transporte e Servico de Distribuicao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2003-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO EDUARDO MOREIRA BERNARDO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Fratelli Vita Bebidas S/A, YEN MOTORS COMERCIO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853353"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ségio Gonçalves de Andrade \r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pharma Val do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedeon Sousa Chaves \r\n\r\nRéu: Plaza Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Plaza Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. A ata está disponível na Internet .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853354"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01849-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Candida dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Candida dos Santos, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 00497-2006-031-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: J. P. Magalhaes Modas ME EPP [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)], Réu: Philippe Martin\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. P. Magalhaes Modas ME EPP\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PUBLICA FORMULADA PELO REQUERENTE.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00109-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DA SILVA [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: SIEMENS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: DFV TELECOMUNICACOES E INFORMATICA SA [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DFV TELECOMUNICACOES E INFORMATICA SA, Aut FRANCISCO JOSE DA SILVA, Réu SIEMENS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva (Espólio de) [Adv. Emanuel Marcos Martins e Rocha (OAB: RJ 83721 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Cristã Vicente Moretti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ação Cristã Vicente Moretti, Aut Vera Lucia da Silva (Espólio de)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José dos Santos [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José dos Santos, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Soares [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: Armco Staco S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armco Staco S.A., Aut Joao Carlos Soares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luiz da Silva Cunha [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luiz da Silva Cunha, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial), Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ACOLHE-LOS PARCIALMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Torres Rangel [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Torres Rangel, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ACOLHE-LOS PARCIALMENTE . .\r\n\r\nId: 853362"
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                            "852443": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00486-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ribeiro Paiva [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fazendaria, sob pena de execução. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gracia Rocas dos Santos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gracia Rocas dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da ré, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Almeida Waddington [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas, Aut Victor Almeida Waddington\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nJuízo parcialmente garantido pelo depósito de fls. 134/164.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nProcesso: 00502-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DIAS PEREIRA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA, Réu: ARICY VENEZA MAIA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA, Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DIAS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 384, devendo o autor informar nome completo, documento de identidade e endereço profissional do síndico ou administrador judicial nomeado, tendo em vista as informações conflitantes de fls. 374, 376 e 380. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: João Francisco do Rosário [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda., Réu: Construtora Tepedino Engenharia Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Tepedino Engenharia Ltda., Aut João Francisco do Rosário \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Conceicao dos Anjos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Conceicao dos Anjos\r\n\r\nDefiro por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Domingos de Cunha [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Domingos de Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-031-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Muliceiro Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleto Paulino Filho [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Muliceiro Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 113, devendo a ré cumprir a obrigação de fazer em relação ao FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Helena dos Santos França [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Água de Sal Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Água de Sal Indústria e Comércio de Roupas Ltda., Aut Katia Helena dos Santos França\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo encontra-se garantido, para os efeitos do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2009-031-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2009-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joviana Regina Correia [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00534-1987-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LOPES [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP SA ENGENHARIA E MONTAGEM (SOCIO), Réu: COMERCIAL E PERFURADORA DELBA BAIANA LTDA (SOCIA) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: MOT - MICROPERI OCEAN INSTALACOES DO BRASIL LTDA (SOCIO), Réu: TECNOSUB ENGENHARIA E SERVICOS SUBMARINOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: SERPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL E PERFURADORA DELBA BAIANA LTDA (SOCIA), Aut JOSE CARLOS LOPES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 445, cientes as partes que o Juízo se encontra garantido, para efeitos do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00288-1994-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DA SILVA PINTO [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACOES DE MORADORES ERJ [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DA SILVA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 224.\r\n\r\nProcesso: 00280-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Batista de Oliveira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Batista de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGILSON NOVAES [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Luana Carvalho Cambraia (OAB: RJ 128552 - D)], Réu: JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGILSON NOVAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 150, devendo o autor apresentar cópias e documentos para extração da certidão de crédito de que trata a Res. Adm. 06/06 art. 1º. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Lopes da Silva [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Réu: Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristian Bruno dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Silva Monjardim da Fonseca, Réu: Agencia Ipanema de Telecomunicações [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Ipanema de Telecomunicações, Aut Cristian Bruno dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2009-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Dionisio Camara [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: MN Construtora Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Dionisio Camara \r\n\r\nDar andamento ao feito nos termos do despacho de fls. 31, em 10 dias, sob pena de extinção do feito .\r\n\r\nProcesso: 00785-1993-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OSMANIR MARTINS [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)]\r\n\r\nRéu: OSCAR RAMON CAVALCANTE, Réu: ELIAS TEIXEIRA SALUME [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)], Réu: BOITE BOLERO [Adv. Andre Ricardo Goncalves de Mello (OAB: RJ 81508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OSMANIR MARTINS, Réu ELIAS TEIXEIRA SALUME\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls. 170, 191 e 197 foram convolados em penhora, podendo apresentar embargos no prazo do artigo 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATACY COUCEIRO BALDUINO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATACY COUCEIRO BALDUINO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nProcesso: 00231-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LEON LOPES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER LEON LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00229-2004-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER RODRIGUES ALVAREZ [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Garcao Junior, Réu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA., Réu: Claudio Fernandes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER RODRIGUES ALVAREZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 96.\r\n\r\nProcesso: 00631-2009-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Conceição [Adv. Roberta Porto da Luz (OAB: RJ 128304 - D)]\r\n\r\nRéu: Semabra Serviço Atlântica do Brasil S.A. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semabra Serviço Atlântica do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00651-2009-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Laercio de Carvalho Fernandes [Adv. Luiz Roberto Moreira da Silva (OAB: RJ 144228 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio de Carvalho Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 30, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barboza [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00657-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO FERNANDES DINIZ [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut RICARDO AUGUSTO FERNANDES DINIZ\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00647-1990-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONAS SANTOS TORRES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1325, devendo depositar o valor devido, nos termos da decisão de fls. 1321. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNOLIA RAUSCH [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: AMAURY JOSE DE SOUZA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: ANTONIO PAULO DA SILVA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: JEDILA SILVIA DA COSTA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY JOSE DE SOUZA, Aut ANTONIO PAULO DA SILVA, Aut JEDILA SILVIA DA COSTA, Aut MAGNOLIA RAUSCH\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 419, deferido prazo para manifestações dos reclamantes. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA BRAGA DE MELLO [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROF DE INFORMATICA [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROF DE INFORMATICA, Aut NADIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 616, cientes as partes de que o Juízo encontra-se garantido para os efeitos do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALVES CARDOSO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA ALVES CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 791, indeferida a gratuidade de justiça por não atendidos os requisitos da Lei 5584/70. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2004-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR LUSTOSA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS - EM LIQUIDAÇÃO [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR LUSTOSA\r\n\r\nIndique meios de prosseguimento da execução. 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Custódio da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Anox Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Marcelo Guimaraes (OAB: RJ 108667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Custódio da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO,EM 30 DIAS ,NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o.DA CLT, OBSERVANDO-SE A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DE FLS. 78. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Monteiro da Costa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Natalice Porfiria de Jesus Rodrigues [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Monteiro da Costa, Aut Natalice Porfiria de Jesus Rodrigues\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00676-2009-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Souza Feliciano [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuição Ltda., Réu: Editora Globo Ltda., Réu: Telle Evolução Distribuição e Logistica de Jornais Ltda, Réu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Souza Feliciano \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 28, mantendo o indeferimento de fls. 26. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livio de Freitas Costa Maia [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 54517 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00684-1996-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO SEVERINO DE MENDONCA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO SEVERINO DE MENDONCA, Réu MASSA FALIDA DE AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 175, podendo a reclamada apresentar embargos no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Luz Claudionor [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Teletop Telecomunicacoes e Eletronica S/C Ltda. [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teletop Telecomunicacoes e Eletronica S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 37, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2009-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Violante Antunes\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)], Réu: Viação Santa izabel Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda., Réu Viação Santa izabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 44. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2004-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO GUIMARAES [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância\r\n\r\nProcesso: 00696-1992-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA COSTA AMORIM [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA POLEN PROPAGANDA LTDA, Réu: TRAFEGO PUBLICIDADE LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: JOAO CARLOS RABELO (SOCIO), Réu: ROSEANE HENRIQUETA COSTA FARIA (SOCIA) [Adv. Franklin Monteiro Estrella (OAB: RJ 114809 - D)], Réu: J M FERREIRA SERVICOS DE IMPRENSA LTDA, Réu: RADIO ANGRA AM, Réu: EMPRESA JORNALISTICA MARE LTDA, Réu: SIGUIM EDITORA S/C LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA COSTA AMORIM, Réu ROSEANE HENRIQUETA COSTA FARIA (SOCIA), Réu SIGUIM EDITORA S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 555, cientes as partes para efeito do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2001-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SYLLA RAMOS DE ANDRADE [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA SC LTDA [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEMAR ENGENHARIA SC LTDA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A, Aut SYLLA RAMOS DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas, sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00159-1989-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA GUIMARAES PINHEIRO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZA GUIMARAES PINHEIRO\r\n\r\nAtender despacho de fls. 416, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00695-2004-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIEGO ROBERTO GONCALVES [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY SA LINHAS AEREAS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIEGO ROBERTO GONCALVES\r\n\r\nDeclaro suspensa a execução nos termos do art. 1º da Resolução Administrativa 6/06. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcio de Carvalho Ferreira [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração no prazo comum de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lemuel Leao de Barros Martins Leal [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lemuel Leao de Barros Martins Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Silva Gonçalves [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mineiro Pensão e Delicatessen Ltda. [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson da Silva Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 41. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MONTEIRO VANNIER [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 290, mantendo a determinação anterior. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diocleciano Paulo da Silva Pegado [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 759, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Linhares da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Linhares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da juntada pela ré de guias TRCT e de SD. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Windson dos Santos Muniz [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00717-2000-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA COELHO PAVAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TECNICOS E CONSTR LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPRESA SERVICOS TECNICOS E CONSTR LTDA\r\n\r\nCiente a ré de que o Juízo encontra-se garantido, para os efeitos do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2009-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena dos Santos [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia M. B. F. de O. Borsani [Adv. Antonio de Jesus Guimaraes (OAB: RJ 40589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia M. B. F. de O. Borsani \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Regina Silva [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Regina Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2000-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANNE LEA TRACY [Adv. Marcelo Cailleaux Cezar (OAB: RJ 94757 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERAL ASSET MANAGEMENT ADM FIN CONS LTDA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANNE LEA TRACY\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00733-2009-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ribeiro Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda., Réu: Banco Itaú S.A., Réu: Vivo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Ribeiro Silva\r\n\r\nFornecer o endereço da 2a ré - Banco Itau S.A. - em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Rogerio Batista Gonçalves Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Itaurcard Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Itaurcard Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao no prazo comum de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00743-1990-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 467, mantendo o despacho anterior, tendo em vista que o Darf de fls. 453 refere-se a emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder da Silva Ferreira [Adv. Leonardo da Costa Ferrari (OAB: RJ 126768 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta da Costa Soares [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00349-2001-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANTIAGO CLAUDIO SALINAS [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut SANTIAGO CLAUDIO SALINAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00719-2000-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOG [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos apresentados às fls. 266 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia dos Santos Mendes [Adv. Gleice Monteiro de Lima da Silva (OAB: RJ 126336 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco de Vila Isabel Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Fatima Lopes da Silva (OAB: RJ 74511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia dos Santos Mendes, Réu Espaco de Vila Isabel Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Abreu da Silva [Adv. Sergio Felix da Silva (OAB: RJ 92463 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Abreu da Silva, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00346-2009-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira da Silva [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 67.\r\n\r\nProcesso: 00351-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ANUNCIACAO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK MAGIC MECANICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO ANUNCIACAO\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00354-2000-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR CARVALHO DA ROCHA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON SA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR CARVALHO DA ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, em 90 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00353-2009-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Carvalho Rosa [Adv. Katia Maria de Morais Araujo (OAB: RJ 128576 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuyaux Confecções Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tuyaux Confecções Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00369-1994-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIONILO VIEIRA DA COSTA FILHO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 1436 .\r\n\r\nProcesso: 00375-2009-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Santanioni Marques [Adv. Jaqueline Vieira dos Santos (OAB: RJ 124889 - D)], Aut: Luis Eduardo Costa Rodriguez [Adv. Jaqueline Vieira dos Santos (OAB: RJ 124889 - D)]\r\n\r\nRéu: Foner Produções Artísticas Ltda. , Réu: Vlamir José Froner \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Santanioni Marques , Aut Luis Eduardo Costa Rodriguez\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 38, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Firmino de Oliveira [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Hom. Ltda. [Adv. Rejane Cristina Rossini Martins (OAB: RS 44625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Hom. Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Ribeiro dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Repouso Santa Edwiges Ltda. [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica de Repouso Santa Edwiges Ltda.\r\n\r\nDiga a reclamada sobre os novos cálculos, em 10 dias .\r\n\r\nId: 852443"
                            ],
                            "852494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00816-2009-031-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Auremir Damião Martins dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda. \r\n\r\nIndique meios efetivos para a citação do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Rodrigues Pinto [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Nelson Rodrigues Pinto\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nJuízo parcialmente garantido pelo depósito recursal de fls. 538/619\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarida Ferreira Lima Najar [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Ferreira Lima Najar\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2009-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Netto de Freitas [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Réu: Faetec Fundação de Apoio a Escola Técnica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Netto de Freitas\r\n\r\nDefiro o desentranhamento. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Castro Almeida [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Claudia Del Pozo Oliveira (OAB: RJ 92367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Castro Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 285. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Duarte Barros [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Transportes e Turismo Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 30 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Albuquerque Miranda [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nJunte aos autos os controles de jornada e contra-cheques do reclamante a partir de julho de 2007. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00863-2009-031-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE OCTACILIO BARROS FILHO [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE OCTACILIO BARROS FILHO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2000-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HELIO DOS SANTOS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GRIFA INSTALACOES HIDRAULICA E ELETRICA LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls. 222, devendo a reclamada CARVALHO HOSKEN depositar, em 48 horas, o valor do débito remanescente, sob pena de novo leilão do bem de fls. 162, ou execução via BACENJUD. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2001-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FONTES DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 463, pelos seus fundamentos. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Niria Maria Gomes dos Santos [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niria Maria Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo dos Santos Inacio [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo dos Santos Inacio\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 92. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00889-2002-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA MOTA VALENCA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Maria Filomena Fontenelle Noval (OAB: RJ 52484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA MOTA VALENCA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, podendo a reclamada embargar no prazo de 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha Amelia da Motta [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00899-2000-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CILENE DE OLIVEIRA DE SALES (VIUVA) [Adv. Ondina de Castilho Mello (OAB: RJ 86138 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz da Silva Paim, Réu: ACRYLL NEW LTDA [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback (OAB: RJ 37944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CILENE DE OLIVEIRA DE SALES (VIUVA)\r\n\r\nApresente cópias e documentos necessários a extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa 6/06, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCENIO LEITE DA SILVA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCENIO LEITE DA SILVA\r\n\r\nDeclaro suspensa a execução, na forma do artigo 1º da Resolução Administrativa 6/06. Prazo 1 ano.\r\n\r\nProcesso: 00899-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ximenes da Costa Borges [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ximenes da Costa Borges\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPrazo 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Martins da Silva [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Ferreira Nobres [Adv. Carlos Alberto Cardoso Silva (OAB: RJ 79138 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Meu Aviaozinho Ltda. [Adv. Eduardo Goes dos Santos (OAB: RJ 142838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Meu Aviaozinho Ltda.\r\n\r\nAtender promoção da contadoria do Juízo de fls. 67, no prazo de 10 dias, observando-se os parâmetros já fixados para liquidação da sentença. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Marli Bitencourt Mahmoud [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Marli Bitencourt Mahmoud\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO,EM 30 DIAS ,NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o.DA CLT, OBSERVANDO-SE A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MASAAKI KINA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MASAAKI KINA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória.\r\n\r\nJuízo parcialmente garantido pelo depósito de fls. 196/321.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Valerio Azevedo [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Valerio Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPrazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01141-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI DE MORAES REZENDE [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL EDUCACAO ARTE DE BANGU LTDA [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL EDUCACAO ARTE DE BANGU LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Tavares dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Cooperativa Somacooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais Manipuladores e Conferentes de Valores, Documentos e Produtos [Adv. Marcelle Cruz Barrichello (OAB: SP 189611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Tavares dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira de Almeida [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00924-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA CUNHA SILVEIRA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineia Santos da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventario Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rgis Servicos de Inventario Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rogerio Francisco da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: DANILO RIBEIRO RODRIGUES, Réu: MURILO RIBEIRO RODRIGUES , Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rogerio Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 141, mantendo a decisão de fls. 122, devendo o autor indicar meios de prosseguimento da execução. 90 dias\r\n\r\nProcesso: 01169-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DUTRA DE OLIVEIRA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: LAERCIO SOUZA SILVA, Réu: MARCO ANTONIO JIBRINI, Réu: SUL AMERICA CAPITALIZACAO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CARRO FACIL CORRETORA LTDA. [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CAPITALIZACAO\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina do Nascimento [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina do Nascimento\r\n\r\nDeclaro suspensa a execução nos termos do art. 1º da Resolução Administrativa 6/06. .\r\n\r\nProcesso: 01060-1998-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DOS SANTOS VALERIO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DOS SANTOS VALERIO\r\n\r\nDeclaro suspensa a execução nos termos do art. 1º da Resolução Administrativa 6/06. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Esteves Gomes [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: Embalagem Principal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris Esteves Gomes\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Antonio da Silva [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletromar Ltda. [Adv. Jose Aldir de Drumond Lapagesse (OAB: RJ 29887 - D)], Réu: Apimar Assessoria Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 189, mantido o indeferimento do despacho anterior. .\r\n\r\nProcesso: 01164-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA SERAFIM DA SILVA [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROW ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, Réu: FERROW ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO,EM 30 DIAS ,NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o.DA CLT, OBSERVANDO-SE A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Schettino de Lima [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamante, em 10 dias, ciente que no silêncio o Juízo entenderá que admite como devidas as diferenças apontadas pelo autor, nos termos da decisão de fls. 160. .\r\n\r\nProcesso: 01169-1994-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VIEIRA SOARES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson Carvalho Costa, Réu: PALMYRA CONSTRUCOES LTDA, Réu: Vilmar Moreira Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE VIEIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 179/191. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2000-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA MARIA BOGGI [Adv. Katia de Carvalho Pinto (OAB: RJ 64547 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHELE DA SILVA JUNGER DE FREITAS, Réu: MARCELO JUNGER DE FREITAS, Réu: ATMOS´FERAS ENSINOS ELABORADOS LTDA [Adv. Leandro Paiva de Medeiros (OAB: RJ 112354 - D)], Réu: ARI RICARDO NUNES, Réu: ROBERTO IORIO [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATMOS´FERAS ENSINOS ELABORADOS LTDA, Aut RENATA MARIA BOGGI, Réu ROBERTO IORIO\r\n\r\nConvolo os depósitos de fls. 160/161 em penhora, para os efeitos do artigo 884 da CLT. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazareth Tavares Carrico [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Nazareth Tavares Carrico\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO,EM 30 DIAS ,NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o.DA CLT, OBSERVANDO-SE A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-031-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Inacio Amaro Nunes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lob Locacao de Bens Ltda. [Adv. Rosa Maria Cordeiro da Graca Bessa Pereira (OAB: RJ 23421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lob Locacao de Bens Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPrazo 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata do Carmo Coelho [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: S. M. Cabeleireiros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata do Carmo Coelho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 32, mantendo-se o indeferimento do despacho anterior. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Thomaz de Melo [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Arbeit Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbeit Administracao e Servicos Ltda., Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras CF Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00936-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Marcos de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Metro Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metro Eventos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Jose Elias Lima [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 30 dias sucessivos, com 5 dias úteis de permeio, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 01086-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO DA CUNHA MATTA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos, devendo informar sobre a integração das parcelas deferidas, e sobre a petição de fls. 301/303. \r\n\r\nProcesso: 01104-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE BRIVIO GOMES DA HORA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TECNICA INDL LUBRIFICANTE SOLUTEC SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE BRIVIO GOMES DA HORA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos às fls. 118.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denisson Jansen Barros da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denisson Jansen Barros da Silva\r\n\r\nAtender promoção da contadoria em 10 dias, nos termos do §2º do art. 879 da CLT, bem como reapresentar seus cálculos observando os parâmetros do Juízo de fls. 115. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2002-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARLES ROBERTO TOLEDO, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO, Réu: OFELIA MARIA KOPKE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDeclaro suspensa a execução nos termos do art. 1º da Resolução Administrativa 6/06. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2004-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RAPHAEL DOS SANTOS NETO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA CERVANTES EDITORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL DOS SANTOS NETO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, podendo a reclamada, em 5 dias, interpor embargos. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Frederico dos Reis [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Frederico dos Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPrazo 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00974-2005-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Luis Oliveira de Carvalho [Adv. Arnaldo Dias Delgado (OAB: RJ 96319 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Luis Oliveira de Carvalho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Fernandes da Fonseca [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Fernandes da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00988-1999-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVONEI SANTOS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Eugenio Couto Godinho [Adv. Joao Ricardo Ayres da Motta (OAB: RJ 84803 - D)], Réu: Elaine Valeria Manha, Réu: Ana Maria Berto, Réu: DIVERSAO CENTRORIO TURISMO LTDA [Adv. Joao Ricardo Ayres da Motta (OAB: RJ 84803 - D)], Réu: Abimael Silva Filho, Réu: Rubens Lourenco dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVONEI SANTOS\r\n\r\nIndique meios efetivos de prosseguimento da execução. Prazo 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00995-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA VENTURA XAVIER [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA VENTURA XAVIER, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgada extinta a execução, eis que o crédito do reclamante foi integralmente satisfeito. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Coutinho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Murilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Danilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Coutinho\r\n\r\nIndique meios efetivos para o prosseguimento da execução. Prazo 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malaquias Batista Gomes [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Figueira Calcados Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AC Figueira Calcados Ltda., Aut Malaquias Batista Gomes\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Ossaille [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Ossaille\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01000-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BASILIO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA, Réu: Jaqueline Pinheiro Anastacio Pereira, Réu: Monica Machado de Oliveira Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA BASILIO DA SILVA\r\n\r\nEspecifique seu pedido, indicando o endereço do bem a ser penhorado. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Souza da Silva [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Souza da Silva\r\n\r\nRequeira o que for de interesse sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01018-1996-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR ALEIXO DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Aut: IRPF DEDUZIDO DO RTE\r\n\r\nRéu: LATICINIOS RENATA LTDA [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LATICINIOS RENATA LTDA, Aut WALDIR ALEIXO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória. Juízo parcialmente garantido pelo saldo do depósito de fls. 395.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nProcesso: 01046-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND.COM.PROD.FARMAC. LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, podendo a reclamada interpor embargos no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2009-031-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: CLAUDIO ALVES DE SOUZA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nEgdo: UBIRACI DO NASCIMENTO [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo UBIRACI DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BORGES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: APACEF ASSOCIACAO APOSENT PENSIONISTAS C E F [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APACEF ASSOCIACAO APOSENT PENSIONISTAS C E F\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 148. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01044-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA GOMES FLORENCIO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 01050-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazareth Tavares Carrico [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nazareth Tavares Carrico, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o perito do Juízo Francisco Valente, CREMERJ 5213435-0, que estimou honorários no importe de R$ 1.500,00, os quais deverão ser adiantados pelo reclamante, na forma do despacho de fls. 520. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01171-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA SAMPAIO ALVES [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisângela da Silva Soares, Réu: STE INFORMATICA LTDA ME [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA SILVA SAMPAIO ALVES, Réu STE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nCiência da garantia do juízo .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aurelio de Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Prince Nutricao Ltda. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prince Nutricao Ltda.\r\n\r\nAtender promoção do calculista, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cardoso da Silva [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Sabor de Gardenia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cardoso da Silva\r\n\r\nAtender o despacho de fls. 41, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Alves de Araujo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Festarte Casa de Festas Infantil Ltda. [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Festarte Casa de Festas Infantil Ltda.\r\n\r\nDiga a ré sobre os novos cálculos do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01195-2003-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA DAS GRACAS VENTURA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP STREET AUTO SOCORRO LTDA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)], Réu: JOSE CARLOS DA SILVA RODRIGUES, Réu: ANGELA ROSA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA DAS GRACAS VENTURA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 115 .\r\n\r\nProcesso: 01203-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINHA DE ALMEIDA PERES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO WAN HAIR [Adv. Marilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTINHA DE ALMEIDA PERES\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 114 .\r\n\r\nId: 852494"
                            ],
                            "852546": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01500-1992-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos de Oliveira Araujo (OAB: RJ 49940 - D)], Réu: ENGEVIX ENGENHARIA SA [Adv. Eduardo da Silva Barreto (OAB: SP 39641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEVIX ENGENHARIA SA, Aut NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito em 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Souza Aguiar [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Automoveis e Servicos Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roma Automoveis e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Silva [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - Ambev, Aut Jorge dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Martins [Adv. Andreia da Silva Martins (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Faisão Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanches Faisão Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 137, mantendo a decisão de embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2002-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MATILDE ALCELINA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: RAFAEL DI BENEDETTO NIOAC DE SALLES [Adv. Joao Vicente Santos Correa (OAB: RJ 72073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAFAEL DI BENEDETTO NIOAC DE SALLES\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo encontra-se garantido, para efeitos do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Ataide Moraes de Sá [Adv. Jaime Tavares Neto (OAB: RJ 83700 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Ataide Moraes de Sá\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 277, deferindo o parcelamento dos honorários periciais em 06 vezes. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Conceição da Rosa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. \r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários estimados, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Mota da Rocha [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Viúva Mathias Ferreira e Cia. Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Mota da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01282-2003-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON IGLESIAS VIDAL [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01250-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Santos de Lima [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonfla Salao de Cabeleireiro Ltda. [Adv. Umile Gardi Junior (OAB: RJ 103384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sonfla Salao de Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nAtender promoção da contadoria nos termos do art. 879 §2º da CLT. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Ribeiro Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Ribeiro Pereira\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO,EM 30 DIAS ,NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o.DA CLT, OBSERVANDO-SE A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Campos Gama [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Campos Gama \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 302, deferindo o parcelamento requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01312-1997-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO RODRIGUES SANTANA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO RODRIGUES SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheyla de Oliveira Freire da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheyla de Oliveira Freire da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO,EM 30 DIAS ,NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o.DA CLT, OBSERVANDO-SE A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se nos autos nos termos da ata de fls. 181. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA TACIANO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MORADORES E AMIGOS DA SERRA MORENA [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO MORADORES E AMIGOS DA SERRA MORENA, Aut ELZA TACIANO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01339-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA GOMES DE JESUS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA GOMES DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 199 .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandra da Silva [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilucia Arnould Batista Escudeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandra da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 19 .\r\n\r\nProcesso: 01273-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Monteiro da Silva [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO MULLER DE OLIVEIRA-Socio , Réu: Centro de Treinamento Angloschool [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Monteiro da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01343-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Goes Gomes [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Mendonca JR Industria e Comercio ME - Fuji Computers, Réu: REINALDO MORAIS MENDONÇA JUNIOR \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Goes Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens ofertados, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Silva de Marins Nobrega [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Silva de Marins Nobrega\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha Rosangela de Araujo Galheiro [Adv. Carla Guariento Rodrigues (OAB: RJ 83854 - D)]\r\n\r\nRéu: Yelding English School Ltda. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha Rosangela de Araujo Galheiro, Réu Yelding English School Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 183 .\r\n\r\nProcesso: 01226-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Soares [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 - D)]\r\n\r\nRéu: Flash Hair Cabeleireiros Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flash Hair Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, bem como da referida cota previdenciária, em 30 dias, sob pena de caracterização de crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo \r\n\r\nMinistério Publico Federal .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Barbosa Ferreira [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: Talento World Consutoria Empresarial Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Barbosa Ferreira, Réu Prezunic Comercial Ltda., Réu Talento World Consutoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDar ciência as partes da garantia do juízo .\r\n\r\nProcesso: 01224-1999-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMICIO LUCAS DA SILVA [Adv. Amanda Costa dos Santos (OAB: RJ 132350 - D)]\r\n\r\nRéu: ISELDA RIBAS TORRES (Socia), Réu: CARLOS PEREIRA LIMA DE SÁ(Socio), Réu: SAGLE ENGENHARIA LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMICIO LUCAS DA SILVA\r\n\r\nAtender despacho de fls. 124 .\r\n\r\nProcesso: 01234-1985-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JULIO MENANDRO DE CARVALHO-representado por LEONOR MENDES DE CARVALHO(inventariante) [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JULIO MENANDRO DE CARVALHO-representado por LEONOR MENDES DE CARVALHO(inventariante), Réu UNIBANCO AIG SEGUROS S/A\r\n\r\nCiência da sentença homologatória de fls. 1382 .\r\n\r\nProcesso: 01234-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BALBINO [Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO DE REZENDE SOBREIRA JUNIOR, Réu: MARIA DE LOURDES BORGES DE ALCANTARA BULCAO, Réu: MARIA HELENA DE ALCANTARA BULCAO, Réu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSP DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO BALBINO\r\n\r\nCiência do despacho de 262 .\r\n\r\nProcesso: 02180-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01952-1997-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL JOSE ALVES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ELO LTDA, Réu: LUIS SOARES DOS SANTOS, Réu: MARIA OLIVIA DIAS DOS SANTOS (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL JOSE ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 767, devendo o autor comprovar a qualidade de sócio da pessoa indicada. .\r\n\r\nProcesso: 02005-2001-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIA AUGUSTO IGNACIO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: ONERGELINA ONEIDE DE MORAES MACHADO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: ORLANDO DOS SANTOS DONIN [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: ORLANDO NEVES LOPES [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: PAULA FRANSSINTI MEDEIROS BASTOS OITICICA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: OSMAR PACHECO DILLON FILHO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: PASCHOAL DE OLIVEIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Réu FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES, Aut OLIVIA AUGUSTO IGNACIO\r\n\r\nCiência da sentença homologatória de fls. 1212 .\r\n\r\nProcesso: 01907-1990-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUTZ GERHARD HANNEMANN [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nRéu: DOBRA TABACOS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Alliance One Exportadora de Tabacos Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: PHILIP MORRIS MARKETING S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliance One Exportadora de Tabacos Ltda, Réu DOBRA TABACOS LTDA, Aut LUTZ GERHARD HANNEMANN, Réu PHILIP MORRIS MARKETING S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito em 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01795-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Helio Silva de Meireles [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Auto Posto Excede Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Excede Ltda., Réu Coopetraux\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo encontra-se garantido, para os efeitos do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01968-1992-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALONSO LICINIO FERRUCIO VELOSO. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALONSO LICINIO FERRUCIO VELOSO.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 306. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01602-2003-031-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: SELMA SEPULVEDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nExdo: CENTRO EDUCACIONAL WOELBERT PINTO LTDA ME, Exdo: ADILSON DE OLIVEIRA E SILVA, Exdo: CAMILA PERES DE FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SELMA SEPULVEDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 90 dias .\r\n\r\nProcesso: 02040-2000-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIANA DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMIRA SOUZA DE AZEREDO DA SILVA , Réu: ANTONIO GOMES DA SILVA , Réu: TOCA DO CACHORRAO MIUDEZAS LTDA ME [Adv. Marco Antonio Almeida Viegas (OAB: RJ 86390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIANA DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 244 .\r\n\r\nProcesso: 01705-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Antonio Ribeiro [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 50, devendo comprovar o primeiro depósito em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauber Antonio da Silva Barbosa [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Gracas Oliveira Rezende [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber Antonio da Silva Barbosa, Réu Maria das Gracas Oliveira Rezende\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 195. .\r\n\r\nProcesso: 01756-1991-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISE SOARES CAVALCANTE [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: TG CONSTRUCOES LTDA [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARISE SOARES CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 199, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo do Desterro [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercio e Industria [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo do Desterro, Réu Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se na forma da ata de fls. 293, em 10 dias sucessivos, com permeio de 3 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Pereira Vinhosa Gonzalez [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Souza Campos Ltda. [Adv. Mario Roberto Barcellos (OAB: RJ 86657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Pereira Vinhosa Gonzalez\r\n\r\nAtender promoção do calculista, em 90 dias .\r\n\r\nProcesso: 01559-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILIAN TEREZA PIRES [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILIAN TEREZA PIRES, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatória de fls. 266. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2004-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME LEITE DE SOUZA [Adv. Mauro Jose dos Santos Costa (OAB: RJ 114351 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME LEITE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01560-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia da Silva [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa\r\n\r\n30 dias\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ramos Filho [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Nelson Ramos Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 691:\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls. 633 quanto à alegação de que o perito designado não está capacitado para a realização da prova. \r\n\r\nO Juízo não está adstrito ao laudo. Deverão as partes informar se desejam produzir novas provas, juntando-as e com justificativa hábil, cientes de que a falta de justificativa acarretará o seu indeferimento. No caso de prova testemunhal o rol deverá ser apresentado no prazo acima, com os endereços residenciais, sob pena de confissão. Em sendo deferida prova oral a parte interessada deverá diligenciar possível devolução da notificação requerendo, em tempo hábil, o que for de seu interesse sob pena de preclusão. 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 01614-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umarino Lucimar dos Santos Filho [Adv. Luciana Alves Sobrinho Campos (OAB: RJ 145523 - D)]\r\n\r\nRéu: Genitec Serviços Técnicos Navais S/C Ltda. ME [Adv. Claudia Regina Rodrigues Bastos de Souza (OAB: RJ 137203 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Genitec Serviços Técnicos Navais S/C Ltda. ME, Aut Umarino Lucimar dos Santos Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Carlos Bahiense [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Marcos Carlos Bahiense\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Francisco de Amorim [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda., Aut Rubens Francisco de Amorim\r\n\r\nAtender o despacho de fls. 200, no prazo comum de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Antonio Santos da Silva [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Petroleo Engenho Novo [Adv. Ivo Roberto de Barros da Cunha (OAB: RJ 117318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Petroleo Engenho Novo, Aut Rafael Antonio Santos da Silva\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria, em 10 dias sucessivos, com permeio de 3 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo dos Santos Berriel [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-2004-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL BITTENCOURT BARRETO DE SOUZA [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAIRE LOUISE THURGOOD [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPROED DESENVOLVIMENTO PROJ EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAIRE LOUISE THURGOOD\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 129 .\r\n\r\nProcesso: 01456-1998-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDYR CHRISTINO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDYR CHRISTINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Bittencourt Paz Dantas [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 01422-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CELSO CORTES DE CARVALHO [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 163, devendo a ré cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença de 1º grau. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2003-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES MONTEIRO [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: KARLA CARDOSO KOURI (SOCIO), Réu: REGINA MARIA DE CARVALHO (SOCIA), Réu: RCMAC PRODUTORA ARTISTICA [Adv. Robson Teixeira (OAB: RJ 50342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ALVES MONTEIRO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 97 .\r\n\r\nProcesso: 01364-2000-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA SILVA [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSEMBERG AMARAL [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: KUNTZ AMARAL [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: SUDINER SUPR DE INFORMATICA RECICLAGEM LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 343 .\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aderito Moraes [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 01427-2002-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SILVA DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLUS VITA ALIMENTOS LTDA, Réu RODOVIARIO MICHELON LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias sucessivos, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gentil dos Santos Filho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição com cálculos. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Cunha [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Daniel Leite Marinho (OAB: RJ 137941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Cunha\r\n\r\nDizer se há outras provas a produzir, com justificativa hábil, sob pena de indeferimento, podendo manifestar-se nos autos. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02771-1990-031-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nCgto: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO – SIMERJ [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Cgto: FLAVIO MARIO CALDAS NETO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO – SIMERJ\r\n\r\nDefiro por mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-1996-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI DE OLIVEIRA CHAGAS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 961. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01640-1997-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CANDIDA DA SILVA REZENDE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-\r\n\r\nApresentar demonstrativos de pagamento do reclamante nos meses de janeiro a agosto de 1992. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01640-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tulio Santos Furtado [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto da Silva Salvino Contabilidade e Auditoria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tulio Santos Furtado\r\n\r\nTer vista das declarações de renda e requerer o que for de interesse. Prazo 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 01644-1999-031-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND OLARIA CERAMICA CAL GESSO MRJ [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 68824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB IND OLARIA CERAMICA CAL GESSO MRJ\r\n\r\nDeposite a 1ª parcela do quantum debeatur em 5 dias e as demais a cada 30 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 852546"
                            ],
                            "852869": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00471-2009-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Cabral de Santana [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina São Luiz Gonzaga Ltda. [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Cabral de Santana , Réu Posto de Gasolina São Luiz Gonzaga Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00178-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Maurício Melo Silva [Adv. Ricardo Freitas Junior (OAB: RJ 100969 - D)]\r\n\r\nRéu: C-Trade Gourmet Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Maurício Melo Silva, Réu C-Trade Gourmet Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00200-2009-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Alves Freitas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Alves Freitas , Réu Transportes Barra Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 01410-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Sairaf Refrigeração Ltda. [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pereira, Réu Sairaf Refrigeração Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00493-2009-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Barbosa Klotz [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Serviços Ltda., Aut Jose Antonio Barbosa Klotz \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00319-2009-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Neves de Almeida [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Industria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Neves de Almeida, Réu Mobilita Comércio Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Aldo do Nascimento [Adv. Luiz Fernando Nogueira Gurgel (OAB: RJ 136020 - D)]\r\n\r\nRéu: José Ferreira Caju Sobrinho [Adv. Elton de Andrade Gomes (OAB: RJ 83244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Ferreira Caju Sobrinho , Aut Manuel Aldo do Nascimento \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Almeida de Oliveira [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Pel Serviços de Mão de Obra Investigações Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pel Serviços de Mão de Obra Investigações Assessoria e Consultoria Ltda., Aut Valdir Almeida de Oliveira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00339-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Oliveira Freitas [Adv. Maria Helena de Moura Martins Torres (OAB: RJ 146634 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Fri Rio Ltda. [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Fri Rio Ltda., Aut José de Oliveira Freitas \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2009-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Fernandes Ramos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus (OAB: RJ 124592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Fernandes Ramos, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Soares [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: Armco Staco S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armco Staco S.A., Aut Joao Carlos Soares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Oliveira da Silva [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Oliveira da Silva, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nId: 852869"
                            ],
                            "852508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00785-1993-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OSMANIR MARTINS\r\n\r\nRéu: OSCAR RAMON CAVALCANTE, ELIAS TEIXEIRA SALUME, BOITE BOLERO\r\n\r\nPelo presente fica m BOITE BOLERO, OSCAR RAMON CAVALCANTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls. 170, 191 e 197 foram convolados em penhora, podendo apresentar embargos no prazo do artigo 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2001-031-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CLEMENTINO JORGE\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA LOUREIRO DE CARVALHO, FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, MARIA LUCIA LOUREIRO DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o juízo encontra-se garantido para os efeitos do art. 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00917-2004-031-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN MARCELO SANCHEZ GARCIA\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD, Claudia de Paula Costa, Maria de Fatima Bezerra da Silva, Agnaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nPelo presente fica m Agnaldo de Paula Sepulveda, Claudia de Paula Costa, FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD, Maria de Fatima Bezerra da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2000-031-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: RENATA MARIA BOGGI\r\n\r\nRéu: MICHELE DA SILVA JUNGER DE FREITAS, MARCELO JUNGER DE FREITAS, ATMOS´FERAS ENSINOS ELABORADOS LTDA, ARI RICARDO NUNES, ROBERTO IORIO\r\n\r\nPelo presente fica m ARI RICARDO NUNES, MARCELO JUNGER DE FREITAS, MICHELE DA SILVA JUNGER DE FREITAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolo os depósitos de fls. 160/161 em penhora, para os efeitos do artigo 884 da CLT. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-031-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Madalena Amorim da Silva\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2001-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA GOMES DE JESUS\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 199 .\r\n\r\nProcesso: 01171-2004-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA SAMPAIO ALVES\r\n\r\nRéu: Elisângela da Silva Soares, STE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Elisângela da Silva Soares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da garantia do juízo .\r\n\r\nProcesso: 01352-2003-031-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE ARRUDA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, PRESITEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRESITEC ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 203, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2096,65 .\r\n\r\nProcesso: 01366-2005-031-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Waldik Noroes do Nascimento\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852508"
                            ],
                            "852432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/10/2009\r\n\r\n00782-2006-031-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria da Conceicao Pavao\r\n\r\nExecutado: Jorge de Lima,Scelto Acessorios de Couros Ltda,Maria Cristina Gomes Panaro Castineira\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge de Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 49.081,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00659-2003-031-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: IRENE VIANA TRAJANO\r\n\r\nExecutado: BELLINI FARIA JUNIOR ,Jorge Ferreira Telles,Maria Amelia da Costa Belo,ORBEL SERVICOS LTDA,TANIA ELGUEZABAL FARIA \r\n\r\nPelo presente fica citado BELLINI FARIA JUNIOR , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.130,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TANIA ELGUEZABAL FARIA ,Jorge Ferreira Telles,Maria Amelia da Costa Belo,ORBEL SERVICOS LTDA,TANIA ELGUEZABAL FARIA \r\n\r\nPelo presente fica citado TANIA ELGUEZABAL FARIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.130,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00868-2006-031-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL e Outros\r\n\r\nExecutado: Silvia Ivo Gonçalves,Acquaman Piscinas Com. de Servicos Ltda.,Richard Arruda\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvia Ivo Gonçalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 913,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00134-2004-031-01-00-5 ACP\r\n\r\nExequente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nExecutado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR,MARCO VENICIO BARRETO DE AZEVEDO,WALDEMAR GOMES PIXININE,CELIO DE SOUZA PAIVA,COOPROF SAÚDE RJ -EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 319.607,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CELIO DE SOUZA PAIVA,MARCO VENICIO BARRETO DE AZEVEDO,WALDEMAR GOMES PIXININE,CELIO DE SOUZA PAIVA,COOPROF SAÚDE RJ -EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nPelo presente fica citado CELIO DE SOUZA PAIVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 319.607,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WALDEMAR GOMES PIXININE,MARCO VENICIO BARRETO DE AZEVEDO,WALDEMAR GOMES PIXININE,CELIO DE SOUZA PAIVA,COOPROF SAÚDE RJ -EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nPelo presente fica citado WALDEMAR GOMES PIXININE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 319.607,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00736-2007-031-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcia Lopes Siqueira\r\n\r\nExecutado: Neusi Lima Estetica e Beleza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Neusi Lima Estetica e Beleza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.041,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01128-2003-031-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: PATRICK PEREIRA PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Marcelo Coelho Rabelo,MANO S AUTO MECANICA LTDA,Marcos Coelho Rabelo\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Coelho Rabelo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.967,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MANO S AUTO MECANICA LTDA,MANO S AUTO MECANICA LTDA,Marcos Coelho Rabelo\r\n\r\nPelo presente fica citado MANO S AUTO MECANICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.967,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00991-2006-031-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Michel Correa de Souza\r\n\r\nExecutado: LUCIANA MILLER,Casa de Saude Nossa Senhora de Nazare Ltda.,SHIRLEY MILLER LEITE DE MATTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIANA MILLER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 199.183,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01050-2000-031-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: WALTER JOSE PEREIRA\r\n\r\nExecutado: PAULO CESAR WITTACKER DE MORAES (SOCIO RDA),ADILSON GOMES (SOCIO DA RDA),MORAES ASSESSORIA CONTABIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO CESAR WITTACKER DE MORAES (SOCIO RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.826,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01681-2006-031-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ronaldo Santos da Silva\r\n\r\nExecutado: Cacegi Material de Escritorio e Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cacegi Material de Escritorio e Informatica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.721,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852432"
                            ],
                            "852875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00251-2009-031-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Furtado dos Santos \r\n\r\nRéu: Neoskin do Brasil Depilação e Laser Barra da Tijuca , Neoskin do Brasil Depilação e Laser Barra da Tijuca , Neoskin do Brasil Depilação e Laser Barra da Tijuca \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Neoskin do Brasil Depilação e Laser Barra da Tijuca , Neoskin do Brasil Depilação e Laser Barra da Tijuca , Neoskin do Brasil Depilação e Laser Barra da Tijuca , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2009-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Porto de Almeida\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Brazcan Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852875"
                            ],
                            "852720": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10 DE NOVEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01037-2002-031-01-00-8: RTE: NILTON DE JESUS (ADV: WILLIAM RODRIGUES SANTOS - OAB/RJ: 45351) - RDO: RECAP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO(S) (ADV: RICARDO DELEAGE FERREIRA - OAB/RJ: 48957). BENS: 260(DUZENTOS E SESSENTA) MÓDULOS PARA ESCORAMENTOS VERTICAIS (TRAPEZIOS), MEDINDO 1,17 X 0,90, DIÂMETRO EXTERNO COM 48MM, COM CAPACIDADE DE CARGA PARA SUPORTAR ATÉ CINCO TONELADAS POR POSTE EM FERRO GALVANIZADO, COM 9KG POR UNIDADE, ESTADO DE USO, AVALIADO CADA EM R$ 45,00, TOTALIZANDO R$ 11.700,00 (ONZE MIL E SETECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DA PEDRA, 3058, GUARATIBA, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº 01003-2005-031-01-00-6: RTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RDO: CEDELVA CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA LTDA (ADV: JOSE OTAVIO SOARES - OAB/RJ: 68301). BENS: 12(DOZE) CARTEIRAS ESCOLARES ESTRUTURA EM FERRO, ASSENTO, PRANCHETA E ENCOSTO EM MATERIAL PLASTICO, REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 40,00 TOTALIZANDO R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO REALENGO, 289/297, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: VANIA LUCIA DA SILVA, DIRETORA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01000-2008-031-01-00-5: RTE: ANTONIO CARLOS MOTA RIBEIRO - RDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. BENS: 01(UM) NOTEBOOK HP MODELO DV 1580 - PIB 815621, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 5.400,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA VELHA DA TIJUCA, 77, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01518-2001-031-01-00-2: RTE: LEOMAR ALMEIDA BRITO - RDO: TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA. BENS: 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES COM PROCESSADORES XP-2000 COMPLETOS (POSSUEM MONITORES, TECLADOS, MOUSES, CPU´S) ENCONTRAM-SE NO USO E FUNCIONANDO, AVALIADOS EM R$ 2.950,00 (DOIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA OURIQUE, 536, BRÁS DE PINA, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU, Condomínio e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 28 de setembro de 2009. \r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 852720"
                            ],
                            "852689": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10 DE NOVEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00592-1995-031-01-00-2: RTE: JULIA DA SILVA LOPES - RDO: FRANCISCO EDUARDO ALMEIDA VIEIRA. BENS: 01(UM) VEÍCULO VW/QUANTUM, 1993/1994, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, EM USO PRECÁRIO, PLACA KMP-1195 (KPM-1195), RENAVAM 320987868, CHASSIS 9BWZZZ33299069518, COR PRETA, COMBUSTIVEL ÁLCOOL, PARTICULAR, NECESSITANDO REPAROS GERAIS, PINTURA MECÂNICA CONSTANDO DEBITOS DE IPVA DESDE 2002 E DIVERSAS MULTAS (20 MULTAS VENCIDAS NO VALOR DE R$ 2.343,98 EM 02/09/09, CONSTANDO IPVA NO VALOR DE R$ 1.846,16 CÁLCULO DESDE 2004, TOTAL R$ 4.190,14 APROX), AVALIADO EM R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA AVARE, 295, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: FRANCISCO EDUARDO ALMEIDA VIEIRA, COMERCIANTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00229-2007-031-01-00-1: RTE: VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA - RDO: MANUGRAFT CONFECÇÕES LTDA. BENS: 01(UMA) MÁQUINA ALEMÃ DE BRAÇO PFAFF, MODELO 345-H3-6/01, COM TRANSPORTE TRIPLO, SERIE 567008, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. TEN. CEL. MUNIZ ARAGÃO, 1466, GARDENIA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOSE EDUARDO DA SILVA, AUXILIAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01548-2000-031-01-00-8: RTE: CARMELITA DO NASCIMENTO SILVA - RDO: INSTITUTO PARA O TERCEIRO MILENIO. BENS: (01) - 01(UM) CONJUNTO HOME THEATER PHILIPS LX3000D-AM/FM, DVD CR 110V, EQUIPAMENTO POSSUI QUATRO CAIXAS DE SOM, ENCONTRA-SE FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 - (02) - 01(UM) CONJUNTO HOME THEATER PHILIPS HTS3410D, AM/FM, DVDCR 110V, EQUIPAMENTO POSSUI CINCO CAIXAS DE SOM, ENCONTRA-SE FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 - (03) - 01(UM) APARELHO DE TELEVISÃO PANASONIC 20\" - TC 20RM 10L, AVALIADO EM R$ 400,00 - (04) - 01(UM) APARELHO DVD PANASONIC COM KARAOQUÊ (MODELO S29LBS), AVALIADO EM R$ 250,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 4.650,00 (QUATRO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: PRAÇA PANAMERICANA, 45, PENHA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: PAULA MARIA CORREA RAMAGEM SOARES, DIRETORA - PRESIDENTE.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU, Condomínio e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 28 de setembro de 2009. \r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 852689"
                            ],
                            "852726": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, e-mail: leiloeironacif@gmail.com, site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00371-2002-031-01-00-4: RTE: LYDIA COLONNA ROSMAN (ADV: ALBERTO ALVES MOREIRA FILHO - OAB/RJ: 11084) - ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (ADV: JOSE PEREZ DE REZENDE - OAB/RJ: 22019).\r\n\r\nBENS: IMÓVEL SITUADO NA RUA JORNALISTA ORLANDO DANTAS, Nº 36 (CASARÃO COM DOIS PAVIMENTOS), BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA 41.208 DO 3º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. MEDIDAS: 22,00M DE FRENTE, IGUAL LARGURA NOS FUNDOS DE COMPRIMENTO 53,90M CONFRONTANDO POR UM LADO E OUTRO COM TERRENO DA PROPRIETÁRIA E NOS FUNDOS COM OS DO CONDE D´EU. (CL-06985-6 INSCRIÇÃO 0105505-2), DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, CGC 33.479.965/0001-68, ASSUMINDO O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO O SR ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR - SUPERINTENDENCIA JURÍDICA, IDENTIFICAÇÃO: 3346853 IFP, CPF 437.458.907-44. 1) O REFERIDO IMÓVEL ENCONTRA-SE PENHORADO ATRAVÉS DOS PROCESSOS: 35/02 DA 48ªVT/RJ, 77/05-0 DA 23ªVT/RJ, 170/01 DA 66ªVT/RJ, 175/01 DA 23ªVT/RJ, 257/01 DA 48ªVT/RJ, 266/02-4 DA 58ªVT/RJ, 295/03 DA 48ªVT/RJ, 241/03-4 DA 48ªVT/RJ, 304/03 DA 69ªVT/RJ, 360/02 DA 71ªVT/RJ, 371/02 DA 31ªVT/RJ, 392/03-7 DA 44ªVT/RJ, 426/03 DA 49ªVT/RJ, 431/01 DA 53ªVT/RJ, 464/03 DA 62ªVT/RJ, 522/02 DA 61ªVT/RJ, 544/94 DA 39ªVT/RJ, 546/02 DA 69ªVT/RJ, 758/87 DA 36ªVT/RJ, 783/03 DA 54ªVT/RJ, 844/02 DA 12ªVT/RJ, 913/05-9 DA 28ªVT/RJ, 951/02 DA 46ªVT/RJ, 1012/01 DA 27ªVT/RJ, 1026/01 DA 8ªVT/RJ, 1038/01 DA 21ªVT/RJ, 1047/02-0 DA 41ªVT/RJ, 1078/01 DA 13ªVT/RJ, 1166/04 DA 56ªVT/RJ, 1170/01 DA 27ªVT/RJ, 1313/01 DA 73ªVT/RJ, 1329/01 DA 26ªVT/RJ, 1332/01 DA 54ªVT/RJ, 1368/03 DA 12ªVT/RJ, 1385/01 DA 25ªVT/RJ, 1490/02 DA 40ªVT/RJ, 1543/01 DA 58ªVT/RJ, 1623/02 DA 41ªVT/RJ, 1649/02 DA 25ªVT/RJ, 1828/01 DA 37ªVT/RJ, 1838/00 DA 47ªVT/RJ, 1895/01 DA 47ªVT/RJ, 2061/01 DA 8ªVT/RJ, 2247/96 DA 24ªVT/RJ, 2249/00-5 DA 51ªVT/RJ, 2003.120.059819-7-12ª VARA DE FAZENDA PUBLICA, 2005.51.01.520228-4 DA 3ª VARA FEDERAL DE EXEC. FISCAL. AV-14-M-41208 - TERMO DE ARROLAMENTO: PROTOCOLO 224159 DE 02/09/2005, OFICIO 34.545/2005-DERAT/RJO/GABIN, DE 25/08/2005 DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRAÇÃO NO RIO DE JANEIRO. CONFORME DOCUMENTO DE FLS 120 DE 30/06/09, CONSTA DÉBITO DE IPTU/CEDAE NO VALOR DE R$ 588.550,00 SENDO R$ 570.924,01 DE IPTU (INSCRIÇÃO 01055052) E R$ 17.625,99 DE CEDAE (MATRICULA 1235261-8). IMÓVEL AVALIADO EM R$ 1.648.000,00 (HUM MILHÃO SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS). \r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 30 de setembro de 2009. \r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 852726"
                            ],
                            "853371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00497-2006-031-01-00-2 – ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: J. P. Magalhaes Modas ME EPP, Philippe Martin\r\n\r\nPelo presente fica m Philippe Martin, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PUBLICA FORMULADA PELO REQUERENTE.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 01595-2005-031-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Joao Roberto da Costa Ferreira\r\n\r\nRéu: Lúcia de Fátima Ribeiro Barbosa de Melo, marcos antônio fernandes de melo, LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lúcia de Fátima Ribeiro Barbosa de Melo, marcos antônio fernandes de melo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO , FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS BENS PESSOAIS. PRAZO:10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Soares\r\n\r\nRéu: Armco Staco S.A., Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853371"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "852414": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00677-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Pessoa [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Serviços Construções Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Martins Pessoa, Réu Rectip Serviços Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 86:\" (...) declino da competência, assim, na forma do art. 253, II, CPC, para o MM Juízo Prevento (.....)\" .\r\n\r\nProcesso: 00856-1993-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LINO PEREIRA [Adv. Andrea Zuany Silva (OAB: RJ 73166 - D)]\r\n\r\nRéu: RESIDENCIAL IGLOO INN [Adv. Humberto Alves dos Santos (OAB: RJ 45689 - D)], Réu: ESKIMO SOC CIVIL DE ADMINIST E VENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LINO PEREIRA\r\n\r\nVenha o autor com a certidão do imóvel junto ao RGI .\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lins de Souza Batista [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Avestrinno Comércio e Exportação de Produtos de Aves e seus Derivados Ltda. [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)], Réu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avestrinno Comércio e Exportação de Produtos de Aves e seus Derivados Ltda., Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias, sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00927-1994-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL HONORATO LIMA NETO [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., Réu: SAGE PARTICIPACOES LTDA., Réu: BRICK CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANOEL HONORATO LIMA NETO\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilma de Sousa Ribeiro [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilma de Sousa Ribeiro\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01203-2009-036-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: REGINA CELIA B FERNANDEZ [Adv. Jaciara Mello de Oliveira (OAB: RJ 101096 - D)]\r\n\r\nEgdo: FRANCISCO PAULO DE LIMA [Adv. Severina de Souza Balestieri (OAB: RJ 44252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FRANCISCO PAULO DE LIMA\r\n\r\nAo terceiro embargado .\r\n\r\nProcesso: 01190-2005-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Pitanga Alves [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: VERIDIANO ARAGAO DE CARVALHO, Réu: JORGE DE CASTRO VALENTE, Réu: Limpia Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Pitanga Alves\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01099-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO PEREIRA PIO [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-1996-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERREIRA ALBINO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBENS FERNANDES MOREIRA, Réu: PEDRO MIGUEL FERNANDES MOREIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)], Réu: NOBREZA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FERREIRA ALBINO\r\n\r\nAinda não houve a citação que é requisito de validade ao processo de execução. Venha o autor com os endereços corretos dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 01308-2000-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE CLARA DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SINTRA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)], Réu: ALMIR MOTTA DE PAIVA JUNIOR, Réu: MARCELO BATISTA VALEGAS DOS NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CLARA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01491-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Conceição Medeiros [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Conceição Medeiros, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 105 .\r\n\r\nProcesso: 01419-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Suely Rangel dos Reis [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A., Réu: N/P JUBERTO DA CONCEIÇÃO ARAUJO, Réu: N/P JOSE DA CONCEIÇÃO MARCELO ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Suely Rangel dos Reis\r\n\r\nIndefiro, por ora, devendo o autor diligenciar quanto aos endereços corretos da 1ª ré .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-036-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Ricardo Rindeika Borer [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nEgdo: Genival Gomes dos Santos [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ricardo Rindeika Borer\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 15 .\r\n\r\nProcesso: 01626-2008-036-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Baptista Freire [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Baptista Freire\r\n\r\nAo autor-agravado .\r\n\r\nProcesso: 02234-1997-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ANSELMO CAMPOS, de cujus, N/P de GISELE BALDNER DA SILVA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nRéu: LONG BORD COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LONG BORD COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRA DA SILVA LEITE, Réu: MANUEL MESSIAS LEITE, Réu: MARKIN EXPRESS PARCEL SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01986-1999-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY PEREIRA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Sergio Galisia Biselli (OAB: RJ 119822 - D)], Réu: CAIXA PREV DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY PEREIRA\r\n\r\nO autor para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 02107-2000-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA ANDRADE TRAJANO [Adv. Angela Cristina Moratelli G Camargo Magalhaes (OAB: RJ 80609 - D)]\r\n\r\nRéu: AIDÉ ROSA BARROS, Réu: FERNANDO JOSÉ BARROS NASCIMENTO, Réu: COLEGIO BARROS NASCIMENTO [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IEDA ANDRADE TRAJANO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01664-1998-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA TEIXEIRA DE ANDRADE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Wagner Costa, Réu: Karen Agte, Réu: Socieda\\de Luiz Fernando Bare, Réu: Casa do Hemofílico do Rio de Janeiro, Réu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)], Réu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA TEIXEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir de Azevedo Cruz [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir de Azevedo Cruz\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02250-1999-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA MARINHO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA MARINHO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 00176-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS GONCALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Perito de fls. 223/224. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen da Silva Conceicao [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Geocoop Engenharia e Consultoria - Cooperativa de Trabalho [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen da Silva Conceicao\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00053-1995-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORGIVAL DA SILVA SILVERIO [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORGIVAL DA SILVA SILVERIO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00700-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando da Rocha Santos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nA ré para efetuar o depósito dos honorários perciais fixados no valor de R$ 3.000,00, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00147-2002-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSORIENTE ALIMENTOS LTDA N/P JOSE PEREIRA ALVARES [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)], Réu: TRANSSORIENTE ALIMENTOS LTDA N/P MARCELO DE SOUZA ANDRADE [Adv. Alvaro do Valle (OAB: RJ 21828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO BARBOSA DOS SANTOS, Réu TRANSORIENTE ALIMENTOS LTDA N/P JOSE PEREIRA ALVARES, Réu TRANSSORIENTE ALIMENTOS LTDA N/P MARCELO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nAguarde-se a garantia integral do juízo .\r\n\r\nProcesso: 00458-2004-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PACHECO [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERANCA EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PACHECO\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00030-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Alves Santana [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pao Frentex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maura Alves Santana\r\n\r\nAo pagamento das custas judiciais no importe de R$ 435,39 .\r\n\r\nProcesso: 00039-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR VALLEGAS PEREIRA [Adv. Vandemberg Roberto da Silva (OAB: RJ 113633 - D)]\r\n\r\nRéu: NUEVO LEON CONFECCOES LTDA ME [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR VALLEGAS PEREIRA\r\n\r\nO reclamante para dizer se já recebeu a última parcela do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00154-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Pereira [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Limeira de Viacao Ltda. [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves Pereira\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Silva de Oliveira [Adv. Antonio Fabiano Alvares Ladislau (OAB: RJ 68032 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Silva de Oliveira\r\n\r\nAo recolhimento das custas judiciais .\r\n\r\nProcesso: 00485-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ALVES PINTO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Vieira, Réu: LABORATORIO ANAL CLIN CENTRO BIOMEDICO TIJUCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA ALVES PINTO\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Baptista do Nascimento [Adv. Luiz Carlos Constancio Nunes (OAB: RJ 64982 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Baptista do Nascimento\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson Martins Castello [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Rosemary Salgado [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Katia Campos Dias [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Alberto Moura da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Luiz Carlos da Costa Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: William Teixeira de Figueiredo [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Manoel Ribeiro de Almeida [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Celso Viegas do Amaral [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Valter de Andrade Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Neila de Castro Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Moura da Silva, Aut Celso Viegas do Amaral, Aut Delson Martins Castello, Aut Katia Campos Dias, Aut Luiz Carlos da Costa Silva, Aut Manoel Ribeiro de Almeida, Aut Neila de Castro Silva, Aut Rosemary Salgado, Aut Valter de Andrade Santos, Aut William Teixeira de Figueiredo\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2003-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA CONCEICAO FERRAZ [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIZ FERNANDES NÓBREGA , Réu: AND SOL RACCOES LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA CONCEICAO FERRAZ\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Araujo Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: VINÍCIUS ALVES DOS SANTOS, Réu: JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Réu: Archon Servicos de Construcao Ltda. [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo de Araujo Santos\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlan Joao Barboza [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Júnior [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Abbott Laboratórios do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Júnior\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 852414"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Nascimento da Silva, Ivanete Vieira Bandeira\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 11:24 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852285"
                            ],
                            "852290": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Pereira Verdan\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82/87: \"....Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar as reclamadas......\r\n\r\nCustas pela reclamadas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, ora atribuído à condenação. (...)\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852290"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "853328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00491-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Carvalho [Adv. Leonardo Tavares (OAB: RJ 149307 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Integration Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (dispensada). \r\n\r\nProcesso: 00270-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesonildo Louzeiro Moreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio 2 de Comercio e Eventos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesonildo Louzeiro Moreira, Réu Santo Antonio 2 de Comercio e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 200,00 , pela Reclamada . \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart Menezes Teles [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem, Aut Mozart Menezes Teles\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2004-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE SOUZA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo reclamante foram julgados procedentes e os embargos de declaração interpostos pelo reclamado foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Correa Lima [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Fortaleza Segurança e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edificio Botafogo Spazio, Aut Douglas Correa Lima, Réu Rio Fortaleza Segurança e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela primeira reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luciano de Alcântra Souza [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juice e Juice Sumos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio dos Santos Losada [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Gefco Logística do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.; [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gefco Logística do Brasil Ltda., Réu Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.;, Aut Sérgio dos Santos Losada\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios intrpostos pelo reclamante foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Messias dos Santos Duque [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Almada Horta Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório Almada Horta Ltda. , Aut Rosângela Messias dos Santos Duque \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela reclamante foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2001-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA HOLANDA VIEIRA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: M. FALIDA DE PONTO DE VISTA OTICA PRECO UNICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA HOLANDA VIEIRA\r\n\r\nRETIRAR AS PEÇAS JÁ AUTENTICADAS QUE SE ENCONTRAM ACOSTADAS À CONTRACAPA. PRAZO DE 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00306-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Freire de Oliveira [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIELLE CEZAR BARBOSA, Réu: Condominio Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Rio 2\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE F.156-157, EXCETO CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS, DEVENDO VIR COM O PAGAMENTO, VIA GPS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00341-2002-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LOPES MONTEIRO, Aut: JOSE AMARO LOPES MONTEIRO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMARO LOPES MONTEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE F.239, EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00027-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Souza Lima Filha [Adv. Walter Jose dos Reis (OAB: RJ 111106 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. EM 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo dos Santos [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Diremadi Marketing e Serviços Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diremadi Marketing e Serviços Ltda.\r\n\r\nPROCEDER AOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA, CONFORME DESPACHO DE F.64. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pinheiro Filho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pinheiro Filho\r\n\r\nDILIGENCIAR JUNTO AO MM JUÍZO POR ONDE CORRE O PROCESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE SABER SE SEU CRÉDITO FOI INCLUÍDO NO QUADRO GERAL. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00302-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Carvalho Sulpino [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Burger Leblon Lanchonetes Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Carvalho Sulpino \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01260-1998-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERENEVAL SOARES BARRETO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: EDUARDO FERNANDES DO PRAZO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: FRANCISCO MOREIRA TOMAZINHO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: JACINTO PINTO LOPES JUNIOR [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: JUVENAL PESTANA DE ANDRADE [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: AMERICO MOREIRA DE SOUSA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: FERNANDO CESAR DE ALBUQUERQUE MATOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: JORGE LUIZ DO AMARAL MIRANDA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: JOSE MAURO CAMPOS DA SILVA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: ANTONIO DE OLIVEIRA SILVARES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO MOREIRA DE SOUSA, Aut ANTONIO DE OLIVEIRA SILVARES, Aut DERENEVAL SOARES BARRETO, Aut EDUARDO FERNANDES DO PRAZO, Aut FERNANDO CESAR DE ALBUQUERQUE MATOS, Aut FRANCISCO MOREIRA TOMAZINHO, Aut JACINTO PINTO LOPES JUNIOR, Aut JORGE LUIZ DO AMARAL MIRANDA, Aut JOSE MAURO CAMPOS DA SILVA, Aut JUVENAL PESTANA DE ANDRADE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO O DEPÓSITO EM PENHORA E DE QUE O JUÍZO SE ENCONTRA GARANTIDO. DEVENDO A RÉ CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01273-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denia Fabia Guimaraes Neves [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denia Fabia Guimaraes Neves\r\n\r\nCOMPROVAR O ALEGADO NA PETIÇÃO DE F.441, EM 05 DIAS, NO SENTIDO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS INTEGRAM CONTA-SALÁRIO \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius da Circuncizão Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius da Circuncizão Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenildo Clemente [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastião Alves de Souza Padaria e Mercaria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenildo Clemente \r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERNANDES MACHADO [Adv. Lucas Amazonas Rabello (OAB: RJ 66446 - D)]\r\n\r\nRéu: ISA IMPRESSORES DE SEGURANCA ASSOCIADOS LTDA, Réu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Carla de Oliveira Bello (OAB: RJ 89113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIMENTO DE F., DIZEND, EM 30 DIAS, SE MANTÉM O PEDIDO DE F.229*, DESDE QUE ASSUMA O COMPROMISSO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AO RGI. \r\n\r\nProcesso: 00047-1993-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEVALDO FERREIRA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)], Aut: EDOILSON ANTONIO DE SOUZA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO SIMONETTI, Réu: ANTONIO CARLOS SIMONETTI, Réu: METALURGICA HOBEICA LTDA [Adv. Newma Silva Ramos Maues (OAB: RJ 38694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEVALDO FERREIRA, Aut EDOILSON ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01359-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ed Wilson Monteiro Marinho [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda., Réu: IRENILDO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ed Wilson Monteiro Marinho\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01569-2003-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE MIRANDA PASSOS [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut DANIELLE MIRANDA PASSOS\r\n\r\nCONVOLADO O DEPÓSITO DE F.552 EM PENHORA E CIÊNCIA ÀS PARTES DE QUE O JUÍZO SE ENCONTRA GARANTIDO. \r\n\r\nProcesso: 00378-1998-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-037-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Honório de Brito Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE \r\n\r\nProcesso: 00079-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO ROBERTO MATIAS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSENARI ROSA COSTA, Réu: RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: MARCO AURELIO PIRES COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO ROBERTO MATIAS\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O COMPROVANTE DO QUANTUM RECEBIDO ATRAVÉS DO ALVARÁ 305/09 \r\n\r\nProcesso: 01201-1999-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO COELHO FRANCISCO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBA DOS SANTOS CORTEZ, Réu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO COELHO FRANCISCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 173, EM 30 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01218-1995-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI BERRETTARE [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND PROD QUIMICOS FARMAC MUNIC RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI BERRETTARE\r\n\r\nAMOLDAR SEUS CÁLCULOS AO QUE DECIDIDO A F.104, NO PRAZO DE 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01224-1998-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE MATOS [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA, Réu: Tracthor Participacoes Ltda., Réu: Mario Manela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE MATOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO, POR TER SIDO MANEJADO CONTRA MERO DESPACHO. \r\n\r\nProcesso: 00882-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Curtis Peixoto [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Dalva Cardoso dos Santos [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA 2000 JOSEMAR LTDA ME [Adv. Celso Vicente da Costa (OAB: RJ 18373 - D)], Réu: Josenalva dos Santos Silva, Réu: Paulo Amadeu da Costa Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Dalva Cardoso dos Santos\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIMENTO DE F.181, DEVENDO VIR COM OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00598-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ronaldo Rodrigues [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Ronaldo Rodrigues \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Araujo Cruz [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico de Análises Clínicas Ltda. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Médico de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00519-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Paulo de Araujo [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Pelle Personale Comércio de Artigos de Couro Ltda. [Adv. Jeanne Jose Victorino (OAB: RJ 133865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pelle Personale Comércio de Artigos de Couro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE F.58 EM 05 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01061-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Basilio [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Réu: JOVANI SAMPAIO DO AMARAL, Réu: ALEXANDRE SAMPAIO TEIXEIRA, Réu: FLAVIO EDUARDO VALERIO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira Basilio\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 164. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mendes dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: LCB Embalagens Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Mendes dos Santos \r\n\r\nCOMPROVAR A QUALIDADE DO SÓCIO DAS PESSOAS INDICADAS NA PETIÇÃO DE F.46 \r\n\r\nProcesso: 00671-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lídia de Souza Francisco [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE F.28, EM 05 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00768-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lutero Alves Feitosa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lutero Alves Feitosa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Antonio Francisco [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Antonio Francisco\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE F.264 E SEGUINTES, NO PRAZO DE 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01069-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Arouca Pitangui [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RENATO DA SILVA RODRIGUES, Réu: Conipro Construcao e Planejamentos Ltda. [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)], Réu: JOSE LUIZ DE MORAES MAGACHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Arouca Pitangui\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE F.158, EM 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01477-1991-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA FERREIRA LOMENHA [Adv. Sergio Paulo Morsch (OAB: RJ 54821 - D)]\r\n\r\nRéu: FILIPERSON PAPEIS ESPECIAIS LTDA [Adv. Sheila Sales da Silva (OAB: RJ 135274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA FERREIRA LOMENHA\r\n\r\nFORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO, EIS QUE A CONSULTA AO DETRAN NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA EXECUTADA, CONFORME DESPACHO DE F.516 VERSO. PRAZO DE 60 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00583-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelington de Lima Barboza [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)], Réu: Reven Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes\r\n\r\nVIR COM O PAGAMENTO DO DÉBITO APURADO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA, CONFORME DESPAC HO DE F.120 \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barboza Viana [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Centro Profissional Meier [Adv. Maria Cristina Mendes Ribeiro (OAB: RJ 102255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Centro Profissional Meier\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE F.98, EM 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01083-1998-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RENATO ANDRADE [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Aut: PAULO MARTINS MEIRELLES [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Aut: JOAO CARLOS BAPTISTA DE SANTANA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS BAPTISTA DE SANTANA, Aut MARIO RENATO ANDRADE, Aut PAULO MARTINS MEIRELLES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE F.678, 678 VERSO E 685, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cezar Chagas da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cezar Chagas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01493-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO GOMES DE MATOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIANA DE CASTRO CAMPOS [Adv. Vivian Batista Andrade Ferreira (OAB: RJ 146218 - D)], Réu: L A ASSESSORIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO GOMES DE MATOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls DE F.102, EM 30 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01725-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA BARRIELLO [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma Braga Abalo Lemes da Silva, Réu: CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA BOA SAUDE - CAMOB LTDA, Réu: Vandir Lemes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA BARRIELLO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, EM 60 DIAS, EIS QUE OS ENDEREÇOS FORNECIDOS SÃO OS MESMOS DE F. \r\n\r\nProcesso: 02199-1996-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S.A \r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 00669-1999-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA SUZANA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA MARIA PEREIRA DE FREITAS, Réu: ELTON DE FREITAS VIEIRA, Réu: JOSE FERNANDO PRAZERES, Réu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS CEJOF, Réu: JOSE DE FREITAS NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA SUZANA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Ventura Junior [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02043-1997-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PEREIRA ALHO [Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter (OAB: RJ 54254 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PEREIRA ALHO\r\n\r\nVIR, EM 30 DIAS, COM A CERTIDÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL INDICADO À F.289, CONFORME DESPACHO DE F.297 \r\n\r\nProcesso: 00406-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cardoso [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuji - Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lusiene Lobato Cardoso [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nRéu: Farglas Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusiene Lobato Cardoso\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA PARCELA FEITO EM ATRASO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE SER REPUTADO TEMPESTIVAMENTE CUMPRIDO O ACORDO, CONFORME DESPACHO DE F.45. \r\n\r\nProcesso: 00848-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDY SILVA DE JESUS FILHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDY SILVA DE JESUS FILHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00412-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Francisco da Silva [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda., Réu: Transnave - Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 135, EM 30 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Salviano Gomes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Salviano Gomes , Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. EM 15 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERVALO DE 05\r\n\r\nProcesso: 00440-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Bello de Carvalho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE -TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE -TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut Eliane Bello de Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA E DE QUE O JUÍZO SE ENCONTRA GARANTIDO \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Santos da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Santos da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias, EMPREGADO E EMPREGADOR. \r\n\r\nProcesso: 00009-2009-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Souza Peçanha [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Souza Peçanha\r\n\r\nVIR COM O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS CONTENDO OS VALORES LÍQUIDOS E HISTÓRICOS DEVIDOS, INCLUSIVE COM A DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sara Santos de Mattos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Abastecimento do Com. e da Ind. Panificação Sacipan S.A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Abastecimento do Com. e da Ind. Panificação Sacipan S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DESPACHO DE F.77 \r\n\r\nProcesso: 00162-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Fonseca [Adv. Ivo de Aviz Leite (OAB: RJ 51132 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Rio Logísitica e Transportes Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Machado Alves (OAB: RJ 84554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Fonseca, Réu Roma Rio Logísitica e Transportes Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DE F.78-80, ATUALIZADOS A F.82, FIXANDO O VALOR BRUTO DEVIDO AO AUTOR EM R$ 2.7843,80 EQUIVALENTE A 226.675,66 IDTR. A RÉ AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00142-2004-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CAFE E BILHARES CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ HENRIQUE DA SILVA [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CAFE E BILHARES CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. EM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00147-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Machado [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA JOSE TROVISCO FONSECA BISPO, Réu: CARLOS ALEXANDRE FONSECA DA SILVA, Réu: DLM-Tech Letreiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Machado\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 90 DIAS, EIS QUE ESGOTADOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO AO ALCANCE DO JUÍZO \r\n\r\nProcesso: 00051-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRNA GASPAR SOARES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDAR CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINADO A F.349, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA, CONFORME DESPACHO DE F.367 \r\n\r\nProcesso: 00187-1998-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELIO ALVARENGA [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHUELER MAQUINAS EQUIPAMENTOS E PRODUTOS S/A, Réu: REGINA HELENA DE CARVALHO, Réu: EDSON SHUELER DE CARVALHO, Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELIO ALVARENGA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE F.319 VERSO, ANTE O QUE CONSTA DE F.306 E 319. PRAZO DE 60 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00324-1997-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)], Réu: MARIA DA GLORIA JARDIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDIZER SE TEM INTERESSE EM PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO, DEVENDO, PARA TANTO, EFETUAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS, REGISTRANDO-SE, DESEDE JÁ, QUE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO SE ESTENDEM AOS GASTOS COM O RGI. PRAZO DE 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Assis Nobre [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Assis Nobre, Réu Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CÁLCULOOS DE F.45, ATUALIZADOS A F.47, FIXANDO MO VALOR BRUTO DEVIDO AO AUTOR EM R$ 5.234,12 EQUIVALENTE A 432.410,37 IDTR. A RÉ AO PAGAMENTO EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00386-2008-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Cosme Augusto [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido 900 Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Cosme Augusto , Réu Rápido 900 Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DE F.10, RETIFICADOS E ATUALIZADOS A F.45-46, FIXANDO O VALOR BRUTO DEVIDO AO AUTOR EM R$ 6.024,07 EQUIVALENTE A 497.671,12 IDTR. A RÉ AO PAGAMENTO EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ignez de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MTE Construcoes e Empreendimentos Ltda., Réu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Aut Cosme Ignez de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deno de Paiva do Nascimento [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deno de Paiva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Morais dos Santos Figueira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Maria Reis Teixeira [Adv. Sylvio Junqueira Tostes (OAB: RJ 10918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia Maria Reis Teixeira\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE F.128-136. RECOLHER O VALOR DEVIDO ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE, NO PRAZO DE 10 DIAS; \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Bibiano Silva [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Confeitaria Liberty Ltda. [Adv. Antonio Simoes da Costa (OAB: RJ 28798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Bibiano Silva, Réu Panificação e Confeitaria Liberty Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DE F.71, ATUALIZADOS A F.74, FIXANDO O VALOR BRUTO DEVIDO AO AUTOR EM R$ 16.022,43 EQUIVALENTE A 1.323.673,31 IDTR. A RÉ, PARA PAGAMENTO EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00569-1997-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GONCALVES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Aut WILSON GONCALVES\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 2.286,19 EQUIVALENTE A 189.179,90788 IDTR. A RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00653-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lupercio Soares Campos [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cunha Melo de Educação e Cultura Ltda. [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Cunha Melo de Educação e Cultura Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00730-2002-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA GOULART DOS SANTOS [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA GOULART DOS SANTOS, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 1.054,17, EQUIVALENTE A 87.088,96859 IDTR. A RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidia Regina Braga [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Vert Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Regina Braga \r\n\r\nAJUSTAR SEUS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE F.95, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00478-1992-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIL AFONSO PEREIRA FILHO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDEFERIDA A VISTA DOS AUTOS, COMO REQUERIDO A F.623. \r\n\r\nProcesso: 01256-2009-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimar Antunes Jardim [Adv. Carlos Eduardo oliveira Mesquita (OAB: RJ 148395 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Antunes Jardim\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01336-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Goncalves dos Santos [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Goncalves dos Santos, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA, ESTANDO GARANTIDA A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01251-2003-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCEANE XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMS S/A [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCEANE XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEPOSITAR O VALOR DA MULTA IMPOSTA PELA SENTENÇA E LIMITADA PELO V.ACÓRDÃO REGIONAL (r$ 500,00), SOB PEMNA DE PENHORA ON LINE. PRAZO DE 05 DIAS, \r\n\r\nId: 853328"
                            ],
                            "853327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Mengali\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 14/12/2009 ÀS 10:10 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO. FICA CIENTE, ASSIM, DA NOVA DATA DA AUDIÊNCIA, MANTENDO-SE AS DEMAIS DETERMINAÇÕES ANTERIORES. \r\n\r\nProcesso: 00616-2004-037-01-00-3 – ConPag\r\n\r\nCgte: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCgto: SIND TRAB EMPR PROC DADOS ERJ, SINFORMAT SIND TRAB INFORMATICA E SIM DO ERJ\r\n\r\nPelo presente fica m SINFORMAT SIND TRAB INFORMATICA E SIM DO ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DISPÕE DO PRAZO DE 05 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS POR ESCRITO. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ignez de Souza\r\n\r\nRéu: MTE Construcoes e Empreendimentos Ltda., COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nPelo presente fica m MTE Construcoes e Empreendimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dilclei Resende Rocha\r\n\r\nRéu: Sambrasil Internacional Brasil Shows Prod. Artisticos Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sambrasil Internacional Brasil Shows Prod. Artisticos Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À SECRETARIA DA VARA NO DIA 22/10/2009 ÀS 15:00 HORAS PARA PROCEDER ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR, NA FORMA DA SENTENÇA DE F.41-46 VERSO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853327"
                            ],
                            "853325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Souza\r\n\r\nRéu: Food e Wine Brasil Importação Exportação de Produtos Alimentares Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Food e Wine Brasil Importação Exportação de Produtos Alimentares Ltda. A/C RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2009-037-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Rocha da Silva \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Condomínio Novo Leblon , Telecom Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 08:10 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853325"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00993-2009-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Teixeira de Carvalho [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Maritima Seguros S/a , Réu: Conseg Companhia de Serviços Gerais Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Teixeira de Carvalho \r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02086-1998-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA CORDEIRO [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA QUEBRA GALHO DA ILHA LTDA [Adv. Gilmar Queiroz Tavares (OAB: RJ 72101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Duarte Santos [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Citibank Corretora de Seguros S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citibank Corretora de Seguros S.A., Aut Rosane Duarte Santos\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Teixeira da Costa [Adv. Eglantine Rodrigues Nunes (OAB: RJ 115731 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Publicadora das Assembleias de Deus [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Publicadora das Assembleias de Deus, Aut Jose Carlos Teixeira da Costa\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, SE T~EM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS.. \r\n\r\nProcesso: 00517-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro David Szczerbacki [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. EMBRATEL\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Telles de Barros [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Telles de Barros, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 470 DOS AUTOS E VENHA O AUTOR REFAZER SUAS CONTAS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01119-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao da Silva(Espolio de) [Adv. Orlando Marinato Bicudo (OAB: RJ 98462 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Duarte [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00132-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Cosme Theodoro Ferreira [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Geral de Aparelhos e Lentes Ltda. - IGAL [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Geral de Aparelhos e Lentes Ltda. - IGAL, Aut Mauricio Cosme Theodoro Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO:IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 01251-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltamir Sousa Durans [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Waltamir Sousa Durans\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5, SENDO QUE, EM SEU PRAZO, A RÉ DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IR INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS QUITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00634-2006-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Antunes Mourao [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Wilson Antunes Mourao\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 277 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01670-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON JORDAO DE MELO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON JORDAO DE MELO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 795, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Araujo Rodrigues [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: J Sholna Reproduções Gráficas Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Araujo Rodrigues\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA PRETENDIDA. \r\n\r\nProcesso: 00157-1999-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABDON LIMA DA SILVA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABDON LIMA DA SILVA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nLAUDO AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5, SENDO QUE, EM SEU PRAZO DEVERÁ A RÉ COMPROVAR O RECOLHIMENO DO IR CONTADO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01708-1993-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR SCARANO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE JANUARIO CARNEIRO, Réu: EMCON EMPREENDIMENTOS E CONTRUCOES LTDA [Adv. Ary Oliveira de Menezes (OAB: RJ 22979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): NAIRA LUCIA DE LIMA MALAQUIAS\r\n\r\nDEFERIDA VISTA NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio dos Santos [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Deise Miranda da Silva (OAB: RJ 123365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio dos Santos, Réu Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS DE 5, SENDO QUE, EM SEUS PRAZOS, DEVERÃO INDICAR TAMBÉM OUTRAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ferreira [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Dive Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)], Réu: Fiorenza Auto Distribuidora Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)], Réu: Dig Distribuidora Guanabarina de Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)], Réu: Dig Botafogo Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Ferreira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleneide Oliveira Luna [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta\r\n\r\nDEFERIDA VISTAS À 2ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio d Avila Batista [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Distrilog Distribuidora de Cosmeticos Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio d Avila Batista, Réu Distrilog Distribuidora de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5. \r\n\r\nProcesso: 02104-2001-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOUVEA NORONHA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GOUVEA NORONHA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A INDICAÇÃO DA DATA DA QUEBRA. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediovaldo Brandao Soares [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Serviços Técnicos Ltda, Aut Ediovaldo Brandao Soares\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonieta de Sousa [Adv. Valéria Barros de Melo Alves (OAB: RJ 81657 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonieta de Sousa\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceir de Jesus Winckler [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda., Réu: Construtora Movimiento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceir de Jesus Winckler\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00569-1996-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA SUELY RAMOS LIRA SOARES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A, Aut MARTA SUELY RAMOS LIRA SOARES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 1114 DOS AUTOS. REJEITADO AMBOS OS CÁLCULOS. VENHA A AUTORA REFAZER SUAS CONTAS EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01494-2004-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILDO SOUSA DA SILVA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER INCORP E PARTICIPACOES LTDA, Réu: FRANCISCO EDUARDO SOARES XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILDO SOUSA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 107 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ornila Ferreira [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ornila Ferreira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Leite Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Holcim Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Holcim Brasil S.A.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Maria Fonseca Piscitello [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlim Restaurante Danceteria Atracoes ao Vivo Ltda. [Adv. Mario Ercolino Cupello (OAB: RJ 90219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Maria Fonseca Piscitello\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daltro Povoa Silveira [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Caze Equipe de Enfermagem Particular Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daltro Povoa Silveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO. DIGA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02600-1989-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MONSORES ROQUE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAENSE SA [Adv. Maria da Gloria Dias da Silva Alves (OAB: RJ 70968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MONSORES ROQUE\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00903-2003-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOAQUIM DE ALMEIDA FILHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Aut: ROBERTO FERREIRA TOCANTINS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS GROSS MIRANDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: XACO EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: INSTITUTO DR MANOEL EIRAS SA [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)], Réu: DR EIRAS CENTRO INTEGRADO DE SAUDE LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS GROSS MIRANDA, Réu DR EIRAS CENTRO INTEGRADO DE SAUDE LTDA, Réu INSTITUTO DR MANOEL EIRAS SA, Aut MANOEL JOAQUIM DE ALMEIDA FILHO, Aut ROBERTO FERREIRA TOCANTINS, Réu XACO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.343 DOS AUTOS. VENHA A RÉ COM O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00007-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Oliveira de Melo [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Geocoop Cooperativa de Trabalho [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)], Réu: Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geocoop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 02135-2001-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMALIA DOLORES PINTO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Aut: ROBERTO FERREIRA TOCANTINS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Aut: MANOEL JOAQUIM DE ALMEIDA FILHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Aut: DECIS DR EIRAS CENTRO INTEGRADO DE SAUDE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Aut: MANOEL JOAQUIM DE ALMEIDA FILHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS GROSS MIRANDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: DR EIRAS CENTRO INTEGRADO DE SAUDE [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: INSTITUTO DR MANOEL EIRAS [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)], Réu: XACO EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMALIA DOLORES PINTO, Réu CARLOS GROSS MIRANDA, Aut DECIS DR EIRAS CENTRO INTEGRADO DE SAUDE, Réu DR EIRAS CENTRO INTEGRADO DE SAUDE, Réu INSTITUTO DR MANOEL EIRAS, Aut MANOEL JOAQUIM DE ALMEIDA FILHO, Aut MANOEL JOAQUIM DE ALMEIDA FILHO, Aut ROBERTO FERREIRA TOCANTINS, Réu XACO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.318 DOS AUTOS. VENHA A RÉ COM O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.. \r\n\r\nId: 850538"
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                                "Processo: 00110-2007-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Seguranca Vigilancia Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Pacheco Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Seguranca Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Andrade Carvalho [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Andrade Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIAN SOCCER R CAMP INCORPORATED LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemarie Felippe Pereira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Faggo Entre Rio Comercial Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemarie Felippe Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como informar o endereço da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Vieira Guimaraes [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Vieira Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça e indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele da Silva Monteiro [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Realengo Ltda. [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele da Silva Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como indicar o novo endereço do réu, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Barbosa Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primaz TH Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 101), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo do Nascimento [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00616-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Pereira Varges [Adv. Eliazir da Silva Campos Souza (OAB: RJ 148518 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Pereira Varges\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Goncalves Farias [Adv. Anna Maria Lobato de Abreu Rocha (OAB: RJ 127057 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorbar Cine e Video,Produtora e Loc de Equipament de Filmagens Ltda [Adv. Maria Jose dos Santos Farias (OAB: RJ 48018 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal(cód 0561)-CPF 240.967.765-72 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Goncalves Farias\r\n\r\nTomar ciencia do pagamento do recolhimento previdenciário de fls 133/134. .\r\n\r\nProcesso: 00515-1998-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATHEUS DE CARVALHO MOREIRA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Aut: ESPOLIO DE JULIO CESAR SOARES MOREIRA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Aut: JANETE DA SILVA MOREIRA [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)], Aut: JULIO CESAR SOARES MOREIRA JUNIOR [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)], Aut: JULIANE DA SILVA MOREIRA [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)], Aut: RAFAELA CARLOS MOREIRA [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VARANDAS DA GLORIA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nIndeferida a expedição de alvará, tendo em vista a existência de cautelar e ação rescisória propostas por Aline de Moraes Moreira e Matheus de Carvalho. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Damasceno Knust [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILSON DOS SANTOS PINTO [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)], Réu: ROSINETE ORTEGA ALTEIA [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADILSON DOS SANTOS PINTO, Aut Liliane Damasceno Knust, Réu ROSINETE ORTEGA ALTEIA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 69, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ramos Amorim [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A., sucessor de Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., sucessor de Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01201-2009-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva [Adv. Alexander Froes Gouveia (OAB: RJ 145191 - D)]\r\n\r\nRéu: Melva Instalações Hidáulicas e Elétricas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Silva \r\n\r\nFornecer o endereçoa tual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jose dos Santos\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls 32, vez que inexiste depósito recursal nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Teixeira de Sena [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Spread Teleinformatica Ltda. [Adv. Eunice Fabio dos Santos (OAB: RJ 95691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Teixeira de Sena, Réu Spread Teleinformatica Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice da Silva de Franca [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Lenice da Silva de Franca\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 735, convolando o depósito recursal em penhora, bem como da garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia da Silva [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar Dog s Lar Spa e Creche Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como informar o novo endereço da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA CANCIO DE PONTES [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA CANCIO DE PONTES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da ré de fls 252/345, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Givanildo Martins [Adv. Sonia Regina Gomes Martins (OAB: RJ 76292 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo Martins\r\n\r\nTomar ciencia da penhora no rosto dos autos de fls 100/101. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João da Silva [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Venceslau Jaques [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Comunidades Faveladas da Praca Seca e Adjacencias [Adv. Claudia Cristina Figueiredo Marques da Paixao (OAB: RJ 85251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Venceslau Jaques\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como informar o novo endereço da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Ferreira Cabral [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Ferreira Cabral\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Almeida Lima [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Almeida Lima\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos e da garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Teixeira de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Guim Materiais de Construcoes Ltda. ME [Adv. Adnildes Maria Sartorio Gomes (OAB: RJ 104010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guim Materiais de Construcoes Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos do Patrocinio [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jusemar Senna de Azevedo (OAB: RJ 111956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Réu Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marques de Melo [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marques de Melo \r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Wendling de Ataide [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Viação Aérea Rio Grandense-em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig Viação Aérea Rio Grandense-em Recuperação Judicial, Réu Volo do Brasil S.A, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da petição do autor de fls 663/664, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADELAIDE CORDEIRO DA CRUZ [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ADELAIDE CORDEIRO DA CRUZ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA MACIEL [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vital Luiz Gonçalves Pessoa [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vital Luiz Gonçalves Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da consulta à Jucerja (fls 112/115). .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Francisco da Silva [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Psicologia da 5 Regiao [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Psicologia da 5 Regiao, Aut Eduardo Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito de fls 513/514, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2008-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismar Ribeiro dos Santos [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRéu: MPZ Ar Condicionado Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismar Ribeiro dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como informar o novo endereço da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-1990-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO GOMES RAMOS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO GOMES RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl 508. .\r\n\r\nProcesso: 01485-1998-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Nunes [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do réu, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCEMBERGUE SOARES DE LIMA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença ainda devida às fls 150, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-039-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Abadia Fátima Borges [Adv. Mariza Carpenter Fraga Lourenco (OAB: RJ 110361 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Edil Ltda. [Adv. Alexandre Gameiro de Brito (OAB: RJ 89158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abadia Fátima Borges , Réu Construtora Edil Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO BALBINO CARNEIRO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento dos cálculos homologados às fls 165/167, no prazo de 48 horas, bem como tomar ciência de que sem prejuízo da oportunidade para oferecimento dos embargos à execução, será liberado ao autor os depósitos recursais de fls 90 e 138 (art 675 do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 02274-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA FERREIRA MAGDALENA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA FERREIRA MAGDALENA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO WALKER ALFARO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO WALKER ALFARO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Pioneira do Bairro Ltda. [Adv. Norberto Perez Dominguez Filho (OAB: RJ 69346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Mercearia Pioneira do Bairro Ltda. , Aut Fernando Alves \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e OS ACOLHE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelita Moraes Porto Dutra [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelita Moraes Porto Dutra, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGA PROCEDENTE EM PARTE a impugnação da parte autora e IMPROCEDENTES os embargos `aexecução da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pereira [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: Provincia Carmelitana de Santo Ellias [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pereira, Réu Provincia Carmelitana de Santo Ellias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00565-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Nunes Rolim [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda., Aut Michele Nunes Rolim, Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Maciel de Jesus [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Geodrill Engenharia Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geodrill Engenharia Ltda., Aut Raimundo Maciel de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo e a ré, inclusive, do indeferimento do seu requerimento, nos termos do despacho de fls 148. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-039-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Denison Costa da Silva [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Denison Costa da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Souza Ramos [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Papéis Padre Januário Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Souza Ramos \r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 183, referente a sua testemunha, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FAUSTINO DA COSTA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FAUSTINO DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Behnken [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Behnken, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00167-1993-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIO CARLOS TAVARES [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Aut: MOACIR LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Fernandes Calazans (OAB: RJ 42472 - D)], Aut: NEIDE MASCARENHAS DE JESUS [Adv. Maria Helena Fernandes Calazans (OAB: RJ 42472 - D)], Aut: ROBSON JOSE JANUARIO [Adv. Maria Helena Fernandes Calazans (OAB: RJ 42472 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o nº do CPF da patrona dos autores. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CABRAL [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes da Rosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes da Rosa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Pimentel [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira Pimentel, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução, bem como de que será exepdido alvará à embargada pelo valor líquido incontroverso. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronieri Pereira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-039-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar e Lanches Disparada Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: Joseli de Souza Gomes [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar e Lanches Disparada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da ré, bem como devolver o original do ofício dos eguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Avelino Medeiros [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: American Bank Note [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Réu: W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda. [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Avelino Medeiros, Réu W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lemos [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha do Sol Locacao de Espaco Ltda. [Adv. Luiz Sergio Guimaraes da Costa (OAB: RJ 94097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Lemos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luis Felix dos Santos [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nRéu: Miosodis Artigos Esportivos Ltda. - Fly By Night [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luis Felix dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 106, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2001-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO LIMA DA SILVA [Adv. Eliete da Silva Santos (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: DJONES ASSESSORIA CONTABIL LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da penhora de fls 139. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naize Araujo dos Santos \"de cujus\" [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: Newton Vieira Pamplona [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naize Araujo dos Santos \"de cujus\"\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Figueiredo [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Figueiredo\r\n\r\nInformar o endereço do INSS para qual deverá ser dirigido o ofício. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Rodrigues Ramos [Adv. Alvaro José de Souza Rodrigues (OAB: RJ 105955 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Rodrigues Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian da Silva Martins [Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo (OAB: RJ 96486 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmalife Ltda., Aut Lilian da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01357-1993-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO COUTINHO LASSE [Adv. Rudney Fernandes (OAB: RJ 68910 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO COUTINHO LASSE\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 453. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO VIEIRA RAMOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA, Aut REINALDO VIEIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do recebimento da petição de fls 398 e seguintes como Agravo de Petição. .\r\n\r\nProcesso: 02002-1989-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER JOAQUIM DA SILVA FILHO [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIMAR SERVICOS DE HOTELARIA LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER JOAQUIM DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Julio Heluy Correa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Isabelle Monteiro Arruda (OAB: RJ 96305 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-039-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pabi Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Ana Paula Barreto Rodrigues Dourado de Sena (OAB: RJ 83497 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucilene de Aviz Cavalcante [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Lucilene de Aviz Cavalcante\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01971-1993-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA PEREIRA [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL DE MADUREIRA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-1995-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PINTO FILHO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PINTO FILHO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 546, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pereira de Barros [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Pelo Menos Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Pereira de Barros\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nId: 851164"
                            ],
                            "852433": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00449-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODNEY DA COSTA MUNIZ [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIMERCADO PAO BIRUTA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINIMERCADO PAO BIRUTA LTDA, Aut RODNEY DA COSTA MUNIZ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 360, que reduz o valor da multa aplicada sobre a parcela do acordo não paga, bem como, abrir o prazo de 48 horas para a ré comprovar o referido pagamento. .\r\n\r\nId: 852433"
                            ],
                            "850356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00083-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Reis [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Reis\r\n\r\nDeferido por mais 10 dias o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Lopes de Carvalho [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Acuapura Industria e Comercio Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Lopes de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados pela ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-1998-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GUALBERTO DE FARIAS [Adv. Delson de Oliveira Manffrinato (OAB: RJ 55045 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GUALBERTO DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios de fls 132/133 e 134/140, devendo requerer o que for do seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Camanho da Silveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Memorial Saude Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Camanho da Silveira, Réu Memorial Saude Ltda.\r\n\r\nAutor: Tomar ciencia do inferimento do seu pedido, por já expedidos os alvarás; Ré: Tomar ciência da expedição dos alvarás, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2009-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinaldo Francisco Souza da Silva [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fls 95/101, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-1997-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE BALBINO DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE BALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 91/95. .\r\n\r\nProcesso: 00313-1990-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON RIBEIRO DE PINHO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut ROBSON RIBEIRO DE PINHO\r\n\r\nAutor: Contestar embargos à execucao. Réu: Manifestar-se sobre a presente impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Costa Francisco [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Porcao Ltda [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Costa Francisco \r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 273/397, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo de Araújo [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. Cartões de Crédito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo de Araújo, Réu Panamericano Adm. Cartões de Crédito S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e os REJEITA. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2003-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PAULO DA SILVA BRAGA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Gusmao da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Suely Gusmao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MONTEIRO MARTINS [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO MONTEIRO MARTINS\r\n\r\nInformar se já obteve alta médica, devendo comprovar tal fato nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em geral Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em geral Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, por meio da penhora eletrônica, sendo a ré para vir com o cálculos do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00935-1988-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ROBERTO MORAES DE SOUZA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nRéu: FERMASA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ROBERTO MORAES DE SOUZA\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que a referida empresa não faz parte do polo passivo da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Paulo Queiroz [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serviços de Telemarketing Ltda [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)], Réu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - Companhia Global do Varejo, Réu GP Solution Serviços de Telemarketing Ltda, Aut Jorge Paulo Queiroz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila da Silva Pequeno [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: United Cinemas International Brasil Ltda. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila da Silva Pequeno\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 163/165, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00698-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR PAIVA DA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR PAIVA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Wílson da Silva Basílio [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaría Martins Lima Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Wílson da Silva Basílio \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 32, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-1999-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PAULO DE ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDefere-se a vista dos autos no cartório, por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves de Assis [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Padella Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Alves de Assis \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Geraldo Pereira (OAB: RJ 99290 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BARENBOIM E CIA LTDA [Adv. Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARENBOIM E CIA LTDA, Aut MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 127, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Barreto Lopes [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Barreto Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria de Freitas Julio de Paiva [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRéu: Esforco Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Maria de Freitas Julio de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 107, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Leonardo da Silva [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: Interclean S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Leonardo da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Lucio Penedo [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Lucio Penedo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 173, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Antonio Pais Alves [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01171-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusdedit Ferreira Farias [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Bert s Bar e Restaurante Ltda. Adega da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusdedit Ferreira Farias \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2009-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Magno da Silva [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Magno da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR ANTONIO PAULINO NETO [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPERACO RIO TRAT TERMICO DE ACO METAIS LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEMPERACO RIO TRAT TERMICO DE ACO METAIS LTDA\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido de devolução do prazo, por falta de amparo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Conceicao [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubio Murilo Remigio Maciel [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 89, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Wilson Silva das Chagas [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robert Wilson Silva das Chagas\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMETRIUS CONRADO FERRACCIU [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMETRIUS CONRADO FERRACCIU\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 170. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Rios Peral [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teresa Rios Peral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 295, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Alves da Silva Ferreira [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: DUNAPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Alves da Silva Ferreira, Réu DUNAPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 66, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE CARVALHO AMADOR [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI PRICE BRASIL HORTIFRUTI LTDA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE CARVALHO AMADOR\r\n\r\nFornecer o CPF do réu, tendo em vista a impossibilidade da expedição de ofício à DRF sem a referida informação. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 184, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO MARQUES DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 123, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Soares Goncalves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Laranjaria Santos e Santos Comercio de Frutas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Soares Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 47. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Costa Rodrigues [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Costa Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativo o bloqueio por meio do Bacenjus, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE MARIANO NUNES CASADO [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVE DU FROMAGE DISTR ALIMENTOS FINOS LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE MARIANO NUNES CASADO\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativo o bloqueio por meio do Bacenjud, bem como manifestar-se sobre a petição de fls 183. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Sabino dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Seletiva Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambiental Seletiva Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00487-1999-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOLANGE RODRIGUES [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nRéu: GALEAO VEICULOS LTDA [Adv. Vilmar Jose Arrabal de Carvalho (OAB: RJ 56516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SOLANGE RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton da Silva Filho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: KATI Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 130. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Bernardino de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Gilmar Bernardino de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 409, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cosme de Oliveira [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Joao Cosme de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 206, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidio Silva Rodrigues [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda., Aut Lidio Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que NÃO CONHECE dos embargos à execução, por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2000-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE COSTA MENDONCA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE COSTA MENDONCA\r\n\r\nRefazer seus cálculos conforme decisão de fls 965. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar Durante [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicom Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cesar Durante, Réu Vicom Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 377, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DA SILVA SANTOS [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPANSAO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Sonia Regina Miranda (OAB: SP 81772 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativo o bloqueio por meio do Bacenjud, bem como indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILMARA CHRYSTINE DE CASTRO SILVA GAVINHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILMARA CHRYSTINE DE CASTRO SILVA GAVINHO, Réu SENAC SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL ARRJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 687, sendo a ré ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Antonio Leite do Nascimento [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: OBJ Suprimentos e Papelaria Ltda. [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Antonio Leite do Nascimento , Réu OBJ Suprimentos e Papelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os REJEITA. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira da Silva [Adv. Maria Jose de Souza Beltrao (OAB: RJ 70621 - D)]\r\n\r\nRéu: Spectro Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 99, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DA SILVA PEDROSA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: PPF OUTSOURCING LTDA [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)], Réu: PPF CONSULTORES CONTABEIS LTDA [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)], Réu: FACILITA SERVICOS E PROPAGANDA SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PPF OUTSOURCING LTDA, Aut REINALDO DA SILVA PEDROSA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 195, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marcio Rodrigues [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01759-1991-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE VASCONCELLOS RIBEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de LE PLAT DOR BUFFET E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE VASCONCELLOS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 302, onde a execução deve prosseguir em face do segundo réu. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MENDONCA AZEVEDO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEFIC RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MENDONCA AZEVEDO, Réu REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEFIC RJ\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 222. .\r\n\r\nProcesso: 01506-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE FERREIRA SOARES [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE FERREIRA SOARES\r\n\r\nComprove o alegado, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01844-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI RODRIGUES GRANJA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI RODRIGUES GRANJA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 591, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00259-1996-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES FILHO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: TEOR ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RODRIGUES FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativo o bloqueio por meio do Bacenjud, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-1992-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CORREIA [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE CONSTR CIVIL E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sandra Moura da Costa Martins (OAB: RJ 68477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CORREIA\r\n\r\nInformar o endereço do terceiro liquidante judicial, a fim de que sejam procedidas às retificações no SAPWEB quanto à qualificação da massa falida. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Caetano Tavares [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigbam Empresa de Vigilancia Bancaria Comercio e Industria [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Caetano Tavares, Réu Vigbam Empresa de Vigilancia Bancaria Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2004-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA CELICE SANTOS DO AMARAL [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: RAWAN DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CELICE SANTOS DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 115, bem como indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Egito da Silva [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 227, bem como realizar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rosineide de Lima [Adv. Michela Rocha Gerard (OAB: RJ 124566 - D)]\r\n\r\nRéu: Yael Angel Dorit Rembishivzki [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yael Angel Dorit Rembishivzki\r\n\r\nPagar o valor da execução, na forma do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyvidi da Conceição [Adv. Flavia Perri Amatuzzi Cypriano (OAB: RJ 128430 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Pereira da Silva Fabricação de Pães Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyvidi da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia da retirada do feito de pauta, bem como para que venha com o novo endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECIR AROUCA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ABRIL SA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA ABRIL SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculosde fls 367, e de que o Juízo encontra-se garantido pelo depósito de fls 309. .\r\n\r\nProcesso: 00455-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON FAGUNDES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALACOES E DECORACOES RIWA LTDA [Adv. Ana Teresa Konder Lins e Silva (OAB: RJ 35613 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como indicar meios e prosseguimento do feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac de Alcantara Araujo [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nComparecer nesta Secretaria para assumir o encargo de depositário do bem penhorado à fl 418, no prazo de 5 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Moises Albano dos Santos [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Claudio Moises Albano dos Santos, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls 285, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Lopes Nonato da Silva [Adv. Rosângela Almagro Ricardo Trindade (OAB: RJ 141405 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Lopes Nonato da Silva , Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Natividade Aguiar do Sacramento [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Usicano 830 Equipamentos Ltda. ME [Adv. Luiz Pacheco (OAB: RJ 80006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Natividade Aguiar do Sacramento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00870-1989-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARCOS SCHORR [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: SUELI RANGEL BARCELLOS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ALCIBERIA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: LINDINALVA PEREIRA BORGES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ELIZABETE CARVALHO DE SA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ANA LUIZA CARVALHO BRANCO NAUFEL [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NADYA GAMA VIEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ANGELICA MARIA M. DE SA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: SENIO ALVES DA SILVEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE VASCONCELOS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ZENAIDE MARIA DOS SANTOS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NIZIA MARIA DA ROCHA MOSCA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: FRANCISCO FERREIRA FILHO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JORGE VIEIRA LOBO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JOSE CARLOS TORRES ANVERS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NEWTON DOS ANJOS BARBOSA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA UCHOA COSTA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: GIOCONDA PEREIRA RIBEIRO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA CRISTINA TERRA PORTO RIVEIRO MORATELLI [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NEIDE DA CUNHA FONTES SODRE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: TEREZINHA FERREIRA ROCHA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: LUIZ DE CARVALHO MACHADO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ALDA DE SOUZA BOAVISTA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARILDA DOS SANTOS ROCQUE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NILZA LADEIRA DOS PASSOS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: IRACEMA CABRAL BOTELHO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ROSANI OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MIGUEL DE FIGUEIREDO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: LUIZ CARLOS TAVARES ROCHA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: CELSO DA SILVA DINIZ [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NILDA DE OLIVEIRA GUIMARAES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MAURO FERNANDO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: SANDRA DAOUALIBI [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: VERA LUCIA MACHADO DOS SANTOS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MYRIAN LUCIANO MONTEIRO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: APARECIDA DA SILVA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JEFERSON SOARES DA SILVA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: FRANCISCO DE PAULA FALCAO PESSOA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: CELSO CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: GRACINDA DE CASSIA FREITAS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ALAYDE BARRETO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: CLARICE PINHEIRO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ALTAIR FREIRE DE ANDRADE DIONYSIO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ZELIA MENESES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ERNANI LIMA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ROBERTO GONCALVES DA COSTA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: SERGIO RICARDO GOMES DE MORAES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENIO ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nInformar o número dos CPF's do autores. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auri Ribeiro Tavares [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrocenter Materiais Hidráulicos Ltda. [Adv. Monica Sztern (OAB: RJ 90304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auri Ribeiro Tavares , Réu Hidrocenter Materiais Hidráulicos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os REJEITA. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara de Andrade [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda., Aut Jussara de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo por meio do Bacenjud, sendo o autor, inclusive, para ciência da decisão homologatória. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto do Nascimento [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efeutado por meio do Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Silva de Souza [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA VIEIRA CHAVES PEREIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA VIEIRA CHAVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 333, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-1995-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBENS COSTA LEITE FRANCA [Adv. Rubens Costa Leite Franca (OAB: RJ 58487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA MAGALHAES, Réu RUBENS COSTA LEITE FRANCA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos, sendo o autor, inclusive, indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Ribeiro de Oliveira [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Ribeiro de Oliveira , Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro , Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os REJEITA. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2002-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA GONZAGAD DA SILVA\r\n\r\nRéu: Ilidio Carlos Cavalcanti, Réu: JULIO DE ABREU NUNES, Réu: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: WW CONTEST ADESIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: VICENTE DE ABREU NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WW CONTEST ADESIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 241, indeferindo o requerimento de decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados após fl 91. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues de Moraes Filho [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Atacadista Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia Atacadista Ltda., Aut José Rodrigues de Moraes Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02309-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR LAGES [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR LAGES\r\n\r\nDeferida a vista dos autos fora do cartório no prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01852-1990-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO EVARISTO DA SILVA E OUTROS (+ 45) [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO EVARISTO DA SILVA E OUTROS (+ 45)\r\n\r\nInformar o nº dos CPF's da Antonia Maria C. Fernandes, Mª de Lourdes M. da Silva, Mª José e Ozeas G. Laranjeiras. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemir do Nascimento de Brito [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nRéu: Edifício Plaza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemir do Nascimento de Brito \r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, nos termos dos artigos 852-B, inciso I da CLT c/c 284 do CPC, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Martins Andrade [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda., Aut Leandro Martins Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 88, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PEREIRA BARBOSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: GOFFRE ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da juntada aos autos principais da CPE, bem como, indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DIAS MOREIRA [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 850356"
                            ],
                            "850353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/10/2009\r\n\r\n00163-2008-039-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexander Soares Goncalves\r\n\r\nExecutado: Laranjaria Santos e Santos Comercio de Frutas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Laranjaria Santos e Santos Comercio de Frutas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.039,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00750-2005-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Milton da Silva Filho\r\n\r\nExecutado: KATI Transportes Ltda.,Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado KATI Transportes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 15.505,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n01426-2007-039-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valmir Ferreira da Silva\r\n\r\nExecutado: Spectro Servicos Ltda.,SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Spectro Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.079,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850353"
                            ],
                            "851163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/10/2009\r\n\r\n00116-2008-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Pedro Renato Barbosa Bonifacio\r\n\r\nExecutado: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.255,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00746-2007-039-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabiano Farias de Mendonca\r\n\r\nExecutado: Villagio Gastronomia Comercio e Generos Alimenticios e Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Villagio Gastronomia Comercio e Generos Alimenticios e Eventos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.384,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01316-2006-039-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Robson da Silva Barbosa\r\n\r\nExecutado: Vanessa Mendonca Chaves de Alemida ME,Marcos e Raiane Auto Center Automoveis Ltda,Vanessa Mendonça\r\n\r\nPelo presente fica citado Vanessa Mendonca Chaves de Alemida ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.316,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02037-1998-039-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE LUIZ BARBOSA MACHADO\r\n\r\nExecutado: HENRIQUE CELSO DA MOTTA\r\n\r\nPelo presente fica citado HENRIQUE CELSO DA MOTTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.055,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851163"
                            ],
                            "850351": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-039-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Queiroz Monteiro\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da nova data da audiência para este processo, que será no dia 08/12/2009 às 11:00 horas, mantidas as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850351"
                            ],
                            "851162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01362-2005-039-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Braz Saldanha\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01979-1993-039-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEU COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: BAJA BUG BRASIL VEIC LTDA ME -A/C SOCIO: ATILA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Atila Macedo Rache, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fls 405/406 e de que foi nomeado depositário. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851162"
                            ],
                            "850348": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00699-2009-039-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar do Nascimento Pereira \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento de Serviços Ltda. - Ultraseg e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento de Serviços Ltda. - Ultraseg , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2010 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850348"
                            ],
                            "851161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 06/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01648-1988-039-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alessandra Antunes Gonçalves Pereira (OAB: RJ 150668 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851161"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "853263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00428-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Luiz da Silva Brito [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00165-2003-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIS GORDON MARTIN [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silveira Dutra [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silveira Dutra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carneiro Felippe Valverde [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Pinto [Adv. Marcus Vinicios dos Santos (OAB: RJ 43361 - D)]\r\n\r\nRéu: Granoil Ltda. [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Pinto\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor das custas recolhidas pela reclamada, conforme fls. 459, em cumprimento a determinação de inversão do ônus da sucumbência. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2003-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA APARECIDA AMARAL [Adv. Marilia Aparecida Amaral (OAB: RJ 120505 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar sobre a petição de fl 209/210 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Ferreira das Neves [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 01045-2004-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLUCIA DA ROCHA DA PENHA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciários, bem como o pagamento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01068-1996-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM BEZERRIL FONSECA [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB\r\n\r\nTer ciencia da liberação dos depósitos recursais de fls 228 e 263, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Bosco Júnior [Adv. Luciane Siqueira da Silva (OAB: RJ 106943 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Bosco Júnior \r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias, facultado o parcelamento, conforme fl 89. .\r\n\r\nProcesso: 01265-1995-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE LEMOS BARROS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLTAIRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOLTAIRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA.\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciários, bem como o pagamento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01937-1996-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ANDRE BORGES RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciência da liberação do depósito recursal, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo dos Santos Oliveira [Adv. Marilia Catarino do Nascimento Duarte da Rosa (OAB: RJ 65659 - D)]\r\n\r\nRéu: Formafer Construcão Civil Ltda. [Adv. Julio Cesar Januzzi Alves (OAB: RJ 52178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formafer Construcão Civil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Moraes Guimaraes [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilza Lameirão Soares [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilza Lameirão Soares\r\n\r\nVir com a comprovação do depósito dos honorários, facultada a comprovação em até cinco parcelas iguais de R$ 400,00, sendo certo que a perícia somente terá início após a comprovação do depósito integral dos honorários, em 10 dias, pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalgebe Soares de Aguiar [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Eduardo Augusto Geraldes Nobrega A Florencio (OAB: RJ 95986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários periciais, em 5 dias, pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-040-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Roberta Matos de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nExdo: Escola Americana do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Exdo: United Seguranca Ltda. [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Escola Americana do Rio de Janeiro, Exdo United Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos provisorios apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordancia, em 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Alexandre Lopes [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Gula Pao Gula Ltda. [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Alexandre Lopes, Réu Padaria e Confeitaria Gula Pao Gula Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 4.696,51 ou 387.996,38 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 4.255,18 ou 351.536,45 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 441,33 ou 36.459,93 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Silva [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Serviços Administrativos Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Limpe Top Serviços Administrativos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Taíza Ferreira de Lira [Adv. Lilian Meis Carneiro (OAB: RJ 141873 - E)]\r\n\r\nRéu: Claúdete L. de Carvalho Bijouterias [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius (OAB: RJ 80162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claúdete L. de Carvalho Bijouterias \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 68, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Marcello Rego da Silva [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Marcello Rego da Silva \r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias, pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2002-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA GIZELIA BORGES SILVA (ESPOLIO DE) [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: PARSEC INDUSTRIA OPTICA LTDA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARSEC INDUSTRIA OPTICA LTDA\r\n\r\nComprovar o valor devido a titulo de contribuição previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Lucia dos Santos [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Lucia dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos.10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Graca [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio da Graca\r\n\r\nVista do requerimento de habilitação incidental a ré, para manifestação no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-1999-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIRA DA SILVA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIRA DA SILVA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nComprovar o valor e data do recebimento do alvará n3267/2008 e 3268/2008, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Graca [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio da Graca\r\n\r\nVista do requerimento de habilitação incidental a ré, para manifestação no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio dos Santos Pereira [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebamag Armazens Gerais Logistica Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebamag Armazens Gerais Logistica Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01577-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Cristina da Rocha Lins [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 02258-1998-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER PEIXOTO PASSOS [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND QUIMICAS FARMACEUTICAS RJ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB IND QUIMICAS FARMACEUTICAS RJ\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00266-2007-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Santos Martins [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos Martins, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nVista do laudo as partes, em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nId: 853263"
                            ],
                            "853262": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00271-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ivan de Mesquita [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Vox Courier Ltda. [Adv. Marcos de Souza Grossi (OAB: RJ 61500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ivan de Mesquita, Réu Vox Courier Ltda.\r\n\r\nNão ocorrendo as hipoteses constantes do art. 535 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Registre-se que a reforma do julgado deve ser buscada mediante recurso próprio, providência, aliás, já tomada pela embargante.\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração opostos para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o autor inclusive para contraminutar o agravo de petição.(fl 128/135). .\r\n\r\nProcesso: 00202-1997-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE ALMEIDA BOTELHO [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DE ALMEIDA BOTELHO, Réu TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 13.400,29 ou 1.107.048,44 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 10.642,13 ou 879.186,45 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 2758,16 ou 227.861,99 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00157-2009-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gustavo Eusebio dos Santos [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citycol S.A., Aut Paulo Gustavo Eusebio dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2003-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARQUES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SISAC SISTEMAS DE AUTOMACOES E CONTROLE LTDA [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MARQUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 71, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elilene da Silva Lorito [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira Tecnologia Adm. Convenios Hom Ltda. - EMBRATEC [Adv. Rejane Cristina Rossini Martins (OAB: RS 44625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elilene da Silva Lorito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Luiz Azevedo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Luiz Azevedo , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-1992-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA PEREIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 504, salientando que já decorreu o prazo para embargos do devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-040-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ana Christina Pires Leal Barbieri Carnaval [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nCgto: Renilda da Silva Monteiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ana Christina Pires Leal Barbieri Carnaval, Cgto Renilda da Silva Monteiro\r\n\r\nVista as partes, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-1998-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHN MATTOS LUZES [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOHN MATTOS LUZES, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 100.796,78 ou 8.340.127,56 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 87.733,21 ou 7.259.221,60 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 13.063,57ou 1.080.905,96 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00585-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Freitas Meletti de Oliveira [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Freitas Meletti de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00349-2001-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA CRISTOVAO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA CRISTOVAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Gomes de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00665-2001-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVAL FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do autor, devendo apresentar, em caso de discordancia, fundamentação e demonstrativo dos valores que entende devidos, no prazo preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-1992-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON GONCALVES TEIXEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELSON GONCALVES TEIXEIRA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Maria Silva Nunes [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Maria Silva Nunes, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Lemos Gonçalves Lassala [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Lemos Gonçalves Lassala\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Suely da Rocha Ferreira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Suely da Rocha Ferreira\r\n\r\nComprovar do deposito dos honorários periciais, observado o disposto na parte final do despacho de fl 170, em 10 dias, sob pena da perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lopes da Silva [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Transportes Aéreos Portugueses S/A - TAP [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Transportes Aéreos Portugueses S/A - TAP\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 01344-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Ribeiro Costa [Adv. Simone Martins Magalhaes Visintainer (OAB: RJ 150175 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Rosângela Ribeiro Costa \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladys Abreu da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Itaucard S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucard S.A., Aut Gladys Abreu da Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos de fls 516,8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis de Souza [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luis de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Almeida [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Seguros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaú Seguros S/A, Aut Marcelo da Silva Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2005-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira do Carmo [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: OPS Comercio Representacao Importacao e Exportacoes Ltda. [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 186, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2002-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS DE SOUSA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS DE SOUSA\r\n\r\nInformar acerca do andamento da ação em tramite na justiça comum. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2009-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecy Pacheco de Andrade [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Convergência Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convergência Consultoria Empresarial Ltda., Aut Valdecy Pacheco de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Puccini Marques [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencis Remediacao S.A. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essencis Remediacao S.A.\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciários, bem como o pagamento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Falck Kelsch [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Falck Kelsch, Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademalho Guedes de Souza [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Concrepoxi Engenharia Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademalho Guedes de Souza\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, salientada a possibilidade de parcelamento conforme fl 100, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2009-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Pereira de Carvalho [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Celuka Scan Serviços Medicos Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celuka Scan Serviços Medicos Ltda., Aut Washington Pereira de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Parrilha Terra [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Parrilha Terra\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 181, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Chaves do Nascimento [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas - CEG, Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., Aut Marcelo Chaves do Nascimento\r\n\r\nVista do laudo para manifestação em prazos sucessivos de 10 dias, permeados por outros cinco, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2002-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINO DA SILVA CORREA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINO DA SILVA CORREA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO XAVIER [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO RICARDO XAVIER\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 33.270,66 ou 2.748.614,57TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 25.465,97 ou 2.103.839,73TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 7.804,69 ou 644.744,84 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00918-2003-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Martins [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOLAB QUIMICA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECOLAB QUIMICA LTDA, Aut Sidnei Martins\r\n\r\nTer ciencia das contas da contadoria, em 10 dias, sendo a ré para depositar a diferença ainda devida, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA PAZ GONCALVES [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA PAZ GONCALVES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01268-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Nogueira Diogo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio PNX Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio PNX Viagens e Turismo Ltda., Aut Sandro Nogueira Diogo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 26.565,76 ou 2.194.697,52 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 21.718,10 ou 1.794.214,06 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 4.847,66 ou 400.483,46 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdete dos Santos Guilherme [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Leonardoo Gonçalves de Magalhães [Adv. Cleber de Sa Pereira (OAB: RJ 109364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sérgio Leonardoo Gonçalves de Magalhães, Aut Valdete dos Santos Guilherme\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01105-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFAS CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCORDIA ENGENHARIA LTDA, Aut VALDENIR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 8.682,67 ou 717.308,08 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 7.868,08 ou 650.011,73 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 814,59 ou 67.296,35 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo de Campos [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nRéu: Marschal Sucos Ltda. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo de Campos, Réu Marschal Sucos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eldson Pereira [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Impertec Impermeabilições e Obras Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)], Réu: GAFISA S/A. , Réu: CHL II Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL II Incorporações Ltda., Aut Eldson Pereira , Réu Impertec Impermeabilições e Obras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Fiaux Pacheco Secco [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia e Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Fiaux Pacheco Secco, Réu Villagio Gastronomia e Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 2.526,29 ou208.706,33 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 2.162,10 ou 178.619,22 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 28,46 ou 2.351,19 TRs pro rata. E o valor R$ 335,73 ou 27.735,92 TR ´pro rata de FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor. \r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Costa Aleixo [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Davince Pereira e Cia. Ltda. [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. Davince Pereira e Cia. Ltda., Aut Marcos da Costa Aleixo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01646-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divane Alves Dantas [Adv. Donato Ribeiro Barros (OAB: RJ 65931 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Carioca de Catalizadores S.A. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divane Alves Dantas, Réu Fabrica Carioca de Catalizadores S.A.\r\n\r\nManifestar reciprocamente, haja vista a oposição de impugnação e de Embargos. Prazos sucessivos de 5 dias, permeados por 48 horas, iniciando-se pela exequente. .\r\n\r\nProcesso: 02104-2000-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABRINA LOPES VALENTE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTH SHORE TIJUCA COM ROUPAS MAT ESPORT LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SABRINA LOPES VALENTE\r\n\r\nVista ao exequente para que requeira o que for de seu interesse, 5 dias. .\r\n\r\nId: 853262"
                            ],
                            "853261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-040-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Lisboa Silvano e Outros\r\n\r\nRéu: Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NORBERTO RUBENS SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 8.721,87 equivalente a 723.495,66 TR. em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00051-1995-040-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS GONZAGA PIMENTEL DE BARROS, NELIO PIMENTEL DE BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 3.752,82 em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853261"
                            ],
                            "853260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-040-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Silva\r\n\r\nRéu: Shirley Ferreira de Moura\r\n\r\nPelo presente fica m Shirley Ferreira de Moura, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 878,77 equivalente a 74.328.91923 TRS, no prazo de 48 horas \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853260"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "853124": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-041-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paola de Carvalho Alves\r\n\r\nRéu: Visionmatic Software e Informatica Ltda.NP FRANCOIS XAVIER SUSINI E SILZINEIA OLIVEIRA DA SILVA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bingo Barra Promoções e Eventos Ltda.NP FRANCOIS XAVIER SUSINI E SILZINEIA OLIVEIRA DA SILVA, Visionmatic Software e Informatica Ltda.NP FRANCOIS XAVIER SUSINI E SILZINEIA OLIVEIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/12/2009,às 10:10horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente assim, da nova data de audiência, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853124"
                            ],
                            "853125": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-041-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roger de Oliveira Lopes\r\n\r\nRéu: Ultra Gerencimento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerencimento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/12/2009,às 09:40horas,nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim,da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853125"
                            ],
                            "853131": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00943-2004-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS SERGIO PINTO\r\n\r\nRéu: DORMIR COMERCIO DE ARTES COLCHOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DORMIR COMERCIO DE ARTES COLCHOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 25.11.2009, às 09H.35min., nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente que deverá prestar depoimento pessoal ,sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853131"
                            ],
                            "853123": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Marques Soares\r\n\r\nRéu: RCA Centro Automotivo Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Manoel Soares de Oliveira, Mauro Soares de Oliveira, RCA Centro Automotivo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/12/2009, às 09:10horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853123"
                            ],
                            "853147": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-041-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Bezerra\r\n\r\nRéu: Cobra Lider Tubulações Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cobra Lider Tubulações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/05/2010 às 12:45 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853147"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "853364": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-043-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Conceicao\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda., Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853364"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "852865": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01759-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Machado [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-044-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lagoa XV Ltda. ME [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Rodrigues de Melo [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lagoa XV Ltda. ME\r\n\r\nO consignante/reclamado para comprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01076-2003-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR SILVA ARAUJO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Aut OSMAR SILVA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 573/581 - procedente em parte. Custas de R$ 600,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01143-1996-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humphrey Fernandes da Cunha [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro Metro (Em Liquidacao) [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humphrey Fernandes da Cunha\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto das Neves Maia [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00325-2003-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE CANDIDO DA SILVA [Adv. Ivo Barbosa de Melo (OAB: RJ 90551 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO 54 LTDA ME, Réu: Arnaldo Apolinario dos Santos Junior [Adv. Hugo Martins Lisboa (OAB: RJ 18733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nO exeqüente para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, na forma da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01872-1999-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY LEITE GOMES [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Gregorio Peña, Réu: Adriano Scovino de Souza, Réu: Roberto do Nascimento Cid, Réu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CSM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY LEITE GOMES\r\n\r\nA parte autora para fornecer meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, na forma da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01523-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Fernandes Bastos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Cafe Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selvagem Cafe Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01428-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FELIX DIAS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Juazeiro Neto, Réu: Joao Cesar Correa, Réu: SAO JERONIMO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FELIX DIAS\r\n\r\nO reclamante para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Otacílio da Silva [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Walman Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Otacílio da Silva \r\n\r\nA parte autora para informar o correto endereço da reclamada, agora no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01448-2008-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Jefferson de Jesus Nascimento [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Multilabor Sociedade Cooperativa Multidisciplinar de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Jefferson de Jesus Nascimento\r\n\r\nVenha a parte autora, em 30 dias, com meios para citar a reclamda, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00603-1998-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00299-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERI LEITE CORDEIRO [Adv. Jose Antonio Scaramussa (OAB: RJ 21181 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERI LEITE CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 495. \r\n\r\nProcesso: 00397-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HINDENBURG CARDOSO DA ROCHA\r\n\r\nRéu: CRIVEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRIVEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00533-2009-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Antônio de Oliveira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Antônio de Oliveira\r\n\r\nVista ao reclamante da certidão de fls 18, devendo este fornecer meios para citação da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2003-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACIR RIBEIRO PACHECO [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: KOBI ELIJA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu KOBI ELIJA VEICULOS LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Carvalho dos Santos [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Carvalho dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO RANGEL GUEDES GOMES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Soares de Moura, Réu: Camillo Soares de Moura Netto, Réu: Emílio Soares de Moura, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDO RANGEL GUEDES GOMES\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02005-2001-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PIERRE PALMYRA VAN DEN HASPEL [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: WAN HAIR FASHION LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PIERRE PALMYRA VAN DEN HASPEL\r\n\r\nVista ao reclamante do documento de fls. 83/86. \r\n\r\nProcesso: 02019-1996-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FORMATO DA SILVA FILHO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FORMATO DA SILVA FILHO\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dener Vicente Ramos dos Santos [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Models Ltda. [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Werner Models Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01520-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROMILDO GURGEL COSTA LIMA FILHO [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01441-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Antunes de Moraes [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Antunes de Moraes\r\n\r\nA parte autora para comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01562-2003-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO PEREIRA DE FREITAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Theresinha Braz da Silva e Souza, Réu: Ricardo Luiz Alves e Souza, Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nDeferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01827-2001-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDERALDO FERREIRA DOS SANTOSS [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDERALDO FERREIRA DOS SANTOSS\r\n\r\nO exeqüente para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, na forma da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Celso Pinto Pereira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Juliana Elias Tavares (OAB: RJ 130511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Celso Pinto Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01420-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DELGADO DE ANDRADE [Adv. Jose Luiz Barbosa Pimenta Junior (OAB: RJ 86713 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMIU [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)], Réu: INTENSIMED MEDICINA DE URGENCIA LTDA [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTENSIMED MEDICINA DE URGENCIA LTDA\r\n\r\nA 1ª reclamada para comprovar o recolhimento da cota previdenciária cabível ao empregador, conforme cálculo discriminado de fl. 193, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Caetano da Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Gomes de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy Caetano da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Bazoli Rodrigues [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Murtrans Ltda. [Adv. Fernando Celso de Aquino Chad (OAB: SP 53318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Murtrans Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Gregorio Menezes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Gregorio Menezes, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Afonso Ribeiro [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Lance Consultoria de Saude Ltda. [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Lance Consultoria de Saude Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e se manifestar sobre os cálculos do INSS, em 05 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01166-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Souza de Santana [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: Star Recursos Humanos S/C Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Souza de Santana\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Maura Mariano Botelho [Adv. Ligia Mara Custodio Veneno (OAB: RJ 143212 - D)]\r\n\r\nRéu: JG Calcado Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Joao Francisco Albinante (OAB: RJ 27363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Maura Mariano Botelho \r\n\r\nVista à parte autora de fls 53/55, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Benedita Mendengue [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiko Arantes Noivas Ltda. [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kiko Arantes Noivas Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito efetuado na conta do advogado da parte autora, conforme item 1 do termo de conciliação de fls. 44, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01033-2009-044-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa da Silva Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01049-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabela Cristina da Silva Teixeira de Carvalho [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Baldner da Silva [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Baldner da Silva \r\n\r\nA parte autora para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Lopes Soares [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Lopes Soares \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewerton Erberti Pompílio dos Santos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia Elétrica e Industrial Enei Ltda. [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte (OAB: RJ 81282 - D)], Réu: Placon Cyrela Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia Elétrica e Industrial Enei Ltda., Réu Placon Cyrela Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 852865"
                            ],
                            "852864": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-044-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Lopes Soares \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852864"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "852135": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02235-1999-046-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE CARVALHO DURVAL\r\n\r\nRéu: VECTOR SINALIZACAO VIARIA LTDA, MARCOS MACHADO BITTENCOURT MILLIET, CARLOS ALBERTO BARCELLOS DE CARVALHO JUNIOR, Maria de Loudes Antunes de Carvalho, Sérgio Gomes, Valdi Gomes de Andrade, Ricardo Reis\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO BARCELLOS DE CARVALHO JUNIOR, MARCOS MACHADO BITTENCOURT MILLIET, Maria de Loudes Antunes de Carvalho, Ricardo Reis, Sérgio Gomes, Valdi Gomes de Andrade, VECTOR SINALIZACAO VIARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para 22/10/2009 às 15:00 h, nesta 46ª VT/RJ, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852135"
                            ],
                            "853291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01755-2005-046-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bento Emiliano\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência marcada para o dia 15/10/2009 às 13:50 horas nesta vara do trabalho.\r\n\r\nPauta para tentativa de conciliação sob pena de considerar-se como corretos os cálculos da parte contrária, à exceção das questões que envolvam matéria de direito. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-046-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorcilene de Oliveira Bastos\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda., Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nPelo presente fica m K2 Ground Handling Support Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos - procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-1998-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA CONCEICAO MOURA\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853291"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "852277": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00933-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira da Costa [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: Transinacar Turismo e Transportes Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Réu: Instituto Sepetiba Ltda. [Adv. Marcelle Gomes Marques (OAB: RJ 138328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pereira da Costa, Réu Instituto Sepetiba Ltda., Réu Transinacar Turismo e Transportes Ltda.\r\n\r\nVista a segunda ré, por 10 dias, sobre a alegação do autor, valendo o silência como anuência. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-047-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: K Sabor Mineiro Lanches Ltda. [Adv. Amauri Pereira de Santana (OAB: RJ 75810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K Sabor Mineiro Lanches Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 267/269, fixando-se a condenação em R$ 8.410,12 correspondentes a 694.361,47 trs referente ao principal . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 270. \r\n\r\nProcesso: 00177-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Bergqvist de Oliveira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Corporis- Coop. de Trabalho em Gestao Integrada de Negocios e Servicos, Réu: TMS Cal Center Ltda [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Bergqvist de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00898-2004-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VERALUCIA LIMA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DIANRIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIANRIO RESTAURANTE LTDA, Aut MARIA VERALUCIA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 344/347, fixando-se a condenação em R$ 20.937,48 correspondentes a 17.733.265,23 trs sendo R$ 20.319,42 ou 1.682.100,43 trs referente ao principal e R$ 618,06 ou 51.164,54 trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 348. \r\n\r\nProcesso: 02050-1998-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza da Conceicao Cordeiro de Siqueira [Adv. Carolina de Araujo Bertoni (OAB: RJ 124669 - D)]\r\n\r\nRéu: COPIADORA CONFEDERAL GRAFICA E EDITORA LTDA, Réu: COPIADORA CONFEDERAL GRAFICA E EDITORA LTDA, Réu: NOVA COPYFILMES IMPRESSOS GRAFICOS LTDA, Réu: COPYFILMES REPRODUCOES LTDA [Adv. Marcelo Jose Abicalil (OAB: RJ 86867 - D)], Réu: GRAFICOPY ARTES GRAFICAS LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPYFILMES REPRODUCOES LTDA, Aut Elza da Conceicao Cordeiro de Siqueira, Réu GRAFICOPY ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de homologação de cálculos de fls. 251,251v e 252 quanto ao INSS, fixando a condenação em R$ 4.612,34 ou 388.913,38 TRs.\r\n\r\nAo autor: Para providenciar o documento necessários para habilitação incidental, com vistas a liberação de alvará.\r\n\r\nÀ ré: Comprovar o recolhimento previdenciário conforme cálculos de fls. 251. 251v e 252. \r\n\r\nProcesso: 01458-2006-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues Pimentel [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rodrigues Pimentel\r\n\r\nVista ao autor em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cezar Silva do Nascimento [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio das Cores Serviço de Pinturas Ltda. [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cezar Silva do Nascimento, Réu Rio das Cores Serviço de Pinturas Ltda.\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 00063-2006-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Ribeiro [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Projetos Empreendimentos Ltda. [Adv. Jorge Otávio Barcelos Theodoro (OAB: RJ 82649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Oliveira Ribeiro, Réu RJ Projetos Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 85, fixando-se a condenação em R$ 1.453,63 correspondentes a 120.263,18 trs referente ao principal . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 86. \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Custodio [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Custodio\r\n\r\nAo autor, para ciência do despacho de fls. 600 de seguinte teor : Indefiro a expedição de ofício requerida, posto que a diligência já foi realizada às fls. 594 e revelou-se ineficaz. Defiro ao autor prazo de mais 30 dias para comprovação do depósito prévio determinado às fls. 596, sob pena de reinclusão do feito em pauta para instruções com as provas já carreadas aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01545-2003-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMES DA SILVA DIAS [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA, Aut JAMES DA SILVA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 173/175, fixando-se a condenação em R$ 113.172,87 correspondentes a 9.343.847,68 trs sendo R$ 98.168,71 ou 8.105.065,05 trs referente ao principal e R$ 15.004,16 ou R$ 1.238.783,04 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nPrimeira Rda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 176\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01339-1999-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HENRIQUE DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut MANOEL HENRIQUE DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nÀ ré, tomar ciência da decisão de decisão de fls. 225 e pagamento do valor devido, em 5 dias, sob pena de penhora on-line, com cobrança de multa ou, garantido o juízo, apresente o recurso cabível. \r\n\r\nProcesso: 01197-1999-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA DE SOUZA BASTOS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA DE SOUZA BASTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 549/550, fixando-se a condenação em R$ 50.955,22 correspondentes a 4.429.798,58 trs, restando com dedução de depósito de fl. 510, um crédito remanescente no importe de R$ 5.838,99 ou R$ 482.082,68 Trs, em 31/10/2009.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 551v. \r\n\r\nProcesso: 02257-1999-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RENATO MIGUEL DE AQUINO BANHOS [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ASSISTENCIAL SULBANCO [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A., Réu INSTITUTO ASSISTENCIAL SULBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 325 de seguinte teor: ...deverá a ré juntar aos autos os recibos de pagamento do paradigma: Henrique Lourenço Frauche, relativos a dezembro de 1994 e janeiro de 1995 e a partir daí a liquidação deverá se processar com aplicação de reajustes normativos, observando-se que há nos autos os recibos de fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 00588-2005-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela de Figueiredo [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Long Beach Confeccoes Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Long Beach Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 259, fixando-se a condenação em R$ 1.866,21 correspondentes a 154.079,17 trs sendo R$ 1.622,79 ou 133.982,08 trs referente ao principal e R$ 243,42 ou R$ 20.097,26 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 259. \r\n\r\nProcesso: 02002-2000-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CELSO RIBEIRO PINTO [Adv. Augusto Cesar Fernandes Acquarone (OAB: RJ 103442 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMAR EQUIP RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CELSO RIBEIRO PINTO, Réu SAMAR EQUIP RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 601/602, fixando-se a condenação em R$ 119.689,37 correspondentes a 9.887.989,77 trs sendo R$ 98.680,25 ou 8.152.347,22 trs referente ao principal e R$ 21.009,12 ou 1.735.642,55 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 603. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Figueroa [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiel S.A. Moveis e Equipamentos Industriais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Figueroa\r\n\r\nAo autor, para ciência da decisão de fls. 139 de seguinte teor: intime-se o autor quanto a redução dos honorários periciais, bem como ao seu depósito, em até 30 dias, ciente de que, em caso de parcelamento, a perícia somente iniciar-se-á após a integralização dos honorários. \r\n\r\nProcesso: 01051-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Fatima Ferreira Borges [Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner (OAB: RJ 102892 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevcor Ipanema Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Coopgestao Soc. Coop. Servicos Apoio Gestao Adm. Segmento Saude Ltda. [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Fatima Ferreira Borges\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Goncalves de Sousa [Adv. Luciana de Lucena Maciel (OAB: RJ 131299 - D)]\r\n\r\nRéu: Polispray Impermeabilizacao Ltda. [Adv. Denise Marques Pessanha (OAB: RJ 56151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Goncalves de Sousa, Réu Polispray Impermeabilizacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 145/146 fixando-se a condenação em R$ 18.770,82 correspondentes a 1.550.728,15 trs sendo R$ 10.767,01 ou 889.503,26 trs referente ao principal e R$ 8.003,81 ou R$ 661.224,81a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 147. \r\n\r\nProcesso: 00580-2004-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: ELARC EQUIPAMENTOS DE SOLDAGEM ELETRICA LTDA [Adv. Alberto Magno de Andrade Pinto Gontijo Mendes (OAB: MG 57180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELARC EQUIPAMENTOS DE SOLDAGEM ELETRICA LTDA, Aut JORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCrédito remanescente em 30/09/2009: R$ 134,45 ou 11.107,72 TRs\r\n\r\nrda: Para pagamento em 48 hs sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Alcantara Aristeu [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Alcantara Aristeu, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias comuns, da atualização da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Ramos de Santana [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: Bujes Cabeleireiros Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bujes Cabeleireiros Ltda., Aut Erica Ramos de Santana\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 201/202. Crédito remanescente no importe de R$ 77,87 ou 6.432,80 Trs, em 30/09/2009.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias do crédito supra. Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 203. \r\n\r\nProcesso: 01997-1993-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNIRA WERNECK DE OLIVEIRA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 706 no qual este juízo determina à ré que junte as tabelas salariais indicadas e ficha financeira do autor de março/89 a dez/94, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-2002-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MARCINICHEM [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MARCINICHEM, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 00106-2005-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiva Nadia Sisnandes Santana [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Cefal - Centro Educacional Fabio Lopes Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiva Nadia Sisnandes Santana\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Andrade Costa Junior [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: VW Refrigeracao e Reformas Ltda. [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Andrade Costa Junior, Réu VW Refrigeracao e Reformas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 93 e cálculos de fls. 92/93, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-2005-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Almeida Poubel [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 164 no qual este juízo defere a dilação de prazo pleiteada por 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00904-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: BIP EXPRESS SERVICE LTDA [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIP EXPRESS SERVICE LTDA\r\n\r\nÀ ré, para comprovar o recolhimento previdenciário, nos termos do acórdão de fls. 56/58, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00242-2004-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA CAVALCANTE [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: JOEL BEN JACOBS [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOEL BEN JACOBS\r\n\r\nVista à ré, devendo se manifestar em 30 dias, sob pena de prosseguimetno da execução. \r\n\r\nProcesso: 00362-2002-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Réu: UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2002-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIDE LUCAS DE SOUZA [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nRéu: CINTHIA VALADAO SANTANA [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINTHIA VALADAO SANTANA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 852277"
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                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00511-2006-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Vasconcellos Lopes [Adv. Kelly Christina Rangel Santoro (OAB: RJ 82177 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrocor Centro Clinico Cardiologico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Vasconcellos Lopes\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00664-1998-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BATISTA DE ALBUQUERQUE [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TRILLHOS (SUCESSRA CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO) [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BATISTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00355-1996-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BENEDITO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOFORMA MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BENEDITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da Carta precatória apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Soares da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Selma Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 861, devendo as partes retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-1995-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DOS SANTOS LOPES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2000-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO DA SILVA CANDIDO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nTomar ciência da petição juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00092-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Ferreira dos Santos [Adv. Fauzi Amim Salmem (OAB: RJ 79777 - D)]\r\n\r\nRéu: Amir Engenharia e Automação Ltda. [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Ferreira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da petição juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Oliveira [Adv. Marcio Jones Suttile (OAB: PR 25665 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida ao reclamante (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 00737-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Soares Adriano [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda., Réu: Globo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Soares Adriano \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuracao. \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roniel Brito Sousa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Portico Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Il Portico Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos de fls. 313, 315, 316, 317, 318, 319 e 320. \r\n\r\nProcesso: 00141-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jorge da Silva Leite [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Empreendimentos Industriais e Serviços Ltda. [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Empreendimentos Industriais e Serviços Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorários periciais (R$ 2.000,00) \r\n\r\nProcesso: 01280-2009-050-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Giovana Steikofp da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito de que trata o artigo 893, I do CPC, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01261-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Castanheira de Oliveira [Adv. Rosana Lopes Goncalves (OAB: RJ 140420 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacon Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Castanheira de Oliveira\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01259-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Advanilson de Jesus Dias [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduta Rio Serviços e Eventos Ltda., Réu: Protec Prestação de Serviços Ltda., Réu: Assespa Associação Educacional São Paulo Apóstolo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Advanilson de Jesus Dias\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT e Data de nascimento) \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiane Toledo Ferreira de Souza [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Naturali Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naturali Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratóriosforam\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01568-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givison Soares de Araújo [Adv. Jose Briozo da Silva (OAB: RJ 123641 - D)]\r\n\r\nRéu: Temmix Comércio e Telecomunicações Ltda. [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)], Réu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givison Soares de Araújo \r\n\r\nDepositar os honorários periciais (R$ 3.000,00) \r\n\r\nProcesso: 01685-2002-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM RODRIGUES DE LIMA [Adv. Miriam Faria da Silva (OAB: RJ 87983 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL ENGENHARIA LTDA ME [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Soares de Medeiros [Adv. Alexandre Ferreira Moura (OAB: RJ 94267 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander ( Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Soares de Medeiros, Réu Banco Santander ( Brasil) S.A.\r\n\r\nRetificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, nos termos do despacho de fl. 697 (verso) \r\n\r\nProcesso: 00772-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Costa [Adv. Marcos Rodrigues Novoa (OAB: RJ 134488 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico do Grajaú Ltda. N/P SOCIO MÁRCIO PAIXÃO TAVARES DE FARIAS [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Médico do Grajaú Ltda. N/P SOCIO MÁRCIO PAIXÃO TAVARES DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 105 (verso), devendo as partes retificarem seus cálculos no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Neves Bezerra [Adv. Francis Lurdes Guimarães do Prado (OAB: DF 24410 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Neves Bezerra\r\n\r\nDepositar os honorários periciais (R$ 3.600,00) \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo da Costa Santos [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo da Costa Santos\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00979-2009-050-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Gilson Carvalho Junqueira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEgdo: NATALICIO DA SILVA BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Gilson Carvalho Junqueira\r\n\r\nApresentar instrumento de mandado, cópia do ato de constrição sofrido e qualificação do embargado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01022-2003-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Silvia da Costa Pacheco (OAB: RJ 116191 - D)]\r\n\r\nRéu: JBS KAROL VIDRACARIA SERRALHERIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nRetirar a certidão de crédito expedida por esse juízo. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião de Oliveira Rosa [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: LCA Polar Remodelagem de Pneus Ltda. [Adv. Priscila Bragança Lopes Ribeiro (OAB: RJ 129985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LCA Polar Remodelagem de Pneus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 851413"
                            ],
                            "851414": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01491-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes de Oliveira [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00019-2009-050-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner de Souza Ribeiro [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares de Freitas [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares de Freitas, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl.411, devendo as partes retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00346-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elienai de Oliveira Martins [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento e Lubrificacao Agua Grande Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Apoio Assessoria de Recursos Humanso Ltda. [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)], Réu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elienai de Oliveira Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01638-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL RODRIGUES [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl. 378, devendo a parte apresentar as tabelas salariais indicadas, no prazo de 10 dias, sob pena de responder pelo ônus de uma perícia contábil. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adheval de Souza Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Condominio Aldeia do Mar [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 294. \r\n\r\nProcesso: 00129-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luiz Pereira [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Almada Ltda. [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Almada Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do IR, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes de Rezende [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Naval [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes de Rezende\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 01576-2002-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA SENA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIA SENA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2004-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERNANDES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut JOSE CARLOS FERNANDES\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 326/330, para fixar o quantum debeatur em R$ 88.531,56, equivalentes a 7.309.396,78TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01645-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINO NAZARETH FILHO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 185/188, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativo.\r\n\r\nProcesso: 00825-2004-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ANDRE ALVES PINTO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ANDRE ALVES PINTO\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01294-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Ferreira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos, Réu: Interação Residuos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Ferreira da Silva \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. (2ª Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01193-1997-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jadiel Joao Baptista de Oliveira (OAB: RJ 21341 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAE RJ [Adv. Claudia Meira Meyer de Moura Neves (OAB: RJ 25934 - D)], Réu: ASSOCIACAO COMERCIAL DE MADUREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEBRAE RJ\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 302. \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Francisco da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibra Rio Empresa Brasileira de Revestimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00708-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE FATIMA CASTANHO PARRACHO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDepositar os honorários periciais (R$ 2.400,00) \r\n\r\nProcesso: 01295-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Alice Pimentel de Freitas [Adv. Patrícia Fernandes Pedro de Souza (OAB: RJ 135771 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Gráfica e Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Alice Pimentel de Freitas\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, Data de nascimento e nome da mãe) \r\n\r\nProcesso: 01996-1998-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORCELINA FERREIRA FERNANDES [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE MISS SAIGON LTDA [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORCELINA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia do resultado das pesquisas DETRAN e Receita federal, devendo a parte fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00361-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu: Sociedade de Ensino Estácio de Sá Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Ribeiro \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral \r\n\r\nProcesso: 01275-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Barbosa Trindade [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: GR Video Locadora Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Barbosa Trindade\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.(Reclamante: Data de nascimento e nome da mãe; Reclamada: CNPJ)\r\n\r\nProcesso: 01722-2001-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MAGALHAES FILHO [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDRAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: SP 177399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MAGALHAES FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Max Cesar Santos Cerqueira [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Travessia Direcional e Servicos Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Cesar Santos Cerqueira, Réu Travessia Direcional e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição juntada pelo Sr. Perito, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2009-050-01-00-2 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Safra S.A. [Adv. Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti (OAB: RJ 94920 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Safra S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00019-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE TEIXEIRA SERRANO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: BRASIL CENTER COMUNICACOES LTDA [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE TEIXEIRA SERRANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00364-1995-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BATISTA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PANCRETO IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Affonso Ribeiro Avila [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciência das declarações de IR acauteladas na Secretaria, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DUTRA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DUTRA\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurílio dos Santos Júnior [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Enorey Internacional Brasil Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurílio dos Santos Júnior\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Monteiro Froes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: Foramen Comercio e Locacao de Mao de Obra e Equipamentos Ltda. ME [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorários periciais (R$ 1.800,00) \r\n\r\nProcesso: 00852-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Barbosa de Nazare [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Barbosa de Nazare, Réu Sociedade dos Amigos do Greip\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 217/218, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.087,55, equivalentes a 172.353,58 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geoconda Cristina Santos de Almeida [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernado Assistência Médica S.A. [Em Recuperação Judicial] [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geoconda Cristina Santos de Almeida, Réu São Bernado Assistência Médica S.A. [Em Recuperação Judicial]\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 138/139, para fixar o quantum debeatur em R$ 8.629,34, equivalentes a 712.460,84 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nId: 851414"
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                        }
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01569-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Vieira da Silva [Adv. Diogo da Silva Bastos (OAB: RJ 139418 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE DE FREITAS GAIGHER [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA DAS MISSOES LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE DE FREITAS GAIGHER\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.227 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sérgio de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Acari S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Vieira [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Aventis Pharma Ltda [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aventis Pharma Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01107-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Neves [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Jose Henrique Pereira Rodrigues [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Eleazar de Carvalho [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Francisco das Chagas Silva [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Jose Amaro Felix [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Antonio Maia Franca [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Manoel Jose Monteiro de Sousa [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Manoel da Silva Gomes [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Jose da Rocha Pimenta [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Aut: Jose Goncalves de Paiva [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Seguros Assessoria e consultoria Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amaro Felix\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.697/698 .\r\n\r\nProcesso: 00591-2009-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Borba da Silva [Adv. Felipe Tavares Labuto (OAB: RJ 145727 - D)]\r\n\r\nRéu: General Jcar Cartuchos Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Borba da Silva , Réu General Jcar Cartuchos Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eliza da Silva Rangel [Adv. Edizio Nolasco de Souza (OAB: RJ 103436 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: Edison Jose dos Santos, Réu: Maria Silva dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eliza da Silva Rangel\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00366-2009-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz da Costa Martins [Adv. Jose Antonio Scaramussa (OAB: RJ 21181 - D)], Aut: Geisa Tavares Cesar de Melo [Adv. Jose Antonio Scaramussa (OAB: RJ 21181 - D)], Aut: Marcia Ribeiro Barreto de Andrade [Adv. Jose Antonio Scaramussa (OAB: RJ 21181 - D)], Aut: Sonia Máximo Barros [Adv. Jose Antonio Scaramussa (OAB: RJ 21181 - D)], Aut: Tereza Cristina Fernandes [Adv. Jose Antonio Scaramussa (OAB: RJ 21181 - D)], Aut: Vanderlei da Silva Rocha [Adv. Jose Antonio Scaramussa (OAB: RJ 21181 - D)], Aut: Rosane Vieira Ferreira [Adv. Jose Antonio Scaramussa (OAB: RJ 21181 - D)], Aut: Marco Antonio Alves Poppolino [Adv. Jose Antonio Scaramussa (OAB: RJ 21181 - D)], Aut: Norma Goes Ribeiro Cunha [Adv. Jose Antonio Scaramussa (OAB: RJ 21181 - D)], Aut: Maria da Penha Afonso Machado [Adv. Jose Antonio Scaramussa (OAB: RJ 21181 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Servidores e Trabalhadores do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - SINDETRAN RJ [Adv. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior (OAB: RJ 72994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Servidores e Trabalhadores do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - SINDETRAN RJ \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR DE ARAUJO SILVA [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE COMPANHIA DESENV RODOV TERMINAIS ERJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODERTE COMPANHIA DESENV RODOV TERMINAIS ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Alves de Macedo [Adv. Fabio Chadud Camara (OAB: RJ 149432 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Giri [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A, Réu: S.A.Viacao Aerea Rio Grandense- Em Liquidacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Giri\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada VRG - not devolvida de fl.956. .\r\n\r\nProcesso: 00716-1996-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FERREIRA DA CONCEICAO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)], Aut: VIVIANE FERREIRA DA CONCEICAO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)], Aut: NEUSA MARIA FERREIRA DA CONCEICAO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: LAJE PRE FABRICADA CAMARA LTDA ME [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)], Réu: Sonia Maria de Souza, Réu: Efrain Ferreira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA MARIA FERREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE OFICIO DA DRF de fl.200. \r\n\r\nProcesso: 00346-2002-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE CURY FELIX [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, Réu: CURSO IMPACTO PRE VESTUBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE CURY FELIX\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao de fl.159/161 .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Vasconcellos Arruzzo [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Jarita Ltda. ME [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Jarita Ltda. ME, Aut Soraya Vasconcellos Arruzzo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Alves Guimaraes [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Alves Guimaraes, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por Light foram julgados procedentes e que os opostos por Cleber Alves Guimarães foram juldados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Semeghini Feitosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Fernandes, Réu: Ronaldo Meirelles Corbo, Réu: Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Semeghini Feitosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenir Godinho da Silva [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenir Godinho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao -fls.218 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00573-2009-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Silva dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Álamo Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itasumara das Gracas Tourinho (sucessor causa mortis de Jurandir das Gracas Tourinho) [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)], Aut: Glaucio Antonio Tourinho (sucessor causa mortis de Jurandir das Gracas Tourinho dos Santos) [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Antonio Tourinho (sucessor causa mortis de Jurandir das Gracas Tourinho dos Santos), Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02167-2001-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JESUS DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Valma da Silva Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Mendes de Queiroz [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipanema Cabeleireiros S/C Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Mendes de Queiroz \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario - fl.92 e seguinbtes, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kamila da Silva Pitombeira [Adv. Leandro Duque Estrada de Souza (OAB: RJ 107079 - D)]\r\n\r\nRéu: Priscilla Pina Siqueira Campos [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Priscilla Pina Siqueira Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01581-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton do Carmo Junior [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton do Carmo Junior , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Dias Barbosa [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfetti Van Melle Brasil Ltda. [Adv. Ruy Pereira Silveira (OAB: RJ 290 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfetti Van Melle Brasil Ltda., Aut Rogério Dias Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Degmar Eduardo de Andrade [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.335/336 .\r\n\r\nId: 846605"
                            ],
                            "846606": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Jose Barbosa\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/11/2009 às 12:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão presumida.\r\n\r\nFicam ressalvadas as demais provas: testemunhal no que couber e documental a requerimento do vistor, sob as sanções do art.359 do CPC\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846606"
                            ],
                            "846607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00641-2009-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva Pimentel \r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Tercerização e Mão de Obra Ltda., Sendas S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Acser Serviços de Tercerização e Mão de Obra Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nDo Pedido:1-Gratuidade de Justiça; 2-Incidental da inconstitucionalidade da Lei 9958/00 nos termos do art.XXV da CF, e a apreciação do Mérito da presente reclamação;3-Pgto da indenização por danos morais;4-dispensa do rte por rescisão indireta;5-pgto de aviso prévio indenizado;6-pgto 13º salário de 4/12 avos c/incidência do aviso prévio;7-pgto das férias proporcionais de 7/12 avos acrescidas de 1/3, c/incidência do aviso prévio;8-pgto do FGTS ref.itens 5,6 e 7; 9-pgto da multa de 50% pelo art.467 da CLT;10-pgto da multa de 1 salário do rte;11-baixa de sua CTPS;12-entrega das guias do TRCT pelo cód.01; 13- entrega das guias do Seg. Desemprego; 14-expedição de ofício ao MPT para abertura inquérito pela prática de atos lesivos à organização do trabalho; 15-expedição de ofícios ao INSS, à DRT e À CEF; 16-honorarios advocatícios de 20%.\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira Figueiredo \r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. a) Gratuidade de Justiça;b)saldo de salários de abril de 2009;c)Aviso Prévio de 30 dias indenizado;d) férias integrais do período de 2007/2008 em dobro, acrescidas de 1/3;e)férias integrais do período de 2008/2009, acrescidas de 1/3;f) Pgto do 13º salário de 5/12 avos;g) FGTS sobre o saldo de salário; h)FGTS s/aviso prévio; i)FGTS s/ o 13º salário;j)multa do art.477, parágrafo 8º da CLT; k) Entrega das guias TRCT no cód. 01; l) Pgto da multa 40%; m) Entrega das guias CD; n) Anotação de baixa na CTPS; o) Pgto dos depósitos que não foram recolhidos; p)recolhimento prev.; p) Pgto honorários de advogado\r\n\r\nProcesso: 00639-2009-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues Dias \r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Supermercado Extra \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do Pedido: a)rescisão indireta c/data de 26/11/08, face a projeção do Aviso Prévio; b)baixa na CTPS do rte c/data de 26/11/08; c)salário retido de agosto,setembro e 27 dias de outubro de 2008, acrescidos da multa normativa de 01 dia de salário por dia de atraso mais 2%; d)13º salário proporcional de 2008 (11/12);e)férias venciadas 07/08 e proporcionais (03/12), acrescidas de 1/3 constitucional; f) aviso prévio; g) multa prevista no art. 477 da CLT; h) diferença salarial de todo o período laborado, conforme piso salarial da categoria, com reflexo no FGTS, 40%, férias, 13º salário e INSS; i) pagamento do FGTS não depositado de todo o período laborado, conforme extrato em anexo; j) entrega das guias TRCT, cód.01; k) multa de 40% sobre FGTS; l) entrega de guias de Comunicação de Dispensa, sob pena de indenização substitutiva do Seguro Desemprego; m) condenação da 2ª rda de forma subsidiária; n) correção monetária; o) gratuidade de justiça. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846607"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "851823": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00228-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Alves de Pinho [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Florinda Busconi [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Florinda Busconi\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito das custas judiciais e a comprovação do recolhimento previdenciário. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00552-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Loureiro [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Montamicro Computadores Ltda. ME [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio Loureiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.106. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01702-2000-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA VALERIA RAMOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA VALERIA RAMOS\r\n\r\n\"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00795-2003-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE DA CONCEICAO REPIZO [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DA CONCEICAO REPIZO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzane Christina Cardoso de Oliveira [Adv. Flavio Araujo Lisboa Cardoso de Souza (OAB: RJ 131084 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01459-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH BARBOSA MARQUES [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC-PARTICIPACOES S/A [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH BARBOSA MARQUES\r\n\r\nCompete à parte autora a elaboração dos cálculos, que deverão ser apresentados em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Januario Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Manoel Januario Ferreira\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 dias com permeio de 05 dias úteis para apresentar quesitos. \r\n\r\nProcesso: 00282-1995-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KALMAN PEJSACCH KAC [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito da diferença, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adil Severo Amorim [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGSI Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adil Severo Amorim \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00353-2004-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA TELLES [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: FRECHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRECHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA, Aut ROBSON DA SILVA TELLES\r\n\r\nDê-se ciência às partes dos cálculos de fls.97, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-057-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria da Conceicao Nery Paulo [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nExdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria da Conceicao Nery Paulo\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.217/222\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00959-2002-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: KEIGO ISSAO IQUEDA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELTA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.196. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00282-2003-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DA COSTA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nVista ao exequente de fls.307. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Alves Bastos [Adv. Fabio Bhering (OAB: RJ 131896 - D)]\r\n\r\nRéu: Jet Rio Transportadora Ltda. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Alves Bastos, Réu Jet Rio Transportadora Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00125-2009-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Gomes da Silva [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Mnk Humaitá Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Gomes da Silva \r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.23/24\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00017-2004-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DVA EXPRESS LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DVA EXPRESS LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para impugnação. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 01058-2001-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELLE DE OLIVEIRA MACEDO [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GERMAN SERVICOS HOSPITALARES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.114/117.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00055-1999-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DA GLORIA [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO DA GLORIA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.164/169.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Renato da Silva Pacheco [Adv. Eduardo José Candido Almeida (OAB: RJ 132369 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato da Silva Pacheco\r\n\r\nAssinar fls.59 do presente processo, em 24 horas preclusivas, pena de não conhecimento do RO interposto. \r\n\r\nId: 851823"
                            ],
                            "852478": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00661-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenir da Conceicao [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudenir da Conceicao\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.246/249.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00664-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON FERREIRA DE FREITAS [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO MACHADO O GOIANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.246/249.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira Martins [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira Martins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.55. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00217-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMEU ROCHA DE MENDONCA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: DFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMEU ROCHA DE MENDONCA\r\n\r\n\"Int. o reclamante para que se manifeste, em 20 dias, dizendo inclusive, se concorda com os cálculos da ré. Cumpridas as determinações supra, à contadoria para verificação e, em entendendo este juízo, à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Brum Faria [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osana Lourenço da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osana Lourenço da Silva \r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 01492-2003-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FELIPE DE SANTANA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: SONY BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Deborah Lewkowicz (OAB: RJ 105714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SONY BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00229-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO FERREIRA POMPEU [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCOES SA [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO FERREIRA POMPEU\r\n\r\nInt. o autor para que requeira o que for de seu interesse. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00678-2001-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DE SOUZA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nVenha a ré com o depósito da diferença, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00678-2001-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DE SOUZA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nVenha a ré com o depósito da diferença, em 05 dias, son pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01197-2001-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR CELESTINO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR CELESTINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.244v. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01725-2000-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL MIRANDA [Adv. André Lemos da Silva (OAB: RJ 137671 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUALAR WATER SOLUTIONS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.118. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00962-2005-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Magno da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Nicolau de Moura ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.73.(prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01296-2000-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DE ALBUQUERQUE TRINDADE [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE ALBUQUERQUE TRINDADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.89. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00141-2000-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO QUEIROZ BRANDAO [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTHENTIC TURISMO E CAMBIO LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO QUEIROZ BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.219. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01551-2001-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA BARBOZA DA FONSECA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: ECLESIO DE MORARES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: CRISTINA MARIA DE MOURA, Aut: LUCIANO FREITAS DA SILVA, Aut: NILDA LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ECLESIO DE MORARES, Aut REGINA CELIA BARBOZA DA FONSECA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.745/767 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00245-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delso Clemente da Costa [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delso Clemente da Costa\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.55/61 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01398-2004-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO RODRIGUES [Adv. Julio Cesar de Andrade Almeida (OAB: RJ 17618 - D)]\r\n\r\nRéu: EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, Aut MARCO ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.64/65 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01305-1998-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ RIBEIRO [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nNotifique-se o autor para que informe a data e o valor efetivamente recebido através do alvará de fls.389. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01424-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MACEIO GUIMARAES [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: NHJ BRASIL CONTAINER S LTDA [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NHJ BRASIL CONTAINER S LTDA, Aut RICARDO MACEIO GUIMARAES\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.151/152 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01672-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Santos de Oliveira [Adv. Patricia Borges Ciodaro (OAB: RJ 135973 - D)]\r\n\r\nRéu: Agile Transportes Ltda. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)], Réu: Coca - Cola [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agile Transportes Ltda., Réu Coca - Cola, Aut Franklin Santos de Oliveira\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.182/183 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01355-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Quintanilha Soares [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelar Comércio de Plástico Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Quintanilha Soares, Réu Modelar Comércio de Plástico Ltda\r\n\r\nPor adequados, homologo os cálculos da diferença de fls.145/146 apresentados pela Contadoria. Int. as partes, sendo a ré ao depósito , em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Farias [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Simone Braga da Silva (OAB: RJ 126169 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Adesivo de fls.635.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00283-2001-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES DA SILVA FILHO [Adv. Renato de Souza Lemos (OAB: RJ 39228 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA OCEAN MARINE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Valeria Oneto Bosignolli (OAB: RJ 51097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01474-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR DE SOUZA GOMES [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: FRATELLI VITA BEBIDAS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRATELLI VITA BEBIDAS SA\r\n\r\nVenha a reclamada com o comprovante de recolhimento fiscal e previdenciário. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00464-1998-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO LEANDRO DE ABREU [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FRANCISCO LEANDRO DE ABREU\r\n\r\nTendo em vista a decretação da falência da ré, informe o autor o Administrador Judicial. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00358-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PEREIRA LIMA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVenha a reclamada com os comprovantes de recolhimento fiscal e previdenciário. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00893-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE ERLICH [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)], Aut: DANILO BORGES GONCALVES [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO MARTINS MOREIRA [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)], Aut: WILSON DE SANTIS JUNIOR [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO BORGES GONCALVES, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut HENRIQUE ERLICH, Aut LUIZ FERNANDO MARTINS MOREIRA, Aut WILSON DE SANTIS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.188v. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cristina Pereira Ladeira [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: J Sholna Reproduções Gráficas Ltda. [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Cristina Pereira Ladeira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01059-2004-057-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: RUBENS VICENTE\r\n\r\nRéu: GILSON CARVALHO JUNQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): SERTEP SA ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.104v. (prazo 05 dias) \r\n\r\nId: 852478"
                            ],
                            "851498": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01421-2003-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA EST DO RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.195. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00133-2004-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTELMO GAMA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para impugnação. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Gonzalez da Silva [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bragil Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01317-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI DE FREITAS GOIS [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.644. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clendeson de Almeida [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidor S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidor S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00109-1999-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: HMS DO BRASIL ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 152. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01562-1994-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SANTOS VIANNA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.631. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00560-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira de Azevedo [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.256v. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Rocha Antunes da Costa [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Rocha Antunes da Costa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.123. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00919-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nogueira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Amelia Teresa Portela M. da Silva [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amelia Teresa Portela M. da Silva, Aut Sergio Nogueira\r\n\r\nVENHAM AS PARTES EM DIA E HORA DE AUDIÊNCIA PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, OBSERVANDO AS PARTES OS CRITÉRIOS DA VARA QUANTO AOS ACORDOS FORA DE PAUTA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01055-2002-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FERNANDA DA SILVA TOMAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nVista dos autos fora de cartório por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2001-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PINHEIRO DA CRUZ [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO CARDOSO DE ALCANTARA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PINHEIRO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.182. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00545-1997-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANUSE PEREIRA VIEIRA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANUSE PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nVista dos autos fora do cartório por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Magalhaes [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Magalhaes\r\n\r\nVenha a liquidação. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 01207-2005-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fada Marcia Bassi Pereira [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Cereais Prisma Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fada Marcia Bassi Pereira\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria, fls.61, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos arquivo geral, sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 01311-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Correa da Silva [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00709-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Souza Regato de Andrade [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Souza Regato de Andrade\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.275/276\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Andrade Miranda [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Andrade Miranda\r\n\r\nProceda o reclamante à liquidação do julgado, fls.53/54. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 01180-2002-057-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: ELISABETH COELHO DE ALMEIDA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nExdo: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ELISABETH COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01520-2001-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DOS SANTOS [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti (OAB: RJ 96049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Batista Martins [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Batista Martins\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00125-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DOS SANTOS [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante, por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2003-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTORIA OLGA PAES DE AQUINO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DESENV RODOVIARIO TERMINAIS DO RJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODERTE CIA DESENV RODOVIARIO TERMINAIS DO RJ\r\n\r\nDefiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Sousa Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Edson Rebelo dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Maria Bernadete de Araujo Sousa Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: William Rocha [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rebelo dos Santos, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Luiz de Sousa Gomes, Aut Maria Bernadete de Araujo Sousa Gomes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut William Rocha\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01237-2002-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL COSTA DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL COSTA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da expedição da Certidão de Habilitação em Falência. (prazo 05 dias) \r\n\r\nId: 851498"
                            ],
                            "851488": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-057-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva Pinto \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851488"
                            ],
                            "852469": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00492-2002-057-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUZINETE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: GUARAI ALIMENTOS LTDA, JUAREZ GOMES DA SILVA, CIRLANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m CIRLANE SANTOS DA SILVA, GUARAI ALIMENTOS LTDA, JUAREZ GOMES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2005-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Delso Clemente da Costa\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.55/61 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852469"
                            ],
                            "851832": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01379-2005-057-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Delza Jose Barbosa Dutra\r\n\r\nRéu: LP Limpares Servicos Profissioanais e Consultoria Ltda., Nova Adm. Asses. e Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LP Limpares Servicos Profissioanais e Consultoria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-057-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Delaine Christina Rodrigues Moreira\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Night Train Ltda. ( Posto de Gasolina )\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Centro Automotivo Night Train Ltda. ( Posto de Gasolina ), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851832"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "852935": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00813-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Nery dos Santos [Adv. Carlos Henrique Ferraz da Silva (OAB: RJ 142078 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Nery dos Santos, Réu Transportes América Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-058-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jetom Máquinas e Equipamento Ltda. EPP [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorgelino Reis [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jetom Máquinas e Equipamento Ltda. EPP, Cgto Jorgelino Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMALIA SUELI DUTRA FERREIRA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMALIA SUELI DUTRA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Regina Ribeiro Alves [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Herbron Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Regina Ribeiro Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01488-2008-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Freitas da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Freitas da Silva , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvania Silva dos Santos [Adv. Eduardo de Almeida Rocha (OAB: RJ 137449 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvania Silva dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2009-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes Vieira [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angraconstrução e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 35,06, pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina Nascimento da Mota [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cristina Nascimento da Mota , Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela reclamada, sobre R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Wilson Gil de Brito [Adv. Luiz Sergio Cordeiro da Rocha (OAB: RJ 128433 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Wilson Gil de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 380,00 pelo reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Costa Neto [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Paris Veículos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Paris Veículos Ltda., Aut João Batista da Costa Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 15.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson da Costa Alves [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., Réu: CASA SHOW [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda. n/p Norma Pradera Guimarães, Réu: Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda. n/p Cristiano da Silva Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Costa Alves, Réu CASA SHOW\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 22,23 pela reclamada, sobre R$ 1.118,04.\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Mauricio Argolo Nunes [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Servicos Tecnicos e Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Mauricio Argolo Nunes, Réu JR Servicos Tecnicos e Especializados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2009-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio José de Souza Silva [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: CMBG Turismo Ltda. EPP [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José de Souza Silva, Réu CMBG Turismo Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2009-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Araújo Silva [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRéu: Orestes Antônio Pinheiro Bulhas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Araújo Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 451,38, pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 00329-2009-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Coelho Sampaio [Adv. Elizabeth Gomes dos Santos (OAB: RJ 102504 - D)]\r\n\r\nRéu: Dante Alighieri Campos Seixas (Espólio de), Réu: Cartório da 12ª Circunscrição de Registro Civil da Comarga da Capital do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Coelho Sampaio \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01732-2001-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO AMANDIO DE LIMA COSTA [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO AMANDIO DE LIMA COSTA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Antonio de Albuquerque [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Antonio de Albuquerque, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2009-058-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serragem Pedras Decorativas Ltda. ME [Adv. Marcelo Pires Branco da Costa (OAB: RJ 103925 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Lopes de Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serragem Pedras Decorativas Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,72, pelo reclamante, isento.\r\n\r\nId: 852935"
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                            "852936": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00964-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Amaral [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéras Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéras Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Roger Amaral , Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Mendonça das Mercês [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Variglog [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. Em recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aéreo Transportes Aéreos S.A., Aut Andrea Mendonça das Mercês , Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Variglog , Réu Varig Logistica S.A. Em recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Barbosa da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Barbosa da Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciência, outrossim, que a embargante foi condenada a pagar a multa de 1% sobre o valor da condenação ao reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Adriano de Jesus [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A., Aut Mario Adriano de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Outrossim, tomar ciência de que a reclamada foi condenada a pagar as multas de 1% art 538 CPC, 10% por litigância de má-fé e 15% de honorários advocatícios .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro Magalhães Neto [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Nova Olinda Ltda. (Massa Falida de) - 3º Liquidante Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pedro Magalhães Neto \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Amorim Ferreira [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mercado da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Amorim Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 00589-2009-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luis Paula [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervalos Comercial de Móveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luis Paula \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 417,98, pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Ramalho Lopes [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal, Aut Marcio Andre Ramalho Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciência, outrossim, que a embargante foi condenada a pagar a multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Fonseca Araujo [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Estudo e Pesquisa da Mulher S/C Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Réu: Real Time Sociedade Cooperativa de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepem Centro de Estudo e Pesquisa da Mulher S/C Ltda., Aut Elizabeth da Fonseca Araujo, Réu Real Time Sociedade Cooperativa de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciência, outrossim, de que a embargante foi condenada a pagar a multa de 1% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nId: 852936"
                            ],
                            "852933": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-058-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Lopes Ferreira\r\n\r\nRéu: TV Record, Silvas JS Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Jose Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Silvas JS Servicos de Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/02/2010 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Mauro da Silva\r\n\r\nRéu: Espaco Cooperativa Locacao de Mao de Obra, Sanerio Engenharia Ltda., ELOCOOP- COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ARQUITETURA E ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Jose Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Espaco Cooperativa Locacao de Mao de Obra, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852933"
                            ],
                            "852934": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01535-2008-058-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvania Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852934"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "852679": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01616-2004-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO COSME DE ABREU [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DE ENCONTRO LANCHES LTDA, Réu: FRANKLIN ASCENCAO FERNANDES TINOCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO COSME DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência de fls 91/93: rejeitados os cálculos do autor ( fls 73/84), devendo apresentar novos e corretos cálculos em 20 dias, observando os parâmetros delineados. \r\n\r\nProcesso: 01643-1999-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISABETH GOMES DA SILVA [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISABETH GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01498-2005-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ferreira do Nascimento [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Ferreira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, bem como deverá providenciar a vinda aos autos do contrato social da ré para permitir a identificação dos sócios, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução. fl 73 \r\n\r\nProcesso: 00778-1997-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ILIDIO MESQUITA DA SILVA [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nCumpra o comando de fl 430 ( vir com a comprovação do depósito da diferança ( 3.817.469,96 Trs) e do recolhimento das custas de execução \r\n\r\n(R$ 1.434,45) até o momento, em 48 horas adicionais, pena de preclusão da oportunidade para oposição de embargos. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Victor Soares Goncalves [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Fabiana Soares Ferreira Goncalves [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Paula Soares Goncalves [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau S.A. [Adv. Ana Teresa Mello de Souza (OAB: RJ 45046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais estimados ( R$ 4.500,00), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr Rocha [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda., Réu: Segplus Suporte e Servicos Ltda., Réu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldyr Rocha\r\n\r\nAnte a devolução na notificação de fl 106, informar URGENTEMENTE a atual e correta localização da 2ª ré ( SEGPLUS SUPORTE E SERVIÇOS LTDA) \r\n\r\nProcesso: 01866-1997-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANSEN PONTE DE PAULA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANSEN PONTE DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Execução de fls 637, no prazo de 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2009-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cláudio de Abreu [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cláudio de Abreu\r\n\r\nFornecer a atual e correta localização dos sócios da reclamada ( PEDRO E BRENO), em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Soares Filho [Adv. Luiz Carlos Carreira (OAB: RJ 38132 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Decio Vilares 228, Réu: Alice Feitosa Dantas, Réu: Guanabara Participações e Empreendimentos Imobiliários LTDA, Réu: Paulo Roberto Ribeiro Duarte, Réu: Jane Cozzi Chivelder, Réu: Patricia Miranda Ribeiro Duarte, Réu: FMG Empreendimentos Hospitalares LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Soares Filho\r\n\r\nAnte a devolução da notificação de fl 88/89, informar, com urgência, o correto e atual endereço da 3ª reclamada ( Guanabara Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda \r\n\r\nProcesso: 00414-2009-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serjanira Alves Martins de Araujo [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ Soares Administração e Prestaçõa de Serviços Ltda., Réu: Diamante Serviços Empresariais Ltda., Réu: Nicolas Manut e Conservação Ltda., Réu: Condomínio Alfa Taurus Sirius\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Serjanira Alves Martins de Araujo\r\n\r\nAnte a devolução da notificação de fl 35, indicar a correta e atual localização da 3ª reclamada (NICOLAS), em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00826-2009-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Perpétuo Socorro Barbosa Silveira [Adv. Marcus Vinicius Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 110569 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Perpétuo Socorro Barbosa Silveira \r\n\r\nAnte a devolução da notificação de fl 33 , informar o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02219-1996-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SILVA MAGALHAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ITAÚ S/A\r\n\r\nVir com o depósito do valor de R$ 38.000,00, devidamente atualizado com JMCM mais garantia, bem coimo do valor dasd custas (R$ 167,02), sendo certo que o valor sobejante será devolvido juntamente com os depósitos recursais, devendo tamb´rm comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social ( guia GPS código 2909), IR (guia DARF código 5936) e custas ( guia DARF código 8019. (fl 697) \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Cortez Torres [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Amigos do Bem [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)], Réu: Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil, Aut Fabiola Cortez Torres, Réu SOS Amigos do Bem\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente quanto ao pedido formulado em face de ASSOCIAÇÃO DE PARALISIA CEREBRAL DO BRASIL e procedente em parte quanto ao pedido contido na inicial . Prazo de 8 (oito) dias. fls 162/168 .\r\n\r\nProcesso: 00830-2005-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA REGINA DA COSTA FELICIO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falid de Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A. (N/P do Administrador da Massa Falida - RICARDO NOGUEIRA TUPINAMBÁ) , Réu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA REGINA DA COSTA FELICIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01726-2000-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDA LEVI DA SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: COL TEC EXC SOC ALTRUISTICA BRAS ENS INT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDA LEVI DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL 153: DESNECESSÁRIO O CONVOLAMENTO EM PENHORA PARA CIÊNCIA DA RÉ, JÁ QUE TERIA SIDO ESTA A SEGUNDA PENHORA NA RENDA, DA QUAL JÁ HAVIA HÁ MUITO DECORRIDO O PRAZO SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO, TENDO FICADO BEM CIENTE A RÉ DA PENHORA E DE SEU PRAZO PARA EMBARGOS \r\n\r\nProcesso: 00830-2005-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA REGINA DA COSTA FELICIO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falid de Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A. (N/P do Administrador da Massa Falida - RICARDO NOGUEIRA TUPINAMBÁ) , Réu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 503, sem, no entanto, abrir prazo para vistas dos autos: com relação ao pleito de suspensão da execução ( fl 464/468), nada a deferir, porquanto ainda inexistente nos autos, em que se discute a regularidade dos cálculos de liquidação do autor.\r\n\r\nQuanto ao Agravo de Petição interposto ( fl 469/502), não se conhece do mesmo, por não presentes os pressupostos de admissibilidade ( artigo 897 ,CLT ). \r\n\r\nProcesso: 02039-1999-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE RODRIGUES DE SA [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, Aut RICARDO JOSE RODRIGUES DE SA\r\n\r\nA Reclamada deverá Vir com o pagamento do valor devido (R$ 11.800,00) devidamente atualizado com JMCM + garantia, sendo certo que o valor sobejante ser-lhe-á devolvido, juntamente com os depósitos recursais, devendo também comprovar os recolhimentos devido à título de previdência social ( guia GPS código 2909), IR ( guia DARF código 5936) e custas ( guia DARF código 8019).\r\n\r\nAo reclamante: tomar ciência da homologação para o que de seu interesse, posto que discorda do critério de atualização adotado pela ré, consonante ao Juízo. ( fl 366) \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirene da Silva Bastos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirene da Silva Bastos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario fls 220 e 249, no prazo de 8 (oito) .dias .\r\n\r\nProcesso: 00151-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva Brandao [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir com o depósito do valor devido (R$ 28.000,00) devidamente atualizado + garantia , bem como comprovar os recolhimentos devidos à previdência social , IR e custas, sendo certo que eventual valor sobjante ser-lhe-á devolvido. fl 147 \r\n\r\nProcesso: 01504-2003-059-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SOARES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Vinicius Mamede Gomes (OAB: RJ 106878 - D)]\r\n\r\nRéu: LLB RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LLB RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nVir com o depósito do valor devido (R$ 7.000,00) devidamente atualizado com JMCM + garantia, bem como comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social ( guia GPS código 2909), IR ( guia DARF código 5936) e custas ( guia DARF, código 8019), sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. fl 75 \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Matilde Firmino da Silva\r\n\r\nRéu: LM Molina Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LM Molina Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito de (R$ 5.200,00) devidamente atualizado + garantia, bem como dos comprovantes de recolhimentos prevideciários, fiscais e custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. fl \r\n\r\nProcesso: 00285-2002-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES DE MESQUITA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGUES DE MESQUITA\r\n\r\nTomar ciência de fls 354/355: rejeitados os cálculos de fls 345/348. Apresentar novos cálculos, em 20 dias conforme parâmetros delineados. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Costa de Oliveira [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: AJF Construcoes e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Costa de Oliveira\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 30 dias. fl 32 \r\n\r\nProcesso: 00333-2004-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM PEREIRA MARINHO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM PEREIRA MARINHO, Réu TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução opostos pela reclamada foram rejeitados. Prazo de 05 dias. fl 445 .\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Resende Rodrigues [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Resende Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fl 183\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Clezimar Azevedo Marinho [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, ( fl 169) e recurso adesivo ( fl 180) no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Mendonça Lins [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Mendonça Lins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl 191\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bittencourt Fontes [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl 777\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Alves da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Instituto Nacional do Cancer - INCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls 305/313\r\n\r\nProcesso: 01188-2003-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR DA CUNHA ALVES [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCORACAO IND E COM PRODUTOS ALIMENTOS LTDA [Adv. Renato Jose de Almeida Reis (OAB: RJ 38648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR DA CUNHA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto e intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. fl 291\r\n\r\nProcesso: 01092-2009-059-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Pereira Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. fl 29 \r\n\r\nProcesso: 01097-2002-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR SILVA PACHECO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o pagamento do valor devido ( R$ 32.000,00) devidamente atualizado com JMCM + garantia, bem como comprovar o recolhimento de FGTS na conta vinculada do reclamante e também comprovr os recolhimentos a titulo de previdência social, IR e custas, sendo certo que o eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. fl 333 \r\n\r\nProcesso: 00921-2008-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Araújo Carneiro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas Ltda. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Araújo Carneiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fl 16\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Paula Falcao [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Easycob-N Consultoria de Treinamento e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)], Réu: Claro S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Paula Falcao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fl 142\r\n\r\nProcesso: 01016-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fonseca Barbosa [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: ACR Stylus Serv.Prof.Ltda(N/P de ANTONIO DA CUNHA RODRIGUES) [Adv. Renata dos Santos São Bento Pereira (OAB: RJ 154150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo José Chaves Lino [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Trico Serviços Marítmos Ltda. [Adv. Michael Robert Royster (OAB: RJ 72920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo José Chaves Lino, Réu Trico Serviços Marítmos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação do dia 06.11.2009 às 1400 horas para a ré exibir ao autor, em Cartório, os documentos (PPRA, PCMSO, e LTCAT) pertinentes à análise do risco do ambiente da empresa, ocasião em que o autor elegerá, dentre ps documentos apresentados, os que julgar essenciais à comprovação do risco para juntada pela ré. fl 125 \r\n\r\nProcesso: 00808-2004-059-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR CORREA DA CUNHA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut JULIO CESAR CORREA DA CUNHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 168\r\n\r\nId: 852679"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "848842": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00863-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda., Aut Marcio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"....PROCEDENTE EM PARTE....Custas de r$ 120,00 PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00955-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CARLOS DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SCIENCE AND SUPPORT GROUP LTDA [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCIENCE AND SUPPORT GROUP LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00965-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL ROQUE RAMA [Adv. Josias Liborio (OAB: RJ 67217 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA QSESTARIS LTDA [Adv. Jose Carlos da Silva Negreiros (OAB: RJ 55823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA QSESTARIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 57/58 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia de Moura Passos Correia [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanuza de Souza Farias [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanuza de Souza Farias\r\n\r\nPagar custas de r# 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Cristina dos Santos [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sun Vision Consultoria e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Cristina dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls FLS 52/54\r\n\r\nProcesso: 00764-1996-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IORADES DE OLIVEIRA COELHO [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE SA - MASSA FALIDA DE [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE SA - MASSA FALIDA DE, Aut IORADES DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"....PROCEDENTE..... CUSTAS DE R$ 16,88 pela rda....\" .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Batista dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Carlos Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 300,00 PELA RDA.... .\r\n\r\nProcesso: 00586-2005-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Soares da Silva [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Cavallari Yamamoto [Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)]\r\n\r\nRéu: Entre Lacos Coiffeur Cabeleireiros Ltda. [Adv. Tatiana Braga (OAB: RJ 109024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Entre Lacos Coiffeur Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 29 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00339-2004-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE LIMA PEIXOTO [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DE LIMA PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Evaneuza de Souza Araújo [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonieta Nicolau Meyer [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonieta Nicolau Meyer \r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valnei da Silva Machado [Adv. Antonio Carlos Santos Albano (OAB: RJ 76433 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Canto do Povo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valnei da Silva Machado\r\n\r\nPagar custas de r$ 30,00. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELY OMENA DE VASCONCELLOS [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RJ LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RJ LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Costa Santos [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Automoveis e Servicos Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roma Automoveis e Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivalda da Silva [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivalda da Silva \r\n\r\nPagar custas de r$ 50,00 .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sostenes Melo Amorim [Adv. Luiz Carlos Braganca Soares (OAB: RJ 65111 - D)]\r\n\r\nRéu: Unia Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sostenes Melo Amorim\r\n\r\nFoi negado seguimento ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antonio de Araujo Neto [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Proenarc Engenharia Fundacoes Ltda. [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)], Réu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proenarc Engenharia Fundacoes Ltda.\r\n\r\nPagar custas e cota previdenciaria devida, em 10 dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Lucena dos Santos [Adv. Irinea de Melo Silva (OAB: RJ 81844 - D)]\r\n\r\nRéu: Piraquara Auto Posto Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Piraquara Auto Posto Ltda.\r\n\r\nPagar custas e cota previdenciaria devida, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-061-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao dos Antigos Servidores do BNH - ASAS/BNH [Adv. Julio Cesar Ferreira de Alvarenga (OAB: RJ 75330 - D)]\r\n\r\nCgto: Leir Marcos Moreira de Oliveira Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacao dos Antigos Servidores do BNH - ASAS/BNH\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Sampaio Carlos [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: MD Cartuchos Comércio de Informática e Manutenção de Micro Ltda. [Adv. Rosilene Soares da Silva (OAB: RJ 93359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Sampaio Carlos, Réu MD Cartuchos Comércio de Informática e Manutenção de Micro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"... procedente em parte....custas de r$ 120,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 01414-2004-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA GONCALVES DE PAULA DELPENHO [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nRéu: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CAROLINA GONCALVES DE PAULA DELPENHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01365-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE PINTO GONCALVES [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERDELTA CORRETORA PREV CAPITALIZACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE PINTO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01001-2000-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DOS ANJOS [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE NOVA ONDA DO MEIER LTDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE NOVA ONDA DO MEIER LTDA\r\n\r\nPagar custas e cota previdenciaria devida, em 10 dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2004-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE SOUZA JOSE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA BANGUENSE LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTICA BANGUENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.357 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00569-1999-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CANDIDO JERONIMO [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL FRUTISFRU LTDA [Adv. Elizabeth de Oliveira (OAB: RJ 64111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CANDIDO JERONIMO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Maciel de Almeida [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Augusto Teixeira Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Maciel de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Anna da Conceicao [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcel e Chaplin Cabeleireiros Ltda. [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcel e Chaplin Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Souza [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: MR2 Inkjet Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MERITO......Custas de r$ 50,00 PELA PARTE AUTORA...., .\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Alltrak Servicos S/C Ltda. ME [Adv. Marcelo Justino de Almeida (OAB: RJ 143569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alltrak Servicos S/C Ltda. ME\r\n\r\nPagar a cota previdenciaria devida, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Ortega Bertanha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Ortega Bertanha, Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 225 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01201-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Gomes da Silva [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Gomes da Silva, Réu Ouro Branco Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nForam convoldaos em penhora os depositos .\r\n\r\nProcesso: 01174-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Sermoud [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Sermoud\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2005-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Ferreira de Azevedo [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Ferreira de Azevedo\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 01654-1994-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOURA [Adv. Rosa Maria Azevedo Barreto Mendonca (OAB: RJ 52017 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01500-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Cristiano Soares Gomes (OAB: RJ 128237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01586-2000-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO RODRIGUES [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLNET TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00386-2001-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DO COUTO CHAGAS [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPE WAP SERVICOS E CONSERVACOES LTDA, Réu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 00 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01422-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON BASILIO DOS SANTOS [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Candido Mendes [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Candido Mendes\r\n\r\nCumprir o comando de fls 71 .\r\n\r\nProcesso: 00608-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA KITAZANO CARIUS [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS LTDA [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00600-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cavalcanti Duarte [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Luciana Borges da Silva (OAB: RJ 127469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Pla Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Freire Cavalcanti [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Resultante Ltda. [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Resultante Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Pedro Veríssimo da Silva [Adv. Rachel do Nascimento Silva Barreto (OAB: RJ 147992 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista (OAB: RJ 74616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Pedro Veríssimo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLENE NUNES FERREIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: D CORREA I BAZAR LIMITADA [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLENE NUNES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01479-2005-061-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Maria Jose da Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nExdo: Jorbemi Restaurante e Doceria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01599-1996-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA PINTO DOS SANTOS [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: YRAMAR MODAS E PRESENTES LTDA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISTELA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SILVA SANTANA [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues Almeida [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protect Assessoria e Agenciamento Ltda. ME [Adv. Juliana Goncalves Varella Macedo (OAB: RJ 149073 - E)], Réu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: M.S.Gerenciamento de Serviços a Empresas Ltda ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.S.Gerenciamento de Serviços a Empresas Ltda ME\r\n\r\nFoi deferido o requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01496-1998-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SILVA DE SOUZA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCALANZA AUTO MECANICA E ACESSORIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01421-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PATROCINIO FERREIRA [Adv. Luciana Fernandes Schettini Cardoso (OAB: RJ 100651 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO PATROCINIO FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo., com expediçao de certidao .\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Jorge Severiano [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Costa Barbosa\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lurdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora de Lurdes S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciaria devida, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2009-061-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificação Confeitaria dos Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Real de Padre Miguel Ltda. ME [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Real de Padre Miguel Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudicéia da Silva Alves [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral (OAB: RJ 132454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Laudicéia da Silva Alves \r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE...Custas de R$ 120,00 PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00930-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Araujo Moraes [Adv. Rodrigo Moura Coelho da Palma (OAB: RJ 98041 - D)]\r\n\r\nRéu: Alooplastic Embalagens Ltda. [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alooplastic Embalagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério José da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria Letras e Expressões Ltda. [Adv. Carmen Bianca de Lamare Canale Bonan (OAB: RJ 118793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Livraria Letras e Expressões Ltda.\r\n\r\nVenha a rda com o pagamento da multa, sob pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 02034-1996-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR SILVA VALIM [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA [Adv. Marcus Cesar Suzano Andrade (OAB: RJ 59312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR SILVA VALIM\r\n\r\nFalar sobre notificaçao devolvida da rda(sertajap). .\r\n\r\nProcesso: 01268-1994-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE RONQUE DIAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SANTOS QUINTINO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE RONQUE DIAS\r\n\r\nIndweferido, tendo em vista a devoluçao da notificaçao da rda. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES DE MENEZES [Adv. Rose Torres Ribeiro (OAB: RJ 107369 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00226-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Barcelos da Silva Filho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Barcelos da Silva Filho\r\n\r\nFornecer o n do CPF do autor. .\r\n\r\nId: 848842"
                            ],
                            "848850": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00386-2001-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DO COUTO CHAGAS\r\n\r\nRéu: LIMPE WAP SERVICOS E CONSERVACOES LTDA, INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m LIMPE WAP SERVICOS E CONSERVACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848850"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "853055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00975-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Santana Martins [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Santana Martins, Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 379 que NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00703-2006-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Perri [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Folha da Manha S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Folha da Manha S.A., Aut Ivanilda Perri\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 243/249 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS... .\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Ventura [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Adriano do Oliveira Coelho (OAB: RJ 144605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda., Aut Walmir Ventura\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fls. 1395/1396 que NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cruz Da Silva [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Cruz Da Silva , Réu Supermercados Zona Sul S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 97/101 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA RECLAMAÇÃO.... .\r\n\r\nProcesso: 01020-2009-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderivaldo Silva de Queiroz [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxim Hotéis e Motéis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderivaldo Silva de Queiroz \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fl. 184 .\r\n\r\nProcesso: 00987-2009-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silveira Roque Junior [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Corbã Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silveira Roque Junior \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fl. 14 .\r\n\r\nProcesso: 01181-2009-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Linaldo Ursulino Nicácio dos Santos [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Linaldo Ursulino Nicácio dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 41, bem como, de que o feito foi retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2003-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO EULALIO MACHADO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ORLANDO EULALIO MACHADO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO BACEN. Prazo de 05 dias para embargos .\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Florisbela da Silva [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda. - Estamparia Best Way [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda. - Estamparia Best Way\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Figueiredo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos. - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos. - CEDAE, Aut Pedro Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 207/209 que julgou PROCEDENTES EM PARTE os embargos declaratórios .\r\n\r\nProcesso: 02189-1996-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR CAVALCANTE DE SOUZA FILHO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR CAVALCANTE DE SOUZA FILHO\r\n\r\nIndique a parte autora meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01142-2003-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDO DOS SANTOS JERONIMO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OCEANICA LTDA [Adv. Roberto Araujo (OAB: RJ 81906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILDO DOS SANTOS JERONIMO\r\n\r\nDiga o Exequente, em 30 dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00668-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA RICHARD MEDEIROS [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nRéu: MISS SANTA FE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA RICHARD MEDEIROS\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fl. 83 .\r\n\r\nProcesso: 00878-2006-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Regina de Oliveira da Silva [Adv. Alfredo Jose Rodrigues da Silva (OAB: RJ 133695 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina de Oliveira da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com a liquidação do julgado, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 853055"
                            ],
                            "852947": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-062-01-00-2 – ConPag\r\n\r\nCgte: CR Almeida S.A. Engenharia de Obras \r\n\r\nCgto: Marthorino Amorim Dias e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marlene de Souza Dias, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA PARA QUE POSSA EFETUAR O DEPÓSITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DO \"DE CUJUS\"\r\n\r\nProcesso: 01383-2005-062-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luis Pinto Barreto\r\n\r\nRéu: Tecsotel Tecnologia e Solucoes em Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tecsotel Tecnologia e Solucoes em Telecomunicacoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: a) a declaração por sentença da responsabilidade solidária da segunda ré; b) reconhecimento do vinculo empregatício com a primeira ré desde o dia 14 de junho de 2002...; c) 30 dias de saldo de salário do mês de março de 2004; d) 01 dia de saldo de salário do mês de Abril de 2004; e) diferença de salário do reclamante, em razão do piso salarial da categoria...; f) anotação na CTPS do reclamante...; g) aviso prévio; h) férias na proporção de 11/12 acrescidas de 1/3 do ano de 2004; i) 13º salario na proporção de 4/12 avos; j) diferenças de depósito de 8% do FGTS...; k) liberação da guia do TRCT...; l) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS; m) o pagamento das verbas consideradas incontroversas na audiência inaugural ,.... n) pagamento das parcelas do seguro desemprego...; o) honorários advocatícios...; p) expedição de ofício para a DRT, CEF, INSS...; q) protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. Valor da Causa: R$ 13.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00128-2002-062-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOMINGUES\r\n\r\nRéu: PHONE SERVICE COM SERV TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PHONE SERVICE COM SERV TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: 1) anotação da admissão em 02/10/97 e demissão em na CTPS com data de 03/09/2001; 2) aviso prévio; 3) 13º salário proporcional 08/12; 4) férias proporcionais a 11/12 acrescidas de 1/3; 5) guias de FGTS código de saque 01 ou pagamento do valor correspondente aos depóstios; 6) multa de 40% sobre o FGTS; 7) multa do art. 477, par.8º da CLT; 8) pagamento das verbas resilitórias incontroversas na 1ª audiência...; 9) guias do seguro desemprego ou indenização correspondente ao valor das 04 parcelas...Valor da Cusa: R$ 12.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852947"
                            ]
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                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "838537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28-08-09\r\n\r\nProcesso: 00448-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES FERNANDO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PASTELARIA MASSAS SHOPPING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES FERNANDO\r\n\r\nVir com o nº do CNPJ da empresa. \r\n\r\nProcesso: 00726-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES XAVIER [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES XAVIER\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucimara Lasnor dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve [Adv. Priscila Pessanha da Silva (OAB: RJ 129808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucimara Lasnor dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Taumaturgo da Silva [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Park Servicos Terceirizados em Estacionamento Ltda. ME [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Taumaturgo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-1997-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM SOUZA SANTOS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: A S B PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM SOUZA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francisca dos Santos [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: José dos Santos Passos (Espolio de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francisca dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: KEITE RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Joao Carlos de Sa Rego (OAB: RJ 38292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geny Moraes dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Industria Alimenticia Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geny Moraes dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00751-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DUARTE MACIEL DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO S/A [Adv. Joao Carlos Paes (OAB: RJ 80564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACA TURISMO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e I.R., em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Anderson Xavier de Oliveira Bomfim [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nRéu: Phoenix Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Anderson Xavier de Oliveira Bomfim\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-1998-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BARBATTO FONTOURA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES GOMES RACIONAL TRANSPORTES LTDA [Adv. Sebastiao de Oliveira Cabral (OAB: SP 81092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BARBATTO FONTOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide Menezes de Lemos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcilia Rodrigues Penha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleide Menezes de Lemos\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.34 \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Givanildo Miguel da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo Miguel da Silva \r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01333-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Eduardo dos Santos Ribeiro [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Alfa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Alfa S.A.\r\n\r\nIndefiro. Venha com os relatoriso de produção, conf. determinação de fl. 274, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-066-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Francisco Eduardo Azerdo [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nEgdo: HILMA SILVA LIMA [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Francisco Eduardo Azerdo\r\n\r\nVir com os documentos assinalados as fl. 17-verso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2005-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Cristina Araujo de Sa [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Cristina Araujo de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-1999-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULIO CALDEIRA TORRES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPEMI CAIXA PECULIOS PENSOES MONT BENEFICENTE [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPEMI CAIXA PECULIOS PENSOES MONT BENEFICENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Costa e Silva [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANILDA DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANILDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA GORETH PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA GORETH PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o nº do PIS, conf. requerido. \r\n\r\nProcesso: 01376-2004-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LENIRA MARIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: LILIAN BARROS NOGUEIRA [Adv. Jorge Luiz Das Neves (OAB: RJ 56529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIRA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha com a certidão atualizada do imovel requerido. \r\n\r\nProcesso: 01421-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE COSTA MIGUEL [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: RYGY COELI CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE COSTA MIGUEL\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01457-2003-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JUTAIR DE JESUS ARAUJO [Adv. Sueli Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 79228 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUTAIR DE JESUS ARAUJO\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Oliveira [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer e Sigu de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Oliveira\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01553-2001-066-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: SIALA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nCgto: PEDRO CORDEIRO SOBRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SIALA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2005-066-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: O Rei dos Quadros Molduras e Paineis Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo da Conceicao de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte O Rei dos Quadros Molduras e Paineis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02294-1999-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO VIANNA LIMA [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut JOSE ANTONIO VIANNA LIMA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDÊ-se vista as partes, por 05 dias, dos novos cálculos apresentados pelo setor contábil. \r\n\r\nProcesso: 01935-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02021-1997-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY PAULO DE LIMA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: MR S LOGISTICA SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY PAULO DE LIMA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 02083-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAYTON CASTRO DE AQUINO [Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha (OAB: RJ 34889 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Jose Augusto Seabra Monteiro Viana (OAB: RJ 59621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAYTON CASTRO DE AQUINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-066-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nCgto: Ubirajara Jose de Menezes [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ubirajara Jose de Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01999-1995-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DA SILVA [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRéu: FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A, Aut JORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\nJ. Dê-se vista as partes por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01392-2000-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINHO FERREIRA DIAS [Adv. Mauricio Dumith (OAB: RJ 63380 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO SPINELLE [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA [Adv. Geraldo Rodrigues (OAB: RJ 97693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELO SPINELLE\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE BENJAMIN RUFINO DA COSTA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2001-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE FILHO [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJIMAQ INSTAL TECNICAS REPRESENTACOES LTDA [Adv. Telma Cristina de Miranda (OAB: RJ 86454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira Moraes [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: MD Exata Sistema de Proteção para Incêndio e Pânico [Adv. Gabrielle de Azevedo Machado (OAB: RJ 117686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ferreira Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO MANOEL DE CARVALHO PIRES [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2001-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIA DE SOUZA MELLO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUDE UNIVERSAL INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITORIA DE SOUZA MELLO\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Estevao da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Holcim Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Estevao da Silva, Réu Holcim Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ferreira de Lima Junior [Adv. Rachel Louise Braga Delmas (OAB: RJ 125794 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Surgical Comercio e Representacoes [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Surgical Comercio e Representacoes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-1998-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA POSE LOIS [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA POSE LOIS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nJ. Vista as partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo rte . \r\n\r\nProcesso: 01206-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIR XAVIER DE FREITAS [Adv. Maria Aparecida Pires (OAB: RJ 77694 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA, Aut SILVANIR XAVIER DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR MANOLOFF HRISTOF [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2009-066-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS HELENO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS HELENO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2009-066-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO\r\n\r\nEgdo: MARIA BERNARDETE BEZERRA SILVA [Adv. Celia Soledade Lemos (OAB: RJ 24215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA BERNARDETE BEZERRA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusemir Barbosa da Silva [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusemir Barbosa da Silva\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamara Morow Dias Leite [Adv. Aliekseyev Jacob (OAB: RJ 134372 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Tedesco de Carvalho [Adv. Chrysantho de Carvalho (OAB: RJ 40898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamara Morow Dias Leite\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes e Galvão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Moreira Machado [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: MKS Rio Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Moreira Machado, Réu MKS Rio Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Santos Lopes [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Santos Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete dos Santos Landes [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete dos Santos Landes, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA DIAS RIBEIRO SERPA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Batista Crispim [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Batista Crispim\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Seane Auto Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nFornecer o correto endereço da rda, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00019-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ELEUTERIO SOUTO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-066-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: ARRIVEE ALUGUEL DE ROUPAS LTDA. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Edleuza dos Santos [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ARRIVEE ALUGUEL DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nId: 838537"
                            ],
                            "838544": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28-08-09\r\n\r\nEdital de Intimação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Edgard Lelles Mendonça\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838544"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28-08-09\r\n\r\nEdital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00324-2003-066-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA STALLONE ARAUJO\r\n\r\nRéu: DOC EXPRESS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DOC EXPRESS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 124361,42 IDTR, custas de R$ 60,00, INSS R$ 251,07 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00426-2004-066-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE DOS SANTOS PEDRO\r\n\r\nRéu: CONSULTER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CLAUDIO CRISTINA NOGUEIRA SANTOS, JOSENEIDE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m CONSULTER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 105240,89 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00612-2003-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ MONTEIRO\r\n\r\nRéu: GELO REAL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GELO REAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 2545,15(FGTS) ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01570-2002-066-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO BARBOSA CAVALCANTI\r\n\r\nRéu: NACIONAL PORTO SOCORRO\r\n\r\nPelo presente fica m NACIONAL PORTO SOCORRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 3016,04 (INSS) ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01840-1998-066-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DAMASCO MORGADO\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHOPERIA LA BAMBA DE LUCAS LTDA, Ari Jose Carrijo Magalhaes, Jose Henrique Pimenta de Oliveira, Paulino do Carmo da Silva Lima, Altino Jose Carrijo dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Ari Jose Carrijo Magalhaes, Paulino do Carmo da Silva Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 6428636,52 IDTR, INSS R$ 6928,95, IR R$ 1983,08 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01341-1998-066-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA POSE LOIS\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CEIET EMPREENDIMENTOS SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nJ. Vista as partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00019-2003-066-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ELEUTERIO SOUTO\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838536"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28-08-09\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00196-2006-066-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Almira Rosa da Silva\r\n\r\nRéu: Melb Servicos Gerais Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Melb Servicos Gerais Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-baixa na CTPS da autora com data de 09/03/96 ultimo dia trabalhado para a ré;b-concessão dos beneficios da gratuidade de justiça, isenção de custas e demais despesas processuais.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838540"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00135-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lima de Carvalho [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Ativo [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Lima de Carvalho \r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2004-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU CESAR DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU CESAR DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, bem como do depósito de fl. 192. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Santana Rodrigues [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Life Health Administracao Corretagem e Seguros Ltda. [Adv. Monica do Lago Rossi (OAB: RJ 68938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Life Health Administracao Corretagem e Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos da União Federal e comprovação do recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00340-2002-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DE OLIVEIRA MENEZES [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: G. G. GODINHO PADARIA LTDA. [Adv. Gisele Goncalves Godinho (OAB: RJ 130299 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. G. GODINHO PADARIA LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que foi defeira a devolução do prazo para ciência do cálculo da União Federal e comprovação do recolhimento da diferença da cota previdenciária atualizada, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00229-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Sousa Coelho Carnevale [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)], Aut: Wanderson Coelho Carnevale, Aut: Luciano Coelho Carnevale representado por Maria da Conceicao Sousa [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Giuseppe Gentile Filho [Adv. Marta Serrano Lopes (OAB: RJ 78691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giuseppe Gentile Filho\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS no importe de R$ 2.823,03. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugnação.\r\n\r\nProcesso: 00048-2004-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01719-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Carlos Maia Soares [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: Prodoc Processamento de Documentos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: MB Participacoes S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Prosesp Servicos Especiais S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Profrota Administracao de Frotas S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Carlos Maia Soares, Réu MB Participacoes S/C Ltda., Réu Prodoc Processamento de Documentos Ltda., Réu Profrota Administracao de Frotas S.A., Réu Prosesp Servicos Especiais S.A., Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito Extinto com apreciação do Mérito (art 269, IV, do CPC). Custas de R$ 600,00, pelo Autor. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01854-1998-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIRLEY LANE DA SILVA [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIMAR COM DISTRIB GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)], Réu: Julhyane Paula Amaral de Oliveira, Réu: Nicolau de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIRLEY LANE DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00701-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius Costa Santos [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: Picollas Plus Confesções Ltda. [Adv. Henard Augusto de Oliveira Freitas (OAB: RJ 130784 - D)], Réu: Tutti Confecções Ltda. [Adv. Henard Augusto de Oliveira Freitas (OAB: RJ 130784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinícius Costa Santos, Réu Picollas Plus Confesções Ltda., Réu Tutti Confecções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE. Custas de R$ 380,00, pelas Rés. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01773-2000-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA NOVAES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPASS CLUB INTERN VOCATION PASSAPORT CLUB [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA NOVAES\r\n\r\nTomar ciência da informação prestada pela Junta Comercial de Minas Gerais/MG, bem como, fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00419-2006-067-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Barra III Posto e Servicos Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Carreiro de Melo [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Barra III Posto e Servicos Ltda., Cgto Sergio Carreiro de Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE na AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO e PROCEDENTE na RT. Custas de R$ 200,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Xavier dos Santos [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares - COOPM [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares - COOPM, Aut Danielle Xavier dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmar Leite Ribeiro [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silmar Leite Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00337-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Souza de Carvalho [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Carvalho Junior [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues de Carvalho Junior, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 400,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Cristina Santos de Santana [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman e Wakefield Semco Consultoria Imobiliaria Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Cristina Santos de Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00310-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Cristiano de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha (OAB: RJ 34889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda., Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilda Ribeiro Matheus [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraclin Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barraclin Servicos Medicos Ltda., Aut Renilda Ribeiro Matheus\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 84, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Diferença de crédito Reclamante: R$ 267,99 (22.139,66 TRs pro-rata), já deduzido o valor recebido às fl 79, conforme decisão de fl 81, através de guia a ser emitida pela Instituição Financeira autorizada ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 2.937,49 (242.677,12 TRs pro-rata), via GPS; c) Despesas de execução: R$ 50,00, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Pamplona Viana [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Emocoes Ltda. [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Emocoes Ltda., Aut Maria Tereza Pamplona Viana\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 23/10/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 02109-2000-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FELIPPE MEIGA SANTIAGO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Soares Cottar [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, ante o efeito modificativo solicitado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Silva de Santana [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecsond - Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcello Rocha de Luna Freire (OAB: RJ 66766 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu Tecsond - Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 321. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Pereira Nascimento [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira de Abreu [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimovel Marketing Imobiliario Ltda. [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basimovel Marketing Imobiliario Ltda., Aut Paulo Roberto Ferreira de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE o 1º e , ACOLHIDOS o 2º, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2002-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO BATISTA DE LIMA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcides Neves Correia [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)], Réu: MGI Empreendimentos Imobiliarios Ltda. N/P Socio Marcio Goichman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO BATISTA DE LIMA\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Saraiva da Silva [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nRéu: Gibo Brambini Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Saraiva da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Saraiva da Silva [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nRéu: Gibo Brambini Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Saraiva da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2001-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELYETHE REGINA GENTILE MARINHO [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Leonardo Lima [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Leonardo Lima, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00 , pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel dos Santos da Silva [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Casa Bahia Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Casa Bahia Ltda., Aut Gabriel dos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 40,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sales Veras [Adv. Katia Regina Coelho Hora (OAB: RJ 125822 - D)]\r\n\r\nRéu: Chico Faria Flores Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chico Faria Flores Ltda., Aut Francisco Sales Veras\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.170 foi convolado em penhora. Prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Candido Cunha [Adv. Sandra Cristina Silva Peltz (OAB: RJ 75860 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Leonardo Candido Cunha\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE na ACP e PROCEDENTE na RT. Custas de R$ 560,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 851387"
                            ],
                            "851386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01292-2008-067-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Firmino dos Santos \r\n\r\nRéu: Unindo Forças Serviços e Construções Ltda. , Soma Rio Empreendimentos Imobiliários , Unindo Forças, Serviços e Construções Ltda - ME N/P Rozemar Henrique Alves de Souza, Unindo Forças, Serviços e Construções Ltda - ME N/P Greiciane Henrique Alves de Souza\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unindo Forças Serviços e Construções Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851386"
                            ],
                            "851385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/10/2009\r\n\r\n01120-1997-067-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JUCIARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Adriana Paula Moreira,SUPORTES SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA,CELSO PERES BRITO,MARCIA CRISTINA BATISTA ,MARCO ANTONIO BATISTA \r\n\r\nPelo presente fica citado Adriana Paula Moreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.664,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851385"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "851327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00337-2005-069-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Joao Baptista Magalhaes Faria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nExdo: TV Omega Ltda. - Rede TV [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joao Baptista Magalhaes Faria\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre oficio de fls. 565 e seguintes\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01984-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CARNEIRO DA ROCHA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CARNEIRO DA ROCHA, Aut PAULO CESAR DE CASTRO OLIVEIRA, Aut PAULO ROBERTO GRAVINA, Aut PAULO ROBERTO PECANHA CARDOSO, Aut PAULO ROBERTO VILLETE, Aut PAULO SERGIO CARDOSO SILVA, Aut PAULO TICOM, Aut PAULO VIERA BELOTTI, Aut PAULO ZOROASTRO ALBINO, Aut PEDER GONCALVES MUNKSGARD\r\n\r\nComplementar os seus cálculos de liquidação, conforme despacho de fls 993. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2006-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Souza Ferreira [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Réu Laboratorio de Analises Clinicas Baronesa Ltda., Réu Status Coop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., Aut Valeria de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2002-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR LOPES [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAL COMERCIAL PLASTICOS ITALPLAST LTDA [Adv. Lilian de Andrade Jorio (OAB: RJ 46856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR LOPES, Réu INDUSTRIAL COMERCIAL PLASTICOS ITALPLAST LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo da Costa Barbosa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Sergio Ricardo da Costa Barbosa\r\n\r\n...Conheço ambos os embargos de declaração, ACOLHENDO os apresentados pelo embargante/reclamante e REJEITANDO os do embargante/reclamado, na forma da fundamentação da presente decisão, que passa a integrar a sentença ora embargada. Tomar ciencia da sentença na integra. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Couto dos Santos [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Couto dos Santos , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Rodrigues Laurindo [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda., Aut Silvio Rodrigues Laurindo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2006-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pinto de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A, Aut Ricardo Pinto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri da Silva Rezende Filiu [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri da Silva Rezende Filiu, Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson de Souza Pinto [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Drumond de Miranda [Adv. Ney Goncalves da Silva (OAB: RJ 52354 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repouso Santo Antônio Ltda, Aut Elson de Souza Pinto, Réu Patricia Drumond de Miranda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ...Aplicando a multa de 1% do valor fixado a causa... Tomar ciencia na integra da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Dezze [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Dezze, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nApresentar memoriais no prazo de 05 dias, com permeio de 05 dias, a iniciar-se pela reclamante. Prazos sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Goncalves Dias [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Goncalves Dias, Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ribeiro de Oliveira [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Monica Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Geraldo dos Santos [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Geraldo dos Santos, Réu COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\n...Conheço ambos os Embargos de Declaração para rejeitá-los... Tomar ciencia na integra da sentença. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Sabino Luiz [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Sabino Luiz\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto dos Santos Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora San Remo Ltda. [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto dos Santos Souza, Réu Copiadora San Remo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2004-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CAMILA SANTOS DAS NEVES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA SANTOS DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciencia de fls 175 e seguintes (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Lages Tito [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Lages Tito, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2009-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Abud [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Giselle Abud, Aut Leonardo Abud Lobo, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia na integra do despacho de fls 808. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Lopes Neto [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Croissants et Allumentts Comércio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Croissants et Allumentts Comércio de Alimentos Ltda. ME, Aut William Lopes Neto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo de Paiva Camelo [Adv. Milton Cesar Neiva Lopes (OAB: RJ 141699 - D)]\r\n\r\nRéu: Fada Madrinha Lanches e Refeições Ltda. [Adv. Sonia Carlos de Assis Souza (OAB: RJ 98198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fada Madrinha Lanches e Refeições Ltda., Aut Raimundo de Paiva Camelo\r\n\r\nComparecerem as partes em dia e hora de audiencia para apreciação do acordo de fls 35/36. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danclar Luiz Silva Alves [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nRéu: Jasinstell Comercio Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danclar Luiz Silva Alves, Réu Jasinstell Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta sem resolução de merito, quanto ao pedido de adicional de periculosidade, julgo quanto aos demais o pedido IMPROCEDENTE. Tomar ciencia na integra da sentença. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Menezes da Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Sperle Engenharia Ltda. [Adv. Michelly Yamamoto Fernandes (OAB: RJ 131131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sperle Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida para manifestações. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiomiro da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Claudiomiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arly Ferreira de Carvalho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arly Ferreira de Carvalho, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmar de Jesus Pereira Pacheco [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Flumar Transportes de Químicos e Gases Ltda . [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flumar Transportes de Químicos e Gases Ltda ., Aut Silmar de Jesus Pereira Pacheco \r\n\r\nTomar ciência de que julga extinta sem resoluçao do merito o pedido \" B \"; e no merito julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Fontoura Braz [Adv. JACKSON RODRIGUES VIEIRA (OAB: RJ 138732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Dario Fontoura Braz\r\n\r\nTomar ciência de que julga extinta sem resoluçao do merito os pedidos 8 e 9; e no merito improcedentes os pedidos... Tomar ciencia na integra da sentença . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir de Souza Moreira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda., Aut Valdecir de Souza Moreira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Paula Mazzocca Dourado [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Maria Paula Mazzocca Dourado, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia na integra da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksander Jose Bezerra da Costa [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. ( Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksander Jose Bezerra da Costa, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. ( Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. (Aéreo Transportes Aéreos S.A.)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia na integra da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Soares do Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Coelho Guimarães Carvalho (OAB: RJ 61336 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Intituto de Seguridade Social, Aut Jaime Soares do Nascimento, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lesia Suzana Lenz Galvao [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Lesia Suzana Lenz Galvao, Réu Varig S.A. Viacao Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sisconeto Júnior [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Sisconeto Júnior, Réu Varig Logística S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. (INCORPOROU: Gol Transportes Aéreos S/A e GTI S/A)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02011-2001-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELITA DE ASSIS [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 62293 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELITA DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 349/353. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lina da Silva Castro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Aut Maria Lina da Silva Castro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\n...Conhecer ambos os embargos declaratorios opostos e, no merito dar parcial provimento aos de MARIA LINA DA SILVA CASTRO, para sanar erro material e prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado; e, negar provimento aos de ATENTO BRASIL S/A, que suportará in denizar a reclamante em R$ 1.000,00, com acima fixado. Tomar ciencia na integra da sentença. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Porto de Abreu [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Porto de Abreu, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene dos Santos Coelho [Adv. Dircea de Santanna Matos (OAB: RJ 74169 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Charm Ltda. [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Charm Ltda., Aut Rosilene dos Santos Coelho \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2005-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tais Ferreira da Silva Fernandes [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais Ferreira da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01931-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO MESSIAS DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DOS PROF EM EMPREEND NA AREA NAVAL OFF LT [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHAIM COMERCIO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDevolva-se o prazo para a segunda reclamada para manifestar-se sobre os calculos do reclamante. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Cruz [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaminoloa Servicos de Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Hoteleira Itaoka Ltda, Aut Jorge da Silva Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01643-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Francisca Correa [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliseu Pereira da Silva [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliseu Pereira da Silva, Aut Maria Angelica Francisca Correa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-1996-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERVAL DA COSTA PEREIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: OESP GRAFICA S/A [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERVAL DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia na integra do despacho de fls 479. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Paula Bruno [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Turfe Boa Sorte Ltda. [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Paula Bruno, Réu Turfe Boa Sorte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia na integra da sentença de embargos declaratorios. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nId: 851327"
                            ],
                            "851326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01674-2003-069-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO CESAR OLIVEIRA DE ARGOLO\r\n\r\nRéu: MGM MARMORES E GRANITOS MACENA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MGM MARMORES E GRANITOS MACENA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos do reclamante, caso queira, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Sabino Luiz\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: IMPROCEDENTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiomiro da Silva\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2005-069-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Tais Ferreira da Silva Fernandes\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LL Zeladoria Patrimonial de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2006-069-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Cruz\r\n\r\nRéu: Kaminoloa Servicos de Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Kaminoloa Servicos de Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851326"
                            ],
                            "851325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00972-2008-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Silva da Cunha \r\n\r\nRéu: ML Camelo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ML Camelo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851325"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "838414": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00086-2009-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonino Domingos de Souza [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonino Domingos de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 32: \"Venha o Autor com meios para citação da Ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Aparecida da Conceicao Nunes [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Aparecida da Conceicao Nunes, Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABINY MAIA GOMES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABINY MAIA GOMES, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados parcialmente procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2001-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILSON MATIAS DE SOUZA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ [Adv. Alexandre Correa da Silva (OAB: RJ 73349 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut RENILSON MATIAS DE SOUZA, Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO TEIXEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SIX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Réu: LUIZ ANTONIO PERES DE BRITO, Réu: CELSO PERES BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 126: nada a deferir. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Duarte Almeida [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Technip Engenharia S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Technip Brasil Engenharia Instalações e Apoio Marítimo S.A. , Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Duarte Almeida , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Technip Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI RODRIGUES PORTELLA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI RODRIGUES PORTELLA, Réu VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos Coelho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Aut Janaina dos Santos Coelho\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais Orgãos Classistas Associações Confederações de Empregados e Empregadores Intermunicipais no Rio de Janeiro - SINTESI [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Securitários do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Securitários do Estado do Rio de Janeiro , Aut Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais Orgãos Classistas Associações Confederações de Empregados e Empregadores Intermunicipais no Rio de Janeiro - SINTESI\r\n\r\nTomar ciência de que ambos os Embargos Declaratórios foram julgados PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Martins [Adv. Gloria Regina de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 87984 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Martins, Réu Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Agenor da Silva [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Mudancas e Transportes Gloria Ltda. [Adv. Zuleica Furtado Martins (OAB: RJ 68974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mudancas e Transportes Gloria Ltda., Aut Rivaldo Agenor da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Niemeyer Barreira [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana de Niemeyer Barreira , Réu Fundação Ruben Berta , Réu Instituto Aerus de Seguridade Social \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jorge Afonso Vieira [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxlav Lavanderia Especializada Ltda. [Adv. Juliana Rita Fleitas (OAB: SP 169678 - D)], Réu: Comite Olimpico Brasileiro - COB [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comite Olimpico Brasileiro - COB, Aut Fabio Jorge Afonso Vieira, Réu Maxlav Lavanderia Especializada Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,00, isentos os réus por força do Art. 68 da Lei 9430/96. \r\n\r\nProcesso: 01758-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEIDE DA SILVA GALVEAS DA CONCEICAO [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA, Réu USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut VALDINEIDE DA SILVA GALVEAS DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02228-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR OLIVEIRA VALENCA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR OLIVEIRA VALENCA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lima Leocadio [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ARH Altunain Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARH Altunain Recursos Humanos Ltda., Réu Banco HSBC S.A., Aut Fabio Lima Leocadio, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar Recurso Ordinário. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JORGE DE SOUZA SILVEIRA [Adv. Jose Augusto da Silva Roma (OAB: RJ 27585 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JORGE DE SOUZA SILVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2009-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Barreira de Menezes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Barreira de Menezes, Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Maria Lira Vilela [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuance Leblon Tecidos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuance Leblon Tecidos Ltda., Aut Tatiana Maria Lira Vilela\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVA XAVIER [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut IVAN DA SILVA XAVIER\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados parcialmente procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Texeira de Castro [Adv. Maria Jose Alves Duarte (OAB: RJ 101534 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazéns Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazéns Gerais Murundu Ltda., Aut Luiz Carlos Texeira de Castro \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgadaEXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00, pela Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cavalcante Marcelino [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmix Comercio de Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. William da Silva Ferreira (OAB: RJ 139820 - D)], Réu: Use Cooperativa de Trabalho [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cavalcante Marcelino, Réu Cosmix Comercio de Importacao e Exportacao Ltda., Réu Use Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 00589-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia de Jesus Angeleti [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Celia Lima Feijo [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regina Celia Lima Feijo, Aut Vania Lucia de Jesus Angeleti\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Junior Trindade [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Gilberto Junior Trindade\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Gonçalves Gracio [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marco Aurelio Gonçalves Gracio\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00. \r\n\r\nProcesso: 00204-2009-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Nunes Pereira [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congressos do Rio de Janeiro, Aut Vera Lucia Nunes Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Borges Brandao Jardim [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Borges Brandao Jardim, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 01655-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallacy Souza de Moura [Adv. Clayton da Silva Campanha (OAB: RJ 125712 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos Tratamento Documentos e Informacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Fidelity National Servicos Tratamento Documentos e Informacoes Ltda., Aut Wallacy Souza de Moura\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva, Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nId: 838414"
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                            "838415": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-070-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Castro de Melo\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838415"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00642-2009-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinaldo Silva Miranda [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Wac Comércio e Serviço de Mão de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinaldo Silva Miranda , Réu Wac Comércio e Serviço de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Tarquino de Lima [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Confeitaria Santa Maria Ltda. [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação e Confeitaria Santa Maria Ltda., Aut Pedro Tarquino de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago do Nascimento da Cunha Telles [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. - Life RH [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. - Life RH, Aut Thiago do Nascimento da Cunha Telles \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Saraiva Pagio [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Saraiva Pagio, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2009-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia Cristina de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Cristina de Oliveira, Réu Rgis Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nProcedente em parte todos os pedidos formulados, exceto horas extras que procede em parte e, ainda, condeno a re a pagar ao FAT indenizaçãopor dano social. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2009-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia de Souza Rino [Adv. Leonardo Tavares (OAB: RJ 149307 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Rio da Prata [Adv. Anna Elizia Cruz Aragão (OAB: RJ 126475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Rio da Prata , Aut Vânia de Souza Rino \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foramrejeitados, impondo a Re multa de 1% do valor da causa.. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rangel de Oliveira [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Itamar Mello de Megre (OAB: RJ 49732 - D)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) em recuperacao judicial [Adv. Marco Tulio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 1094 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rangel de Oliveira, Réu Fundacao Rubem Berta, Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) em recuperacao judicial, Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PALMEIRA LEITE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ROBERTO PALMEIRA LEITE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gonçalves Matta [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gonçalves Matta , Réu IBI Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Teixeira dos Santos [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação judicial, Aut Wilson Teixeira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Benício de Sousa [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Benício de Sousa , Réu Zoe do Brasil Participações Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2009-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Rocha da Costa [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Doutor Balbino Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Rocha da Costa , Réu Hospital Doutor Balbino Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2009-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia de Oliveira [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 101881 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Participações e Empreemdimentos Ltda. [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia de Oliveira , Réu CBS Participações e Empreemdimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL NASCHPITZ [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVHAB ASSOC PREVID EMPREG BCO NAC HABITACAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu PREVHAB ASSOC PREVID EMPREG BCO NAC HABITACAO, Aut SAMUEL NASCHPITZ\r\n\r\nTomar ciencia de que não conheço os embargos pela ilegitimidade do embargante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2009-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauri Santos da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: JZ Artfinal Materiais de Construção Ltda. [Adv. Mario Jose Bello Raymundo (OAB: RJ 66769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JZ Artfinal Materiais de Construção Ltda., Aut Mauri Santos da Silva, Réu Walter Torre Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Carlos da Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Carlos da Silva, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2009-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio Lagemann [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Virgilio Lagemann \r\n\r\nJulgo extinto extinto sem julgamento do merito o item 4 do rol de pedidos...Julgo improcedente o pedido formulado no item 03 e procedentes os pedidos formulados nos itens 1,2. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2009-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Sousa Dantas [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Renata de Sousa Dantas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hertes Roberto da Silva Souza [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hertes Roberto da Silva Souza, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Henrique Ferreira Lamarao [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Celso Henrique Ferreira Lamarao, Réu Fidelity Nacional Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda., Réu Gelre Trabalho Temporario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Henrique Ferreira Lamarao [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Fidelity Nacional Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Celso Henrique Ferreira Lamarao, Réu Fidelity Nacional Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda., Réu Gelre Trabalho Temporario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Carqueja de Mello [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Imago Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Imago Cooperativa de Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imago Cooperativa de Informatica Ltda., Réu Imago Informatica Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video, Aut Renata Carqueja de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela 1ª Re foram rejeitados e acolhidos os da autora e da 2ª Re. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Souza Moura [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Papeis Bispo Ltda. [Adv. Widivan Ligeiro (OAB: RJ 23206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Souza Moura, Réu Papeis Bispo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides da Silva Sousa [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Boteco do manolo Choperia Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides da Silva Sousa, Réu Boteco do manolo Choperia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Viegas da Silva de Oliveira [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Gusia Confeccoes Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Viegas da Silva de Oliveira, Réu Gusia Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Transportes Barra Ltda. [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nRéu: Severino Ramalho Domingos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Severino Ramalho Domingos, Aut Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Izabel Andrade de Azevedo [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda., Aut Luana Izabel Andrade de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Coutinho e Almeida [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda. - Dipponta e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Coutinho e Almeida, Réu PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Oliveira, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Souza [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR FERREIRA COELHO [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Aut WALMIR FERREIRA COELHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Romao da Silva [Adv. Otavio Cesar Tasca de Castro (OAB: RJ 71615 - D)]\r\n\r\nRéu: Central das Cooperativas Economia e Credito Estado do Rio de Janeiro [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central das Cooperativas Economia e Credito Estado do Rio de Janeiro, Aut Jorge Luis Romao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Aparecida Oliveira Quadros [Adv. Fabiane de Andrade (OAB: RJ 119039 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saude S.A., Aut Tatiana Aparecida Oliveira Quadros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Coelho [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Intersaude [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Lar Residencie Centro Residencial [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Intersaude, Réu Lar Residencie Centro Residencial, Aut Rita de Cassia Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique da Costa [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique da Costa, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Passeri da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Maria das Gracas Passeri da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glimaria Farias de Souza [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)]\r\n\r\nRéu: Moises Polate [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glimaria Farias de Souza, Réu Moises Polate\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 853432"
                            ],
                            "852592": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Amaral de Freitas\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2009-071-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Castro \r\n\r\nRéu: Soserv Sociedade Serviços e Conservação Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Soserv Sociedade Serviços e Conservação Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2009-071-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Rufino de Paula \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852592"
                            ],
                            "853436": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01505-2005-071-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Coutinho e Almeida\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda. - Dipponta e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JVL Promocoes e Eventos Ltda. - Dipponta, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foramrejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2003-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ADOLFO SANTINO\r\n\r\nRéu: PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-071-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Fernandes da Cunha Brito\r\n\r\nRéu: Interdomi Solucoes Alternativas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Interdomi Solucoes Alternativas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM de fls. 258/259, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2004-071-01-01-0 – AI\r\n\r\nAgte: Joel Jose de Lima\r\n\r\nAgdo: Anglo Construcoes e Participacoes\r\n\r\nPelo presente fica m Joel Jose de Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAo Agravante para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de s er considerado que desistiu do recurso. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853436"
                            ]
                        }
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                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "853211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 09/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00125-2008-075-01-00-2 - RTOrd - Carga: Vicente de Paula Guerra (OAB: RJ 144716 D)\r\n\r\nErvidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00615-2007-075-01-00-8 - RTSum - Carga: Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 D)\r\n\r\nJoelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00736-2008-075-01-00-0 - RTOrd - Carga: Amanda Torres Rodrigues (OAB: RJ 161341 E)\r\n\r\nMauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00879-2007-075-01-00-1 - RTSum - Carga: Wallace Santos de Souza (OAB: RJ 172745 E)\r\n\r\nJorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00201-2006-075-01-00-8 - RTOrd - Carga: Eliane Severo Yunes (OAB: RJ 36320 D)\r\n\r\nAucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00382-2008-075-01-00-4 - RTOrd - Carga: Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 D)\r\n\r\nEnio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00830-2009-075-01-00-0 - RTOrd - Carga: Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 D)\r\n\r\nOlinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00323-2008-075-01-00-6 - RTOrd - Carga: Gabriel Almeida de Castro (OAB: RJ 159771 E)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00105-2006-075-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00596-2008-075-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Cristina da Silva Paiva (OAB: RJ 152718 E)\r\n\r\nBernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00943-2008-075-01-00-5 - RTOrd - Carga: Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 D)\r\n\r\nSylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00633-2007-075-01-00-0 - RTOrd - Carga: Evelyn Isabel Castillo Arevalo (OAB: RJ 154862 D)\r\n\r\nMarcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00781-2007-075-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01011-2008-075-01-00-0 - RTSum - Carga: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nEdwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00646-2008-075-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 D)\r\n\r\nGilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00481-2007-075-01-00-5 - RTOrd - Carga: Branca da Fonseca machado (OAB: RJ 172883 E)\r\n\r\nRogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00113-2007-075-01-00-7 - RTSum - Carga: Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01514-2007-075-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 D)\r\n\r\nJorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00944-2007-075-01-00-9 - RTOrd - Carga: Eliane Severo Yunes (OAB: RJ 36320 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00018-2009-075-01-00-5 - RTOrd - Carga: rodrigo Viegas Siqueira (OAB: RJ 150422 D)\r\n\r\nFabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00818-2008-075-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Lucia dos Santos Machado (OAB: RJ 139476 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00390-2006-075-01-00-9 - RTOrd - Carga: Silvio Lopes Danello Alves da Cruz (OAB: RJ 173475 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853211"
                            ]
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                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00198-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silveira Surcin [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Frabell Ltda. [Adv. Hugo Marques (OAB: RJ 105883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silveira Surcin\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 137: \"Ao exequente, em 10 dias\" \r\n\r\nProcesso: 01607-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Luiz da Silva Moraes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Luiz da Silva Moraes\r\n\r\nTer ciênica de despacho de fls. 141: \"... Requeira o exequente o que for de seu interese para o prosseguimento da execução, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vieira Pires [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanyn Service Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanyn Service Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nTer ciênica de despacho de fls. 67: \"... Dê-se vista à Ré dos cálculos da cota previdenciária devida apresentados pela União Federal, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gomes [Adv. Paulo Manoel Lopes de Amaral (OAB: RJ 70120 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Stern Comércio e Indústria S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H. Stern Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 37: \"... Dê-se vista à Ré dos cálculos da cota previdenciária devida apresentados pela União Federal, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01307-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clóvis Romário Goudinho de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Clóvis Romário Goudinho de Souza \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 513: \"...deverãol as partes, em 10 dias, dizer se pretendem realizar provas orais (depoimentos pessoais e testemunhais)...\" \r\n\r\nProcesso: 00169-2006-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Inocencio de Souza Brandao [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Milennium Blinds e Componentes Ltda., Réu: Virginia Missura, Réu: Emanuel Leite Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Inocencio de Souza Brandao\r\n\r\nTer ciÊncia de despacho de fls.60: \"... Requeira o exequente o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00575-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Almeida Alvarinho [Adv. Tito Mineiro da Silva (OAB: RJ 97670 - D)]\r\n\r\nRéu: Cim Saneamento Instrumental S.A. [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Almeida Alvarinho \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 70:\" ... Intime-se o autor para vir retirar o TCRT e o Seguro Desemprego, bem como para manifestar-se sobre os depósitos da 1ª e 2ª parcelas, em 48 horas...\" \r\n\r\nProcesso: 00216-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santana Barbosa [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construções e Serviços Ltda. - Fartotec , Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Santana Barbosa \r\n\r\nFornecer o correto e completo endereço de sua testemunha, Sr. Marcelo Pimentel, para que a Secretaria possa proceder à sua intimação, em 10 dias, sob pena de ter de conduzi-la independentemente de intimação à próxima assentada, sob pena de perda da prova, conforme despacho de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 00516-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Silva de Lira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: JBH Serviços Gerais Ltda. [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)], Réu: M. Agostini S.A. [Adv. Ronalt de Oliveira Leite (OAB: RJ 72034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Silva de Lira \r\n\r\nFornecer o correto e completo endereço de sua testemunha, Sr. Antônio Carolos de Souza Angelo, para que a Secretaria possa proceder à sua intimação, em 10 dias, sob pena de ter de conduzi-la independentemente de intimação à próxima assentada, sob pena de perda da prova, conforme despacho de fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Henrique Rocha [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo César de Souza Faria [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Henrique Rocha\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 58: \"... Requeira o exequente o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nely Coutinho Lacerda dos Santos [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnostico Especializado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nely Coutinho Lacerda dos Santos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 68: \"... Diga o exequente, devendo requerer o que for de sei interesse para prosseguimento, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica do Rim Campo Grande Ltda. [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly da Silva\r\n\r\nTer ciÊncia de despacho de fls. 130: \"... Requeira o exequente o que for de seu interese para o prosseguimento da execução, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00508-2009-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Pontes de Carvalho [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oscar Rudge, Aut Luiz Henrique Pontes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 94: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Batista Vital [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Batista Vital\r\n\r\nTer ciÊncia de despacho de fls.117: \"... Requeira o exequente o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00332-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber da Cruz Leite [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Transalfa Transportes Ltda. [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber da Cruz Leite \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 231: \"... venha o autor com o valor ora estimado, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Lopes de Freitas [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Horizonte Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Lopes de Freitas\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 89:\" ... Intime-se a autora para os efeitos do artigo 884 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00740-2009-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: André Rodrigues Giannini [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Hipermercado Extra [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Rodrigues Giannini\r\n\r\nTEr ciência de despacho de fls. 69: \"... VEnha o autor com mais uma cópia da petição inicial, em 10 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sorel de Souza Arcelino José Galdino [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmeier Assistência Técnica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sorel de Souza Arcelino José Galdino\r\n\r\nTer ciÊncia de despacho de fls. 31: \"... Venha o autor com cópia da petição inicial, em 10 dias, sob pena de exitnção...\" \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro José de Azevedo Alvarenga [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Indústrias Mecânicas, Réu: Sauer Redutores e Engrenagens Ltda., Réu: Sauer Danfoss Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro José de Azevedo Alvarenga\r\n\r\nTer ciÊncia de despacho de fls. 55: \"... Requeira o exequente o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurizélio José Araújo Santos [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Professor Santiago Dantas [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Professor Santiago Dantas, Aut Maurizélio José Araújo Santos\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 91: \"... REJEITO os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Vasconcelos Crespo [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Vasconcelos Crespo\r\n\r\nTer ciÊncia de despacho de fls.86: \"... Requeira o exequente o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Ventura [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorli Distribuidora de Laticineos Ltda [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Barreto (OAB: MG 51784 - D)], Réu: 456 Laticineos B.P. Ltda [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Barreto (OAB: MG 51784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Ventura\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 180: \"... Ao autor, em 10 dias...\" \r\n\r\nId: 852284"
                            ],
                            "843635": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00881-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Fernandes Ferreira [Adv. Jose Heitor Teixeira (OAB: RJ 67375 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Savio Morisson Guimarães Junior [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)], Réu: Glinia Ramos Petti [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glinia Ramos Petti, Aut Nadia Fernandes Ferreira, Réu Paulo Savio Morisson Guimarães Junior\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 164/166: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 18.600,00 dado à causa, pelo autor... dispensado.\" \r\n\r\nProcesso: 00732-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Bonfim da Costa [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Serviços Ltda., Aut Eduardo Bonfim da Costa \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 90/92: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 1.000,00 dado à causa , pelo autor... dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00728-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Sulamar do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Grill Mm Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Sulamar do Nascimento \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 23: \"... julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRI TO... Custas de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Reis Lopes dos Santos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Young e Brother Service Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Reis Lopes dos Santos\r\n\r\nTer ciência de sentenaça de fls. 73: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 78,31, calculadas sobre R$ 9.915,56, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00851-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Barroso Gomes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Barroso Gomes \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 17: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 372,20 calculadas sobre R$ 18.610,00, pelo reclamante, dispensado.\" \r\n\r\nProcesso: 00868-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Ferreira Melo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jama e Filhos Jardins Convervação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Ferreira Melo\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00512-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Cesário Lucas [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Midol Mineração Dolomita Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Cesário Lucas, Réu Midol Mineração Dolomita Ltda.\r\n\r\nTEr ciência de decisão de fls. 90/91: \"... CONHEÇO e REJEITO os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Roque [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Case e Marketing Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Merchandising do Estado do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Roque\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da 2ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Lourenço Neto [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Lourenço Neto \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 32: \"... Ao autor\" \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Melo de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Noz Moscada Confeitaria Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)], Réu: Cristiana Maria V. Macarenhas, Réu: Mariana Voigt Mascarenhas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Melo de Oliveira, Réu Noz Moscada Confeitaria Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 221: \"... Por não preencher os pressupostos de admissibilidade, em especial o § 1º do art. 897 da CLT, nego seguimento ao recurso interposto pela Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Celso Ribeiro [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 115: \"... Dê-se ciência à Executada da garantia do juízo na forma do art. 16 da Lei 6.830/80....\" \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mary O Hara Souza de Brito [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary O Hara Souza de Brito\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio da Silva Camargo [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Almeida Azevedo [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Celula Scan - Servicos Medicos Ltda [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Julio Rubens, Réu: Marcelo Rubens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Almeida Azevedo\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 143: \"... intimando-se o exequente para ciência do item 1 de despacho de fls. 140, devendo requerer o que for de seu interesse para prosseguimeto, em 10 dias \" \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Marins da Conceicao [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Campos Fernandes, Réu: Jorge dos Santos Reis, Réu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Fabiana Seraphim Celano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio Marins da Conceicao\r\n\r\nREquerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Flores da Cunha Zanettini [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Gustavo Flores da Cunha Zanettini, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log em recuperação judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTer ciÊncia de decisão de fls. 764/767: \"... CONHEÇO e ACOLHO EM PARTE os embargos opostos pelo reclamante e CONHEÇO E REJEITO os embargos opostos pela reclamada... \" \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Trajano Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Trajano Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 359/361:\"... CONHEÇO E REJEITO os embargos opostos pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Brasil do Couto [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fashion Delicia Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Monica Regina Machado de Almeida, Réu: Juliana Maria Almeida Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fashion Delicia Alimentos Ltda., Aut Luis Henrique Brasil do Couto\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 165: \"... não conheço dos embargos à execução apresentados pela executada...\" \r\n\r\nProcesso: 00121-2006-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Santos de Miranda [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda., Réu: Edson Ferreira Santa Marinha , Réu: Julio Cesar da Silva Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Santos de Miranda\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 91v: \"... Diga o exequente, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Liberato Sales [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalho Múltiplos Ltda. , Réu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Liberato Sales \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 37/38: \"... CONHEÇO e REJEITO os embargos opostos... \" \r\n\r\nProcesso: 00018-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ramos Terra Gomes [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Alexandra Queiroz Pinto (OAB: RJ 101762 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Ramos Terra Gomes, Réu Fundação Rubem Berta, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 678/679: \"...extingo o processo com resolução do mérito,... CUstas de R$ 689,14, sobre R$ 34.457,00, pela parte aUTORA, isenta...\" \r\n\r\nProcesso: 01165-2009-076-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rangbem Nutrição Comércio de Alimentos e Refeições Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nCgto: Rômulo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rangbem Nutrição Comércio de Alimentos e Refeições Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marize Dias Lemos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2006-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Inez Cristina de Souza [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inez Cristina de Souza\r\n\r\nTer ciÊncia de certidão de fls. 131: \"... Certifico que regularmente tem havido problemas de conexão ao sistema RENAJUD, como, aliás, é de conhecimento notório, inviabilizando o cumprimento do despacho de fls. 130...\" e de despacho de mesma fls 131: \"... o sistema Renajud somente registra restrições determinadas pelo judiciário, sendo necessária a regularização da constrição dos veículos via mandado de penhora e avaliação. Assim, necessária se faz a informação do local onde referidos veículos possam ser encontrados para que se dê andamento à execução...\" \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lícius de Sá Freire [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2008-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio Ribeiro da Silva [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Mel Restaurante Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Mel Restaurante Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Machado [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Machado\r\n\r\nTer ciÊncia de despacho de fls. 159-v: \"... diga o exequente, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Augusta Luciano [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Mattos Cordeiro [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)], Réu: Maria de Franca Camara [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Augusta Luciano\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls 89: \"... Ante o pagamento realizado, intime-se a parte autora, na forma do artigo 884 da CLT\" \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselea Barbosa Julio Paradella [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Femap Ferramentas Materias e Peças Ltda., Réu: Lobo 1868 Enrolamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselea Barbosa Julio Paradella\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 878v: \"... Diga o exequente, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacintho Serra Pacheco [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: LTR Instalacao e Manutencao de Equipamentos para Seguranca Ltda. ME [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Réu: FK Comercio de Produtos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LTR Instalacao e Manutencao de Equipamentos para Seguranca Ltda. ME\r\n\r\nImpugnar, caso queira, os cálculos de fls. 1182/1184, relativos à cota previdenciária exequenda, em 10 dias. \r\n\r\nId: 843635"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-076-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Naman\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Vig Lex Serv de Vigil e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Vig Lex Serv de Vigil e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 176: \"... À impugnação, em 10 dias, devendo a reclamada obervar a cota previdenciária incidente....\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852282"
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                            "843634": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00338-2009-076-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Augusto da Costa\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda., Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. \"Dos Pedidos\r\n\r\n1. O deferimento da gratuidade de justiça;\r\n\r\n2. Aplicação no inciso IV da Súmula 331 do TST em relação às reclamadas.\r\n\r\n3. Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento das seguintes verbas:\r\n\r\na) aviso prévio\r\n\r\nb)Saldo de salário do mÊs de dezewmbro de 2008\r\n\r\nc)Férias vencidas acrescidas do 1/3 constitucional referente a 2007/2008;\r\n\r\nd)férias proporcionais 11/12, acrescida de 1/3 constitucional referente a 2008/2009;\r\n\r\ne) 1/12 de férias referente a projeção do aviso prévio;\r\n\r\nf) 1/12 de décimo terceiro salário referente a projeção do aviso prévio;\r\n\r\ng)Indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS;\r\n\r\nh) Multa do artigo 477, § 8º da CLT.\r\n\r\n4. Seja a Reclamada compelida a entregar as guias do FGTS no código 01 e a CHAVE DE CONECTIVIDADE para levantamento do FGTS depositado;\r\n\r\n5. Seja a reclamada obrigada a entregar as guias para percepção do seguro desemprego, caso não o faça, o reclamante seja impedido de recebê-lo por qualquer motivo imputável à Reclamada, sejam as reclamadas condenadas ao pagamento da indenização substitutiva prevista na Súmula 389, II do TST...\", dentre outros pedidos constantes na petição inicial.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843634"
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                            "852279": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00686-2009-076-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar dos Santos Luiz \r\n\r\nRéu: Serv. Fone Telecomunicações e Informática Ltda. ME , Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serv. Fone Telecomunicações e Informática Ltda. ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. \"Dos pedidos: ...\r\n\r\nA) o deferimento da gratuidade de justiça\r\n\r\nB) a citação por edital da primeira reclamada, bem como a citação da segunda reclamada...\r\n\r\nC) pagamento das verbas rescisórias abaixo elencadas:\r\n\r\n1) Aviso prévio\r\n\r\n2) Férias proporcionais acrescidas de 1/3\r\n\r\n3) 13º salário\r\n\r\n4) 13º salário indenizado\r\n\r\n5) FGTS acrescido de multa de 40%\r\n\r\n6) multa do artigo 467 da CLT\r\n\r\n7) multa do artigo 477, §8º da CLT\r\n\r\nD) Decalaração da responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada,\r\n\r\nE) Condenação solidária das ´res ao pagamento de indenização no importe de 40 salários mínimos, pelo dano moral , consubstanciado na grave ofensa a valores coletivos fundamentais de nossa sociedade e consagrados e tutelados pelas Constituição Federal e na OIT; \r\n\r\nF) HOnorários advocatícios na base de 15%\r\n\r\nG) Ofícios para a DRT, MPT, INSS, para que tomem as medidas cabíveis\r\n\r\n...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852279"
                            ]
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00637-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rosa Moreira [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda N/P Monica, Réu: Torres Consultoria Mobiliaria Administrativo de Imóveis [Adv. Cristina da Silva Cardoso (OAB: RJ 149370 - D)], Réu: Link Park Adiministradora de Imóveis [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rosa Moreira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-077-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Varig Logística S.A. - Em recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Alessandra Theodoro Toci [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Agdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alessandra Theodoro Toci, Agdo FRB Fundação Rubem Berta, Agdo Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nContra-minutar, querendo, o agravo de instrumento: Prazo 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Mendes da Silva [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Serviços Gerais Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proban Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Ferradeira Sales Bezerra [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Elba Fatima de Araujo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Elba Fatima de Araujo, Aut Maria das Gracas Ferradeira Sales Bezerra\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias permeados por 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Gonçalves Pereira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: MLS Revestimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Gonçalves Pereira \r\n\r\nInforme o autor o endereço correto da reclamada ou requeira o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01150-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Lima [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceano Portuario Ltda. ME, Réu: Oceano Dragagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-077-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Restaurante Leblon Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiza Bezerra Magalhães [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Restaurante Leblon Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido de fls.66. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2009-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Auad Carrió [Adv. Jeremias Armando de Sousa Mendes Amaral (OAB: RJ 22603 - D)]\r\n\r\nRéu: Suporte Help Desk Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Auad Carrió\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 01250-2009-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Guerra do Nascimento [Adv. Rafael Alves Cardoso (OAB: RJ 131224 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Guerra do Nascimento \r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 01217-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Marques da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Marques da Silva, Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2009-077-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Roberto da Rocha [Adv. Sarah Bueno (OAB: RJ 37073 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ezequiel Marinho de Almeida [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Ezequiel Marinho de Almeida\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Gonçalves dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Gonçalves dos Santos\r\n\r\nVenha o reclamante com procuração EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01261-2009-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina do Carmo Cunha [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRéu: Dakika Cabeleireiro Unissex Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina do Carmo Cunha\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 01260-2009-077-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Faculdades Católicas [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nCgto: Willian Carneiro da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Faculdades Católicas\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01264-2009-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Jorge Xavier [Adv. Rosilene Soares da Silva (OAB: RJ 93359 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Botelho , Réu: Macotinta Tintas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Jorge Xavier \r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I), vindo também com o CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01262-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice da Silva Garcez [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice da Silva Garcez\r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, devendo vir com o numero do CNPJ da ré. \r\n\r\nProcesso: 01277-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Lopes dos Santos Menezes [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida de Araújo Góes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Lopes dos Santos Menezes \r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, devendo vir com o CPF da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01280-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jerry de Almeida Silva [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Mopi Moderna Organização Pedagógica Infantil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerry de Almeida Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, devendo vir com o CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Gomes de Oliveira [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Vesper Malhas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01330-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Godois Firmino [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro \r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Michelim Gouvea [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviço Auxiliar de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviço Auxiliar de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01428-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Gonçalves [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Fradalo Construção Ltda. AGS Escritórios , Réu: União Federal - Ministerio da Aeronáutica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Gonçalves\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Soares Felizola Zucarino [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Sandra Soares Felizola Zucarino \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da autora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos D albuquerque Rapuano [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Markline Representação Ltda., Réu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico RJ Ltda., Réu: Mello e Correa Corretora de Seguros Ltda., Réu: Amico Saude Ltda. (sucessora de Dix Saude)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos D albuquerque Rapuano\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção, devendo vir com o endereço correto da primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01556-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira de Morais [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: L Amour Motel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L Amour Motel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00702-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Ramos de Moura [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Ramos de Moura , Réu Viação Andorinha Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gouvêa da Silva Filho [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club de Regatas Vasco da Gama , Aut Geraldo Gouvêa da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina da Silva Pereira [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Radio Difusao Ltda. [Adv. Volmar de Paula Freitas (OAB: RJ 11303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina da Silva Pereira, Réu Litoral Radio Difusao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Bonfim Gomes [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Bonfim Gomes , Réu Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nId: 853144"
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                            "853142": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01494-2008-077-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes Batista (Espólio de)\r\n\r\nRéu: CMM Sub Empreiteira Ltda. ME, Casas Bahias\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CMM Sub Empreiteira Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2009-077-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Jaccoud dos Santos\r\n\r\nRéu: Proativa Passagens e Carga Ltda., Cooperdata Cooperativa de Trabalho em Serviços Autonomos de Apoio a Logistica de Transporte\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperdata Cooperativa de Trabalho em Serviços Autonomos de Apoio a Logistica de Transporte, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853142"
                            ],
                            "853143": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-077-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elany dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Pane Nostro Panificacao e Cafeteria Ltda., Clarice Isnard de Maracajá, Paula Isnard Tabach\r\n\r\nPelo presente fica m Clarice Isnard de Maracajá, Paula Isnard Tabach, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar EM 48 HORAS a importância de R$ 5.349,12, ou indicar bens que garantam a execução, sob a pena de penhora dos seus bens pessoais tantos quantos bastem para satisfação do valor devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853143"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "848073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Alves [Adv. Patricia Maria de Oliveira Marques Assumpção (OAB: RJ 124025 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Alves \r\n\r\nCiência da decisão... extinto sem resolução do mérito, custas de R$ 80,00 pelo Rte dispensado..., fl. 38. Ciência do despacho de fls. 40: Nada a considerar ante a certidão de fls. 37 e decisão de fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Costa Fontes [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Costa Fontes, Réu Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\ndigam as partes em 15 dias se há outras provas a produzir, fl. 503v. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Conceicao Candez [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambar Associacao dos Amigos e Moradores Bairro Araujo Senador Camara [Adv. Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambar Associacao dos Amigos e Moradores Bairro Araujo Senador Camara, Aut Marcos Antonio da Conceicao Candez\r\n\r\nCiência as partes da comprovação do valor bloqueado, fls. 194. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves de Souza Junior [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Varig Logística S.A. (Em recuperação judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves de Souza Junior, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. (Em recuperação judicial), Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nCiência da decisão dos embargos de declaração:... conheço dos presentes embargos de declaração opostos e no mérito, os rejeito aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da cauxa atualizado, fl. 495/496. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivan Ramada Pinto [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVista à Rda, por 15 dias, fls. 398 \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Oliveira Baptista dos Santos [Adv. Monica Elise Reboucas Gomes (OAB: RJ 100310 - D)]\r\n\r\nRéu: Canal 27 Comunicações Ltda., Réu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Oliveira Baptista dos Santos\r\n\r\ndilegencie a propria parte indicando o endereço da junta comercial, caso queira a expedição de ofício, fl. 255. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Ferreira Flor [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Pereira Gomes de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Ferreira Flor\r\n\r\nComprovara parte autora o pagamento dos emolumentos (art. 789-B V da CLT), fl. 56 \r\n\r\nProcesso: 00744-2009-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Terra Caram [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Vimolbrás Vidros e Molduras do Brasil Ltda. [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Terra Caram , Réu Vimolbrás Vidros e Molduras do Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão:...conheço dos presentes embargos de declaração opostos e, no mérito, os acolho parcialmente, apenas para sanar erro material existente no julgado, em conformidade com os termos da fundamentação supra... fls. 173/174 \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moary Pereira do Amaral Junior [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Sattler Serviços Express & Studio S/S Ltda. ME [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Réu: Supermercado Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moary Pereira do Amaral Junior\r\n\r\nVista à Rda, por 10 dias, fls. 105 \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Rodrigues da Rocha [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Coral Empresa de Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: IRB-Brasil Resseguros S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coral Empresa de Seguranca Ltda., Réu IRB-Brasil Resseguros S.A., Aut Jose Marcos Rodrigues da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 130,00 pelas Rdas, fls. 356/361.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria Moreira Ribeiro [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis Embassador Ltda. (Massa falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotéis Embassador Ltda. (Massa falida de)\r\n\r\nVista à Rda, por 15 dias, fls. 67 \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Ramos Pinheiro [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Tecnologia da Informação Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intec Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nÀ agravada, fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Mocarzel [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossi Residencial S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rossi Residencial S.A.\r\n\r\nVista à Rda por 15 dias, fls. 142 \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Oliveira de Matos Augusto [Adv. Soraia G. de Souza (OAB: RJ 72790 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Tomaz de Aquino Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Oliveira de Matos Augusto\r\n\r\nVista à parte exequente, fl. 96 \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Pimenta de Oliveira [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos e Engenharia Comercio e Montagens Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proen Projetos e Engenharia Comercio e Montagens Ltda., Aut Reginaldo Pimenta de Oliveira\r\n\r\nVista às partes por 05 dias sucessivos, inclusive para que informem se ainda pretendem produzir provas, juntando rol e documentos se for o caso, fls. 268 \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide Rodrigues Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleide Rodrigues Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 64 \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-079-01-02-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Enoc Antonio Gomes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nExdo: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição e Uniao Federal, Exdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Enoc Antonio Gomes\r\n\r\nComprove o recolhimento dos emolumentos devidos, fl. 376 \r\n\r\nProcesso: 00508-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Patricia Casula Pereira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Patricia Casula Pereira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nCiência da decisão dos embargos de declaraçao opostos pela autora... procedentes...fl. 168 \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo d Oliveira Brigido [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelista (Região 1) Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelista (Região 1) Ltda. , Aut Victor Hugo d Oliveira Brigido \r\n\r\nCiência da decisao dos embargos de declaração:...conheço dos presentes embargos de declaração opostos e, no mérito, os Rejeito ... fl. 101/102 \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Carlos Leal de Carvalho [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Multi Marcas Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Carlos Leal de Carvalho\r\n\r\nVista ao autor, por 15 dias, fls. 126 \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Carneiro de Lima [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Unigepp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Carneiro de Lima\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 47 \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Palma Medeiros [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: AGN Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Jose Coelho Pamplona Neto (OAB: SP 134643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Palma Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre bens indicados à penhora. fl. 397 \r\n\r\nId: 848073"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "852313": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00136-2006-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 207, destinada ao sócio da reclamada, com a seguinte informação: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-080-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Beroaldo Alves Santana [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nCgto: Mery Hellen Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Beroaldo Alves Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Helena Martins de Almeida [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcare Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área da Saúde Ltda. [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopcare Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área da Saúde Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar, em querendo, o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugênio Manuel de Assis Bulhões [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sealog Logística Consultoria e Comércio [Adv. Alessandro Moura de Paula Freitas (OAB: RJ 97605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugênio Manuel de Assis Bulhões , Réu Sealog Logística Consultoria e Comércio \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00349-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz dos Santos [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz dos Santos , Réu Transporte Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 60,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00618-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Augusto da Silva Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Augusto da Silva Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando de Oliveira e Silva [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Lar Internações Domiciliares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando de Oliveira e Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 232, mantida a audiência já designada. Parte: Ana Lucia (testemunha) Motivo: recusado. \r\n\r\nProcesso: 00630-2009-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz da Silva Lima [Adv. Aparecida Alves Ferreira (OAB: RJ 85206 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 33, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: desconhecido no local. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Leda Valverde [Adv. Luciene de Mello Omatsu (OAB: RJ 108134 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela autora, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pedroso [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Residencial Solar de Vargem Grande [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Pedroso\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no valor de R$ 169,41, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00838-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinício da Silva [Adv. Andre Luis Gomes Torres (OAB: RJ 146246 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 36/37, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-080-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Delta Air Lines Inc. [Adv. Ricardo Henrique Safini Gama (OAB: RJ 114072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Air Lines Inc. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 20.000,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00850-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando de Jesus Correia [Adv. clarice Fernandes Lemos Wanderley (OAB: RJ 149362 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando de Jesus Correia \r\n\r\nTomar ciência da troca da data de audiência, ficando esta transferida para o dia 27/01/2010, às 14:10h, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00855-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Lara Barbosa [Adv. Lelio Rodrigues Medeiros (OAB: RJ 72700 - D)]\r\n\r\nRéu: Gruspev Assessoria e Terceirização de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Lara Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da troca da data de audiência, ficando esta transferida para o dia 27/01/2010, às 13:55h, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01255-2009-080-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Viviane da Silveira Oliveira [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Henrique Barcelos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Silveira Oliveira\r\n\r\nApresentar PIS/PASEP ou NIT do autor, bem como o CPF dos reclamados, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 10. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovecir Batista [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda., Réu: SCAC Fundações e Estruturas Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: ALC Construções e Montagens Ltda. A/C sóc. Alberto Lopes da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovecir Batista, Réu SCAC Fundações e Estruturas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 250/251, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Armenio Missirlian [Adv. Tania Pacheco Fernandez (OAB: RJ 27043 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ary Frauzino para Pesquia e Controle do Cancer [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ary Frauzino para Pesquia e Controle do Cancer, Aut Gilberto Armenio Missirlian\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 124,02, pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01281-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rodrigues Silva [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Rodrigues Silva\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da 2ª ré, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 14. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pitta [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pitta\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações postais de fls. 216 e 218. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Souza Dias [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Souza Dias\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleucia Regina Melo Pessoa [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Layness Salão de Cabelereiros Ltda. [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleucia Regina Melo Pessoa\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção de fls. 132, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2009-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sanderberg Azevedo Lopes [Adv. Bruno Sergio Vaz Lima (OAB: RJ 152846 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sanderberg Azevedo Lopes \r\n\r\nApresentar PIS/PASEP ou NIT do autor, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 01265-2009-080-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario Sergio Rosa Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 01275-2009-080-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Walton da Silva Maciel \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 01276-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Lima [Adv. Guilbert Vieira Peixoto Junior (OAB: RJ 2170 - A)]\r\n\r\nRéu: Lequeman Transportes e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Lima \r\n\r\nApresentar PIS/PASEP ou NIT do autor, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 09. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Souza Passos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Mármore Stilo Granitos e Mármores Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Souza Passos, Réu Mármore Stilo Granitos e Mármores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram julagadas IMPROCEDENTES a reclamatória e a reconvenção. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 600,00, pelo reclamante/reconvindo e de R$ 100,00 pela reclamada/reconvinte. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Bezerra da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Bar do Catete Ltda. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Bezerra da Silva\r\n\r\nApresentar cálculo relativo ao imposto de renda, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Pereira Lima [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: RKR Adm. de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Adm. de Serviços e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo comum de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Marinho dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Procter & Gamble do Brasil S/A. [Adv. Alberto Pimenta Junior (OAB: SP 17599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procter & Gamble do Brasil S/A., Aut Severino Marinho dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele Guerra de Miranda [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele Guerra de Miranda, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 40,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Bessa da Fonseca [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rosa da Silva [Adv. Margarida da Silva Silveira (OAB: RJ 105918 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Rosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca do bem indicado à penhora pela ré, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Conceicao Pereira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente Junior (OAB: RJ 159366 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Conceicao Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIO LUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIO LUZ , Aut José Carlos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 266,55, pelo autor. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 01507-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Souza Colares [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Seg Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Seg Serviços de Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo réu foram julgados improcedentes. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Moreira Serrano [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Officina Del Gas Leite Minarini Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Moreira Serrano\r\n\r\nApresentar o FGTS em valores históricos. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Amorim Pinto [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Amorim Pinto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 224/225. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Barreto Viegas [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Barreto Viegas\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00, facultado o parcelamento em até 05 (cinco) vezes, sob pena de perda da prova. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egon Manfred Meister [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egon Manfred Meister, Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 500,00, pelo autor. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nId: 852313"
                            ],
                            "852315": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-080-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Soares dos Santos\r\n\r\nRéu: Info Passeio Informatica de Campo Grande Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Info Passeio Informatica de Campo Grande Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 00640-2009-080-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Silva Costa\r\n\r\nRéu: Cace Del Castilho Lanchonete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cace Del Castilho Lanchonete Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 120,00, pelo réu. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852315"
                            ],
                            "852326": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-080-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jovecir Batista\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALC Construções e Montagens Ltda., ALC Construções e Montagens Ltda. A/C sóc. Alberto Lopes da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 250/251, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-080-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Tavares dos Santos\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 74/76, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852326"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "852749": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 01086-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plínio Soares da Silva [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nRéu: Recipress Equipamentos Para Reciclagem Ltda [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recipress Equipamentos Para Reciclagem Ltda\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe sob pena de busca e apreensão dos mesmos. Prazo 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00550-2002-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIA MARIA GOBBI DA MATTA [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BOMTEMPO VESTIBULARES [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOMTEMPO VESTIBULARES\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe sob pena de busca e apreensão dos mesmos. Prazo 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02336-1996-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUDIR TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Roberto Carlos Dutra (OAB: RJ 94500 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A. [Adv. Delio Abrahao Franca (OAB: RJ 34206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUDIR TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe sob pena de busca e apreensão dos mesmos. Prazo 48 horas. \r\n\r\nId: 852749"
                            ],
                            "852561": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01953-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Gama Coutinho Rocha [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade Santa Rita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Gama Coutinho Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 01958-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Reis Hammes [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Madrugadão Posto de Serviços Ltda. [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Reis Hammes, Réu Madrugadão Posto de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 01954-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Pereira [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade Santa Rita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glória Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda., Aut Ivanete de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Rodrigues da Silva [Adv. Monica Aparecida Xisto Machado (OAB: RJ 107840 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila da Penha Construcoes e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Rodrigues da Silva [Adv. Monica Aparecida Xisto Machado (OAB: RJ 107840 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila da Penha Construcoes e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 00804-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Pacheco [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Piraí Dragagens e Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Pacheco\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 01965-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Celestrino [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Celestrino\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 01966-2008-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozimar dos Santos [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozimar dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 01967-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Monteiro de Assis [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Monteiro de Assis\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Moreira de Brito [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda., Aut Daiana Moreira de Brito\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 00802-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Veloso Clemente do Nascimento [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda., Aut Tiago Veloso Clemente do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Silva da Cunha [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Silva da Cunha, Réu Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 00579-2008-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcia Maria Oliveira Chicarino [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeni Correa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Maria Oliveira Chicarino\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Couto da Costa [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Roca Concessões e Construções Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Couto da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 01768-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Castro Avila [Adv. Leonardo de Oliveira Ramos (OAB: RJ 127554 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic - Cooperativa de Logistica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Castro Avila\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Athaliba da Silva [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirce da Silva Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Athaliba da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dosvaldo Carvalho Pereira [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Dom André Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dosvaldo Carvalho Pereira, Réu Fundação Educacional Dom André Arcoverde\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilson Fábio da Lima [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Construvalen Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Fábio da Lima\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vantuir Soares Vieira [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vantuir Soares Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânio Alves dos Santos [Adv. Norma Esteves Siqueira (OAB: RJ 48410 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Prestações de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânio Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 01964-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reybaldo Nascimento Guimarães Filho [Adv. Francisco Sergio de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 49730 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfrigo S.A., Réu Companhia Têxtil Ferreira Guimarães, Aut Reybaldo Nascimento Guimarães Filho\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rezende Narciso [Adv. Jorge Luiz Pereira de Medeiros (OAB: RJ 119546 - D)]\r\n\r\nRéu: Taberna Dom Beto Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rezende Narciso\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Campelo Gomes [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira & Luz Confecções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Campelo Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington José Conceição de Souza [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda São Francisco (Proprietário Gustavo Humberto Barbosa Ferreira Gomes)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington José Conceição de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 01502-1996-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DA SILVA [Adv. Marco Antonio Marques Simoes (OAB: RJ 28432 - D)]\r\n\r\nRéu: E.GOMES SUHET PRODUTOS AGRICOLAS-ME(CASA DO [Adv. Gloria Helena Isseni da Silva (OAB: RJ 75529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.GOMES SUHET PRODUTOS AGRICOLAS-ME(CASA DO, Aut SEBASTIAO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 00231-2002-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alencar Cabral da Silva [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: G G M Dias Bebidas ME [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alencar Cabral da Silva, Réu G G M Dias Bebidas ME\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 01153-2002-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirio Francisco da Silva (Espolio de) [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: DEFAN CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA (Araua Construtora Ltda) [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIA CINTRA LTDA, Aut Cirio Francisco da Silva (Espolio de), Réu DEFAN CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA (Araua Construtora Ltda), Réu TECFORMA CONSTRUTORA LTDA (NOVA DENOMINACAO ARAUA CONSTRUTORA LTDA)\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 01789-2005-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton de Freitas Lima [Adv. Fernanda Moreira Campos Pereira (OAB: RJ 131573 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Newton de Freitas Lima\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 01793-2005-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Pereira da Silva (Espolio de) [Adv. Iraci Elias da Silva Junior (OAB: RJ 120150 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Nilo Pereira da Silva (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 02154-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia de Aquino [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)]\r\n\r\nRéu: Eloiza Gomes Vieira Muniz [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eloiza Gomes Vieira Muniz, Aut Lucia de Aquino\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Rapozo [Adv. Regina Celia dos Santos e Souza Americo (OAB: RJ 89148 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora de Obras e Engenharia Ferroviaria Coefer Ltda. [Adv. Ronaldo Expedito Dias dos Santos (OAB: RJ 5947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio Rapozo, Réu Construtora de Obras e Engenharia Ferroviaria Coefer Ltda., Réu MRS Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 02153-2008-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Carneiro Zoia [Adv. Angélica Nahoum Gonçalo Nunes (OAB: RJ 149379 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade Santa Rita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Carneiro Zoia\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gervasio Ferreira [Adv. Maria Das Dores Oliveira (OAB: RJ 63040 - D)]\r\n\r\nRéu: P C C Junqueira ME [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Gervasio Ferreira, Réu P C C Junqueira ME\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 02163-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tathiane da Silva Rosa [Adv. Priscila Aparecida Ventura Pullio (OAB: RJ 139713 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tathiane da Silva Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 02164-2008-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Almeida [Adv. Valdir de Almeida Ferreira (OAB: RJ 63048 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Moreira da Silva (Reciclagem Lambari)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pacheco dos Santos [Adv. Eduardo Augusto Baptista (OAB: RJ 132526 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogene Construções e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Pacheco dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Dom André Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional Dom André Arcoverde, Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 02157-2008-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Idnei dos Santos Faria [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: Dassera Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idnei dos Santos Faria\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 02165-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Silva de Almeida [Adv. Valdir de Almeida Ferreira (OAB: RJ 63048 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Moreira da Silva (Reciclagem Lambari)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Silva de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 02156-2008-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Domingos [Adv. Monica Aparecida Xisto Machado (OAB: RJ 107840 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Ursule da Silva Pin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Domingos\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Gondim Cesar [Adv. Luis Claudio Costa de Freitas (OAB: RJ 92620 - D)]\r\n\r\nRéu: Br Metals Fundicoes Ltda. [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Br Metals Fundicoes Ltda., Aut Luis Carlos Gondim Cesar\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nProcesso: 01290-2008-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Girlene da Silva Pinto [Adv. Joao Pereira da Silva (OAB: RJ 28625 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila Andrade [Adv. Claudia Regina Robert de Jesus Chaves (OAB: RJ 75660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlene da Silva Pinto, Réu Sheila Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que, por força do Ato 67/2009 da Presidência do E. TRT da 1a. Região, datado de 28/09/2009, que suspendeu o expediente e os prazos processuais no período de 26 a 29 de outubro do corrente ano em virtude da instalação da sala-cofre no Prédio Sede do TRT da 1a. Região, a audiência designada para o presente processo foi suspensa. \r\n\r\nId: 852561"
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                                "Processo: 01907-1998-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FERNANDES GORITO FILHO [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.), Réu: MRS LOGISTICA S.A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS LOGISTICA S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 386/387, bem como da atualização de fls. 393/394, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge da Silva [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: Comafel Comercio de Maquinas e Ferragens Ltda [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comafel Comercio de Maquinas e Ferragens Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleibe Antônio dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Normandy do Triângulo Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleibe Antônio dos Santos \r\n\r\nTrazer suas testemunhas, independentemente de intimação, na forma do caput do art. 825 da CLT. Não sendo possível, justifique nos autos, em prazo hábil. \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Silveia da Conceicao [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes H B Ltda [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Silveia da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 68/76. Prazo: 5 dias.O silêncio será considerado como quitado o acordo. \r\n\r\nProcesso: 01833-2005-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Carneiro Monsores [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Carneiro Monsores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00609-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane dos Anjos Nascimento [Adv. Selma dos Anjos Nascimento (OAB: RJ 73207 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Vassouras [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Vassouras\r\n\r\nIndicar depositário para o bem penhorado, sob pena de remoção do referido bem para depósito público. \r\n\r\nProcesso: 00564-2006-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Andre Viviane de Freitas [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eduardo Gouvea Alves [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Eduardo Gouvea Alves, Aut Marcio Andre Viviane de Freitas\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, inniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Sérgio dos Santos [Adv. Joao Cesar Santos Paschoal da Silva (OAB: RJ 43408 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanecon Sociedade Técnica Civil Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanecon Sociedade Técnica Civil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Tomar ciencia ainda de que deferida a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2005-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nylder Mara Oliveira de Avelar [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Nylder Mara Oliveira de Avelar\r\n\r\nTomar ciencia, para os fins do art.884 da CLT, de que retificada a homologação dos cálculos para os valores constantes de fls. 153/154. sendo a reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01106-1999-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALICE DA SILVA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: X PINOTTE CONFECCOES LTDA-A/C PEDRO LUIS ABUD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORALICE DA SILVA\r\n\r\nInicialmente deverá o reclamante informar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weber Gonzaga Coutinho [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01377-2005-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Juarez Carvalho [Adv. Pedro Bretas Duarte (OAB: RJ 26328 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Restaurante 227 Ltda. (Inventariante Maria Helena Dias de Azevedo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Juarez Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Miranda da Cruz [Adv. Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Perozini Ltda. [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Perozini Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o integral cumprimento do acordo de fls. 37, no prazo de 5 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 02488-2001-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SALVADOR MARIANO [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Gares Carraresi, Réu: Felipe Gares Carraresi, Réu: Fernando Valentim Carraresi, Réu: Fernando Gares Carraresi, Réu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 139/140, devendo comprovar o depósito. \r\n\r\nProcesso: 01125-1994-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PINHEIRO VITIPO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Joircy de Arruda Farah, Réu: Ricardo Araujo Farah, Réu: Sanebras Engenharia Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PINHEIRO VITIPO\r\n\r\nFornecer nos autos o endereço atualizado dos referidos sócios, inicialmente. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Primo Vilas Bôas [Adv. Joao Ribeiro Alves (OAB: RJ 59747 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S / A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S / A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense(representado por seu Presidente, Cláudio da SIlva Barbosa) [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense(representado por seu Presidente, Cláudio da SIlva Barbosa)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 78/191. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucileia Ferreira da Silva [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Brito de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucileia Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2003-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE ARAUJO PAIVA [Adv. Mauricio Francisco da Costa (OAB: RJ 85141 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE ARAUJO PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia de que não recebido o recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdete Elena Silva dos Santos [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)]\r\n\r\nRéu: Oyara de Andrade Figueiredo [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oyara de Andrade Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Brito [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Selda Loase Saavedra Ferreira [Adv. Roberto Carlos Dutra (OAB: RJ 94500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 169/170. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-1996-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI-SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nInicialmente deverá o reclamante diligenciar a respeito do endereço atualizado dos sócios, esclarecendo o nº de folhas indicadas na sua petição. \r\n\r\nId: 852307"
                            ],
                            "852757": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 08/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nNoe Nascimento Garcez (OAB: RJ 130660 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02003-2006-421-01-00-0 - RTOrd - Carga: Noe Nascimento Garcez (OAB: RJ 130660 D)\r\n\r\nMaria Lucia de Jesus Barbosa (OAB: RJ 94696 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01268-2001-421-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria Lucia de Jesus Barbosa (OAB: RJ 94696 D)\r\n\r\nFabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01687-2001-421-01-00-8 - RTSum - Carga: Antonio Tadeu de Almeida Lasneaux Junior (OAB: RJ 113764 D)\r\n\r\nFabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01641-2000-421-01-00-8 - RTOrd - Carga: Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 D)\r\n\r\nAntonio Mattos Junior (OAB: RJ 95074 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02295-2001-421-01-00-6 - RTOrd - Carga: Antonio Mattos Junior (OAB: RJ 95074 D)\r\n\r\nEdson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01729-2001-421-01-00-0 - RTSum - Carga: Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 D)\r\n\r\nMaria Lucia de Jesus Barbosa (OAB: RJ 94696 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01267-2001-421-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria Lucia de Jesus Barbosa (OAB: RJ 94696 D)\r\n\r\nSandra Lisboa Fernandes (OAB: RJ 109334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01858-2005-421-01-00-2 - RTSum - Carga: Sandra Lisboa Fernandes (OAB: RJ 109334 D)\r\n\r\nLuiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01230-2007-421-01-00-9 - RTOrd - Carga: Thais Torturella Fontes (OAB: RJ 165875 E)\r\n\r\nCarlos Carvalho de Paula (OAB: RJ 35284 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01276-2002-421-01-00-3 - RTSum - Carga: Carlos Carvalho de Paula (OAB: RJ 35284 D)\r\n\r\nLeonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00870-2006-421-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 D)\r\n\r\nLeni Marques (OAB: RJ 64254 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00563-2006-421-01-00-0 - RTOrd - Carga: Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00944-2003-421-01-00-6 - RTOrd - Carga: Priscilla da Rocha Arruda Teixeira (OAB: RJ 144763 D)\r\n\r\nMaria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02314-1996-421-01-00-6 - RTOrd - Carga: Aloisio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 44715 D)\r\n\r\nEdson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02188-2006-421-01-00-2 - RTSum - Carga: Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00198-2003-421-01-00-0 - RTOrd - Carga: Tullio Marini Filho (OAB: RJ 105393 D)\r\n\r\nFabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01480-2007-421-01-00-9 - RTSum - Carga: Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 D)\r\n\r\nFabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00219-2001-421-01-00-6 - RTSum - Carga: Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 D)\r\n\r\nAndrea da Silva Machado Gama (OAB: RJ 79017 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02490-1999-421-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andrea da Silva Machado Gama (OAB: RJ 79017 D)\r\n\r\nJorge Luís Morra Pereira (OAB: RJ 114779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02302-2006-421-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jorge Luís Morra Pereira (OAB: RJ 114779 D)\r\n\r\nLuiz Fernando de Oliveira (OAB: RJ 86427 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01733-2006-421-01-00-3 - RTSum - Carga: Luiz Fernando de Oliveira (OAB: RJ 86427 D)\r\n\r\nMonica Aparecida Leite da Silva (OAB: RJ 84562 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00964-2004-421-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jorge Antonio Alves da Silva (OAB: RJ 40541 D)\r\n\r\nFabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01874-1999-421-01-00-6 - RTOrd - Carga: Antonio Tadeu de Almeida Lasneaux Junior (OAB: RJ 113764 D)\r\n\r\nAmaro Joao Costa de Souza (OAB: RJ 28731 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00908-2007-421-01-00-6 - RTSum - Carga: Amaro Joao Costa de Souza (OAB: RJ 28731 D)\r\n\r\nAlexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01236-2008-421-01-00-7 - RTOrd - Carga: Tatiana Galvão Vasconcellos (OAB: RJ 142581 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00362-2003-421-01-00-0 - RTOrd - Carga: Daniel Fagundes Souza (OAB: RJ 167747 E)\r\n\r\nEdson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01409-2001-421-01-00-0 - RTSum - Carga: Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 D)\r\n\r\nWalquiria Filizola (OAB: RJ 64276 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01009-2007-421-01-00-0 - RTOrd - Carga: Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 D)\r\n\r\nWalquiria Filizola (OAB: RJ 64276 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00529-2008-421-01-00-7 - RTOrd - Carga: Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 D)\r\n\r\nJose Carlos de Souza Ferreira (OAB: RJ 102361 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02411-2004-421-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Carlos de Souza Ferreira (OAB: RJ 102361 D)\r\n\r\nEvandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01306-1991-421-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 D)\r\n\r\nFlavio Henrique Costa de Freitas (OAB: RJ 75500 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01462-2007-421-01-00-7 - RTOrd - Carga: Flavio Henrique Costa de Freitas (OAB: RJ 75500 D)\r\n\r\nJose Carlos de Souza Ferreira (OAB: RJ 102361 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01296-2005-421-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jose Carlos de Souza Ferreira (OAB: RJ 102361 D)\r\n\r\nAlexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00505-2007-421-01-00-7 - RTSum - Carga: Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 D)\r\n\r\nMarcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00602-2007-421-01-00-0 - RTSum - Carga: Joao Alfredo Barbosa Neto (OAB: RJ 124627 D)\r\n\r\nSandra Lisboa Fernandes (OAB: RJ 109334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01858-2005-421-01-00-2 - RTSum - Carga: Sandra Lisboa Fernandes (OAB: RJ 109334 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852757"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00167-2005-421-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Lucio Lima\r\n\r\nRéu: Univulk Comercio e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Univulk Comercio e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/11/2009 às 16:00 horas, nesta Vara do Trabalho, a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852312"
                            ],
                            "853046": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-421-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis da Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Rodrigues da 1a Vara de Barra do Piraí, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 15:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara de Barra do Piraí localizada na Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135340 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. “1. Inicialmente afirma que não dispõe de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família, razão pela qual requer o beneficio da gratuidade de justiça, com amparo no art. 5º, LXXIV, da Conceição Federal e Lei 1.060/50. 1.1 - Declara ainda que não submeter a Reclamação à Comissão de Conciliação Prévia eis que desconhece a instalação e funcionamento da mesma no âmbito da prestação do serviço atual. 2 - A inclusão da segunda reclamada no pólo passivo se faz com amparo no Inciso IV do Enunciado 331 do C. TST, eis que ocorrendo o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. 2.1 - Assim requer inicialmente seja reconhecido e declarado o vínculo com a tomadora para efeitos de subsidiariedade e demais finalidades legais por eventual condenação que resultar do processo. DA RELAÇÃO JURÍDICA. 3. O Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada em 18/12/2003, na função de porteiro, para trabalhar nas diversas cidades do Estado do Rio, com uma carga horária de 192 horas/mês, sob escala de revezamento de 12 X 26, percebendo o último salário de R$ 467,53, mais R$ 160,00 de adicional noturno, no total de R$ 627,53, na forma do pagamento mensal através do depósito bancário atualmente do BRADESCO. 3.1 - A partir do ano de 2006, o Reclamante foi designado para trabalhar na cidade de Valença, no Edifício da segunda Reclamada, onde permanece até os dias atuais. 4 - DA RESCISÃO INDIRETA. 4.1 - Diante dos comentários de que a Reclamada teria perdido a Concorrência dos serviços junto à TELEMAR, e que outra empresa do ramo assumiria os serviços, e também diante do fato de lhe ser solicitada documentação para identificação em seu local de trabalho, por pessoas diferentes das que representam a Reclamada, remeteu a anexa correspondência à empregadora, solicitando esclarecimentos acerca dos boatos, e nada obteve em resposta. 4.2 – Observou no entanto que a partir de janeiro do corrente, os Supervisores e representantes da Rda. Não mais compareceram ao local de trabalho para as fiscalizações de rotina. Sem qualquer comunicado ou satisfação apesar da correspondência. 4.3 – Porém, em 13.02.2007, ao verificar, ao verificar seu salário do mês de janeiro, junto ao BRADESCO, constatou que o mesmo havia sido feito pela empresa GP SERVIÇOS GERAIS LTDA. (anexo comprovante), pessoa diferente da empregadora com quem até então não possui qualquer vínculo, constatada assim a veracidade dos fatos. 4.4 – Assim, tem-se que Rda., quebrou as cláusulas essenciais do Contrato de Trabalho, no que tange à pessoalidade, sinalagma, dar o trabalho, subordinação hierárquica e econômica, ensejando a Rescisão indireta nos termos do art. 483, “d” da CLT, o que se requer seja decretada, para condenar a Reclamada ao pagamento dos direitos trabalhistas a seguir elencados. 5 – FÉRIAS VENCIDAS. 5.1 – A Reclamada deixou de quitar as férias vencidas relativas ao péríodo aquisitivo de 18/12/2005 a 17/12/2006, a qual deve ser paga com acréscimo de 1/3 constitucional, bem como a integralidade da média das horas extras e Adicional Noturno. 6 – VERBAS RESCISÓRIAS. 6.1 – face a Rescisão indireta, nos termos acima, flui a obrigação do pagamento das verbas rescisórias que consiste no pagamento Aviso Prévio (E. 31, TST), das férias proporcionais, 3/12 com 1/3, décimo terceiro salário 3/12, salário integral do mês de janeiro de 2007, multa de 40% sobre o FGTS. 7. Multa do art. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA – DEVIDA – Somente quando o empregador der causa à mora é que não será devida a multa. Portanto, o reconhecimento da rescisão indireta não constitui motivo para afastar o dever do empregador de pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST – RR 78/2002-071-02-00-0 – 3ª T. - Rel Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi – DJU 03.02.2006) JCLT. 477 JCLT.477.8. 8 – Do FGTS do Período. 8.1 – Considerando se tratar de obrigação decorrente do Contrato, o depósito das parcelas destinadas ao FGTS, nos termos da Lei 8.036/90, incorre a Reclamada na obrigação de comprovar o Recolhimento relativo ao período laboral sob pena de ser condenada à satisfação do valor em espécie, devidamente corrigido monetariamente. 9 – DAS HORAS EXTRAS. 9.1 – como esclarecido, o Reclamante laborava em jornada de 12 x 36 horas, o que segundo o art. 71, da CLT, deveria desfrutar de no mínimo uma hora para refeição e descanso como também deveria desfrutar do intervalo de 0:15h, para café entre as duas jornadas. 9.2 – Inobstante a norma acima, a Reclamada não concedia o intervalo para refeição tampouco para café, o que importa em 1,5h (uma hora e meia) diária ou 48 horas extras mensais, ficando obrigado a remunerar uma hora diária relativo a todo o período, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, § 4º, do art. 71, da CLT. 9.3 – Ressalva no entanto, como se vê dos anexos contra cheques, a Reclamada fazia o pagamento apenas do correspondente à metade das horas extras, portanto, deverá ser condenada a pagar o total de 48 horas extras mensais, com reflexo nas férias, 13º salário, RSR e verbas rescisórias, deduzindo-se da condenação os valores já recebidos a tal título. 10 – MULTA COMPENSATÓRIA DO SEGURO DESEMPREGO. Em decorrência da omissão da Reclamada no cumprimento das obrigações trabalhistas, o Reclamante ficou impedido do acesso ao Seguro Desemprego. Consequentemente, nos termos do art. 186 e 927, do vigente Código Civil, deverá a Reclamada arcar com multa substitutiva, fixando seu valor no correspondente a 5 salários do Reclamante. 11. DOS DANOS MORAIS. 11.1 – O Reclamante firmou o Contrato de Trabalho e nesse se firmou para prover o sustento de sua família, haja vista ser a única fonte de renda o seu trabalho. 11.2 – O contrato de Trabalho deve, basicamente se revestir dos princípios da boa-fé, este que por sua vez é um princípio jurídico fundamental, admitido no ordenamento jurídico como premissa, o princípio da irrenunciabilidade e da continuidade da relação de emprego. 11.3 – Assim, o Reclamante se firmou na esperança de que ao menos, dados aos fatos contemporâneos que circunda a demanda de emprego no País, e a isso não se pode negar, fosse ao menos comunicado da eventual dispensa para que tivesse a oportunidade de programar para enfrentar a dura realidade do desemprego e as dramáticas consequências dessa condição. 11.4 – Como todo assalariado, o Reclamante firmou diversos compromissos relacionados às despesas indispensáveis à sua sobrevivência digna própria e de sua família, diante da relação de emprego até então existente eis que esta depende exclusivamente da atividade do Reclamante. 11.5 – Inesperadamente o Reclamante se depara com o ato (aqui caracterizada a culpa) da Reclamada no cumprimento das normas da CLT, como lhe faculta o art. 477 e segs. Do mesmo diploma, o abandonando sem qualquer satisfaçãoentregando-o ao completo imediatamente para honrar seus compromissos do dia-a-dia e o sustento da família, submetendo-o à uma angústia, a um desconforto psíquico, à uma intranquilidade e há que ser compensado na forma da Lei. 11.6 – Daí caracterizado o Dano Moral e a culpa, cuja reparação, por mais abrangente que seja não é capaz de compensar a dor sofrida no sentido literal, pois esta não tem preço. E como ressaltou Giogi, a dor, a alegria, a vida, a liberdade, a honra ou a beleza é de valor inestimável, todavia não impede que seja equilatado um valor compensatório que amenize aquele dano moral a que o Apóstolo São João chamava de “danos da alma”. 11.67 – O inciso X, art. 5º da Carta Política de 1988, consagra o direito à reparação dos danos materiais e morais ao estabelecer: “Art. 5º ... X – são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 11.8 – Nesse norte a Constituição Federal em seu inciso XXVIII, do art. 7º também assegura a obrigação de indenizar: Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. XXVIII, do art. 7º também assegura a obrigação de indenizar: Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. 11.9 – Caracterizando a obrigação de reparar os danos em razão evento danoso, está o art. 186 do Código Civil Brasileiro. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito 11.10 – A doutrina é vasta e iterativa neste sentido. “Se no decorrer da jornada de trabalho o empregado sofre danos decorrentes da ação ou omissão intencional ou proceder culposo do empregador, responde este civilmente perante aquele” (Responsabilidade Civil, Rui Stoco, 4ª edição, p. 405). 12. Diante do exposto, requer seja a reclamada condenada ao pagamento dos pedidos abaixo elencados, o que se reconhecidos deverão ser reajustados monetariamente na forma da Lei. DO PEDIDO. Face ao exposto requer : 1. deferimento da gratuidade de Justiça 2. citação das Reclamadas nas pessoas de seus representantes legais, sendo a segunda subsidiariamente para querendo, contestarem a Reclamação no prazo legal, sob pena de revelia, a qual requer seja julgada procedente para condenar as Reclamadas ao pagamento dos pedidos a seguir: 3 – Sede declarada a Rescisão indireta do Contrato de Trabalho nos termos do art. 483, “d”, da CLT, e como consequencia a baixa na CTPS a partir de 13/02/2007 e demais anotações decorrentes da relação de emprego extinta. 4 – pagamento das férias vencidas relativas ao período aquisitivo de 18/12/2005 a 17/12/2006, com acréscimo de 1/3 constitucional, bem como a integralidade da média das horas extras e Adicional Noturno. 5 – Pagamento de 48 horas extras mensais, acrescido do adicional legal com reflexo nas férias, 13º salário, RSR e verbas rescisórias, deduzindo-se da condenação os valores já recebidos a tal título. 6 – seja condenada ao pagamento das verbas rescisórias, quais sejam Aviso Prévio (E. 31, TST), das Férias proporcionais, 3/12 com 1/3, décimo terceiro salário 3/12, salário integral do mês de janeiro de 2007, multa de 40% sobre o FGTS. 7 – pagamento da multa do prevista no art. 477, § 8º da CLT, conforme fundamento no item 7. 8 – seja a Reclamada condenada a comprovar nos autos o recolhimento do FGTS do Período, sob pena de ser condenada a satisfazer o pagamento em espécie, devidamente corrigido monetariamente nos termos da Lei 8.036/90. 9 – seja a reclamada condenada ao pagamento da multa compensatória face a não entrega da Guia do Seguro Desemprego, com amparo no art. 186, do Código Civil, fixando-se um valor em 5 (cinco) salários do Reclamante. 10 – condenada ao pagamento da indenização a título de danos morais (pecúnia doloris), fixando-se o quantum em 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à época do efetivo pagamento. 11 – Considerando se tratar de obrigação decorrente do Contrato, o depósito das parcelas destinadas ao FGTS, incorre a Reclamada na obrigação de comprovar o Recolhimento relativo ao período laboral sob pena de ser condenada à satisfação do valor em espécie, devidamente corrigido monetariamente. 9 – Protesta por provas testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das Rés sob pena de confissão. D.R.A, para os efeitos legais, dá à causa o valor de R$ 21.000,00. Termos em que pede deferimento. Barra do Piraí – RJ, 06 de março de 2007.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853046"
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                                "Processo: 02541-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Andre Carvalho Vaz [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Lam Instalações Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Andre Carvalho Vaz\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 11 da CPN. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Teixeira Castilho [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Teixeira Castilho\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, ante os termos do § 3º do art. 1º da Lei 8437/92 c/c art. 1º da Lei 9494/97. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marza Batista [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marza Batista \r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, ante os termos do § 3º do art. 1º da Lei 8437/92 c/c art. 1º da Lei 9494/97. .\r\n\r\nProcesso: 01800-1997-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL RIBEIRO FILHO [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL RIBEIRO FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2001-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO AUGUSTO GOMES ARAUJO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO AUGUSTO GOMES ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 656. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Marcelo Gomes Peixoto [Adv. Paulo Fernando Soares Junior (OAB: RJ 136506 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Pessanha Bernaça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marcelo Gomes Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre as alegações do reclamado, de fls. 26/27, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane da Silva Gomes [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 107.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que o Juízo encontra-se garantido pelo saldo recursal. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2002-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO HENRIQUES BELTRAO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO HENRIQUES BELTRAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01184-1999-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA RANGEL DA SILVA ALVES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: PETY LANCHES ULISSES M C RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA RANGEL DA SILVA ALVES\r\n\r\nDeverá promover meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Cardoso Nunes [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Cia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Açucareira Usina Cupim, Réu Companhia Açucareira Usina Barcelos\r\n\r\nDeverão vir com as peças necessárias à formação da Carta Precatória, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Beck Paiva [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Beck Paiva\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00024-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Carolina Pereira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Duveneto Industria de Alimentos LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Carolina Pereira\r\n\r\nDeverá indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2001-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO MONTEIRO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nDeverá cumprir o determinado no despacho de fl. 516 (apresentar os discos tacógrafos, documentos necessários à liquidação, em 15 dias), sob as penas do art. 359 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Márcia dos Santos Souza [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Márcia dos Santos Souza\r\n\r\nDeverá vir com cópias do aditamento da inicial, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02960-1998-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR LEAL MONTEIRO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilza Marcia Soares da Paixao [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Combustivel Millenio de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilza Marcia Soares da Paixao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02498-1997-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENALDO BATISTA GOMES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANIPLAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENALDO BATISTA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marienes Araujo Siqueira [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Sao Jose S/A [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Coagro - Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)], Réu: Cadm - Consultoria e Administracao Agroindustrial Ltda [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Performance - Empreendimentos e Participacoes Ltda [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Farmisa - Fazendas Reunidas Miranda S/A [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadm - Consultoria e Administracao Agroindustrial Ltda, Réu Coagro - Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda, Réu Farmisa - Fazendas Reunidas Miranda S/A, Aut Marienes Araujo Siqueira, Réu Performance - Empreendimentos e Participacoes Ltda, Réu Usina Sao Jose S/A\r\n\r\nManifestar-se no prazo individual e sucessivo de 20 (vinte) dias corridos, a começar pela reclamante, permeados por cinco dias úteis, oportunidade em que deverá a reclamante apresentar sua réplica sobre as defesas e documentos, ao passo que as reclamadas deverão apresentar sua tréplica, tudo sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 02050-1996-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALICE ALVES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Chagas da Silva Barbosa [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nRéu: F. S. Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Chagas da Silva Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2002-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO FERNANDO DUMAS MANHAES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOYTACAZES COM IND E MAT P CONTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO FERNANDO DUMAS MANHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Almeida Negro [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilene dos S. S. Pizzaria e Restaurante Me [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Almeida Negro\r\n\r\nDeverá cumprir o determinado no despacho de fl. 81. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Monteiro Santana Soares [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde, Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido de antecipação de tutela formulado pela reclamante à fl. 439, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-281-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRqdo: Condominio Agricola Ururai [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Condominio Agricola Ururai\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 84/86, no prazo de cinco dias, art. 398 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2001-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA NOGUEIRA RANGEL JUNIOR [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: GLORIA FARIA BARRETO [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLORIA FARIA BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01785-2003-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ PEIXOTO MONTEIRO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: J. F. MELO COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Atahydes da Paixao Filho (OAB: RJ 25274 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ PEIXOTO MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 209/235. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Jorge de Oliveira Motta [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Jorge de Oliveira Motta\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 90. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2003-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZAR RIBEIRO CRISANTO [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: CRESPO BORBA E SOUZA COMERCIO SERVICOS LTDA [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZAR RIBEIRO CRISANTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leilson Joaquim Ribeiro [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Guilherme de Andrade Vieira Loureiro-Cartorio 6o Of.Comarca Camp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilson Joaquim Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Sérgio Brum Massa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Inventariante da RFFS/A - Dr. Cácio Antônio Ramos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Sérgio Brum Massa\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 49/58. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maycon de Oliveira Rosa [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula S L Silveira Drogaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon de Oliveira Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00678-2006-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra/RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: P R Silva Comercio e Representacoes-ME/Fisk [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra/RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Iverlando Ribeiro Gomes [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: Gecoplan Engenharia Ltda [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iverlando Ribeiro Gomes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 175.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que o Juízo encontra-se garantido pelo depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Moraes [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Oliveira Rangel [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Oliveira Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Souza Manhaes [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: M.S.Carvalhaes - ME [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Souza Manhaes\r\n\r\nDeverá indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Nascimento [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mesquita [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Mesquita\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00581-2000-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Fernandes dos Santos (OAB: RJ 65306 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 267/268. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euques Valadares de Oliveira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink´s Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euques Valadares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 519, que julgou improcedente a impugnação oposta pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01528-1998-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VALENTE MACHADO [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o sobrestamento do feito por 30 dias, assim como a vista dos autos fora do Cartório pelo mesmo período. .\r\n\r\nProcesso: 02496-1991-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE ALENCAR FREITAS MELO [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS [Adv. Leticia Pinto do Rego Barros (OAB: RJ 101586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DE ALENCAR FREITAS MELO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 217/218, motivo: mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Godinho (Espolio de ) [Adv. Fernanda Damiao Kitada (OAB: RJ 130234 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Hospitalar Armando Vidal [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Hospitalar Armando Vidal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Carvalho [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Cristinao José Sampaio Neto (OAB: RJ 146807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2009-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilson dos Santos Gonçalves [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social da Indústria e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilson dos Santos Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 60/62 , motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ruelis Junior [Adv. Filipe Silveira Rodrigues (OAB: RJ 138228 - D)]\r\n\r\nRéu: Toldos e Coberturas Realce Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ruelis Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Costa Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Construwork Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construwork Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilene Gomes da Silva [Adv. Ingrid de Souza Alves (OAB: RJ 115412 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulcinea Ribeiro Moco [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilene Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvar Bruno de Oliveira [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvar Bruno de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Meneguci [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilton Martins Nogueira e Cia Ltda. Me [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Meneguci\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Eugenio Sampaio de Almeida [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Vladmir Oliveira Manhães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Eugenio Sampaio de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01826-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Vieira Pinto [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Pedra Dias [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Vieira Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01983-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cordeiro Costa [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguiar Cortes Industria de Argamassa Ltda. [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguiar Cortes Industria de Argamassa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01764-2001-281-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nCgto: CELSO LIRIO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPRESA BRASIL SA TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 454, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02176-2009-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Pães Viana [Adv. Leandro Gomes Neto (OAB: RJ 151142 - D)]\r\n\r\nRéu: Longistech Energia, Engenharia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Pães Viana\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 16/18, motivo: mudou-se . .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmon da Silva Fraga [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Sapucaia S.A [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usina Sapucaia S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 116/120. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alailton Ribeiro da Silva [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nRéu: A J Jardim Rosas Transportes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alailton Ribeiro da Silva\r\n\r\nDeverá indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01937-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Luiz da Costa [Adv. Jose Luiz da Silva (OAB: RJ 50536 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Itapemirim S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz da Costa\r\n\r\nDeverá indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Rangel dos Santos [Adv. Joao Batista Pereira Sodre Filho (OAB: RJ 132156 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Rangel dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Pereira de Jesus Junior [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 56/62. .\r\n\r\nProcesso: 02650-2009-281-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Construsan Serviços Industriais Ltda [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula Porto dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Construsan Serviços Industriais Ltda\r\n\r\nDeverá vir com o valor do depósito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01736-1999-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO MANOEL PESSANHA [Adv. Jose Alvaro Torres Goncalves (OAB: RJ 21857 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO SAO THOME IND E COM DE PESCADO LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO MANOEL PESSANHA\r\n\r\nDeverá indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2002-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA VIANA DA CONCEICAO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS COSTA MELLO [Adv. Luis Carlos Manhaes Rodrigues (OAB: RJ 41487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA VIANA DA CONCEICAO\r\n\r\nDeverá indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-281-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sind dos Trab. Ind Alimentacao de Campos a Exc Trab na Ind do Acucar [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Duveneto Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind dos Trab. Ind Alimentacao de Campos a Exc Trab na Ind do Acucar\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 02085-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nacylene de Oliviera Almeida [Adv. Lenicio de Souza Filho (OAB: RJ 128933 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nacylene de Oliviera Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02639-2000-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA CUNHA SOARES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DA CUNHA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 673/694. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2003-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO CAVALHEIRO BASTOS [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO EMS SIGMA-PHARMA S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO CAVALHEIRO BASTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01501-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO GOMES GONCALVES [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI - AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO GOMES GONCALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gutemberg Ferreira Pereira [Adv. Renata Fereira Pereira (OAB: RJ 141987 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A\r\n\r\nTer vista dos presentes autos, por um prazo de 05 (cinco) dias, art. 398 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Maria Toledo Mendonca [Adv. Flavia Cardoso da Cunha (OAB: RJ 130353 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Maria Toledo Mendonca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01836-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena de Almeida Amaral [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena de Almeida Amaral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-281-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Moveis Escolares Santhe Ltda. [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Pacheco Azevedo [Adv. Margarida da Silva Goncalves (OAB: RJ 126375 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Soaicl a/C Procuradoria Federal do CEFET \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jorge Luiz Pacheco Azevedo, Cgte Moveis Escolares Santhe Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FERNANDO JOSE REIS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: PLESVI PLANEJAMENTO EXEC SEG VIG INTERNAS S/A [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FERNANDO JOSE REIS, Réu PLESVI PLANEJAMENTO EXEC SEG VIG INTERNAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01856-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvina Maria Machado Toledo [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvina Maria Machado Toledo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Ribeiro da Silva [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mutuca de Campos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Ribeiro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelza Pontixelli [Adv. Flavia Cardoso da Cunha (OAB: RJ 130353 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelza Pontixelli\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias dos Santos [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nRéu: Invisa Instituto Vida e Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2002-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NALDO GOMES PENHA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NALDO GOMES PENHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Azevedo Estevao [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Azevedo Estevao\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00564-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Gomes [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nRéu: Madmoveis M. C. Industria e Comercio de Moveis Ltda [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)], Réu: ABELARDO GOMES TERRA NETO - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Gomes, Réu Madmoveis M. C. Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação do ajuste. .\r\n\r\nProcesso: 00579-1997-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIANA ARAUJO MAYERHOFFER [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CELSO ALVES GOMES [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Soaicl a/C Procuradoria Federal do CEFET \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIANA ARAUJO MAYERHOFFER, Réu LUIZ CELSO ALVES GOMES\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOMES ROCHA [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: MOCIDADE ESPIRITA E DES TOUCHES LAR CRISTAO [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GOMES ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2006-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Leite da Silva [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Ind. e Com. de Madeiras Serra Nobre Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ind. e Com. de Madeiras Serra Nobre Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 87/88. .\r\n\r\nProcesso: 02494-1997-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO CASTILHO PORTAL [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Celia Carneiro de Castro Freitas (OAB: RJ 34387 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO CASTILHO PORTAL\r\n\r\nDeverá indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Damas Francisco [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Maria Teixeira dos Santos Machado [Adv. Geraldo dos Santos Machado (OAB: RJ 2138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Damas Francisco\r\n\r\nDeverá indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2003-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO ALVIM DOS SANTOS [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMUGO - COOP MULTIPROFISSIONAL GOITACA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ALVIM DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01946-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josino de Paula [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: J. K. Servicos de Maquinas Ltda. [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josino de Paula\r\n\r\nDeverá indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raul Oliveira Costa [Adv. Ingrid de Souza Alves (OAB: RJ 115412 - D)]\r\n\r\nRéu: C. B. E. Comercio de Papeis Ltda.(Di Popp Embalagens Descartaveis Ltda [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. B. E. Comercio de Papeis Ltda.(Di Popp Embalagens Descartaveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 85, devendo a reclamada procurar as vias administrativas para requerer a repetição do indébito. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiney Alves da Silva [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nRéu: Norte Luz-Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiney Alves da Silva\r\n\r\nDeverá indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01960-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA AZEREDO [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA AZEREDO\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a sua pretensão, ante os termos da Ata de Audiência de fl. 55 e da decisão de fl. 158. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues Dantas [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Estrutura Metálica Tinoco Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rodrigues Dantas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00723-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Goncalves de Souza [Adv. Marilia Soares de Oliveira (OAB: RJ 111940 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Goncalves de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Hora Constantino [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas da Hora Constantino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Ressiguier Eduardo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus Vinicius Lukete Mota - House Pneus [Adv. Jose Amaro dos Santos Viana (OAB: RJ 36962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Ressiguier Eduardo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Aquino Correa [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infãncia e Juventude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Aquino Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 60, no prazo individual e sucessivo de dez dias corridos, com permeio de dez dias úteis, a começar pelo demandante, sendo o reclamante inclusive para apresentação de em regular réplica sobre a defesa e documentos, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2003-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO COUTINHO BRAGA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS CRISTALINAS PISCINAS LTDA [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO COUTINHO BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a nomeação de fl. 141, no prazo de dez dias.\r\n\r\nManifestar-se, também, sobe a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 143 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01998-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Amaro da Cruz Junior [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: F. de Souza Serralheria - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amaro da Cruz Junior\r\n\r\nDeverá indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02722-2009-281-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rosana Corrêa Juncá - Centro Educacional Feliciano Azevedo / CEFA [Adv. Bruno Lannes de Aguiar Pacheco (OAB: RJ 139539 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliana Leitão Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rosana Corrêa Juncá - Centro Educacional Feliciano Azevedo / CEFA\r\n\r\nDeverá vir com o depósito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01268-1999-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR BARBOSA LESSA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JULIO CESAR BARBOSA LESSA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nPrazo sucessivo. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2004-281-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND PROD DIST AGUAS S ESG CPS N N RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SIND TRAB IND PROD DIST AGUAS S ESG CPS N N RJ\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fl. 1594 foi convolado em penhora, cabendo a ré, no prazo legal opor embargos, na medida em que já garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronald Roberto da Silva Santos [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00557-2003-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICA PEREIRA DA ROCHA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA CONTEMPORANEO COMU LTDA R TRANSAMERICA [Adv. David Scheridon da Rocha (OAB: RJ 49915 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICA PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00275-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bento Geraldo [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINCE NUTRICAO LTDA [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)], Réu: Vigna 10 Limpeza e Vigilancia Ltda, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRINCE NUTRICAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 03310-1999-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SEBASTIAO PINTO [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU N/P SERGIO HENRIQUE SA SILVA [Adv. Walter Arnaldo de Azevedo Silva (OAB: RJ 61614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SEBASTIAO PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2003-281-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: JOIL CARLOS ALVARENGA [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nCgto: WALTER CRESPO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto WALTER CRESPO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2002-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE MARIA GUIMARAES LIMA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: NANA NENEM CONFECCOES INFANTIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTE MARIA GUIMARAES LIMA\r\n\r\nDeverá indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00351-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UELSIO SOARES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: RTC CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UELSIO SOARES\r\n\r\nDeverá indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO JOSE DE SANTANA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - ENGENHARIA DE TELECOM E ELETRICIDADE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO JOSE DE SANTANA, Réu ETE - ENGENHARIA DE TELECOM E ELETRICIDADE\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação do ajuste. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2002-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IZAQUE FERNANDES DA SILVA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: ENECE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDeverá indicar meios pra prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos de Freitas [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: Diario Norte Fluminense Editora Grafica e Publicidade Ltda (A Cidade) [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diario Norte Fluminense Editora Grafica e Publicidade Ltda (A Cidade)\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 92/93. .\r\n\r\nProcesso: 01939-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Sardinha da Silva [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Sardinha da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00660-2005-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina Guzzo Pereira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Regina Guzzo Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monike Luzia Bastos Rocha [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Trind 2001 Informatica Ltda. [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nTI: PROCURADORIA GERAL FERDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monike Luzia Bastos Rocha, Réu Trind 2001 Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nId: 851860"
                            ],
                            "851858": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/10/2009\r\n\r\n01302-2006-281-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS)\r\n\r\nExecutado: Deny da Silveira Silva,Pena Villa Veiculos Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Deny da Silveira Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 453,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01302-2006-281-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS)\r\n\r\nExecutado: Pena Villa Veiculos Ltda. - ME,Deny da Silveira Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Pena Villa Veiculos Ltda. - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 453,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00219-2008-281-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nExecutado: Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosana Maria Ribeiro Barreto Gomes Freire, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 243,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02442-2000-281-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: SONIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: LUIZ MAURICIO LEAL DE MENEZES (Espolio de)\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ MAURICIO LEAL DE MENEZES (Espolio de), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.114,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00190-2007-281-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS - Instituto Nacional de Previdencia Social\r\n\r\nExecutado: Viacao Rangel Ltda,Gilson Rodrigues de Almeida,Douglas Rodrigues de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Viacao Rangel Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 496,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851858"
                            ],
                            "851859": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02162-2009-281-01-00-4 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Azevedo & Toledo Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Azevedo & Toledo Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá, no prazo de cinco dias , proceder ao pagamento da dívida com juros, multa e encargos, ou garanta a execução, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2000-281-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ALVORADA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m ALVORADA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 267/268. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2004-281-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nRéu: QUALIMEC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m QUALIMEC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme cálculo juntado pelo INSS, em guia própria, em 10 dias, sob pena de execução. Deverá, ainda, juntar mais uma cópia da guia a ser remetida ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-281-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Mauricio Freitas da Cruz\r\n\r\nRéu: J. Palgo Reformas e Montagens Industriais Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m J. Palgo Reformas e Montagens Industriais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2006-281-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bento Geraldo\r\n\r\nRéu: PRINCE NUTRICAO LTDA, Vigna 10 Limpeza e Vigilancia Ltda, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Vigna 10 Limpeza e Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-281-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos\r\n\r\nRéu: TRR Meridional Diesel Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m TRR Meridional Diesel Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851859"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "852840": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00202-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joenio dos Santos de Souza [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloria Cristina Miranda Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joenio dos Santos de Souza\r\n\r\nMarcar dia e hora com o oficial de justiça para cumprimento da diligência de fls. 49. \r\n\r\nId: 852840"
                            ],
                            "849697": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00244-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell da Costa Tavares [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unirio Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02351-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Rangel de Azeredo [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Rangel de Azeredo\r\n\r\nManifestar-se sobre Ro fls. 90. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Oliveira [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanildo Oliveira\r\n\r\nVir com o demonstrativo das escalas, conf desp fls. 139, devendo ainda retificar seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ribeiro Saldanha [Adv. Dorlene Barroso Miranda (OAB: RJ 85079 - D)]\r\n\r\nRéu: Serven - Servicos de Engenharia Ltda [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serven - Servicos de Engenharia Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2005-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliab de Oliveira Correa [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite-Coperativa dos Produtores de Leite Ltda. [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperleite-Coperativa dos Produtores de Leite Ltda.\r\n\r\nVir com documentos pelos quais se verifique a variação salarial do rte, em 10 dias, ciente que na omissão será considerado correto o critério adotado pelo rte, no particular. \r\n\r\nProcesso: 01694-2003-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON BARRETO RIBEIRO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: RAFAEL SILVA CORTES ME [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BARRETO RIBEIRO\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 01411-2005-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Flor Ribeiro [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: H T Viana Sorveteria-Me [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Flor Ribeiro, Réu H T Viana Sorveteria-Me\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edison Ribeiro de Vasconcelos [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alto do Eliseu de Campos Ltda. Me [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Alto do Eliseu de Campos Ltda. Me\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 600,00. \r\n\r\nProcesso: 03261-1999-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARDOSO GOMES [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARDOSO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01866-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA GRAIN BARRETO [Adv. Carlos Eugenio Cola (OAB: RJ 30596 - D)]\r\n\r\nRéu: CEEM CENTRO EDUCACIONAL EUGENIO MORAES LTDA [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEEM CENTRO EDUCACIONAL EUGENIO MORAES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01635-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Regina da Silva Gomes Nogueira [Adv. Allison Flavio Mosqueira de Vasconcellos (OAB: RJ 149393 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Regina da Silva Gomes Nogueira \r\n\r\nManifestar-se sobre Ro fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 00720-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pereira Junqueira [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: S.M. Petrucci Vieira - ME [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pereira Junqueira\r\n\r\nRetirar o alvará expedido nos presentes autos, bem como requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Guimaraes Ferreira [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Regina Ltda. [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Externato Regina Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 414,72. \r\n\r\nProcesso: 00340-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Siqueira [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: FTJ - Engenharia Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FTJ - Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 500,00. \r\n\r\nProcesso: 00268-2001-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMARO DE OLIVEIRA ABREU [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Max Box Ltda.-N/P Sindico DR CLEVERSON DE LIMA NEVES [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMARO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nadequar seus cálculos, conf desp fls. 267. \r\n\r\nProcesso: 00566-2004-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JORGE DE SOUZA AMARUZA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: RL VASCONCELOS - FABRICA DE VASSOURAS GOYTACAZ [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RL VASCONCELOS - FABRICA DE VASSOURAS GOYTACAZ\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 244,80. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson Alves da Silva [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Alves da Silva, Réu Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01452-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELICIANO ROSA PAES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut FELICIANO ROSA PAES\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00970-2003-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOABE DOS SANTOS SOUZA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 77,76.. \r\n\r\nProcesso: 01618-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Pecanha Paes [Adv. Vivian de Assis Azevedo (OAB: RJ 116159 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Pereira - Equipamentos de Seguranca Eletronica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Pecanha Paes\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido na petição fls. 86 (penhora on-line). \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marco Rodrigues [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Recuros Adesivo fls. 207. \r\n\r\nProcesso: 00925-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Carlos Mendes Batista [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremac Comercio e Servicos de Concretagem Ltda. [Adv. Eduardo Augusto Cortes Dias (OAB: RJ 41115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concremac Comercio e Servicos de Concretagem Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Cristina de Souza [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Cristina de Souza\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01950-2007-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Decivania Rangel de Freitas [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Jovi Shoes Comercio Ltda [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jovi Shoes Comercio Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 134,14.\r\n\r\nProcesso: 01688-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JOSE MESQUITA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JOSE MESQUITA\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Junior Gomes Felipe [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Anderson Carvalho Barreto [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anderson Carvalho Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01920-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ladier da Silva [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Flecha S.A. Turismo, Comércio e Indústria [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ladier da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Ro fls. 260. \r\n\r\nProcesso: 00961-2001-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILENO ALMEIDA GUIMARAES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: MOXUARA ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOXUARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01904-2001-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MOTHE [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: EUZIMAR RIBEIRO GOMES [Adv. Erica Henriques Bacellar Andretti (OAB: RJ 134253 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUZIMAR RIBEIRO GOMES\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 01027-2004-282-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS PROF DE CAMPOS E S JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 3.163,09. \r\n\r\nProcesso: 00031-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVAN VIANA ZACARIAS [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: FARGOM PARTICIPACOES SAO JOAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARGOM PARTICIPACOES SAO JOAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução interpostos foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00952-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON AMARO ROCHA MARTINS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA CERAMICA PRIMEIRA LTDA [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA CERAMICA PRIMEIRA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.526,40, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinete Barreto dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: C. V. Viana Vieira Panificadora [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. V. Viana Vieira Panificadora\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzita da Silva Nascimento [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter dos Santos [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walter dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira Inacio [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira Inacio, Réu Cooperleite Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda, Réu Industria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro de Abreu Ltda.\r\n\r\nDizerem, em 5 dias sucessivos, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, devendo ainda o rte ter vista da manifestação de fls. 325. \r\n\r\nProcesso: 01725-2005-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelly Lima dos Santos [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nRéu: Everly L Beshara [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelly Lima dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01855-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leivid dos Santos Pereira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Construwork Construcoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leivid dos Santos Pereira\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 01606-1998-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUSEMBERGUE AGOSTINHO TAVARES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL S/A TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL S/A TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido na petição de fls. 228. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva dos Santos Pereira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva dos Santos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01573-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMIR TELES DOS SANTOS [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMIR TELES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-282-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio Edificio Morada da Baroneza-Bloco 02 [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Fidelis Alves Ribeiro [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio Edificio Morada da Baroneza-Bloco 02\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01809-1997-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton Ferreira da Silva [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hailton Ferreira da Silva\r\n\r\nInformar como chegou aos valores das diferenças demonstradas nos cálculos, conf desp fls. 583. \r\n\r\nProcesso: 01746-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI RANGEL BARRETO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI RANGEL BARRETO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 02218-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Claudio Alexandre Pereira do Carmo (OAB: RJ 91955 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nInformar como chegou ao valor apontado na petição de fls. 336, sendo certo que não liquidado o feito. \r\n\r\nProcesso: 00641-2005-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreza Soares de Oliveira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Andre Jacinto Fontes Locadora [Adv. Roberto dos Reis Siqueira (OAB: RJ 94685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza Soares de Oliveira, Réu Marcos Andre Jacinto Fontes Locadora\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01788-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Cruz Manhaes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A.-Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prossegur Brasil S.A.-Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nVir com os controles de frequência e os recibos salariais do rte, ambos do período alcançado pela condenação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Darwin Cordeiro Maia [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Darwin Cordeiro Maia\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 01955-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pereira de Sao Jose Filho [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Itapemirim S.A [Adv. Amilcar Larrosa Moura (OAB: RJ 34446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora e Incorporadora Itapemirim S.A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02136-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Sanches de Oliveira [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Pasmiranda Comércio de Móveis Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Sanches de Oliveira\r\n\r\nVir com uma cópia da inicial a ser remetida à empresa Dimóvel Distribuidora Macaense de Móveis Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00439-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AMARO FREITAS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva Lirio & Sardinha Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL AMARO FREITAS\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 02902-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GERALDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut LUIZ GERALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01121-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Braga da Silva [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Pesquisas Clinicas Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio de Pesquisas Clinicas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 576,00. \r\n\r\nProcesso: 01045-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileide Neto Nogueira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Renata Gomes Barreto (OAB: RJ 115246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileide Neto Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00583-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Desiderio da Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01413-2003-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANITA ISABELLA RANGEL HENRINQUES S DE SIQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS PAN-AME LTDA [Adv. Claudio Cardozo Mendes (OAB: RJ 81741 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANITA ISABELLA RANGEL HENRINQUES S DE SIQUEIRA, Réu COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS PAN-AME LTDA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01244-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 132. \r\n\r\nProcesso: 01376-2002-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO NUNES DA SILVA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMEM SCO INDUST DE MOVEIS DE EST MET LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO NUNES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02184-2009-282-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: José Luiz de Souza Gonçalves [Adv. Paulo de Castro Passos (OAB: RJ 98838 - D)]\r\n\r\nRqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte José Luiz de Souza Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada incompetência absoluta e remessa dos autos à Justiça Federal. \r\n\r\nProcesso: 01450-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Mata Filho [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S.A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01162-2000-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ONORELINO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONORELINO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com a cópia do registro do imóvel que pretende a penhora. \r\n\r\nProcesso: 01313-2001-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO RIBEIRO DA MOTA FILHO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO RIBEIRO DA MOTA FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00473-2006-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sulane Gomes de Oliveira Laurenco [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Campos Atletico Associacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sulane Gomes de Oliveira Laurenco\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00886-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diane Ribeiro Costa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Josinei Andrade dos Santos [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josinei Andrade dos Santos\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02050-1996-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO SOARES DE ALBUQUERQUE FILHO [Adv. Antonio Jose Cabral de Oliveira (OAB: RJ 77575 - D)]\r\n\r\nRéu: A.J.R. GOMES ME [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO SOARES DE ALBUQUERQUE FILHO\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00313-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON DE LIMA GONCALVES [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S/A Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmalat Brasil S/A Industria de Alimentos\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01441-2005-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Camacho da Silva [Adv. Vanildo da Silva Costa Junior (OAB: RJ 115290 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joaquim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Camacho da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02023-2006-282-01-00-4 - IAFG\r\n\r\nRqte: Radio Jornal Fluminense de Campos Ltda [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nRqdo: Flavio Nascentes Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Radio Jornal Fluminense de Campos Ltda\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00628-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joceli Silva [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joceli Silva\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00967-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Nascimento de Oliveira [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Nascimento de Oliveira\r\n\r\nVir com seus cálculos , conf desp fls. 609. \r\n\r\nProcesso: 00273-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cardozo de Oliveira [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antonio dos Santos Freire, Réu: Dajor Faria de Almeida Junior, Réu: Sergio Marcos dos Santos, Réu: Line Service Express Ltda.-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Cardozo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FLS 223/239.\r\n\r\nId: 849697"
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                        "Atos": {
                            "853507": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00138-2008-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rony Cunha [Adv. Jano Strauss Miranda Leonardo (OAB: RJ 31611 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Jose Barreto [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Jose Barreto, Aut José Rony Cunha \r\n\r\nComparecer a audiência especial de conciliação no dia 19/10/2009, às 11:55 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Araujo Herdi [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRéu: Dejair Boquimpani [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)], Réu: Dulcinei de Castro Boquimpani [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dejair Boquimpani, Réu Dulcinei de Castro Boquimpani, Aut Jorge de Araujo Herdi\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação a ser realizada no dia 19/10/2009, às 12:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2009-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joílson Barros da Silva [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joílson Barros da Silva, Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação a ser realizada no dia 19/10/2009, às 12:10 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordan Menezes Cunha [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Duas Barras [Adv. Luiz Henrique Rego de Souza (OAB: RJ 121306 - D)], Réu: Rogéria Cristina Torres Pinheiro, Réu: Claudia Eliza Folly, Réu: Hélcio Augusto Fernandes dos Santos Galante \r\n\r\nTI: Rogéria Cristina Torres Pinheiro Claudia Eliza Folly Helcio Augusto Fernandes dos Santos Galante \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Duas Barras, Aut Jordan Menezes Cunha\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação a ser realizada no dia 19/10/2009, às 12:05 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiley Moreira Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio ao Centro Fed de Educacao Tec Celso Suckow Fonseca, Réu: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro , Réu: Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro - IDETEC [Adv. Lara Reder Richa (OAB: RJ 112985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro - IDETEC, Aut Rosiley Moreira Silva\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação a ser realizada no dia 19/10/2009, às 12:15 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2003-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE MORAES SOFIATTI [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Professores Públicos e Particulares [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Professores Públicos e Particulares, Aut RICARDO DE MORAES SOFIATTI\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação a ser realizada no dia 19/10/2009, às 12:20 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2009-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Lima Miguel [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes de Souza Derivados de Petroleo Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Lima Miguel, Réu Gomes de Souza Derivados de Petroleo Ltda\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação a ser realizada no dia 19/10/2009, às 12:30 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Martins [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir da Silva [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almir da Silva, Aut Daniel Martins\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação a ser realizada no dia 19/10/2009, às 12:35 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2009-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Monnerat Tavares [Adv. Lucas Monnerat Lessa (OAB: RJ 108574 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marco Antonio de Carvalho Cruz (OAB: RJ 97104 - D)], Réu: Municipio de Cordeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira , Aut Joaquim Monnerat Tavares\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação a ser realizada no dia 19/10/2009, às 12:25 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2009-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime Pereira Cordoeira [Adv. Everardo Matos Noronha (OAB: RJ 132695 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Fórmula Truck de Cordeiro Ltda, Réu: Cordeiro J J Center Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Pereira Cordoeira\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação a ser realizada no dia 19/10/2009, às 12:40 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2009-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleiver de Assis [Adv. Everardo Matos Noronha (OAB: RJ 132695 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Fórmula Truck de Cordeiro Ltda, Réu: Posto Central de Cordeiro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiver de Assis\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação a ser realizada no dia 19/10/2009, às 12:45 horas. . .\r\n\r\nProcesso: 00370-2009-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Lopes da Costa [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Guido Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Lopes da Costa\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 10 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Aparecida Brites Machado Zanon Castro [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: DGM Eletromóveis Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Aparecida Brites Machado Zanon Castro, Réu DGM Eletromóveis Ltda\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 10:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2009-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heiva Gomes Rodrigues [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Solar dos Melros Ltda, Réu: Marcelo Pereira da Silva, Réu: Geraldo Lecir de Oliveira Gomes, Réu: Osmar Bardasson\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heiva Gomes Rodrigues\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 10:15 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Pires de Polly [Adv. Elomar Curty Guerra Junior (OAB: RJ 148399 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Comunicações Integradas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Pires de Polly\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 10:25 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina da Silva Brandão [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Jussara de Carvalho Salvine [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina da Silva Brandão, Réu Jussara de Carvalho Salvine\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 10:20 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2009-441-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarita de Castro [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrícola Riofruta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarita de Castro\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 10:30 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2009-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson da Silva Moreira [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrícola Riofruta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva Moreira \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 10:35 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima dos Santos [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrícola Riofruta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima dos Santos\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 10:40 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ederval José Lopes Freire [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Antônio Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ederval José Lopes Freire\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 10:05 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2009-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Wermelinger Pinto [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae - Cia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae - Cia Estadual de Águas e Esgotos, Aut Luiz Gonzaga Wermelinger Pinto\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 11:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2009-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deieme Moreira [Adv. João Margarido Daflon Dias (OAB: RJ 132794 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construção Macuco Ltda [Adv. Andrezza Rafare Bittencourt (OAB: RJ 113935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deieme Moreira, Réu Material de Construção Macuco Ltda\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 11:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Heleno da Silva [Adv. Vantuil Olívio de Siqueira Braga (OAB: RJ 111261 - D)]\r\n\r\nRéu: Joe Teixeira Vogas [Adv. Luiz Henrique Rego de Souza (OAB: RJ 121306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joe Teixeira Vogas, Aut Renildo Heleno da Silva \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 11:15 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgelaine Ornelas de Souza [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Ximenes Pincanco Comércio Varejista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgelaine Ornelas de Souza\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 10:50 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2009-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisena Soares Chrispe [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Naturally Woman 807 Moda Íntima Ltda [Adv. Adriano Pirazzo Simao (OAB: RJ 55341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisena Soares Chrispe, Réu Naturally Woman 807 Moda Íntima Ltda\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 10:45 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2006-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Oliveira [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Sebastiao do Alto [Procurador Procuradoria Munic de Sao Sebastiao do Alto , Réu: Nova Geracao Construtora Ltda [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Geracao Construtora Ltda, Aut Sebastiao dos Santos Oliveira\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 10:55 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saturnino Matias [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Rio Branco S.A. [Adv. Luiz Antonio Vieira (OAB: SP 51171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Rio Branco S.A., Aut Saturnino Matias\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 11:10 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devid Melo de Andrade [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundição Paulo Moura Indústria e Comércio Ltda [Adv. Anderson H.Gonçalves (OAB: RJ 142460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devid Melo de Andrade, Réu Fundição Paulo Moura Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 11:20 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2009-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Soares da Silva [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundição Paulo Moura Indústria e Comércio Ltda [Adv. Anderson H.Gonçalves (OAB: RJ 142460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundição Paulo Moura Indústria e Comércio Ltda, Aut Marco Antonio Soares da Silva\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 11:25 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2009-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Coutinho Garcia [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundição Paulo Moura Indústria e Comércio Ltda [Adv. Anderson H.Gonçalves (OAB: RJ 142460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundição Paulo Moura Indústria e Comércio Ltda, Aut Julio Cesar Coutinho Garcia\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 11:30 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2009-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Pereira [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundição Paulo Moura Indústria e Comércio Ltda [Adv. Anderson H.Gonçalves (OAB: RJ 142460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundição Paulo Moura Indústria e Comércio Ltda, Aut Leonardo de Souza Pereira\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 11:35 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2009-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Carlos da Silva Azevedo [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundição Paulo Moura Indústria e Comércio Ltda [Adv. Anderson H.Gonçalves (OAB: RJ 142460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundição Paulo Moura Indústria e Comércio Ltda, Aut Robson Carlos da Silva Azevedo\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 11:40 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josania Queiroz Souza Madeira [Adv. Michelly Souza de Oliveira (OAB: RJ 144322 - D)]\r\n\r\nRéu: Scandallyzz Lingerie Ltda [Adv. Thiago Siiqueira Ramos (OAB: RJ 142481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josania Queiroz Souza Madeira, Réu Scandallyzz Lingerie Ltda\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 11:45 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Melengate Pinto da Silva [Adv. Daniel Curty Cariello da Silva (OAB: RJ 132103 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE-Cordeiro) [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE-Cordeiro), Aut Rafael Melengate Pinto da Silva\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 11:50 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2009-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Victor Maciel Beraldini [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletric Sound\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Victor Maciel Beraldini\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 14:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2009-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thamiris Bonafé Barboza [Adv. Edmo Miranda Campos (OAB: RJ 132096 - D)]\r\n\r\nRéu: Ótica Castor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thamiris Bonafé Barboza\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 13:40 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva [Adv. David Romeu Lima Salomao (OAB: RJ 5780 - D)], Aut: Rosangela da Silva Veiga \r\n\r\nRéu: Evandro Almeida de Andrade [Adv. Jano Strauss Miranda Leonardo (OAB: RJ 31611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evandro Almeida de Andrade, Aut Luiz Gonzaga da Silva\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 13:55 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2009-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alzinéia dos Santos Nascimento [Adv. Henrique Júlio (OAB: RJ 92847 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira - Filial Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzinéia dos Santos Nascimento\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 13:45 horas .\r\n\r\nProcesso: 00385-2009-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domário Couto Badini [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)]\r\n\r\nRéu: Lara Center Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domário Couto Badini\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 13:50 horas .\r\n\r\nProcesso: 00389-2009-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio José Custódio [Adv. Ozimar Félix Ferreira (OAB: RJ 137041 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Amélia Carvalho, Réu: Luiz Fernando Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Custódio\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 14:05 horas .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilia Eccard Santos [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: Desejo Intimo [Adv. Thiago Siiqueira Ramos (OAB: RJ 142481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desejo Intimo, Aut Emilia Eccard Santos\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 14:15 horas .\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Viana de Aguiar [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Copervally Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Viana de Aguiar\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 14:20 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Lopes Martins [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: Municipio de Santa Maria Madalena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Lopes Martins, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 14:10 horas .\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Moreira [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Medico Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria Moreira, Réu Fundacao Medico Social Rural de Trajano de Morais\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 14:25 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-441-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva Luiz [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro e Leite Ltda. ME [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Silva Luiz, Réu Ribeiro e Leite Ltda. ME\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 12:50 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2009-441-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelma Aparecida do Prado [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Ramos Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelma Aparecida do Prado\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 13:10 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2009-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Suely Santos Dias [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Desejo Íntimo de São José Confecção de Lingerie Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Suely Santos Dias\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 13:20 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Nogueira Muniz Silva Machado [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: Francieli Montechiare Alves Boutique [Adv. Sergio Silva Campanate (OAB: RJ 131503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francieli Montechiare Alves Boutique, Aut Joyce Nogueira Muniz Silva Machado\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 13:25 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2006-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Souza Pereira [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Bisel Construcao e Comercio Ltda [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bisel Construcao e Comercio Ltda, Aut Luiz Claudio de Souza Pereira\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 12:55 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2000-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ ALVES FERREIRA [Adv. Carlos Barreto de Mendonca (OAB: RJ 71265 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO MAUA S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: SERRAVIG SEGURANCA LTDA [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMENTO MAUA S.A, Aut PAULO LUIZ ALVES FERREIRA, Réu SERRAVIG SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 13:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estab.Bancarios de Nova Friburgo [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut Sindicato dos Empregados em Estab.Bancarios de Nova Friburgo\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 13:05 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2009-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Fratani Martins [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodotiba Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Fratani Martins\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 13:15 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2009-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalia Machado Fernandes [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Machado Macedo Confecções - Atrevida Lingerie\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Machado Fernandes\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 13:30 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2009-441-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Andrade de Araújo Júnior [Adv. Camilla Ribeiro Alaluna (OAB: RJ 134742 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete do Paulão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Andrade de Araújo Júnior\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 19/10/2009, às 13:35 horas. .\r\n\r\nId: 853507"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-201-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nCgto: Danielle Ferreira da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Jiquirica da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Danielle Ferreira da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. REQUER A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA DEPOSITO DA IMPORTANCIA REFERIDA(R$ 271,99) E A CITAÇÃO DOS HERDEIROS DA CONSIGNATARIA EM SEU ENDEREÇO PARA LEVANTAR O DEPOSITO A SER EFETIVADO NO PRAZO DE 5 DIAS OU OFERECER RESPOSTA SOB PENA DE REVELIA E CONFIÇÃO, JULGANDO-SE PROCEDENTE A AÇÃO PARA Q DECLARE EXTINTA A OBRIGAÇÃO EM TELA. DAR A CAUSA O VALOR DE R$ 271,99. .\r\n\r\nProcesso: 01500-1995-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: DONDOCA MODAS INFANTIL LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Jiquirica da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DONDOCA MODAS INFANTIL LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ORAS EXTRAS E SUA INTEGRAÇÃO AO SAL. E REFLEXOS; REPOUSO SEMANAIS REMUNERADOS E SEUS REFLEXOS;DEPOSITOS FUNDIARIOS MES A MES DE TDO PERIODO TRABALHADO; DEVOLUÇAO DOS VALORES DESCONTADOS SOBRE OS CHEQUES DO CLIENTE CONF. ITEM 6; COMPROVAR O PAGAMENTO DAS COMISSOES E PREMIOS DE INCENTIVO E DEPOSITOS DO FGTS; HONORARIO ADVOCATICIO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA R$ 1000,00\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina da Silva Pimentel\r\n\r\nRéu: LCE - Representação Comercial S/C Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Jiquirica da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LCE - Representação Comercial S/C Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PAGAMENTO DE VERBAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA 1 RDA E SEU DESCUMPRIMENTO , OU SEJA SUBSIDIARIAMENTE PELA 2 RDA CONF ITEM 3. BAIXA DA CTPS C DATA 29/02/08; RETIFICAR CTPS COMO SAL O VALOR R$ 2441,88 COM MULTA DE 1/3 SAL-MINIMO P. DIA EM CASO DE INADIMPELEMTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.; OFICIO AO DRT,INSS,RF,MP; PAG DE MULTA DO 477 DA CLT; PAGAMENTO DO AV. PREVIO, INTEGRADO DAS HORAS EXTRAS E O \"POR FORA\" FGTS DE TODO PERIODO DE CONTRATO COM AV. PREVIO INTEGRADO A H.EXTRAS HABITUAIS MAIS O VALOR PAGO \"POR FORA\"ENTREGAR AS GUIAS DE RESCISÃO DE CONTRATO PREENCHIDO O FGTS NO COD1 OU CONDENAR A RE A PAGAR EM ESPECIE NO VALOR APURADO NA LIQUIDAÇÇAO; HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50% E 100% AOS DOMINGOS INCLUSO OS INTERVALOS PARA DESCANSO E REFEIÇÃO NAO GOZADOS. PAGMTO DE FERIAS PROP. +1/3 INTEGRADO DAS HORAS EXTRAS E O 'POR FORA', PAGAMANTO DE 13º SAL. PROP. DO ANO DE 2007 E 2008, INTEGRADO DAS HORAS EXTRAS E \"POR FORA\";VERBAS RESCISORIA, 13} FERIAS AV. PREVIO E 50% DA MULTA FGTS PAGAS NA AUDIENCIA SOB PENA DE SEREM PAGAS COM 50%; RSP INTEGRADA A HORA EXTRAS E \"POR FORA\" , PAGMTO DE SAL. DE DEZEMBRO DE 2007, JAN 2008, FEV 2008 EM AUDIENCIA INICIAL SOB PENA DE PAGMENTO COM ACRES. DE 50%. DANO MORAL R$ 15000,00 HON. ADVOCATICIO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA R$ 17000,00.\r\n\r\nProcesso: 01759-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Manoel Santos do Bonfim\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Jiquirica da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DOS PEDIDOS MULTA DO 477 DA CLT, SAL RETIDO REF. A MAR/2008 E 20 D DE ABRIL DE 2008 ATUALIZADOS, AV. PREVIO INDENIZADOS; FERIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS COM ACRES. DA 1/3 CONSTITUCIONAL, ENTREGA DO TRCT COD 01 PARA LEVANTAR FFHTS E PAGMENTO DA MULTA COMPESATORIA DE 40% SOBRE O TOTAL DOS DEPOSITOS; GRAT. NATALINA REF. AO PERIODO TRABALHADO EM 2008 NA PROP. 5/12 JA COM AV. PREVIO; BAIXA NA CTPS DO RTE; JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETERIA SOBRE O VALOR DEVIDO NA FORMA DA LEI., VALOR DA CAUSA R$ 20000,00\r\n\r\nProcesso: 01565-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Stec Rj 2001 Consultoria e Projetos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Jiquirica da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Stec Rj 2001 Consultoria e Projetos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DOS PEDIDOS DIF. SOBRE AV. PREVIO; DIF SOBRE 13º SAL (4/12); DIF SOBRE 13º IND. ; DIF. SALARIAS SOBRE AS REMUNERAÇÕES DURANTE TODO CONTRATO; DIF. SOBRE FERIAS PROP()5/12; DIF SOBRE 1/3 CONSTITUCIONA; MULTA DOS 40% SOBRE FGTS DO RTE. VALOR DA CAUSA R$ 18000,00. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852836"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "851349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00046-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Batista Marinho [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei da Primavera Supermercado Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rei da Primavera Supermercado Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2004-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA VIANNA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO HEROI DO LAUREANO LTDA E SOCIO SERGIO JONE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA VIANNA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2009-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Herculano da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Herculano da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré ou de seus sócios, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-202-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção Civil Montagem Industrial Manutenção Mármore e Granitos Mobiliário e Vime de Duque de Caxias São João de Meriti Magé e Guapimirim [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRqdo: Construtora Oceânica Ltda Me [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção Civil Montagem Industrial Manutenção Mármore e Granitos Mobiliário e Vime de Duque de Caxias São João de Meriti Magé e Guapimirim\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 131/145. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2004-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MARTINS DE CASTRO [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES E socia Tania Cristina V. da C osta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2009-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Gonçalves de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Julio Cesar Gonçalves de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Ordozivel da Silva [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)], Aut: Jefferson Fernandes da Silva [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)], Aut: Jonathan Fernandes da Silva [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)], Aut: Jaqueline Fernandes da Silva [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)], Aut: Jessica Fernandes da Silva [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)], Aut: Carolyne Fernandes da Silva [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santo Antonio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 109/114. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Felipe Nascimento Almeida de Oliveira [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Brasil Portugal Ltda [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina Brasil Portugal Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Pereira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Adalberto dos Santos Valle [Adv. Luiz Carlos Valerio da Silva (OAB: RJ 68230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Theodoro Aires Ferreira Neto [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Theodoro Aires Ferreira Neto\r\n\r\nVir com as peças para formação da Carta de Sentença. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-1995-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERIA FERREIRA MATTOS [Adv. Andre Luiz Duarte de Andrade (OAB: RJ 79714 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA BARBARA O CHOPAO PIZZARIA IMBARIE LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERIA FERREIRA MATTOS\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 252/254, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00974-1996-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES MOREIRA [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GOMES MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-1994-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMEFE COMERCIO DE GAS LTDA N/P SOCIO MARCELO JOSE BRACHAL [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2000-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: WOLKMANN IND E COM DE DESCARTAVEIS LTDA e soc Roberto Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2003-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVO MARQUES RODRIGUES [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOPIO E ROSIM SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IVO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Moreira da Cruz [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Mathias e Sanches Loteria Ltda [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mathias e Sanches Loteria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serzinando Jose Nascimento [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastificil Selmi S.A. [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plastificil Selmi S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 5.631,69. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2000-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILSON TEIXEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Wallace Fernandes Machado (sócio da Rda), Réu: Lindaci Alves da Costa (sócio da Rda), Réu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILSON TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 253/255, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00109-1999-202-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: ALTAIR PINTO RANGEL [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR PINTO RANGEL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 323: \"J. A adjudicação é possível, entretanto pelo valor de avaliação do bem. Suste-se a praça e dê-se ciência ao Autor deste despacho. (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues.\" \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ingrid Fernanda Miranda de Oliveira\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Doutor Manoel Reis Ltda [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Doutor Manoel Reis Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 30,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2009-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciel Santos Nascimento [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Tenório [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: J Bam Consultoria Ltda a/c sócio Rubião Gomes Torres Junior, Réu: J Bam Consultoria Ltda a/c Paulo reis de Pinho Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves Tenório\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 54. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei Mozzer Verdan [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construcoes Ltda [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erwil Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2004-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA CANDIDO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: PAULO CARDOSO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: RILDO DE SOUZA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: JOSE TORRES DE SOUZA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Augustinho Barros [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Reciclagem de Plasticos Finos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Augustinho Barros\r\n\r\nTrazer aos autos o número do CNPJ da Ré para ativação dos convênios. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-1993-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ RAMOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Sta Catarina Ind e Com de Artefatos de Borrachas Ltda suc Rema Tip Top e sócio Erivaldo Bezerra da Silva [Adv. Marcos Pereira Rosa (OAB: SP 151110 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ RAMOS\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 293/295, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira Alves [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 433,76. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Ferreira [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 760,71. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Félix Alves [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 308,58. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Lopes da Fonseca (Espolio de) [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ryder Logistica LTDA [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)], Réu: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores em Carga e Descarga [Adv. Luciano dos Santos Santana (OAB: SP 149586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Lopes da Fonseca (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-1989-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIDES BALBINO MARANHAO [Adv. Lunimar Luiza da Rosa (OAB: RJ 37529 - D)], Aut: MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIDES BALBINO MARANHAO, Aut MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Vale [Adv. Aline Canuto Bezerra (OAB: RJ 149212 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Vale\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2005-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Tavares da Silva [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egnaldo Coelho de Melo [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis e Turismo Parque Beira Mar Ltda [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egnaldo Coelho de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Carlos Ribeiro de Freitas [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nRéu: NGO Assessoria e Consultoria em Gerenciamento de Risco Ltda [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Réu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Carlos Ribeiro de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01865-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabio Rodrigues Pereira Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo por mais 05 dias. \r\n\r\nId: 851349"
                            ],
                            "853230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00683-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Ribeiro Meireles [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto Ribeiro Meireles\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 319, devendo, ainda, trazer aos autos, endereço atualizado da ré. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2004-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO TERTULIANO DOS SANTOS [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: F SARTORE DISTR MEDICAMENTOS E PERMURARIA LTDA E SÓCIOS FRANCISCO SARTORE JÚNIOR E DENISE TEBALDI PASSOS SARTORE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO TERTULIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 125/126, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00522-2005-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudete Rodrigues Gaia [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Rodrigues Gaia\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petção, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Adao Delfino de Oliveira [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Réu: MOACIR MITSUHARU UMEDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Adao Delfino de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 60, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2002-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: PE MANIA CALCADOS N/P ELIZ ROSELANE D. FERREIRA/SEBASTIAO R. LINHARES [Adv. Antonio Sidney Pontes da Silva (OAB: RJ 110992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 110/111, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00157-2009-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar dos Santos Neponuceno [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar dos Santos Neponuceno\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Costa da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Costa da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 260, devendo, ainda, trazer aos autos, endereço atualizado da ré. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-202-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: César Carvalho da Cruz [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nExdo: Rio Petrus Mármores e Granitos \r\n\r\nDestinatário(s): Exte César Carvalho da Cruz\r\n\r\nVir o autor com os atos constitutivos da ré, para nomeação do depositário. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-1994-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMEFE COM.GAS E SOC Marcelo Jose Brecha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls.253/254, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00333-1997-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO ALCANTARA LOPES [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: MARCELLO POLI, Réu: FABIO POLI, Réu: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA LIXO LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO ALCANTARA LOPES\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 173/174, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Oliveira [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Riosul Assessoria e Publicidade Ltda E Outros (+1) [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 231. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nId: 853230"
                            ],
                            "850541": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01601-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldino Melchiades [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda , Réu: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras (Reduc) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldino Melchiades \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 49: deferida a antecipação de tutela requerida. \r\n\r\nProcesso: 00898-2009-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Luiz de Carvalho [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Rafael Luiz de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2009-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseilton Conceição dos Santos [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: VVSL Serviços Administrativos Ltda ME [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)], Réu: Quitanda e Mercearia V O de Caxias Ltda ME [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)], Réu: Quitanda e Mercearia Papaya de Caxias Fv Ltda, Réu: Quitanda e Mercearia Zm da Vila São Luiz Ltda [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseilton Conceição dos Santos, Réu Quitanda e Mercearia V O de Caxias Ltda ME, Réu Quitanda e Mercearia Zm da Vila São Luiz Ltda, Réu VVSL Serviços Administrativos Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-1998-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA NUNES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Caetano [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Assessoria e Publicidade Ltda [Adv. Newton Baptista Cordeiro (OAB: RJ 11219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Caetano\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 124. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2009-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele da Silva Lopes [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria Representações Ltda [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria Representações Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Moisés da Conceição [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Village Sqa e Construções Ltda, Réu: Racional Engenharia Ltda [Adv. Celia Regina de Andrade (OAB: SP 241703 - D)], Réu: Village Sqa e Construções Ltda a/c Sócia Ana Paula Manhães Batista, Réu: Village Sqa e Construções Ltda a/c Sócio José Carlos Santos de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Racional Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 00676-1995-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES DOS SANTOS [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TRES UNIDOS LTDA [Adv. Amarilio Marques Rocha (OAB: RJ 84990 - D)], Réu: Dalva Maria Correa da Silva Accioly [Adv. Jansen Ribeiro da Silva (OAB: RJ 88040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalva Maria Correa da Silva Accioly\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-1998-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEIR BATISTA CAROLINO [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Humberto dos Santos Pires (sócio), Réu: LANCHES JOVENS E SOCIOS [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)], Réu: Eugenia Cavaleiro da Cunha Rosa Pires (Sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEIR BATISTA CAROLINO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 244/245, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01331-1995-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MARIA ELEUTERIO [Adv. Lunimar Luiza da Rosa (OAB: RJ 37529 - D)]\r\n\r\nRéu: HISPANIA IND E COM DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON MARIA ELEUTERIO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 223/224, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01791-2005-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Lidugerio [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e sócias Cirlene Grilo Mendes, Gesane Grilo da Silva e Danielle Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Lidugerio\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 113/115, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01492-2003-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e socias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 267/269, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01656-2002-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIETTE FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: WALL PARK ESTACIONAMENTO LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIETTE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 182/183, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02004-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Goncalves Prata [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 02004-2003-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: SHAIENE COSTA MORENO (SÓCIA), Réu: LAURENS MORENO PEIXOTO (SÓCIO), Réu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 130/133, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02429-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Pralon Domingos [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: SERVSEG Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Pralon Domingos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 658. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2009-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Renato Botelho da Silva [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Renato Botelho da Silva, Réu Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-1992-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARRETO GOIS [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BARRETO GOIS, Réu SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 520: \"....Posto isso, determino a penhora do referido imóvel situado na Rua Cesário Alvim, n. 55, apt. 307, bloco C, Humaitá, Rio de Janeiro, devendo ser expedido o mandado de penhora e avaliação, oficiando-se, em seguida, ao 6o. RGI para registro da penhora....(a) pela Juíza Raquel Fernandes Martins.\" Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00834-2009-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio João Barreto dos Santos [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio João Barreto dos Santos, Réu Fundação Educacional de Duque de Caxias\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2009-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antônio de Souza Nascimento [Adv. Ana Lucia Vianna de Oliveira (OAB: RJ 154798 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio de Souza Nascimento, Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2009-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan José da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan José da Silva , Réu Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01791-2008-202-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1a Região - Ofício de Nova Iguaçu\r\n\r\nRéu: Distral Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distral Transportes Rodoviários Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 850541"
                            ],
                            "852299": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00075-2002-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMICIO CARLOS SERAFIM DA SILVA [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMICIO CARLOS SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nObservar o Autor o que consta da certidão à fl. 145, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00146-2009-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Pará Fernando [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Pará Fernando\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-1999-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AUGUSTO DA CONCEICAO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Barbran Ltda e socio Jose Paulo Brandao [Adv. Walquiria Barbosa (OAB: RJ 87255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AUGUSTO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Queiroz [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)], Réu: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Mauricio da Silva Queiroz\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 133/136 e 142/147; 1a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls.133/136. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2009-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Mendonça Rosa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Graham Packaging do Brasil Indústria e Comércio S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Seleção Tradicional Consultoria e Administração de Pessoal S / C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Mendonça Rosa \r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00, conforme fl. 142. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu Lemos da Silva Filho [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Lemos da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2000-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLASTICAS GERAL LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com o endereço do órgão que requer que seja oficiado. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2009-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Santana [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Santana, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2009-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rajane Francisco Sileira dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2009-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Amadeu Rodrigues de Macedo Sobrinho [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Misel Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Campos de Melo Ferreira (OAB: RJ 152379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu Rodrigues de Macedo Sobrinho \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 68. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR DA SILVA [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oceânica Ltda Me [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)], Réu: Misel Engenharia Ltda [Adv. Alexandra Leme Vasconcellos (OAB: RJ 143768 - D)], Réu: Enfil S/A Controle Ambiental [Adv. Emilia Yoko Kimura (OAB: SP 90046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Oceânica Ltda Me, Réu Enfil S/A Controle Ambiental, Réu Misel Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Manoel de Azevedo [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Manoel de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Damiao Barbosa [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes Ltda [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Damiao Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Moura de Carvalho [Adv. Fátima Heloiza Gonçalves (OAB: RJ 149023 - D)]\r\n\r\nRéu: Natalino Ferreira de Abreu [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Réu: Ana Lucia Santana de Abreu [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natalino Ferreira de Abreu, Aut Paula Moura de Carvalho\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 308/320 e RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 323/326. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-2001-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NOGUEIRA DE SA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a prova emprestada e petição de fl. 223/224. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2002-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE DE OLIVEIRA CRUZ [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Henrique da Silva (sócio da Rda), Réu: George Luiz Santos da Silva (sócio da Rda), Réu: HL REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMOS LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência que os números dos CPFs dos sócios constam como inválidos junto à Receita Federal, requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01580-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair da Silva [Adv. Moyses das Neves Nogueira (OAB: RJ 141904 - D)]\r\n\r\nRéu: M.F.S. Mármores e Granitos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.F.S. Mármores e Granitos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alex da Silva Gayoso [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: JF de Campo Grande Montagem de Andaimes Ltda, Réu: Enesa em Engenharia S.A [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)], Réu: Termorio S.A [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alex da Silva Gayoso, Réu Enesa em Engenharia S.A, Réu Termorio S.A\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 94/96 e fls. 98/113; 2a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 98/113 e 3a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 94/96. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10023-1994-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON TARGINO PEREIRA [Adv. Roberto Di Palma Medeiros (OAB: RJ 43367 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENTACAO E CONST LTDA E JORGE WILLIAM COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON TARGINO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02352-2005-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ambrosio da Silva Filho [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2004-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE VIEIRA DA SILVA [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA, Réu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Soares de Lima [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petrobras Transporte S/A-Transpetro [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S/A-Transpetro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Gomes dos Santos Filho [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: Byone Representacoes de Fraldas e Produtos de Higiene Ltda, Réu: Comercial Nub Sec Ltda representada por Catia Cristina Borba Lusente [Adv. Luis Gustavo dos Santos Cristofaro (OAB: RJ 95716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda, Réu Comercial Nub Sec Ltda representada por Catia Cristina Borba Lusente\r\n\r\nManifestar-se sobre a desistência do pedido da alínea \"n\" (fls. 162), valendo o silêncio como concordância. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 852299"
                            ],
                            "850540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Moisés da Conceição \r\n\r\nRéu: Village Sqa e Construções Ltda, Racional Engenharia Ltda, Village Sqa e Construções Ltda a/c Sócia Ana Paula Manhães Batista, Village Sqa e Construções Ltda a/c Sócio José Carlos Santos de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Village Sqa e Construções Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 02004-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Goncalves Prata\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850540"
                            ],
                            "852298": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01703-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alex da Silva Gayoso\r\n\r\nRéu: JF de Campo Grande Montagem de Andaimes Ltda, Enesa em Engenharia S.A, Termorio S.A\r\n\r\nPelo presente fica m JF de Campo Grande Montagem de Andaimes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 71/76: procedentes os pedidos. Contra-arrazoar os RO de fls. 94/96 e fls. 98/113. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2004-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nPelo presente fica m SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maiara Fabíola Pereira Sales\r\n\r\nRéu: FOUR BY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FOUR BY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01834-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bento\r\n\r\nRéu: Forca Vip Av Joao Ribeiro Serv Gerais Ltda, Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda, CONCER Concessao Rodoviaria Juiz de Fora\r\n\r\nPelo presente fica m Forca Vip Av Joao Ribeiro Serv Gerais Ltda, Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Soares de Lima\r\n\r\nRéu: Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda, Petrobras Transporte S/A-Transpetro\r\n\r\nPelo presente fica m Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 01696-2004-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GILSON SANTOS\r\n\r\nRéu: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-1991-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS VITA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: JOSÉ CARLOS BATISTA DOS SANTOS (SÓCIO DA RDA), AUTO SOCORRO SAVE CAR E SOCIO \r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ CARLOS BATISTA DOS SANTOS (SÓCIO DA RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores de R$ 7,98 e R$ 19,65. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pinto\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda, Petrobrás Transporte S.A Transpetro\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Mello Junior Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Valderino da Assuncao Duarte\r\n\r\nRéu: Fernando Luiz Brito Macedo (sócio da Ré), Fernanda Marot Macedo (sócia da Ré), Fermac Comercio e Industria Ltda e sócios\r\n\r\nPelo presente fica m Fernanda Marot Macedo (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 7,17. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli de Souza Barbosa\r\n\r\nRéu: Jayr Alves de Freitas Filho (sócio da Ré), Externato Cruzeiro do Sul e sócios \r\n\r\nPelo presente fica m Jayr Alves de Freitas Filho (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 871,66. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01765-1999-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EVANDRO VIANA\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE POPULAR DA BAIXADA E SOCIO JOSE ANTONIO DOMINGUEZ ALONSO\r\n\r\nPelo presente fica m José Antonio Dominguez Alonso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 20,43. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Gomes dos Santos Filho\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda, Byone Representacoes de Fraldas e Produtos de Higiene Ltda, Comercial Nub Sec Ltda representada por Catia Cristina Borba Lusente\r\n\r\nPelo presente fica m Byone Representacoes de Fraldas e Produtos de Higiene Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a desistência do pedido da alínea \"n\" (fls. 162), valendo o silêncio como concordância. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida de Franca Oliveira\r\n\r\nRéu: Carlos Magno Cortes (sócio da Rda), Ana Maria Dias (sócia da Rda), Andrade e Dias da Primavera Refeicoes Ltda e sócios\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Maria Dias (sócia da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 37,58. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852298"
                            ],
                            "853229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01256-2003-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM LEITAO DA SILVA NETO\r\n\r\nRéu: Sirlea Carvalho de Souza Coelho (sócia da Rda), OPTICA BOA VONTADE LTDA ME E SÓCIA\r\n\r\nPelo presente fica m Sirlea Carvalho de Souza Coelho (sócia da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 1.202,48. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2002-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PITER CASTRIOLA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Julio Cesar da Silva Vieira (sócio da Ré), José Vicente Vieira (sócio da Ré), LAVA JATO FE E CORAGEM DOS CAVALEIROS LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nPelo presente fica m Julio Cesar da Silva Vieira (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 12,41. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Vaz Ferreira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Felix de Souza Martinho\r\n\r\nRéu: Tardin e Macedo Confecções Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tardin e Macedo Confecções Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a Ré comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução, do valor fixado à condenação em R$ 10.460,86 (equivalentes a 870.058,03 Trs). \r\n\r\nProcesso: 00489-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto da Silva Macedo\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia Segurança em Vigilância Ltda, Unimed Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Tecnologia Segurança em Vigilância Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos, 1a. Ré, à revelia e a 2a. Ré, subsidiariamente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ramos de Mello\r\n\r\nRéu: Associacao dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - AMAERJ\r\n\r\nPelo presente fica m Simone Ramos de Mello, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 600,00, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-1990-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO GOUVEA RAMOS\r\n\r\nRéu: BOM GOURMET EMPRESA PAUL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BOM GOURMET EMPRESA PAUL DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 1.646,64. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01783-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Heleno da Silva\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Aliansce Shopping Centers, Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A\r\n\r\nPelo presente fica m E Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes os pedidos para condenar as rés, a 1a., à revelia, a 2a., 3a. e 4a. rés subsidiariamente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01799-2006-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Evelyn Kelly Ferreira Calcagno\r\n\r\nRéu: Alexandre Izaias da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Izaias da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiete Coutinho Leonel do Amaral\r\n\r\nRéu: Cristhian Mares Parada\r\n\r\nPelo presente fica m Cristhian Mares Parada, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 12,79. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlan da Silva Martins\r\n\r\nRéu: Corp s Cooperativa de Trabalho Ltda, Mtd Transportes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Corp s Cooperativa de Trabalho Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos, sendo a 1a. Ré, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-1996-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: DARIO FRANCO FILHO, SUPERFIL PERFIS E DIVISORIAS LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m DARIO FRANCO FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora o valor de R$ 58,81 e R$ 72,64. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853229"
                            ],
                            "850539": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00672-2009-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednei Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Soladrilhos Revestimentos Ltda, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Soladrilhos Revestimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850539"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 08/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 01/12/2009 às 13:33 horas e 2ª Praça do dia 08/12/2009 às 13:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 01779-2002-206-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA BARBOZA \r\n\r\nRéu: INSTALTHERM MONTAGENS TECNICAS LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 LOTES DE TERRENO Nº 31 E 32, AMBOS DA QUADRA 17 DA RUA DR. JOSE ADAMIAN (ATUAL AVENIDA AFONSO CELSO), VILA ACTURA, 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Afonso Celso, quadra 17, Lote 31 e 32, vila actura, DUQUE DE CAXIAS, 25225-350 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 01/12/2009 às 13:30 horas e 2ª Praça do dia 08/12/2009 às 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Léa Barreto Costa Cavalcante Adv.: Jorge Luiz Moura da Silva OAB.: RJ 46489 D\r\n\r\nRéu: Colégio Ápice Adv.: Wagner de Jesus Soares OAB.: RJ 110748 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 MÁQUINA DE XEROX SAMSUNG 1800 EM FUNCIONAMENTO avaliado em 2.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ferreira de Menezes, 10, quadra 22, Imbariê, DUQUE DE CAXIAS, 25266-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 01/12/2009 às 13:31 horas e 2ª Praça do dia 08/12/2009 às 13:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 01591-2004-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DOS SANTOS PICULO Adv.: Wander Moreira OAB.: RJ 105368 D\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS FAFE RIO DE CAXIAS Adv.: Ricardo Paz da Costa OAB.: RJ 74279 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 100 CAIXAS D' AGUA FORTLEV, COR AZUL, CAPACIDADE DE MIL LITROS, DE POLIETILENO, COM TAMPA avaliado em 17.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada São Lourenço, 1290, Chacara Rio-Petropolis, DUQUE DE CAXIAS, 25243-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 01/12/2009 às 13:32 horas e 2ª Praça do dia 08/12/2009 às 13:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 01672-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Eufrasio Correa Adv.: Eunice Teixeira Leitao OAB.: RJ 83058 D\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 TRANSFER DE PORTE MÉDIO DA MARCA MDGR-BLUMENAU, EM REGULAR ESTADO avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Frei Caneca, 272, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25056-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 01/12/2009 às 13:34 horas e 2ª Praça do dia 08/12/2009 às 13:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 02106-2003-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIANO FERREIRA DOS SANTOS Adv.: Jose Roberto da Silva OAB.: RJ 25591 D\r\n\r\nRéu: RAINHA DA SERRA CEREAIS LTDA Adv.: Valter Jose Silva de Oliveira OAB.: RJ 78382 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 BALCÃO FRIGORÍFICO TIPO ILHA, MARCA ARNEG, COR PREDOMINANTE VERMELHO, COM APROXIMADAMENTE 06 METROS DE COMPRIMENTO, COM DUAS CABECEIRAS COM 01 METRO DE LARGURA, ILHA DUPLA. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Vieira Neto, 10, Saracuruna, DUQUE DE CAXIAS, 25212-480 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853427"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00775-2007-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique dos Santos\r\n\r\nNos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios ao prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, com extração de Certidão de Crédito Trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00970-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Viana Vieira [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Viana Vieira\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a dilação do prazo concedido ao reclamante à fl. 135 por 90 dias, em razão do arquivamento da RT 541/05-0. Decorrido o prazo acima deferido sem a comprovação que o autor figurou no rol de substituídos, o processo será extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Martins [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Martins\r\n\r\nFornecer os meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2009-207-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Nelson Prado Leite Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 19, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III do CPC. Custas de R$ 10,64, pelo consignante, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandielma Custodio da Silva [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Tapajos Bolsas e Cintos Ltda [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandielma Custodio da Silva\r\n\r\nFornecer meios efetivos para o prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2009-207-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciana Felix Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 19, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III do CPC. Custas de R$ 10,64, pelo consignante, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00914-2009-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilacir de Jesus Gonçalves Leal [Adv. Gualdina Cardoso (OAB: RJ 39389 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolição e Reformas Novo 9 Araujo Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilacir de Jesus Gonçalves Leal \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 15, que arquivou o feito, com base no art. 852-B da CLT. Custas de R$ 372,00, pelo autor, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Benevides Pereira [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanxess Elastômeros do Brasil S/A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Benevides Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo. \r\n\r\nProcesso: 00971-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Caetano Barboza [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Caetano Barboza\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a dilação do prazo concedido ao reclamante à fl. 143 por 90 dias, em razão do arquivamento da RT 541/05-0. Decorrido o prazo acima deferido sem a comprovação que o autor figurou no rol de substituídos, o processo será extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Evelyn Queiroz da Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Leite da Silva, Réu: RL da Silva Artigos de Vestuario Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyn Queiroz da Silva\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01679-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rocha Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO S.A. [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rocha Silva, Réu Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01653-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Mendonca Pereira [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Bebidas Maua Ltda [Adv. Claudio Cardozo Mendes (OAB: RJ 81741 - D)], Réu: Elima Maria Bulhoes da Silva Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Mendonca Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Gomes da Silva [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciferal Industria de Onibus Ltda, Aut Givaldo Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agrinaldo do Rosario Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Vieira Domingues [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: The King Of Zenda Confeccoes Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Vieira Domingues\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Alves de Souza Filho [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.62 , que convolou o depósito de fls.60/61 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigues da Silva, Réu Ciferal Industria de Onibus Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 305/306, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, I § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00096-2005-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Sales [Adv. Alessandra Elisa Pereira de Carvalho (OAB: RJ 128847 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Sales\r\n\r\nSra. Patrona: Cumprir integralmente os termos do art. 45 do CPC, vez ser seu o dever de comunicar ao seu cliente a renúncia do mandato. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza de Oliveira Pires [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico SASE\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido o alvará nº 0679/2009 em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00503-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair Moreira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivair Moreira\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nO não cumprimento da diligência importará, quando da atualização dos cálculos, a não incidência de juros pelo período em que o reclamante der causa ao atraso.\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroquimica Duque de Caxias [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanxess Elastômeros do Brasil S/A [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S/A, Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroquimica Duque de Caxias\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias, permeados por cinco dias , iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Cardoso da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Euro Shoes Calçados e Modas Ltda [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Cardoso da Silva\r\n\r\nTer vista da ata de audiência e do depoimento colhido no Juízo deprecante. \r\n\r\nProcesso: 00651-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wivilli do Vales Eufrasio [Adv. Diego Gomes da Silva (OAB: RJ 154253 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. (Ponto Frio ) [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A. (Ponto Frio ), Aut Wivilli do Vales Eufrasio \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 57 que rejeitou os embargos de declaração opostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Silva do Vale [Adv. Celia Cristina Diniz da Silva (OAB: RJ 121981 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiano da Silva Oliveira Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Silva do Vale\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Caetano de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comercio de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Caetano de Lima\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 57/58, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo autor. Custas de R$ 0,30, pela ré, dispensada de acordo com o art. 789 da CLT, calculadas sobre o valor de R$ 15,09, ora arbitrada à condenação. \r\n\r\nId: 852567"
                            ],
                            "852587": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00308-2009-207-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Araujo do Nascimento \r\n\r\nRéu: Mini Mercado Luvital da Paulista Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Mini Mercado Luvital da Paulista Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 32/34, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo autor. Custas de R$ 60,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, ora arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, I § 1º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852587"
                            ],
                            "852576": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00725-2009-207-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo da Silva de Freitas\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Com Dist de Cosméticos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Com Dist de Cosméticos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente. Audiencia adiada tendo em vista que não haverá expediente externo de 26 a 29/10/2009, conforme Ato 69/2009 da Presidencia do E.TRT 1ª Região\r\n\r\nProcesso: 01636-2008-207-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Alves Pereira\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda, Rio Polímeros S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852576"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01000-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Sepulveda Rocha [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Julio Cesar Sepulveda Rocha\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05, inicinado-se pelo Autor, acerca de laudo pericial, devendo especificar as demais provas pretendidas .\r\n\r\nProcesso: 00902-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO VIEIRA FERREIRA [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 48 horas, acerca de petição do Autor de fls. 567/569 .\r\n\r\nProcesso: 00755-2001-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACA LIMA DOS SANTOS [Adv. Delielma Altoe (OAB: RJ 80332 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar, no prazo de 05 dias, o valor efetivamente recebido por meio do alvará nº 373/2009 .\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Mayra Vieira da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Jane Mayra Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela parte reclamada foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tharcisio Carvalho de Oliveira [Adv. José Carlos Vidipó (OAB: RJ 120694 - D)], Aut: Eliziane Maria Marinho da Silva [Adv. José Carlos Vidipó (OAB: RJ 120694 - D)]\r\n\r\nRéu: V L da Silva Empreendimentos , Réu: Andre Luceno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliziane Maria Marinho da Silva, Aut Tharcisio Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ramos dos Santos [Adv. Daniel Teixeira Nogueira da Gama (OAB: RJ 140068 - D)]\r\n\r\nRéu: Ali Ahmed Suaid [Adv. Ademir Ramos de Oliveira (OAB: RJ 117517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ali Ahmed Suaid, Aut José Ramos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 167/173, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00248-2004-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANTUIL FERREIRA DE PAULO [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., Aut VANTUIL FERREIRA DE PAULO\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de Embargos de Declaração opostos pelas partes:\r\n\r\nDa parte autora: \"... assiste razão ao embargante quanto à sucumbência da Ré na perícia realizada nos autos, devendo a mesma ressarcir ao autor o que este desembolsou a título de honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT.\r\n\r\nDa parte Ré: \"... assiste razão quanto à prescrição total que não foi objeto da decisão... \"\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair da Silva Laia [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Conferencia São josé do Avaí [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair da Silva Laia , Réu Conferencia São josé do Avaí\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela parte autora foram rejeitados.\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Carlos Tavares Ribeiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa econômica Federal - CEF [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Carlos Tavares Ribeiro, Réu Caixa econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela parte reclamada foram rejeitados .\r\n\r\nProcesso: 01436-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Itaperuna e Região [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut Sidicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Itaperuna e Região\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamada foram acolhidos parcialmente .\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIANS TERRA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIANS TERRA\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, tendo em vista a tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da Executada .\r\n\r\nProcesso: 00945-2003-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIR BATISTA DA SILVA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: ATOBA 2000 COM REPRESETNT E IMPORTACAO LTDA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATOBA 2000 COM REPRESETNT E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nPresentar planilha referente ao IRRF, no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a liberação do valor depositado ao credor .\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Amaro da Silva [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Siqueira e Barcelos Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amaro da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 13/11/2009 às 15 horas. \r\n\r\nProcesso: 00953-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO PESSANHA SALES [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nRéu: Gonçalo Caramuru Fernandes [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Ângela Maria Batista de Oliveira Rocha, Réu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO PESSANHA SALES\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, tendo em vista a tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros de titularidade do Executado .\r\n\r\nProcesso: 00973-2002-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEGENAIR BRAGA DA GAMA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEGENAIR BRAGA DA GAMA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos Embargos de fls. 198/199 .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Friaes dos Santos [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: FAETEC-Fundação de Apoio a Escola Técnica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cesar Friaes dos Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada às fls. 407/416 .\r\n\r\nProcesso: 00407-2003-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA SILVA MONTEIRO [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL ITALAC LTDA - ME [Adv. Deusdeth Moreira Zanon (OAB: RJ 1919 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL ITALAC LTDA - ME\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pimentel dos Santos [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplenagem Nossa Senhora da Penha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pimentel dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de petição e documentos de fls. 44/49 .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Esmael de Rezende [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Esmael de Rezende\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 57, que homologou os cálculos de fls. 55/56, no valor de R$ 8.196,41, correspondente a 677.632,02 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Jesus Candido [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Jesus Candido, Réu Novezala Recursos Humanos\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias sucessivos, com permeio de 05, acerca de ofício e documentos de fls. 74/80 .\r\n\r\nProcesso: 00554-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS RODRIGUES FRANCA [Adv. Francisco Cordeiro Leite (OAB: RJ 62982 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPERUNA ESPORTE CLUBE [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS RODRIGUES FRANCA\r\n\r\nProvidenciar, no prazo de 30 dias, o registro da penhora no RGI .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elles do Amaral Rabello [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elles do Amaral Rabello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00590-1999-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA COELHO PEREIRA [Adv. Sidinei Nogueira (OAB: RJ 139054 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCIA COELHO PEREIRA, Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos por Nova Rio Serviços Gerais Ltda contra a execução movida pela Reclamante foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE .Custas de R$ 44,26, pelo(a) Embargante. \r\n\r\nProcesso: 00624-2004-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZALEIA DE SOUZA PEREIRA ARAUJO [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins Lelis [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itaperuna Frigorífico Suínos Boa Esperança Ltda [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Martins Lelis\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00743-2001-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ALMEIDA BITTENCOURT PINTO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostosforam julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pelo(a) Embargante. \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Aparecido dos Reis [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00701-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otto dos Reis Barros [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otto dos Reis Barros, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos por Telemar Norte Leste S.A. foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pelo(a) Embargante. \r\n\r\nProcesso: 00694-2004-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE OLIVEIRA ANDRE [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS PAIXAO [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)], Réu: COMERCIO DE CARNE ROCHA E PAIXAO [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)], Réu: ADILTON ROCHA [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO DE CARNE ROCHA E PAIXAO\r\n\r\nVir, no prazo de 48 horas, com o recolhimento previdenciário do valor remanescente apurado .\r\n\r\nProcesso: 00693-2001-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILSON BENTO ROMAO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nº 1109/2008 e 1110/2008, encaminhados à agência CEF deste município, devendo, ainda, vir com o recolhimento referente às custas de Embargos à Execução opostos, no importe de R$ 44,26, em guia DARF, no codigo 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00674-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Costa Varela [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marco Antonio da Costa Varela\r\n\r\nApresentar novos cálculos nos termos da promoção da Contadoria do Juízo. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nId: 852289"
                            ],
                            "852288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Vieira Martins Terra\r\n\r\nRéu: Idetec - Istituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro, Municipio de Porciuncula\r\n\r\nPelo presente fica m Idetec - Istituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario interposto pela 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852288"
                            ],
                            "852287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/10/2009\r\n\r\n00736-2006-471-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Roberto Rosa de Paula\r\n\r\nExecutado: Spana Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Spana Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.831,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852287"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02786-1999-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GERMANO DA SILVA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02443-2002-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MAXWELL DA COSTA E SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SANTOS DE OLIVEIRA, Réu INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES, Aut MAXWELL DA COSTA E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 180/185. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03095-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIFAS DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ELIFAS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 240/243. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03130-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ENILSON DE SOUZA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A, Aut JOAO ENILSON DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 176/181. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03676-2002-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA MOTA OLIVEIRA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA MOTA OLIVEIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 897. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 05563-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO DAMASCENO VILAS BOAS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Wanderley Calazan Alvarenga (OAB: RJ 116020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMO DAMASCENO VILAS BOAS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 459/460. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 853217"
                            ],
                            "853215": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01183-2009-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Faria Gabi [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Qualyplan do Brasil Comércio e Serviço Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Faria Gabi\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAUDIENCIA: 19/11/2009 \r\n\r\nProcesso: 01047-2009-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Chaves Bezerra [Adv. Wanderley Souza Marins (OAB: RJ 1035 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macaé, Réu: Associação dos Moradores do Parque Lagomar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Chaves Bezerra\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01283-2009-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Silva [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-481-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Joziel Cordeiro da Silva [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinturas Ypiranga Ltda, Réu: Sul America Seguros de Vida e Previdencia S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Seguros de Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nInformar novo endereço de seu cliente para notificação.\r\n\r\nAUDIENCIA EM 24/11/2009, ÀS 14:15 HORAS PARA DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO. \r\n\r\nProcesso: 01170-2009-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Souza Barbosa [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Enéas Ribeiro de Paula, Réu: Ferpam Comércio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Souza Barbosa\r\n\r\nVir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção (endereço insuficiente).\r\n\r\nAUDIENCIA: 17/11/2009, ÀS 13:15 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00387-2009-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisângela da Silva Corrêa Dias [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela da Silva Corrêa Dias\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01235-2009-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Nogueira [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)], Aut: Luis Américo de Lima [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)], Aut: Darlan Mendes Rosa [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlan Mendes Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00322-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE ANDRADE FILHO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivenis Paulo do Rosario [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivenis Paulo do Rosario, Réu Noble do Brasil Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01805-2000-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDINO RIBEIRO GONCALVES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDINO RIBEIRO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 11/09/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 236/239. \r\n\r\nProcesso: 01054-2005-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Guedes Ezaquiel da Silva [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: Isabela Guedes Ezaquiel da Silva, Aut: Alberto Guedes Ezaquiel da Silva\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jorge Luiz Lourenco Das Flores (OAB: RJ 79287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina Guedes Ezaquiel da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 23/10/2009 as 09:00 hs para início da perícia de preferência com embarque em Farol de São Thomé. \r\n\r\nProcesso: 01939-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO EREIAS ALVES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO EREIAS ALVES\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes para perícia, prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Azenclever de Menezes Faria [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Rak de Macaé Serviços Marítimos Ltda ME, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Azenclever de Menezes Faria\r\n\r\nVir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01463-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rodrigues [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Rodrigues, Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\n* Tomar ciência dos esclarecimentos do perito, às fls. 265/266, por 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00814-2002-481-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ADILSON PEDROSA MARQUES [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nExdo: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo (OAB: RJ 88050 - D)], Exdo: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Exdo: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA, Exdo PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, Exdo PRIDE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-1993-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DUARTE DE ALMEIDA [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED MOTO PECAS MACAENSE LTDA [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\nCumprir comando de fls. 141. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Alves de Araujo [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Gonzalez Engenharia Ltda [Adv. Roberto Marinho Luiz da Rocha (OAB: RJ 112248 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gonzalez Engenharia Ltda, Aut Juarez Alves de Araujo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deisgnado o dia 26/10/2009, às 14:30 horas, para oitiva da testemunha JOSE FRANCISCO COELHO, na 9a. VT de Vitoria-ES, nos autos da CPI 1107-2009-009-17-00-6. \r\n\r\nProcesso: 00905-2006-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Andrade Baptista [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Servicos Financeiros Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Eduardo Andrade Baptista, Réu RTR Servicos Financeiros Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls.385/392. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01875-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIL CEZAR DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Wanderley Calazan Alvarenga (OAB: RJ 116020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMIL CEZAR DO NASCIMENTO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 215. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2009-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maria Pereira [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda [Adv. Sergio Bloise (OAB: RJ 97808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda, Aut José Maria Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 42/44 Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Evaristo de Souza Filho [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Rivaldo Evaristo de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 305/312. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CITO RAMALHO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CITO RAMALHO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 478/482. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Norberto de Brito [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Mip Engenharia S.A [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides Norberto de Brito, Réu Mip Engenharia S.A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 149/153. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niriney dos Santos Neves [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niriney dos Santos Neves, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 193/198. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcos Silva Abreu [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCTEST - Serviços Téc. de Inspeção e Manut. Industrial LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcos Silva Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 95/98. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Menezes Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Menezes Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 217. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01761-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaino Campos Pessanha [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaino Campos Pessanha, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 163. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02023-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilco da Silva Ribeiro [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilco da Silva Ribeiro, Réu Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 50. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01961-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE BARBOSA FERNANDES [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nRéu: TOYO SETAL CONST E PERFURACAO DO BRASIL S/A [Adv. Rafaela Pereira de Carvalho (OAB: RJ 137880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO HENRIQUE BARBOSA FERNANDES, Réu TOYO SETAL CONST E PERFURACAO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 243/249. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli Baptista Fogarolli [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Telecomunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Telecomunicacoes Ltda, Aut Roseli Baptista Fogarolli\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 199/202. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2009-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucileide da Costa Souza [Adv. MARCELO CHAVES DO NASCIMENTO (OAB: RJ 122301 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Xavier Imóveis Ltda [Adv. Fábio da Silva Bento (OAB: RJ 132645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucileide da Costa Souza, Réu Roberto Xavier Imóveis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 33/35. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Uarle Monteiro Alves [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Rosestolato Comercio de Rações - CÃOMILÃO [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S. A. Rosestolato Comercio de Rações - CÃOMILÃO, Aut Uarle Monteiro Alves\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 46. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Vieira da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Jose Carlos Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 177/182. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Barreto da Cunha [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Baker Hugues do Brasil Ltda [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baker Hugues do Brasil Ltda, Aut Mauricio Barreto da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 144/149. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Duarte da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio M & O Sampling [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: M & O Rutledge Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Duarte da Silva, Réu Consorcio M & O Sampling\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 75/79. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Fernandes [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascada de Macae Restaurante Ltda ME [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascada de Macae Restaurante Ltda ME, Aut Marcio Jose Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 38/40. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Moisés Germano da Silva [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: Liquigás Distribuidora S/A [Adv. Daivid C. Geraldo (OAB: RJ 142966 - D)], Réu: Vise Serviços Ltda [Adv. Luiz Carlos Rabelo Campos (OAB: RJ 122846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liquigás Distribuidora S/A, Aut Moisés Germano da Silva, Réu Vise Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 130/135. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01890-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlei Silva Antonelli [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes R.G.A. Ltda [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlei Silva Antonelli, Réu Organizacoes R.G.A. Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 113/118. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Julio de Lima [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: S. das Graças Azevedo - Drilling Service [Adv. Giovanni dos Santos Pinheiro (OAB: RJ 119170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Julio de Lima, Réu S. das Graças Azevedo - Drilling Service \r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 192/195. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02189-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucara Vieira Rosa Gomes [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Mao-de-Obra de Macae LTDA-COOPEMMAE, Réu: Municipio de Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucara Vieira Rosa Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 75/80. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Azeredo Rangel [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Azeredo Rangel, Réu Promon Engenharia Ltda, Réu Promontest Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 285/292. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01915-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIO MAGNAGO DA MATA [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM ENGENHARIA LTDA, Aut JOSE LUCIO MAGNAGO DA MATA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 153/156. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisandra Lopes Bento [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica São Lucas Ltda. [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)], Réu: LABEX - Laboratórios de Examos LTDA S/C [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica São Lucas Ltda., Aut Elisandra Lopes Bento, Réu LABEX - Laboratórios de Examos LTDA S/C\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 227/232. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Limeira Suela [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Limeira Suela, Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 100/103. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2009-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanoelle Alves de Azevedo [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Claudia Instituto de Beleza Ltda [Adv. Ramon Alves Zulo (OAB: RJ 96575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanoelle Alves de Azevedo, Réu Maria Claudia Instituto de Beleza Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 70/73. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2009-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanoelle Alves de Azevedo [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Claudia Instituto de Beleza Ltda [Adv. Ramon Alves Zulo (OAB: RJ 96575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanoelle Alves de Azevedo, Réu Maria Claudia Instituto de Beleza Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 70/73. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2009-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Candido Pessanha\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gás Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls.239/240. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Fernandes Hipólito [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: HSBC - Bank Brasil S.A - Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Fernandes Hipólito, Réu HSBC - Bank Brasil S.A - Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 379. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dutra [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)], Réu: Transocean Seoco Forex Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Dutra, Réu Techocean Offshore Ltda, Réu Transocean Seoco Forex Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 346. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Gama Mussi Junior [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A, Aut Joelson Gama Mussi Junior\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 436. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Vieira Amorim Costa [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Elizabete Vieira Amorim Costa\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 135/139. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIRO DOS REIS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIRO DOS REIS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 433/436. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna da Conceição Dias [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Kuruma Veiculos Ltda [Adv. Eleonora Macabu Ribas de Azevedo (OAB: RJ 135148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna da Conceição Dias, Réu Kuruma Veiculos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 139. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-1995-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ALVES MOTTA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE ITAIPUAM MONTAGENS S/A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR ALVES MOTTA, Réu MASSA FALIDA DE ITAIPUAM MONTAGENS S/A., Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 321/322. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemens Alberto Nunes\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Astromaritima Navegacao S.A. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astromaritima Navegacao S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 494/497. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-1987-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BONIFACIO SILVA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: Neocelio Marinho, Réu: Orlando Confalonieri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BONIFACIO SILVA, Réu KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 432. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leidivan Neves dos Santos [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: JW Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidivan Neves dos Santos\r\n\r\nVirvir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00590-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Assis Cazelli Botelho [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: ATL - Telecom Leste S.A. [Adv. Madalena Deptuski Jacuboski (OAB: RJ 110588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL - Telecom Leste S.A., Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda, Aut Nadia Assis Cazelli Botelho\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 286. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2009-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pessanha Leite [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pessanha Leite, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 146/149. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CRISTIANO BATISTA LOPES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CRISTIANO BATISTA LOPES, Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 358/359. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ERNANI AZEVEDO [Adv. Catia Borges Franco Bernardo (OAB: RJ 58489 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: GRUPO USINA SANTA CRUZ [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut ESPOLIO DE ERNANI AZEVEDO, Réu GRUPO USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 107/112. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2005-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Carpinter Miranda [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Logistica Aduaneiras e Transportes Integrado Ltda [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Carpinter Miranda, Réu MS Logistica Aduaneiras e Transportes Integrado Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 172/177. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Kalled de Almeida [Adv. Rodrigo Rodrigues Sarmanho (OAB: RJ 131328 - D)]\r\n\r\nRéu: Dril-Quip do Brasil Ltda [Adv. Jose Carlos Zampier Filho (OAB: RJ 125865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Kalled de Almeida, Réu Dril-Quip do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 183/184. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazrha Restum Miguel Couto Teixeira [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrolagus Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazrha Restum Miguel Couto Teixeira, Réu Petrolagus Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 67/70. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Almeida da Silva Filho [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Engenho Central de Quissama [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Engenho Central de Quissama, Aut Francisco Almeida da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 190/193. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Thadeu Mendes [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gás Ltda, Aut Danilo Thadeu Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 192/197. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01680-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA TORRES [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: J. C. FRAGOSO REPAROS - ME [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. C. FRAGOSO REPAROS - ME, Aut SERGIO FERREIRA TORRES\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls.176/178 . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Honorio de Oliveira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Réu: Fundacao Municipal Hospitalar de Macae-FMHM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Honorio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 159/161. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Nogueira Manhães Junior [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae [Adv. Juliana Gonçalves Varella Macedo (OAB: RJ 154233 - D)], Réu: Nacional Gás Butano - Macae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Conduto Cia Nacional de Dutos [Adv. Sergio Bloise (OAB: RJ 97808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conduto Cia Nacional de Dutos, Aut Irineu Nogueira Manhães Junior, Réu Nacional Gás Butano - Macae, Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 378/381. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2009-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eugênio Manuel de Carvalho Martins [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugênio Manuel de Carvalho Martins, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 79/81. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio da Silva Nunes [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda [Adv. Juliana Victal Mesquita (OAB: RJ 114952 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionisio da Silva Nunes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 337/340. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 853215"
                            ],
                            "853214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01488-2009-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças da Silva\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/01/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2009-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Teixeira Monteiro\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nProcesso: 01398-2009-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson leite Crisanto\r\n\r\nRéu: América Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) América Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/01/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nProcesso: 00903-2009-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Carvalho Tamendaré\r\n\r\nRéu: RH Brasil Serviços Temporários Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RH Brasil Serviços Temporários Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853214"
                            ],
                            "853216": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01806-2000-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOADIR ALBERTO DE SOUZA SODRE\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/11/2009 às 14:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/11/2009, às 14:30 horas, para depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nNOVA DATA DE AUDIENCIA*********** PROCESSO DA META 2 DO CNJ \r\n\r\nProcesso: 03200-2002-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SOUZA LAURINDO\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/11/2009 às 15:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/11/2009, às 15:15 horas, para depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nNOVA DATA DE AUDIENCIA **********PROCESSO DA META 2 DO CNJ \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Niriney dos Santos Neves\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 193/198. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Menezes Silva\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 217. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Duarte da Silva\r\n\r\nRéu: Consorcio M & O Sampling, M & O Rutledge Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m M & O Rutledge Brasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 75/79. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02189-2006-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jucara Vieira Rosa Gomes\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Mao-de-Obra de Macae LTDA-COOPEMMAE, Municipio de Macae\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Mao-de-Obra de Macae LTDA-COOPEMMAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 75/80. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853216"
                            ],
                            "853213": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00789-2009-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana da Conceição Souza\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853213"
                            ],
                            "853218": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/10/2009\r\n\r\n00630-1998-481-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: EZEQUIAS RODRIGUES ALVES e Outros\r\n\r\nExecutado: Lucymara Cristina da Silva Diniz,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A,SERPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.,Mauro Luiz Diniz \r\n\r\nPelo presente fica citado Lucymara Cristina da Silva Diniz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 98.419,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mauro Luiz Diniz ,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A,SERPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.,Mauro Luiz Diniz \r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro Luiz Diniz , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 98.419,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853218"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "853005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00260-2008-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiclea Torres Andrade [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Grion Tostes e Companhia Ltda. [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Réu: TG2 Confeccoes de Roupa Ltda. [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grion Tostes e Companhia Ltda., Aut Rosiclea Torres Andrade, Réu TG2 Confeccoes de Roupa Ltda.\r\n\r\nApresentarem quesitação, no prazo de 05 dias, de acordo com o Ofício n. 663/2008/SECG/PROC, da Corregedoria Geral da Jusitça do Trabalho e em conformidade com o art.202,III do CPC. \r\n\r\nId: 853005"
                            ],
                            "853006": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02190-2006-242-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valtemir Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Mario Antonio da Silva Alves Comercio e Servicos - ME, STX BRAZIL OFFSHORE S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mario Antonio da Silva Alves Comercio e Servicos - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2010 às 09:57 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853006"
                            ],
                            "853019": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00729-2004-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RODRIGUES ALVES\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO MAUA S/A, ARCO SERVICOS E REPAROS PREDIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARCO SERVICOS E REPAROS PREDIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/12/2009 às 10:25 horas nesta Vara o Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nPROCESSO COM AUDIÊNCIA REDESIGNADA A FIM DE ATENDER AO CUMPRIMENTO DO PROGRAMA META 2, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinei da Silva Bento\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que a audiência foi adiada para o dia 11/02/2010, às 10:09 horas. Ficam mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853019"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "853192": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03871-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DA SILVA MACHADO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A A/C Yamazak Barbosa Tavares [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)], Réu: A SAMARITANA CALCADOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A A/C Yamazak Barbosa Tavares, Aut MICHELE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAs partes deverão comparecer`a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, no dia 15/10/09 às 15 horas. O advogado da reclamante deverá dar ciência a mesma e orientá-la para trazer a CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 02201-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LIMA DE MORAIS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo ( fls. 406/409), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01543-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CARDOSO PORTELLA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CARDOSO PORTELLA\r\n\r\nVista ao autor do ofício do IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA (fls. 141). \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Celestino [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Christine Marques Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Santos Celestino\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03185-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Martins Silva [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 - D)]\r\n\r\nRéu: Traversata Materiais de Construcao Ltda (Loja Amoedo) [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anderson Martins Silva, Rcdo Traversata Materiais de Construcao Ltda (Loja Amoedo)\r\n\r\nP/RECLAMANTE: Fornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias.\r\n\r\nP/RECLAMADA: Manifestar-se sobre a notificação devolvida da testemunha ALFREDO MARTINS ACRE, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Luiz Ricart [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 448-452), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheles Batista Martins [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Cheles Batista Martins, Réu Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 142-146). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Azevedo dos Santos [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Marlene Azevedo dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 1212-1221). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2008-244-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratórios Baffi Ltda. [Adv. Leonardo Bruno Wieselthaler (OAB: RJ 94334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratórios Baffi Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 178-180). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01949-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Eliane Pereira [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Cesar J. M. Castella Jr. (OAB: RJ 113980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Eliane Pereira, Réu Jardim Escola Tia Tereza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 53-60). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01960-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heidiane Oliveira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda., Réu: Prezunic Supermercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heidiane Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01844-2008-244-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Erina Zora Pereira (OAB: RJ 110934 - D)]\r\n\r\nRéu: Angralab Laboratório Analises Clinicas Angra Reis Ltda. [Adv. Joao Anastacio Pereira Neto (OAB: RJ 47212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angralab Laboratório Analises Clinicas Angra Reis Ltda. , Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 196-202). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02030-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Bento de Oliveira [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Réu: Concessionaria da Ponte Rio-Niterói S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Ponte Rio-Niterói S.A., Aut Jailson Bento de Oliveira, Réu Rio Proerg Construção e Montagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 96-108). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02546-2001-244-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTPARNASSE [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nCgto: MANOEL AMBROSIO DA SILVA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTPARNASSE, Cgto MANOEL AMBROSIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes (fls. 340). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03101-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON CONCEICAO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: L M DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L M DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 958,29 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 03566-2003-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENALDO MEDEIROS DE CARVALHO [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte (OAB: RJ 81282 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENALDO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03192-2002-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ERIKA DE MORAIS ALBUQUERQUE [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA DINASTIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA DE MORAIS ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Goncalves Mesquita [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Palacio do Fonseca Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Goncalves Mesquita\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Couto dos Santos Monteiro [Adv. Adeilson Veiga (OAB: RJ 107035 - D)]\r\n\r\nRéu: Pietra Brasile Comercio de Marmores e Granitos Ltda [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pietra Brasile Comercio de Marmores e Granitos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.385,59 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Araujo Mendonca [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliana Goncalves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Araujo Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 66), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Silva dos Santos [Adv. Nivea Maria Ximenes (OAB: RJ 103486 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Jb Fernandes Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Jb Fernandes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 130,97 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 03873-2001-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: ELI MACIEL GONCALVES [Adv. Eliana Maria Ramos (OAB: RJ 61068 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELI MACIEL GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes(fls. 122-123). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Abreu da Silva [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Empreiteira Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM, Réu Nova Construcic Empreiteira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Dutra Silva [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Neli Raquel Silva (OAB: RJ 105454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Dutra Silva , Réu Vital Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 109-118). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcy dos Santos Silva [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: Tétis Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tétis Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ribeiro Farias [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 126-128), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-1998-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DIAS DA SILVA FILHO [Adv. Shirlene Pontes Novaes Almada (OAB: RJ 68458 - D)]\r\n\r\nRéu: HELISTONE INDUSTRIA E COMERCIO DE HELICES SA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)], Réu: CEC MONTAGENS LTDA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)], Réu: CEC METALURGICA LTDA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DIAS DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado o prazo adicional de 10 dias para a liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Reclamada a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conrado da Silva Cassilhas [Adv. Michelle Neder (OAB: RJ 116069 - D)]\r\n\r\nRéu: DAM 202 Móveis Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)], Réu: Todeschini S.A. Indústria e Comércio [Adv. Gabriela Kraul Martins (OAB: RJ 129601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAM 202 Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à primeira Ré. \r\n\r\nProcesso: 00956-2009-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyton Chagas Batista [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleyton Chagas Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos (fls.20), extinguindo-se o processo sem resolução do mérito tão somente em face de AMBEV. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Portugal Cesar [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Santa Barbara Ltda. [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Portugal Cesar\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Amiti Leal [Adv. Juliana Bivaqua de Araujo Brossa Nascimento (OAB: RJ 132997 - D)]\r\n\r\nRéu: MMJLP Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Amiti Leal\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00697-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pedro Brito [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal Fluminense - UFF [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro , Réu: Croll Empreendimentos Comerciais Ltda [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Pedro Brito\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo de Jesus Nascimento [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Oliveira Medeiros Ltda [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo de Jesus Nascimento\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Moraes Mendonca [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Moraes Mendonca\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02216-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Seno Eyng [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Aut Seno Eyng\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 320-325). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Lima Silva Marinho [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto JCB Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto JCB Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01237-2008-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Conceição Alcântara [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Réu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Conceição Alcântara\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-244-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Analises Clinicas e Salomão & Pardelhas Ltda. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório de Analises Clinicas e Salomão & Pardelhas Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA DA SILVA DONATO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIA DE CONSERVAS SA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GRACA DA SILVA DONATO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 143-144), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01956-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Déa Conceição Azeredo Sena [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Déa Conceição Azeredo Sena, Réu Instituto Vital Brazil\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 335-350). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-244-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Agua Sanitaria Super Globo Ltda. [Adv. Severino Nazario de Oliveira (OAB: RJ 18154 - D)]\r\n\r\nEgdo: LAURICEIA DOS SANTOS SALES [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Agua Sanitaria Super Globo Ltda., Egdo LAURICEIA DOS SANTOS SALES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado procedente o pedido formulado nos autos do EMBARGO DE TERCEIRO. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S. A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S. A., Aut Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 291-292). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04478-1999-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON CERQUEIRA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut EDILSON CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte (fls. 453-454). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2009-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Carlos Pedrosa Travassos [Adv. Ana Paula Carvalho Bocco (OAB: RJ 142369 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria José Lopes Martins [Adv. Helton Tadeu Leite (OAB: RJ 111369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria José Lopes Martins \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 217: \"O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Niterói acolhe a preliminar suscitada, e declara-se incompetente para apreciar o presente litígio\". Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02519-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Alves Machado [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba SA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pendotiba SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 194,03 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02060-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio da Silva [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Eduardo Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 736-737, que determina a realização de prova técnica, cujo encargo será assumido pela Ré. As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02098-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza de Medeiros [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Fitness Icarai Club Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza de Medeiros\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 03/11/09, às 14 horas, para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Pereira Siqueira [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Niteroi, Réu: Paiva & Paiva Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Pereira Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no artigo 267, inciso III, do CPC, ficando autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração (fls.30). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2009-244-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: SALA DE EDUACR LTDA ME [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nEgdo: GISELE LESSA DE CARVALHO [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GISELE LESSA DE CARVALHO, Egte SALA DE EDUACR LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (fls. 34-35). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01843-2008-244-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Clipar Laboratório de Parasitologia Clinica Ltda. [Adv. Felipe Monteiro da Silveira (OAB: RJ 132266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clipar Laboratório de Parasitologia Clinica Ltda. , Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.128, que acolheu a preliminar de incompetência relativa, e declarou a 4ª Vara do Trabalho de Niterói incompetente para apreciar o presente litígio. Os autos serão remetidos ao Distribuidor da comarca de Petrópolis. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivia Maria Conceicao de Souza [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ( fls. 282/294), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Gomes da Rocha [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Gomes da Rocha, Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 69-70). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 853192"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 09/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02808-1999-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00113-2005-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01255-2008-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre de Souza Monte (OAB: RJ 157089 D)\r\n\r\nDenival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n04112-1997-244-01-00-7 - RTOrd - Carga: Claudio Alexandre de Almeida Feitosa (OAB: RJ 106991 D)\r\n\r\nPaulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00761-2008-244-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nClaudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02526-2001-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03630-2000-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02008-1999-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nGeraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01173-2004-244-01-00-2 - RTOrd - Carga: Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02472-2005-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nRogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01742-2006-244-01-00-1 - RTSum - Carga: Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 D)\r\n\r\nRosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01920-2007-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nPedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00179-2008-244-01-00-6 - RTSum - Carga: Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nLeonardo Escodino Alberoni (OAB: RJ 94176 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00255-2007-244-01-00-2 - RTOrd - Carga: Leonardo Escodino Alberoni (OAB: RJ 94176 D)\r\n\r\nLuis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01123-1995-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 D)\r\n\r\nSoraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01016-2006-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nGeraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02305-2004-244-01-00-3 - RTSum - Carga: Marcela Vilas Boas de Miranda (OAB: RJ 175319 E)\r\n\r\nAntonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01728-2007-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 D)\r\n\r\nEliane Vasconcellos Valle (OAB: RJ 36082 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00476-2006-244-01-00-0 - ConPag - Carga: Eliane Vasconcellos Valle (OAB: RJ 36082 D)\r\n\r\nMarcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03229-2001-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 D)\r\n\r\nLeandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00603-2007-244-01-00-1 - RTOrd - Carga: Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 D)\r\n\r\nUbiraci Ferreira (OAB: RJ 19487 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00963-2001-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ubiraci Ferreira (OAB: RJ 19487 D)\r\n\r\nRogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00925-2005-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 D)\r\n\r\nWilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02276-1999-244-01-00-1 - RTOrd - Carga: Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853191"
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                                "7ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nEdital de Intimação para Devolução de Autos – 08/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJoao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00618-2007-247-01-00-9 - RTSum - Carga: Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 D)\r\n\r\nJacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00369-2005-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Danielly de Sousa Moraes (OAB: SP 248079 D)\r\n\r\nJose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01763-2006-247-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 D)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01890-2006-247-01-00-5 - RTOrd - Carga: Clarimar Lopes da Silva (OAB: RJ 157099 E)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00173-2007-247-01-00-7 - RTOrd - Carga: Cinthia J. de Menezes (OAB: RJ 141400 D)\r\n\r\nRosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01180-2007-247-01-00-6 - RTOrd - Carga: Danielle Vargas Ramos da Silva (OAB: RJ 151698 E)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01462-2007-247-01-00-3 - RTOrd - Carga: Danilo Araújo de Brito Pereira (OAB: RJ 159186 E)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01524-2007-247-01-00-7 - RTOrd - Carga: Barbara da Costa Sader (OAB: RJ 149844 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01617-2007-247-01-00-1 - RTOrd - Carga: Barbara da Costa Sader (OAB: RJ 149844 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01766-2007-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Danilo Araújo de Brito Pereira (OAB: RJ 159186 E)\r\n\r\nLeandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00331-2008-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00520-2008-247-01-00-2 - RTOrd - Carga: Danilo Araújo de Brito Pereira (OAB: RJ 159186 E)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00851-2008-247-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cinthia J. de Menezes (OAB: RJ 141400 D)\r\n\r\nLeila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01036-2009-247-01-00-1 - RTOrd - Carga: Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 D)\r\n\r\nCarlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00127-2005-247-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marco Aurelio Santos Freire (OAB: RJ 153277 E)\r\n\r\nMilton Demier (OAB: RJ 26196 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00561-2005-247-01-00-6 - RTOrd - Carga: Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 D)\r\n\r\nMary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01034-2006-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 D)\r\n\r\nRenata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00602-2007-247-01-00-6 - RTOrd - Carga: Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01707-2007-247-01-00-2 - RTOrd - Carga: Priscilla Ferreira Carvalho (OAB: RJ 145752 D)\r\n\r\nRenata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02098-2007-247-01-00-9 - RTOrd - Carga: Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 D)\r\n\r\nPaulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02194-2007-247-01-00-7 - RTOrd - Carga: Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nNelson Fonseca (OAB: RJ 5959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00004-2008-247-01-00-8 - RTOrd - Carga: Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01132-2008-247-01-01-1 - ExProvAS - Carga: Marcia Cristhiane Madeira Ribeiro da Silva (OAB: RJ 157836 E)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00020-2009-247-01-00-1 - RTOrd - Carga: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nLuis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00755-2009-247-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00948-2009-247-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Mandetta Medeiros (OAB: RJ 157200 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Tavares Doria (OAB: RJ 36788 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02057-2008-247-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 D)\r\n\r\nDaiene Preissler (OAB: RJ 113778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00378-2008-247-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rogerio Queiroz Vaz (OAB: RJ 163516 E)\r\n\r\nPablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00384-2008-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vanessa Pinheiro de Souza (OAB: RJ 162125 E)\r\n\r\nPaulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01665-2007-247-01-00-0 - RTSum - Carga: Ricardo Vieira Caetano (OAB: RJ 109733 D)\r\n\r\nMaria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00960-2006-247-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 D)\r\n\r\nCarlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00720-2008-247-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eliete da Silva Santos (OAB: RJ 84874 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852945"
                            ]
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                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00548-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Souza Faria [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nCiência expedição de alvará ao autor, pelos valores depositados às fls. 313 e 318, devendo a reclamada providenciar os recolhimentos devidos. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01299-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DE AZEVEDO [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DE AZEVEDO, Réu SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador de fls. 113/114, por 10 dias sucessivos, cientes de que já fopram liberados todos os valores depositados até o momento, por alvará..\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Lopes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nCiente expedição de alvará ao reclamante pelo valor do depósito de fls. 345, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Monteiro de Barros [Adv. Orlando Silva Araujo (OAB: RJ 32686 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademir de Azevedo [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Monteiro de Barros\r\n\r\nCiente da baixa dos autos do TRT, pelo prazo de 05 dias, após o qual será procedida arquivamento com baixa. *\r\n\r\nProcesso: 00793-1989-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO BORGES LEAL [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: ELISETE DEMANE MOURA MACHADO [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDO BORGES LEAL, Aut ELISETE DEMANE MOURA MACHADO\r\n\r\nCiência deferimento de vista dos autos, como requerido, pelo prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01379-1998-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CORREA [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CORREA\r\n\r\nCiência de que os autos foram desarquivados e encontram-se disponíveis na secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01419-1998-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA MUSSI [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A SUCESSOR DE BANERJ SEGUROS SA [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: ITAU SEGUROS S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A SUCESSOR DE BANERJ SEGUROS SA, Réu ITAU SEGUROS S/A\r\n\r\nComprovar deposito relativo aos honoraraios periciais. Prazo de 10 dias *\r\n\r\nId: 853056"
                            ],
                            "853057": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00346-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Azevedo de Moraes [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Fernanda Veras Ribeiro (OAB: RJ 129731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Azevedo de Moraes\r\n\r\nVista da peticao de fls. 1757, pelo prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01829-1996-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMERVAL DE SOUZA DELGADO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: MAURO JOSE KNUPP DE AGUIAR [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: SALIM DE CARVALHO HABIB [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: MARIA APARECIDA CALVO DE FREITAS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nCiência decisão homologatória de fls. 1087, ante os termos da petição do reclamado de fls. 1086. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01419-2009-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dulcinéia Pinheiro [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatuí Confecções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dulcinéia Pinheiro\r\n\r\nApresentar emenda à inicial, no prazo de 10 dias, consoante determinação de fls. 10. *\r\n\r\nProcesso: 01730-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Borges Ouverney [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Borges Ouverney\r\n\r\nEmendar a peça de ingresso, no prazo de 10 dias, promovendo os esclarecimentos determinados às fls. 31. *\r\n\r\nProcesso: 01347-2009-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Queiroz Klein [Adv. Alessandra Muniz de Campos (OAB: RJ 125967 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Queiroz Klein\r\n\r\nEmendar a peça de ingresso, no prazo de 10 dias, promovendo os esclarecimentos determinados às fls. 48. *\r\n\r\nProcesso: 01387-2009-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Ferreira Mattos Pereira [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera de Carvalho Machado , Réu: Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Ferreira Mattos Pereira\r\n\r\nEmendar a peça de ingresso, no prazo de 10 dias, promovendo os esclarecimentos determinados às fls. 16. *\r\n\r\nProcesso: 01394-2009-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Venâncio da Silva [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - P)]\r\n\r\nRéu: Mario Honório Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo Venâncio da Silva\r\n\r\nEmendar a peça de ingresso, no prazo de 10 dias, promovendo os esclarecimentos determinados às fls. 16. *\r\n\r\nProcesso: 01800-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Souza da Silva [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Souza da Silva\r\n\r\nEmendar a peça de ingresso, no prazo de 10 dias, promovendo os esclarecimentos determinados às fls. 31. *\r\n\r\nProcesso: 01369-2009-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Martins [Adv. Angelo Giovanni Vianello (OAB: RJ 85973 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Gomes Lugon, Réu: Adérito Paredes de Araújo, Réu: Flávio Henrique Ghetti Senra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Martins\r\n\r\nEmendar a peça de ingresso, no prazo de 10 dias, promovendo os esclarecimentos determinados às fls. 30. *\r\n\r\nProcesso: 01393-2009-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rodrigues Campos [Adv. Alexandra da Silva Novaes (OAB: RJ 147894 - D)]\r\n\r\nRéu: RELACON - Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Rodrigues Campos\r\n\r\nEmendar a peça de ingresso, no prazo de 10 dias, promovendo os esclarecimentos determinados às fls. 105. *\r\n\r\nProcesso: 01416-2009-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Líbano Soares Sant´anna [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 F. Marques Tarcsay Telefonia Celular Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Líbano Soares Sant´anna\r\n\r\nEmendar a peça de ingresso, no prazo de 10 dias, promovendo os esclarecimentos determinados às fls. 14. *\r\n\r\nProcesso: 01410-2009-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Luiz Monnerat Mululo [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústrias Sinimbú S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Luiz Monnerat Mululo\r\n\r\nEmendar a peça de ingresso, no prazo de 10 dias, promovendo os esclarecimentos determinados às fls. 17. *\r\n\r\nProcesso: 01412-2009-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adson Bonfim de Jesus [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Politol Distribuidora de Tubos Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adson Bonfim de Jesus\r\n\r\nEmendar a peça de ingresso, no prazo de 10 dias, promovendo os esclarecimentos determinados às fls. 22. *\r\n\r\nProcesso: 01414-2009-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar da Silva Xavier [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgo Auto Ônibus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar da Silva Xavier\r\n\r\nEmendar a peça de ingresso, no prazo de 10 dias, promovendo os esclarecimentos determinados às fls. 14. *\r\n\r\nId: 853057"
                            ],
                            "853058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01738-2005-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adecyr Jose Lopes [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Zurich Mury Ltda. [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adecyr Jose Lopes\r\n\r\nVir com o endereço atualizado da reclamada, no prazo de 30 dias, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2005-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Osiel da Cunha Muniz [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiapo de Friburgo Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osiel da Cunha Muniz\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 91. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2001-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GENESIO NONATO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando dos Santos Souza (OAB: RJ 46886 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTONA AUTO CENTER LTDA A/C SOC.GILSON A.MELO, Réu: ANTONIO JOSE SANGY, Réu: LUIZ ALBERTO DE AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO NONATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 01 ano,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01636-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Salete Lamego [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Camp NF-Circulo dos Amigos do Menino Patrulheiro de Nova Friburgo [Adv. Terezinha Vane Ouverney (OAB: RJ 115031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Salete Lamego\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 107. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Freitas [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 00711-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Lucia Monteiro Guzzo [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Sistemas Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)], Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Lucia Monteiro Guzzo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentenca. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margarida Goncalves Bertolino [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margarida Goncalves Bertolino\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 00692-1998-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIA SOLANGE MARTINS MOURA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: RONEI SILVEIRA BERCOT E OUTRO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU-ARTEF. DE TEC.,COURO E METAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARIA SOLANGE MARTINS MOURA\r\n\r\nVenha a parte autora com certidão do INSS atualizada, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Barros Rodrigues [Adv. Maycon Moraes (OAB: RJ 148564 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em RH Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 232, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias *\r\n\r\nProcesso: 01377-1999-511-01-00-9 - Arrest\r\n\r\nRqte: ELISANGELA INACIO DA ROCHA [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)], Rqte: ZELIO CONCENCO LEOPOLDINO [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)], Rqte: ALCEMIR MARCOS ALVES [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)], Rqte: ANA ELICA JULIACE DE ARAUJO [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)], Rqte: ANDRE JORGE DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)], Rqte: ANTONIO PAULO [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)], Rqte: ARIANY SANTIAGO SANTOS R/P DENIR S JORDAO [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)], Rqte: DILSON SILVEIRA JORDAO [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)], Rqte: FABIANO NAVEGA DE AZEVEDO [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)], Rqte: GERALDINO DE SOUZA AROUCA [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)], Rqte: GRASIELA DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)], Rqte: ISRAEL RAMOS VALENCA [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)], Rqte: IVANIL ARAUJO DA COSTA [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)], Rqte: JANAINA DE OLIVEIRA LOBOSCO [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)], Rqte: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)], Rqte: MARIA DA CONCEICAO ABREU [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)], Rqte: SERGIO LOPES [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)], Rqte: SIRLAN SILVEIRA RABELO [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)], Rqte: SIRLAN SILVEIRA RABELO [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)], Rqte: RENATA RODRIGUES CHAVES [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)]\r\n\r\nRqdo: VIRGINIA SOARES GALANTE, Rqdo: MARGA CEREAIS DE OLARIA LTDA, Rqdo: CLEUMA DE MOURA CESARIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ELISANGELA INACIO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 01481-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar da Silva [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)]\r\n\r\nRéu: Águas de Nova Friburgo Ltda [Adv. Maria Luiza Lima de Manes (OAB: RJ 131200 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Águas de Nova Friburgo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 01450-2008-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Ivo de Oliveira [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Formula Truck da Serra Ltda [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Formula Truck da Serra Ltda\r\n\r\nCiência decisão de fls. 58: \"\"...A procuração de fls. 32, não menciona expressamente a possibilidade de o patrono constituído subestabelecer poderes. Em assim sendo, correta a notificação do reclamado aos cuidados do patrono subscritor do documento de fls. 51 para ciência da decisão de embargos declaratórios. Indefiro, portanto, a devolução de prazo à reclamada.\r\n\r\nPor outro lado, visto que o subscritor da peça de fls. 38/51 não se encontra regularmente constituído nos autos, tenho por inexistente o recurso ordinário da parte, pelo que, como já decidido a fls. 54, não há falar em dar-lhe seguimento...\"\"\r\n\r\nPrazo de Lei. *\r\n\r\nId: 853058"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "852480": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01907-2009-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelson de Carvalho Gonçalves [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson de Carvalho Gonçalves\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 60,00. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Júnior [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Novane Comércio e Transportes de Carga Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novane Comércio e Transportes de Carga Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00403-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keli Barbosa Araca [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keli Barbosa Araca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação apresentada. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Carvalho de Oliveira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Ótica Nilópolis Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio Carvalho de Oliveira\r\n\r\nDEsp.fls.: J. A citação da pessoa indicada fora efetivada, conforme pode-se atestar e até a presente data não teve devolução. Intimem-se. NI 17/09/2009. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00828-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Andre da Rocha Fonseca [Adv. Sonia Regina Bonatto (OAB: SP 240199 - D)]\r\n\r\nRéu: Pit Blindagens Ltda. [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Andre da Rocha Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Alves [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: FALCAO REAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Motta Burlamaqui [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Motta Burlamaqui\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01426-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Aparecida Chagas Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Inicialmente, diante da possibilidade de liberação do valor incontroverso, diga a reclamada. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Dias da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Patribel Rio Produtos do Aluminio Ltda. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Dias da Silva, Réu Patribel Rio Produtos do Aluminio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Quintão [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deolinda Maria Teixeira e Mello [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02042-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Lima da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Lima da Silva, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL GOMES DA SILVA [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA SANTANA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que ofício de fls, observando o sigilo fiscal. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Rosa Bastos de Araujo [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Técnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Rosa Bastos de Araujo\r\n\r\nDiga o Autor sobre a impugnação apresentada. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01996-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane da Silva Araújo [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato & Acessórios Ltda - ME [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane da Silva Araújo\r\n\r\nDiga a parte contrária sobre a oposição dos Embargos Declaração. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Avelar de Freitas [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Avelar de Freitas\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Indefiro por falta de amparo legal. Intimem-se. NI 01/10/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Soares [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Moraes [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Artificial Dom Bosco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Artificial Dom Bosco Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01794-1996-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR GOMES DE MOURA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGIN S/A ENGENHARIA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR GOMES DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MEDEIROS BRILHANTE FILHO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA GLÓRIA MENEZES DA CUNHA [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MEDEIROS BRILHANTE FILHO\r\n\r\nCiencia de que fora deferido a dilação do prazo por 30 dias para apresentação dos calculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ceni da Silva [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexrogerp Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexrogerp Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00353-1999-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVANE DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCA ADM PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS S/A [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCA ADM PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ronaldo Goncalves Teixeira [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRéu: M G Alimentacao Ltda. [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M G Alimentacao Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Souza Moraes [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Mariza Kapich Chagas (OAB: RJ 115323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01764-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barbosa da Silva [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio ao Ensino Pesquisa do CCMN [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Barbosa da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio de Oliveira Venâncio [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Andrea Mendonça de A. Perez (OAB: RJ 112817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda., Aut Luís Cláudio de Oliveira Venâncio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 346. Pz 10 dias . .\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joceane Pellegrini Pinheiro [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Self Service da Claudinha [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Self Service da Claudinha\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernandes Lopes [Adv. Dilson de Almeida Lyra (OAB: RJ 105586 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Margareth de Lourdes Vaz de Mello (OAB: RJ 149753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. - PREVI, Aut Carlos Fernandes Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Acioli Correia [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Acioli Correia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00208-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Granado Duque [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Anderson Kelly Silva de Melo (OAB: RJ 117937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde e Maternidade Belford Roxo Ltda., Aut Margareth Granado Duque\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES BASTOS DE MORAES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE RUY AFRANIO PEIXOTO. A/C INVENTARIA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES BASTOS DE MORAES\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Garcia Rosa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Garcia Rosa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01734-1995-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO OLIVEIRA DE MORAIS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO OLIVEIRA DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-1997-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELANDE JOSE BARRETO LINS [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOL- TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELANDE JOSE BARRETO LINS\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelio Silva de Sousa [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelio Silva de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cristina da Silva [Adv. Abraao Pires Kalaoun (OAB: RJ 137979 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Danielle Cristina da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Roque da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Trimec Auto Center [Adv. Renata da Costa Nunes (OAB: RJ 84450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Roque da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Silva [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBOCOOP-COOPERATIVA MISTA DE PRESTACAO DE SERVICOS MULTIDISCIPLINARES [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)], Réu: Andre Felinto dos Santos [Adv. Edimar Dias de Oliveira (OAB: RJ 107432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROBOCOOP-COOPERATIVA MISTA DE PRESTACAO DE SERVICOS MULTIDISCIPLINARES\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Goncalves Laia [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessanha Seguranca Ltda.N/P Sócio ALCIMAR PESSANHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Goncalves Laia\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio José da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comércio e Indústria de Café Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio José da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o depósito dos honorários periciais, estimados em 06 salários mínimos viegentes. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria dos Santos Baptista [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Armada Carioca Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walquiria dos Santos Baptista\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Este Juízo reconhece a necessidade da prova pericial médica. Contudo, os peritos da confiança do Juízo não aceitaram trabalhar para receber ao final, com risco de nada receber. Aguarde-se o pagamento dos honorários, ainda que parcelados. NI 06/10/2009. O Juiz. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RIBEIRO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDEO ESCOLA DE IDIOMAS NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA RIBEIRO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. considerando que os bens informados pelo Detran não estão livres e desembaraçados, informe o Exequente outros bens que possam garantir a execução. NI 06/10/2009. O Juiz. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02058-1997-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GALDINO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. O Veículo citado, conforme demonstrado no documento não é propriedade da Executada. Intimem-se. NI 01/10/2009. O Juiz . Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bertolino Alves de Souza [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer do Brasil S.A. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bertolino Alves de Souza\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2009-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Geraldo Luiz de Andrade [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo Luiz de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelcimar Gomes Barbosa [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: L C Diesel Pecas e Servicos Ltda. [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L C Diesel Pecas e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor devido, em 24 horas, pena de praceamento do bem penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 02645-1991-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DE PAULA BELMUDES [Adv. Jose Heitor Teixeira (OAB: RJ 67375 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INTREG.DE REABILITACAO DE N.IGUACU N/P Sócio JOSE BENEDITO DE SÁ [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DE PAULA BELMUDES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clisiana Sousa Silva [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei das Drogas de Meriti Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clisiana Sousa Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2003-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO EDSON DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: MF INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO EDSON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Monerat de Paula [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimatec Rancho Novo Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Monerat de Paula\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2001-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCAU TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves Neves Passos [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: B Z Scapar Auto Center [Adv. Nilra Maria Teixeira de Araujo (OAB: RJ 76909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Alves Neves Passos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-1999-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIRA DE ALMEIDA BORGES [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: GIZE-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIRA DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da Sócia da Ré. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-1997-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL LEANDRO CARDOSO DA CRUZ [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND E COM LT [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: BAYER S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A\r\n\r\nCiencia de que deverá pagar ou nomear bens à penhora, pena de imediata liberação do depósito recursal. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Jose Cavalcanti [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Jose Cavalcanti\r\n\r\nVir com o depósito da parcela dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 852480"
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                                "Processo: 00261-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Sudario Lima [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Master Drogaria Auto Servico Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)], Réu: Drogaria Brasil de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Brasil de Nova Iguacu Ltda., Réu Hiper Master Drogaria Auto Servico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Taveira dos Santos [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00288-2009-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Almeida Carneiro [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Wander Almeida Carneiro\r\n\r\nAutor, contra-arrazoar o RO interposto pela 2ª reclamada, bem como a 1ª reclamada tomar ciência do referido recurso. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01927-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vieira [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01404-2000-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA MALTE [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LOGOS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA MALTE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01692-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA ALMEIDA DO NASCIMENTO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Olivia Paiva de Alencar [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: S Q R de Santa Eugênia Facção Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S Q R de Santa Eugênia Facção Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01422-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival dos Santos [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Enquare Representação e Comércio Ltda. ME [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Assis Gonçalves [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Notliad Evaso e Encartuchamento Ltda - Me [Adv. Eraldo da Silva Mineiro (OAB: RJ 116425 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda., Réu Notliad Evaso e Encartuchamento Ltda - Me, Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente dos Santos [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Menor São Miguel Arcanjo [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Menor São Miguel Arcanjo, Aut Vicente dos Santos\r\n\r\nTomar ciência, a ré que foi indeferida a gratuidade de justiça, bem como negado seguimento ao RO interposto, por deserto, devendo, ainda, contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls.86/88. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01520-2002-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARIOLANO FRANCA DE OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELET LT( N/P VIVIANE )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARIOLANO FRANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01635-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Alves de Faria [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Empesa Municipal de Limpeza Urbana EMLURB [Adv. Claudio Furtado Cosentino (OAB: RJ 124290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empesa Municipal de Limpeza Urbana EMLURB, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00646-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Silva Cesar [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00747-2005-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gezio de Padua Gonzaga [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Cristina do Espirito Santo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gezio de Padua Gonzaga\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Faria de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Uniao de Ouro Preto Ltda. [Adv. Rafael da Costa Oliveira (OAB: RJ 144314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cereais Uniao de Ouro Preto Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fragoas Pereira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fragoas Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoarem o Recurso Ordinário interposto pelo autor, bem como, o autor, contra-arrazoar o Recurso Ordinário Complementar interposto pela 2ª ré e a 1ª ré, tomar ciência deste recurso. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva dos Santos, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, o autor, os recursos de fls. 316/337 e 340/348, bem como a 1ª reclamada tomar ciência do recurso interposto pela 2ª e esta, tomar ciência do recurso interposto por aquela. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01795-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Krepe da Silva Filho [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 852153"
                            ],
                            "853667": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01808-1989-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO CARLOS DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M. GRAVURAS LTDA [Adv. Mauro Joao dos Prazeres (OAB: RJ 66497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.M. GRAVURAS LTDA\r\n\r\nVistas à ré por 15 dias .\r\n\r\nId: 853667"
                            ],
                            "852151": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/10/2009\r\n\r\n01230-1996-223-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: DUVILARDO VAVALCANTE SILVA\r\n\r\nExecutado: José Manuel Monteiro Varges,MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado José Manuel Monteiro Varges, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.515,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01416-2002-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALCIR GARCIA FLORES, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: José Carlos Queiroz da Silva,TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARACAMBI LTDA,José Queiroz da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado José Carlos Queiroz da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.822,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Queiroz da Silva,TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARACAMBI LTDA,José Queiroz da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado José Queiroz da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.962,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01482-2002-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: L Fernando da Silva Pires Utilidade do Lar Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado L Fernando da Silva Pires Utilidade do Lar Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.005,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01618-1999-223-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSANGELA MENEZES DE CARVALHO, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Valter Pelegrine Júnior,GPM SAUDE PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA,Wagner Viveiros Pelegrine,Luciano Leandro Demarchi\r\n\r\nPelo presente fica citado Valter Pelegrine Júnior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.868,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01618-1999-223-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSANGELA MENEZES DE CARVALHO, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Wagner Viveiros Pelegrine,GPM SAUDE PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA,Luciano Leandro Demarchi,Valter Pelegrine Júnior\r\n\r\nPelo presente fica citado Wagner Viveiros Pelegrine, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.868,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01618-1999-223-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSANGELA MENEZES DE CARVALHO, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Luciano Leandro Demarchi,GPM SAUDE PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA,Wagner Viveiros Pelegrine,Valter Pelegrine Júnior\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciano Leandro Demarchi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.868,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01827-2004-223-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: FLAVIO SILVA GONÇALVES,LM IGUACU BAZAR LTDA ME,SAAD IBRAHIN SEOUD,MAYLA MARCAL PORTELA\r\n\r\nPelo presente fica citado FLAVIO SILVA GONÇALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.081,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MAYLA MARCAL PORTELA,LM IGUACU BAZAR LTDA ME,SAAD IBRAHIN SEOUD,MAYLA MARCAL PORTELA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAYLA MARCAL PORTELA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.081,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01688-2004-223-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDREA FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: José Augusto de Lima Venda,JAMM COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME,Márcia Miranda Cardoso Venda\r\n\r\nPelo presente fica citado José Augusto de Lima Venda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.409,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Márcia Miranda Cardoso Venda,JAMM COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME,Márcia Miranda Cardoso Venda\r\n\r\nPelo presente fica citado Márcia Miranda Cardoso Venda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.409,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01838-2006-223-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: George do Nascimento Vellozo\r\n\r\nExecutado: Marilucia Leite da Silva,Lunaff Empreiteira Ltda.,Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A,Ricardo Manoel Pires\r\n\r\nPelo presente fica citado Marilucia Leite da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01912-2002-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA CLAUDIA DA SILVA GOMES, Fazenda Nacional, INSS\r\n\r\nExecutado: Érica Zanatta Cardoso Cavalcanti Loureiro,RAY BOYS MAGAZINE LTDA,Evandro Zanatta Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica citado Érica Zanatta Cardoso Cavalcanti Loureiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.077,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Evandro Zanatta Cardoso,RAY BOYS MAGAZINE LTDA,Evandro Zanatta Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica citado Evandro Zanatta Cardoso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.077,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02104-2006-223-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sandro Jose da Silva, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Unilix do Brasil Ltda.,Municipio de Japeri\r\n\r\nPelo presente fica citado Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.537,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02181-1999-223-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: EGBERTO ANTONIO BURNIER GAMINI,CONSTRUTORA ALBER GANIMI,LUIZ HENRIQUE BURNIER GAMINI,ALBER ANTONIO GAMINI FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado EGBERTO ANTONIO BURNIER GAMINI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.576,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALBER ANTONIO GAMINI FILHO,CONSTRUTORA ALBER GANIMI,LUIZ HENRIQUE BURNIER GAMINI,ALBER ANTONIO GAMINI FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ALBER ANTONIO GAMINI FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.576,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ HENRIQUE BURNIER GAMINI,CONSTRUTORA ALBER GANIMI,LUIZ HENRIQUE BURNIER GAMINI,ALBER ANTONIO GAMINI FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ HENRIQUE BURNIER GAMINI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.576,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02244-1997-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: RESTAURANTE ROCHAVILA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RESTAURANTE ROCHAVILA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.085,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852151"
                            ],
                            "852152": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01297-2006-223-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela de Siqueira Lima\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Passlimp Produtos de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02035-2002-223-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: STEPHANI SAMARA EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m STEPHANI SAMARA EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852152"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "851158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01400-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO MATOS [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: GELO CRISTAL DE NOVA IGUACU LTDA [Adv. Joao de Lucena Pessoa (OAB: RJ 45304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FRANCISCO MATOS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2005-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Dimaraes Barbosa (Espolio de) [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)], Aut: Adriana Pires Barbosa [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)], Aut: Reinaldo Pires Barbosa [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)], Aut: Adriano Pires Barbosa [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda. [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pires Barbosa, Aut Adriano Pires Barbosa, Aut Reinaldo Dimaraes Barbosa (Espolio de), Aut Reinaldo Pires Barbosa\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 05 dias, sob pena de extinção, observando o teor do artigo 338, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Martins Bezerra [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: H S B C Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H S B C Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazO: 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2002-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE JESUS SANTOS [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE MULTI MARKET DO REDENTOR M.A.R. LTDA-ME, Réu: Cereais Renascer do Rio da Prata Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Vital de Souza [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Mutzlach Comércio e Confecções Ltda. [Adv. Helena Voloch Karbel (OAB: RJ 87702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Vital de Souza, Réu Mutzlach Comércio e Confecções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01996-1997-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO GALDINO MARQUES [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS S/A IND.COMERCIO [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO GALDINO MARQUES, Réu RIVER PAPEIS BENEFICIADOS S/A IND.COMERCIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos de Souza [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeg Engenharia e Construções Ltda., Réu: Irmão J & R Pinturas, Reformas e Serviços Gerais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi extinta com resolução do mérito em relação à primeira reclamada e julgada procedente em parte em relação à segunda reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2009-224-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Lanchonete e Mercearia Gasparzinho Ltda. - Me [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nEgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias, Egdo: CARLA NERIS DA SILVA [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Lanchonete e Mercearia Gasparzinho Ltda. - Me\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SALOMAO FATA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SALOMAO FATA, Réu SHV GAS BRASIL LTDA\r\n\r\nCiência despacho fls.154: \"Vistos etc. Insiste o reclamante, em sua manifestação de fl. 71, que há irregularidade de representação, já que não há comprovação de que os Sr. Wolney Afonso Pereira tenha poderes para indicar e nomear preposto e requer a aplicação da revelia. Segundo o art. 13 do CPC, verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspende o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Portanto, não há como ser declarada a revelia pretendida sem que antes seja determinada a regularização. Dessa forma, para que se evite maiores incidentes processuais, determino que a reclamada, no prazo de cinco dias, regularize a representação em relação ao seu preposto, comprovando poderes ao Sr. Wolney ou apresentando outra carta para o mesmo preposto subscrita por quem tenha os respectivos poderes...\" .\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA ADAO DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio da Silva Campos [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-224-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: RHENEN DO BRASIL - INDUSTRIA DE MOLAS LTDA. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nEgdo: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS SA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Egdo: MARCELO DA SILVA FRANCA [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCELO DA SILVA FRANCA, Egte RHENEN DO BRASIL - INDUSTRIA DE MOLAS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02007-2002-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MAGNO BRAGA [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson da Conceição Bindi Júnior [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Grande Rio Alimentos Ltda [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilson da Conceição Bindi Júnior, Réu Grande Rio Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg de Jesus Abreu [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredo José de Almeida Neto (Elchaday Byke)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg de Jesus Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson José dos Santos [Adv. Leonardo Barreto Ventura (OAB: RJ 104085 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda., Aut Uanderson José dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Carvalho Silva [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Luciano de Carvalho Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Silva [Adv. Vanderson Benites Saraiva (OAB: RJ 94055 - D)]\r\n\r\nRéu: Moria Comércio e Representações Ltda. [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Silva, Réu Moria Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Alves [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Alves, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBALDO JOSE DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA MARAJOARA LTDA [Adv. Jose Ladislau de Mendonca (OAB: RJ 36078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA MARAJOARA LTDA, Aut UBALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2009-224-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Belford Roxo Country Clube [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nCgto: Cléa dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Belford Roxo Country Clube\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2009-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Couto Ferreira [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Versat Manutenção Predial Reformas e Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Couto Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Pinto Bastos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Pinto Bastos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência decisão fls.145: \"... Insta notar ainda que na falta do requerimento de suspensão da ação individual presume-se que o autor ação individual deseja ser excluído da legitimação do ente coletivo. Pelo exposto, rejeito a preliminar.\" .\r\n\r\nProcesso: 00017-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leis Costa Azevedo [Adv. Luiz Antonio dos Santos (OAB: RJ 101426 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leis Costa Azevedo, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02020-2003-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 I, do CPC, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 851158"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "853575": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00777-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Pereira Gomes [Adv. Homero Cesar Nara Ramos Junior (OAB: RJ 84418 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilita Comercio e Industria e Representacao Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ricardo Pereira Gomes, Réu Mobilita Comercio e Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nTomar cioência de que foram julgados improcedentes os embargos declaratórios opostos. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 853575"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "852272": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00063-2009-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane Maria Farias [Adv. Hugo Nagime Barros Lobo (OAB: RJ 126668 - D)], Aut: Andreusia Maria de Oliveira [Adv. Hugo Nagime Barros Lobo (OAB: RJ 126668 - D)], Aut: Luiza Helena dos Santos Silva [Adv. Hugo Nagime Barros Lobo (OAB: RJ 126668 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreusia Maria de Oliveira , Aut Luiza Helena dos Santos Silva, Aut Rosilane Maria Farias \r\n\r\nTomarem ciência da decisão de fl. 158 . Devendo apresentarem em 10 dias , sob pena de extinção , emenda substitutiva da petição inicial, de forma consolidada , na qual indiquem de modo expresso e objetivo, com a respectiva fundamentação legal, o que pleiteiam, seja de forma principal \r\n\r\nou sucessiva , bem como a natureza da pretendida responsabilidade existente entre os réus . \r\n\r\nId: 852272"
                            ],
                            "852273": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01628-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Aded Rodrigues Sampaio [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: Interação Marketing e Serviços Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Aded Rodrigues Sampaio, Réu Interação Marketing e Serviços Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 1ª ré (Inter-ação )foram julgados improcedentes e os embargos declaratórios da 2ª ré (Sendas) foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 852273"
                            ],
                            "853188": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Azevedo da Silva\r\n\r\nRéu: Nova Rovian Nigth Club Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nova Rovian Nigth Club Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853188"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "846939": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00054-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose dos Santos Pereira [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadilhe Calcados e Bolsas Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadilhe Calcados e Bolsas Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o pagamento do IRPF foi efetuado equivocadamente com o código de custas. Comprovar corretamente o recolhimento do imposto de renda, devendo proceder ao requerimento de devolução do tributo equivocadamente pago junto à Receita Federal, bem como comprovar a diferença relativa ao INSS, bem como a correta comprovação das custas, tudo conforme fl. 125. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre da Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Delícias e Delícias Fornecimentos de Lanches Ltda. [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delícias e Delícias Fornecimentos de Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 55/59. Prazo de 15 dias para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 00392-2009-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José dos Reis Monteiro [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: Municipio de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 78/101. Prazo de 15 dias para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 00411-2005-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria da Silva Faria [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor apurado à fl. 248, em 48 horas, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00464-2003-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ROBERTO SANTANA RODRIGUES JUNIOR [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO ROBERTO SANTANA RODRIGUES JUNIOR, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 00652-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo da Silva Lessa Junior [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A. - Banco Multiplo\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais (R$ 2.000,00), em 10 dias, conforme decisão de fl. 213. \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vieira da Silva [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vieira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2002-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA COUTINHO SINFRONIO [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: M.L. MARTINS BIJOUTERIAS (SUCESSORA DE OFICINA YOUNG E BASIC BIJOUTERIA PIERCING) [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.L. MARTINS BIJOUTERIAS (SUCESSORA DE OFICINA YOUNG E BASIC BIJOUTERIA PIERCING)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, conforme termo de fl. 258, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01253-2003-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA REGINA VENANCIO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO GARCIA DOS SANTOS, Réu: CAPIBARIBE ROUPAS LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO BATISTA DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01308-1991-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARAO AGUIAR [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut ROBERTO BARAO AGUIAR\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciema Vieira da Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos SA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciema Vieira da Silva, Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos SA\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Erlis do Espirito Santo [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Adaga Transportes Ltda. [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides Erlis do Espirito Santo, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 01572-2003-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO ABREU ALMEIDA [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: OTACÍLIO SILVA DOS SANTOS, Réu: PRIMUS CARGA E DESCARGA [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)], Réu: MARCELO PASQUAL GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ABREU ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se a respeito das respostas de ofício, bem como da devolução do mandado de fl. 96, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00639-2009-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mauricio Rodrigues [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mauricio Rodrigues, Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Turques Simoes [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)], Réu: APR 2004 - LOCADORA DE VEÍCULOS, TURISMO E TRANSPORTES LTDA. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APR 2004 - LOCADORA DE VEÍCULOS, TURISMO E TRANSPORTES LTDA., Aut Nilson Turques Simoes, Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A\r\n\r\nTer vistas do ofício por 05 dias sucessivos, permeados de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01702-2005-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ribeiro Bernardo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ribeiro Bernardo, Réu Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 01707-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Bonfim Souza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Servilog Armazéns e Logística Ltda [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)], Réu: Coopenvase - Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviços Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase - Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviços Ltda., Réu Servilog Armazéns e Logística Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, somente no tocante às horas extras em função da liquidação de fls. 192/194, com última atualização em fls. 196, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 01710-2006-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Alves dos Santos [Adv. Jorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao de Meriti [Procurador Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 78. \r\n\r\nProcesso: 01797-2007-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Andrade [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de São João de Meriti [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao de Meriti \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Andrade, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 01993-2007-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Nacional de Saude - FUNASA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO da autora, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 01949-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lemos Dias [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lemos Dias, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 01959-2007-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Edileuza Silva do Nascimento [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergivaldo Pereira Vaz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Edileuza Silva do Nascimento\r\n\r\nInformar se a reclamante possui cadastro no INSS e, em caso positivo, informar também o número de seu NIT, a fim de possibilitar que o réu efetue o pagamento da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02344-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Urbano da Silva [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nManifestar-se através de memoriais escritos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02379-2005-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Cavalcante de Andrade [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 124/125. Prazo de 15 dias para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 02402-1999-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNILSON PIRES SANTOS [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AJOFER LTDA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)], Réu: BOMBRIL S/A [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOMBRIL S/A, Aut EDNILSON PIRES SANTOS, Réu TRANSPORTADORA AJOFER LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nId: 846939"
                            ],
                            "846940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00267-2004-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA PROMOCOES E SERVICOS LTDA. [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOITE NA PISTA PROMOCOES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nComprovar restante do débito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete Maria da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Dover Industria e Comercio S.A [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinete Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 200, bem como comprovar os depósitos nos termos de fl. 191. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Lindolfo Marinato [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro (OAB: RJ 83408 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Safira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Lindolfo Marinato\r\n\r\nAdequar os cálculos nos moldes da certidão de fl. 53. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2005-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana da Silva Campos [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 108/112. Prazo de 15 dias para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 00715-2004-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR JOSE DOS SANTOS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01091-2002-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO INES DINIZ [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios de fls. 263, 269, 277, 278 e 279 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00783-2009-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Nunes de Almeida [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio D Ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Nunes de Almeida, Réu Rio D Ouro Transportes Coletivos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo serem pagos ao final. Oferecer quesitos e nomear assistente técnico, se for o caso, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 01124-2009-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Raimundo da Silva Sant´Anna [Adv. Frederico Augusto Coelho da Silva (OAB: RJ 100657 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamaco Comércio de Ferro e Aço Ltda. [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lamaco Comércio de Ferro e Aço Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01182-2000-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIEL DOS SANTOS ROSA [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIEL DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01097-2009-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pinheiro Zuba [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanaço Comércio de Ferro e Aço Ltda. [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanaço Comércio de Ferro e Aço Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciárias, conforme fl. 33, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 01284-2004-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FRANCISCO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO FRANCISCO, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 01350-2003-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VICENTE DO NASCIMENTO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VICENTE DO NASCIMENTO, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 01364-2009-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Christiani - Nelsen Engenharia S/A., Réu: Tagil Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira dos Santos\r\n\r\nRegularizar a petição inicial, em 05 dias, sob pena de ser extinto o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01389-2009-321-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Nunes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor consignado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01390-2009-321-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Delicias & Delicias Fornecimento de Alimentos Ltda. [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiana da Silva Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Delicias & Delicias Fornecimento de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor consignado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 01431-2002-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VELOSO BATISTA [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: WTC-WERELESS TECHNOLOGY COMPANY LTDA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Réu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO VELOSO BATISTA, Réu VESPER S/A, Réu WTC-WERELESS TECHNOLOGY COMPANY LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 01460-2004-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE COSTA DOS SANTOS [Adv. Marcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA LEONARDELLI TEIXEIRA SILVA, Réu: CENTRO EDUCACIONAL LEONARDELLI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nId: 846940"
                            ],
                            "852656": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci Vieira Lopes\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 193, da homologação dos cálculos apresentados pela 2ª ré às fls. 179 e de que foi deferido prazo de 48 horas para pagamento sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852656"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "852834": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02335-2005-322-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Gomes da Hora\r\n\r\nRéu: Transportes Rapido Vicente Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transportes Rapido Vicente Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02199-2005-322-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Bezerra de Souza\r\n\r\nRéu: Transporte Rapido Vicente Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transporte Rapido Vicente Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 11/11/2009 às 12:53 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852834"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "853537": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 537/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza LUCIANA GOMES DE PAIVA, para assumir, de 05 a 14 de outubro, a 133ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, em virtude de licença médica da Juíza Fabiana de Castro Pereira Soares, sem prejuízo de suas funções junto a 132ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 853537"
                        ],
                        "853594": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nATO Nº 543 /09\r\n\r\nDispensar FLAVIO PESSANHA PINTO, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal desta Corte, da Função Comissionada de Assistente V, Nível FC-05, do Gabinete dos Juízes Membros da Coordenadoria de Gestão da Informação da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nATO nº 544 /09\r\n\r\nDesignar EVELYN CHRISTIANE SAMPAIO FARGNOLI ROQUETTE, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, da Função Comissionada de Assistente V, Nível FC-05, do Gabinete dos Juízes Membros da Coordenadoria de Gestão da Informação da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 853594"
                        ],
                        "853666": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO Nº 717/09 - TRE/RJ\r\n\r\nAltera a redação do art. 111 da Resolução nº 561, de 28 de abril de 2003, que instituiu o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 96, inciso I, alínea a, da Constituição Republicana, expresso no sentido de que compete privativamente aos tribunais, a elaboração de seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de harmonizar o prazo para interposição do recurso regimental com a regra geral insculpida no preceito veiculado pelo art. 258 do Diploma Eleitoral;\r\n\r\nConsiderando que a redação atual do disposto no artigo 111 da Resolução TRE nº 561, de 28 de abril de 2003, não se coaduna com a supremacia da celeridade característica da prestação da tutela jurisdicional por esta Justiça Especializada, consoante assentado pelo e. TSE quando do julgamento do REspe. nº 35.455, Rel. Min. Fernando Gonçalves, \r\n\r\nR E S O L VE:\r\n\r\nArt. 1º. O art. 111 da Resolução no. 561, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 111. Da decisão do Relator que causar prejuízo a direito da parte, caberá, no prazo de 3 (três) dias, agravo regimental.\r\n\r\n§ 1o. A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada, sendo submetida ao Relator, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Tribunal, independentemente de inclusão em pauta, computando-se o seu voto. \r\n\r\n§ 2o. O agravo regimental não terá efeito suspensivo.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando o disposto no art. 111 da Resolução TRE/RJ nº 561, de 28, de abril de 2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\nDesembargador Presidente\r\n\r\nId: 853666"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "853643": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 673 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: ROSENILDO CORREA VIANA\r\n\r\nADVOGADO-: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DE DIREITO DA 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a ausência de elementos hábeis à identificação de flagrante violação a direito líquido e certo do impetrante, seja pelo fato de que os recursos eleitorais não desfrutam de efeito suspensivo, mercê da regra insculpida no art. 257, do Código Eleitoral, seja por não vislumbrar - ao menos em um primeiro momento - a existência de prejuízo imediato a desautorizar a análise posterior da medida liminar pleiteada, determino a notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009), permitindo, assim, uma melhor avaliação acerca dos fatos noticiados na inicial.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos em questão, voltem conclusos para análise da tutela de urgência almejada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 853643"
                        ],
                        "853644": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 674 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: ALBERTO MOREIRA JORGE\r\n\r\nADVOGADO-: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DE DIREITO DA 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a ausência de elementos hábeis à identificação de flagrante violação a direito líquido e certo do impetrante, seja pelo fato de que os recursos eleitorais não desfrutam de efeito suspensivo, mercê da regra insculpida no art. 257, do Código Eleitoral, seja por não vislumbrar - ao menos em um primeiro momento - a existência de prejuízo imediato a desautorizar a análise posterior da medida liminar pleiteada, determino a notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009), permitindo, assim, uma melhor avaliação acerca dos fatos noticiados na inicial.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos em questão, voltem conclusos para análise da tutela de urgência almejada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 853644"
                        ],
                        "853645": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 675 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: NIVALDO HAWERROTH\r\n\r\nADVOGADO-: Thiago Brum Pinheiro\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nDESPACHO: \"(...) Não obstante as confusas razões invocadas para fundamentar a impetração, observa-se, de plano, contornos que evidenciam sua implausibilidade jurídica, especialmente por implicar a suspensão da execução de um julgado deste Tribunal que não mais pode ser hostilizado, já que preclusas as vias impugnativas recursais ordinárias e excepcionais hábeis a tal desiderato. Assim, considerando a ausência de elementos proficientes à identificação de flagrante violação a direito líquido e certo do impetrante a desautorizar a análise posterior da medida liminar pleiteada, determino a notificação da dita autoridade coatora para que preste as informações cabíveis no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o, inciso I, da Lei 12.016/09, permitindo, assim, uma melhor avaliação acerca dos fatos noticiados na inicial.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos em questão, voltem conclusos para análise da tutela de urgência almejada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 853645"
                        ],
                        "853646": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3280 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO LIBERAL - PL, Diretório regional\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO-: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 73676/2009\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO: Valdir de Lima Moulin\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 73676/2009: \"As informações pretendidas pela agremiação partidária estão acostadas à fl. 307 dos autos, sendo-lhe franqueado consultar e extrair cópias de todo o processado, razão pela qual nada há a deferir quanto ao pedido de fls. 328.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recolhimento voluntário, retornem os autos à SCI para prosseguimento.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 853646"
                        ],
                        "853648": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3303 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO LIBERAL - PL\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO-: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 73677/2009\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO: Valdir de Lima Moulin\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 73677/2009: \"As informações pretendidas pela agremiação partidária estão acostadas à fl. 206 dos autos, sendo-lhe franqueado consultar e extrair cópias de todo o processado, razão pela qual nada há a deferir quanto ao pedido de fls. 226.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recolhimento voluntário, retornem os autos à SCI para prosseguimento.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 853648"
                        ],
                        "853649": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 148 - CLASSE RC\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: ANTONIO CARLOS DE JESUS LEITE\r\n\r\nADVOGADA-: Michelle Macedo Deluca\r\n\r\nADVOGADA-: Catia Paes de Alencar\r\n\r\nDESPACHO: Tendo em vista a certidão de fls. 128, devolvo o prazo.\r\n\r\nIntime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 853649"
                        ],
                        "853110": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73175/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/9/2009; VALIDADE: ATÉ 8/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MESSIAS CARVALHO DA SILVA; MEMBROS: CARLOS ALBERTO GUIDINI, CAROLINA MARIA RODRIGUES DA SILVA, DANIEL BERTHOLDO DA SILVA, DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, JOEL ANTONIO DE FARIAS, MARIA ALICE GOMES DE SA SILVA, OSMANE SIMAS DE ARAUJO, PAULO PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73999/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/09/2009; VALIDADE: ATÉ 16/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS CORREIA; MEMBROS: DJALMA LIMA ARAUJO, EVANDRO DEMETRIO LEAL DOS SANTOS, EZEQUIEL DOMINGUES LOURENCO, LUIZ EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, NIVAN ALMEIDA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73997/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 13/6/2009; VALIDADE: ATÉ 12/6/2011 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: DENILSON CERQUEIRA GABETTO, DINESIO BUSTILHO CARDOSO, EIMAR NOGUEIRA DE SA, EUDOCIO MOREIRA CARDOSO, EVERALDO AMANCIO RIBEIRO, FERNANDO CEZAR ROCHA PONTES, HELOIZA HELENA DE LIMA PEREIRA, HERALDO MOREIRA POEYS, LAURA HELENA FREITAS MOREIRA, NELIA MOREIRA CARDOZO, PATRICIA APARECIDA CEZARIO DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: ABIGAIL SANTOS DE SOUSA, ALFEU ALVES LOREDO, ITAMAR ALVES LEITE, JOSE ARLEI DA SILVA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: DINESIO BUSTILHO CARDOSO; 1º VICE-PRESIDENTE: HERALDO MOREIRA POEYS; 2º VICE-PRESIDENTE: FERNANDO CEZAR ROCHA PONTES; SECRETÁRIO: NELIA MOREIRA CARDOZO; TESOUREIRO: EUDOCIO MOREIRA CARDOSO; VOGAL: LAURA HELENA FREITAS MOREIRA, PATRICIA APARECIDA CEZARIO DA SILVA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: DINESIO BUSTILHO CARDOSO, EUDOCIO MOREIRA CARDOSO, FERNANDO CEZAR ROCHA PONTES, HERALDO MOREIRA POEYS, NELIA MOREIRA CARDOZO; MEMBROS SUPLENTES: JOSE ARLEI DA SILVA, LAURA HELENA FREITAS MOREIRA, PATRICIA APARECIDA CEZARIO DA SILVA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ALFEU ALVES LOREDO, EIMAR NOGUEIRA DE SA, JOSE ARLEI DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: DARCY DA ROCHA MARCOLONGO, ITAMAR ALVES LEITE, NAIR DOS SANTOS GOULART. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73174/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/8/2009; VALIDADE: ATÉ 10/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS FREDERICO KOHLER; MEMBROS: CESAR SOUZA DE OLIVEIRA, DEUZIMAR DA COSTA, ERENILDO GREGORIO, HUMBERTO MATTOS ASSUMPCAO, JEAN MARCEL VIEIRA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73173/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 4/9/2009; VALIDADE: ATÉ 2/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AFRANIO MENDONCA DA FONSECA; MEMBROS: JORGE VARGAS BOECHAT, JOSE VARGAS DE OLIVEIRA, LEONARDO MILITERNO DA FONSECA, LUIZ CARLOS MENDONCA DA FONSECA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73998/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 29/8/2009; VALIDADE: ATÉ 28/8/2011 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALMIR TARDIN DA SILVA, ANTONIO FRANCISCO FURTADO DO AMARAL, CARLOS ALBERTO TRINDADE, EDSON CORREA LEONARDO, ELIANE SANTOS, FRANCISCO AMENDOLA, GUSTAVO RIBEIRO CORDEIRA, HAMILTON JOSE GOUVEA, HERALDO MILWARD DE AZEVEDO, HERCULANO LUIZ HECKERT DA ROSA, HORLANDO RODOVALHO DE OLIVEIRA, ILMA SANTOS, IVANILDA PEREIRA DA FONSECA, JOÃO ANGELO TEIXEIRA, JOEL DUARTE, JORGE ALVES, JORGE MARQUES DE OLIVEIRA, JORGE ROBERTO FRANCA FERNANDES, JOSÉ AUCAR, JOSE BRUNO CALDERARO BRANCO, JOSIAS ROCHA, JOSUE EBENEZER DE SOUSA SOARES, JULIO CESAR PINHEIRO DE CARVALHO, KÁTIA CARDOSO SOARES, LEONARDO PESSANHA SERVIO, LUCAS COSTA DE LIMA, LUCIANO CAMPOS FARIA, LUIZ CARLOS NEVES, LUIZ FILIPE DUARTE TEIXEIRA, LUIZ SERGIO BORGES DE MESQUITA, MARCELO ALBUQUERQUE BRAUNE, MARCELO BRAUNE, MARILDA MESQUITA COUTINHO, MAYCON MORAES, NAIN ROCHA, NOBERTO LOUBACK ROCHA, ODIR AMADOR, OLNEY RIBEIRO BOTELHO, OMAR DA SILVA, PIERRE DA SILVA MORAES, RAFAEL COELHO BASTOS, RICARDO RAPHEL BONAN DE AGUIAR, RONALDO DOS SANTOS ROQUE, VALDINAN GRAVINO, VINICIUS CABRAL LIMA; MEMBROS SUPLENTES: ADAHYR KLEN AMADOR, ALAN OLIVEIRA DOS SANTOS, ALIAZIBE GUIMARÃES SILVA, ANA GÉSSICA FERNANDES DA SILVA, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES CARESTIATO, CELSO DUARTE, LUIZ ANTONIO DUARTE, MANOEL NUNES HEROY COELHO JUNIOR, MARCEL MENDES DE OLIVEIRA SAIPPA, MARIA ELIZA DUARTE, RAFAEL DINIZ PY, ROMEU BRAUNE GUEDES, RUY MARQUES DE OLIVEIRA, SERGIO BENEDITO POLO, SUZANE AMADOR GAMA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE DE HONRA: OLNEY RIBEIRO BOTELHO; PRESIDENTE: JOEL DUARTE; 1º VICE-PRESIDENTE: JOSE BRUNO CALDERARO BRANCO; 2º VICE-PRESIDENTE: ANTONIO FRANCISCO FURTADO DO AMARAL; SECRETÁRIO: JULIO CESAR PINHEIRO DE CARVALHO; SECRETÁRIO ADJUNTO: NAIN ROCHA; TESOUREIRO: ODIR AMADOR; TESOUREIRO ADJUNTO: LUIZ SERGIO BORGES DE MESQUITA; 1º VOGAL: JOSUE EBENEZER DE SOUSA SOARES; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: HERALDO MILWARD DE AZEVEDO, LUIZ FILIPE DUARTE TEIXEIRA, MARILDA MESQUITA COUTINHO; MEMBROS SUPLENTES: OMAR DA SILVA, RAFAEL COELHO BASTOS; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: HAMILTON JOSE GOUVEA, JOÃO ANGELO TEIXEIRA, RICARDO RAPHEL BONAN DE AGUIAR; MEMBROS SUPLENTES: JOSIAS ROCHA, NOBERTO LOUBACK ROCHA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73172/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009; VALIDADE: ATÉ 16/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ERALDO NUNES DE ARRUDA; MEMBROS: ANDRÉIA DA SILVA SANTOS, EVERALDO DA SILVA, FAUSTO BENITEZ DA CRUZ, FELIPE AUGUSTO GARCIA PEREIRA, JOÃO FERREIRA PINTO, JOSÉ RUBENS PONTES DE SOUZA, LUIZ ANTONIO DA ROCHA, WANDA LUCIANA TORQUATO MORAO. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71443/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 17/9/2009; VALIDADE: ATÉ 23/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOACIR PASCOAL SANTOS CAVALCANTE; SECRETÁRIO: NEEMIAS RODRIGUES LOPES; TESOUREIRO: CARLOS HENRIQUE SIMAS DA COSTA. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71442/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 17/9/2009; VALIDADE: ATÉ 23/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WAGNER SILVA SALDANHA; SECRETÁRIO: FRANCISCO SILVA SALDANHA; TESOUREIRO: MICHELE LINHARES DIEPPE. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71999/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 21/9/2009; VALIDADE: ATÉ 24/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ EDUARDO VALENTIM; SECRETÁRIO: MARIO ZAGO MENDES; TESOUREIRO: PAULO ROBERTO DUARTE PRATI. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 72000/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 21/9/2009; VALIDADE: ATÉ 24/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MÁRCIA HELENA HONORATO; SECRETÁRIO: EDMILSON DO NASCIMENTO; TESOUREIRO: KÁTIA REGINA DA SILVA VIEIRA. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71444/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 17/9/2009; VALIDADE: ATÉ 23/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SERGIO RICARDO FERREIRA; SECRETÁRIO: LUCIMAR FRANCELINO DA SILVA; TESOUREIRO: MARIO MADEIRA FERNANDES. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71992/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/09/2009; VALIDADE: ATÉ 09/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCOS DA SILVA; MEMBROS: ALMIR OLIVEIRA DA SILVA, BENTO JOSÉ POUSA COSTA, FRANCISCO ALVES SALES, HILTON PRATES FILHO. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71993/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/09/2009; VALIDADE: ATÉ 09/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RODRIGO RODRIGUES DUARTE; MEMBROS: ADILSON DA SILVA PONTES, AMILTON DE SOUZA CORDEIRO, JAIR GONÇALVES CAMPOS, JOÃO DOMINGOS MEIRELES. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71994/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/09/2009; VALIDADE: ATÉ 09/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SALVIANO LUCIO MARTINS LEITE; MEMBROS: EVANDRO OLIVEIRA DA COSTA, GENILSON DRUMOD DE PINA, URIEL DA COSTA PEREIRA, VALMIR MARTINS DE CARVALHO. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 72379/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/9/2009; VALIDADE: ATÉ 9/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUCIANO AUGUSTO BASTOS; TESOUREIRO: CLEVERSON RUFINO ARAÚJO; MEMBROS: CLÉRIO TADEU DA SILVA, ROBERTO VEIGA DA SILVA, WAGNER MANGIA VACCHI. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71986/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/9/2009; VALIDADE: ATÉ 9/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANTÔNIO CARLOS MARQUES; MEMBROS: ALEXANDRE DA PAIXÃO COSTA, CLEBER JOAQUIM DA SILVA DE FARIAS, OSWALDO HENRIQUE DE ALMEIDA GONÇALVES, RODRIGO DE MELLO MARQUES. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71991/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/09/2009; VALIDADE: ATÉ 09/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA; MEMBROS: ADRIAN MUSSI RAMOS, ANTÔNIO CARLOS DA GLORIA SARDINHA, LUIS HENRIQUE DE CASTILHOS, PAULO FERNANDES MARTINS ANTUNES. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71998/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/09/2009; VALIDADE: ATÉ 09/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA; MEMBROS: ANA MARIA IGNÁCIO DOS REIS, JAIRO MÔRO, MARCOS AURÉLIO BITTENCOURT COELHO, ROBSON DUTRA DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71997/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/09/2009; VALIDADE: ATÉ 09/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ MARCIO PEREIRA CAMPBELL; MEMBROS: BERNARDO PINTO TEIXEIRA, HÉVERTON CARLOS DE OLIVEIRA BOECHAT, MARCOS WERNECK ARENARI, PAULO CÉSAR MENDES DE BARROS, THIAGO MOTTA. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71987/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/09/2009; VALIDADE: ATÉ 09/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: BERNARDO CHIM ROSSI; MEMBROS: FERNANDO LEITE FORTES, GRACIANO ESTEVES AREAL NETO, JORGE LUIZ BARENCO DA SILVA, PAULO JOSÉ ALVES RATTES. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71995/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/09/2009; VALIDADE: ATÉ 09/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE SAYED PICCIANI; TESOUREIRO: PAULO HERMÍNIO DUQUE COSTA; MEMBROS: CARLOS ALBERTO MUNIZ, EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, REGIS FICHTNER VELASCO. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71988/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/09/2009; VALIDADE: ATÉ 09/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CLÁUDIO CARDOSO VALINHA OTERO; MEMBROS: FREDS SOARES DOS SANTOS, JOSÉ RENATO CUNHA DA SILVA, JOSENILTON SILVA DE AZEVEDO, ROMÊNIA CRESPO SIQUEIRA. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71989/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/9/2009; VALIDADE: ATÉ 9/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARIA DAS GRAÇAS TUZE MATOS; MEMBROS: EDSON EZEQUIEL DE MATOS, HÉLVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, MARCUS FERNANDES BILLÉ, RUBEM RODRIGUES. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71996/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/9/2009; VALIDADE: ATÉ 9/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS; MEMBROS: ÁLVARO CAETANO FILHO, FERNANDO TEIXEIRA SAMPAIO, FREDERICO DOS SANTOS SIMÕES, UIRAPUITAN MARQUES DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71990/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/9/2009; VALIDADE: ATÉ 9/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCOS ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA; MEMBROS: ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA, DANÚBIA SANTOS DE LIMA, JOEL BRAZ TEIXEIRA, LUÍS CARLOS BRAZ TEIXEIRA. \r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73379/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/09/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73378/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/09/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73377/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/09/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73376/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/09/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73382/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/09/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CONCEICÃO DE MACABU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73381/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/09/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73375/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/09/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73374/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/09/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73373/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/09/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73372/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73371/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73370/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73369/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73368/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73367/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PIRAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73366/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73365/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73364/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73363/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73362/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73380/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 72440/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/09/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 72439/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/09/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DE UBA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73361/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73357/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73360/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73359/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VARRE E SAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73358/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71967/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 23/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANTONIO CESAR E SILVA; MEMBROS: ANA PAULA MEDEIROS NADER, JOÃO BATISTA PINTO LOURENÇO, MIGUEL ANGELO MANHÃES DE JESUS, PAULO ROBERTO DE LIMA, ROGÉRIO QUEIROZ ALVES, SEBASTIÃO ANTONIO RODRIGUES FILHO. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73052/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LOIR GONÇALVES DE LIMA; MEMBROS: AMARILDO FONSECA, CARLOS ANTONIO DA ROSA ANSELME, JOSIELMA CONCEIÇÃO DE JESUS, JUAREZ GONÇALVES DE LIMA, JUBERLAN FONSECA MIRANDA, VÂNIA MATOZO VIANA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARMO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73049/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 23/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SEBASTIÃO DAVID FERNANDES; MEMBROS: FRANCISCO DE ASSIS BAPTISTA, JANETE GLÓRIA MONTEIRO BASTOS, JORGE VICTOR VIEIRA, ORLY REGINALDO DA SILVA MACHADO, OSVALDO DE ASSIS, WILDE RODRIGUES CURTY. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73917/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH; MEMBROS: FRANCISCO OSWALDO FONTOURA ALVES, JULIO CESAR MATOS HENRIQUES, LETÍCIA LUTTERBACH, MARIA ELIZA DE JESUS LUTTERBACH, RODRIGO DA SILVA TIMOTHEO, WENDERSON DE OLIVEIRA COELHO. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71961/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROBERTO DA SILVA MORORÓ; MEMBROS: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ANTONIO CÍCERO MESQUITA DA ROCHA, CID HOMERO FERREIRA DOS SANTOS, DANIELLE MARQUES DE SOUZA, EDNALDO SOARES DE ARAUJO, EDUARDO MACEDO FEITAL, EUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO, FÁBIO MAGALHÃES LIMA DE SOUSA, JAMILTON FLORIDO FRANCO, JORGE DE MELO MARTINS, JOSÉ ARMANDO BORGES DO AMAZONAS, KENNEDY GUILHERME MARTINS BEZERRA, LADJANE MARIA NASCIMENTO FRANCO, MARCELO MITRAUD CORREA DA ROCHA, MARCUS ANTONIO LOURENÇO, MARIA CÉLIA JUSTO DA SILVA, ROGER MACEDO FEITAL, ROGÉRIO CAETANO, SÉRGIO ALBERTO CORREA DA ROCHA, TONY MARCOS DOS SANTOS, UBIRAJARA PINTO. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73918/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/09/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LEVI CHAVES NUNES; MEMBROS: CARLOS MAGNO DA COSTA CARDOSO, CENILTON COUTINHO MARIANO, ÉLSON PAZ ALVES, IOLME WALGNER LUGON, JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS LEITE, MARCELO LEMOS DA SILVA, MARCO AURÉLIO FARIAS MOREIRA, NILCEMAR FREIRE. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73916/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/09/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: EDUARDO BARTOLOMEU KRAUCS; MEMBROS: CLAUDIO BENEDITO GABRIEL, EVERALDO AUGUSTO SOARES, MARCOS ALBERTO DA SILVA, MILTON DE OLIVEIRA CUNHA, RICARDO MESSIAS DOS SANTOS, SIOMAR WILLIAN PACHECO, YAN KRAUCS. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71968/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: KÁTIA KOZLOWSKI VIANA; MEMBROS: ALAN JOSÉ PRIETO, EDUARDO PAULO CORREA, ELISÂNGELA MONSORES DE PAULA, EMÍLIO GOMES DUQUE ESTRADA, LIRTON JOSÉ ARAÚJO DE SOUZA, RACHEL LEITE TITONEL, REINALDO FURTADO, SÉRGIO SOBRAL DE LIMA, SILVANDO DE PAULA DUQUE. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73048/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 23/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DAVID LAGES RABELLO; VICE-PRESIDENTE: LUIZ CESAR RODRIGUES ALVES; MEMBROS: CELSO LUIS NEIVA, DALVA LAGES RABELLO GARCIA, OSCAR ROSA NEPOMUCENO DA SILVA NETO, RODRIGO DE ARAÚJO RODRIGUES, RONI SAMPAIO ZILLIG, SONIA REGINA MIRANDA BARBOSA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71965/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: HELIO OLIVEIRA DE MOURA; MEMBROS: ALEX DO NASCIMENTO, AMAURI DO NASCIMENTO, JOSÉ LUIZ FRANCISCO, JOSÉ LUIZ MEDEIROS DE MELLO, LUIZ TAVARES DE MELO, NELSON BASTOS FARIA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73050/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 23/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: EDNER FRUTUOSO; MEMBROS: EVERTON SILVA DE ARAUJO, FRANKLIN CUNHA DA SILVA, JOÃO MASCARENHAS DE ALMEIDA, PEDRO ALVES. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73919/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/09/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CLAUDINEIA VALERIA CARDOSO PINHEIRO; MEMBROS: CLAUDINEIA VALERIA CARDOSO PINHEIRO, ELCILEIA FERREIRA PAVAN, GERALDO VAZ JUNIOR, GUSTAVO NYLLAW VAZ BARROS, IVAN DA LUZ KORT KAMP, JOSÉ CARLOS CORDEIRO SANCHES, MAXIANO DO CARMO DE AGUIAR, MAYKON FERREIRA PAVAN. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71963/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MANOEL FRANCISCO BARRETO; MEMBROS: ALBERTO DE SÁ VIANA, ALEXANDRE COUTINHO BARROZO, BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE, JULIA MARIA DE ASSIS SILVA, PAULO CÉSAR CAETANO MANHÃES, TELÇO ALVES DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71964/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANTONIO CARLOS CARDOSO CORREA; MEMBROS: ERNANE ALEIXO, JOSÉ ORLANDO HORTÊNCIO GOMES, NICOLA FABIANO PALMIERI, PAULO ROBERTO CORREA, RAFAEL CARLOS BAPTISTA CORREA, ROGÉRIO WERNECK AYRES. \r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73645/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73639/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73641/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73640/09 E 73643/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO E RATIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/9/2009; VALIDADE: ATÉ (); - : . \r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73642/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73644/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73646/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/9/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73531/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/09/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73532/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/09/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS AUGUSTO DA GLÓRIA SARDINHA; MEMBROS: HELIO LUIZ PINTO, JANAÍNA ANTUNES GONÇALVES, LUANE PEREIRA COUTINHO, LUCAS SILVARES SARDINHA, LUIZ CÉSAR DE SOUZA SAMPAIO, NILO NASCIMENTO SOUZA SANTOS, PÉRICLES VELLOSO DE ASSIS, RENATO PATROCÍNIO, ROBERTO DE OLIVEIRA FRANÇA, YUKA MARIA SOUZA TAKADA. \r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73169/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GEOMAR DE OLIVEIRA RAMOS; VICE-PRESIDENTE: ALDERISTO RAMOS FILHO; SECRETÁRIO: JOSACARMEM MEDEIROS DAMIAO; VOGAL: SIMONE SOUZA DOS SANTOS; TESOUREIRO: ISABEL CRISTINA FERNANDES DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73168/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/9/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA; VICE-PRESIDENTE: PAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO; SECRETÁRIO: FERNANDO GARCIA MADEIRA; TESOUREIRO: ALBERTO LUIZ GONÇALVES; VOGAL: RONALDO SAMPAIO DA SILVA JUNIOR. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 69193/09 E 73537/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/09/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR; VICE-PRESIDENTES: MARCELUS DE SOUZA SIQUEIRA, RAMIREZ C. DOS SANTOS CANDIDO; ASSESSOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS: AUGUSTO CESAR D. SALGADO; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: EVANDRO COSTA ATHAYDE; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: JOÃO MARCELO GLORIA SARDINHA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOS; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: LEÔNIDAS A. DA FONSECA JUNIOR; SECRETÁRIO-GERAL: MAURÍCIO BECHARA SOARES; MEMBROS EFETIVOS: JULIANO TANNUS DA FONSECA, RODOLPHO OLIVEIRA, SABRINA FALCÃO, VANDRÉ DE ARAÚJO GUIMARÃES; \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MAGE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73540/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/09/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GUSTAVO MEIRELLES DIAS; VICE-PRESIDENTES: DAVID D'ÁVILA DA COSTA, LUIZ MANUEL LOUREIRO LOPES; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: ANTONIO CARLOS REBELLO; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: ANGELO MARTINS DOS SANTOS MACEDO; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: LENINE DE CARVALHO CUNHA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: MARCOS MANUEL DE SOUZA JUNIOR; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: TAUANA PINHEIRO DOS SANTOS LARRUBIA; SECRETÁRIO DA MULHER: FLÁVIA MARTINS QUEIROZ. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73539/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/5/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: EURICO JOSÉ DE ALBUQUERQUE TOLEDO; VICE-PRESIDENTES: JOEL SOARES PINTO JUNIOR, MARCIO ERDUARDO PRADO VASQUES; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: LEONARDO DIAS DA SILVA; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: BERNARDO BEZERRA DE MENEZES SOUZA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: MIGUEL JORGE MACHADO DE SOUZA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: ALEXANDRE CARREIRA DE SOUZA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: RICARDO JUNIO GARCIA; SECRETÁRIO DA MULHER: FABIOLA DE GABRIEL SOARES PINTO; SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS: DANIEL MARQUES FREDERICO. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73538/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/09/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: TALITA KELI DA SILVA VIANNA DE BRITO; VICE-PRESIDENTES: RODRIGO ALMEIDA DE CARVALHO, SALETE SOUZA DE SANTOS; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: EVA CRISTINA PIMENTEL DO NASCIMENTO; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: HILVARO PORTUGAL VIANA; SECRETÁRIO DA JUVENTUDE: THAYNAN KELY DA SILVA VIANNA; SECRETÁRIO DA MULHER: MARIA JOSÉ DA SILVA VIANNA. \r\n\r\nId: 853110"
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                        "853376": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.74861/09, tendo em vista a ilegitimidade do requerente.\r\n\r\nId: 853376"
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                        "853636": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 15/10/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7220\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO (69ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: NELSIMAR ROCHA DE MORAES\r\n\r\nADVOGADO-: Glauco Menezes Armond\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7224\r\n\r\nORIGEM: VASSOURAS (41ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO SÉRGIO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO-: José Roberto Castro Ciminelli\r\n\r\n3- PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 11\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nId: 853636"
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                        "853637": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 15/10/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 5835\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE-: FERNANDO JOSÉ MARRON DA ROCHA \r\n\r\nADVOGADOS -: Leonardo Soder Machado Fontenele e Outros\r\n\r\n2- EXCEÇÃO Nº 71\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS (85ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEXCIPIENTE-: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA ( ROBERTO NAVAL )\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nEXCEPTO-: CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ\r\n\r\n3- REQUERIMENTO Nº 668\r\n\r\nORIGEM: ITAGUAÍ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: ZELIA MARIA CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Machado dos Santos\r\n\r\nREQUERIDO-: NISAN CESAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\nREQUERIDO-: JOSÉ DOMINGOS DO ROSÁRIO\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO VERDE - PV, Diretório Municipal de Itaguaí\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6702\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 7158\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CÉZAR GUEDES\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: ALDO GOMES\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: FOLHA DOS MUNICÍPIOS COMUNICAÇÃO E EDIÇÕES LTDA ( JORNAL FOLHA DOS MUNICÍPIOS)\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n6- REPRESENTAÇÃO Nº 1038\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: SERVIÇOS DE TRAUMATOLOGIA FISIAT E RAD SANTA MARIA LTDA\r\n\r\n7- REPRESENTAÇÃO Nº 1045\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: IRMÃOS RIBEIRO COMÉRCIO DE RESÍDUOS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Manuel Riomayor Ferreira\r\n\r\nId: 853637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Tecnologia da Informação": {
                "Atos": {
                    "852932": [
                        "IIIF - TRE - Edital",
                        "SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nEDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEdital de Eliminação 02/2009\r\n\r\nAndré dos Santos Sant'Anna, Coordenador de Infra-Estrutura. Torna público que consoante decisão de fl.11 do processo 16997/2009, e de acordo com a “Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro”, aprovada por intermédio do Ato 274 de 20/04/09 publicado no DOERJ de 28/04/09, faz saber a quem possa interessar que a partir do 15º (décimo quinto) dia subseqüente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, a Coordenadoria de Infra-Estrutura eliminará os documentos constantes da Lista de Documentos para Eliminação, em anexo, sendo responsável pelo descarte a servidora Ariane Minelli da Silva Vilaça, designada pela Portaria 160 de 03 de junho de 2009, do Sr. Diretor-Geral. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas o desentranhamento de documentos mediante petição, desde que contenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido. E, para conhecimento de todos, expede-se o presente edital na forma da lei. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2009. Eu, Ariane Minelli da Silva Vilaça, servidora da Coordenadoria de Infra-Estrutura - Rio de Janeiro - RJ, preparei o presente edital e eu, André dos Santos Sant'Anna, conferi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nAndré dos Santos Sant'Anna\r\n\r\nCoordenador de Infra-Estrutura\r\n\r\nId: 852932"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "853652": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 26/09\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 26/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nPEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 853652"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "852823": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 206/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 104/2008, proposta pela Coligação Nossa Nova Teresópolis, em face de Coligação Teresópolis Legal, Jorge Mário Sedlacek e Roberto José Pereira Pinto, foi proferida a seguinte decisão:\r\n\r\n\"Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, nego provimento considerando que inexiste contradição, omissão ou obscuridade na sentença, devendo eventual inconformismo ser manifestado por intermédio de interposição de recursos. P.I.\"\r\n\r\nTeresópolis, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove.(a)Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 852823"
                        ]
                    }
                },
                "55ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851930": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcessos Judiciais nº.:2782/05 e 2784/05 (Apenso) \r\n\r\nImpugnantes: UILTON AFONSO VIANA (Primeiro Processo)\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (Segundo Proceso)\r\n\r\nImpugnados: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA e AÍLTON CARLOS MAIADO DIAS. \r\n\r\nSENTENÇA: O autor propôs ação de impugnação de mandato eletivo em face dos réus.\r\n\r\nO Parquet se manifestou no sentido de ser extinto o feito sem julgamento de mérito pela perda de objeto, já que o objeto da ação é a perda de mandato eletivo com a declaração judicial de inelegibilidade pelo período de três anos subseqüentes à eleição a qual concorreram os impugnados.\r\n\r\nTodavia, em razão de já ter terminado o mandato eletivo, e já terem se passado mais de três anos da eleição, há perda de objeto.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no arts.267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público e às partes\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMaricá, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nId: 851930"
                        ]
                    }
                },
                "98ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "852261": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL nº 53/2009\r\n\r\nO Dr. Ralph Machado Manhães Júnior, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO e o (a) eleitor (a) VERA LÚCIA PINTO, envolvido (a) em Duplicidade de Filiação Partidária (PSB/PSDC), por encontrar-se em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão, proferida no Processo Administrativo nº 513/08: \"...Assim sendo, restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE e DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE VERA LÚCIA PINTO JUNTO AO PSB E AO PSDC\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11:00 às 19:00 h, sendo certo que o não atendimento acarretará o arquivamento do feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei 9.784/99 (art. 26, § 4º). Dado e passado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDITAL nº 54/2009\r\n\r\nO Dr. Ralph Machado Manhães Júnior, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO e o(a) eleitor (a) MARIA CÉLIA PINTO, envolvido (a) em Duplicidade de Filiação Partidária (PSB/PSDC), por encontrar-se em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão, proferida no Processo Administrativo nº 512/08: \"...Assim sendo, restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE e DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES MARIA CÉLIA PINTO JUNTO AO PSB E AO PSDC\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11:00 às 19:00 h, sendo certo que o não atendimento acarretará o arquivamento do feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei 9.784/99 (art. 26, § 4º). Dado e passado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDITAL nº 55/2009\r\n\r\nO Dr. Ralph Machado Manhães Júnior, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o (a) eleitor (a) ANA FLÁVIA DUARTE envolvido (a) em Duplicidade de Filiação Partidária (PSB/PMDB), por encontrar-se em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão, proferida no Processo Administrativo nº 509/08: \"...Assim sendo, restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE e DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE ANA FLÁVIA DUARTE AO PSB E AO PMDB\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11:00 às 19:00 h, sendo certo que o não atendimento acarretará o arquivamento do feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei 9.784/99 (art. 26, § 4º). Dado e passado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos sete do mês de outubro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDITAL nº 56/2009\r\n\r\nO Dr. Ralph Machado Manhães Júnior, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, por encontrarem-se seus representantes em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão, proferida no Processo Administrativo nº 526/08: \"...Assim sendo, restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE e DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA JUNTO AO PSB E AO PT\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11:00 às 19:00 h, sendo certo que o não atendimento acarretará o arquivamento do feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei 9.784/99 (art. 26, § 4º). Dado e passado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDITAL nº 57/2009\r\n\r\nO Dr. Ralph Machado Manhães Júnior, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o (a) eleitor (a) PAULO HENRIQUE RIBEIRO MENDES envolvido (a) em Duplicidade de Filiação Partidária (PSB/PP), por encontrar-se em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão, proferida no Processo Administrativo nº 503/08: \"...Assim sendo, restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE e DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES PAULO HENRIQUE RIBEIRO MENDES JUNTO AO PSB E AO PP\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11:00 às 19:00 h, sendo certo que o não atendimento acarretará o arquivamento do feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei 9.784/99 (art. 26, § 4º). Dado e passado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nId: 852261"
                        ],
                        "852262": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL nº 58/2009\r\n\r\nO Dr. Ralph Machado Manhães Júnior, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, por encontrarem-se seus representantes em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão, proferida no Processo Administrativo nº 521/09: \"...Assim sendo, restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE e DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE ANGÉLICA PEREIRA JUNTO AO PSB E AO PMDB\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11:00 às 19:00 h, sendo certo que o não atendimento acarretará o arquivamento do feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei 9.784/99 (art. 26, § 4º). Dado e passado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDITAL nº 59/2009\r\n\r\nO Dr. Ralph Machado Manhães Júnior, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB e o PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, por encontrarem-se seus representantes em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão, proferida no Processo Administrativo nº 524/09: \"...Assim sendo, restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE e DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DULCINÉIA RANGEL DE ANDRADE JUNTO AO PSB E AO PSDB\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11:00 às 19:00 h, sendo certo que o não atendimento acarretará o arquivamento do feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei 9.784/99 (art. 26, § 4º). Dado e passado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nId: 852262"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "852257": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA]/RJ\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 485 - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ- Telefax (22) 38243353\r\n\r\nEDITAL 53/2009\r\n\r\n(prazo de 10 dias)\r\n\r\nA Doutora SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA, Juíza Eleitoral da 107ª Zona Eleitoral de Itaperuna - RJ, por nomeação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o Sr. RAUL SUÍSSO TINOCO, Presidente do Partido Democratas - DEM de Itaperuna, por estar em local incerto e não sabido, para, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, compareça à Sede desta 107ª Zona Eleitoral situada à Av. Cardoso Moreira, 485, Centro, das 11 às 19h, e tome ciência da decisão prolatada nos autos do Procedimento Administrativo nº 448/2009 -107ª ZE-RJ na qual este Juízo determina que o Partido proceda ao saneamento das irregularidades apontadas às fls. 26/27 no prazo máximo de 20 dias, sob pena de rejeição das contas prestadas tendo em vista que a mesma se encontra em desconformidade com a legislação em vigor (art. 32, § 2º da Lei nº 9.096/95 c/c art. 14 da Resolução nº 21.841/04 do TSE c/c Resolução nº 22067/05 do TSE, a partir da data do presente, ficando ciente, desde já, que o não atendimento à presente notificação, importará na continuidade do processo referido, independentemente de seu comparecimento.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz Publicar o presente edital na Imprensa Oficial (por uma só vez) e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Itaperuna, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. (A) SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 852257"
                        ],
                        "852256": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 454/09\r\n\r\nPARTE(S): PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP/DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas Anuais\r\n\r\nSENTENÇA:... \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, Inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal do Partido Republicano Progressista - PRP e DETERMINO: 1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c.c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004; 2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa; 3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007-CRE/RJ. Publique-se, registre-se e intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Itaperuna, 07 de outubro de 2009. SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 852256"
                        ]
                    }
                },
                "128ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "852817": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 128ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, 282- XV de Agosto- Duque de Caxias- tel:2671-5485\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11:00 as 19:00 horas\r\n\r\nProcesso Judicial N.º 015/2009\r\n\r\nNatureza do Feito: PEÇAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nPartes: MPE e ALESSANDRO RANGEL COSENDEY\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n:\"...Homologo a transação penal ficando a validade de tal sentença condicionada ao seu efetivo cumprimento..\"\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaxwel Rodigues da Silva\r\n\r\nJuiz da 128ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 852817"
                        ],
                        "852818": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 128ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, 282- XV de Agosto- Duque de Caxias- tel:2671-5485\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11:00 as 19:00 horas\r\n\r\nProcesso Judicial N.º 015/2009\r\n\r\nNatureza do Feito: PEÇAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nPartes: MPE e SIDNEI RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n:\"...Homologo a transação penal ficando a validade de tal sentença condicionada ao seu efetivo cumprimento..\"\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaxwel Rodigues da Silva\r\n\r\nJuiz da 128ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 852818"
                        ],
                        "852822": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 128ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, 282- XV de Agosto- Duque de Caxias- tel:2671-5485\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11:00 as 19:00 horas\r\n\r\nProcesso Judicial N.º 016/2009\r\n\r\nNatureza do Feito: PEÇAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nPartes: MPE e JOSÉ MANUEL GOMES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n:\"...Homologo a transação penal ficando a validade de tal sentença condicionada ao seu efetivo cumprimento..\"\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaxwel Rodigues da Silva\r\n\r\nJuiz da 128ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 852822"
                        ]
                    }
                },
                "135ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "852612": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 135ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153, 2° Andar, Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nEdital nº 81/2009\r\n\r\nA Dra. PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI, Juíza da 135ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sra. ELIZANGELA DE FATIMA DOS SANTOS PINHEIRO, de que foram declaradas nulas as filiações partidárias junto aos partidos PMN e PRB, conforme decisão de fls. 25/26 do Processo Administrativo n° 225/2008, com o seguinte teor: \"(...) Tendo em vista o art. 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95, pelos fundamentos acima expostos, e por estar configurada, substancialmente e formalmente, a hipótese de dupla filiação, declaro NULAS, para todos os efeitos, a filiação ao PMN em 04/04/2008, e a filiação ao PRB em 09/04/2008, da eleitora ELIZANGELA DE FATIMA DOS SANTOS PINHEIRO, inscrição eleitoral n° 105806380329\". Informo, ainda, que o prazo para interposição de recurso é de 03 (três) dias a contar da data de publicação do presente edital, devendo o mesmo ser apresentado na sede do Cartório da 135ª Zona Eleitoral, sito na Rua Feliciano Sodré, 153, 2° andar, Centro - São Gonçalo/RJ, no horário das 11:00 às 19:00 horas. Ciente desde já que o não comparecimento implicará no prosseguindo do feito em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, intervir no processo no estado em que se encontrar. Dado e passado nesta Cidade de São Gonçalo, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Eu, Marcio Dias Rodrigues, Chefe do Cartório, digitei o presente. PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 852612"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "852813": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 2622-1728\r\n\r\nProc. N. 022/2006/JUD\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Márcia Cristina da Silva e outros\r\n\r\nDespacho: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/11/2009, às 15:15 horas, tendo em vista a decisão de fls. 301. Expeçam-se os atos necessários com urgência. Arraial do Cabo, 01/10/2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 852813"
                        ]
                    }
                },
                "172ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "853651": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 172ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 139/2009 - AIME\r\n\r\nIMPUGNANTES: ACPC, CCT e PMDB\r\n\r\nADVOGADA: JOANA D'ARC SALARINI\r\n\r\nADVOGADO: RODOLFO MENDES CORREA\r\n\r\nADVOGADO: JAIRO SANTANA\r\n\r\nADVOGADA: MARCIA MAIA\r\n\r\nIMPUGNADOS: DOB e AOM\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO FONTES \r\n\r\nADVOGADO: BRUNO CALFAT \r\n\r\nADVOGADO: ANTONELLA MARQUES CONSENTINO\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO GONÇALVES\r\n\r\nADVOGADO: RAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nADVOGADO: PATRICK DE SOUZA HUWILER \r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista a certidão de fls. 425, homologo os honorários arbitrados pelos peritos nomeados.\r\n\r\nRecolham os autores, no prazo de 10 (dez) dias, em favor deste Juízo, os honorários periciais.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e recolhidos os honorários, dispensada nova conclusão intimem-se os peritos para inicio dos trabalhos.\r\n\r\nEm caso de não recolhimento dos honorários no prazo fixado, dê-se vista ao MPE e, após, voltem conclusos.\r\n\r\nAntes de tudo, dê-se, desde já, ciência ao MPE.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 31 de agosto de 2009.\"\r\n\r\nRafael Rezende das Chagas\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 853651"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "852815": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 24/09\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 24/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nVilma Almeida\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 180ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 852815"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "853017": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 25/09\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o edital n.º 25/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da resolução TSE n.º 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nDra. Karenina David Campos de Souza e Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 853017"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "854006": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.074 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/18995/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as salas 30, 31, 32, 33, 34 e 35 do Edifício Shopping Center Pedro II, situado na Rua do Imperador, nº 288, Município de Petrópolis - Rio de Janeiro, necessárias à instalação e funcionamento da 7a Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória de posse.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 854006"
                    ],
                    "854007": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.075 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS - NOVO DEGASE NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300048/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a recita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.334, de 30 de maio de 2008, que transfere o Departamento de Ações Sócio-Educativas-DEGASE da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada na estrutura básica do Poder Executivo a Unidade Orçamentária conforme vinculação que se segue:\r\n\r\n18- SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n18.02 DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE\r\n\r\nArt. 2º - A unidade orçamentária criada pelo presente Decreto será considerada para efeitos de aplicação do Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2008, e do Decreto que aprovar os Quadros de Detalhamento das receitas e das Despesas orçamentárias - QDRD para o exercício de 2009,\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 854007"
                    ],
                    "854033": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.076 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2430/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam instituídas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Habitação - SEH, as Assessorias de Planejamento e Gestão, e de Controle Interno, subordinadas ao Gabinete do Secretário, bem como as Divisões de Almoxarifado, de Pessoal, e de Patrimônio, todas subordinadas a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 2º- Passam a integrar a estrutura da SEH, sem aumento de despesa, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8 e 03 (três) cargos em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput será utilizado o saldo remanescente das transformações estabelecidas pelos Decretos nºs 39.133, de 10/04/2006 e 39.134, de 11/04/2006.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 854033"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "854032": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GRASIELE NOGUEIRA GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Carina Haddad de Melo, matrícula nº 60136-9.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, ANTONIO GESUALDI JÚNIOR, matrícula nº 948-0, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR LUIS MAURICIO DE SOUZA E SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Antonio Gesualdi Júnior, matrícula nº 948-0. \r\n\r\n*DECRETO DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS, RG nº 53.547, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rogério da Costa Pimenta, matrícula nº 0923938-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança e Inteligência, do mesmo Departamento. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 09/10/2009.\r\n\r\nId: 854032"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "854002": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProcs. n°s E-12/2430/2009, E-17/201917/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 854002"
                    ],
                    "853167": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\n* EXPEDIENTE DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/011312/2009 de 06.10.2009 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal Consolidado - \r\n\r\n2º Quadrimestre - Exercício 2009. \r\n\r\nDe acordo. Publique-se"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "853470": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL/Nº 163 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002, de 21/08/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Gestão de Documentos, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, para, sob a coordenação do primeiro e de acordo com o disposto no Decreto nº 42.002/2009, atuar no mapeamento das atividades e identificação das tipologias documentais referentes às atividades-fim da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores a seguir elencados para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Gestão de Documentos, instituída nos termos do art. 1º desta Resolução.\r\n\r\n§ Maria Rosangela da Cunha, matrícula nº 949.489-9\r\n\r\n§ Luciane Tomé da Cunha, matrícula nº 887.304-4\r\n\r\n§ Patrícia Santos da Silva, matrícula nº 859.720-5\r\n\r\n§ Paulo Machado Falconi, matrícula nº 931.436-0\r\n\r\n§ Claudia Figueira de Almeida, matrícula nº 279.691-0\r\n\r\n§ Francisca Rodrigues Talarico, matrícula nº 889.836-3\r\n\r\n§ Hellen Cristina Gomes Soares dos Santos, matrícula nº 946.957-8\r\n\r\n§ José Caetano Filho, matrícula nº 820.833-2\r\n\r\n§ Lauren de Castro Gomes, matrícula nº 932.784-2;\r\n\r\n§ Michelle Costa Rodrigues de Araújo, matrícula nº 948.127-6\r\n\r\n§ Munique Madureira Carvalho, matrícula nº 948.126-8\r\n\r\n§ Pedro Spadale, matrícula nº 868.463-1\r\n\r\n§ Regina Dutra Fernandes da Silva, matrícula nº 932.473-2\r\n\r\n§ Claudia Carneiro da Cunha, matrícula nº 944.073-6\r\n\r\n§ Ney Fernando de Mello Neves Filho, matrícula nº 848.930-4\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de outubro de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 853470"
                    ],
                    "854029": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 164 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO GC/Nº 353, DE 02 DE \r\n\r\nOUTUBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1441/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a RESOLUÇÃO GC/Nº 353, de 02 de outubro de 2002, publicada no D.O. de 03.10.2002, que declarou de Utilidade Pública o CENTRO DE ESTUDOS MÉDICOS BECQUEREL, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 02.273.775/0001-66, situado na Rua Miguel Couto, 34 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 854029"
                    ],
                    "854034": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LAÍS MAURÍLIO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carolina Michaelsen Kuenerz.\r\n\r\nNOMEAR WALKIRIA VIEIRA ROCHA anteriormente Walkiria Pereira Vieira, matrícula nº 100295-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Conformidade, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga prevista pelo Decreto nº 42038, de 17 de setembro de 2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Fundo Único, tudo com validade a contar de 18 de setembro de 2009. Processo nº E-01/316962/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2009, EDUARDO FREDERICO CABRAL DE OLIVEIRA, Coronel PM, RG 43.585, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Academia de Polícia Militar D. João VI, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0436/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO QUEMENTO LOBASSO, Tenente-Coronel PM, RG 40.537, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Academia de Polícia Militar D. João VI, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Eduardo Frederico Cabral de Oliveira. Processo nº E-09/0437/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, RICARDO QUEMENTO LOBASSO, Tenente-Coronel PM, RG 40.537, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 31º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0437/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2009, ETIENE COELHO MARTINS, Capitão PM, RG 63.400, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0450/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2009, SABRINA LIMA DE CARVALHO, matrícula nº 0890742-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650896/2009.\r\n\r\nTORNAR sem efeito o Ato de 20 de março de 2009, publicado no D.O. de 23/03/2009, que nomeou MAUDE PERISE para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Neurocirurgia, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41659, de 23/01/2009, em face do tempo decorrido e o não comparecimento para a posse dentro do prazo legal. Processo nº E-08/650897/2009.\r\n\r\nNOMEAR SAULO BORNER para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional de Araruama, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Patrícia Chrisóstomo Paulo Pinna, matrícula nº 0937325-9. Processo nº E-08/650895/2009.\r\n\r\nEXONERAR JANE DOS SANTOS COELHO, matrícula nº 0921532-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, Processo nº E-08/650922/2009.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR VIDAL DE ARAUJO, matrícula nº 297862-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jane dos Santos Coelho, matrícula nº 0921532-8. Processo nº E-08/650922/2009.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ EDUARDO TELES DA SILVA, matrícula nº 890882-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, Processo nº E-08/650923/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DE OLIVEIRA CARDOSO, matrícula nº 140172-8, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo Teles da Silva, matrícula nº 890882-4. Processo nº E-08/650923/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUANA FERNANDES CATRAN, matrícula nº 932524-2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06/10/2009. Processo nº E-07/505432/2009. \r\n\r\nId: 854034"
                    ],
                    "853996": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/3126/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PCERJ, Cb. PM Iran Monsores Ribeiro, RG Nº 62.589, incluindo-o no convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Coordenadoria Especial Militar da Casa Civil na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-01/501.994/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, Helio Lopes Dias, matrícula nº 2875, na CEPERJ.\r\n\r\nProc. n° E-01/501.995/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, Altair da Conceição Nascimento, Motorista II, matrícula nº 4224, na CEPERJ.\r\n\r\nProc. n° E-23/1592/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da FIA, Marco Antonio Serra Pinto Monjardim, Psicólogo, matrícula Nº 175.201-3, para a SEADH.\r\n\r\nProc. n° E-18/450449/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do PRODERJ, Kátia Moreira da Silva, Assistente Administrativo, matrícula Nº 292.905-7, para a FTM/RJ.\r\n\r\nId: 853996"
                    ],
                    "854027": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2484/1202/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PCERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2485/1202/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PCERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37577/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com vistas à FAETEC, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/352/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/390/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com vistas à UEZO, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/601969/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 854027"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "853359": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 105 DE 07 de OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 005/2009, que tem por objeto a contratação de prestação de serviços de locação veículos automotores tipo serviço, com motorista, sem combustível, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMarcus Simonini Ferreira, matrícula 139-6\r\n\r\nMembros\r\n\r\nAline Ribeiro Moreira, matrícula 249-3\r\n\r\nRodrigo Rezende Monteiro, matrícula 266-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 853359. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849815": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 448\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. RISCO DE ACIDENTE - INVASÃO EM FAIXA DE ADUTORA.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.344/2004, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Declarar o cumprimento integral da Deliberação AGENERSA nº 306, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º- Declarar o encerramento da instância administrativa.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 449\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. FALSA FALTA D'ÁGUA COM APARECIMeNTO DE CARROS PIPA.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.114/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária PROLAGOS quanto ao incidente em tela.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 450 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. METAS E MELHORIAS - REDUÇÃO DAS PERDAS.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/079.379/2001, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Retificar, por autotutela, a descrição numérica da multa mencionada no art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 364, de 31 de março de 2009, que passará a ser de 0,0225% (duzentos e vinte e cinco décimos de milésimo por cento), em consonância com o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 291, de 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nArt. 2º- Encaminhar ao Poder Concedente cópia integral do processo regulatório nº E-04/079.379/2001, para ciência do cumprimento parcial, por parte da Concessionária CEG RIO, da meta estabelecida no item 3.1 do Anexo II do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º- Considerar cumprido o disposto no art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 364, de 31 de março de 2009.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Revisora \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 451\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. LOGOMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Deliberação AGENERSA nº 023/2006.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.026/2006, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar às Concessionárias CEG e CEG RIO, conforme determinação constante da Deliberação AGENERSA nº 023/2006, a inclusão da logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro em todos os seus veículos de divulgação institucional relacionados à prestação de serviços públicos de distribuição de gás canalizado, nos moldes da legislação pertinente, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar à CAENE o acompanhamento do cumprimento da Deliberação AGENERSA nº 023/2006, certificando ainda se a referida obrigação de fazer foi realizada tempestivamente e a contento.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Presidente Relator\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 452 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. AQUISIÇÃO DE AQUECEDOR DEFEITUOSO.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.083/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Isentar a Concessionária de responsabilidade no presente processo, determinando seu encerramento, por perda de objeto.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar à SECEX que oficie ao cliente em questão dando-lhe ciência da decisão deste Conselho.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 453 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. INFORME DE ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RUA ASSUNÇÃO, 159 - BOTAFOGO-RJ.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.344/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Considerar cumprido por parte da Concessionária o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 416, 30/07/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 454 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. INFORME DE ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - AV. SANTA CRUZ, 11.930 - CAMPO GRANDE-RJ.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.386/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Considerar cumprido por parte da Concessionária o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 419, 30/07/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 455 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 005/2008.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.281/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 401, de 30/06/2009, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 456 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 011/2008. defesa ao auto de infração nº 051/2008.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.287/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer a Defesa contra o Auto de Infração nº 051/2008, apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º- Declarar o encerramento da instância administrativa do Processo Regulatório nº E-12/020.287/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 457\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 012/2008. defesa ao auto de infração nº 050/2008.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.288/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer a Defesa contra o Auto de Infração nº 050/2008, apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º- Declarar o encerramento da instância administrativa do Processo Regulatório nº E-12/020.288/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 458 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2008.\r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.377/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Não conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 056/2009, de 04/08/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Por autotutela, declarar a nulidade do Auto de Infração nº 056/2009, de 04/08/2009.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar à Secretaria-Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, em face da Concessionária CEG RIO, tendo em vista a aplicação da penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-0027/2008, de 28/05/2008, e no Termo de Notificação nº 002/2008, de 11/06/2008.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 459 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE/INCIDENTE - RUA FERREIRA DE RESENDE, SACOPÃ, CARVALHO DE AZEVEDO, RESEDÁ E OUTRAS, LAGOA - RIO DE JANEIRO, OCORRIDO EM 17/06/2009.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.207/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto ás causas do incidente ocorrido em 17/06/2009, às 15:13h, nas Ruas Ferreira de Resende, Sacopã, Carvalho de Azevedo, Resedá e outras, na Lagoa, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar à CEG que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que obteve o ressarcimento do responsável quanto às despesas realizadas para restabelecer o fornecimento de gás aos clientes afetados ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\n\r\nArt. 3º- Os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilibrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 849815. A faturar por empenho"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/516711/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 024/2009 a favor das empresas DSPM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, com o valor global de R$ 5.194,00 (cinco mil cento e noventa e quatro reais) para o item “1” e DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA ME, com o valor de R$ 552,00 (quinhentos e cinqüenta e dois reais).\r\n\r\nProc. nº E-12/516743/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 025/2009 a favor da empresa HORIZONTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TENDAS E TOLDOS LTDA, com o valor global de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nProc. nº E-12/516913/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Carta-Convite nº 002/2009 a favor da empresa RT PITÁGORAS EMPRESA DE OBRAS LTDA, com o valor total de R$ 69.961,32 (sessenta e nove mil novecentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-12/516958/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 026/2009 a favor das empresas MARCENARIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, com o valor global de R$ 2.963,07 (dois mil novecentos e sessenta e três reais e sete centavos) para o item”1”, de R$ 1.566,61 (um mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos) para o item “2”, de R$ 897,60 (oitocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) para o item “3”, de R$ 1.462,50 (um mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) para o item “4”, de R$ 4.151,66 (quatro mil cento e cinqüenta e um reais e sessenta e seis centavos) para o item “5”, de R$ 209,00 (duzentos e nove reais) para o item “6”, de R$ 568,98 (quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) para o item “8”, de R$ 464,00 (quatrocentos e sessenta e quatro reais) para o item “9”, de R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais) para o item “10”, de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para o item “11”, de R$ 353,90 (trezentos e cinqüenta e três reais e noventa centavos) para o item “12”, de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) para o item “13”, de R$ 141,98 (cento e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) para o item “14”, de R$ 89,00 (oitenta e nove reais) para o item “15”, de R$ 204,99 (duzentos e quatro reais e noventa e nove centavos) para o item “16” e DISFLEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA, com o valor global de R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais) para o item “7”.\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/58033/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 226.384,63 (duzentos e vinte e seis mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), a favor da HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/576210/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.890,00 (cinco mil oitocentos e noventa reais), a favor da EMBASIL - EMBALAGENS SIDERÚRGICAS LTDA, referente ao exercício de 2008, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 853419. A faturar por empenho"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/407084/2009 de 02.09.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nId: 853415. A faturar por empenho"
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                        "853422": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 08/10/2009, através do (a) nº: CI 134/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/369130/2009, 05/DETRAN/RECDP/011601/2009 (Indeferido)E12/381786/2008, 05/DETRAN/RECDP/008548/2009 (Deferido)E12/285651/2008, 05/DETRAN/RECDP/012736/2009 (Indeferido)E12/366309/2009, 05/DETRAN/RECDP/008231/2009 (Deferido)E12/363145/2009, 05/DETRAN/RECDP/004334/2009 (Indeferido)Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/265386/2008, 05/DETRAN/RECDP/000264/2008 (Deferido)E12/365546/2009, 05/DETRAN/RECDP/007197/2009 (Deferido)E12/384058/2008, 05/DETRAN/RECDP/011768/2009 (Indeferido)E12/280783/2009, 05/DETRAN/RECDP/012437/2009 (Indeferido)E12/236637/2009, 05/DETRAN/RECDP/005940/2009 (Indeferido)E12/363617/2009, 05/DETRAN/RECDP/005079/2009 (Deferido)Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/274179/2009, 05/DETRAN/RECDP/008193/2009 (Deferido)\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 08/10/2009, através do(a) nº: CI 134/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/367958/2009, 05/DETRAN/RECDP/010613/2009 (Deferido)\r\n\r\nId: 853422. A faturar por empenho"
                        ],
                        "853418": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/681339/1993- MANOEL DO SACRAMENTO CISNEIROS, matr. nº 24/002.640-1. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial referente ao período de 03.06.1993 a 02.06.2008. \r\n\r\nProc. nº E-04/686313/1994- MARCIA RIBEIRO BARRETO DE ANDRADE, matr. nº 24/000.288-1. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, referente aos períodos de 01.08.1978 a 31.07.1983 e de 31.10.1987 a 30.10.1997 e AUTORIZO a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozadas pela servidora, referente aos períodos de 01.08.1978 a 31.07.1983 e 31.10.1987 a 30.10.1997, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 04.10.2001. \r\n\r\nProc. nº E-01/132429/2009-ROSANI BORGES FRAGA, matr. nº 24/001.665-9. DEFIRO o abono de permanência a partir de 15.09.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/332492/2009- ORLANDO DE CARVALHO, Motorista, matr. nº 24/002.152-7. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no período de 12.01.1976 a 09.03.1976 a Ultima Hora do Rio de Janeiro; de 22.09.1976 a 27.10.1976 a Auto Viação Bangu; de 26.01.1977 a 13.08.1977 a Arca Editora e Gráfica S.A. e de 14.03.1978 a 01.02.1979 a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, perfazendo o total de 615 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/332866/2009- JOSE FRANCISCO RIBEIRO DE ALMEIDA, Motorista, matr. nº 24/001.845-7. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, referente aos exercícios de 1994, 1995, 1997 e de 1998, nos termos do art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/532515/2009- REGINA DO CARMO MONTYJO, matr. nº 24/001.742-6. DEFIRO o abono de permanência a partir de 26.09.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 853418. A faturar por empenho"
                        ],
                        "853468": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2009\r\n\r\nProc. n° IO/972/09 - Vistos e examinados os presentes autos, com fulcro no parecer da ASJUP fls. 208/210, acato o recurso administrativo de fls. 204, com a conseqüente HABILITAÇÃO da empresa ANDRÉ LUIS DAMÁSIO ME, e ainda da empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, posto que restou equivocada sua inabilitação. Prosseguindo o processo licitatório.\r\n\r\nAutorizo a \r\n\r\nId: 853468"
                        ],
                        "853946": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2009\r\n\r\nProc. IO/0992/09 - AUTORIZO A QUITAÇÃO DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 642.997,33 (seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos) referente a prestação dos serviços de 25/06/2009 a 30/09/2009, através de Termo de Recebimento de Débito e Quitação de Dívidas para ajuste de Contas, com base nos pareceres da ASJUP, ASAUP e DAF, bem como a emissão de nota de empenho no mesmo valor.\r\n\r\nId: 853946"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "853330": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/1920/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 009/2009, iniciada na Sessão Pública de 14.08.2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 258623, onde a Pregoeira, em 08.10.2009, adjudicou o lote 01 a empresa FRESCAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA, no valor total de R$ 204.860,00 (duzentos e quatro mil oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 853330"
                    ],
                    "852555": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/10/2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/17257/1985 - DEJANIR RODRIGUES CALAZANS matrícula nº 616529-4, período base de 03/03/1999 a 28/02/2009. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 852555"
                    ],
                    "852852": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.060/2009 - Tendo em vista o interesse manifestado pela DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, através do Ofício DPGE/GAB n° 544, de 14 de setembro de 2009, processo nº E-20/12.060/2009, concedemos a autorização provisória de ocupação do imóvel localizado na Avenida Beira Rio n° 331, Centro, Município de Piraí/RJ, com o objetivo de no local ser instalado um núcleo da Defensoria Pública.\r\n\r\nFica a DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, desde a presente data, obrigada a guardar, conservar, manter e o imóvel, bem como responsável pelo pagamento de eventuais impostos, taxas ou tarifas públicas que venham incidir sobre o imóvel objeto desta autorização.\r\n\r\nEstá autorização se justifica, também, pelo fato da Secretaria de Estado de Fazenda ter desocupado o bem de raiz e as chaves estão sendo entregues, neste ato, à entidade supracitada.\r\n\r\nA posterior lavratura de Termo de Entrega e Recebimento do imóvel, na forma do art. 27 da Lei Complementar n° 08/77, dependerá de autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado.\r\n\r\nId: 852852"
                    ],
                    "852581": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora JAQUELINE MAXIMO MOREIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 826.570-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79. Processo nº E-03/1.410.516/2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora CLÁUDIA VIEIRA DE FREITAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 917.897-1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79. Processo nº E-03/10.200.996/2008\r\n\r\nId: 852581"
                    ],
                    "852789": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...CINTIA MARIA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 904.304-5...\r\n\r\nLeia-se: ...CINTIA MARIA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 904.304-3...\r\n\r\nId: 852789"
                    ],
                    "853007": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2009\r\n\r\nATO DE 04/01/2008 - Fica retificado para Nível “I”, o determinante de retribuição do cargo da servidora MARIA FIDELINA RESENDE INÁCIO, Servente, matrícula 0142962-0, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/2810072/2006.\r\n\r\nId: 853007"
                    ],
                    "852770": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10587/2008 - NATÁLIA CARION HADDAD, matrículas 408052 (COMAER) e 00/0034890-4(UERJ). Ilícito o exercício concomitante do servidor. \r\n\r\nId: 852770"
                    ],
                    "852772": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/38650/2008 - SILA MARIA LEAL DE MIRANDA E SILVA, matrículas 00/0188634-0 (SEEDUC) e 00/0109552-0 (FAETEC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/200393/2008 - CLAYTON GOMIDE DE FREITAS, matrículas 00/0913994-0 (SEEDUC) e 00/0938592-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/2310367/2007 - ROSINÉA MUNIZ DE FIGUEIREDO, matrículas 00/0935271-7 (SEEDUC) e 108-2 (PMT).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10100058/2008 - MÁRCIA AZEVEDO DE ALVARENGA, matrículas 00/0937723-5 (SEEDUC) e 17280 (PMSG).\r\n\r\nProcesso nº E-03/11000939/2008 - MARCIA MUSSUMECI DE FREITAS MATTOS, matrículas 00/0925211-5 (SEEDUC) e 00/0941382-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/11003498/2008 - LUCIANA SOUZA DA SILVA, matrículas 00/0946177-3 (SEEDUC) e 00/0933447-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10800072/2008 - ANA LUIZA DA CRUZ MELEIRO SOARES, matrículas 00/0937981-9 (SEEDUC) e 00/0805257-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/11001452/2003 - VIRGILIO DE OLIVEIRA SOUZA, matrículas 00/0891384-0 (SEEDUC) e 02/002954-0-9 (TCE).\r\n\r\nProcesso nº E-03/11300849/2007 - APARECIDA COELHO DOS ANJOS, matrículas 00/0935885-4 (SEEDUC) e 127140 (SESI/SENAI).\r\n\r\nProcesso nº E-03/1900717/1978 - IVANYR LYRA, matrículas 00/0169238-3 (SEEDUC) e 166969 (PMCF).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101538/2003 - NILO SERGIO HARDUIM, matrículas 00/0891329-5 (SEEDUC) e 00/5004772-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-26/33548/2007 - CLAYLSON QUINTÃO FULY, matrículas 00/0222882-3 (FAETEC) e 1204781 (FIOCRUZ).\r\n\r\nProcesso nº E-08/605559/2008 - MARCELO NEVES DO NASCIMENTO, matrículas 00/0915736-3 (SESDEC) e 11934-4 (PMDC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/202259/2007 - ADELIA REIS COKOTOS, matrículas 00/0935117-2 (SEEDUC) e 233215-3 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso nº E-08/603027/2009 - ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA, matrículas 00/0923380-0 (SESDEC) e 1206342 (MS).\r\n\r\nProcesso nº E-03/11001728/2008 - LEANDRO OLIVEIRA DE MEDEIROS, matrículas 00/0921800-9 (SEEDUC) e 00/0944455-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/101000930/2008 - VANTUIL GONÇALVES DOS SANTOS, matrículas 00/0255825-2 (SEEDUC) e 00/0942333-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10200921/2008 - DANIELE LOPES PIRES, matrículas 00/0942540-6 (SEEDUC) e 008419 (PCSJM).\r\n\r\nProcesso nº E-03/2010390/2008 - SANDRA HELENA PEREIRA DE CARVALHO, matrículas 00/1208401-8 (SEEDUC) e 104967-5 (PMT).\r\n\r\nProcesso nº E-03/200417/2008 - ELIZABETH SALVIANO BEZERRA, matrículas 00/0938635-0 (SEEDUC) e 1530528 (INPI).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10800301/2008 - HELCIO GURGEL DE AMORIM, matrículas 00/0846505-6 (SEEDUC) e 00/0945257-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10203936/2007 - VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, matrículas 00/0915090-5 (SEEDUC) e 234295-4 (FMEN).\r\n\r\nProcesso nº E-03/11001713/2008 - NILTON GALDINO DOS SANTOS, matrículas 00/0915324-8 (SEEDUC) e 00/0944603-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10100043/2008 - JOAQUIM PERY ANTONIO, matrículas 00/0830973-4 (SEEDUC) e 00/0937676-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/201927/2008 - CLEBER HENRIQUE SILVA DE SOUZA, matrículas 00/0925909-4 (SEEDUC) e 00/0945280-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10800254/2008 - SABRINA ARAUJO DE ALMEIDA, matrículas 00/0944915-8 (SEEDUC) e 2864 (PMM).\r\n\r\nProcesso nº E-03/11002352/2008 - GLADIS NEVES BARÃO, matrículas 00/0918993-7 (SEEDUC) e 00/0945221-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10100072/2008 - NANCY DE SIQUEIRA, matrículas 00/0937810-0 (SEEDUC) e 00/5021329-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10100181/2008 - GILMARA COSTA DE ABREU MASCARENHAS, matrículas 00/0937765-6 (SEEDUC) e 16116 (PMSG).\r\n\r\nProc. UERJ 670/2009 - VICENTE DE PAULO BARRETTO, matrículas 00/0030377-6 (UERJ) e 02/000884/3-4 (apos. TCE).\r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 852772"
                    ],
                    "852771": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/202101/2008 - FLÁVIO ASSAD GARCIA, matrículas 00/8100508-4 (IASERJ) e 0624470 (MS).\r\n\r\nProcesso nº E-26/37341/2008 - MARIA DE FÁTIMA GOUVÊA POUBEL, matrículas 00/0221852-7 (FAETEC) e 0310254 (UFF).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10800251/2008 - JANE DALVA BARBOSA TAMIOZO, matrículas 00/0254353-6 (SEEDUC) e 00/0944901-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10700070/2005 - LÚCIA REGINA MONTEIRO DE CARVALHO, matrículas 00/0911697-1 (SEEDUC) e 134880 (PMBM).\r\n\r\nProcesso nº E-08/201481/2009 - JOSÉ MOREIRA CARRIJO, matrículas 00/8100339-4 (IASERJ) e 0630769 (MS).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10800250/2008 - DALVA DE ALFREDO CARAVANA NEVES, matrículas 00/0805268-0 (SEEDUC) e 00/0944884-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10000792/2008 - MABEL FREIRE DE OLIVEIRA, matrículas 00/0921043-6 (SEEDUC) e 00/0940730-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/11000853/2008 - LEANDRO DE SOUZA DUQUE, matrículas 00/0918275-9 (SEEDUC) e 00/0939985-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/2310238/2008 - CARMEM NILDA DA ROSA VIDAL, matrículas 00/0804404-2 (SEEDUC) e 00/0942919-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10407582/2008 - NEUSA REGINA BARROS BASTOS DA SILVA, matrículas 00/0152925-4 (SEEDUC) e 5922 (PMCG).\r\n\r\nProcesso nº E-03/001527/2001 - REGINA CELIA ANTÔNIO PATRICIO, matrículas 00/0833013-6 (SEEDUC) e 00/0841579-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-08/600956/2006 - CID CERBINO VIEIRA, matrículas 00/0867437-6 (SESDEC) e 237693-7 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso nº E-03/11003400/2008 - BIANCA CRISTINA DOS SANTOS, matrículas 00/0935365-7 (SEEDUC) e 00/0946113-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/203691/2007 - FABIO DE ALMEIDA BENZAQUEM, matrículas 00/0914050-0 (SEEDUC) e 212265-3 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10600701/2005 - ELEN FRANCY DUARTE RAMOS, matrículas 00/5005834-6 (SEEDUC) e 0989090 (PMIG).\r\n\r\nProcesso nº E-03/2610189/2008 - IZA THEREZINHA BARRETO RIBEIRO, matrículas 00/0044219-4 (SEEDUC) e 00/0501644-9 (Apos.-SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/11001043/2008 - FLÁVIA ALVES PINTO, matrículas 00/0915354-5 (SEEDUC) e 00/0942122-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10010572/2008 - ROSI TANOCA ENNES DA ROCHA, matrículas 00/0946335-7 (SEEDUC) e 00/0806048-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10010569/2008 - CLAUDIA SIQUEIRA AFONSECA DE SOUZA, matrículas 00/0935562-9 (SEEDUC) e 00/0946261-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10000980/2008 - FLAVIA SILVA DOS SANTOS, matrículas 00/0917226-3 (SEEDUC) e 00/0942029-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10400774/2005 - JOSIANE DE SOUZA BARRETO LEAL, matrículas 00/0915195-2 (SEEDUC) e 00/0815109-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10204038/2007 - JORGE GUIMARÃES BARBOZA, matrículas 00/0900432-6 (SEEDUC) e 00/0912656-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/202300/2009 - SONIA MARIA NEVES RIBEIRO, matrículas 00/0189280-1 (SEEDUC) e 00/0195367-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10700734/2007 - LUCIANA DE OLIVEIRA DUQUE, matrículas 00/0935149-5 (SEEDUC) e 00/5019884-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/11302556/2008 - MARIA IZABETE JUNGER DE OLIVEIRA, matrículas 00/0189054-0 (SEEDUC) e 006406 (PMM).\r\n\r\nProcesso nº E-03/11001667/2007 - CARLOS ALBERTO DA SILVA BRAZ, matrículas 00/0837511-5 (SEEDUC) e 00/0929570-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10800142/2008 - ANA CECÍLIA CRUZ MIRANDA MYRRHA, matrículas 00/0942052-2 (SEEDUC) e 131350 (PMV).\r\n\r\nProcesso nº E-03/4110152/2005 - LUIS CLÁUDIO DE OLIVEIRA, matrículas 00/0831269-6 (SEEDUC) e 00/0920300-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/810253/2007 - ALEXANDRE HENRIQUE DELPECH, matrículas 00/0916598-6 (SEEDUC) e 022880 (PMM).\r\n\r\nProcesso nº E-03/11200002/2009 - ELIENE LINS DE OLIVEIRA, matrículas 00/0195132-6 (SEEDUC) e 100810-1 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10200667/2008 - FILIPPE DE LIMA GOMES, matrículas 00/0940607-5 (SEEDUC) e 247318-9 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso nº E-03/202624/2002 - MARCIA HORTENCIA FORNACIARI ALENCAR, matrículas 00/0807251-4 (SEEDUC) e 00/0838612-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/11300354/2008 - VANESSA VALUTA DOS SANTOS, matrículas 00/0919913-4 (SEEDUC) e 00/0940106-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/2610651/2008 - JOAQUINA BORGES DA SILVA, matrículas 00/0948634-1 (SEEDUC) e 00/0254101-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/11000909/2008 - ROSA MARIA DIAS PETRUCCI, matrículas 00/0913451-1 (SEEDUC) e 00/0940952-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/3310127/2008 - PRISCILLA CASTRICINI BRITO, matrículas 00/0943552-0 (SEEDUC) e 2011638 (PMC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/11400441/2008 - RODRIGO VARGAS FREITAS VENTURA, matrículas 00/0944959-6 (SEEDUC) e 1343736 (INMETRO).\r\n\r\nProcesso nº E-03/4110214/2008 - ANA PAULA BARROS FARIAS, matrículas 00/0920506-3 (SEEDUC) e 00/0940366-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/2310521/2004 - JEZUNELIA PIRES XAVIER DE CARVALHO, matrículas 00/0290171-8 (SEEDUC) e 1400-1 (PMSJ).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10103912/2007 - VIVIANE FERREIRA GOMES, matrículas 00/0912192-2 (SEEDUC) e 13251 (PMI).\r\n\r\nProcesso nº E-03/11001562/2008 - RENATA FERREIRA ROMÃO, matrículas 00/0926138-9 (SEEDUC) e 00/0943373-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/11002004/2008 - SUELEN GONÇALVES BRAGA, matrículas 00/0945150-1 (SEEDUC) e 19720-5 (PMDC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/4110171/2004 - ADELITA DE SOUZA CESAR, matrículas 00/0914872-5 (SEEDUC) e 14134-7 (PMDC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10702220/2008 - LIANA MANTESSO PIRES, matrículas 00/0915032-7 (SEEDUC) e 00/0948888-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10200733/2007 - ELISABETE MAVILDE SAMPAIO, matrículas 00/0841523-4 (SEEDUC) e 00/0916470-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001658/2008 - RICARDO JOSÉ CHAMON ALVES, matrículas 00/0917214-9 (SEEDUC) e 00/0944565-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-26/31580/2009 - LUIS CLAUDIO RANGEL SUHETT, matrículas 00/0223423-5 (FAETEC) e 162615-9 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso nº E-08/00850042/2009 - GUSTAVO HORTA LEONI, matrículas 00/0811662-6 (apos. SESDEC) e 0625549 (MS).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10000866/2008 - ANIELA BEATRIZ MACHADO AMORELLI, matrículas 00/0933632-2 (SEEDUC) e 00/0941590-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. UERJ/3961/2008 - GUSTAVO PERISSÉ MOREIRA VERAS, matrículas 00/0034796-3 (UERJ) e 176731-8 (PCRJ).\r\n\r\nProc. UERJ/6499/2008 - LUCIANA RICHTER BARBOSA DA FONSECA, matrículas 00/0034821-9 (UERJ) e 224026-5 (PCRJ).\r\n\r\nProc. UERJ/5051/2009 - MARLY BULCÃO LASSANCE BRITTO, matrículas 00/0032378-2 (UERJ) e 0359456 (apos. UFRJ).\r\n\r\nProc. UERJ/889/2009 - EDUARDO FRAGA LIMA DE MELO, matrículas 00/0034989-4 (UERJ) e 1349959 (SUSEP).\r\n\r\nProc. UERJ/7370/2002 - MARIA HELENA MARTINS GARCIA, matrículas 00/0034061-2 (UERJ) e 1194214 (MS).\r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGO DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 852771"
                    ],
                    "853008": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS, ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/3510019/2007 - MARA HELOIZA DE SOUZA DIAS, matrícula 0235563-4, Prof. Docente I, C, ref. 7 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 07/05/2008, publicado no D.O. de 05/06/2008. \r\n\r\nId: 853008"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "853277": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, com base no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 041/2009, os servidores JORGE LUIZ DA SILVA AMORIM, matr. nº 100.050-4, MARIA DE FATIMA DE PINHO SOARES, matr. nº 1794-7 e PAULO CESAR MAGALHÃES DA SILVA, matr. nº 100.231-0, para em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa SEPAG COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Proc. nº E01/316487/2009.\r\n\r\nId: 853277. A faturar por empenho"
                        ],
                        "853273": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nCom base no pronunciamento da Diretoria Jurídica, deste FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e consoante o disposto nos arts. 1º e 9º do Decreto Federal nº 20.910/32, comunicamos as interessadas, abaixo, a prescrição do débito relativo aos administrativos:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nE-01/706.691/2002\r\n\r\nCOMPACTA EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA.\r\n\r\nE-01/716.891/2002\r\n\r\nMICROLÓGICA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nId: 853273. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "852850": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\nOnde se Lê: ...nascido em 20.12.1975... \r\n\r\nLeia-se: ...nascido em 29.12.1975...\r\n\r\nId: 852850"
                    ],
                    "853407": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 272 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 107/03, em face do teor do processo nº E-04/010.986/2009, ouvidos previamente os membros do Colegiado, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que veio ao conhecimento desta Corregedoria a decisão condenatória, exarada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região envolvendo Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o nome do Fiscal de Rendas em referência foi omitido da convolação de sindicância em processo administrativo disciplinar instaurado por esta CTCE, sem a devida justificativa;\r\n\r\n- a manifestação da Assessoria Jurídica da CTCE constante às fls. 02 do processo em epígrafe, e \r\n\r\n- a decisão do Colegiado desta Corregedoria Tributária de Controle Externo, proferida na Seção nº 224, de 25/09/2009, publicada no D.O. de 30.09.2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos mencionados no processo nº E-04/010.986/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Fiscais de Rendas, de 1ª Categoria, ANTONIO CARLOS DE SOUZA TEIXEIRA, matrícula nº 0.130.503-6, DIB HAUEGEN, matrícula n° 0.042.537-1 e CARLOS SERGIO SILVA JANIQUES, matrícula n° 0.294.587-1, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº E-04/010.986/2009.\r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no artigo 324 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479 de 08 de março de 1979, observadas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da comissão deverão observar as disposições estabelecidas na Portaria SSER nº 11, de 17/02/2009, nas Portarias CTCE nºs 231, de 03/03/2009 e 233, de 10/03/2009, bem como a CI/CTCE CIRCULAR nº 03, de 11/03/2009.\r\n\r\nArt. 4º- A comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente após a publicação da presente Portaria, notificando-se de tudo, desde o início, os servidores envolvidos.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor -Chefe\r\n\r\nId: 853407"
                    ],
                    "853408": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 273 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 107/2003, em face do teor do processo nº E-04/008.034/2009 (volumes I e II), ouvidos previamente os membros do Colegiado, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a contundente denúncia formal de empresário estabelecido neste Estado do Rio de Janeiro de fls. 02 a 05, e\r\n\r\n- a manifestação da Assessoria Jurídica da CTCE de fls. 263 a 268, bem como a decisão do Colegiado desta Corregedoria Tributária de Controle Externo, proferida na 224ª seção, realizada em 25/09/2009, cuja Ata foi publicada no Diário Oficial de 30/09/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos mencionados no processo nº E-04/008.034/2009 (volumes I e II).\r\n\r\nArt. 2º- Designar os Fiscais de Rendas, de 1ª Categoria, Waldyr de Souza Motta, matrícula n° 0.119.695-5, Gilson Alves Delgado, matrícula n° 0.122.145-6 e Jailce Souza Assis, matrícula nº 0.294.867-7, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº E-04/008.034/2009 (volumes I e II).\r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no artigo 324 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479 de 08 de março de 1979, observadas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da comissão deverão observar as disposições estabelecidas na Portaria SSER nº 11, de 17/02/2009, nas Portarias CTCE nºs 231, de 03/03/2009 e 233, de 10/03/2009, bem como a CI/CTCE CIRCULAR nº 03, de 11/03/2009.\r\n\r\nArt. 4º- A comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente após a publicação da presente Portaria, notificando-se de tudo, desde o início, os servidores envolvidos.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor -Chefe\r\n\r\nId: 853408"
                    ],
                    "852904": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 602 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 12 A 18 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período de 12 a 18 de outubro de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 142,0000\r\n\r\nUS$ 105,0000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 852904"
                    ],
                    "853400": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 162 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 90/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/005.426/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Bruno da Penha Lemos, matrícula 936.830-9, Marco Antonio Metelli Ribeiro, matrícula 936.850-7 e Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula 934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 90/2009 da empresa SUN MICROSYSTEMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/005.426/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 853400"
                    ],
                    "853401": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 163 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL - UCP\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir a Unidade de Controle 16.06.07 P.A 38.01 - Paraty.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora Maria Alice Vieira, matrícula nº 0.184.276-4, estará automaticamente dispensada da função de Responsável por Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.06.07 - P.A 38.01 - Paraty.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 05.07.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 853401"
                    ],
                    "853310": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.775/2008 - SONIA SICRI - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 853310"
                    ],
                    "851935": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nDESIGNA EDNA DE DEUS PINTO, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.195.840-4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0024-20, Unidade Administrativas: 201.711 - Inspetoria Regional de Fiscalização Barra do Piraí, 201.712 - Inspetoria Regional de Fiscalização Valença e 201.713 - Inspetoria Regional de Fiscalização Miguel Pereira, substituindo Indaiá de Carvalho Silva Pinto, matrícula nº 0.143.360-6, designada pelo Ato de 12.02.2009, publicado no D.O. de 16/02/2009, para exercer a mesma função, Processo nº E-04/011.323/2009.\r\n\r\nId: 851935"
                    ],
                    "851857": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/006.696/88 - LÉA VENEZA QUIMAS MACEDO, Técnico de Controle Interno “B”, matrícula nº 0.189.791-7. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, no período de 23/09/91 a 20/10/1996, no total de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 851857"
                    ],
                    "852306": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.241/2009 - MARCELO GOMES AMORIM, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.193.876-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de férias não gozadas, relativa aos exercícios de 1994, 1995 e 1998.\r\n\r\nId: 852306"
                    ],
                    "851854": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/10/2009 \r\n\r\nProcesso nº E-04/658.014/96 - OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.560-8. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 22/10/2000 a 20/10/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-04/444.250/92 - JOEL GOMES MELO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.192.790-4. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa aos períodos de 24/01/92 a 21/01/97, de 22/01/97 a 20/01/2002 e de 21/01/2002 a 19/01/2007. \r\n\r\nProcesso nº E-04/150.113/85 - JORGE ROBERTO DOS REIS, Oficial de Fazenda “A”, matrícula nº 0.174.917-5. Concedo 12 (doze) meses de licença-prêmio relativa aos períodos de 17/08/87 a 28/09/92, de 29/09/92 a 27/09/97, de 28/09/97 a 27/11/2002 e de 28/11/2002 a 26/11/2007. \r\n\r\nId: 851854"
                    ],
                    "851869": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.961/2009 - SERGIO MEIRA MAGALHÃES, Oficial de Fazenda “A”, matrícula nº 0.172.007-7. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/09/1971 a 31/05/1973, no total de 635 (seiscentos e trinta e cinco) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 851869"
                    ],
                    "852356": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/186.064/2009 - SALVADOR ADILSON TAVARES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.192.793-8. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/10/68 a 23/10/68 e de 01/10/73 a 18/05/80, no total de 2.441 (dois mil quatrocentos e quarenta e um) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 852356"
                    ],
                    "853224": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.731ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.581 (25.011) - Processo nº E-34/145.485/2006 - Inscrição Estadual: 77.560.912 - Recorrente: HDSP MOTORCYCLES COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.699 - EMENTA: ICMS. MULTA. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. ESCRITURADO. RECURSO DESCABIDO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO SE CONHECE DE RECURSO AO PLENO QUE, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME, NÃO TRAGA O ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE DIVERGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 266, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 853224"
                    ],
                    "853223": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 15 de outubro de 2009 às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 32.937 (24.483) - Processo nº E-34/114.005/2005 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VII LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 30.044 (24.640) - Processo nº E-04/111.781/2001 - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 36.404 (21.050) - Processo nº E-34/126.849/2004 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VI LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 32.549 (23.918) e 32.267 (24.932) - Processos nºs E-34/145.464/2005 e E-34/145.235/2006 - Recorrente: GUERBERT PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 853223"
                    ],
                    "853337": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de outubro de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 31.958 (Recurso Voluntário - antigo 25.349) - Processo nº E-34/056.244/2006 - Recorrente: EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.717 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/151.007/2008 - Recorrente: TROUSSEAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.495 (Recurso Voluntário - antigo 26.456) - Processo nº E-34/273.326/2007 - Recorrente: SERRAVALE DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 36.104 e 36.105 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/050.210/2008 e E-04/050.211/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.447 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/219.947/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PADARIA E CONFEITARIA BARCOENSE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.685 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/111.825/2005 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FROSINONE POSTO DE GNV LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 853337"
                    ],
                    "852983": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na 2.817ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.058 - Processo nº E-04/166.066/1996. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICÍNIOS TUPINAMBÁ LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.403 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/08/2009.\r\n\r\nId: 852983"
                    ],
                    "852937": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.663. - Processo nº E-04/322.911/1994 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.465. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 852937"
                    ],
                    "852938": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.894(22.393) - Processo nº E-34/067.090/2003. - Recorrente: DEF 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Interessada: VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.482. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 852938"
                    ],
                    "852939": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.334 - Processo nº E-04/227.658/1994 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCRIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.483. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 852939"
                    ],
                    "852984": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.601(21.284) - Processo nº E-04/070.401/1996. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.484. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 852984"
                    ],
                    "852986": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.451 - Processo nº E-04/177.021/1999. - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ABRIL VÍDEO AMAZÔNIA S/A - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.494. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 852986"
                    ],
                    "852985": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.491 - Processo nº E-04/071.848/2008. - Recorrente: 4ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRAVEL ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.492. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 852985"
                    ],
                    "852949": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.832 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.493 - Processo nº E-04/152.315/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEKAL METALÚRGICA KADOW LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.499 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 852949"
                    ],
                    "852950": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.833ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.441- Processo nº E-04/342.205/1999 - Recorrente: KREST INTERNACIONAL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.506 - EMENTA: DEBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Não inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS em alterações com produtos destino destinados a uso e/ou consumo. No entanto, em relação a um dos clientes da autuada, foram acostados aos autos elementos de prova que demonstram que se tratavam de saídas para comercialização. Auto de Infração procedente em parte. Negado provimento ao Recurso.\r\n\r\nId: 852950"
                    ],
                    "852951": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.834ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.349 (26.732) - Processo nº E-04/056.216/2007 - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para que seja declarada a decadência, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.510 - EMENTA: Recurso voluntário. Ausência de recolhimento do ICMS na importação de mercadorias. Fatos geradores ocorridos em 1997. Auto de infração lavrado apenas em 2007. Decadência. Aplicação do art. 173, inciso I do CTN. Novo entendimento adotado pela d. Procuradoria geral do Estado. Parecer CFS nº 02/2008-PG-03. Manifestação pelo provimento do recurso.\r\n\r\nId: 852951"
                    ],
                    "852940": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.835 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.530 - Processo nº E-04/200.013/1991 - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: reauto rio comércio de veículos ltda - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.520 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 852940"
                    ],
                    "852952": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.835 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.398 (26.686) - Processo nº E-34/231.849/2006 - Recorrente: hangar 221 festas e entretenimentos ltda - Recorrida: segunda turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.514 - EMENTA: SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO Não basta para a comprovação do suprimento o lançamento do empréstimo na contabilidade da empresa suprida, é necessário a comprovação da capacidade financeira dos supridores e o lançamento dos valores emprestados nas declarações de rendas delas, como credores ou doadores, daqueles empréstímos, não sendo aceita a prova pela metade.\r\n\r\nId: 852952"
                    ],
                    "852941": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.836 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.783 - Processo nº E-04/143.135/2008 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: NOVA BOTAFOGO FARMÁCIA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.528 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 852941"
                    ],
                    "852944": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.899 - Processo nº E-04/156.901/2009 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: AIIN COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.533 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 852944"
                    ],
                    "852943": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.689 - Processo nº E-04/077.494/2007 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS INSINUANTE LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.532 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 852943"
                    ],
                    "852942": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.426 (504.597) - Processo nº E-34/067.000/2005 - Recorrente: BHP BILLITON METAIS S/A - Recorrida: SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.530 - EMENTA: ICMS. DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual, o julgamento será convertido em diligência para a completa elucidação dos fatos. DECISÃO UNÂNIME.\r\n\r\nId: 852942"
                    ],
                    "853380": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.557ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/03/2007\r\n\r\n*Recurso nº 31.699 (500.763) - Processo nº E-34/132.041/2004 - Inscrição Estadual nº 81.290.776 - Auto de Infração nº 03.155077-5 - Recorrente: DRE - 64.10 - CENTRO - Interessada: BAR MONTEIRO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso, suscitada pela Representação Fazendária, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.656. - EMENTA: ICMS. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/08/2009.\r\n\r\nId: 853380"
                    ],
                    "853381": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.851 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.383 (26.122) - Processo nº E-04/165.345/1992 - Recorrente: RIO CORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PÁPEIS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.814 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA. Inexistindo ofensa ao art. 48 e 74, do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. NÃO RECOLHIDO - MERCADORIA DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO OU À COMERCIALIZAÇÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte não recolheu o imposto referente às saídas de mercadorias submetidas a processo de industrialização, ainda que implique na prestação de serviço, certo é ser devido ICMS a ser recolhido conforme a base de cálculo do valor acrescido no processo de industrialização. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 853381"
                    ],
                    "853382": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.853ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.535 - Processo nº E04/388.883/1993. - Inscrição Estadual n° 80.634.323 - Recorrente: oita turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: roma comércio e indústria ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.828. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 853382"
                    ],
                    "853383": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.853ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.535 - Processo nº E04/388.883/1993. - Inscrição Estadual n° 80.634.323 - Recorrente: oita turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: roma comércio e indústria ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.828. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 853383"
                    ],
                    "853384": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.853 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.673 - Processo nº E-04/497.210/1999 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GAME MACHINE VÍDEO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.829 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 853384"
                    ],
                    "853387": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.854 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.300 - Processo nº E-04/111.701/2008 - Recorrente: LABORATÓRIO BRAVET LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.835 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122 do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi à autuação para a exigência do crédito tributário. No entanto, em face da retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, altera-se a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 5.356/2008. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 853387"
                    ],
                    "853388": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.347 - Processo nº E-04/115.468/2001 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: USITEC USINAGEM DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.859 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 853388"
                    ],
                    "853389": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.465 - Processo nº E-04/143.013/2008 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: club med brasil s/a. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.864 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 853389"
                    ],
                    "853390": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.879 e 35.880 - Processos nºs E-04/065.230/2008 e E-04/065.233/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.865 e 7.866 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 853390"
                    ],
                    "853391": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.859 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.128 - Processo nº E-04/112.892/2008 - Recorrente: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de necessidade de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.868 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADA. Com respaldo no art. 32, § 1º do Decreto nº 2.473/79, rejeita-se o pedido de realização de diligência, ou perícia, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado Decreto. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de perícia. ICMS - NÃO RECOLHIDO - SALDO DE CONFRONTO. Não tendo a recorrente recolhido o saldo devedor do ICMS apurado e informado nos períodos a que se refere à autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 853391"
                    ],
                    "853392": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.859 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.127 - Processo nº E-04/112.888/2008 - Recorrente: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.869 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - FECP - NÃO RECOLHIDO - SALDO DE CONFRONTO. Não tendo a recorrente recolhido o FECP sobre o ICMS apurado e informado nos períodos a que se refere à autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 33 e 39, da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 853392"
                    ],
                    "853393": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.859ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/09/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.086 e 35.087 - Processos nºs E04/111.187/2007 e E04/111.188/2007. - Inscrição Estadual n° 82.021.361 - Recorrente: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de necessidade de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.870 e 7.871. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADA. Com respaldo no art. 32, § 1º do Decreto nº 2.473/79, rejeita-se o pedido de realização de diligência, ou perícia, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado Decreto. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de perícia. ICMS - NÃO RECOLHIDO - SALDO DE CONFRONTO. Não tendo a recorrente recolhido o saldo devedor do ICMS apurado e informado nos períodos a que se refere à autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 853393"
                    ],
                    "853394": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.861ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.856 - Processo nº E-34/059.132/2006 - Recorrente: 9ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.887 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 853394"
                    ],
                    "853662": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de outubro de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 35.789/RO - Processo nº E-04/076.589/2008 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA NELLY DOS SANTOS CARDOSO E OUTRA - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 853662"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "853148": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/1042/1983 - MILTON JORGE GRAÇA FERREIRA, Agente de Planejamento, matrícula nº 143.751-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 22.02.2003 a 20.02.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-12/1042/1983 - MILTON JORGE GRAÇA FERREIRA, Agente de Planejamento, matrícula nº 143.751-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 15 (quinze) meses de licença-prêmio não gozada, relativa ao período base de 01.03.1973 a 22.02.1998.\r\n\r\nId: 853148"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "853022": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 860 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o que consta do processo nº E-11/50.381/2009 e seu anexo E-11/50.138/05, e\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 41.880/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar e apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao requerido no processo nº E-11/50.381/2009.\r\n\r\n-Murilo Navarro Pereira Filho\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas - matrícula nº 070-3\r\n\r\n-Maria de Fátima Destri Tenório\r\n\r\nAssessora - matrícula nº 308-7, \r\n\r\n-Viviane Falco Ribeiro\r\n\r\nChefe de Área - matrícula nº 359-0\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 853022. A faturar por empenho"
                        ],
                        "853410": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 14 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2009/119.625-6. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: HITACHI DATA SYSTEMS COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Vogal Relator: DR. BELMIRO VIEIRA FERNANDES. ASSUNTO: Desarquivamento de Alteração Contratual, registrada sob o nº 1932726 de 21.07.2009.\r\n\r\nId: 853410. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "853940": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 154 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A CONSTRUTORA CORTEIN LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. nº 58, Inciso III, da Lei n° 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E17/600.067/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 048/2009, referente a Execução de Obras de Construção da 109ª DP - Município de Sapucaia. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior - matrícula nº 949.656-3;\r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate - matrícula nº 913.129-3;\r\n\r\nCesar Soares dos Santos - matrícula nº 189.531-7;\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula nº 3.624.988-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 155 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A EMPRESA TGA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. nº 58, Inciso III, da Lei n° 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E17/600.046/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 054/2009, referente a Execução de Obras de Construção da 95ª DP.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior - matrícula nº 949.656-3;\r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate - matrícula nº 189.531-7;\r\n\r\nCesar Soares dos Santos, matrícula nº 189.531-7;\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula nº 3.624.988-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 156 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 052/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A EMPRESA TGA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. nº 58, Inciso III, da Lei n° 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E17/600.050/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 052/2009, referente a Execução de Obras de Conclusão da Construção da DEAM no Município de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior - matrícula nº 949.656-3\r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate - matrícula nº 189.531-7;\r\n\r\nCesar Soares dos Santos - matrícula nº 189.531-7;\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula nº 3.624.988-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 157 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 051/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A EMPRESA TGA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. nº 58, Inciso III, da Lei n° 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E17/600.059/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 051/2009, referente a Execução de Obras de Reforma para Acréscimo e Adaptação do PRPTC - Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior - matrícula nº 949.656-3\r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate - matrícula nº 189.531-7;\r\n\r\nCesar Soares dos Santos - matrícula nº 189.531-7;\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula nº 3.624.988-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 158 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 056/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A EMPRESA RIVAN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. nº 58, Inciso III, da Lei n° 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E17/600.055/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 056/2009, referente a Execução de Obras de Construção da 154ª DP.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior - matrícula nº 949.656-3\r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate - matrícula nº 189.531-7;\r\n\r\nCesar Soares dos Santos - matrícula nº 189.531-7;\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula nº 3.624.988-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 159 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 046/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A VALENGE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. nº 58, Inciso III, da Lei n° 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E17/600.061/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 046/2009, referente a Execução de Obras de Reforma para Acréscimo e Adaptação do PRPTC - Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior - matrícula nº 949.656-3\r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate - matrícula nº 189.531-7;\r\n\r\nCesar Soares dos Santos - matrícula nº 189.531-7;\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula nº 3.624.988-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 160 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 055/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A EMPRESA S.C. HISSA CONSTRUÇÕES.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. nº 58, Inciso III, da Lei n° 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E17/600.058/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 055/2009, referente a Execução de Obras de Reforma para Acréscimo e Adaptação do PRPTC - Município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior - matrícula nº 949.656-3\r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate - matrícula nº 189.531-7;\r\n\r\nCesar Soares dos Santos - matrícula nº 189.531-7;\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula nº 3.624.988-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 161 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 049/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. nº 58, Inciso III, da Lei n° 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E17/600.062/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 049/2009, referente a Execução de Obras de Reforma para Acréscimo e Adaptação do PRPTC - Município de Macaé - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior - matrícula nº 949.656-3\r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate - matrícula nº 189.531-7;\r\n\r\nCesar Soares dos Santos - matrícula nº 189.531-7;\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula nº 3.624.988-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 162 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 047/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A TRATEC TRATORES, CONSTRUÇÕES E PINTURAS LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. nº 58, Inciso III, da Lei n° 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E17/600.060/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 047/2009, referente a Execução de Obras de Reforma para Acréscimo e Adaptação do PRPTC - Município de Itaperuna - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior - matrícula nº 949.656-3\r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate - matrícula nº 189.531-7;\r\n\r\nCesar Soares dos Santos - matrícula nº 189.531-7;\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula nº 3.624.988-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 163 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 045/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A PAES E OLIVEIRA PROJETOS & CONSTRUÇÕES LTDA. - PROJECON.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. nº 58, Inciso III, da Lei n° 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E17/600.045/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 045/2009, referente a Execução de Obras de Construção da Delegacia de Polícia Civil no Município de Italva.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior - matrícula nº 949.656-3\r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate - matrícula nº 189.531-7;\r\n\r\nCesar Soares dos Santos - matrícula nº 189.531-7;\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula nº 3.624.988-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado Obras\r\n\r\nId: 853940"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.1991\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, AYRAÊ VIEIRA DE SOUZA, Agente de Preparo de Pagamento, Nível “I”, matrícula nº 13/6466, do Quadro Permanente, nos termos do art. 40, inciso III, alínea “C” da Constituição da República Federativa do Brasil, de 06 de outubro de 1988. Processo nº E-10/223.102/1990 - Bider nº 02, de 03.01.1991.\r\n\r\nId: 853346. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.540/2007 - Fica AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 12 (doze) meses, a contar de 22.10.2009, transferindo-se o seu término para 21.10.2010, com acréscimo, referente aos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 06 (SEIS) MÁQUINAS COPIADORAS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO, EXCETO PAPEL FOTOCÓPIA, INCLUINDO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E PRODUTOS, Contrato nº 018/2007, objeto do Processo Administrativo nº E-17/203.540/2007, a cargo da firma RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nId: 852997. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 13.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.598/2009 \r\n\r\nOnde se lê: ...conforme Laudo de Avaliação às fls. 28/33, o valor de R$ 21.315,00...\r\n\r\nLeia-se: ...conforme Laudo de Avaliação às fls. 41/51, o valor de R$ 30.000,00.\r\n\r\nId: 852989. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2008\r\n\r\nProc. nºE-10/223.102/1990 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 03.01.1991, do servidor AYRAÊ VIEIRA DE SOUZA, Agente de Preparo de Pagamento, matrícula nº 13/6.466.\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.086/2009 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor AURELIANO SECUNDINO DAS CHAGAS, Motorista, matrícula nº 13/56.689, a partir de 11.05.2009, tornando sem efeito o despacho de 22.09.2009, publicado no Bider nº 176, de 25.09.2009, e D.O. de 24.09.2009 . \r\n\r\nProc. nº E-17/204.734/2008 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor LEONIDES GOMES, Trabalhador, matrícula nº 13/55.061, a partir de 30.12.2008, tornando sem efeito o despacho de 22.09.2009, publicado no Bider nº 175, de 24.09.2009, e D.O. de 24.09.2009. \r\n\r\nProc. nº E-17/203.008/2009 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proven tos proporcionais do servidor VALMIR GOMES, Trabalhador, matrícula nº 13/55.921, a partir de 10.07.2009, tornando sem efeito o despacho de 22.09.2009, publicado no Bider nº 174, de 23.09.2009, e D.O. de 24.09.2009. \r\n\r\nId: 853375. A faturar por empenho"
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            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "852842": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nPROMOVE ao posto de 1º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, em ressarcimento de preterição, com base no art. 17, alínea \"d\" do Decreto-Lei nº 216/75, a contar de 21 de agosto de 2009, o 2º Tenente PM (RG-80.953) DANIEL SANTOS BENITEZ LOPES. Processo nº E-09/0267/2500/2009.\r\n\r\nId: 852842"
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                    "852843": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.10.2009\r\n\r\nDEMITE, a pedido, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro Permanente (Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ROSANA RODRIGUES DE ANDRADE 1º TEN PM MÉD RG 81.019, de acordo com o inciso I do art. 111, c/c o inciso I do art. 112, ambos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01.07.81. Processo nº E-09/651/2511/2008.\r\n\r\nId: 852843"
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                    "852844": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.10.2009\r\n\r\nCONSIDERA PROMOVIDO aos postos de 2º Tenente PM, a contar de 20 de dezembro de 2001, 1º Tenente PM, a contar de 25 de dezembro de 2003 e Capitão PM, a contar de 25 de dezembro de 2006, em ressarcimento de preterição, em cumprimento a decisão judicial o 2º Tenente PM QOA RR (RG 35.329) EDSON MARCOS DA SILVA. Processo nº E-09/0220/2500-2009.\r\n\r\nId: 852844"
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                    "852845": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07.10.2009\r\n\r\nDEMITE, a bem do serviço público, na forma do art. 54 do Decreto-Lei nº 220/75, os servidores ANDRESON AMARAL DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula 871.229-1, EMIR GOMES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula 262.796-6 e ADRIANO SOUZA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula 269.427-1, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso VIII do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-09/000101/1404/2004. \r\n\r\nId: 852845"
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                    "852820": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nOficio nº 3282/2501/2009 - INDEFIRO o recurso interposto por JORGE CÂNDIDO DA SILVA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nOficio nº 5479/2538/2009 - INDEFIRO o recurso interposto por JOSÉ AILTON DA SILVA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8249/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto por WALMIR AVELAR DA SILVA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4136/0010/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por ERICK DA SILVA PEREIRA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 852820"
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                    "852882": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor MARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA ALVES, Inspetor de Polícia, matrícula 871.905-6, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos, V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, bem como no art. 14, incisos IV, XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do processo nº E-09/026892/1028/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ALEXANDRE PINTO SALES SABOIA, Inspetor de Polícia, matrícula 871.185-5, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso II, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, bem como no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do processo nº E-09/002830/1404/2007.\r\n\r\nId: 852882"
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                    "852884": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.10.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ROBERTO RABELO GONZAGA, Inspetor de Polícia, matrícula 267.927-2, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 52, inciso II, segunda parte, bem como no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-32/6232/0006/2004.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JAYR JOSE BAPTISTA NETO, Investigador Policial, matrícula 264.566-1, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, IV, V, VII, X, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso III, art. 52, inciso II, primeira parte; e, art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos III, IV, V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75 noticiadas através do processo nº E-09/04418/1005/96.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do Delegado de Polícia GLAUCIO PAZ DA SILVA, matrícula 853.047-9 e dos Inspetores de Polícia ADEMIR CARDOSO MOORE, matrícula 177.664-0, PEDRO DA SILVA GONÇALVES, matrícula 265.564-5, MARCELINO ALVES DOS SANTOS, matrícula 268.661-6, EDIMAR BARROS DOS SANTOS, matrícula 266.003-3 e ROGERIO MOREIRA TAVARES, matrícula 265.715-3, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, incisos XXIX, XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, IV, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII, art. 52, inciso II, primeira parte; e, art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos IV, V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75 noticiadas através do processo nº E-09/3273/0006/2004.\r\n\r\nSUSPENDE, por 41 (quarenta e um) dias, o servidor FRANCISCO BENITEZ LOPES, Delegado de Polícia, matrícula 815.851-1, pela prática de transgressão disciplinar prevista no art. 14, inciso XXXII do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, noticiadas através do processo nº E-09/4446/0006/2007.\r\n\r\nId: 852884"
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                    "852885": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/5225/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001121/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0590/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7486/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/2437/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8990/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/038521/1044/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6012/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/203.\r\n\r\nId: 852885"
                    ],
                    "852883": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1752/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 852883"
                    ],
                    "853377": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0635/0004/2007- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SERVIÇOS FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) , no valor estimado de R$ 62.833,80 (sessenta e dois mil oitocentos e trinta e três reais e oitenta centavos), com fulcro no inciso XVI, do art. 24 da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 853377"
                    ],
                    "853378": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0274/0004/2009- RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da FORJAS TAURUS S/A , no valor de R$ 1.613.025,00 (um milhão, seiscentos e treze mil e vinte e cinco reais), com fulcro no caput, do art. 25 da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 853378"
                    ],
                    "852725": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1189/0004/2009- HOMOLOGO a favor da empresa GLM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com o valor global de R$ 145.698,32 (cento e quarenta e cinco mil seiscentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), na modalidade Carta Convite nº 009/2009. \r\n\r\nId: 852725"
                    ],
                    "849935": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/09/2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/768/0004/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da FERREIRA E ABREU INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS DE BLINDAGENS CIVIS LTDA EPP, no valor de R$ 142.093,75 (cento e quarenta e dois mil e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), com fulcro no inciso V, do art. 24 da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2009.\r\n\r\nId: 849935"
                    ],
                    "852590": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/10/2009\r\n\r\nProc. nº.E-09/103/1720/2009 - Márcia Mançano Quintarelli, matr.nº 269.942-9 - 1.515 dias.\r\n\r\nProc. nº.E-09/18232/1996/2009 - Marcos Antonio Chaves Ribeiro, matr. nº 261.280-2 - 3.770 dias.\r\n\r\nProc. nº.E-09/1201/1159/2002 - Rogério Ferreira da Costa, matr.nº 871.086-5 - 957 dias.\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 852590"
                    ],
                    "853433": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/029/1905/2009 - Marta Janete dos Reis Novais Santos, matr. 257.369-9 - Autorizo a retificação do nome da servidora para MARTA JANETE DOS REIS NOVAIS, face seu divórcio.\r\n\r\nProc. nº E-09/7845/1037/2009 - Cristiane Capdeville de São Thiago, matr. 889.083-2 - Autorizo a retificação do nome da servidora para CRISTIANE CAPDEVILLE DE SÃO THIAGO SARDENBERG DA ROCHA, face seu casamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/34597/1020/2009 - Angela MarIa de Assis Costa, matr. 257.220-4 - Autorizo a retificação do nome da servidora para ANGELA MARIA DE ASSIS COSTA DE OLIVEIRA, face seu casamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/02304/1702/2009 - Ivana Maria Peres Morgado, matr. 944.299-7 - Autorizo a retificação do nome da servidora para IVANA MARIA PERES MORGADO CARVALHO, face seu casamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/2317/1702/2009 - Alice Ferreira Vila da Cunha Fraga, matr. 860925-7 - Autorizo a retificação do nome da servidora para ALICE FERREIRA VILA DA CUNHA, face seu divórcio.\r\n\r\nId: 853433"
                    ],
                    "853252": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000374/2508/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 067/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa CONSTRUTORA SANTANA E PONTES LTDA, no valor de R$ 14.680,00 (quatorze mil seiscentos e oitenta reais), com base no inciso IV do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 853252"
                    ],
                    "853242": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/00036'9/2508/2009 - RATIFICO a adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 054/2008 do Pregão Eletrônico nº 054/2008 (SRP), da UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS (UFAM), nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa VALSPE COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), referente à aquisição de 100 (cem) Impressoras HP Modelo P2055dn.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000370/2508/2009 - RATIFICO a adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 71/2008 (SRP), da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA, no valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais), referente a aquisição de 500 (quinhentos) Computadores - Estação Básica de Trabalho (Desktop).\r\n\r\nId: 853242"
                    ],
                    "852899": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/03076/502/94 - Fixados, com validade a contar de 19.09.2008, os proventos de CELSO MANOEL DOS ANJOS, CEL PM RG 16.575.\r\n\r\nProcesso n° E-25/00386/551/85 - Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de LAFAYETE JOSÉ RESENDE, MAJ PM RG 1-05.226.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00003/2510/97 - Fixados, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de PAULO CESAR LUIZ DA ROSA, SUBTEN PM RG 1-10.251.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00002/2540/2009 - Fixados, com validade a contar de 05.08.2009, os proventos de HILTON JOSE DA SILVA, SUBTEN PM RG 1-11.681.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00024/2598/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.08.2009, os proventos de JOSÉ ANTONIO LOURENÇO CRISTINO, SUBTEN PM RG 29.956.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00117/2575/2009 - Fixados, com validade a contar de 06.08.2009, os proventos de IVALDO BARBOSA DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 30.057.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00005/2578/2009 - Fixados, com validade a contar de 05.08.2009, os proventos de LUIZ SERGIO PEREIRA, SUBTEN PM RG 30.795.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00031/2585/2009 - Fixados, com validade a contar de 06.08.2009, os proventos de PAULO ALBERTO DA SILVA, SUBTEN PM RG 30.819. \r\n\r\nProcesso n° E-09/00021/2510/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.08.2009, os proventos de HÉLIO VILLAS BOAS FILHO, SUBTEN PM RG 34.199.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00027/2534/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.08.2009, os proventos de EMILSON ROCHA DA SILVA, SUBTEN PM RG 42.170.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00922/2537/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.08.2009, os proventos de LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS, 1° SGT PM RG 31.329.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00070/2594/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.08.2009, os proventos de ROSALDO BARCELLOS ROSA, 1° SGT PM RG 32.629.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00145/2608/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.08.2009, os proventos de REYNALDO CRESPIM FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, 1° SGT PM RG 32.910.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01472/2589/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.08.2009, os proventos de JORGE LUIZ DE OLIVEIRA MARCHI, 1° SGT PM RG 33.778.\r\n\r\nProcesso n° E-09/03951/2502/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.08.2009, os proventos de JAILSON MARTINS QUEIROZ, 1° SGT PM RG 35.401.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01856/2577/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.08.2009, os proventos de HELDER CASTRO MIRANDA, 1° SGT PM RG 35.430.\r\n\r\nProcesso n° E-09/03908/2592/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.08.2009, os proventos de JOÃO ODEON JULIÃO RAMOS, 1° SGT PM RG 36.036.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00077/2513/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.08.2009, os proventos de ONILO CARLOS FREITAS DE SOUZA, 1° SGT PM RG 36.397.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00018/2585/2009 - Fixados, com validade a contar de 06.08.2009, os proventos de GILSON INACIO MENDES, 1° SGT PM RG 37.802.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01949/2579/2009 - Fixados, com validade a contar de 05.08.2009, os proventos de LUIZ ANTONIO DE ARAUJO TORRES, 1° SGT PM RG 38.266.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00025/2585/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.08.2009, os proventos de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, 1° SGT PM RG 39.187.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00051/2527/2009 - Fixados, com validade a contar de 06.08.2009, os proventos de PAULO XAVIER DE MORAES, 1° SGT PM RG 46.439.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00140/2502/2007 - Fixados, com validade a contar de 23.07.2002, os proventos de JORGE DE OLIVEIRA SANTANA, 2° SGT PM RG 31.281.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00051/2514/2009 - Fixados, com validade a contar de 08.07.2009, os proventos de JORGE GOMES MACHADO, 2° SGT PM RG 34.126.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01132/2579/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.08.2009, os proventos de LUIZ SERGIO LEONCIO DA SILVA, 2° SGT PM RG 35.626.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01333/2537/2009 - Fixados, com validade a contar de 07.08.2009, os proventos de JOÃO ROBERTO ROCHA DE SANT ANNA, 2° SGT PM RG 36.603.\r\n\r\nProcesso n° E-09/02341/2502/2009 - Fixados, com validade a contar de 06.08.2009, os proventos de IVAN TRINDADE DA SILVA, 2° SGT PM RG 38.113.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00012/2598/2009 - Fixados, com validade a contar de 06.08.2009, os proventos de PAULO ROBERTO BLEY, 2° SGT PM RG 38.143.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00041/2580/2009 - Fixados, com validade a contar de 05.08.2009, os proventos de WALTER LUIS SOARES CARVALHO, 2° SGT PM RG 38.594.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01880/2579/2009 - Fixados, com validade a contar de 05.08.2009, os proventos de CLAUDIO DA FONSECA GODINHO, 2° SGT PM RG 40.712.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00020/2571/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.08.2009, os proventos de MILTON PEREIRA ALVES, 2° SGT PM RG 42.029.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00009/2569/2008 - Fixados, com validade a contar de05.08.2009, os proventos de RONALDO DE OLIVEIRA NUNES, 2° SGT PM RG 42.963.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00004/2514/2009 - Fixados, com validade a contar e 14.08.2009, os proventos de PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA, 2° SGT PM RG 44.899.\r\n\r\nProcesso n° E-09/02282/2592/2009 - Fixados, com validade a contar de 05.08.2009, os proventos de ALAIREDSON PETRONILHA PESSANHA, 2° SGT PM RG 46.565.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00004/2542/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.08.2009, os proventos de RICARDO DOS SANTOS ALVES, 2° SGT PM RG 48.755.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00016/2534/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.08.2009, os proventos de VILMAR DA SILVA BRITO, 2° SGT PM RG 49.646.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00201/2506/2009 - Fixados, com validade a contar de 06.08.2009, os proventos de GILBERTO DE ASSIS FRANCISCO, 2°SGT PM RG 50.156.\r\n\r\nProcesso n° E-25/00032/530/87- Fixados, com validade a contar de 07.05.97, os proventos de ALDEMAR RAIMUNDO DE SOUZA, 3° SGT PM RG 1-03.998.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00097/2502/2009 - Fixados, com validade a contar de06.05.2009, os proventos de WAGNER SIQUEIRA DE BARROS, 3° SGT PM RG 54.480.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00003/2569/2009 - Fixados, com validade a contar de 404.03.2009, os proventos de VALERIO DA SILVA BATISTA, CB PM RG 68.795.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00050/2594/2009 - Fixados, com validade a contar de 09.02.2009, os proventos de DEMIR FREIRE, SD PM RG 77.125.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00039/2596/2009 - Fixados, com validade a contar de 01.12.2008, os proventos de MARCELO CABRAL COURA, CB PM RG 69.900.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00011/2578/2009 - Fixados, com validade a contar de 01.04.2009, os proventos de CARLOS FERREIRA DA SILVA, CB PM RG 70.430.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00066/2596/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.08.2009, os proventos e LUIZ GONZAGA MAGALHÃES JUNIOR, 2° SGT PM RG 39.478.\r\n\r\nId: 852899"
                    ],
                    "853247": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000374/2508/2009- AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 067/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa CONSTRUTORA SANTANA E PONTES LTDA, no valor de R$ 14.680,00 (quatorze mil seiscentos e oitenta reais), com base no inciso IV do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000344/2508/2009- HOMOLOGO o Convite nº 009/2009-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência, AUTORIZO a despesa em favor do Sr JAIR CUSTÓDIO DE AGUIAR no valor total de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). \r\n\r\nId: 853247"
                    ],
                    "853238": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/00036'9/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 054/2008 do Pregão Eletrônico nº 054/2008 (SRP), da UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS (UFAM), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa VALSPE COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), referente à aquisição de 100 (cem) Impressoras HP Modelo P2055dn.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000370/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 71/2008 (SRP), da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA, no valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais), referente a aquisição de 500 (quinhentos) Computadores - Estação Básica de Trabalho (Desktop).\r\n\r\nId: 853238"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "853369": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nNOMEIA MUSA FABBRI AUGUSTINHO, para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2009 o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Costa Moreira, matrícula nº 946.685-5. Processo nº E-21/912.047/2009.\r\n\r\nEXONERA PAULO SÉRGIO PIRES PRESCOTT, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.370-3, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Agentes, da Seção de Intervenção Tática, do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/999.244/2009.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO GARDEL FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.160-6, para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Marcos Gutemberg de Sales Martins, matrícula nº 930.194-6. Processo nº E-21/954.058/2009.\r\n\r\nEXONERA MARCOS ROZA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.553-2, com validade a contar de 06 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/919.079/2009.\r\n\r\nNOMEIA MILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.328-9, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Roza dos Santos, matrícula nº 816.553-2. Processo nº E-21/919.079/2009.\r\n\r\nEXONERA MARIO VIEIRA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.591-6, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/986.078/2009.\r\n\r\nNOMEIA FABIO LUIZ GONÇALVES DE MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.466-7, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Mario Vieira Ferreira, matrícula nº 192.591-6. Processo nº E-21/986.078/2009.\r\n\r\nEXONERA RONNIE DE OLIVEIRA COUTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.203-4, com validade a contar de 22 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/917.084/2009.\r\n\r\nNOMEIA NATALINO FÉLIX DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.233-2, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Ronnie de Oliveira Coutinho, matrícula nº 899.203-4. Processo nº E-21/917.084/2009.\r\n\r\nId: 853369"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "852583": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora EDINAR DUARTE SOBROZA, Auxiliar de Enfermagem “B”, matr. nº 812.599-9, nos termos do art. 40, §1º, inciso I da CRFB/88, com eficácia de 26/05/2008. Proc. nº E-08/221295/2008.\r\n\r\nId: 852583"
                    ],
                    "852577": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nNEUSA MARIA SANTANA, matrícula nº 1.313-6, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nBIANCA SICILIANO FIGUEIREDO, matrícula nº 863.691-2, referente a auxílio doença de 2005, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). \r\n\r\nWAGNER DE PAULO C. BARROS, matrícula nº 144.838-0, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nNÉLIO DO AMARAL PINHEIRO, matrícula nº 146.942-8, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nSOLANGE M. B. DA SILVA PESSA, matrícula nº 164.689-2, referente a auxílio doença de 2007 e 2008, no valor de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais). \r\n\r\nLECI TEIXEIRA PIRES, matrícula nº 168.694-8, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nDENISE MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 182.243-6, referente a auxílio doença de 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais ). \r\n\r\nVERA LUCIA SIMÕES DE CASTRO, matrícula nº 182.770-8, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nSUZANA MARQUES DOS SANTOS, matrícula nº 183.474-6, referente a auxílio doença de 2005, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nSUZANA MARQUES DOS SANTOS, matrícula nº 183.474-6, referente a auxílio doença de 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nOSVALDO MARCOS DE LIMA E SILVA, matrícula nº 184.323-4, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 208,00 (duzentos e oito reais). \r\n\r\nELISABETH MARIA FRANÇA, matrícula nº 192.387-9, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nMARCIA MARTINS DA ROCHA DIAS, matrícula nº 196.666-2, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nLEIR MELLO, matrícula nº 207.075-3, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 207.219-7, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nOSNI PEREIRA CARDOSO, matrícula nº 207.336-9, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nROBERTI ROBERIO DE SOUZA, matrícula nº 258.660-0, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nIRMA MOREIRA FONSECA, matrícula nº 259.677-3, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nJOSÉ DELFINO BARROSO DA SILVA, matrícula nº 260.706-7, referente a auxílio doença de 2007 e 2008, no valor de R$ 308,04 (trezentos e oito reais e quatro centavos). \r\n\r\nNORMA SCHITZ AYRES MARQUES, matrícula nº 261.042-6, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 208,00 (duzentos e oito reais). \r\n\r\nLEWTON FARIA MEDAWAR, matrícula nº 262.172-0, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 208,00 (duzentos e oito reais). \r\n\r\nTANIA MARA SILVA DE BRITTO, matrícula nº 264.330-2, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nSILVIO VARGAS DE SANTANA, matrícula nº 286.155-7, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 187,20 (cento e oitenta e sete reais e vinte centavos). \r\n\r\nMARIZE JACOMETTI FONTES, matrícula nº 286.245-6, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 308,04 (trezentos e oito reais e quatro centavos). \r\n\r\nMARCIA MARIA DA SILVA COSTA, matrícula nº 286.808-1, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nCÉLIA REGINA DE LIMA, matrícula nº 288.433-6, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nKÁTIA REGINA AZEVEDO DUTRA, matrícula nº 295.244-8, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nANA REGINA DE O. ESPÍNDOLA FIGUEIREDO, matrícula nº 296.167-0, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 ( cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos ). \r\n\r\nSANDRA ARAÚJO DA SILVA, matrícula nº 296.626-5, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nDORCA RODRIGUES GOMES, matrícula nº 298.598-4, referente a auxílio doença de 2005, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nMARIA ANGELA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 298.999-4, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 302,00 ( trezentos e dois reais). \r\n\r\nVALDENIL RODRIGUES DA ROCHA, matrícula nº 802.060-4, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nGERSILMA ROCHA, matrícula nº 812.870-4, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nROSEMARY RODRIGUES DE ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 813.252-4, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nAUREA DE SOUZA FREIRE, matrícula nº 813.577-4, referente a auxílio doença de 2006 a 2008, no valor de R$ 459,04 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos). \r\n\r\nADRIANA DE SÁ FERNANDES, matrícula nº 814.111-1, referente a auxílio doença de 2007 e 2008, no valor de R$ 326,40 (trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nVÂNIA LESSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 814.360-4, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nANA CRISTINA GOMES DE ARAÚJO, matrícula nº 814.379-4, referente a auxílio doença de 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nMARIA LUZIA DE AZEVEDO, matrícula nº 814.561-7, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nROSANGELA I. CORDEIRO JUSTO DE FARIA, matrícula nº 850.579-4, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 166,40 (cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nTELMO ROGÉRIO OLIMPIO REIS, matrícula nº 850.971-3, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nEDANIR ALVES DA SILVA, matrícula nº 851.149-5, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nRAIMUNDA CONCEIÇÃO SILVA MARTE, matrícula nº 851.378-0, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 308,04 (trezentos e oito reais e quatro centavos). \r\n\r\nMARLENE DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 851.427-5, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA, matrícula nº 851.455-6, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nMIRIAM LUCIA DE SOUZA E COSTA, matrícula nº 851.655-1, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 166,40 (cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nLUCIANA BRIVIO, matrícula nº 862.212-8, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nWILLY NUNES, matrícula nº 862.233-4, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nANA MARIA DIAS CRUZ, matrícula nº 862.243-3, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nDENISE PINHEIRO, matrícula nº 862.389-4, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS DA SILVA, matrícula nº 862.728-3, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nJANAÍNA GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 862.645-9, referente a auxílio doença de 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nLUCIENE CHABER GUBERMAN, matrícula nº 298.999-4, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nELZA IARA SOARES NERY, matrícula nº 863.482-6, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nFLÁVIA DE OLIVEIRA NEIVA, matrícula nº 864.421-3, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 166,40 (cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nANA CRISTINA REZENDE DE CASTRO, matrícula nº 865.884-1, referente a auxílio doença de 2006 e 2008, no valor de R$ 326,40 (trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nELIANE FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 867.664-5, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). \r\n\r\nPATRICIA Mª DA SILVA MARCIAL, matrícula nº 890.788-3, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 166,40 ( cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos ). \r\n\r\nMARCIA GONÇALVES FARINHA, matrícula nº 922.838-8, referente a auxílio doença de 2007, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).\r\n\r\nRAQUEL DE CAMARGO LIMA FREIRE, matrícula nº 923.447-7, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nSUELI BARBOSA MARTINS, matrícula nº 923.850-2, referente a auxílio doença de 2008, no valor de R$ 166,40 (cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nCARLOS FERNANDES LEITE DA COSTA, matrícula nº 1.156.020-8, referente a auxílio doença de 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do processo nº E-08/600.959/2009 referente a auxílio doença, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007, republicada no DORJ de 22/01/2007, com base na instrução do processo nº E-08/650.773/2008.\r\n\r\nId: 852577"
                    ],
                    "852615": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nAto de 21/05/2008 - MARIA CECILIA BRUM MARQUES, matr. nº 145.700-1. Proc. nº E-08/601583/1999. Tendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, de 24.03.94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seu provento de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 220, inciso II, § § 1º e 2º, Item II do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nAto de 21/05/2008 - MARIA CECILIA BRUM MARQUES, matr. nº 145.700-1. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15/01/1990, D.O. de 16/01/1990, e tendo em vista o que consta no processo nº E-08/601583/1999, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo a contar de 25/05/2007.\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601583/1999 - Fixados, com validade a contar de 29/05/2008, os proventos de MARIA CECILIA BRUM MARQUES, Agente Administrativo de Saúde, Cl “A”, matr. nº 145.700-1.\r\n\r\nId: 852615"
                    ],
                    "852572": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inc. I da Lei n° 720/83, com redação da Lei n° 811/84 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei n° 1531 de 21.09.89 c/c o parágrafo único art. 12 da Lei n° 5260/2008.\r\n\r\nAto de 02/12/2008 - ALCIONE ALVES STAIN, matr. nº 184.946-2. Proc. nº E-08/608101/2007.\r\n\r\nAto de 28/11/2008 - BERNARDO GOUVEIA DE OLIVEIRA, matr. nº 620.676-7. Proc. nº E-08/602194/2008.\r\n\r\nAto de 18/02/2009 - IRANI DE ALMEIDA IGNACIO, matr. nº 195.846-1. Proc. nº E-08/602644/2008.\r\n\r\nAto de 02/12/2008 - ALCIONE ALVES STAIN, matr. nº 184.946-2. Proc. nº E-08/608101/2007. Tendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 24.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, c/c o parágrafo único do art. 12 da Lei n° 5260/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o Art. 12 da Lei n° 5260/2008. \r\n\r\nAto de 28/11/2008 - BERNARDO GOUVEIA DE OLIVEIRA, matr. nº 620.676-7. Proc. nº E-08/602194/2008.\r\n\r\nAto de 18/02/2009 - IRANI DE ALMEIDA IGNACIO, matr. nº 195.846-1. Proc. nº E-08/602644/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo relacionados, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c o parágrafo único do art. 12 Lei n° 5260/2008. \r\n\r\nAto de 02/12/2008 - ALCIONE ALVES STAIN, matr. nº 184.946-2. Proc. nº E-08/608101/2007.\r\n\r\nAto de 28/11/2008 - BERNARDO GOUVEIA DE OLIVEIRA, matr. nº 620.676-7. Proc. nº E-08/602194/2008.\r\n\r\nAto de 18/02/2009 - IRANI DE ALMEIDA IGNACIO, matr. nº 195.846-1. Proc. nº E-08/602644/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/608101/2007 - Fixados, com validade a contar de 11/12/2008, os proventos de ALCIONE ALVES STAIN, Auxiliar de Enfermagem, Cl “A”, matr. nº 184.946-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/602194/2008 - Fixados, com validade a contar de 12/12/2008, os proventos de BERNARDO GOUVEIA DE OLIVEIRA, Médico, Cl “A”, matr. nº 620.676-7.\r\n\r\nProc. nº E-08/602644/2008 - Fixados, com validade a contar de 04/03/2009, os proventos de IRANI DE ALMEIDA IGNACIO, Auxiliar de Enfermagem, Cl “A”, matr. nº 195.846-1.\r\n\r\nId: 852572"
                    ],
                    "852582": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nATO DE 19/05/2008 - MARIA ISABEL DIAS GONÇALVES, matr. nº 2.386-1 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo nº E-08/606146/2007, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), referente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo a contar de 14/08/2007.\r\n\r\nFica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531, de 21/09/1989, c/c o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, Item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nATO DE 19/05/2008 - MARIA ISABEL DIAS GONÇALVES, matr. nº 2.386-1. Tendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/606146/2007.\r\n\r\nATO DE 19/05/2008 - MARIA ISABEL DIAS GONÇALVES, matr. nº 2.386-1.Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/606146/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606146/2007 - Fixados, com validade a contar de 03/06/2008, os proventos de MARIA ISABEL DIAS GONÇALVES, Médica, matr. nº 2.386-1.\r\n\r\nId: 852582"
                    ],
                    "853049": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 232 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBriosol Indústria e Comércio de Material de Limpeza Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Jacques de Moley, nos 84, 96 e 116 - Jardim Primavera - \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.664.323/0001-61\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/116.356/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n409/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLiga Life Indústria e Comércio de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTravessa Suécia, nº 48, Galpão, Várzea das Moças - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n07.066.138/0001-32\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.214/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n410/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAclive do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nAvenida Presidente Kennedy, nº 6820 - Vila Rosário - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.657.861/0001-47\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/107.626/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n411/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRomibrás Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Santa Clara, nº 50, Sala 1019 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n03.970.775/0001-88\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.573/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n412/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMelplast Rio Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 14 de Julho, nº 490, Vila São Luiz - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.377.312/0001-44\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.273/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Embalar, Expedir e Fabricar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n413/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTelevox Comércio e Importação de Aparelhos Auditivos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Rosário, nº 173, 1º e 2º andares, Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.344.157/0001-16\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/112.276/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n414/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCiel Confiança Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Guilherme Maxwell, nº 470, Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n72.054.687/0003-10\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/101.581/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nDistribuir Insumos Farmacêuticos sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n415/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Diálise São Benedito Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Licinio Cardoso, nº 376, São Francisco Xavier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n68.612.266/0001-29\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/112.620/1992\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n416/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústria de Tintas Iguaçu Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Emílio, nº 71, Posse, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n28.724.706/0001-15\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/100.529/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n417/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDrogaria Frontin Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida João Batista Ferrini, nº 133 - Centro - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.079.597/0001-93\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/108.951/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n418/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPlax Indústria e Comércio de Solventes Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Mascarenha de Moraes, nº 1175 - Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n40.433.245/0001-27\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/111.219/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença \r\n\r\n419/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRizelar Indústria e Comércio de Artigos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Magalhães Castro, nº 189 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n36.073.112/0001-10\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/110.785/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n420/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústrias Químicas Calombé Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Desembargador Toledo Piza, s/nº, Lotes 48 e 49 - Vila Cacique - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n31.967.557/0001-20\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/109.338/1988\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n421/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCipa Comércio e Indústria de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua D, nº 75 - Marambaia - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.868.734/0001-79\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/108.529/1979\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n422/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSociedade Italiana de Beneficência e Mutuo Socorro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marechal Jofre, nº 30 - Grajaú - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.268.475/0002-01\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/108.881/1964\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n423/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nABC Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Carlos Fernandes, nº 1582 - Niterói - Itaperuna - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n28.917.169/0006-34\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/108.812/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Fabricar, Fracionar, Reembalar e Transportar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n424/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInprol Indústria de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Pádua - Pirapetinga, s/nº, km 04, 1º Distrito - Santo Antônio de Pádua - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n04.649.486/0001-44\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/101.346/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n425/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vereador Duque Estrada, nº 157, Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.063.564/0001-34\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/110.990/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Dispensação de Medicamentos, Produtos Correlatos e Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n426/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSmell Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda..\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São José, nº 42 - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n32.113.441/0001-96\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/101.057/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n427/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 853049"
                    ],
                    "853050": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 245 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos e documentos relativos às Denúncias Públicas, já investigadas e concluídas:\r\n\r\nProc. nº E-08/101.917/2008\r\n\r\nProc. nº E-08/100.254/2006\r\n\r\nProc. nº E-08/102.340/2006\r\n\r\nProc. nº E-08/100.375/2006\r\n\r\nProc. nº E-08/102.041/2005\r\n\r\nProc. nº E-08/100.106/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/101.714/2006\r\n\r\nProc. nº E-08/101.166/2004\r\n\r\nProc. nº E-08/101.719/2004\r\n\r\nProc. nº E-08/101.614/2008\r\n\r\nProc. nº E-08/101.067/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/101.550/2007\r\n\r\nProc. nº E-08/100.723/2009\r\n\r\nOfício nº 2216/2008/GFIMP/GGIMP/ANVISA\r\n\r\nOfício nº 4062/2008/GFIMP/GGIMP/ANVISA\r\n\r\nOfício nº 3793/2008/GFIMP/GGIMP/ANVISA\r\n\r\nOfício nº 101/2009/GFIMP/GGIMP/ANVISA\r\n\r\nOfício nº 3993/2008/CPCON/GFIMP/GGIMP/ANVISA\r\n\r\nOfício nº 042/2009/SMSDC-RIO - Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil - Ouvidoria\r\n\r\nOfício nº 24/2009 S/SUBPAV/SVS/CST - Superintendência de Vigilância em Saúde - Coordenação de Saúde do Trabalhador\r\n\r\nFormulário de Denúncia nº 3736.11.2008 - MOV-RIO & SSP/RJ\r\n\r\nFormulário de Denúncia nº 0940.5.2003 - MOV-RIO & SSP/RJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 853050"
                    ],
                    "853051": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 246 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINDEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir os pedidos de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nNova Figus do Brasil Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada da Paciência, nº 36, Loja, Paciência - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.855.097/0001-38\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.042/2009\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nM S M Macena Comércio de Produtos Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua José dos Reis, s/nº, Quadra BB, Lote 29, Agostinho Porto - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n09.082.243/0001-90\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.715/2008\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nDoctorlife Comércio e Serviço Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Igualdade, nº 766, Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n10.686.288/0001-53\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.046/2009\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 853051"
                    ],
                    "853052": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 248 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Visto em Plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMinistério da Saúde.\r\n\r\nInstituto Nacional de Câncer.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça da Cruz Vermelha, nº 23, 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.394.544/0171-50\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.896/2004 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 853052"
                    ],
                    "853113": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 249 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, e\r\n\r\n- a Portaria nº 121 de 04/06/2009, publicada no DOE nº 106, de 18/06/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, por inclusão de atividade. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCatrifarma Importações e Exportações Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jardim Botânico, nº 674, Sala 104 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.495.069/0001-57\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.544/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Medicamentos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n176/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 853113"
                    ],
                    "853114": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 250 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Visto em Plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLilás Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rui Barbosa, nº 495 - Nova Cidade - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n68.557.818/0002-24\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.149/2007 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar Cosméticos. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n02/02/2007\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 853114"
                    ],
                    "853115": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 251 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCompanhia Industrial Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Hermes Fontes, nº 170 \r\n\r\nSão Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.081.068/0001-00\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/105.771/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 853115"
                    ],
                    "853116": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 252 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nLadeira dos Guararapes, nº 263 - Cosme Velho - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n73.696.718/0002-19\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/105.681/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n441/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOliveira e Castro Farmácia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pereira dos Santos, nº 56 - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n31.652.308/0002-26\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.297/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia com Manipulação: \r\n\r\nGrupo I - Manipulação de Medicamentos a partir de Insumos Matérias-Primas, \r\n\r\ninclusive de Origem Vegetal. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n442/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAssociação Pró Matre.\r\n\r\nAvenida Venezuela, nº 153 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.633.629/0001-28\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/114.015/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com dispensação de Medicamentos, Saneantes Domissanitários \r\n\r\ne Produtos Correlatos\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n443/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústria de Sabões Neutral Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Araucânia, nº 89 a 270 - Chacára Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n34.166.223/0001-45\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.409/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n444/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAlcalimp Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Diogo de Brito, nº 73 - Galpão - Ramos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n31.903.131/0001-02\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/110.060/1993\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n445/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nICQL Química Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Feliciano de Castilho, nº 525 - Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.825.366/0001-25\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.122/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n446/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmácia Barros e Silva Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida João Batista Ferrini, nº 185 - Centro - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n39.194.907/0001-74\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/108.597/1992\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n447/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemonet Serviços de Hemoterapia S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTravessa Frederico Pamplona, nº 32, Anexo, 3º andar - Copacabana - \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.659.611/0002-90\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/104.905/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n448/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmácia Freitas Soares Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida B, nº 1367 - Freitas Soares - Porto Real - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.836.136/0001-07\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/112.142/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n449/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 853116"
                    ],
                    "852923": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProc. n.º E-08/0003/50082/2009 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para aquisição de carreta transporte de bote inflável semi-rígido, em favor da FLAQUITA MARÍTIMA COMÉRCIO DE BARCOS PESCA E ACESSÓRIOS LTDA., no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. n.º E-08/0003/50082/2009 - Superintendência Administrativa - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para aquisição de carreta transporte de bote inflável semi-rígido, em favor da FLAQUITA MARÍTIMA COMÉRCIO DE BARCOS PESCA E ACESSÓRIOS LTDA., no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. n.º E-08/0022/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa Não Aplicável, para o ajuste de contas com serviços telefônicos, em favor da TELEMAR - NORTE E LESTE S/A., no valor de R$ 285.037,85 (duzentos e oitenta e cinco mil trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º e parágrafo único do art. 59, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. n.º E-08/0022/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa Não Aplicável, para o ajuste de contas com serviços telefônicos, em favor da TELEMAR - NORTE E LESTE S/A., no valor de R$ 285.037,85 (duzentos e oitenta e cinco mil trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º e parágrafo único do art. 59, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. n.º E-08/0023/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa Não Aplicável, para o ajuste de contas com serviços telefônicos, em favor da TELEMAR - NORTE E LESTE S/A., no valor de R$ 506.381,87 (quinhentos e seis mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º e parágrafo único do art. 59, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. n.º E-08/0023/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa Não Aplicável, para o ajuste de contas com serviços telefônicos, em favor da TELEMAR - NORTE E LESTE S/A., no valor de R$ 506.381,87 (quinhentos e seis mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º e parágrafo único do art. 59, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. n.º E-08/0067/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa Não Aplicável, para o ajuste de contas com serviços telefônicos, em favor da TELEMAR - NORTE E LESTE S/A., no valor de R$ 801.427,06 (oitocentos e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e seis centavos), em conformidade com o art. 1º e parágrafo único do art. 59, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. n.º E-08/0067/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa Não Aplicável, para o ajuste de contas com serviços telefônicos, em favor da TELEMAR - NORTE E LESTE S/A., no valor de R$ 801.427,06 (oitocentos e um mil quatrocentos e vinte e sete reais e seis centavos), em conformidade com o art. 1º e parágrafo único do art. 59, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 852923"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "853474": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2008\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a convocação, para provimento do cargo público de Professor Docente I, do candidato abaixo discriminado.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nLÍVIA MARIA AIRES DE CASTRO\r\n\r\nFRANCÊS\r\n\r\n1º\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\nId: 853474"
                    ],
                    "853306": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ITAPERUNA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-Nivia André do Nascimento Santos\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Beatriz de Moura Soares Ramos\r\n\r\n02-Elias Adverse\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Lindiária Teixeira da Silva\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Aline de Jesus Conceição\r\n\r\n02-Dayvison Fonseca Fróes\r\n\r\n03-Diogo Rodolpho Silva\r\n\r\n04-Fabio Alexandre Reis\r\n\r\n05-Fabrícia Pavão Lima\r\n\r\n06-Pedro Henrique Correia Barrozo\r\n\r\n07-Raíza da Silva Ferreira\r\n\r\n08-Tamires dos Reis Goulart\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ITAPERUNA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Erick Leandro Santos da Conceição\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Elias Adverse\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Aureliza Nunes Faria\r\n\r\n03-Fabiana Andrade Santos\r\n\r\n04-Ivanise de Santana Teixeira\r\n\r\n05-Jomar Jose Hipolito da Silva\r\n\r\n06-José Augusto Cristino Riguini\r\n\r\n07-Lauredite Augusta de Barros Souza\r\n\r\n08-Lyvia França Souza Gomes\r\n\r\n09-Marcelo Santos Souza\r\n\r\n10-Maria do Rosário Silva\r\n\r\n11-Marinete Freire\r\n\r\n12-Paulo Roberto de Andrade\r\n\r\n13-Paulo Sérgio Garcia Bastos\r\n\r\n14-Sebastião José Batista da Silva\r\n\r\n15-Silésia Vicente da Silva\r\n\r\n16-Reinaldo Alves Moura\r\n\r\n17-Rita de Cássia Alves Verissimo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 112 - MONSENHOR SOLANO \r\n\r\nDANTAS DE MENEZES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 112 - MONSENHOR SOLANO DANTAS DE MENEZES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fabiane dos Santos Carneiro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Leandro Ribeiro Maciel\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruno Cesar Santos de Almeida\r\n\r\n02-Rodrigo Rosa Pinto\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda da Silva Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maicon Barbosa Luciano de Melo\r\n\r\n02-Rogerio de Oliveira Luiz\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jenifer Keli da Silva Quirino\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriel Cavalcante Carreiro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gisele Teixeira Carneiro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Magalhães Lopes\r\n\r\n02-Anne Caroline Ferreira Ramos\r\n\r\n03-Arine Borges do Vale\r\n\r\n04-Beatriz de Paula Vitória\r\n\r\n05-Bruna da Silva de Souza\r\n\r\n06-Camila Teixeira Corrêa\r\n\r\n07-David da Silva de Souza\r\n\r\n08-Diego da Silva Ribeiro\r\n\r\n09-Eduardo Dutra da Costa\r\n\r\n10-Elissandro Ferreira Brasiliano\r\n\r\n11-Erivanda Barbosa de Lima\r\n\r\n12-Évora Cândido Lima\r\n\r\n13-Felipe da Silva Ferreira\r\n\r\n14-Fernanda de Carvalho Chagas\r\n\r\n15-Gleice Ene Teixeira Matos\r\n\r\n16-Hugo Ferreira Henrique\r\n\r\n17-Juliana de Medeiros Alves\r\n\r\n18-Juliana Pessoa Mattos\r\n\r\n19-Juliana Santos de Almeida\r\n\r\n20-Juliete dos Santos Amaral\r\n\r\n21-Leonardo Gonçalves\r\n\r\n22-Luciana Coelho de Azevedo\r\n\r\n23-Lucimara da Silva Alves\r\n\r\n24-Marcos Antonio da Costa Araújo\r\n\r\n25-Nádia da Silva Rogério\r\n\r\n26-Neiluiam da Silva Souza\r\n\r\n27-Patrícia Ramos Ferreira Coutinho\r\n\r\n28-Raquel Cristine Pacheco de Oliveira\r\n\r\n29-Sara Rosa do Nascimento\r\n\r\n30-Shirlei Fontoura da Costa\r\n\r\n31-Tatiane Mendes Ferreira de Alcântara\r\n\r\n32-Tiago Alexandrino da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adiel Cavalcante Carreiro\r\n\r\n02-Adriele Angélica Coutinho Marques\r\n\r\n03-Adolfo Sampaio Rapizo\r\n\r\n04-Alessandro Figueiredo Nascimento\r\n\r\n05-Angélica Vieira Gomes\r\n\r\n06-Bruno Xavier Rollemberg\r\n\r\n07-Daniel Coelho do Amaral\r\n\r\n08-Elizabeth Sarmento Gomes\r\n\r\n09-Hali Câmara Teixeira Nunes\r\n\r\n10-Haydé Dias Pereira Gonçalves\r\n\r\n11-Jefferson Oliveira da Silva \r\n\r\n12-Jéssica Maiara Santos de Jesus\r\n\r\n13-Jonathan Thiago das Neves\r\n\r\n14-Juliane de Souza Ferreira\r\n\r\n15-Julio Cesar de Sá Dantas\r\n\r\n16-Marcos Paulo Câmara Nunes\r\n\r\n17-Rafael Maia da Silva\r\n\r\n18-Rafaela Almeida Dutra\r\n\r\n19-Rafaela Bezerra Queiroz Lima\r\n\r\n20-Sidnei Ferreira da Costa\r\n\r\n21-Silvania da Silveira Santos\r\n\r\n22-Steveson do Nascimento Souza\r\n\r\n23-Tatiana da Silva Barboza\r\n\r\n24-Valéria Telles dos Santos Neves\r\n\r\n25-Vitor Rodrigues dos Santos Campello\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreia Murillo Macena\r\n\r\n02-Andreza da Silva Hamiden\r\n\r\n03-Camila Coelho de Oliveira\r\n\r\n04-Deize Nogueira de Castro Melo\r\n\r\n05-Elves Luiz dos Santos\r\n\r\n06-Glória Aparecida de Souza da Silva\r\n\r\n07-Heloiza Helena de Freitas Costa\r\n\r\n08-Maicon Eugenio Costa\r\n\r\n09-Paula Jane Batista Santos de Oliveira\r\n\r\n10-Ruana Candido Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra de Carvalho Monteiro\r\n\r\n02-Ana Lucia de Moraes Teixeira\r\n\r\n03-Ariane Paes Leme da Silva\r\n\r\n04-Carlos Henrique Rosa da Silva\r\n\r\n05-Diego da Silva Nazareth\r\n\r\n06-Eliana de Araujo Pereira\r\n\r\n07-Eliezer da Fonseca de Souza\r\n\r\n08-Eurides Brandão da Silva\r\n\r\n09-Fabio Laureano da Silva\r\n\r\n10-Lidia Pires de Melo Costa\r\n\r\n11-Lidiane da Silva\r\n\r\n12-Maicon de Almeida da Silva\r\n\r\n13-Marcos Corrêa Ribeiro\r\n\r\n14-Maria de Fátima Cabral\r\n\r\n15-Quezia Maria da Silva\r\n\r\n16-Ricardo Pinheiro Mello\r\n\r\n17-Rozilene Rodrigues Goulart Coutinho\r\n\r\n18-Talita Laureano da Silva \r\n\r\n19-Tharcilia Rollemberg Ramos\r\n\r\n20-Valdir da Silva\r\n\r\n21-Valtemir da Silva\r\n\r\n22-Vanessa Gonçalves Silva\r\n\r\n23-Wanderson do Carmo Inácio\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 112 - MONSENHOR SOLANO DANTAS DE MENEZES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano de Azevedo Silva\r\n\r\n02-Victor Diego Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Thalícia Rollemberg Ramos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Loyo Silveira\r\n\r\n02-Allan do Espírito Santo Oliveira\r\n\r\n03-Adeilton José Medeiros da Silva\r\n\r\n04-Georgea Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Juliana Sant'Ana Moreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cleudemar da Conceição Apolinário\r\n\r\n02-Vanusa Guimarães Lemos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEOTONIO FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEOTONIO FERREIRA DE ARAÚJO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aldo Velasco Augusto\r\n\r\n02-Aline Oliveira dos Santos\r\n\r\n03-Ândira da Silva Tavares\r\n\r\n04-Ariana Basilio Domingos\r\n\r\n05-Chaiane Silva Reis\r\n\r\n06-Clisciele Crespo de Oliveira\r\n\r\n07-Deise dos Santos Lobato\r\n\r\n08-Edna da Silva Santana\r\n\r\n09-Filippe Barros Lamônica\r\n\r\n10-Isabella Tavares Cabral\r\n\r\n11-Jackeline Gomes Campos\r\n\r\n12-Jaqueline Pessanha Azeredo\r\n\r\n13-Jocei Azeredo da Gama\r\n\r\n14-Julio Santana de Souza Netto\r\n\r\n15-Pablo Barreto dos Santos Silva\r\n\r\n16-Paulo Vitor de Jesus Beles\r\n\r\n17-Priscila Mendes Barreto\r\n\r\n18-Renata Cordeiro da Silva\r\n\r\n19-Ronia Monteiro da Rocha Pereira\r\n\r\n20-Rosivaldo Gama Nogueira\r\n\r\n21-Saimon Sant`Anna dos Santos\r\n\r\n22-Suelen Gomes de Souza\r\n\r\n23-Tamara Reis Nogueira da Silva\r\n\r\n24-Vinícius Tavares Barreto\r\n\r\n25-Zeildo Alves Sales Filho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adilana de Azeredo Rodrigues\r\n\r\n02-Carlos Henrique dos Santos Assis\r\n\r\n03-Débora da Silva Tavares\r\n\r\n04-Geruza Rangel Gomes\r\n\r\n05-Jaqueline Barreto Magalhães\r\n\r\n06-Laís Mendes Freitas\r\n\r\n07-Lequissila Ruelis da Silva\r\n\r\n08-Lucineia Tavares da Penha\r\n\r\n09-Maria Cristina Vieira Caetano Tavares\r\n\r\n10-Monique Candido Joaquim\r\n\r\n11-Natalicia Tavares da Penha\r\n\r\n12-Pâmela Paes Cabral\r\n\r\n13-Poliana Aparecida Ribeiro de Souza Queiroz\r\n\r\n14-Roseli Veloso Nunes\r\n\r\n15-Tatiane Miranda de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriele Velasco da Silva\r\n\r\n02-Allana Faria de Sá\r\n\r\n03-Amanda da Silva Ferreira\r\n\r\n04-Bruna Rocha da Silva\r\n\r\n05-Bruna Santos da Rocha\r\n\r\n06-Bruno Magalhães Valadares da Silva\r\n\r\n07-Camila Albano Rangel\r\n\r\n08-Cassio de Barros Mendes\r\n\r\n09-Daniela Gomes Bastos\r\n\r\n10-Denis Paulo da Silva Azeredo\r\n\r\n11-Denise Viana Henriques\r\n\r\n12-Elisângela dos Santos Oliveira\r\n\r\n13-Eunice Ribeiro Tavares\r\n\r\n14-Évelim dos Santos Barreto\r\n\r\n15-Gisele Gama Barreto\r\n\r\n16-Ingrid Silva Kutz\r\n\r\n17-Jocimara dos Santos Vieira\r\n\r\n18-Jocineia Pereira da Silva\r\n\r\n19-Johnatan Carvalho da Silva\r\n\r\n20-Jussana Ribeiro de Souza da Conceição\r\n\r\n21-Leonardo de Azeredo Sant´Ana\r\n\r\n22-Leonardo Lemos Pereira\r\n\r\n23-Luciene dos Santos Oliveira\r\n\r\n24-Luiz Ernesto Barreto dos Santos\r\n\r\n25-Maria Isabel Calil Tavares\r\n\r\n26-Milena Netto Aleixo\r\n\r\n27-Natália Leal Jeronimo\r\n\r\n28-Pablo Pereira Mesquita\r\n\r\n29-Pamella de Sousa Tostes\r\n\r\n30-Rafael Manhães de Souza\r\n\r\n31-Reinaldo Rander Ribeiro Mothé\r\n\r\n32-Rodrigo de Araujo Moraes\r\n\r\n33-Sara Ribeiro Tavares\r\n\r\n34-Thaís dos Santos\r\n\r\n35-Thatielen Gomes Moizes\r\n\r\n36-Victor Fernandes Velasco\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alda Maria Guimarães\r\n\r\n02-Amarina Gomes Maciel\r\n\r\n03-Ana Alves de Oliveira\r\n\r\n04-Antonio Marco Saint´Clair Carvalho\r\n\r\n05-Beatriz Pereira Velasco da Silva\r\n\r\n06-Carlos André Fernandes Santana\r\n\r\n07-Cristiane Domingues da Silva Tavares\r\n\r\n08-Daianne Ribeiro dos Santos\r\n\r\n09-Deilda Estevão da Silva de Oliveira\r\n\r\n10-Elcimara Rodrigues Mendes\r\n\r\n11-Ester Alves de Oliveira Silva\r\n\r\n12-Flávio Santos da Silva\r\n\r\n13-Gelson Ferreira Crespo\r\n\r\n14-Gilça Moreira Crespo Estevão\r\n\r\n15-Gleiciane Verlingues de Magalhães\r\n\r\n16-Gracielma Ribeiro da Silva Barbosa\r\n\r\n17-Ivanete Arruda de Oliveira Porto\r\n\r\n18-Josiel Gomes da Silva\r\n\r\n19-Jovana Rodrigues Estevão Tavares\r\n\r\n20-Jussara Tavares Nogueira Lamônica\r\n\r\n21-Livia Soares Fernandes\r\n\r\n22-Luciana Tavares\r\n\r\n23-Maria da Penha Velasco Siqueira\r\n\r\n24-Marizete Monteiro da Rocha\r\n\r\n25-Ozane Rodrigues Estevão da Silva\r\n\r\n26-Raul Valniro Siqueira\r\n\r\n27-Rodrigo Batista de Souza\r\n\r\n28-Rosilane Ferreira Tavares da Silva\r\n\r\n29-Rosilane Soares Paes Siqueira\r\n\r\n30-Sandra Velasco Sales\r\n\r\n31-Sebastião Junior Basilio Lima\r\n\r\n32-Sueidi Peixoto Tavares da Silva\r\n\r\n33-Veronica Pessanha Ribeiro Crespo\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adelkue Tavares\r\n\r\n02-Aguinaldo Mendes Rangel\r\n\r\n03-Ana Paula Pinto de Oliveira\r\n\r\n04-Carlos Barreto de Oliveira\r\n\r\n05-Daiane Rodrigues da Silva\r\n\r\n06-Denise Alves Cortes Estevão\r\n\r\n07-Diego Angelo Monçores\r\n\r\n08-Florisvaldo Ribeiro da Silva\r\n\r\n09-Joanita Ribeiro Viana\r\n\r\n10-Jorge Eleno Tavares Pereira\r\n\r\n11-Leandro Rodrigues da Silva\r\n\r\n12-Lediane de Azevedo Mendes\r\n\r\n13-Marilda Crespo de Lima Leandro\r\n\r\n14-Regina Peixoto Tavares Paes\r\n\r\n15-Rosemary Coutinho Barreto\r\n\r\n16-Rosilane Elias\r\n\r\n17-Thiago de Souza Barreto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEOTONIO FERREIRA DE ARAÚJO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jackeline Moreira Mendes Pereira\r\n\r\n02-Michele Moreira Mendes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIS DE CAMÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUÍS DE CAMÕES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Pires Rocha\r\n\r\n02-Adriano da Silva Soares\r\n\r\n03-Albeliane Pereira da Silva\r\n\r\n04-Aline Duarte Florêncio da Silva\r\n\r\n05-Aparecida Teixeira Vieira\r\n\r\n06-Arilson Sousa Espírito Santo\r\n\r\n07-Cátia Patrícia Brilhante Vasques\r\n\r\n08-Cesane Barbosa da Silva\r\n\r\n09-Cícero de Lira do Nascimento\r\n\r\n10-Cristiane Gregório\r\n\r\n11-Dayana Martins de Barros\r\n\r\n12-Diego Leal da Hora\r\n\r\n13-Diego Portella Batista\r\n\r\n14-Eliana Regia de Queiroz\r\n\r\n15-Elvira Maria Correia de Almeida\r\n\r\n16-Fábia Monique Silva de Oliveira\r\n\r\n17-Fabiana Alves de Oliveira\r\n\r\n18-Gustavo Silva de Almeida\r\n\r\n19-Iaci Ferreira dos Santos\r\n\r\n20-Janaína Souza de Jesus Vieira\r\n\r\n21-Jefferson Theodoro dos Santos\r\n\r\n22-Joyse Andrade do Nascimento\r\n\r\n23-Laion Silva dos Santos\r\n\r\n24-Maurício Pinto Ruffatto\r\n\r\n25-Raquel Carvalho da Conceição\r\n\r\n26-Renata Almeida das Chagas\r\n\r\n27-Renata Gonçalves Pimentel\r\n\r\n28-Renata Oliveira Rocha\r\n\r\n29-Renato de Azevedo Floresta\r\n\r\n30-Roberto Coelho Pimenta Junior\r\n\r\n31-Sayonara Soares dos Santos\r\n\r\n32-Sonia Barros Rosa de Oliveira\r\n\r\n33-Tais Paulo da Silva\r\n\r\n34-Tiago do Carmo\r\n\r\n35-Vinicius Xavier de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Santana Firmino\r\n\r\n02-André Luiz Felix do Nascimento\r\n\r\n03-Antonio Max Gomes\r\n\r\n04-Carlos Roberto de Freitas\r\n\r\n05-Celso Garcia Couto\r\n\r\n06-Cláudio Serpa de Carvalho\r\n\r\n07-Daise Batista de Melo da Silva\r\n\r\n08-Daniele Conceição Fontora\r\n\r\n09-Davidson Pires da Silva\r\n\r\n10-Debora Bárbara Lopes de Castro\r\n\r\n11-Ely Silva Ramaldes\r\n\r\n12-Felipe Leal Simbas\r\n\r\n13-Flavio Pereira da Silva\r\n\r\n14-Gabriel Silva dos Santos\r\n\r\n15-Gilmax Moreira do Nascimento\r\n\r\n16-Glauce Kely Azevedo Peres\r\n\r\n17-Isabela Gomes Cavalcante\r\n\r\n18-Jane Ludolf Carvalho da Silva\r\n\r\n19-Leonardo Martins de Souza\r\n\r\n20-Letícia Edwirges Barbosa da Silva Santos\r\n\r\n21-Luan Sampaio Silva\r\n\r\n22-Marcos José de Santana dos Santos\r\n\r\n23-Rafael Augusto de Sousa Carvalho\r\n\r\n24-Renata Alves Lopes\r\n\r\n25-Renata Pessoa de Oliveira\r\n\r\n26-Renato da Silva Macedo\r\n\r\n27-Robson de Assis da Silva\r\n\r\n28-Rogério de Lima Oliveira\r\n\r\n29-Rosilene Alves Santos\r\n\r\n30-Rosimere Firmino dos Santos\r\n\r\n31-Sebastião Alves dos Santos\r\n\r\n32-Sérgio Francisco Soares Nascimento\r\n\r\n33-Vânia Maria Dantas Jordão\r\n\r\n34-Vitor Medeiros Lima\r\n\r\n35-Walney do Nascimento Vieira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aldeir Zózimo Schuenkuel\r\n\r\n02-Alexandre Barbosa de Assis\r\n\r\n03-Allan Pereira Alves\r\n\r\n04-Ana Beatriz Sant'na Pinheiro\r\n\r\n05-Ana Paula Brandão de Araújo\r\n\r\n06-André Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Bárbara Ludmila Siqueira Firmino\r\n\r\n08-Bruna da Costa Carvalho\r\n\r\n09-Camila Siqueira Firmino\r\n\r\n10-Carina Moura Campos\r\n\r\n11-Carla Cristina Lanes de Miranda\r\n\r\n12-Cosme Alves de Lima\r\n\r\n13-Déborah Cristina Marques da Silva\r\n\r\n14-Eduardo Duarte Alves\r\n\r\n15-Elusilva da Conceição Ferreira\r\n\r\n16-Felipe Quaresma da Silva Costa\r\n\r\n17-Fernanda Amici Moraes da Silva\r\n\r\n18-Flávia Cristina de Oliveira Santos\r\n\r\n19-Flávio Carvalho Cedro\r\n\r\n20-Gilvaneide de Lima Soares\r\n\r\n21-Hugo de Souza Ribeiro\r\n\r\n22-Jackson Guimarães Pedras\r\n\r\n23-Jean Bernardo Abreu Marques\r\n\r\n24-Letícia Morango Silva Lemos\r\n\r\n25-Lucélia Santos de Melo\r\n\r\n26-Luciana Oliveira dos Reis\r\n\r\n27-Marcelo da Silva Viegas\r\n\r\n28-Márcio Pinto Muniz\r\n\r\n29-Maria da Conceição Melo de Santana\r\n\r\n30-Marilei Siqueira Firmino\r\n\r\n31-Monique Costa de Oliveira\r\n\r\n32-Rosane Lopes Ribeiro\r\n\r\n33-Rosangela Lopes Ribeiro\r\n\r\n34-Sérgio dos Santos\r\n\r\n35-Simone Ferreira de Carvalho\r\n\r\n36-Vanessa Cordeiro de Assunção\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aldemir dos Santos\r\n\r\n02-Antônio Joaquim da Silva\r\n\r\n03-Átila de Souza Silva\r\n\r\n04-Carla Aparecida Miranda Fernandes\r\n\r\n05-Carla Ferreira Barreto\r\n\r\n06-Cintia dos Santos Duarte\r\n\r\n07-Cláudia Regina Alves dos Santos da Costa\r\n\r\n08-Danielle Tatiane da Silva\r\n\r\n09-Felipe dos Santos Silva\r\n\r\n10-Giselle Silva Cardoso\r\n\r\n11-Isis Ferreira dos Santos\r\n\r\n12-Jefferson Luan Silva de Souza\r\n\r\n13-Luiz Rocha da Silva\r\n\r\n14-Marcelo Oliveira da Silva\r\n\r\n15-Marcileila Moura Belo\r\n\r\n16-Maria de Fátima Lopes do Amaral\r\n\r\n17-Marinete Gomes Castro\r\n\r\n18-Michelle dos Santos Maurity\r\n\r\n19-Michely Silvana de Mello\r\n\r\n20-Nayara de Queiroz da Silva\r\n\r\n21-Neide de Oliveira Santos\r\n\r\n22-Pamela Calmão Santos\r\n\r\n23-Paulo Roberto da Silva Ramos\r\n\r\n24-Pedro Roberto da Cunha\r\n\r\n25-Raimunda Maria de Conceição Filha\r\n\r\n26-Reinaldo Barbosa dos Santos\r\n\r\n27-Renata Cristina de Oliveira Soares\r\n\r\n28-Rodrigo Teodoro da Silva\r\n\r\n29-Sandra Pontes Oliveira\r\n\r\n30-Sheila Rosa Basílio\r\n\r\n31-Suelen Felix Braga\r\n\r\n32-Thais da Conceição Silva\r\n\r\n33-Thiago Guimarães dos Santos\r\n\r\n34-Thiago Jesus de Mattos Moreira\r\n\r\n35-Thiago Patrício da Silva Barbosa Vasques\r\n\r\n36-Verônica da Silva Cardoso\r\n\r\n37-Vinicius Salvador Carneiro\r\n\r\n38-Wellington Moreira Calmão\r\n\r\n39-Wilson César Vieira Costa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adam Luiz Rodrigues Candelária\r\n\r\n02-Adilson César de Almeida\r\n\r\n03-Ailton Faustino dos Santos\r\n\r\n04-Aleida Martinho Mandarino\r\n\r\n05-Aline da Silva\r\n\r\n06-Carla Marinho Weber da Silva\r\n\r\n07-Cristiane Marques da Silva\r\n\r\n08-Débora Martinho de Souza\r\n\r\n09-Deivison Vinicius dos Santos Ribeiro\r\n\r\n10-Edissandra dos Santos Taranto e Silva\r\n\r\n11-Edson Carvalho da Conceição\r\n\r\n12-Eliane Santana dos Reis\r\n\r\n13-Fernanda Coelho da Silva\r\n\r\n14-Florentina Dionizia Oliveira\r\n\r\n15-Francisca Joseane Sousa Oliveira\r\n\r\n16-Francisco Sousa Samuel Nascimento\r\n\r\n17-Gilberto Alves Soares da Silva\r\n\r\n18-Ireny da Silva Quintanilha\r\n\r\n19-Jackson Guimarães Pedras\r\n\r\n20-Janete Nunes Ribeiro Gil\r\n\r\n21-Jonas Pancrácio dos Santos\r\n\r\n22-Jonathan Calazans Machado\r\n\r\n23-Josefa José da Silva Aniceto\r\n\r\n24-Luci Pinto Borge\r\n\r\n25-Marcelo Jose da Silva Conceição\r\n\r\n26-Marlene Maria dos Santos\r\n\r\n27-Paula Silva dos Santos\r\n\r\n28-Paulo César Ferraz Cardoso\r\n\r\n29-Priscila Taborda Salvador\r\n\r\n30-Rayana Ferreira Soares\r\n\r\n31-Rosemary Holz Cabral\r\n\r\n32-Selma de Araújo Brito\r\n\r\n33-Silvio do Nascimento da Silva\r\n\r\n34-Thais Alves Pereira\r\n\r\n35-Thiago dos Santos Pena\r\n\r\n36-Ubiratan Ferreira Guimarães\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Pereira Pires\r\n\r\n02-Almir Alves Honorato Junior\r\n\r\n03-Arthur Luiz Rocha Araújo\r\n\r\n04-Bruno Alves de Souza Taranto\r\n\r\n05-Camila Ferreira de Carvalho\r\n\r\n06-Cristiane Vasconcellos da Silva\r\n\r\n07-Daiana de Oliveira Santos\r\n\r\n08-Fabiano Severino da Silva\r\n\r\n09-Felipe Emídio de Souza Silva\r\n\r\n10-Fernanda Carvalho Machado\r\n\r\n11-Gláucia Cristina Caetano da Silva\r\n\r\n12-Hellen Taciana Monteiro dos Santos\r\n\r\n13-Jorge Paulo Santana dos Santos\r\n\r\n14-Juliette Fernandes Teixeira de Sousa\r\n\r\n15-Júlio César dos Santos Carmo\r\n\r\n16-Liliane Guedes da Silva\r\n\r\n17-Marta Santos da Silva\r\n\r\n18-Rapahel Almeida Romano\r\n\r\n19-Raphael Eduardo dos Santos\r\n\r\n20-Renato de Paulo Martins Pereira\r\n\r\n21-Rosilene Cristina Santos Marcos\r\n\r\n22-Sthefany Priscila Campos Sobral\r\n\r\n23-William Lima Zaparolli\r\n\r\n24-Wilson César Vieira Costa\r\n\r\n25-Wilson Martins de Tomaz\r\n\r\n26-Suellem Charles Pinho\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 155 - NELSON ANTELO ROMAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - NELSON ANTELO ROMAR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Tatiana Pereira de França\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diego da Silva Alcântara\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Beatriz da Cruz\r\n\r\n02-Dilson Silva da Conceição\r\n\r\n03-Sítna Almeida da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Karina Montserratt de Souza\r\n\r\n02-Marilia Petrina Borges\r\n\r\n03-Thiago de Oliveira Pereira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elaine dos Santos Moura\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcelo Bastos do Amparo\r\n\r\n02-Patricia Ribeiro Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lidiane Bittencourt Corrêa\r\n\r\n02-Wagner Ronald Azevedo de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leandro Rapoza Alves\r\n\r\n02-Pedro Paulo\r\n\r\n03-Rosimar Aparecida da Silva Marquezzini\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diana Correia de Melo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson de Oliveira Gomes\r\n\r\n02-Cintia Cristina dos Santos Borges\r\n\r\n03-Darleana da Silva Coutinho\r\n\r\n04-Elen dos Santos Brito\r\n\r\n05-Flávia Albernaz do Amaral\r\n\r\n06-Gleice Barbosa da Costa\r\n\r\n07-Gustavo Ramos dos Santos\r\n\r\n08-Hanna Carolina Martins dos Santos\r\n\r\n09-Irene Andrade da Costa\r\n\r\n10-Jaqueline da Silva Ferreira\r\n\r\n11-Juliana da Silva Rodrigues \r\n\r\n12-Letícia de Souza Cruz\r\n\r\n13-Luana Candido da Silva\r\n\r\n14-Marcus Vinícius da Silva\r\n\r\n15-Michel Igor Lomeu Quintanilha da Silva\r\n\r\n16-Paula Carolina Bastos Pires\r\n\r\n17-Peterson de Oliveira Soares\r\n\r\n18-Priscila Bernardo da Silva\r\n\r\n19-Rogerio de Moura Ramalho\r\n\r\n20-Rosane Maria Floriano do Espirito Santo\r\n\r\n21-Rosangela Vieira de França\r\n\r\n22-Roselaine Faria Nunes\r\n\r\n23-Thais dos Santos Figueiredo\r\n\r\n24-Welton de Souza Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcides de Jesus\r\n\r\n02-Angela Fabri dos Santos\r\n\r\n03-Carmem Ferreira de Souza Gonçalves\r\n\r\n04-Catiane de Carvalho\r\n\r\n05-Cristiano Gomes da Silva\r\n\r\n06-Cristina Oliveira de Moura\r\n\r\n07-Dayana Mara Silva de Souza\r\n\r\n08-Dolores Leandro Costa\r\n\r\n09-Eliana Maria Pereira da Costinha\r\n\r\n10-Elma dos Santos Cabral\r\n\r\n11-Gelson Gomes\r\n\r\n12-Helena Brandão Freitas da Silva\r\n\r\n13-Isabel Francisco Silva\r\n\r\n14-Jhonathan Calixto da Silva\r\n\r\n15-Leandro de Moraes Floquet\r\n\r\n16-Léia Ribeiro Ramos de Moura\r\n\r\n17-Luan Lima Nogueira\r\n\r\n18-Marluce Antunes de Sá\r\n\r\n19-Norma Sueli da Costa Peixoto\r\n\r\n20-Odimilson Teixeira Moura\r\n\r\n21-Paulo Cesar de Oliveira Júnior\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Freitas Brandão\r\n\r\n02-Alecssandro da Silva Medeiros\r\n\r\n03-Antonia Sidivânia Vieira Batista Duarte\r\n\r\n04-Celso Faria de Oliveira\r\n\r\n05-Delza Xavier da Silva\r\n\r\n06-Enidia Costa da Silva\r\n\r\n07-Gilson Gonçalves Ferreira\r\n\r\n08-Inês de Lima Jacinto\r\n\r\n09-Juciara Pacheco de Figueiredo Moraes\r\n\r\n10-Lucia Helena Oliveira de Moura\r\n\r\n11-Lucilene Ferreira de Brito\r\n\r\n12-Maria Helena da Silva Batista\r\n\r\n13-Patrícia de Souza Ferreira\r\n\r\n14-Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\n15-Ruan do Nascimento Braga\r\n\r\n16-Simone Batista dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - NELSON ANTELO ROMAR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maria do Socorro de Oliveira Cordeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - NELSON ANTELO ROMAR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Antonio Carlos de Souza Junior\r\n\r\n02-Maria Regina da Paixão\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - NELSON ANTELO ROMAR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Natalia Vieira\r\n\r\n02-Danielle dos Santos Lima\r\n\r\n03-Jacqueline do Amaral Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - NELSON ANTELO ROMAR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Maria da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Izael Alves de Souza Filho\r\n\r\n02-Walace Antunes Anselmet\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alda Nascimento de Andrade\r\n\r\n02-Karina de Mendonça da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - NELSON ANTELO ROMAR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Erica da Silva Benevides\r\n\r\n02-Rafael Diramar Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Erasmo de Souza Ximenes\r\n\r\n02-Felipe Gomes Ferreira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2005\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 15-Fellipe José Santos Sobral\r\n\r\nLeia-se: 15-Felippe José Santos Sobral\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3317 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Diego Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.12.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 2316 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Taiane da Silva\r\n\r\nTURMA: 3318 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Daniela Barroso\r\n\r\nTURMA: 1318 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thiago Souza do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3315 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Gilcelene de Paula Leoneza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ygor Alves Cabral\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Charles de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vanessa da Silva Siqueira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ricelia de Sousa Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Teixeira Soares\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Karina Ramos Silva\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Verônica Pereira Quaresma\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andressa Rosa da Silva\r\n\r\n02-Tamires Rodrigues do Nascimento da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edson Pereira dos Santos Junior\r\n\r\n02-Raphael Dionizio de Souza Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Priscilla do Carmo Rocha de Souza\r\n\r\n02-Thatiane Cristina Rodrigues Machado\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anny do Nascimento Testa\r\n\r\n02-Bruno Teixeira do Nascimento\r\n\r\n03-Fernanda Cristine de Moura Pereira\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria Regina Leal da Silva\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Monize do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n02-William Mariano dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Douglas da Silva Brilhante de Souza\r\n\r\n02-Janete Rodrigues da Silva de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3030 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe Vieira Ignacio \r\n\r\n02-Thiago Nunes Gomes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bianca Alves de Medeiros\r\n\r\n02-Bruna Alves de Medeiros\r\n\r\n03-Dayana da Silva de Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Edvânia Josefa da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcos Antonio Bessa Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gustavo José da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.12.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3317 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Edivan Coelho Geraldo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.12.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ricardo Sobral de Andrade\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.12.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Emannuela Vitória Raimundo Mariano da Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diogo da Silva Capella \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Caroline Nogueira Sampaio Schindvain\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Altamir Gomes da Silva\r\n\r\n02-José Ricardo Marcello Inocêncio\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.12.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1317 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Danielle Guimarães Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Josiene Pereira de Figueiredo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renan Soares dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Victor Hugo do Nascimento Veloso\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leonardo Roque dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Éric Costa Moura\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leandro Targino Vital\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Verônica Cipriano Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Nunes de Sá\r\n\r\n02-Aline de Araujo dos Santos\r\n\r\n03-Daiane da Silva Brilhante de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cesar Augusto Braz Neves\r\n\r\n02-Fabiana Cristina dos Santos Lacerda\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jaqueline Alves da Silva\r\n\r\n02-Kolbert Lagdem Peixoto\r\n\r\n03-Leonardo Neto Drummond\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leandro Godinho dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cíntia do Espirito Santo Barros\r\n\r\n02-Paulo Jefferson da Silva\r\n\r\n03-Rafaela Sestare de Abreu\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Danilo da Silva Tiburcio\r\n\r\n02-Erivaldo Luiz Melgaço dos Santos Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3030 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marlon Igreja Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nTURMA: ÚNICA - ANO: 1975\r\n\r\n01-Alienai Margarete Silva Athayde\r\n\r\n02-Wanda Maria de Mello Corrêa\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 4300 - ANO: 1992\r\n\r\n01-Patricia Saraiva de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Renan Anthony Correia Leão\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Marilene Almeida dos Santos, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 1311 - ANO: 2003, publicado no D.O. de 09.09.2004, página 26, 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1311 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Marilene Almeida dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rosiene França de Souza\r\n\r\n02-Thalles Tadeu Lunguinho dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Renato Terra Portugal Andrade da Costa\r\n\r\n02-Silvana de Aquino Rozario\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Everton Pereira Camargo\r\n\r\n02-Jordâna de Fátima Ramos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Michael da Cruz\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.09.91\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nANO: 1979\r\n\r\nOnde se lê: 25-José Walter dos Santos Medeiros\r\n\r\nLeia-se: 25-José Valter dos Santos Medeiros\r\n\r\nD.O. DE 03.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 09-Marlon Moraes Teixeira\r\n\r\nLeia-se: 09-Marlon de Moraes Teixeira\r\n\r\nId: 853306"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
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                        "853467": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a empresa ITS Viagens e Turismo Ltda-EPP\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Doze meses contados a partir da data de publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/375/2009.\r\n\r\nId: 853467"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 37/2009. PARTES: UERJ e a Plennus Tecnologia da Informação Ltda. OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de um sistema de gestão integrada para a SR-2. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 76.500,00. RESPONSÁVEL: Daniel Olair Ferreira, matr. 31535-8. NOMEAÇÃO: Portaria n° 27/DAF/2009. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4614/ UERJ/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 38/2009. PARTES: UERJ e a CJC 2007 Projetos e Construções Ltda. OBJETO: Reforma do atelier do Instituto de Artes no Centro Cultural/UERJ. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 262.906,92. RESPONSÁVEL: Ricardo de Medeiros Silva, matr. 34.343-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 25/DAF/2009. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4737/ UERJ/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 39/2009. PARTES: UERJ e a Pargo Engenharia Ltda. OBJETO: Reforma dos vestiários, sanitários e substituição de tubulações no prédio do Centro Cultural/UERJ. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 173.655,60. RESPONSÁVEL: Antonio David Serra Neves, matr. 34.128-9. NOMEAÇÃO: Portaria n° 39/DAF/2009. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 4770/ UERJ/2009. \r\n\r\nId: 853409. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 107/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Trema de São Cristóvão Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Impermeabilização sobre laje de teto da cozinha da DINUTRI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Tomada de Preços nº 15/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.779,00 (quarenta e três mil setecentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nN.E: 02774 de 25/09/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Ailton Alves de Brito, matrícula 4248-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2391/2008.\r\n\r\nId: 852914. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852910": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 221/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Fresenius Kabi Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual contados de 25/11/2009 a 25/02/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1791/2008.\r\n\r\nId: 852910. A faturar por empenho"
                            ],
                            "853805": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Reitor da UERJ comunica que o Sistema de Inscrição para a 2ª Fase - Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2010 estará disponível aos candidatos até as 12 horas do dia 13/10/2009.\r\n\r\nFica mantido o dia 13/10/2009 como último dia para pagamento da taxa de inscrição e envio da documentação dos candidatos ao Sistema de Cotas. \r\n\r\nId: 853805. A faturar por empenho"
                            ],
                            "853426": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 289/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 27/10/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para contratar serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças para respiradores volumétricos e aparelhos de anestesia para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 184.080,00 - Processo HUPE nº 1498/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 290/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 22/10/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (água para injeção, glicose, etc.) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 2.700.360,00 - Processo HUPE nº 2114/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 291/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 29/10/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (carbamazepina 200 mg, fentanila, paracetamol, etc.) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 233.036,00 - Processo HUPE nº 2132/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 292/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 29/10/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamentos (computadores, notebook, etc.) para a Diretoria de Informática da UERJ, no valor total estimado de R$ 25.942,83 - Processo UERJ nº 676/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 300/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 28/10/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (albumina humana, nitroglicerina, etc.) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 664.575,83 - Processo HUPE nº 2415/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 301/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 28/10/2009, às 10h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material de consumo (pilha seca, bobina plástica, etc.) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 29.172,72 - Processo HUPE nº 2112/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 302/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 28/10/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de gêneros alimentícios (filé de cação congelado) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 11.550,00. Processo HUPE nº 1990/2009.\r\n\r\nOs Editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 853426. A faturar por empenho"
                            ],
                            "853403": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil- www.licitacoes-e.com.br a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE nº 22/2009 - Processo nº E-26/052.934/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nVALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 16.430,00.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 23.10.2009, às 09h (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 23.10.2009, às 10h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de hospedagem, para atender as necessidades da PGERN, PGBB e PGV, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTomada de Preços nº 003/2009 - UENF\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.045/2009. Modalidade: Tomada de Preços. Tipo; Menor Preço Global. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro torna público que, no dia 30 de outubro de 2009, às 09 h, (nove horas) realizará licitação por meio de tomada de preços, cujo objeto é obra de recuperação estrutural e pintura externa da Casa de Cultura Villa Maria, conforme anexos ao respectivo edital, que está à disposição dos interessados no sitio www.uenf.br, e na Comissão Permanente de Licitações UENF, situado à Avenida Alberto Lamego, 2000, Prédio E1, sala 215, Campos dos Goytacazes/RJ, no período de 09h às 12h e de 14h às 17h. Quaisquer dúvidas poderão dirimidas pelo tel. (22) 2739-7118 (Antonio Luiz), ou pelo correio eletrônico anluay@uenf.br.\r\n\r\nId: 853403. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO 2009\r\n\r\nCarolina Rodrigues Cardoso\r\n\r\nCristina de Sena Cardozo\r\n\r\nFilipe de Oliveira Miranda\r\n\r\nIza Hellen Soares da Silva\r\n\r\nLivia Izidia Araujo da Silva\r\n\r\nLuiza Mayara Pinto Nunes de Barros\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA ANO 2009\r\n\r\nDO TRABALHO \r\n\r\nRoberta Cristina dos Santos Soares\r\n\r\nRobson do Couto Maia\r\n\r\nRosilene Xavier Roberto\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO 2009\r\n\r\nJonathan Fernandes da Silva Goes\r\n\r\nMatheus Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRômulo Ribeiro Lopes\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO 2009\r\n\r\nD´Avila Maria Gomes Mendes\r\n\r\nHugo de Souza Lourenço\r\n\r\nKatharine da Silva Geraldo\r\n\r\nTherezinha de Souza Mello\r\n\r\nThiago da Costa de Souza\r\n\r\nId: 853105. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a conclusão do Curso de Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO ANO 2005\r\n\r\nPedro Caio da Costa Ribeiro\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO ANO 2008\r\n\r\nRaphael Demetrio Timotheo\r\n\r\nId: 853106. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a 2ª via de Certificado de Conclusão expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO ANO 2002\r\n\r\nPaulo Douglas Alexandrino Knupp\r\n\r\nId: 853107. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que fará realizar a licitação, conforme informações abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS n º 005/2009. \r\n\r\nProc. Administrativo nº. E-26/33.390/2009\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de intervenções na E.T.E João Luis do Nascimento, situada na Rua Luis de Lima, 272 - Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessários.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 484.531,67 (quatrocentos e oitenta e quatro mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nData da realização: 29/10/2009, às 14:00h\r\n\r\nVisita técnicas gratuitas obrigatórias: somente no dia 21/10/ 2009, no horário de 11h, na Rua Luis de Lima nº 272, Nova Iguaçu, - RJ \r\n\r\nQualquer dúvida ligar para o telefone (21) 2332-4091.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta 1 (um) cartucho de impressão para HP LaserJet P2014n - Modelo CB451A - Ref. Q7553A, e a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE, de segunda a sexta-feira das 9:00h às 16:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação.\r\n\r\nId: 853956. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA informa que em razão do feriado do Dia do Servidor Público ter sido transferido para o dia 26 de outubro de 2009, ocorreu a seguinte alteração na TP 006/2009:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 006/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... Data da realização: 26/10/2009, às 14:00h, ...\r\n\r\nLeia-se: ... Data da realização: 27/10/2009 às 14:00h, ...\r\n\r\nId: 853577. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA informa que em razão da comemoração do Dia do Professor ter sido transferida para o dia 16 de outubro de 2009, ocorreu a seguinte alteração na TP 002/2009:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... Visita técnica obrigatória: somente no dia 16/10/2009, ...\r\n\r\nLeia-se: ... Visita técnica obrigatória: somente no dia 19/10/2009, ...\r\n\r\nId: 853957. A faturar por empenho"
                            ],
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                            ]
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A DIGITAL BOARDS PESQUISA E AUDIOVISUAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área pública da Zona Oeste na Comunidade Matriz II, Guaratiba/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.080,00 (dezessete mil e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.294/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A DIGITAL BOARDS PESQUISA E AUDIOVISUAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área pública da Zona Oeste na Comunidade Vila Autódromo, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.380,00 (trinta e nove mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.294/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A DIGITAL BOARDS PESQUISA E AUDIOVISUAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área pública de Outro Município na Comunidade Unidos Venceremos, Petrópolis/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.750,00 (doze mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.294/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A GEOURBE GEOTECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área pública de Outro Município na comunidade Parque Residencial Nova Esperança, Macaé/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 114.900,00 (cento e quatorze mil e novecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.294/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A GEOURBE GEOTECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área pública de Outro Município, na Comunidade Bairro Colônia, Itaboraí/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 92.650,00 (noventa e dois mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.294/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 093/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A NANTES CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular Rural na comunidade Jacó, Petrópolis/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.292/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 092/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A NANTES CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular Rural na comunidade Campo Alegre, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.292/2009.\r\n\r\nId: 853316. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "853241": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Empréstimo Externo (“Loan” 77190-BR). DATA DA ASSINATURA: 24/09/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INTERNATIONAL BANK FOR RECONSTRUCTION AND DEVE LOPMENT (BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO). OBJETO: Contrato de Empréstimo Externo no valor de US$ 211.700.000,00 (duzentos e onze milhões e setecentos mil dólares norte-americanos). VIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 30 de junho de 2014. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/302.547/2008.\r\n\r\nId: 853241. A faturar por empenho"
                            ],
                            "853243": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Subsidiário ao Contrato de Empréstimo Externo (“Loan” 77190-BR). DATA DA ASSINATURA: 24/09/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTERNATIONAL BANK FOR RECONSTRUCTION AND DEVELOPMENT (BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO), SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO, E A COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL. OBJETO: À COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL onde são facultados os poderes, como procuradora do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no Contrato de Empréstimo Externo (“Loan” 77190-BR). VIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 30 de junho de 2014. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/302.547/2008.\r\n\r\nId: 853243. A faturar por empenho"
                            ],
                            "853240": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contratual n° 010/ASJUR/2009. DATA DE ASSINATURA: 06/10/2009. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a SISPRO S.A. - Empresa Serviços e Tecnologia da Informação. OBJETO: Prestação de Serviços de Implantação e Treinamento da Versão 4.1 - Módulo SISPRO Patrimônio e do Módulo Inventário Automatizado SISPRO. VALOR CONTRATUAL: R$ 12.560,00 (doze mil quinhentos e sessenta reais). VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de 06/10/2009 a 05/03/2010. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I, art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº E-10/300.825/2009.\r\n\r\nId: 853240. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "852847": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.10.2009 \r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nContrato nº 50/2008-INEA, assinado em 20/05/2007.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nContrato nº 50/2008-SERLA, assinado em 20/05/2007.\r\n\r\nId: 852847. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "852785": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2008. PARTES: PESAGRO-RIO X BRASILSAUDE COMPANHIA DE SEGUROS. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2008 por mais 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 1.329.725,76 (hum milhão, trezentos e vinte e nove mil setecentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 10.09.2009. Nº DE REGISTRO: 40/2009. PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 13.09.2009. FUNDAMENTO: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-02/300.156/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.09.2009.\r\n\r\nId: 852785. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852589": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.493 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e JOÃO VIEIRA BARBOSA E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I - Grande Rio - Irajá - RJ, localizada no Pavilhão 41 - Boxe 13, com total de 98,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.304/2009. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao T.P.R.U. nº 4.879-001 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e SANDRO DE ALBUQUERQUE AGUIAR e SANDRA MARIA DE SOUZA AGUIAR E/OU. OBJETO: Alterar a Cláusula do T.P.R.U. nº 4.879, onde os permissionários passam a ocupar somente o Boxe 14 do Pavilhão 41, reduzindo a área para 147,00M2, situado na Unidade I - Grande Rio - Irajá - RJ. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.304/2009. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Concessão de Uso nº 001 (CCU). PARTE: CEASA-RJ e MIGUEL ALEXANDRE DA COSTA BATISTA. OBJETO: Concessão de Uso, a título oneroso aos Concessionários de uma área na Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada na Av Brasil, 19001, situada ao lado do Estacionamento do Pavilhão 44, com 2.975,00 00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.268/2009. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2009.\r\n\r\nId: 852589. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "852597": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FTM/RJ e a ZUCCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a produção e edição de 3.000 (três mil) exemplares de um livro de arte denominado MOVIMENTOS, com imagens do dia a dia do THEATRO MUNICIPAL, incluindo os ensaios, aulas, apre sentações e bastidores, captados pelos fotógrafos Adriana Teixeira Estellita Lins e Henrique Coutinho Pontual. DATA DA ASSINATURA: 13.07.2009. VALOR TOTAL: R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Caput, do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.380/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.07.2009.\r\n\r\nId: 852597. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852812": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/230/2009. PARTES: FUNARJ e Mario Telles Filho. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, da CCLA, para a realização do Curso “Clássicos do Teatro”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.974/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/253/2009. PARTES: FUNARJ e Philippe Machado Urbano da Silva. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, das Arcadas Stella Marinho (CCLA), para a realização do lançamento dos livros “Frederico Garcia Lorca” - Coleção Aplauso, de Mauro Brant e Antonio Gilberto; “Cecil Thiré” - Coleção Aplauso, de Tânia Carvalho; “Palco Paulistano”, de Vânia Toledo e “Salve Geral”, de Sérgio Rezende. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.058/2009.\r\n\r\nId: 852812. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "853660": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br as licitações na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas: \r\n\r\nProcesso nº E-23/200676/2009 - P.E. Nº 029/2009. \r\n\r\nTIPO: Menor Por Lote. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente, conforme especificados e quantificados na proposta - detalhe e no termo de referência, que integram o edital. \r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/10/2009, às 13h \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 22/10/2009, às 13h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 22/10/2009, às 13h:30min. \r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 202.996,85 (duzentos e dois mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nProcesso nº E-23/201502/2009 - P.E. Nº 031/2009. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de cama, mesa e banho conforme especificados e quantificados na proposta - detalhe e no termo de referência, que integram o edital. \r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/10/2009, às 13h \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 23/10/2009, às 13h00min. \r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23/10/2009, às 13h:30min. \r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 668.610,00 (seiscentos e sessenta e oito mil e seiscentos e dez reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201501/2009 - P.E.Nº 032/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de filtro de barro, conforme especificados e quantificados na proposta - detalhe e no termo de referencia, que integram o edital. \r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/10/2009, às 11h \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 23/10/2009, às 11h \r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23/10/2009, às 11h30min. \r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 428.400,00 (quatrocentos e vinte e oito mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nProcesso nº E-23/201503/2009 - P.E. Nº 030/2009. \r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material cirúrgico, de laboratório, odontológico e de enfermagem, conforme especificados e quantificados na proposta - detalhe e termo de referência, que integram o edital. \r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/10/2009, às 13h \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 28/10/2009, às 13h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 28/10/2009, às 13h:30min.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 80.435,00 (oitenta mil quatrocentos e trinta e cinco reais). \r\n\r\nProcesso nº E-23/201647/2009 - P.E. Nº 033/2009. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de guarda e proteção, vigilância e segurança desarmada, conforme especificados e quantificados na proposta - detalhe e no termo de referência, que integram o edital. \r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/10/2009, às 13h \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 27/10/2009, às 13h \r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 27/10/2009, às 13h30min. \r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 811.754,52 (oitocentos e onze mil setecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) Resma de Papel A-4, na Rua Senador Dantas, nº 76/16º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Departamento de Material. \r\n\r\nId: 853660. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852801": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300229/2009\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE.\r\n\r\nData de Realização: 26.10.2009 HORÁRIO: 13h.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 10h do dia 26.10.2009\r\n\r\nEstimativa: R$ 63.669,00 (sessenta e três mil seiscentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nId: 852801. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "853463": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 019/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e a Associação Brasileira de Agências de Viagens - ABAV.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços dos partícipes no sentido viabilizar a realização do 37° Congresso de Agências de Viagens.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90(noventa) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.2.017\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.780/2009\r\n\r\nId: 853463"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "853748": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 023/2009, assinado em 09/10/2009. PARTES: A SUDERJ e a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE JUDÔ - CBJ. OBJETO: Execução do projeto “APOIO E MANUTENÇÃO DOS ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: Total de R$ 432.921,60, que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528/08, Decreto nº 41.609/08, Decreto nº 42.033/09, Decreto nº 33.502/03 e na Resolução SEF nº 09/03 - Processo nº E-30/200.432/2009.\r\n\r\nId: 853748. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "853386": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08.10.2009 - PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os estagiários: ZENEIDA GIRÃO DA CUNHA, CAROLINE GIFFONI GONÇALVES CASTANHO, GABRIEL MONTEIORO VILLELA, LEANDRO DA SILVA PAIS DE SÁ, BERNARDO BARRÓCAS ALMEIDA, LETÍCIA PALHANO ARNIZAUT DE MATTOS, JOANA DARCY PORTELLA FONTENELLE DE ARAÚJO, CAROLINE COUTINHO PORTES, THAÍS DE CARVALHO FERNANDES BOMFIM, CLÁUDIA MARIA AMENDOLA PIRES, LEONARDO RUGANI VIEIRA, BRUNA KHEDE RODRIGUES DA COSTA, JULIANA DE SOUZA AZEVEDO, DÉBORA CHESKYS, REBECA LESE LIMA ECKSTEIN, YANA DA SILVA ROCHA, RENATA MARINS SOARES, SIMONE LILIAN BRAGANÇA VIEIRA, TATHIANA RIBEIRO DO NASCIMENTO BRANCO, NATHALIA VASCONCELLOS DE SOUZA, PAULA MATOS SILVA, THAIS REGINA PEREIRA DA SILVA, MARIANA JUBIM DA COSTA, SUELLEN MILLESI DE BARROS, FLÁVIA SZUCHMACHER NEUMAN STROSBERG, KELLEN DE OLIVEIRA ROCCO, BEATRIZ GUIMARÃES COSTA, PALOMA MAGALHÃES ARNT, LAONY FRANCO DE ABREU. - OBJETO: Estágio Forense (bolsa-auxílio) - VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois anos) - FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1159, de 06.05.96, 2477, de 30.04.2008, 2602, de 30.03.2009 e 2694, de 08.10.2009 - Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 853386"
                        ],
                        "853972": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n19º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE\r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o 19.º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, regulamentado pela Resolução PGE n.º 2695, de 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado em um único dia, com duração de 4 (quatro) horas, em data, horário e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I.\r\n\r\nI - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes que estejam cursando, no ato da inscrição, do 5º ao 9º períodos letivos, para o regime de períodos semestrais, ou os 3 (três) últimos anos (exceto o último semestre), para o regime seriado anual. A admissão no Estágio obedecerá ao disposto no item VIII deste Edital.\r\n\r\nI.1 - Serão indeferidos os pedidos de inscrição que não estejam devidamente instruídos.\r\n\r\nI.2 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência, acompanhada dos comprovantes respectivos.\r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas no período de 14 de outubro de 2009 a 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nIII - HORÁRIO:\r\n\r\nDas 11 às 17 horas.\r\n\r\nIV - LOCAIS:\r\n\r\nIV.1 -Os pedidos de inscrição serão recebidos, de segunda a sexta-feira, nos seguintes locais:\r\n\r\n- SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO:\r\n\r\nRua Dom Manuel, n.º 25, térreo - Centro de Estudos Jurídicos -\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\n- 4.ª PROCURADORIA REGIONAL:\r\n\r\nRua Dona Guilhermina, 42 - Chácara Farani - Centro - Barra do Piraí;\r\n\r\n- 5.ª PROCURADORIA REGIONAL:\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermídio Figueira, 194 / 4º Andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ \r\n\r\n- 6.ª PROCURADORIA REGIONAL:\r\n\r\nPraça Guarda Mario Greenhalgh, nº 22, 2º andar - Angra dos Reis;\r\n\r\n- 7.ª PROCURADORIA REGIONAL:\r\n\r\nRua 16 de Março, nº 39, sala 111 - Centro - Petrópolis;\r\n\r\n- 8.ª PROCURADORIA REGIONAL:\r\n\r\nRua Dante Laginestra, nº 49 - Centro - Nova Friburgo;\r\n\r\n- 9.ª PROCURADORIA REGIONAL:\r\n\r\nRua Dr. Télio Barreto, 951, 1º andar, Centro - Macaé;\r\n\r\n- 10.ª PROCURADORIA REGIONAL:\r\n\r\nRua Alberto Torres, 80/82, fundos - Centro - Campos;\r\n\r\n- 11.ª PROCURADORIA REGIONAL:\r\n\r\nAv. Senador Francisco Sá Tinoco, 242/C - 2º andar - Centro - Itaperuna,\r\n\r\n- 12.ª PROCURADORIA REGIONAL:\r\n\r\nRua Professor Domingos Ribeiro, 62 - Passagem - Cabo Frio\r\n\r\nIV.2 - Os candidatos a estágio na 1ª Procuradoria Regional (Niterói), na 2ª Procuradoria Regional (Duque de Caxias) e na 3ª Procuradoria Regional (Nova Iguaçu) deverão se dirigir à sede da Procuradoria Geral do Estado para realizar a inscrição.\r\n\r\nV - VAGAS:\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Estado contempla, em seu Quadro de Estagiários, 500 (quinhentas) vagas para acadêmicos de Direito, aprovados em Exame de Seleção. À medida que surgirem vagas, poderão ser convocados a estagiar, por ordem de classificação, todos os candidatos aprovados, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos afrodescendentes carentes e aos deficientes físicos. Os candidatos inscritos para estágio nas 1.ª, 2.ª e 3.ª Procuradorias Regionais, se aprovados no Exame de Seleção, poderão ser convocados para estagiar na Capital.\r\n\r\nVI -DOCUMENTAÇÃO:\r\n\r\nVI.1.- Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nVI.1.1 - Apresentar comprovante de recolhimento da importância de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), mediante depósito em dinheiro, necessariamente identificado pelo nome ou CPF do candidato, por meio de guia fornecida pela Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\nVI.1.2 - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\n\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\n\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\n\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\n\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\nf) ser ou não portador de deficiência física.\r\n\r\nVI.1.3 - Apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) 3 (três) retratos 3 x 4;\r\n\r\nb) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nc) cópia do CPF;\r\n\r\nd) declaração atualizada da Faculdade em que se ateste o período ou ano em que o candidato está matriculado, sua freqüência regular no curso de Direito e a ausência de imposição de penalidade ou prática de atos desabonadores durante a sua vida acadêmica.\r\n\r\nVI.2 -Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência, acompanhada dos comprovantes respectivos.\r\n\r\nVI.3 - Caso não seja deferido o pedido de isenção, será concedido o prazo de dois dias úteis, a contar da publicação do indeferimento, para recolhimento do valor da taxa de inscrição e apresentação do respectivo comprovante ao Centro de Estudos Jurídicos da PGE.\r\n\r\nVI.4 - O candidato beneficiário das cotas destinadas a afrodescendentes carentes deverá preencher o termo de compromisso e a declaração de hipossuficiência, acompanhada pelos documentos que comprovem que a renda familiar do candidato não ultrapassa o patamar de 4 (quatro) salários-mínimos.\r\n\r\nVI.5 - Caso não seja deferido pela Comissão de Seleção o pedido de inscrição do candidato afrodescendente por não preencher o requisito da hipossuficiência, será concedido o prazo de dois dias úteis, a contar da publicação do indeferimento, para recolhimento do valor da taxa de inscrição e apresentação do respectivo comprovante ao CEJUR. Em tal hipótese, deixará o candidato de ser beneficiário das cotas.\r\n\r\nVI.6- Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários não realizados por meio da guia exclusivamente fornecida pela Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\nVI.7 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nVII - PROVAS:\r\n\r\nVII.1 - O Exame de Seleção consistirá em duas etapas, ambas eliminatórias, sendo a primeira uma prova de múltipla escolha, contendo 30 (trinta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada uma, sobre as matérias integrantes do programa anexo à Resolução PGE nº 2695/2009, na qual serão aprovados apenas os candidatos que obtiverem o mínimo de 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nVII.2 - A segunda etapa consiste em prova discursiva, contendo até duas questões, somando 40 (quarenta) pontos, nas quais será exigido do candidato o conhecimento de pontos das matérias de Direito Constitucional e de Direito Civil, de acordo com o programa anexo à Resolução PGE nº 2695/2009.\r\n\r\nVII.3 - A prova discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento dos temas, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nos temas formulados pela Comissão de Seleção, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.\r\n\r\nVII.4 - O candidato que não comparecer ao local da prova ou não for aprovado na primeira fase do Exame de Seleção será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\nVII.5 - Somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados na primeira fase do Exame de Seleção.\r\n\r\nVII.6 - A prova discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como fita ou tinta.\r\n\r\nVII.7 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a redação pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.\r\n\r\nVII.8 - As questões das provas discursivas serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido solicitar esclarecimentos sobre seus enunciados ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n\r\nVII.9 - O caderno de textos definitivos da prova discursiva não poderá ser assinado, rubricado, nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de anulação da prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova discursiva.\r\n\r\nVII.10 - O caderno de textos definitivos será o único documento válido para avaliação da prova discursiva e não será substituído por erro de preenchimento do candidato. A folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade.\r\n\r\nVII.11 - Não será permitida a consulta a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVII.12 - Será excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva ou o caderno de respostas da prova discursiva.\r\n\r\nVII.13 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subseqüentes à publicação.\r\n\r\nVII.14 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subseqüentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material, quanto à prova objetiva, ou à modificação da nota obtida na prova discursiva, através de petição em que constem, em anexo, sem identificação, as razões do recorrente, expostas com clareza e objetividade.\r\n\r\nVII.15 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado - Parte I.\r\n\r\nVII.16 - Serão aprovados na segunda etapa os candidatos que obtiverem o total mínimo de 20 (vinte) pontos nas dissertações.\r\n\r\nVII.17 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos à prova objetiva e à prova discursiva.\r\n\r\nVIII - ADMISSÃO:\r\n\r\nSerão admitidos a estagiar os candidatos que obtiverem NOTA FINAL igual ou superior a 50 (cinqüenta) no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIII.1 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\n\r\nVIII.2 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no 19º Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos afrodescendentes carentes e aos deficientes físicos.\r\n\r\nVIII.3 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VIII.2.\r\n\r\nVIII.4- Nas vagas que surgirem nos anos de 2009 e 2010, serão aproveitados, preferencialmente, os candidatos aprovados no 18º Exame de Seleção ainda não admitidos e que comprovarem não ter, ainda, concluído o Curso de Direito, apresentando, para tanto, declaração comprobatória de matrícula na Faculdade.\r\n\r\nIX - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, de acordo com o expediente da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 853972"
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            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProcesso n° 9147/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CORTEST INC, no valor de R$ 41.090,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProcesso n° 8848/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da OROBOROS INSTRUMENTS GMBH, no valor de R$ 63.912,09, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa. \r\n\r\nId: 852862. A faturar por empenho"
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                        "853256": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Ivan Napoleão Bastos, matrícula n° 33.938-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Laboratório de Materiais Cerâmicos - LMCE, a partir de 30/09/2009, INDICANDO como seu substituto o servidor Helson Moreira Costa, matrícula 34.559-5, a partir de 01/10/2009. (MM 313/IPRJ/2009).\r\n\r\nId: 853256. A faturar por empenho"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 156/HUPE/2009 - DESIGNA o servidor Ailton Alves de Brito, matrícula 4248-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 107/2009/HUPE/UERJ. Processo nº 2391/2008.\r\n\r\nId: 852917. A faturar por empenho"
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                        "853402": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.192/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de MAGNATON COMÉRCIO DE FIOS E CABOS LTDA., no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.190/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de REDWEB TECNOLOGIA EM METAIS LTDA., no valor de R$ 1.404,00 (hum mil quatrocentos e quatro reais), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.179/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de GIRO IMAGEM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ME, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.862/2009 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 12/2009, referente à despesa com aquisição de ração para atender às necessidades do CCTA, CBB e Hospital Veterinário, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 124.237,92 (cento e vinte e quatro mil duzentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), lote único, à empresa GUIMANS COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nId: 853402. A faturar por empenho"
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                        "853339": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\n*Processo n° E-26/60857/2009 ­ RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI da Lei Federal n° 8666/93, em favor da empresa ESAD TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO LTDA., no valor de R$ 1.096,00 (um mil e noventa e seis reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2009.\r\n\r\nId: 853339. A faturar por empenho"
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                        "852584": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/60473/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 17/2009, visando a aquisição de equipamentos de áudio e vídeo, iniciada na Sessão Pública de 26/08/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 262943 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o lote 1, à empresa VISTA COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ 08.607.295/0001-70), pelo valor total de R$ 115.570,00 (cento e quinze mil quinhentos e setenta reais), os lotes 2, 5, 6 e 7 à empresa MAXPEL DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA (CNPJ 30.069.850/0001-07), pelo valor total de R$ 4.102,33 (quatro mil cento e dois reais e trinta e três centavos), o lote 3 à empresa VIA LUMEN'S ÁUDIO VIDEO E INFORMÁTICA LTDA ME (CNPJ 08.335.448/0001-78) e o lote 4 à empresa CONFTEC SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA (CNPJ 08.110.938/0001-76), pelo valor total de R$ 1.074,00 (um mil e setenta e quatro reais), totalizando a presente licitação em R$ 121.145,32 (cento e vinte e um mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 852584. A faturar por empenho"
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                        "853962": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.988/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 028/2009, para aquisição de ferramentas (permanente) para suprir a demanda da rede FAETEC, conforme Proposta Detalhe (Anexo I), por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal Nº 10.520/02, Decretos Estaduais n°s 31.863/02 e 31.864/02, Resolução SEPLAG nº007/07 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária dos Lotes I, II e III a empresa BAZAR SIDERAL 2000 LTDA ME, pelos valores respectivos de R$ 5.097,00 (cinco mil e noventa e sete reais), R$ 16.856,00 (dezesseis mil oitocentos e cinqüenta e seis reais) e R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais), totalizando R$ 52.253,00 (cinqüenta e dois mil duzentos e cinqüenta e três reais), tendo o Lote IV restado fracassado.\r\n\r\nId: 853962. A faturar por empenho"
                        ],
                        "852835": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ GERALDO AREAS DA SILVA, matrícula 00886-2, Técnico Administrativo - Administrativo, Nível C, Faixa IX, Padrão 5, do Quadro Permanente de Pessoal desta FENORTE, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 214, inciso III e 219, inciso I, alínea b do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 852835. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "853293": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.379/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto do Pregão Eletrônico nº 008/2009 a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., no valor de R$ 71.296,80 (setenta e um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 853293. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "853395": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SEOBRAS Nº 23\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, PARA ATENDER A DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA NO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA - CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.124, de 09 de janeiro de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo nº E-10/434/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Gestão e operacionalização do Edifício Lúcio Costa - Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2009.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transportes \r\n\r\nUO: 3101 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras \r\n\r\nUO - 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG - 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3101.26.122.0002.2016\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n220.000,00\r\n\r\nManutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nJULIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 853395"
                    ],
                    "852873": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.003 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SETRANS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/171/2008, de 31/03/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863/2002, 31.864/2002 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 007, de 01 de fevereiro de 2007, com mandato de 01 (um) ano os servidores a seguir alencados : \r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Ruth da Silva Ribeiro - matrícula 198.851-8\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Elysio Coelho - matrícula 7.146.277-4\r\n\r\n- Rosane Aparecida da Luz Martins - matrícula 930.895-8\r\n\r\n- Vanderlei Almeida Santos - matrícula 852.895-2\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\n- Maria Fernandes de Carvalho - matrícula 6.132.764-9\r\n\r\nArt. 2º- Fica designada a servidora ROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS, matrícula 930.895-8, como substituta do Pregoeiro Titular em suas faltas e impedimentos. \r\n\r\nArt. 3º- Da Presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08.10.2009.\r\n\r\nId: 852873"
                    ],
                    "852922": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/644/2009 - SONIA COUTINHO DA SILVA, matrícula 806.641-7, DEFIRO o abono de permanência da servidora, de acordo com o art. 2º, inciso III da EC nº 47/2005. \r\n\r\nId: 852922"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "852988": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/203.230/2004 - O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, lavrou o Auto de Constatação CACON/00001218, em nome da empresa POLITEX CIMERCIAL LTDA, CNPJ nº 30.140.628/0001-53, localizada na Rua Mauá, 696 - Gradim, no Município de São Gonçalo - RJ, pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação CANOT/00002812. Por esta conduta lesiva ao meio ambiente a mesma fica sujeita a uma penalidade conforme Art. 76 da Lei nº 3.467, de 14.09.2000 Multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). \r\n\r\nId: 852988. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "852755": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.614/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação de acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em favor da empresa BEGHIN EMPREENDIMENTOS PUBLICITÁRIOS E PROMOÇÕES LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2009.\r\n\r\nId: 852755. A faturar por empenho"
                        ],
                        "853018": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/401.915/90 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial a servidora RUBENILDE DOMINICES BAIA DO AMARAL, matr. 290.749-1, referente ao período base de 01/10/2004 a 30/09/2009, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 21.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº 18/400.807/2009-ROBERTO SILVA PIGNATARO\r\n\r\nOnde se lê: ... matr. 293.030-2,...\r\n\r\nLeia-se: ... matr. 293.030-3,...\r\n\r\nId: 853018. A faturar por empenho"
                        ],
                        "853399": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2a COLUNA\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nMARY ANGÉLICA DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\nOnde se lê: ...correspondente a 9 (nove) anos e 27 (vinte e sete) dias,...\r\n\r\nLeia-se: ...correspondente a 9 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias,...\r\n\r\nId: 853399. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "853102": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 193 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES A PAGAR DE 2008 E EXERCÍCIO ANTERIORES.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício das atribuições legais, e tendo em vista o que do consta do processo nº E-23/183/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Alterar a Comissão de Sindicância das Obrigações a Pagar de 2008 e Exercícios Anteriores, instituída pela Resolução SEASDH nº 145, de 04 de abril de 2009, publicada no D.O. de 07 de maio de 2009, designando JOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA, matrícula nº 820.680-7, em substituição a Jorge da Cunha Lopes, matrícula n° 819.428-4.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 853102"
                    ],
                    "853103": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.926/2004 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 2084/2004 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Varre-Sai, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 286.\r\n\r\nProcesso nº E-23/002.220/2001 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 108/2000 - PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Itaboraí, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 161.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.272/2005 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 110/2004 - BPC 4ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 107.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.206/2006 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 105/2005 - BPC 5ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 57.\r\n\r\nId: 853103"
                    ],
                    "853986": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1720/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 015/2009 - no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), em favor da empresa ATTO COMUNICAÇÃO E DESIGN - ME, referente a Contratação de serviços de pessoa jurídica prestadora de serviços para atividades referente ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nProcesso nº E-23/1595/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 014/2009 - no valor de R$ 34.633,00 (trinta e quatro mil seiscentos e trinta e três reais), em favor da empresa MADELIDER COMERCIAL LTDA, referente a Aquisição de mesas para os Restaurantes Populares.\r\n\r\nId: 853986"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "852919": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAta da reunião do Conselho Estadual de Desporto - CED, realizada no dia 23 de setembro de 2009, às 11h, nas dependências da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, com a presença de Cyro Delgado, seu Presidente, e dos conselheiros, Luiz Renato Rezende Quintanilha, Mônica Monteiro Picanço Sequeira, Diogo Kuhner Coelho e Julieta Calil Salim. Iniciando os trabalhos, o Presidente esclareceu que o objetivo da reunião era deliberar sobre o relatório de avaliação de diversos atletas e potenciais atletas paraolímpicos, bem como sobre o laudo de avaliação de atletas candidatos à renovação das respectivas bolsas, elaborados pelo Conselho Técnico do Programa “Bolsa Atleta”. Prosseguindo, questionou os presentes se havia qualquer dúvida a ser dirimida com relação aos documentos encaminhados a cada Conselheiro, com a devida antecedência. Não tendo havido qualquer manifestação por parte dos Conselheiros, submeteu aludido relatório à votação, tendo sido este aprovado por unanimidade, sendo beneficiados, no âmbito do Programa “Bolsa Atleta” os seguintes candidatos: 1 - Enquadrados na Categoria Potencial Descoberto, com uma bolsa no valor equivalente a R$ 250,00: Anna Karolina Sittimy Carvalho, Fernanda Ferreira Cândido, Gabriel Gomes Mesquita, Gisela Moreira Azevedo, Glauber Siuza Soares, Gustavo Santos Barbosa, Igor Damasceno Araújo. Jamilson Vieira da Silva, Jheanini de Castro da Cruz, João Gabriel Silva Muniz, João Pedro da Silva Fiore, Letícia a Silva Sales, Lucas Juvêncio Alves, Luiany Vieia Rodrigues, Pedro Henrique Machado Gomes, Rafael Augusto Marques, Thiago Santana Azevedo Férras e Vitória Eduarda G. Bragança. 2 - Enquadrados na Categoria Potencial Futuro, com uma bolsa equivalente a R$ 540,00: Alexandre Celestino da Silva, Alexandre Lourenço Rodrigues, André Guilherme Pereira Caetano, André Luiz da Silva, Antonio Carlos Martins Braga, Carlos Augusto Barbosa, Claudecir Lopes da Silva, Dimithriu de Matos Oliveira, José Edilson de Miranda, José de Mello Oliveira, Leandro César D. de Oliveira, Lohane Vasconcelos Magarão, Mariana Silva Pyrrho, Nathália Brandão da Silva, Rodrigo do Amparo e Thiago Costa de Azeredo Saraiva., 3 - Enquadrados na Categoria Potencial Internacional, com uma bolsa equivalente a R$ 1.250,00: Clodoaldo Francisco da Silva, Pedro Paulo da Silva Ferreira e Simão Romão da Silva. Foi ainda aprovada a renovação das bolsas dos seguintes atletas: 1 - Enquadrados na Categoria Potencial Descoberto, com uma bolsa no valor equivalente a R$ 250,00: Bruno Costa do Nascimento, Eduardo Freitas Nobre da Silva, Iago Nigri Saldanha, Leonardo Coelho Santos, Lorraine de Castro do N. Lima, Patrícia Miranda Silva e Uly Amorim Cruz. 2 - Enquadrados na Categoria Potencial Futuro, com uma bolsa equivalente a R$ 540,00: Isaque Alves dos Santos: João Viktor Fernandes Amorim, Priscila França dos Santos, Renata Freire Barbosa e Rômulo da Silva Custódio. 3 - Enquadrados na Categoria Potencial Estadual, com uma bolsa equivalente a R$ 790,00: Bruno Gomes da Silva, Fernanda dos Santos Honorato, Hellen Bastos Teixeira, Raquel de Oliveira Silva, Rejane Souza Silva e Thaiane Los Brinati. 4 - Enquadrados na Categoria Potencial Nacional, com uma bolsa equivalente a R$ 1.000,00: Amanda Cristina da Silva Maltez, Luciano Pires e Rodrigo Martins Pacheco. 3 - Enquadrado na Categoria Potencial Internacional, com uma bolsa equivalente a R$ 1.250,00: Bruno Laporte Brandão. Nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2009. Cyro Delgado Presidente, Luiz Renato Rezende Quintanilha - Vice-Presidente, Mônica Monteiro Picanço Sequeira - Conselheira, Diogo Kuhner Coelho - Conselheiro, Julieta Calil Salim - Conselheira.\r\n\r\nId: 852919"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2694 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- São admitidos os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 08 de Outubro do corrente ano, no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 2477, de 30.04.2008 e 2602, de 30.03.2009, serão consideradas efetuadas a partir da data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. \r\n\r\nPARA A SEDE:\r\n\r\nZENEIDA GIRÃO DA CUNHA\r\n\r\nCAROLINE GIFFONI GONÇALVES CASTANHO\r\n\r\nGABRIEL MONTEIORO VILLELA\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA PAIS DE SÁ\r\n\r\nBERNARDO BARRÓCAS ALMEIDA\r\n\r\nLETÍCIA PALHANO ARNIZAUT DE MATTOS\r\n\r\nJOANA DARCY PORTELLA FONTENELLE DE ARAÚJO\r\n\r\nCAROLINE COUTINHO PORTES\r\n\r\nTHAÍS DE CARVALHO FERNANDES BOMFIM\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA AMENDOLA PIRES\r\n\r\nLEONARDO RUGANI VIEIRA\r\n\r\nBRUNA KHEDE RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nDÉBORA CHESKYS\r\n\r\nREBECA LESE LIMA ECKSTEIN\r\n\r\nYANA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRENATA MARINS SOARES\r\n\r\nSIMONE LILIAN BRAGANÇA VIEIRA\r\n\r\nTATHIANA RIBEIRO DO NASCIMENTO BRANCO\r\n\r\nFERNANDA MARQUES FERREIRA\r\n\r\nNATHALIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nPAULA MATOS SILVA\r\n\r\nTHAIS REGINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARIANA JUBIM DA COSTA\r\n\r\nSUELLEN MILLESI DE BARROS\r\n\r\nFLÁVIA SZUCHMACHER NEUMAN STROSBERG\r\n\r\nPARA 1ª P.R. - NITERÓI:\r\n\r\nKELLEN DE OLIVEIRA ROCCO\r\n\r\nBEATRIZ GUIMARÃES COSTA\r\n\r\nPALOMA MAGALHÃES ARNT\r\n\r\nLAONY FRANCO DE ABREU\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A recusa do candidato em aceitar a designação tornará sem efeito sua admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão seus Termos de Compromisso nos locais correspondentes às suas designações.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\n\r\nId: 853385"
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                    "853973": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2695 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 19º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do 19º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO DO 19º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O Exame de Seleção será realizado em um único dia, com duração de 4 (quatro) horas, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 6 (seis) examinadores. \r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 4º- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, do 5º ao 9º períodos letivos, para o regime de períodos semestrais, ou os 3 (três) últimos anos (exceto o último semestre), para o regime seriado anual.\r\n\r\nArt. 6º - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nI - Apresentar comprovante de recolhimento da importância de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), mediante depósito em dinheiro, necessariamente identificado pelo nome ou CPF do candidato, por meio de guia fornecida pela Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições;\r\n\r\nII - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\n\r\na)número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\n\r\nb)atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\n\r\nc)não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\n\r\nd)estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\n\r\ne)submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\nf)ser ou não portador de deficiência física.\r\n\r\nIII - Apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) 3 (três) retratos 3 x 4;\r\n\r\nb) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nc) cópia do CPF;\r\n\r\nd) declaração atualizada da Faculdade em que se ateste o período ou ano em que o candidato está matriculado, sua freqüência regular no curso de Direito e não ter sofrido qualquer penalidade ou praticado atos desabonadores durante a sua vida acadêmica.\r\n\r\n§ 1º - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários não realizados por meio da guia exclusivamente fornecida pela Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\n§ 2º - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 7º - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência, acompanhada dos comprovantes respectivos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja deferido o pedido de isenção, será concedido o prazo de dois dias úteis, a contar da publicação do indeferimento, para recolhimento do valor da taxa de inscrição, na forma do art. 6º, inciso I, e apresentação do respectivo comprovante ao Centro de Estudos Jurídicos da PGE.\r\n\r\nArt. 8º - O candidato beneficiário das cotas destinadas a afrodescendentes carentes, nos termos da Resolução PGE nº 1947, de 24 de setembro de 2004, deverá preencher o termo de compromisso e a declaração de hipossuficiência, acompanhada pelos documentos que comprovem que a renda familiar do candidato não ultrapassa o patamar de 4 (quatro) salários-mínimos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja deferido o pedido de inscrição do candidato afrodescendente por não preencher o requisito da hipossuficiência, será concedido o prazo de dois dias úteis, a contar da publicação do indeferimento, para recolhimento do valor da taxa de inscrição, na forma do art. 6º, inciso I, e apresentação do respectivo comprovante ao Centro de Estudos Jurídicos da PGE. Em tal hipótese, o candidato deixará de ser beneficiário das cotas estabelecidas, concorrendo com os demais em igualdade de condições. \r\n\r\nArt. 9º - A inscrição de pessoas portadoras de deficiência física ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 10 - O Exame de Seleção consistirá em duas etapas, ambas eliminatórias, sendo a primeira uma prova de múltipla escolha, contendo 30 (trinta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada uma, sobre as matérias integrantes do programa anexo, na qual serão aprovados apenas os candidatos que obtiverem o mínimo de 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nArt. 11 - A segunda etapa consiste em prova discursiva, contendo até duas questões, somando 40 (quarenta) pontos, nas quais será exigido do candidato o conhecimento de pontos das matérias de Direito Constitucional e de Direito Civil, de acordo com o programa anexo. \r\n\r\nArt. 12 - A prova discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento das matérias, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nos temas formulados pela Comissão de Seleção, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.\r\n\r\nArt. 13 - Não será permitida a consulta a legislação, livros, impressos ou anotações. \r\n\r\nArt. 14 - Será excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa.\r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva ou o caderno de respostas da prova discursiva.\r\n\r\nArt. 15 - O candidato que não comparecer ao local da prova ou não for aprovado na primeira fase do Exame de Seleção será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\nArt. 16 - Somente serão corrigidas as dissertações dos candidatos aprovados na primeira fase do Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 17 - Serão aprovados na segunda etapa os candidatos que obtiverem o total mínimo de 20 (vinte) pontos nas dissertações.\r\n\r\nArt. 18 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos à prova objetiva e à prova discursiva.\r\n\r\nArt. 19 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subseqüentes à publicação.\r\n\r\nArt. 20 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subseqüentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material, quanto à prova objetiva, ou à modificação da nota obtida na prova discursiva, através de petição em que constem, em anexo, sem identificação, as razões do recorrente, expostas com clareza e objetividade.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 21 - Serão aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinqüenta) no Exame de Seleção. \r\n\r\nArt. 22 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos afrodescendentes carentes e aos deficientes físicos.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos afrodescendentes carentes e uma destinada aos candidatos deficientes físicos.\r\n\r\nArt. 24 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados no 19º Exame de Seleção, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para afrodescendentes carentes e 10% (dez por cento) das vagas para deficientes físicos.\r\n\r\n§ 1º - As cotas destinadas a afrodescendentes carentes e deficientes físicos não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 25.\r\n\r\n§ 2º - As listas de classificação especiais, mencionadas no art. 23, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 25.\r\n\r\n§ 3º - As vagas asseguradas aos candidatos afrodescendentes carentes e aos deficientes físicos, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 25 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos cotistas afrodescendentes carentes e deficientes físicos, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na segunda etapa do Exame de Seleção;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n\r\nIV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 26 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nP R O G R A M A\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nTEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\nPODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\nHERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\nCONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\nFORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\nREPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\nTRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\nPODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\nFUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\nSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\nSISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\nO SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\nDA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\nDOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\nREMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\nPESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\nPESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\nEMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\nDOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\nBENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\nFATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação. \r\n\r\nELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\nDEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\nINVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\nATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\nMODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\nEXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\nINADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\nCONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato. \r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n\r\nPRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n\r\nA NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n\r\nJURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n\r\nSERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nAÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n\r\nRELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante. \r\n\r\nPROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n\r\nTeoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\n\r\nId: 853973"
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                    "853411": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13 de outubro de 2009, os servidores, abaixo relacionados, para terem exercício na seguinte forma:\r\n\r\nTécnico Superior de Análise Contábil\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nVALÉRIA DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nAPCA/GABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nFERNANDA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nJULIANA MEYER LAGE\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nBRUNO VINICIUS DA RÓS BODART DA COSTA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nCAROLINA COSTA FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nDIOGO HENRIQUES FERREIRA MENDES\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nANDRÉA RODRIGUES RAMOS MORAIS\r\n\r\nPROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nKATERUSCA MORANDI NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\nPROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nLUCIANA GONÇALVES BRANDÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nSANDRA PASSINI PEREIRA\r\n\r\nPROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nGABRIELA GOMES JULIANO\r\n\r\nPROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nId: 853411"
                    ],
                    "852912": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-14/22001/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei nº 8666/93, em favor da IM PRENSA NACIONAL, no montante de R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e quatro reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.09.2009.\r\n\r\nId: 852912"
                    ],
                    "852931": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA CHEFE\r\n\r\nDE 08/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/18.871/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acor do com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa FERMAQUI COMERCIAL ELÉTRICA LTDA, no valor de R$ 7.532,00.\r\n\r\nId: 852931"
                    ],
                    "853373": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/20.518/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, em favor do Engenheiro Químico MARCELO DO AMARAL MARTINS, no valor de R$ 43.200,00.\r\n\r\nId: 853373"
                    ],
                    "853465": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-14/8.388/2006 - MARIZA DE SOUZA SECRON, Técnico Superior de Procuradoria. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 42, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças de triênios de exercícios anteriores, no valor de R$ 994,40 (novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\n*Proc. nº E-14/10.497/2006 - PAULO CÉSAR RAMOS, Técnico Superior de Procuradoria. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 33, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças de triênios de exer cícios anteriores, no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais).\r\n\r\n*Proc. nº E-14/7.482/2006 - MARIA CLAUDINETH DA SILVA TELES, Técnico Superior de Procuradoria. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 20, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças de triênios de exercícios anteriores, no valor de R$ 898,99 (oitocentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.10.2009.\r\n\r\nId: 853465"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "853565": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATOS DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante designado “ESTADO”, representado por seu Governador, Sérgio Cabral, a Secretaria de Estado de Transportes, doravante designada “SECTRAN”, representada por seu titular Julio Luiz Baptista Lopes, o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, representado por seu Presidente, Rogério Onofre de Oliveira, doravante designado “DETRO”, e o Município de São José de Ubá, representado por seu Prefeito José Hylen Gomes Ney, doravante designado “MUNICÍPIO”. \r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, objetivando disciplinar a execução de ações conjuntas de fiscalização de transportes rodoviários de passageiros. \r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) anos, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado ou prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo e denunciado, a qualquer tempo, por quaisquer dos convenentes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), durante os quais se proverão os ajustes de contas porventura pendentes. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/136858/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante designado “ESTADO”, representado por seu Governador, Sérgio Cabral, a Secretaria de Estado de Transportes, doravante designada “SECTRAN”, representada por seu titular Julio Luiz Baptista Lopes, o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, representado por seu Presidente, Rogério Onofre de Oliveira, doravante designado “DETRO”, e o Município de Três Rios, representado por seu Prefeito Vinícius Medeiros Farah, doravante designado “MUNICÍPIO”.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, objetivando disciplinar a execução de ações conjuntas de fiscalização de transportes rodoviários de passageiros.\r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) anos, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado ou prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo e denunciado, a qualquer tempo, por quaisquer dos convenentes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), durante os quais se proverão os ajustes de contas porventura pendentes.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/136624/2009.\r\n\r\nId: 853565"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "853502": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, representado pelo Secretário de Estado Regis Velasco Fichtner Pereira e a Prefeitura Municipal de Resende, representada pelo Prefeito Municipal José Rechuan Junior.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bem considerado imprestável Viatura Oficial, Marca GM, Chevrolet A20, ano 1986, constante de fls.05/06 de acordo com o que determina a Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, art. 169 e seu § 2º. \r\n\r\nVALOR: R$ 121,46 (cento e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), conforme termo de baixa de vida útil. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-13/190/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.07.2009.\r\n\r\nId: 853502"
                        ],
                        "853941": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado da Casa Civil, e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO-CIEE RIO. OBJETO: consiste na prorrogação do prazo de validade do Contrato nº 05/2009, por mais 06(seis) meses, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-12/1842/08. ASSINATURA: 09.10.2009.\r\n\r\nId: 853941"
                        ],
                        "853948": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., e como Gerenciador o CENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: É a prorrogação do Contrato nº 19/2008, bem como o acréscimo de equipamentos e reajuste dos valores do aludido CONTRATO, com fundamento nos arts. 57 e 65 da Lei nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo E-12/2808/09. ASSINATURA: 22.09.2009.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 853948"
                        ],
                        "853937": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa GRANÁ 298 DISTRIBIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: O acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nas quantidades dos gêneros alimentícios referentes ao CONTRATO, com base na Cláusula Décima. PRAZO: Iniciar-se-á na data da assinatura e encerrar-se-á com o término do CONTRATO. VALOR: R$ 71.217,36 (setenta e um mil duzentos e dezessete reais e trinta e seis centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2121/2008. ASSINATURA: 08.10.2009.\r\n\r\nId: 853937"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "853358": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 008/2009. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa e a Empresa Panvar Impressão Gráfica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviço de encadernação conforme discriminado na proposta especial no valor de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da publicação deste extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.170/2009.\r\n\r\nId: 853358. A faturar por empenho"
                            ],
                            "853420": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 171/2009. - PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICIPIO DE MARICÁ. - OBJETO: Conjugação de esforços para realização do Programa Trânsito na Escola. - VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da publicação. VALOR TOTAL: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). - PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500644111. GESTOR: Janete Bloise, matr. nº 24/007.579-6. DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/97, Lei Estadual nº 4.846/2006, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93. - PROCESSO Nº E-12/474893/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 174/2009. - PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA. - OBJETO: Promover o controle de emissão de gases poluentes e de ruídos nos veículos automotores registrados e licenciados no Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos a partir da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. - PROCESSO Nº E-12/515589/2009.\r\n\r\nId: 853420. A faturar por empenho"
                            ],
                            "853421": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 175/2009 - PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. - OBJETO: Implementação de mecanismo de Controle Gerencial. - PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). - GESTOR: Paulo Roberto Velloso Magacho, matr. nº 24/007.586-1. DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. - PROCESSO Nº E-12/474767/2009.\r\n\r\nId: 853421. A faturar por empenho"
                            ],
                            "853414": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ faz saber a quem possa interessar que o Centro de Documentação - CEDOC, com base no Código de Trânsito Brasileiro, art. 325, nos Decretos nº 29010/2001 e nº 31896/2002 e dando continuidade à avaliação de documentos, fará eliminar os documentos abaixo discriminados, constantes do processo nº E-12/532617/2009:\r\n\r\nTIPO DOCUMENTAL/ASSUNTO\r\n\r\nÓRGÃO PRODUTOR\r\n\r\nDATA- LIMITE\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAverbação de CNH\r\n\r\nPosto de Habilitação de Resende\r\n\r\nDocumento em branco\r\n\r\nConteúdo de Malote\r\n\r\nDiretoria de Registro de Veículos\r\n\r\n2000 a 2003\r\n\r\nControle de Desarquivamento\r\n\r\nCentro de Documentação do DETRAN\r\n\r\n2006\r\n\r\nControle de Mapeamento de Lote\r\n\r\nDiretoria de Identificação Civil\r\n\r\n2000\r\n\r\nControle de Pesquisa de Documentos\r\n\r\nCentro de Documentação do DETRAN\r\n\r\n1998\r\n\r\nControle de Rearquivamento\r\n\r\nCentro de Documentação do DETRAN\r\n\r\n2001\r\n\r\nControle de Vistoria de Veículos\r\n\r\nDivisão de Aprendizagem\r\n\r\n2002 a 2003\r\n\r\nCópia de Documento de Usuário\r\n\r\nAprendizagem\r\n\r\n1998\r\n\r\nCópia de Ofícios e CI's das Delegacias\r\n\r\nProtocolo Geral\r\n\r\n2008 a 2009\r\n\r\nCópia de Registro de Ocorrência\r\n\r\nCIRETRAN de Angra dos Reis\r\n\r\n2001\r\n\r\nCópia de Relação de Transferência\r\n\r\nProtocolo Geral\r\n\r\n2007\r\n\r\nCópia de Relação de Transferência\r\n\r\nDiretoria de Identificação Civil\r\n\r\n2007\r\n\r\nDeclaração de Exercício de Atividade Remunerada\r\n\r\nPosto de Habilitação de Resende\r\n\r\nDocumento em branco\r\n\r\nFormulário de Declaração\r\n\r\nPosto de Habilitação de Resende\r\n\r\nDocumento em branco\r\n\r\nFormulário de Devolução de Taxas\r\n\r\nPosto de Habilitação de Resende\r\n\r\nDocumento em branco\r\n\r\nFormulário de Requerimento de Serviços\r\n\r\nPosto de Habilitação de Resende\r\n\r\nDocumento em branco\r\n\r\nGuia-Fora\r\n\r\nCentro de Documentação do DETRAN\r\n\r\n2007\r\n\r\nInformação Negativa de Desarquivamento de Documentos\r\n\r\nCentro de Documentação do DETRAN\r\n\r\n2005 a 2007\r\n\r\nListagem de Agendamento de Vistoria\r\n\r\nDiretoria de Registro de Veículos\r\n\r\n2003\r\n\r\nListagem de Agendamento de Vistoria\r\n\r\nCIRETRAN de Angra dos Reis\r\n\r\n2003\r\n\r\nLivro de Protocolo - CRV\r\n\r\nDivisão de Atendimento a Despachantes - DESP\r\n\r\n1994 a 2003\r\n\r\nLivro de Protocolo Para-brisa\r\n\r\nCIRETRAN de Rio Bonito\r\n\r\n1999\r\n\r\nProcuração\r\n\r\nPosto de Habilitação de Resende\r\n\r\n2004 e 2005\r\n\r\nProcuração\r\n\r\nCIRETRAN de Resende\r\n\r\n1999 e 2000\r\n\r\nRegistro de Ocorrência\r\n\r\nDiretoria de Apoio Operacional\r\n\r\n2006\r\n\r\nRequerimento de Devolução de DUDA\r\n\r\nPosto de Habilitação de Resende\r\n\r\nDocumento em branco\r\n\r\nRequerimento de Solicitação de 2ª via de Habilitação\r\n\r\nPosto de Resende\r\n\r\nDocumento em branco\r\n\r\nRequisição de Desarquivamento\r\n\r\nCentro de Documentação do DETRAN\r\n\r\n2004 a 2006\r\n\r\nRequisição de DPPO - Documento de Porte Provisório\r\n\r\nCIRETRAN de Angra dos Reis\r\n\r\n2000\r\n\r\nSolicitação de Correção/Alteração de Guia de Remessa-GR ou Relação de Transferência-RT de Documentos\r\n\r\nCentro de Documentação do DETRAN\r\n\r\n2006 a 2007\r\n\r\nId: 853414. A faturar por empenho"
                            ],
                            "853416": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas com prazo de guarda vencido, processo nº E-12/470886/2009; Carteiras de Identidade Base Integrada Não Resgatadas com prazo de guarda vencido, processo nº E-12/470902/2009. \r\n\r\nId: 853416. A faturar por empenho"
                            ],
                            "853417": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar na Avenida Presidente Vargas nº 817 - 14º andar - Centro do Rio de Janeiro, a licitação na modalidade de CARTA CONVITE, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/15127/4000/2006 - C.C. nº 008/2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de engenharia no imóvel da Rua Barão de Miracema nº 246, Parque Avenida Pelinca - Campos dos Goytacazes, para abrigar os serviços de Habilitação e Identificação, e também a prova de legislação eletrônica.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 72.024,66 (setenta e dois mil vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 27.10.2009, às 14h:30min.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço Avenida Presidente Vargas nº 817 - 4ª andar - Centro do Rio de Janeiro, podendo, ser adquirido mediante a apresentação de carimbo de CNPJ, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 853417. A faturar por empenho"
                            ],
                            "853309": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL torna pública que, por força do Decreto Estadual nº 42071, de 08/10/2009, que torna o dia 26/10/2009, Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Estado, fica adiada a Concorrência nº 006/2009 para o dia 27/10/2009, processo nº 0973/2009, que tem como objeto aquisição de 02 (duas) máquinas dobradeira de folha inteira.\r\n\r\nId: 853309"
                            ],
                            "853405": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo de Rerratificação nº 046/2009, assinado em 01.10.2009, ao Contrato nº 079/2005. PARTES: PRODERJ e a empresa Sibelly Transportes Ltda. OBJETO: Acréscimo de mais um veículo. Valor do Termo Aditivo de até R$ 74.463,05 e a este contrato o valor total de até R$ 2.722.719,64. PROCESSO Nº E-26/80524/2005.\r\n\r\nId: 853405. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "853964": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, torna públicas a relação de candidatos matriculados no Curso de Formação, a relação de candidatos convocados e que não efetuaram matricula no Curso de Formação e a 2ª Convocação para matrícula no Curso de Formação, com vistas ao provimento dos cargos efetivos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, de nível superior, com lotação no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\n1. Relação dos candidatos matriculados no Curso de Formação:\r\n\r\nEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\n610665\r\n\r\nANA CLARA LAAF DA CUNHA\r\n\r\n610831\r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\n610960\r\n\r\nANDRÉ LUZ DE GODOY\r\n\r\n611475\r\n\r\nBRUNA CAMMAROSANO ZOLINI\r\n\r\n611499\r\n\r\nBRUNO BARBOZA MUNIZ\r\n\r\n611601\r\n\r\nCAMILA PEREIRA SARAIVA\r\n\r\n611787\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DA SILVA\r\n\r\n612168\r\n\r\nCLÁUDIA SANTOS TURCO\r\n\r\n612186\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\n\r\n612353\r\n\r\nCRISTINA VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n612901\r\n\r\nEDUARDO FONSECA DE MORAES\r\n\r\n613507\r\n\r\nFELIPE BARBOSA ZANI\r\n\r\n613635\r\n\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\n\r\n613649\r\n\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\n\r\n613805\r\n\r\nFRANCISCO CARVALHEIRA NETO\r\n\r\n613824\r\n\r\nFRANCISCO FILOMENO DE ABREU NETO\r\n\r\n614109\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANTANNA\r\n\r\n614672\r\n\r\nJOANA FLÁVIA PINHEIRO BATALHA\r\n\r\n615076\r\n\r\nJULIA ALFRADIQUE LEITE\r\n\r\n615102\r\n\r\nJULIANA COSTA MOTA\r\n\r\n615115\r\n\r\nJULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA\r\n\r\n615126\r\n\r\nJULIANA LEITÃO E MELLO\r\n\r\n615158\r\n\r\nJULIANO PESSANHA GONÇALVES\r\n\r\n615386\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO FOSSA\r\n\r\n615406\r\n\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\n\r\n615570\r\n\r\nLETICIA PINTO VINHAS\r\n\r\n615824\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\n\r\n616071\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CARNEIRO LEMOS\r\n\r\n617269\r\n\r\nMAURÍCIO SANTORO ROCHA\r\n\r\n617367\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO COLOMBI VILLAIN\r\n\r\n617530\r\n\r\nNAHISSA HARUMI SEINO ANDRADE\r\n\r\n617559\r\n\r\nNATÁLIA LUCCIOLA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n617590\r\n\r\nNEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n618068\r\n\r\nPEDRO JOSÉ BRAZ\r\n\r\n618544\r\n\r\nRICARDO BARBANO TRINDADE\r\n\r\n618718\r\n\r\nROBERTO LOUREIRO FILHO\r\n\r\n619924\r\n\r\nVANESSA NUNES LOPES\r\n\r\n620042\r\n\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO\r\n\r\n620077\r\n\r\nVITOR ACSELRAD\r\n\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\n610455\r\n\r\nALEXSANDRO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n611042\r\n\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\n\r\n611788\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI\r\n\r\n611811\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO\r\n\r\n613080\r\n\r\nELIELSON DA SILVA COSTA\r\n\r\n613145\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n613513\r\n\r\nFELIPE CORREA VIEIRA\r\n\r\n613528\r\n\r\nFELIPE GALVÃO PUCCIONI\r\n\r\n613677\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n614822\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\n614976\r\n\r\nJOSE MAURICIO FONSECA E NEVES\r\n\r\n615070\r\n\r\nJUCIARA MONICA DINIZ\r\n\r\n615273\r\n\r\nKATIA QUINELATO DA PENHA\r\n\r\n616287\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\n616978\r\n\r\nMARIA VALÉRIA ROCHA DE OLIVEIRA FAMELI\r\n\r\n617918\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES MEIRELES\r\n\r\n2. Relação dos candidatos convocados para o Curso de Formação e que não efetuaram matricula. \r\n\r\nObs.: Os candidatos abaixo relacionados estão eliminados do Concurso Público, de acordo com o subitem 9.13 do Edital: Da Exclusão do Concurso Público, publicado no D.O.E.R.J. de 22/04/2009 e com as orientações constantes do Boletim Gestor, disponível na página www.ceperj.rj.gov.br .\r\n\r\nEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\n610399 - Alexandre Hees de Negreiros\r\n\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n618575 - Ricardo Izar Costa\r\n\r\n612026 - Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n617193 - Marlyus Jeferton da Silva\r\n\r\n615494 - Leonardo de Albuquerque\r\n\r\n3. Candidatos relacionados na 2ª Convocação para matricula no Curso de Formação, em rigorosa obediência à classificação obtida na Primeira Etapa do Concurso Público\r\n\r\nObs: Os candidatos abaixo relacionados deverão efetuar a matrícula no Curso de Formação até as 9 horas dia 13/10/2009, conforme determina o Boletim Gestor, disponível na página www.ceperj.rj.gov.br . .\r\n\r\nOs candidatos que não efetivarem a matrícula dentro do prazo e condições estabelecidas serão eliminados do Concurso Público. \r\n\r\nEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\n613402 - Fabio da Silva Siqueira\r\n\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n618811 - Rodrigo Giacoia Mendes\r\n\r\n619828 - Valdemar dos Santos\r\n\r\nId: 853964"
                        ],
                        "851511": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/201.732/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora ADRIANA BATALHA DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 828.640-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n° 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 23331895, no horário de 10h30min às 14h30min, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da mesma, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 851511"
                        ],
                        "850952": [
                            "I - Edital",
                            "7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10.104.540/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, do § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Decreto n° 1497 de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora GABRIELA BRANDÃO PUPE, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 944.765-7, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n° 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar, a que responde sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por inobservar o disposto no art. 39, incisos I, II, V, VI, VII e VIII, por transgressão ao art. 40, inciso, XII, c/c o art. 50, inciso I, e art. 52, inciso I, todos do Decreto-Lei n° 220/75 e seus correspondentes do REFPC, aprovado pelo Decreto n° 2479/79, por ter assumido o cargo de Professor deste Estado e, verificando que não compatibilizar o horário do seu cargo com o outro emprego na iniciativa privada, deixou de requerer tempestivamente sua exoneração, e ausentou-se, sem justa causa do serviço, a partir de 21 de maio de 2008, sendo que, em razão da tardia da comunicação de faltas, recebeu indevidamente a remuneração do cargo até o mês de julho de 2008, inclusive, sendo afastada da Folha de Pagamento somente em 01 de agosto de 2008, como comprovado nos autos (fls. 70/71) e, assim, agindo com má conduta, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal em prejuízo da Administração, ocasionando dano ao Erário Público, a decorrente comunicação à PGE, para fins de Inscrição do seu nome na Dívida Ativa, bem assim ao Ministério Público, eis que a transgressão disciplinar é também definida como crime pela Lei Penal, e, ainda, por transgressão ao inciso V, § 1º do art. 52 do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentando, sem justa causa, do exercício do cargo, por dez (10) dias consecutivos, a contar de 21.05.2008, incorrendo no ilícito do abandono do cargo que detém neste Estado.\r\n\r\nId: 850952"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "853090": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de toner e cartuchos.\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 002/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2009\r\n\r\nHorário: 14:00 horas\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nProcesso nº E-11/60.807/2009\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível no endereço eletrônico www-licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de 01 (uma) resma de papel branco A-4 - 75g/m², na Rua México nº 125 - 2º andar - Centro / RJ, no Departamento de Administração, no horário de 10:00 às 12:30 e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores esclare-cimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2333.1231.\r\n\r\nId: 853090. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "853118": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 048/2009, firmado em 08/10/2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Construtora Cortein Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção da 109ª DP - Município de Sapucaia.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.067/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.384.332,21 (hum milhão, trezentos e oitenta e quatro mil trezentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 053/2009, firmado em 08/10/2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa D.A.S. Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Implantação do sistema de abastecimento de água tratada da localidade de São Sebastião dos Ferreiros - Município de Vassouras.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.235/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.126.833,91 (hum milhão, cento e vinte e seis mil oitocentos e trinta e três reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 055/2009, firmado em 08/10/2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa S.C. Hissa Construções. \r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de reforma para acréscimo e adaptação do RPTC - Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.058/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 628.517,30 (seiscentos e vinte e oito mil quinhentos e dezessete reais e trinta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 045/2009, firmado em 08/10/2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Paes e Oliveira Projetos & Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção da Delegacia de Polícia Civil - Município de Italva.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.045/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.361.150,63 (hum milhão, trezentos e sessenta e um mil cento e cinquenta reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 046/2009, firmado em 08/10/2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Valenge Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de reforma para acréscimo e adaptação do PRPTC - Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.061/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 795.852,18 (setecentos e noventa e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 056/2009, firmado em 08/10/2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Rivan Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção da 154ª DP - Município de Cordeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.055/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.351.657,66 (hum milhão, trezentos e cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 051/2009, firmado em 08/10/2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa TGA Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de reforma para acréscimo e adaptação do PRPT - Município de Volta Redonda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.059/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 794.390,81 (setecentos e noventa e quatro mil trezentos e noventa reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 047/2009, firmado em 08/10/2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Tratec Tratores, Construções e Pinturas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de reforma para acréscimo e adaptação do PRPT - Município de Itaperuna.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.060/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 626.181,11 (seiscentos e vinte e seis mil cento e oitenta e um reais e onze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 049/2009, firmado em 08/10/2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Construtora Entre os Rios Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de reforma para acréscimo e adaptação do PRPT - Município de Macaé.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.062/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 814.033,04 (oitocentos e quatorze mil trinta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 054/2009, firmado em 08/10/2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa TGA Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de construção da 95ª DP - Município de Vassouras.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.046/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.347.392,64 (hum milhão, trezentos e quarenta e sete mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nId: 853118"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "853656": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Assessoria de Licitações, comunica aos interessados que a Concorrência ALC nº 16/2009, (obras de pavimentação em diversos logradouros públicos nos municípios da Região Centro Sul e Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro) e a Concorrência ALC nº 10/2009 (obras de restauração do sistema viário entre a RJ-124 e RJ-106 em Araruama), terão prosseguimento no dia 15.10.2009, às 12:00 e 16:00 horas, respectivamente. \r\n\r\nId: 853656. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "852617": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 025/SESEG/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por um novo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 14.09.2009, bem como alteração da quantidade de veículos, objeto da manutenção de 89 (oitenta e nove) para 111 (cento e onze) veículos, sem alteração do valor contratual, o total do presente termo é R$ 457.599,96 (quatrocentos e cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). PROCESSO Nº E-09/0005/0004/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2009.\r\n\r\nId: 852617"
                        ],
                        "852897": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n\r\nSUPERVISÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES \r\n\r\nDE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-09/000628/1404/2009 (PAD 069/2009), tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor DANIEL PONTE, Perito Legista, matrícula 870.732-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, a fim de tomar ciência do processo administrativo disciplinar a que responde pela prática, em tese, de transgressão disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c art. 10, incisos V e X do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 40, inciso I, c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 852897"
                        ],
                        "852808": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 49SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a EMPRESA AEROTRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de Proteção Balística Nível III para portas do Helicóptero AS 350 - Esquilo, para atender as necessidades do serviço Aeropolicial da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SAER/CORE/PCERJ. O prazo de vigência do Contrato supra será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). PROCESSO Nº E-09/0881/0004/2008.\r\n\r\nId: 852808"
                        ],
                        "853129": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/599/1704/2009\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11h30min do dia 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 26 de outubro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Iluminação para o ICCE - Sede, situado na Rua Pedro I, nº 28, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.060-050, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I), e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 7.591,60 (sete mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 853129"
                        ],
                        "853130": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 028/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/593/1704/2009\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11h30min do dia 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 29 de outubro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção geral preventiva e corretiva, com fornecimento e reposição de peças dos equipamentos, elementos mecânicos e elétricos dos sistemas de câmaras mortuárias, instaladas em Postos Regionais de Polícia Técnica Científica (PRPTC), nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo III), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 1.428.253,14 (hum milhão, quatrocentos e vinte oito mil duzentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 853130"
                        ],
                        "852953": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefaxes 2332-9827, 2332-9921, torna público o seguinte: \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 004/2009, processo nº E-09/00132/1301/2009, realizada em 17 de setembro de 2009, às 11 horas, com valor estimado de R$ 1.372.468,88 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), do tipo menor preço, sob regime de empreitada por preço global, cujo objeto é a execução de Serviços de Engenharia envolvendo reparação e adaptação do 4º, 5º e 6º pavimentos nas dependências do prédio sede da PCERJ, para implantação da Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, incluindo demolições e instalações, com o fornecimento e colocação de peças e componentes, situado na Rua da Relação nº 42, Centro, Município do Rio de Janeiro, conforme Projeto Básico, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro aprovado, constante das especificações técnicas, e demais partes integrantes desta licitação. Classe do Serviço: 0405.001.0004-1. Aberta a sessão, presente o representante da empresa MENEZES ALMEIDA ENGENHARIA LTDA. Foi lido o parecer do Chefe do Serviço de Engenharia, que conclui pelo seguinte: “... após nossa conferência a empresa “Santana Pontes” apresentou erros de multiplicação - já corrigidos nas planilhas acostadas aos autos - estando ainda assim como vencedora do certame, com o valor total de R$ 1.098.774,34”. Assim, após aprovação por parte do Chefe do Serviço de Engenheira das planilhas apresentadas pela empresa CONSTRUTORA SANTANA E PONTES LTDA, e, aceitação dos cálculos, conforme contato realizado nesta data com o representante da empresa, que comprometeu-se de apresentar planilha readequada aos novos valores no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista o que consta no item 11.11 e 11.12 do Edital de Concorrência Pública nº 004/2009, à Comissão, por unanimidade, resolveu sugerir a adjudicação do feito à empresa CONSTRUTORA SANTANA E PONTES LTDA, por ter oferecido o menor preço global no valor de R$ 1.098.774,34 (um milhão, noventa e oito mil setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Fica aberto o prazo recursal.\r\n\r\nId: 852953"
                        ],
                        "853043": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 020/2009, processo nº E-09/00.265/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 01 de outubro de 2009, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição de materiais de consumo para o Serviço de Microfilmagem/DGTIT, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 151.186,67 (cento e cinquenta e um mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Policia Civil, em despacho datado de 08.10.2009 HOMOLOGOU o feito às empresas a seguir, por terem oferecido os menores preços globais nos seguintes lotes: DANILSON SALATESKI ELETRÔNICOS, vencedora do lote I, com valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 2) REPROGRAF COMERCIAL LTDA, vencedora do lote II, com valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 3) TECNO SERVICE SISTEMAS DE MICROFILMAGEM, COMÉRCIO, SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA-ME, vencedora do lote III, com valor total de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais); perfazendo um total geral adjudicado de R$ 104.675,00 (cento e quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 853043"
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                        "853042": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 020/2009, processo nº E-09/00.265/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 01 de outubro de 2009, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição de materiais de consumo para o Serviço de Microfilmagem/DGTIT, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 151.186,67 (cento e cinquenta e um mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito às empresas a seguir, por terem oferecido os menores preços globais nos seguintes lotes: DANILSON SALATESKI ELETRÔNICOS, vencedora do lote I, com valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 2) REPROGRAF COMERCIAL LTDA, vencedora do lote II, com valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 3) TECNO SERVICE SISTEMAS DE MICROFILMAGEM, COMÉRCIO, SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA-ME, vencedora do lote III, com valor total de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais); perfazendo um total geral adjudicado de R$ 104.675,00 (cento e quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 853042"
                        ],
                        "852547": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, por decisão judicial, concedida nos autos do processo nº 2009.014.00108 - 11ª Câmara Cível (Ação Ordinária nº 2009.001.49682), TORNA PÚBLICO que o candidato ALOISIO SACRAMENTO foi submetido ao Exame Pré-Admissional, junto à Superintendência da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, considerado apto.\r\n\r\nId: 852547"
                        ],
                        "853404": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 092/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa P.R. ARIGONY PACHECO COMERCIAL LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fardamento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 90 (noventa) dias, conforme cronograma de entrega, contados a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000190/2508/2009.\r\n\r\nId: 853404"
                        ],
                        "853272": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 08/10/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Veiga de Almeida e Lais Lazaro Sperduto.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 15.10.2009 a 31.12. 2009\r\n\r\nVALOR: R$ 1.000,00 (Valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 08/10/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Gama Filho e Fabio Antonio Ferreira de Paula.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/2008. \r\n\r\nPRAZO: 13.10.2009 a 31.12. 2009\r\n\r\nVALOR: R$ 1.026,66 (Valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nId: 853272"
                        ],
                        "853286": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 006/2009 - D.O. de 06.10.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a EMPERSA CONSTRUTORA SANTANA E PONTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e mão-de-obra especializada para construção de parte do muro frontal do 7º BPM, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.680,00 (quatorze mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000374/2508/2009.\r\n\r\nId: 853286"
                        ],
                        "853280": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo do Contrato nº 007/2009, do fornecimento de material e mão-de-obra especializada na instalação de subestação de 150 KVA e adequação das instalações elétricas do 25º BPM, firmado em 29 de setembro de 2009. PARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa R. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Nona, § 5º, o prazo para pagamento. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-09/000220/2508/2009 - Termo nº 001/2009.\r\n\r\nId: 853280"
                        ],
                        "853234": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Diretor-Geral de Apoio Logístico, Ten Cel Guimarães, CONVOCA o Sr. Jorge Odilon Vieira Salerno e a Sra. Sheila Maria Mesquita Vieira, representantes da Empresa Arte do Frio Refrigeração Ltda-ME, a comparecerem com urgência na sede da presente, sito Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel (21) 2333-2710, a fim de prestarem esclarecimentos quanto ao Processo de Aplicação de Sanção Administrativa nº E-09/000396/2508/2009.\r\n\r\nId: 853234"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "853342": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.648/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a empresa NORSUL CATERING LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa NORSUL CA TERING LTDA, que forneceu gêneros alimentícios as Unidades Prisionais desta SEAP, pelo período de 25/07/2009 a 31/08/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 517.567,34 (quinhentos e dezessete mil quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 853342"
                        ],
                        "853338": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES torna pública que a Tomada de Preços nº 014/2009, relativa ao processo nº E-21/935.028/2009, que encontrava-se adiada SINE DIE, será realizada em 28/10 do corrente, às 10h, tendo em vista alteração no edital.\r\n\r\nSolicitamos aos interessados que retirem o novo instrumento convocatório, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10 às 16h, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4 e 02 (dois) CD ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ. Ressaltamos que o mesmo estará à disposição até 24 horas antes da data de realização do Certame.\r\n\r\nId: 853338"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "853314": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu oxigênio medicinal. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.984,56 (oito mil novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07130/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/201303/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e HEALTHCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.733.531,93 (hum milhão, setecentos e trinta e três mil quinhentos e trinta e um reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00613/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70545/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPINTER - COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDÊNCIAIS E APOIO HOSPITALAR.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.060.663,40 (hum milhão, sessenta mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00612/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70548/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de manutenção corretiva em equipamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 114.017,49 (cento e quatorze mil dezessete reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01933/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70298/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSH COOPERATIVA DE TRABALHO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.041.747,24 (seis milhões, quarenta e um mil setecentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00614/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70544/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 166.562,14 (cento e sessenta e seis mil quinhentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07026/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76917/2008 e apensos\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu oxigênio medicinal.\r\n\r\nVALOR: R$ 992,16 (novecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07027/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75844/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e UNIÃO DOS CEGOSNO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de 89 operadores de câmera escura.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.967,58 (noventa e dois mil novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06529/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76375/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.803,33 (quatorze mil oitocentos e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06586/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/203450/2007 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.813,00 (quarenta e oito mil oitocentos e treze reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06802/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76918/2008 e apensos \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.829,46 (setenta mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07074/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76286/2008 e apensos \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduos infectantes. \r\n\r\nVALOR: R$ 59.617,80 (cinquenta e nove mil seiscentos e dezessete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01967/2009 e 02154/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70436/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA GUANABARA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.540.133,45 (hum milhão, quinhentos e quarenta mil cento e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00180/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70217/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.967,12 (sessenta e seis mil novecentos e sessenta e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07483/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78049/2008 e apensos \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e IMACT RIO IMPLANTES ESPECIALIZADOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 569.082,97 (quinhentos e sessenta e nove mil oitenta e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06800/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76116/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.827,20 (onze mil oitocentos e vinte sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07475/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70959/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu insumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.481,60 (trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07462/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70783/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu insumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 59.136,00 (cinquenta e nove mil cento e trinta e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06598/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70766/008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA GUANABARALTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.647.595,48 (hum milhão, seiscentos e quarenta e sete mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2874/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72692/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPINTER - COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDÊNCIAIS E APOIO HOSPITALAR.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista. \r\n\r\nVALOR: R$ 638.873,39 (seiscentos e trinta e oito mil oitocentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03425/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73334/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPSUCESS COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.334.922,32 (hum milhão, trezentos e trinta e quatro mil novecentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03428/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73335/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA GUANABARA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.777.783,72 (hum milhão, setecentos e setenta e sete mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00611/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70547/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 326.400,00 (trezentos e vinte e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03388/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72114/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção corretiva em equipamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 110.313,69 (cento e dez mil trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01935/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71298/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção corretiva em equipamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.071,54 (oitenta e nove mil setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02024/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70812/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009\r\n\r\nId: 853314"
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                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 218/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Petrópolis, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.344/0001-43 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.344/0010-34.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.602/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira, Prefeito Municipal, CPF nº 648.575.067-34 e Sra. Aparecida Barbosa da Silva, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 642.807.057-04.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 221/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São Fidélis, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.111.093/0001-03 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.111.093/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.660/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratani, Prefeito Municipal, CPF nº 453.864.477-34 e Sr. Lincoln Javoski Gomes, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 687.609.307-72. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 207/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São Gonçalo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 28.636.579/0001-00 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 28.636.579/0009-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.608/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal, CPF nº 323.959.817-53 e Sr. Márcio Panisset, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 983.256.557-04.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 206/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São Sebastião do Alto, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 28.645.786/0001-13 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 28.645.786/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.610/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Geraldo Pietrani, Prefeito Municipal, CPF nº 391.142.877-49 e Sr. Jair Carvalho Pereira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 908.639.097-87.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 214/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Valença, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.076.130/0001-90 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.076.130/0008-66.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.656/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito Municipal, CPF nº 193.479.956-49 e Sr. Ricardo Gomes Graciosa Filho, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 078.393.727-08.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\nId: 853064"
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                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 215/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São José do Vale do Rio Preto, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 32.001.836/0001-05 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 32.001.836/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de Fax.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.666/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Adilson Faraco Brugger de Oliveira, Prefeito do Municipal, CPF nº 115.747.767-72 e Srª. Ilana Esteves da Silva Oliveira, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 032.532.127-26.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 224/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Nova Friburgo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.606.630/0001-23 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 01.008.391/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.600/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Heródoto Bento de Mello, Prefeito Municipal, CPF nº 035.093.627-72 e Sr. Ostwald Dantas dos Santos Filho, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 422.931.037-49. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 208/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Rio das Flores, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.179.454/0001-53 e da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de: 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.575/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Luiz Carlos Ferreira dos Reis, Prefeito Municipal, CPF nº 394.122.887-00 e Srª. Soraia Furtado da Graça, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 007.395.687-28. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 231/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Sapucaia, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.138.393/0001-86 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 02.911.953/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.668/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Anderson Barcia Zanon, Prefeito Municipal, CPF nº 732.653.737-20 e Sr. Luiz Maurício Coutinho Jannotti Silva, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 003.239.487-07.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 219/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Niterói, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.521.748/0001-59 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 32.556.060/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.569/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Jorge Roberto Saad Silveira, Prefeito Municipal, CPF nº 250.814.117-87 e Sr. Alkamir Issa, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 753.534.587-53. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\nId: 853065"
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                        "853066": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 212/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Piraí, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.141.322/0001-32 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 36.497.469/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.572/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, Prefeito Municipal, CPF nº 093.751.557-49 e Srª. Maria da Conceição de Souza Rocha, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 946.477.557-20. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 216/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Cardoso Moreira, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 39.228.739/0001-90 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 39.228.739/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.559/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Gilson Nunes Siqueira, Prefeito Municipal, CPF nº 172.429.917-49 e Sra. Lucinéa Nogueira Neves, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 561.225.007-04. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 197/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Resende, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.178.233/0001-60 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.178.233/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de Fax.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.574/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Rechuan Junior, Prefeito Municipal, CPF nº 958.194.017-00 e Sr. Daniel Brito Pereira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 466.908.327-91. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 200/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Queimados, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 39.485.412/0001-02 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 39.485.412/0002-85.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.604/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Max Rodrigues Lemos, Prefeito Municipal, CPF nº 750.616.007-20 e Sr. Ismael Lopes de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 397.936.567-00. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 209/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Rio Claro, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.051.216/0001-68 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 36.506.996/0001-59.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de Fax.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.658/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Raul Fonseca Machado, Prefeito Municipal, CPF nº 469.799.647-04 e Sr. Daniel Pereira Barbosa, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 035.293.437-90. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\nId: 853066"
                        ],
                        "853067": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 204/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Paty do Alferes, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 31.844.889/0001-17 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 36.497.352/0001-41.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA:24/06/2014\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.571/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Rachid Elmor, Prefeito do Municipal, CPF nº 804.706.027-91 e Sr. Leonardo da Costa Neto, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 977.735.307-34. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 210/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Paraíba do Sul, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.138.385/0001-30 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 29.138.385/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.601/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Gilberto José da Silva Leal, Prefeito Municipal, CPF nº 693.963.297-20 e Sr. Emilson Geraldo de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 814.532.217/00. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 195/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Duque de Caxias, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.592/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, Prefeito Municipal, CPF nº 441.548.287-20 e Sr. Danilo Gomes, Secretário Municipal, CPF nº 329.647.307-68. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\nId: 853067"
                        ],
                        "853068": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 268/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação Hospital Santa Isabel, inscrita no, CNPJ/MF 32.352.403/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo BOXER AMB, 350 LH 2.8 Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa LKY-5861, chassi: 936ZCPMNC92037928, Renavam: 157.901.580, Motor nº 1022091051361.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/4.417/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Presidente Antônio Martins de Farias, CPF nº 232.677.987-87. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 104/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Itatiaia, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 31.846.892/0001-70 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 10.476.365/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo BOXER AMB, 350 LH 2.8 Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa LUT-2539, chassi: 936ZCPMNC92039607, Renavam 158.158.067, Motor nº 1022091053486.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.837/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, Prefeito, CPF nº 153.378.557-00 e Sr. Márcio da Rocha Souza, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 701.497.397-53.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 118/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Parati, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.172.475/0001-47 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.172.475/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8 Marca PEUGEOT, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa KVC-9737, chassi: 936ZCPMNC92039981, Motor nº 1022091054236.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.990/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito, CPF nº 569.220.867-91 e Sr. Hudson Luiz da Silva Mathias, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 004.096.837-52.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 114/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Parati, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.172.475/0001-47 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.172.475/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8 Marca PEUGEOT, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LKY-6238, chassi: 936ZCPMNC92039941, Renavam 158.163.826, Motor nº 1022091054352.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.821/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito, CPF nº 569.220.867-91 e Sr. Hudson Luiz da Silva Mathias, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 004.096.837-52.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 100/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Pinheiral, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 01.612.981/0001-90 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 01.648.573/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8 Marca PEUGEOT, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa KPB-1241, chassi: 936ZCPMNC92039672, Renavam 157.878.660, Motor nº 1022091053598.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.962/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Antonio Carlos Leite Franco, Prefeito, CPF nº 320.983.837-20 e Sr. Ednardo Barbosa Oliveira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 072.597.977-11.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 128/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Vassouras, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 32.412.819/0001-52 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 32.412.819/0007-48.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo BOXER AMB, 350 LH 2.8 Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LTT-2791, chassi: 936ZCPMNC92040394, Renavam 157.911.055, Motor nº 1022091054834.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.946/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr.Renan Vinicius Santos de Oliveira, Prefeito, CPF nº 090.501.107-46 e Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 523.206.937-34.\r\n\r\n*Omitidos no D. O. de 28/09/2009.\r\n\r\nId: 853068"
                        ],
                        "853069": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 267/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Rio Bonito, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.741.072/0001-09 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 28.741.072/0003-70\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Alicate Expressor trifuncional; 01 (uma) Seladora Manual Dielétrica para Bolsa de Sangue e Seguimentos Plásticos - F3005 e 01 (um) Freezer para Armazenamento de Plasma e Derivados c/capacidade de até 300 bolsas ou 305 litros.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/7.739/2006.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito, CPF nº 232.112.967-00 e Sra. Maria Juraci de Andrade Dutra, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 483.625.307-15\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/09/2009.\r\n\r\nId: 853069"
                        ],
                        "853326": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal do estabelecimento PROSILHA CLÍNICA MÉDICA INFANTIL DA ILHA LTDA., a comparecer no Setor de Hospitais, da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto re ferente ao processo nº E-08/100.200/2007.\r\n\r\nId: 853326"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "853344": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 016/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS. VALOR TOTAL: R$ 25.170,00. PROC IVB N° E-08/968244/2009. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2009.\r\n\r\n*Omitido no DORJ de 29/09/2009.\r\n\r\nId: 853344. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "853220": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ELISON TEIXEIRA DE SOUZA para, analisar o cabimento e, se for o caso, promover REVISÃO CRIMINAL em favor de:\r\n\r\n- Marcos Oliveira da Silva, nos autos do processo nº 2002.059.000308-6 (0271/03) que tramitou na Vara Única de Silva Jardim, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral, apensos aos administrativos n°s E-20/12.459/2008 e E-21/9000.992/2008 - SEAP.\r\n\r\n- Walter Barros da Cruz, nos autos do processo nº 2004.029.001012-0, que tramitou na Vara Criminal da Comarca de Magé, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral, apenso ao administrativo n° E-20/20.819/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. IRACEMA VAZ RAMOS LEAL para, analisar o cabimento e, se for caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de Jorge Luiz Cardoso de Souza Santos, nos autos do processo nº 2008.014.028304-8, que tramitou na 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral, apenso ao administrativo n° E-20/20.785/2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA para, atuar na Justiça Itinerante de Tanguá, nos dias 06, 13, 20 e 27 de outubro do corrente ano, cessando a designação da Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA para, atuar na Justiça Itinerante de Macuco, no dia 01.9.2009, 4ª feira, cessando a designação da Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na defesa de Manoel Curato das Neves, nos autos do Inquérito Administrativo nº E-21/917.091/2007 e no PAD nº 71/2008.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.09.2009, domingo, na Comarca de Trajano de Moraes a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 17.10.2009, sábado, na Comarca de São Gonçalo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 18.10.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 12.10.2009, 2ª feira, na Região Oceânica da Comarca de Niterói a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.10.2009, 6ª feira, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.10.2009, 6ª feira, na Comarca de São João de Meriti o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .VANDER DA SILVA ANTUNES, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nId: 853220"
                    ],
                    "853025": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.556/2009 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa EXCEL 3000 MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 04.177.571/0001-57, no valor global de R$ 999.980,00 (novecentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 37/2009, cujo objeto é a aquisição de Toner para Impressora Xerox Phaser 3428.\r\n\r\nId: 853025"
                    ],
                    "853219": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.209/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.693/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 853219"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "853202": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos e demais interessados, da realização do “ENCONTRO DE TRABALHO - DEFESA TÉCNICA ESPECIALIZADA” - em continuidade ao Programa de Formação e Especialização Continuada, no Âmbito da Defesa Técnica de crianças e adolescentes, dia 23 de outubro de 2009, 6ª feira, no Auditório do 2º andar da sede Institucional, conforme o cronograma a seguir:\r\n\r\nTEMA: ABERTURA DO ENCONTRO\r\n\r\n13h:30min.\r\n\r\nDoutor JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDoutor LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n1° Subdefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nDiretor do Centro de Estudos Jurídicos da DPGE.\r\n\r\nTEMA: UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES PARA OS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO. AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS DE REAVALIAÇÃO DAS MEDIDAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR. \r\n\r\n14h \r\n\r\nDoutor MACELO LEÃO ALVES\r\n\r\nSubcorregedor-Geral da Defensoria Pública\r\n\r\nDoutora SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDefensora Pública Coordenadora Geral dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nTEMA: LEI 12.010 - REFORMA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COMUNITÁRIA.\r\n\r\nDoutor TADEU ANTONIO VALVERDE\r\n\r\nDefensor Público da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital. \r\n\r\nId: 853202"
                    ],
                    "853205": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL \r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos em exercício perante os Núcleos de Primeiro Atendimento de Família, de Infância e Juventude e do Idoso, bem como os em exercício nas Varas de Infância, Juventude e do Idoso, matéria Protetiva Cível de todo o Estado e os aprovados no XXII Concurso, para comparecerem ao “ENCONTRO DE TRABALHO - DEFESA TÉCNICA ESPECIALIZADA” - em continuidade ao Programa de Formação e Especialização Continuada, no Âmbito da Defesa Técnica de crianças e adolescentes, dia 23 de outubro de 2009, 6ª feira, no Auditório do 2º andar da sede Institucional, conforme o cronograma a seguir:\r\n\r\nTEMA: ABERTURA DO ENCONTRO \r\n\r\n13:30 HORAS:\r\n\r\nDoutor JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDoutor LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n1° Subdefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nDiretor do Centro de Estudos Jurídicos da DPGE.\r\n\r\nTEMA: UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES PARA OS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO. AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS DE REAVALIAÇÃO DAS MEDIDAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR. - \r\n\r\n14:00 HORAS: \r\n\r\nDoutor MACELO LEÃO ALVES\r\n\r\nSubcorregedor Geral da Defensoria Pública\r\n\r\nDoutora SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDefensora Pública Coordenadora Geral dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nTEMA: LEI N° 12.010 - REFORMA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COMUNITÁRIA.\r\n\r\nDoutor TADEU ANTONIO VALVERDE\r\n\r\nDefensor Público da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital. \r\n\r\nId: 853205"
                    ],
                    "853222": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma, (desde 08 de outubro de 2009), pertencentes à Defensora Pública LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER, matrícula nº 896.780-4.\r\n\r\nId: 853222"
                    ],
                    "853270": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "A DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma, (desde 08 de outubro de 2009 por volta de 16:30h em Rio Bonito Estado do Rio de Janeiro), pertencentes ao Defensor Público JORGE FORTUNADO, matrícula nº179488-2. \r\n\r\nId: 853270"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "853503": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 303 /2009.\r\n\r\nrevoga o decreto nº 153/2007, PUBLICADO NO DIA 06 DE JUNHO DE 2007, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, UM IMÓVEL COM CARACTERÍSTICAS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NA AVENIDA ALBERTO TORRES, Nº 420, CENTRO, nesta cidade, PARA ABRIGAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 73, IX, da Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\nDECRETA\r\n\r\nArt. 1° - Fica revogado o Decreto nº 153, publicado em 06 de junho de 2007. \r\n\r\nArt. 2° - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- P r e f e i t a -\r\n\r\nId: 853503"
                    ],
                    "853756": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2326/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Odaléa Duarte Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Chefe da Divisão do Defeso, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2257/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base na Lei 7.769/05, Maria Madalena Gessário Alves de Araújo Costa, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Santa Rita, Classificação E, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de Publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção\r\n\r\nPortaria N° 2325/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, César Almeida de Melo, para exercer na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Chefe da Casa da Cidadania, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 09/09/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 853756"
                    ],
                    "853737": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2294/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Guarda Civil Municipal, lotado na Guarda Civil Municipal , matrícula nº 20170, Renato Fernandez do Amaral Lima, com efeito a contar de 30/07/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2293/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Secretaria, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 16328, Viviane Barreto Beraldi, com efeito a contar de 17/11/08.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2292/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da E.C. nº 041/03, APOSENTAR, a Professora II - 25 h, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 1939, Zeina Paes Viana, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2290/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º, da E. C. nº 041/03, APOSENTAR, o Conservador de Estradas e Vias Públicas, lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, matrícula nº 2957, Veraldo Ribeiro Rangel, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2106/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 105, inciso I da Lei 5.247/91 c/c art. 40, § 1º da Constituição Federal/88 redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, APOSENTAR, o Agente de Serviços Gerais III, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula 6973, com efeito a contar de 11/12/2006, data do Laudo Médico, Jocinéa Manhães do Nascimento, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção\r\n\r\nPortaria N° 2295/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Guarda Civil Municipal, lotado na Guarda Civil Municipal , matrícula nº 18887, Mauro Lourenço Pedra, com efeito a contar de 07/04/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 2296/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora I 20 h, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 21166, Anete Ribeiro da Gama, com efeito a contar de 31/03/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2297/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Secretaria, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 18480, Carla Cândido da Silva Santos, com efeito a contar de 04/05/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2298/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Professor I - 20 h, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 21119, Ricardo Sanches Ferreira, com efeito a contar de 21/08/08.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2299/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Vigilância, lotada na Guarda Civil Municipal, matrícula nº 18645, Joseane Ribeiro de Souza, com efeito a contar de 23/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2300/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Auxiliar de Secretaria, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº16131, Alex Batista da Silva, com efeito a contar de 05/08/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2301/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Auxiliar de Vigilância, lotado na Guarda Civil Municipal, matrícula nº 18583, Hugo Leonardo Nogueira, com efeito a contar de 17/07/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2302/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Auxiliar de Vigilância, lotado na Guarda Civil Municipal, matrícula nº 18715, Márcio Gomes Bueno, com efeito a contar de 13/07/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2303/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora II - 25h, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 17094, Cremilce Gonçalves Ribeiro Neto, com efeito a contar de 01/07/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2304/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Professora II - 25h, lotado na Secretaria Municipal de Educação’’ de Campos, matrícula nº 19514, Nilson Natalino Coelho Dias, com efeito a contar de 16/06/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2305/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora II - 25h, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 20728, Rosete da Silva Benvides, com efeito a contar de 17/11/08.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2306/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Animadora Cultural, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 16300, Marcela Santos Silva, com efeito a contar de 14/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2308/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Auxiliar de Secretaria, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 20799, Alessandro Soares Lopes, com efeito a contar de 05/08/08.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2009. \r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 853737"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "853773": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n11064/05 Dinete Gonçalves da Silva Motta\r\n\r\n09230/09 Elizabeth Albione Maria das Victorias e Paiva\r\n\r\n10891/09 Jose Carlos Salgado Maria\r\n\r\n12329/09 Giselly Bairral Moraes\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00188/09 Mailton da Costa Pereira - Secretaria de Saúde\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 09/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -‘’\r\n\r\nId: 853773"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "853396": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 001/2009- SMS\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERAÇÃO DÉRMICA - CARD.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERAÇÃO DÉRMICA - CARD.\r\n\r\nOBJETO: tratar das inúmeras formas de lesão de pele que acometem um percentual cada vez mais crescente de pessoas, principalmente em função das doenças degenerativas e do envelhecimento da população.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 10.302.0070.4351.0000\r\n\r\nVALOR: o valor global é de R$ 188.699,00 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais), a ser repassado em 7 (sete) parcelas mensais, devendo a primeira parcela ser repassada até o 5º (quinto) dia a contar da assinatura do presente CONVÊNIO e as parcelas seguintes até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 26 de junho de 2009.\r\n\r\n(Republicado por conter erro de digitação do dia 01/10/09).\r\n\r\nId: 853396"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "853535": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 299/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0996-2\r\n\r\nPregão nº 060/09\r\n\r\nCONTRATADA: simpress comércio, locação e serviços ltda\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para impressão e reprodução de documentos, executados através de serviços contínuos, incluindo mão-de-obra para operação dos equipamentos, supervisão, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados na sede da Secretaria Municipal de Educação, atendendo as necessidades da mesma e das unidades escolares.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nId: 853535"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "853741": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão, abaixo discriminada, foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados no certame:\r\n\r\nPregão 059/09 - Objeto: Aquisição de material de consumo (medidor de Ph, tubo de ensaio, placa de Petri) para atender ao Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS.\r\n\r\nData: 09 de outubro de 2009 às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Outubro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 853741"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "853742": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade\r\n\r\nPregão Presencial do tipo menor preço global nº 053/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de Raio-X e processadoras das unidades do Hospital Ferreira Machado/Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 89.199,96 (Oitenta e nove mil cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 27 de Outubro de 2009 às 09h (nove) horas.\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Outubro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 853742"
                                ],
                                "853743": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial Sob a Forma de Registro de Preços do tipo menor preço por item nº 055/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de realização de exames de Eletroencefalograma Prolongado para a FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais)\r\n\r\n.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de Outubro de 2009 às 09h. (nove) horas.\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Outubro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 853743"
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                            }
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